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"5103669-68.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Processo nº 5103669-03.2022.8.24.0023

ID: 310701586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXE… Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE JOAQUIM SIQUEIRA e SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo o pagamento do importe de R$ 46.645,51, decorrente da condenação dos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24.0023. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 18, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Custas pela parte exequente, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 24, APELAÇÃO1 ) " se trata de simples cálculo aritmético que, a aumentar o tempo de contribuição da parte recorrente, fez com que fizesse jus aos abono e adicional de permanência antes do realmente concedido pelo recorrido " sendo desnecessária prévia liquidação do julgado. Sem contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Argumenta o apelante ser desnecessária a liquidação do julgado, porquanto os valores podem ser alcançados por simples cálculos aritméticos. Ocorre que a condenação que se busca executar foi clara ao determinar a necessidade de liquidação do feito. Veja-se: 3.1 Dispositivo Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a decadência do ato administrativo de desaverbação do tempo de trabalho rural prestado; (b) determinar que os requeridos mantenham a averbação do tempo de trabalho rural exercido pelo autor entre 01-10-1969 e 22-04-1973, conforme certidão de tempo de serviço expedida pela autarquia previdenciária federal; (c) condenar os demandados ao pagamento de eventuais verbas decorrentes da manutenção da averbação, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença; (d) determinar que correção monetária da parcelas eventualmente devidas seja contabilizada pelo IPCA-E a partir do advento da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se o INPC para atualização de parcelas vencidas anteriormente a este período, e que os juros de mora incidam a partir da citação e de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança; e (e) condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (sublinhei) Desta forma, em observância ao princípio da coisa julgada, imperioso o estrito cumprimento da determinação do dispositivo do julgamento. Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA SUA DETERIORAÇÃO; E QUE A VENDA DO BEM NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ADEMAIS, ALÉM DA AVALIAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAR DE FORMA SUFICIENTE O ESTADO ATUAL DO BEM, HOUVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SITUAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016288-74.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO AJUIZADO PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO QUE SE PAUTA EM SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVANTE QUE LIQUIDA DEVIDAMENTE O JULGADO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021392-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DA EMENDA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRECEDENTES. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302915-66.2016.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE, ADEMAIS, IMPORTA EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM A MERA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068109-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Ato contínuo, por outro lado, há que se reconhecer o aproveitamento dos atos processuais realizados na origem, amparados nos princípio da economia processual e da celeridade, com a anulação da sentença para determinar o retorno do feito à origem para o feito seguir o procedimento de liquidação conforme, determinado nos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24,0023. De mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Desta forma, nego provimento ao recurso de apelação interposto e de ofício, anulo a sentença, e determino o retorno do feito à origem para prosseguir na modalidade liquidação, com aproveitamento dos atos que se reconhecer necessários pelo magistrado da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e, de oficio, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como procedimento de liquidação de julgado, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5034181-17.2015.4.04.7000

ID: 292240709

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034181-17.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034181-17.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034181-17.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo ocorrido o falecimento das exequentes LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO e IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO os sucessores requereram suas habilitações no feito nos evento 254, PED_HABILIT1 ; evento 254, CERTNASC2 ; evento 254, DOC_IDENTIF3 ; evento 254, DOC_IDENTIF4 ; evento 254, PROC5 ; evento 254, DOC_IDENTIF6 ; evento 254, DOC_IDENTIF7 ; evento 254, DOC_IDENTIF8 ; evento 254, DOC_IDENTIF9 e também no evento 265, ANEXO2 e evento 265, ANEXO3 . A UNIÃO discordou das habilitações, alegando prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores de IDOVEL MASSARANDUBARIBEIRO e de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO no processo em epígrafe, eis que, conforme certidão de óbito, a exequente IDOVEL faleceu em 28/01/2019 e o pedido de habilitação foi formulado apenas em 10/12/24. Por sua vez, a exequente LEDA faleceu em 05/07/2017 e o pedido de habilitação foi formulado apenas em 10/12/24 evento 269, PET1 . 2. O CPC assim dispõe sobre a habilitação: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2 o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. A habilitação pode ser promovida no próprio processo principal, quando se ajustar à hipótese prevista no art. 313, § 2º, II, c/c os artigos 688, II, e 689, do CPC, como ocorre no presente caso, pois a habilitação foi requerida pelos herdeiros necessários . Por outro lado, se não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 688, a habilitação deve ocorrer em autos apartados, observando o procedimento previsto nos arts. 313, § 2º, I, e 690, 691 e 692, do CPC. 3. DA PRESCRIÇÃO - prescrição quinquenal intercorrente do direito de postular a substituição processual. Inicialmente, insta salientar que a prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do STJ. Contudo, não assiste razão à parte Executada quanto à alegação de prescrição pelo decurso do tempo entre o falecimento e a habilitação dos herdeiros, conforme já se posicionou o TRF/4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A norma processual não prevê prazo para a habilitação dos herdeiros, de modo que o processo permanece suspenso, mesmo arquivado, até que se proceda à habilitação. 2. O óbito de uma das partes implica suspensão do processo, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo final para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5007812-34.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038396-46.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024). Assim, não se pode cogitar de prescrição para a habilitação. Consigno que a suspensão determinada no Tema nº 1.254 do STJ se refere apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ e versem acerca da questão delimitada (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. Dessa forma, tendo os herdeiros comprovado a sua qualidade, juntando aos autos a documentação necessária para a comprovação e a manifestação do INSS, entendo por regular a habilitação. 4. Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação dos sucessores de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO e IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO . 5. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita dos sucessores, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação incluíndo-se o termo "espólio" ao nome da exequente. 6. Dessa forma, decorrido o prazo recursal, requisite-se à CEF a transferência dos seguintes valores: a) saldo TOTAL de R$ 1.287,21 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), da conta nº 0652.005.151441738, oriunda do processo de Requisição de Pagamento nº 5103669-18.2023.4.04.9445 - de titularidade de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO - 361.806.450-00, e b) saldo TOTAL de R$ 1.287,20 , (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) da conta nº 0652.005.151441720 , oriunda do processo de Requisição de Pagamento nº 5103668-33.2023.4.04.9445 - de titularidade de IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO - 313.196.709-97; a serem atualizados desde o depósito até a efetiva transferência , para a Caixa Econômica Federal Agência: 377; Conta Corrente: 413-3; Operação: 003, de titularidade de Trindade e Arzeno Advogados Associados CNPJ: 03.242.615/0001-12, para fins de instrução dos autos acima citados. A presente decisão servirá como ofício para cumprimento pela CEF Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Intimem-se. 7. Cumpra-se o item 4, da decisão do evento 248, DESPADEC1 , estornando-se ao TRF4, os valores ainda depositados em favor de TERESINHA PINHEIRO e dê-se baixa.

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Processo nº 5082814-68.2023.4.03.6301

ID: 337574825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082814-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SERNAGLIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082814-68.2023.4.03.6301 SUCEDIDO: RITA DE CASSIA SERNAGLIA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão nos autos não foi concedido há mais de dez anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. A parte autora questiona a forma de cálculo incluída no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para que o cálculo passe a utilizar coeficiente de 100% do salário de benefício. O pleito é improcedente. No caso dos autos, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente somente restaram comprovados em 29/04/2021 (data do início da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente), ou seja, quando já estavam em vigor as regras previstas no art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas. A despeito da menção em perícia administrativa à incapacidade ininterrupta desde 2019, a parte autora não recebeu benefício por incapacidade no período de 02/04/2020 a 15/04/2021. Assim, não há prova de que a incapacidade permanente teve início em momento anterior à EC nº 103/2019. Para que houvesse a definição do termo inicial da incapacidade total e permanente da autora originária (Sra. Rita de Cassia), foi determinada a realização de perícia indireta, cuja realização ficou inviabilizada por conduta da própria parte requerente. Veja-se que na certidão do ID 380942390 constou o seguinte: "Certifico e dou fé que, nesta data, as habilitadas para essa lide compareceram nesta Divisão para a realização da perícia indireta da de cujus, agendada para essa mesma data, porém não pôde ser realizada, pois a parte autora não juntou aos autos dos documentos médicos determinados em Decisão ID 374818786. Certifico, ainda, que o único documento médico, físico, que foi apresentado pelas mesmas, foi analisado pela perita que foi consultada sobre a possibilidade de realizar a perícia e a mesma nos respondeu que não havia informações suficientes para conclusão do laudo pericial e que seria prejudicial à parte autora". Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a parte autora apresentasse documentos médicos a fim de viabilizar a realização da perícia. A parte demandante, porém, vem por reiteradas vezes se negando a cumprir as determinações deste Juízo. Insiste, ainda, que a data do início da incapacidade seria incontroversa, o que não se sustenta. Reitero que não houve a concessão de benefício por incapacidade de forma ininterrupta desde 2019. A autora originária sequer recebeu benefício por incapacidade no período de 02/04/2020 a 15/04/2021. Ou seja, o INSS reconheceu a incapacidade permanente desde 16/04/2021. O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Como se vê, o fato constitutivo do direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente não se confunde com o fato constitutivo do auxílio por incapacidade temporária. Assim, ainda que se fale em conversão há, em verdade, efetiva modificação da condição de saúde do segurado que o leva a receber novo benefício. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabendo-lhes a aposentadoria pelo regime geral, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 804515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Não se vislumbra, ainda, inconstitucionalidade na nova forma de cálculo introduzida pela Emenda Constitucional nº 103. Tratou-se de opção do constituinte derivado, à qual o Poder Judiciário tem o dever de deferência, salvo violação de cláusula pétrea, não caracterizada. Confira-se, por fim, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto objeto dos autos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Recurso conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002306-84.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CÁLCULO DA RMI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INÉRCIA DO INSS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 979/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em 23/05/2015 foi concedido ao autor o benefício do auxílio-doença, sendo convertido para aposentadoria por incapacidade permanente em 03/02/2020, portanto posteriormente a vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que trouxe alterações ao direito previdenciário. - Consoante a regra tempus regit actum, tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o disposto no inciso III do § 2º do seu artigo 26. Precedentes. - A redução da RMI em razão do previsto na EC 103/2019 não implica na violação aos princípios constitucionais. Precedente. - Sobre a devolução dos valores recebidos a maior, observo que a conversão do benefício foi realizada por iniciativa do INSS, conforme perícia médica realizada em 03/02/2020. - Entretanto, apesar de ter sido concedido em 03/02/2020, a Carta de Concessão foi enviada ao autor somente no dia em 08/03/2022, notadamente25 (vinte e cinco) meses após sua concessão. - Além da demora injustificada a implantar o novo benefício, cujo autor não teve ingerência sobre isso, o INSS almeja receber o pagamento da diferença existente entre eles, já que de 03/02/2020 até o início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente o autor recebeu valor superior, correspondente ao do auxílio-doença. - O assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Nesse contexto, embora a legislação previdenciária permita a Autarquia Previdenciária reaver o pagamento efetuado a maior, diante da sua inércia não há como, 25 (vinte e cinco) meses após, onerar o autor por algo que não deu causa, agindo de plena boa-fé. - Com efeito, à míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - Recursos não providos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023) É mesmo de rigor, portanto, a improcedência do pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente recebida pela autora originária. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5095424-68.2023.4.03.6301

ID: 323164830

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095424-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095424-68.2023.4.03.6301 AUTOR: FERNANDO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, o Perito nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora apresenta impedimento para o trabalho. O profissional observou que a parte autora apresenta "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência (F10.2), transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (F19.2), esquizofrenia paranoide (F20.0), psicose não-orgânica não especificada (F29), entre outros acometimentos descritos. Internação em 19/02/2022 a 23/7/22 (data do último relatório sobre a internação). Internação em 24/05/2024 até a presente data. A data de início da doença, segundo o histórico referido pelo próprio periciando, é o ano de 2002, data na qual o periciando refere ter começado a usar drogas e a beber, vide histórico descrito no corpo do laudo. Tratamento médico com risperidona, haloperidol injetável e com clorpromazina. Constatada incapacidade laborativa para as atividades laborais habituais. Incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laboral. A capacidade laboral deverá ser reavaliada em 24 meses. A parte autora apresenta ao exame repercussões funcionais e impedimentos de longo prazo de natureza mental que obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade e condições com as demais pessoas. Estas repercussões funcionais incapacitantes a impedem de realizar suas atividades laborais habituais" (fl. 3 do ID 334538258). Registro que, ainda que o Perito judicial tenha determinado prazo de 24 meses a contar da elaboração do laudo pericial para reavaliação do periciando, afirmou categoricamente que o impedimento iniciou-se em 19/02/2022 (vide resposta ao quesito 9 do Juízo). Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte ré, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Noto que o perito foi categórico quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência, sendo certo que atribuição de pontuação destoante, por si só, não afasta tal conclusão. Reitere-se que há impedimento por mais de 2 anos, de modo que está preenchido o requisito legal. Por sua vez, o laudo socioeconômico demonstra a configuração de miserabilidade nos termos da lei (ID 361227930). A parte autora reside sozinha, em situação de acolhimento institucional, não possuindo renda, mas apenas auxílio com o pagamento da clínica por sua tia. Veja-se a conclusão do Perito: "O Sr. Fernando Eduardo Oliveira da Silva relata apresentar diagnóstico de esquizofrenia desde os 17 anos, com histórico de seis internações psiquiátricas, uso contínuo de medicação psicotrópica, episódios de surto, necessidade de acompanhamento multiprofissional e ausência de autonomia para gestão da própria vida cotidiana. Encontra-se atualmente internado, há 11 meses, em clínica de reabilitação, com tratamento financiado por familiar (tia), cuja renda é instável, comprometida com cuidados de outro membro adoecido da família. Refere não possuir fonte de renda própria, depender financeiramente de terceiros, ter morado sozinho em duas ocasiões com desfechos de crise e reinternação, além de não ter moradia disponível junto à família em virtude da limitação do espaço domiciliar. Relata ainda que, embora manifeste desejo de autonomia futura, não dispõe de condições concretas para isso no presente. Com base nos relatos apresentados, está caracterizada a situação de vulnerabilidade socioeconômica". Logo, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor a concessão do benefício assistencial pleiteado. Fixo o início do benefício (DIB) em 23/02/2023, data do requerimento administrativo. Deixo consignado que o Perito médico afirmou que o autor tem condições de administrar o benefício (vide resposta ao quesito 8.3). Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que "é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC" (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que "a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto" (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 23/02/2023 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas a partir da DIB, o que totaliza R$47.432,86, atualizados até 06/2025 (RMI = salário-mínimo). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá ser submetida a reavaliações médicas na seara administrativa com o fim de apuração da manutenção da situação fática a ensejar o pagamento do benefício assistencial, respeitados, porém, os parâmetros fixados no laudo pericial acolhido nesta sentença. Assim, uma vez superado o prazo de 24 meses a contar da perícia médica realizada nestes autos, o INSS deverá convocar a parte autora para reavaliar a sua incapacidade / deficiência, podendo cessar o benefício caso ela não mais persista (à luz do laudo médico juntado aos autos). Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 30 dias. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5007781-21.2023.4.03.6318

ID: 308758507

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007781-21.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007781-21.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007781-21.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Alega a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444.1909100-0, em 16/08/2018, no valor de R$ 87.989,82, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 472,35. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 44.197,20. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 18,15, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, alegou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora utilizou a pausa nos pagamentos de 4 prestações mensais vincendas, moratória essa em que o mutuário não paga nenhum valor mensal, no entanto, os juros e o seguro são incorporados ao saldo devedor, aumentando as prestações mensais, nos casos em que não existe dilação de prazo contratual, tendo em vista que o contrato não é suspenso, mas ao contrário continua ativo e evoluindo normalmente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 305856275 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “10 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 10.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B10’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 305856281), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “24 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 305856275 - Pág. 12), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5007781-21.2023.4.03.6318

ID: 308758559

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007781-21.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007781-21.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007781-21.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Alega a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444.1909100-0, em 16/08/2018, no valor de R$ 87.989,82, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 472,35. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 44.197,20. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 18,15, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, alegou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora utilizou a pausa nos pagamentos de 4 prestações mensais vincendas, moratória essa em que o mutuário não paga nenhum valor mensal, no entanto, os juros e o seguro são incorporados ao saldo devedor, aumentando as prestações mensais, nos casos em que não existe dilação de prazo contratual, tendo em vista que o contrato não é suspenso, mas ao contrário continua ativo e evoluindo normalmente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 305856275 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “10 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 10.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B10’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 305856281), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “24 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 305856275 - Pág. 12), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5007537-92.2023.4.03.6318

ID: 308760432

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007537-92.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA MASSON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-92.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MICHELE CRISTINA MASSON Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-92.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MICHELE CRISTINA MASSON Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA MICHELE CRISTINA MASSON ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444. 2124397-0, em 23/07/2019, no valor de R$ 134.150,18, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 789,88. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 79.171,20. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 28,20, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora se encontra inadimplente, além de ter efetuado renegociações de moratória e utilizado pausa estendida no contrato, situação em que o mutuário não paga nenhum valor mensal, no entanto, os juros e o seguro são incorporados ao saldo devedor, aumentando as prestações mensais, nos casos em que não existe dilação de prazo contratual, tendo em vista que o contrato não é suspenso, mas ao contrário continua ativo e evoluindo normalmente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 304384802 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 7.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 304384806), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “21 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 304384802 - Pág. 10), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5007537-92.2023.4.03.6318

ID: 308760466

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007537-92.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-92.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MICHELE CRISTINA MASSON Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-92.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MICHELE CRISTINA MASSON Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA MICHELE CRISTINA MASSON ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444. 2124397-0, em 23/07/2019, no valor de R$ 134.150,18, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 789,88. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 79.171,20. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 28,20, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora se encontra inadimplente, além de ter efetuado renegociações de moratória e utilizado pausa estendida no contrato, situação em que o mutuário não paga nenhum valor mensal, no entanto, os juros e o seguro são incorporados ao saldo devedor, aumentando as prestações mensais, nos casos em que não existe dilação de prazo contratual, tendo em vista que o contrato não é suspenso, mas ao contrário continua ativo e evoluindo normalmente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 304384802 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 7.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 304384806), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “21 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 304384802 - Pág. 10), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5006498-60.2023.4.03.6318

ID: 308761179

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006498-60.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006498-60.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP3753… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006498-60.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444.1746421-6, em 26/01/2018, no valor de R$ 122.914,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 659,83. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 61.736,40. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 26,18, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora se encontra inadimplente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 298515223 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 7.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 298515244), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “21 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 298515223 - Pág. 10), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5006498-60.2023.4.03.6318

ID: 308761205

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006498-60.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006498-60.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP3753… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006498-60.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444.1746421-6, em 26/01/2018, no valor de R$ 122.914,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 659,83. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 61.736,40. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 26,18, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora se encontra inadimplente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 298515223 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 7.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 298515244), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “21 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 298515223 - Pág. 10), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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