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"5117967-58.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 34 de 40

Processo nº 5117967-79.2024.8.21.0001

ID: 319759738

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Improbidade Administrativa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5117967-79.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE RODRIGUES GERSON LUIZ TOLOTTI MELVIS BARRIOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

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ANDRE DE OLIVEIRA CARUS

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THEOBALDO SPENGLER NETO

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LUCIANO ALMEIDA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5117967-79.2024.8.21.0001/RS RÉU : GERSON LUIZ TOLOTTI ADVOGADO(A) : THEOBALDO SPENGLER NETO (OAB RS018417) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALMEIDA (OAB RS051622) R… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5117967-79.2024.8.21.0001/RS RÉU : GERSON LUIZ TOLOTTI ADVOGADO(A) : THEOBALDO SPENGLER NETO (OAB RS018417) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALMEIDA (OAB RS051622) RÉU : ANDRE FELIPE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA CARUS (OAB RS124888) RÉU : MELVIS BARRIOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se o procurador do réu Melvis ( evento 68, PROC2 ). 2. No que tange à manifestação do 65, mantenho a decisão do evento 55, uma vez que não há qualquer prejuízo para as partes. Com efeito, os réus Caio e Melvis foram regularmente citados no evento 9 ( 9.1 e 9.2 ), o réu André no evento 16 ( 16.1 ), e o réu Gerson, compareceu espontaneamente ao feito, juntando procuração evento 36, PROC1 . Importante ressaltar que, devido ao comparecimento espontâneo do réu Gerson, a decisão do evento 55 visou evitar prejuízo às partes com a reabertura do prazo para a defesa, uma vez que constou da inicial que o prazo contestacional só começaria a contar a partir da juntada da última citação válida, independente de intimação das partes. 3. O Ministério Público não se opõe ao compartilhamento da íntegra do Processo de Contas Especial – TCE n.º 028426-0200 /23-2, conforme postulado pela defesa do réu André; assim, defiro o pedido, cabendo à parte solicitante juntá-lo ao feito. Com a juntada, vista às demais partes. 4. Objetivando sanear o feito e organizar o processo, em observância ao disposto no art. 357 do CPC, passo ao exame: I. Da revelia Verifico que, devidamente citados ( 9.1 e 16.1 ), os réus André e Caio deixaram de apresentar contestação. Diante disso, decreto a sua revelia, levando em consideração, entretanto, o contido no art. 17, §19, I, LIA. Destaco que o revel pode intervir no feito a qualquer momento (art. 346, parágrafo único, do CPC). II. Da alegação de inépcia da inicial ( 68.1 , 71.1 ) Os réus alegam que a petição inicial é inepta, pois deixou de transcrever os supostos ilícitos que imputa aos requeridos. Entretanto, pela simples leitura da exordial é possível verificar quer todos os requisitos demandados no art. 319 do CPC e no art. 17, §6º, da Lei n.º 8.429/92 foram preenchidos. A petição inicial deixa claro o pedido, que é determinado, além da causa de pedir. Ademais, pela narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, inexistindo pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser rejeitada. III. Do pedido de revogação da liminar Indefiro o pedido de revogação da liminar concedida, uma vez que não houve modificação da situação fática e continuam presentes os requisitos que justificaram a sua concessão. IV. Do enquadramento legal das condutas descritas na inicial Pela nova disposição da Lei n° 8.429/92, o comando legal de indicar apenas um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade é dirigido ao juiz. Isso porque os comandos normativos do art. 17, §10-D, situado após o parágrafo 10-C, dispõe a obrigação do magistrado em indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. A fim de evitar dúvidas, colaciono os dispositivos legais: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nesse sentido, verifica-se que a conduta descrita pelo Ministério Público e atribuída aos demandados amolda-se ao tipo previsto no art. art. 10, inciso VIII, da Lei n° 8.429/92, nestes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Importante registrar que o parágrafo 10-C do art. 17 da LIA veda ao magistrado a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor. V. Da especificação das provas Nos termos do art. 17, §10-E, da LIA, intimem-se as partes para especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. Havendo necessidade de realização de prova oral, deverá no mesmo prazo vir aos autos o rol de testemunhas, a fim de possibilitar a organização de pauta deste Juízo, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas deverão vir devidamente qualificadas, preferentemente com indicação de telefone celular e CPF, assim como indicação da eventual condição de funcionário público e respectivo órgão de lotação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. As partes ficam cientes de que as intimações das testemunhas obedecerão ao contido no art. 455 do CPC, observadas as exceções previstas no referido artigo e seus parágrafos.

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Processo nº 5033211-82.2024.8.24.0930

ID: 331685821

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033211-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ). Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI, ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG e MILTON LUIZ CLEVE KUSTER tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5003308-30.2025.8.24.0004 5003763-64.2024.8.24.0930 5006138-38.2024.8.24.0930 5010514-67.2024.8.24.0930 5013625-59.2024.8.24.0930 5017115-89.2024.8.24.0930 5020082-10.2024.8.24.0930 5026116-98.2024.8.24.0930 5033211-82.2024.8.24.0930 5034475-37.2024.8.24.0930 5045452-88.2024.8.24.0930 5107521-93.2023.8.24.0930 5111072-81.2023.8.24.0930 5113398-14.2023.8.24.0930 5116366-17.2023.8.24.0930 5118064-58.2023.8.24.0930 5120301-65.2023.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Promova-se a retirada do recurso da pauta de julgamento da sessão do dia 31/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Comercial. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Banco Bmg S.A x Lourdes Gomes De Oliveira Schmitz

ID: 294458643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102447-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ROGERIO DE MOURA FERRO

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ALIPIO JOSE MATTJE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102447-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ROGERIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102447-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926) ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MATTJE (OAB SC009501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BANCO BMG S.A em face de LOURDES GOMES DE OLIVEIRA SCHMITZ . A executada apresentou impugnação à penhora, alegando impossibilidade de execução da multa aplicada por litigância de má-fé e necessidade de intimação pessoal (evento 27). Por sua vez, o exequente defendeu a legalidade da constrição judicial e requereu o levantamento para si dos valores (evento 34). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Primeiramente, é de se registrar que a matéria sobre impenhorabilidade não é de ordem pública. Nesse sentido: “ A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença , sob pena de preclusão ”. (STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024 - TEMA 1235 , sem grifos no original) Do inteiro teor do acórdão, extrai-se: " o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora , nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015 " . (sem grifos no original) Outrossim, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, I e II). In casu , a parte executada não arguiu nenhuma das matérias previstas no art. 854, § 3º, I e II, do CPC, mas defendeu a necessidade de " afastamento da multa processual imposta, por força da gratuidade de justiça deferida à Requerida/Executada, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, condicionando sua cobrança à demonstração de eventual superação da situação de hipossuficiência no prazo legal ". Em arremate, sobre o pedido de intimação pessoal da executada, conforme estabelecido no art. 841, §§ 1º e 2º c/c at. 854. § 2º, do CPC/15, a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. Assim, considerando que o assunto sobre a aplicação da multa está precluso, impõe-se a rejeição da defesa. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora oferecida pela executada e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via sistema SISBAJUD por ele formulado; b) DETERMINO a imediata transferência dos valores tornados indisponíveis nas contas bancárias do executado WALAS DE OLIVEIRA SILVA para conta vinculada ao juízo (artigo 854, § 5º), CONVERTENDO a penhora desses ativos em renda ao exequente; c) PRECLUSA esta decisão, PROCEDA-SE a expedição de alvará judicial, em favor do exequente , para levantamento da quantia penhorada nos ativos da executada, cujos valores serão utilizados para amortizar a dívida pendente. Obs.: Cabe ao Cartório Judicial operacionalizar este comando, caso o exequente não tenha informado seus dados bancários para expedição do alvará judicial; d) Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer seus dados bancários, bem como para informar se a dívida se encontra satisfeita ou, em caso negativo, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, III). Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5037926-13.2025.8.24.0000

ID: 276633160

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037926-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037926-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5037926-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5076257-58.2023.8.24.0930 , indeferiu o pedido de arresto executivo, "na medida em que os executados DIGABATIM e Zenaide foram devidamente citados e não há indícios de ocultação ou esvaziamento de patrimônio quanto ao executado WILSON ROGERIO BAGATIM " (Evento 67.1 ). Em suas razões recursais, o agravante Banco Bradesco S.A. sustentou que este Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que é possível o arresto executivo quando o devedor não é localizado no endereço indicado em contrato. Esclareceu que o pedido foi formulado justamente em razão da não localização da parte agravada para fins de citação, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Ressaltou, ainda, que o referido dispositivo legal não condiciona a citação ao exaurimento prévio de todos os meios possíveis para localização do devedor. Nesse sentido, mencionou o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.822.034/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 21-06-2021). Ademais, destacou que o art. 830 do Código de Processo Civil não limita o número de diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça para fins de concessão da medida de arresto. A propósito, citou o Enunciado n. 17, aprovado na III Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual "cabe arresto executivo on-line no caso de o executado não ser encontrado, independentemente da modalidade de citação" . Requereu a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do inconformismo, a fim de que seja deferido o arresto executivo em face do agravado Wilson Rogério Bagatim - via Sisbajud, Renajud e Infojud, com a reiteração do arresto via Sisbajud automaticamente pelo prazo de trinta dias ("teimosinha") e em relação aos imóveis matriculados sob o n. 64.632 e n. 64.957, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Itajaí, e do imóvel matriculado sob o n. 37.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itajaí. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. A concessão da tutela recursal, como pretendida, exige a demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido nos arts. 300, caput , e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial proposto pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Zenaide Aparecida Damasio Bagatim, Wilson Rogerio Bagatim e Dibagatim Alimentos S.A., objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.786.520,19, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Evento 1.3 . Insurge-se o agravante contra a decisão de Evento 67.1 , que indeferiu o pedido de arresto executivo, "na medida em que os executados DIGABATIM e Zenaide foram devidamente citados e não há indícios de ocultação ou esvaziamento de patrimônio quanto ao executado WILSON ROGERIO BAGATIM " . Quanto ao arresto executivo, cumpre destacar que se trata de medida que pode ser efetivada ex officio pelo Oficial de Justiça, prescindindo, portanto, de prévia autorização judicial. A propósito, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (CPC, art. 830). Superada essa premissa, verifica-se, desde logo, a ausência do requisito referente ao perigo de dano ou ao risco de comprometimento do resultado útil do processo, notadamente pela inexistência de indícios de dissipação patrimonial por parte dos devedores com o intuito de frustrar a efetividade da execução. Nessas condições, não se evidencia prejuízo apto a justificar a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Anderson Pereira Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 315184636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049541-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061… Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5008169-94.2025.8.24.0930, fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 , dos autos originários): 1) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo, uma vez que esta não deveria ter ocorrido (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) O valor da venda é irrelevante, pois esta não deveria sequer ter ocorrido. Então, para fins de compensação, deverá ser considerado o valor da FIPE do dia da apreensão, realizar a atualização do contrato até esse mesmo momento e, sobre eventual saldo remanescente, aplicar as atualizações previstas no item "1)". 3) Sobre os honorários: opção 2 - seriam pro rata , devendo 50% para cada parte dos 15% estipulados o que resultaria em 7,5% para cada. Somado aos 3% recursais, resultaria em 10,5% devidos pelo executado. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que, a princípio, o entendimento do magistrado singular encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte Estadual, no sentido " adotar a Tabela Fipe como parâmetro para proceder a devolução do valor do veículo apreendido e alienado no curso da demanda em situações como a dos autos, porquanto reflete o preço médio de mercado do automóvel na data da apreensão " (Apelação n. 5047254-58.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parárafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judicária deferido no juízo a quo ( evento 59, SENT1 , dos autos n. 5000136-65.2021.8.24.0119), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5114343-98.2023.8.24.0930

ID: 333609687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114343-98.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui… Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5104572-62.2024.8.24.0930 , 01/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5114343-98.2023.8.24.0930 , 01/12/2023, BANCO PAN S.A. 5093443-60.2024.8.24.0930 , 05/09/2024, BANCO PAN S.A. 5123318-75.2024.8.24.0930 , 08/11/2024, BANCO PAN S.A. 5031104-65.2024.8.24.0930, 09/04/2024, SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5107900-97.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5107901-82.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO PAN S.A. 5095098-67.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO PAN S.A. 5095100-37.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5095102-07.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO BMG S.A 5021124-94.2024.8.24.0930 , 11/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083213-56.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083218-78.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083219-63.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5087606-58.2023.8.24.0930 , 12/09/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096632-46.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO PAN S.A. 5096634-16.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096635-98.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO BMG S.A 5124406-51.2024.8.24.0930 , 12/11/2024, BANCO PAN S.A. 5022074-06.2024.8.24.0930 , 13/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083363-37.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5083374-66.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANCO PAN S.A. 5084340-29.2024.8.24.0930 , 14/08/2024, BANCO BMG S.A 5125838-08.2024.8.24.0930 , 14/11/2024, BANCO PAN S.A. 5097879-62.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO PAN S.A. 5097880-47.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5085682-75.2024.8.24.0930 , 19/08/2024, BANCO BMG S.A 5099437-69.2024.8.24.0930 , 19/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5113464-57.2024.8.24.0930 , 21/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5100972-33.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO BMG S.A 5100973-18.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102844-83.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102845-68.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO BMG S.A 5117425-06.2024.8.24.0930 , 28/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Anilton Borges e outros x Delcidio Luiz Binotto Garlet e outros

ID: 297212548

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034337-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON BORGES DINEIA MARGARIDA FONTES BORGES

Polo Passivo:

DELCIDIO LUIZ BINOTTO GARLET NAIR MARIA GARLET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANE STEFANES

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RHUAN CARLOS PASCHOAL

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Agravo de Instrumento Nº 5034337-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300332-65.2017.8.24.0126/SC AGRAVANTE : ANILTON BORGES ADVOGADO(A) : ELIZANE STEFANES (OAB SC056378) AGRAVANTE : DINEIA… Agravo de Instrumento Nº 5034337-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300332-65.2017.8.24.0126/SC AGRAVANTE : ANILTON BORGES ADVOGADO(A) : ELIZANE STEFANES (OAB SC056378) AGRAVANTE : DINEIA MARGARIDA FONTES BORGES ADVOGADO(A) : ELIZANE STEFANES (OAB SC056378) AGRAVADO : DELCIDIO LUIZ BINOTTO GARLET ADVOGADO(A) : RHUAN CARLOS PASCHOAL (OAB SC063466) AGRAVADO : NAIR MARIA GARLET ADVOGADO(A) : RHUAN CARLOS PASCHOAL (OAB SC063466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Anilton Borges e Dineia Margarida Fontes Borges contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá nos autos da Usucapião que revogou o benefício da justiça gratuita ( evento 208, autos de origem ). Em suas razões sustentam fazer jus a benesse ( evento 1 ). O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido e a parte adversa foi intimada na forma do art. 1.019, II, CPC ( evento 9 ), mas deixou transcorrer em branco o prazo (evento 17). É o relatório. Os pressupostos de admissibilidade foram analisados na decisão de evento 9 . Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e, desde logo, passo ao seu julgamento monocrático, conforme autorizado pelo art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, pleiteiam os agravantes a manutenção do benefício da justiça gratuita. Posto isto, o pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido ao seguinte argumento: Preleciona o art. 98, CPC, que à pessoa natural ou jurídica hipossuficiente será concedida a gratuidade da justiça, sendo a insuficiência de recursos presumida em se tratando de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), de forma que apenas será indeferida a benesse se presentes " [...] elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (CPC, art. 99, § 2º). In casu , os agravantes demonstraram auferir renda mensal, ela aproximadamente R$ 5.710,92 (cinco mil setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), e ele, autônomo, ter recebido R$ 27.434,44 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) de rendimentos tributáveis no ano de 2023, e com módica movimentação em suas contas correntes, serem proprietários de um único veículo CHEVROLET/CRUZE LTZ avaliado em R$ 80.556,40 (oitenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), um terreno avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas pelo qual pagaram a quantia de R$ 24.217,00 (vinte e quatro mil duzentos e dezessete reais), e agora adquiriram a posse do imóvel objeto dos autos por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar deste ser avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Apesar de patrimônio que não pode dizer desprezível, apresenta pouca liquidez. Lado outro, demonstraram despesas excepcionais com medicamentos e com casa de repouso no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), tudo conforme a documentação juntada no evento 141, autos de origem. É de se ressaltar que a legislação não se exige da parte a absoluta condição de miserabilidade, sendo suficiente que o postulante não possua renda suficiente para honrar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Neste sentido, aponto que somente as custas iniciais desse processo já ultrapassam o montante de R$ 3.634,70 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Em relação ao mérito do recurso, utilizo como razões de decidir os fundamentos que lancei ao apreciar o pedido de tutela de urgência recursal, já que eles abordaram com suficiente profundidade os motivos que justificam o desacerto da decisão agravada. Assim, diante da ausência de novos fatos e provas a ensejar a modificação da fundamentação referida, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, nos termos acima transcritos. Neste sentido é o pacífico entendimento desta E. Corte Estadual: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOAO JULIANO STEFANES (RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR). A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 129.467,57, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA OS GASTOS COM MANUTENÇÃO FAMILIAR E, NA HIPÓTESE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE; PORTANTO, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS CONTÉM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO. OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AQUELES PACTUADOS ESTÃO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. [...] (TJSC, Apelação n. 5023780-58.2023.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05/06/2025 [grifei]). Por fim, incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que esses não têm existência própria, mas sim tratam-se de majoração daqueles deferidos em primeiro grau, o que ainda não ocorreu (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18/09/2023). Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para manter o benefício da justiça gratuita aos agravantes.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Cleusa Freitas Da Rosa

ID: 313526550

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116124-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLEUSA FREITAS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5116124-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLEUSA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5116124-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLEUSA FREITAS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): No presente caso, verifica-se que os juros previstos no contrato superam em mais de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que a autora é pensionista pelo Exército Brasileiro, possuindo renda fixa, e que no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da dívida. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen . Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados no contrato, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas , conclui-se pela abusividade das taxas de juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 50, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Juliano Valmir Brasil e outros

ID: 281146467

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030395-05.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIANO VALMIR BRASIL WILSON ROGERIO BAGATIM ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5030395-05.2024.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) RÉU : WILSON ROGERIO BAGATIM ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA … Procedimento Comum Cível Nº 5030395-05.2024.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) RÉU : WILSON ROGERIO BAGATIM ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) RÉU : ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) RÉU : JULIANO VALMIR BRASIL ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL. Trata-se de ação declaratória de fraude contra credores proposta por Banco Bradesco S/A em face de Wilson Rogério Bagatim, Zenaide Aparecida Damasio Bagatim e Juliano Valmir Brasil . Narra a parte autora que é " credor de ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM (CPF 715.715.239-87) e WILSON ROGÉRIO BAGATIM (CPF 708.260.569-20), no valor histórico de R$ 1.786.520,19, por meio do Instrumento Particular executado nos autos da ação n. 5076257-58.2023.8.24.0930, que confessou, dentre outras, dívidas constituídas a partir de 23/10/2019 por meio dos contratos n° 227/4458010 e 351/5107721. Ocorre que em pesquisas extrajudiciais foi descoberto que, em 25/11/2021, os devedores do BRADESCO, ZENAIDE e WILSON, venderam POR PREÇO VIL o imóvel de matrícula 48.680, do 2º CRI de Itajaí/SC, ao Sr. Juliano Valmir Brasil . (Doc. 2). Dessa forma, considerando que está evidente a presença do consilum fraudis, uma vez que o imóvel objeto da presente ação foi vendido por PREÇO VIL pelo devedor do BANCO BRADESCO S.A., e que a venda feita após a constituição do crédito reduziu a ZENAIDE e o WILSON à insolvência, é de rigor a procedência da presente ação". Nos termos da decisão de evento 7, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar averbação da existência deste feito à margem da matrícula n. 48. 680. No evento 62, os réus ofereceram contestação, na qual refutaram integralmente a pretensão deduzida na exordial. Houve réplica (evento 71. É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357 , §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357 , I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5003980-90.2025.8.24.0019

ID: 281977406

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003980-90.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SUTIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATAN FILIPE STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SAATKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003980-90.2025.8.24.0019/SC AUTOR : FRANCISCO SUTIL ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : NA… Procedimento Comum Cível Nº 5003980-90.2025.8.24.0019/SC AUTOR : FRANCISCO SUTIL ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Conquanto a parte autora afirme não ter contratado o empréstimo discutido nos autos e, nada obstante, com efeito, seja cabível a inversão do ônus da prova ao presente caso, impõe-se observar, primeiramente, que tal inversão não exime a parte de apresentar minimamente a documentação atrelada ao direito que invoca. A propósito, a jurisprudência hodierna do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC). DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000) . MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032219-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). (grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS MERA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC). CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, COM TERMO DE ADESÃO ASSINADO E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053383-45.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). (grifou-se). Ademais, nossa E. Corte Estadual reconhece a legitimidade da Nota Técnica CIJESC nº 03/2022: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. [1] DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. [2] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013711-66.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (grifou-se). Deveras, importa salientar que a inversão do ônus processual assenta, in casu , a possibilidade de presumir verdadeira a versão autoral caso seja discutida eventual veracidade na pactuação realizada ou na hipótese de o banco omitir-se ao fornecimento da documentação correlata. Despiciendo, outrossim, lembrar que a simples exigência de o interessado intentar resolver administrativamente seus imbróglios - ainda mais devidamente assistido por profissional habilitado para tanto - não importa na impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, que atuará quando o caso efetivamente o demandar. Aliás, neste ponto, cumpre asseverar que o Judiciário deve atender a todos de forma equânime, sem prestigiar nenhuma parte - e a medida exigida pela decisão anterior tem sido manejada indistintamente a todas as demandas similares por este Magistrado. Dessarte, intime-se a parte autora para cumprir a decisão lançada ao evento 5, DESPADEC1 , à exceção do tópico relativo à reclamação junto ao INSS, em virtude de ter sido revogada a Resolução INSS n.º 321/2013.

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