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B.M.D.C. e outros x D.C.Q. e outros

ID: 315143217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000427-23.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B.M.D.C. M.M.D.C.

Polo Passivo:

D.C.Q. H.D.Á.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGÃO

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DR. RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO

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DR. CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

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DR. BRUNO MARQUES DA CUNHA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravos internos não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 427-23.2022.5.06.0102, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S B. M. DA C. e M. M. DA C. e são Agravado(s)S D. C. Q. e H. DE Á. LTDA.. Trata-se de agravos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento aos agravos de instrumento manejados pelos ora agravantes. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Há intimação para contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "RECURSO DE: B.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id a2edca0; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id d4a9a18). Representação processual regular (advoga em causa própria). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial." O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto: Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: M.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id e8bbf80; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id 8b1fa25). Representação processual regular (Id 8eb3830). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial. O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto:" Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por B.M.C. e M.M.C." Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem o despacho agravado. Com efeito, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar as teses sustentadas nos recursos de revista, visto que não foram observados os pressupostos intrínsecos elencados no artigo 896 e segs. da CLT. Do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor. No caso em exame, resta incontroverso, inclusive pelas próprias razões de agravo, que não se contesta a qualidade dos agravantes de sócios da empresa executada. Observo que foi respeitado o trâmite legalmente estipulado nos termos do art. 855-A da norma celetista e dos arts. 133 a 137 do CPC, pois os agravantes foram devidamente citados para se manifestar quando da instauração do incidente da desconsideração (fls. 158 e 160) e manifestaram-se às fls. 162/183 e 185/206, estando, portanto, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observo, ainda, que se mostraram infrutíferas as tentativas de busca por bens e ativos financeiros da empresa executada, passíveis de penhora. Com efeito, as pesquisas realizadas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e COMPROT restaram infrutíferas, conforme se pode aferir às fls. 120/122, 130, 132 e 136. Registro que incide na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, a Teoria Menor para a desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, entendo que, diante da inexitosa satisfação dos créditos junto à executada principal, é plenamente cabível o redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11), desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Destaco, a propósito, que a inovação legal que se operou com a inserção dos artigos 49-A e 50 e respectivos parágrafos ao Código Civil não altera tal entendimento. Isso porque o escopo da desconsideração é dar efetividade ao julgado, baseado nos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 765, da CLT), e a satisfação da natureza alimentar dos créditos perseguidos nos autos (art. 100, da CF). Nesse sentido, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seu passivo, circunstância que, em tese, permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, e 855-A, § 2º, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000693-20.2016.5.06.0005, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/04/2021) (...) Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente. Esta Turma já apreciou hipóteses análogas, concernentes a pedido de redirecionamento da execução contra o Hospital de Ávila em face dos sócios agravantes, firmando posição no sentido de sua possibilidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DO HOSPITAL RECLAMADO. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravos de petição não providos. (Processo: AP - 0000004-46.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/05/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifico que neste momento processual a discussão se revela prematura, devendo a questão ser apreciada, se for o caso, em sede de embargos à execução, após a notificação dos agravantes para pagar o débito exequendo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de petição interpostos. (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Corte local: (...) Embargos declaratórios opostos por BRUNO MARQUES DA CUNHA, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, às fls. 297/308, no julgamento dos agravos de petição interpostos por ele e por MIRELLA MARQUES DA CUNHA, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIELLI CARNEIRO QUIRINO em face do HOSPITAL DE ÁVILA LTDA. Em suas razões, adunadas às fls. 314/317, o embargante suscita omissão no tocante "ao oferecimento de um bem de propriedade do Executado demonstrando haver patrimônio a disposição e por conseguinte a falta de fundamento para o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da menção de que o risco da atividade não é do sócio mas sim do empregador". Requer "supridas tais omissões e por conseguinte reformado o Acórdão ora embargado, rejeitando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." É o relatório. VOTO: Não procede a arguição. Esta Turma, em seu acórdão, discorreu expressamente sobre a oferta de bens do Hospital de Ávila, realizada pelo embargante, então agravante, assim se posicionando: "Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente." (fl. 306) Inexiste, pois, omissão a ser saneada, neste tocante. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, o embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado, o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo incidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação, revertida em favor da autora, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos rejeitados. Conclusão do recurso Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da condenação, revertida em favor da autora.ACÓRDÃO Nas minutas em exame, as partes agravantes alegam que a decisão agravada merece reforma. Insurgem-se, em síntese, quanto à desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na "teoria menor". Afirmam que não foram esgotados todos os meios de execução em face da empresa recorrida. Alegam que "a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista deveria ser aplicada a teoria maior, servindo apenas para os casos nos quais ocorressem comprovadamente a violação aos arts. 49 e 50 do Código Civil, a fim de se evitar desvirtuar a proteção legal criada para as sociedades empresárias, criando-se um mecanismo do qual todas passariam a ser de responsabilidade ilimitada, quer dizer, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade empresária em qualquer hipótese, motivo pelo qual novamente há de ser reformada a decisão agravada." Examino. Quanto ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1633-58.2012.5.02.0062 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 1ª Turma, DEJT 11/09/2023). "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (AIRR - 0010556-06.2022.5.03.0059 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, DEJT 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10811-60.2017.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR - 327-04.2013.5.01.0432 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 0001548-21.2011.5.01.0261, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 359-11.2013.5.04.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025). De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento encontra amparo também no âmbito desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 0000213-16.2019.5.09.0567, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (g.n.) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV , da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1331-70.2014.5.02.0446, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). (g.n.) Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não cabe reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILTON HERCILIO MARTINS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330410

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

ID: 280660064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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ELUANA LUISE DELL AGNOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS (RG: 130871534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.544.139-51) RUA EUGENIO COMIN, 594 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do artigo 147, §1º, do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 28.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 01/01/2025 (mov. 1.1) A audiência de custódia foi realizada em 02/01/2025, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 24). A denúncia foi oferecida em 02/01/2025 (mov. 28.1) e recebida em 09/01/2025 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2025 (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 65), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). O acusado constituiu procurador (mov. 80.1). Em 30/04/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 99.1). A audiência de instrução foi realizada em 14/05/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Douglas Junior Correa da Nobrega (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do artigo 147, §1º, do Código Penal (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou as alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado com a fixação da pena no mínimo legal e que seja determinado que o réu busque tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS , com a expedição de alvará de soltura (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS foi denunciado pela prática do crime de ameaça, perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de janeiro de 2025, o denunciado Kleiton Fernando Mendes Freitas, com consciência e vontade, valendo-se da relação afetiva existente, ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira S.R.S.G., ao dizer, na posse de uma faca, que a mataria, além de afirmar que jogaria uma cadeira em sua direção. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.12). No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos judiciais. O Código Penal em seu artigo 147 contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e o §1º do referido artigo estabelece que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. A vítima dos fatos, S.R.D.S.G., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo acusado. Vejamos: “Tenho relacionamento com o Kleiton há seis anos, até então a gente residia junto. Fazia um tempo que o acusado tinha parado de beber, aí no dia dos fatos ele bebeu e aconteceu o problema, ele não tinha feito tratamento, ele tinha tomado a decisão de parar de beber. Tenho filhos, mas não com o acusado. Os fatos aconteceram no primeiro dia do ano, o endereço na denúncia é a minha casa, o réu morava lá comigo. Nesse dia a gente estava em família, estava eu, a mãe dele, a tia e o tio dele, e ele; aí o réu chamou um amigo dele para almoçar com a gente e o acusado começou a beber, eu falei para ele parar de beber porque sabia que ele não podia beber, ele bebeu um Corote com cerveja com o tio dele, até então estava tranquilo, ele fez churrasco, aí meio dia e pouco ele começou a ficar agressivo. O acusado ficou agressivo com palavrões, começou a me xingar, falou que ia acabar nosso relacionamento, que eu não valia nada, até então tinha uma faca que ele estava usando para fazer churrasco, ele pegou a faca e foi para cima de mim, na hora que ele largou eu peguei a faca e escondi. Depois o acusado pegou uma cadeira, a tia do réu conversou com ele, tomou a cadeira da mãe dele, o réu jogou, e ele só me xingando, falando que ia me matar, que não suportava mais viver comigo, que eu era uma vagabunda, um lixo. Não falei nada antes do acusado começar a me ofender, ele estava no celular e começou a se bobear no celular, aí eu falei para ficar de boa, não ficar falando coisa no celular, aí ele já achou que eu estava xingando ele e começou falando que eu queria mandar na vida dela, aí eu falei que não, era só para a gente ficar de boa, que ele não pode beber um golinho e já fica agressivo. Eram só os parentes do acusado que estavam lá, o acusado xingou a tia dele, já tinha xingado a mãe dele, só que a mãe dele não falou nada, a tia do réu falou ‘me respeita Kleiton’, a situação era mais comigo mesmo, a faca foi só comigo. O acusado estava com a faca na mão e falou que ia me matar, aí eu estava sentada na mesa e ele na churrasqueira, falei ‘você que sabe, se quer me matar me mata’, a tia dele falou ‘para com isso Kleiton, estamos tudo em família’, aí ele calmou e largou a faca, quando ele largou a faca eu peguei e escondi. Na hora que ele veio com a cadeira para cima de mim de novo, aí a tia dele entrou na frente e ele jogou a cadeira, só ficou falando palavrão, aí eu pedi para ele se retirar lá de casa e ele se retirou, ele e a mãe dele, só que ele voltou e quando ele voltou eu consegui sair do lote onde a gente estava, fui para dentro de casa tentar ligar para a polícia, mas meu celular não estava fazendo ligação, aí eu pedi para uma amiga chamar a polícia porque fiquei com medo dele, ele estava bem agressivo com as palavras. A amiga conseguiu chamar a polícia, ela nem queria se envolver, mas eu falei que era melhor. Na hora que eu saí de dentro de casa a polícia já estava chegando no local e eu dei sinal, o réu estava no lote onde a gente estava fazendo o almoço e ele tentou correr, mas os policias pegaram ele. Neuza é a mãe do acusado, ela estava lá. Meu filho não estava no local, não tinha nenhum familiar meu no dia. Nas vezes anteriores que o réu bebida ele era agressivo, mas quando a gente conversava com ele e falava para ele parar ele se controlava, mas nesse dia dos fatos ele estava bem agressivo e fiquei com medo de acontecer alguma coisa” (mídia de mov. 108.4). O policial militar Rangel Adriano Pasa, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência em apuração nos presentes autos. Segue seu relato sobre os fatos: “Nós fomos acionados para se deslocar até o endereço da denúncia para ver uma situação de ameaça contra a mulher. Quando nós chegamos em frente à residência a vítima veio até a equipe e passou a nos inteirar da situação. Enquanto a vítima passava os fatos que teriam acontecido alguns familiares que estavam por perto já relataram que o réu estaria se evadindo do local. Ali do início que coletamos algumas informações nos deslocamos para localizar o autor. Na primeira esquina já fizemos a conversão e localizamos o autor, em torno de uma quadra para frene. Chegamos perto do autor, conseguimos fazer a abordagem, ele estava sem camisa e com um ralado nas costas que ele falou que era devido ao momento que ele pulou o muro. Diante da abordagem demos voz de prisão a ele em decorrência da ameaça e encaminhamos ele até a residência onde aconteceram os fatos e pedirmos apoio para encaminhar as partes para a delegacia. Tinha um teor de álcool, mas não me recordo se ele estivesse excessivamente, de não conseguir andar, coisas nesse sentido, era mais exaltado mesmo. Não presenciei o momento que ele pulou o muro, foi o que o acusado informou para a gente. Foi comentado sobre a faca que o acusado usou para perpetrar a ameaça, mas não foi apresentada para a equipe. A vítima relatou que foi ameaçada pela faca e no momento que ela viu que o acusado deixou a faca na mesa ela percebeu uma margem de segurança, então ela tirou a faca do raio de alcance do autor e escondeu” (mídia de mov. 108.3). O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, disse que acredita ter ameaçado a ofendida no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Nós brigamos, estava tomado, alterado, mas isso que ela falou da faca eu não me recordo, estava bastante bêbado. Se ela falou que eu ameacei, acho que sim, não me recordo muito bem. Acho que não ameacei porque não me lembro, estava tomando, ou ameacei, acho que acabei ameaçando, acredito que tenha ameaçado, estava bem bêbado, fora de ‘si’. Eu bebi no dia dos fatos, estava bem bêbado. No dia estava eu, minha mãe, meu tio, minha tia e a S. Acho que os outros presenciaram o momento que eu peguei a faca, se eles estavam lá eles viram eu pegando. Eu fui proibido de beber e de fumar cigarro pelo Dr. Sérgio, ele até me passou remédio controlado, aí voltei a tomar no dia 1º, achei que ia tomar uns goles e ia ficar tranquilo. Eu ia iniciar o tratamento no CAPS, tinha ido até no CREAS no Jardim Porto Alegre para fazer esse início. Eu tenho interesse em fazer esse tratamento” (mídia de mov. 108.2). Assim, encerrada a instrução probatória, restou devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, conforme descrito na denúncia. Consta da prova oral produzida que no dia dos fatos estava ocorrendo uma confraternização do primeiro dia do ano na residência da vítima S.R.D.S.G. Além da ofendida também estava o acusado Kleiton, a mãe, tia e tio dele, e um amigo do réu. A vítima S.R.D.S.G., quando inquirida em juízo, confirmou que foi ameaçada pelo acusado. Relatou que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica no dia dos fatos e ela falou para ele não ficar se bobeando no celular, com isso o réu ficou agressivo e passou a xingar a ofendida. Narra que em determinado momento o acusado pegou a faca usada no churrasco, foi em direção a ela e a ameaçou de morte. Consta que quando o acusado largou a faca a ofendida conseguiu pegar e esconder. Disse que após isso o acusado pegou uma cadeira, mas a tia do réu conversou com ele, e então ele jogou a cadeira. A ofendida relata que pediu para o réu sair da residência, o que ele fez, mas retornou logo depois. Afirma que ficou com medo do acusado em virtude de que ele estava muito agressivo no dia, então pediu para que uma amiga ligasse para a polícia. Cumpre salientar que, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, quando coesa e harmônica, assume relevante valor probatório. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente, de forma que seu depoimento possui preponderante importância como meio de prova. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). 2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1145457 DF 2017/0202714-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) – grifado. O policial militar que atendeu a ocorrência, Rangel Adriano Pasa, relatou em juízo que foram acionados para averiguar uma situação de ameaça contra a mulher. No local, a vítima repassou a situação, e comentou que o acusado se utilizou de uma faca para perpetrar a ameaça. Disse que o acusado tentou fugir, pulando o muro, mas lograram êxito em abordá-lo e conduziram ele para a delegacia. O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, não obstante não tenha se recordado com clareza dos fatos, alegando que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, afirmou que acredita que tenha ameaçado a ofendida porque estava “fora de si”. Inobstante as alegações do acusado, consigna-se que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) –grifou-se Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. No entanto, a confissão do acusado, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a sentença. Sendo assim, o réu faz jus à causa de diminuição de pena da confissão espontânea. Nesse sentido é a Súmula nº 545, do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Salienta-se que a conduta típica do delito em comento é “ameaçar”, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Salienta-se ainda que, pelo depoimento da vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. A vítima relatou que não conseguiu fazer a ligação para a polícia, então teve que pedir para uma amiga ligar por ela porque estava com medo do acusado. Além disso, a ofendida pediu medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida com uma faca e por meio de palavras configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos é evidente que a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, em virtude da relação afetiva existente entre o acusado e a ofendida, que eram companheiros, conforme narra a denúncia. Assim, tendo sido perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar, a ameaça foi cometida contra a mulher por razões de sexo feminino, incidindo a causa de aumento do §1º do art. 147, do CP. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4000071-81.2024.8.16.0062), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. motivo do crime ao que tudo indica, decorreu de desentendimento no âmbito da relação afetiva. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0002188-22.2020.8.16.0170, por crime do estatuto do desarmamento, transitado em julgado em 09/09/2024, conforme se verifica da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). A circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas integralmente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000712-17.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). Pena intermediária: Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, o montante da pena fixada, a reincidência do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da detração penal Da análise dos autos, verifico que o réu ficou preso preventivamente por 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Logo, realizando a detração penal, constata-se que houve o cumprimento integral da pena pelo acusado, visto que ficou preso preventivamente por período superior à própria condenação. 4.3. Substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena, em virtude de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, e também pela reincidência do acusado, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Da mesma forma, não é o caso de conceder a suspensão condicional da pena, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov. 28.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima S.R.S.G., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Na mesma oportunidade, deverá ser intimada acerca do valor indenizatório fixado. 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. ELUANA LUISE DELL AGNOLO, OAB/PR n° 84.414 o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 68.1). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Destaca-se, neste ponto, que a análise da extinção da pena pelo cumprimento integral será realizada posteriormente, pelo juízo da execução; 2) com relação às custas processuais, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) com relação às medidas protetivas, intime-se a vítima para que ela informe se ainda possui interesse na manutenção. Junte-se a resposta nos autos de medida protetiva em apenso (nº 0000005-05.2025.8.16.0170), abrindo-se vista ao Ministério Público; 5) quanto ao pedido da defesa de encaminhamento do acusado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, informo que o atendimento lá oferecido é gratuito, acessível a todos os cidadãos e a atuação se dá em regime de porta aberta, ou seja, o usuário pode procurar o serviço sem necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio; 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Processo nº 0009707-60.2023.8.17.3130

ID: 319260070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009707-60.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILTON SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009707-60.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ILTON SANTANA FERNANDES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0024978-12.2023.8.17.3130

ID: 319256417

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024978-12.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILITAO LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

STELLA MARCIA BARROS FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0024978-12.2023.8.17.3130 AUTOR(A): FRANCISCO MILITAO LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0021163-07.2023.8.17.3130

ID: 319256449

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021163-07.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021163-07.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ROBERTO BARBOSA NUNES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal x Maurici Da Silva Pedroso

ID: 256106431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001639-53.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Polo Passivo:

MAURICI DA SILVA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000701-29.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DE L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000701-29.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato), na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01 “Na data de 25 de setembro de 2021, por volta das 20h59min., na rua Paraná, n.° 520, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, no interior de 01 (um) par de botina, da marca Cadori (apreendida), 08 (oito) porções menores, individualizadas e prontas para venda, e 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de declarações (movs. 1.5 e 1.7); autoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10); mídia audiovisual (mov. 1.11); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); boletim de ocorrência n.° 2021/982566 (mov. 1.20); depósito judicial do numerário apreendido (mov. 31.1). Infere-se que a droga não se destinava a consumo pessoal, nos termos do artigo 28, §2º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que, para além da substância entorpecente estar fracionada em porções menores, prontas para venda, foram apreendidos, no interior da residência do denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, dentre outros bens, 02 (dois) microtubos plásticos (eppendorf) vazios, 02 (dois) rolos de folha fina de alumínio (papel de alumínio) e a quantia de R$ 780,10 (setecentos e oitenta reais e dez centavos).” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas (1º fato), o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de declarações (movs. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10); mídias audiovisuais (mov. 1.11 e 35.2); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); boletim de ocorrência n.° 2021/982566 (mov. 1.20); informação investigativa (mov. 35.3); laudo de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas (mov. 37.1). Constata-se do apuratório que as munições apreendidas encontravam-se alocadas no interior de um tênis, da marca Asics (apreendido), envoltas em embalagem plástica.” - destaquei A denúncia foi oferecida em 21/10/2021 (mov. 44.1) e recebida em 28/10/2021 (mov. 53.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 O denunciado foi notificado (mov. 67.1), oferecendo defesa prévia em mov. 68.1. Em mov. 80.1 foi designada audiência. Na audiência realizada em seq. 112 foram ouvidas duas testemunhas de acusação: Ederson de Paiva Rezende e Gevanildo Valim. Na oportunidade, o Ministério Público desistiu na inquirição da testemunha Theofner Gelson Pauliv Badaró e insiste na inquirição da testemunha Paulo Peroli. (mov. 113.1). Na audiência de continuação foi ouvida a testemunha de acusação, Paulo Peroli, e, ao fim, interrogado o réu (seq. 129). Na fase do artigo 402. CPP, foi requerido a atualização dos antecedentes criminais do réu, a qual foi juntada em mov. 136.1. Após, encerrada a instrução processual, oportunizou-se às partes a apresentação de alegações finais (mov. 131.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, sustentando, em síntese, que (mov. 139.1): da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verificou-se que as provas são suficientes para a procedência integral da pretensão acusatória. Requerendo, ao fim, a condenação do réu. A defesa também apresentou alegações finais, requerendo que seja o réu, ABSOLVIDO em relação aos crimes imputados; seja acolhida a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 em relação ao FATO 1; não sendo o entendimento pela desclassificação, seja concedido o benefício do tráfico privilegiado (mov. 144.1). É o breve relato. Decido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato). Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. De acordo com a denúncia, na data de 25 de setembro de 2021, por volta das 20h59min., na rua Paraná, n.° 520, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, no interior de 01 (um) par de botina, da marca Cadori (apreendida), 08 (oito) porções menores, individualizadas e prontas para venda, e 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 (fato 01). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas (fato 01), o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fato 02). Infere-se que as drogas foram apreendidas em abordagem policial, que fora realizada em razão do recebimento de informações acerca comércio ilícito de sustâncias entorpecentes realizadaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 pelo réu em seu bar, sendo que na data dos fatos, a polícia havia recebido novas informações relatando que o acusado guardava quantidade de entorpecente no interior de sua residência. Ademais, consta que, para além das substâncias entorpecentes, foram apreendidos no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 227. Nesse sentido, prevê como crimes o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como, o artigo 12 da Lei 10.826/2003, a conduta de: Lei 11.343/2006: Tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei 10.826/2003:; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso de tráfico de drogas, o bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer dasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização da droga. No caso de posse de arma de fogo, o objeto jurídico tutelado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é a segurança pública e a paz social, interesses de natureza transindividual, porquanto pertencente a todas as pessoas. Trata-se de crime de perigo abstrato, de modo que a configuração independe de, no momento da apreensão, comprovação de eficácia das munições encontradas. Ainda, o delito se classifica como de mera conduta, uma vez que se consuma com a simples posse ou guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, na residência ou local de trabalho do agente ativo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Finda a instrução criminal, a materialidade delitiva restou evidenciada pelo(a): o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), imagens das apreensões (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.20), printscreen (mov. 35.2), relatório da autoridade policial (mov. 36.1), laudo de exame de arma de fogo (mov. 37.1), laudo toxicológico (mov. 134.1), bem como por meio da prova oral colhida tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Por seu turno, a autoria restou suficientemente comprovada não só através do procedimento administrativo do inquérito policial, bem como pelos depoimentos das testemunhas, produzidos sob o crivo do contraditório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 Inicialmente, vale destacar o que disse a testemunha de acusação, policial militar, EDERSON DE PAIVA REZENDE (mov. 139.1 – transcrito de forma livre): “Iniciou seu relato, contanto que, no dia dos fatos, estava em serviço com o Cabo Valim, quando foram solicitados pelo Cabo Peroli e Sd. Badaró para dar apoio em uma abordagem no bar do Mauro, onde receberam uma informação via 190 de que estava ocorrendo tráfico de drogas, inclusive, que o entorpecente estava escondido dentro do local. Havia uma grande quantidade de indivíduos no bar. Ao dar voz de abordagem, Cabo Peroli visualizou jogarem num terreno vizinho um par de botinas com 8 pinos eppendorf de cocaína e, acondicionado num invólucro plástico, outra porção de cocaína. Diante da flagrância entraram no bar e verificaram no quarto onde foi arremessado os objetos pares de tênis com 4 pinos vazios e dentro de desses calçados, foi encontrado dentro de um saquinho de bombril 51 munições de calibre 22 . Deram voz de prisão a Maurici, proprietário do bar. O quarto onde foram achados os objetos, Maurici disse que era dele. Era bar e residência nos fundos, uma porta que dividia. Maurici relatou que a droga dele e estava vendendo por 10 reais e a venda era via WhatsApp”. - destaquei Já o policial, GEVANILDO VALIM, ouvido em juízo como testemunha (mov. 112.2, em transcrição livre), asseverou que: “Estava de serviço com Ederson, Sd. Peroli e Badaró solicitaram apoio para a abordagem em um bar que tinha bastante denúncia de tráfico de drogas, uma pessoa tinha ligado 190 no dia e falado que estava acontecendo o tráfico. Quando chegaram com as duas viaturas em frente ao estabelecimento e desceram para dar voz de abordagem, o Sd. Peroli visualizou que alguém jogou um par de calçados pela janela. Ele foi até o local e dentro do par de calçados, que era uma botina, 8 pinos de cocaína e outra porção da mesma substância. Ficou do lado de fora na segurança da abordagem. Lá dentro, no quarto do proprietário, os policiais encontraram munições dentro de um calçado, pinos de cocaína e dinheiro. O filho do dono do bar chegou e começou a chorar, era um homem, e disse que muitas vezes avisou para o pai pararTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 de vender drogas. Lá na delegacia ele relatou que havia uma outra moça que fazia o comércio por celular. Ele disse que vendia os pinos por 10 reais e disse que as munições estavam sendo guardadas pois uma pessoa pediu para um terceiro buscar .” - destaquei. Por sua vez, o policial PAULO PEROLI, ouvido em juízo (mov. 129.1, em transcrição livre), relatou que: “O estabelecimento era alvo de várias denúncias de tráfico de drogas. Ratifica o que foi dito na delegacia. Abordaram o bar que tinha na frente a residência, onde ele jogou uma botina que continha drogas, e por isso fizeram a averiguação. A atitude anormal de jogar a botina no momento que a via a polícia foi um dos motivos da abordagem. A droga estava acondicionada para a venda. Só adentraram no recinto após o flagrante a autorização do réu. Encontraram mais drogas e munições. Nunca participou de outra prisão envolvendo ele, ele era novo em Pinhal, era de Santa Amélia”. - destaquei. É de se destacar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM COM BASE NOS INCISOS V E VII, DO ART. 386, DO CPP - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO FEITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I, §4º, DO ART. 155 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CPP - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DE CRIME INDIRETO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003261-58.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 22.08.2020 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – RÉU PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPERATIVO LEGAL – ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006877- 72.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 29.06.2020 - destaquei) Assim, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, tal como aqui se passa. Interrogado em juízo, o réu MAURICI DA SILVA PEDROSO, negou os fatos (mov. 129.2, em transcrição livre), disse que. “A droga que estava lá era para seu uso, nunca vendeu nada, a munição não era sua, era de um colega que entregou para sua menina. Não sabe quem é a pessoa, é um policial de Bandeirantes. Estava morando em Pinhal há dois meses. Comprou a droga de um cara de Bandeirantes. Essa droga dava para um dia, um dia e pouquinho. SuaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 menina pegou as munições e largou no bar, o interrogado morava nos fundos, ela guardou dentro de uma botina para um cara passar e pegar. Não sabe quem era o rapaz que ia pegar. Na época a bala de 22 qualquer um poderia comprar. Estava usando droga há cerca de um mês. Nunca tinha feito uso antes. Pagou 90 reais pela quantidade de entorpecente. Quando comprou era uma pedrinha grande só. A polícia fez batida no bar, e ficou nervoso e jogou a botina pela janela. Um rapaz invadiu sua casa, as porções seriam de outra pessoa. A munição não era de sua propriedade”. – destaquei. Desta feita, embora o acusado tenha negado que comercializava ilicitamente os entorpecentes e que as munições encontradas em sua residência lhe pertenciam, há provas suficientes e capazes de condenar o réu pelos crimes lhe são imputados. As declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que participaram da abordagem são claras, coerentes e uníssonas. Esclareceram, em juízo, que ao obterem informações acerca da traficância realizada pelo réu em seu bar, realizaram abordagem lícita que resultou na apreensão dos entorpecentes porcionados para comércio e, ainda, das munições de calibre 22. Muito embora o réu tenha alegado que as munições não eram suas e que a droga seria para seu uso pessoal, pelas provas produzidas nos autos, não foi confirmada tal versão. Ademais, as substâncias entorpecentes estavam fracionadas em 08 (oito) porções menores, individualizadas e, havia, ainda, 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas) de cocaína, demonstrando claramente que não se tratava de drogas para uso pessoal e sim para comércio ilícito, compatível com as denúncias que a polícia estava recebendo. No que tange às 51 munições de arma de fogo calibre 22mm, independentemente de ter armazenado para terceira pessoa, esse fato por si só já configura o crime tipificado no artigo 12 da Lei de Drogas, uma vez que se consuma com a simples posse ou guarda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 Todo conjunto probatório, em especial, o relato consistente dos policiais e a materialidade confirmada pelos laudos periciais, permite inferir a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos, bem como a posse das munições de uso permitido. Com efeito, para que reste configurado o crime de tráfico de drogas, é necessário que o agente pratique uma das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consistentes em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta praticada pelo réu se amolda ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, especificamente no verbo "guardar", havendo fortes presunções, inclusive, da venda desses entorpecentes. O termo guarda, no contexto legal, abrange o ato de manter sob domínio, posse ou controle substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com finalidade de traficância. Dessa forma, do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se a perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, estando preenchidos os elementos caracterizadores do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, na modalidade “guardar”. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado dolosamente, na forma de livre e consciente. No caso presente, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 ao acusado. O dispositivo, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Os requisitos para a incidência do redutor são cumulativos, de modo que, ausente qualquer deles, inviabiliza-se a concessão do benefício.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 No caso em comento, verifica-se que o réu embora não possua processos que, tecnicamente, são considerados para fins de maus antecedentes ou reincidência, no decorrer das investigações foi apurado que o acusado se dedicava ao comércio ilegal de drogas ilícitas, utilizando seu estabelecimento comercial, o que inviabiliza, portanto, a aplicação da minorante. Sendo assim, uma vez caracterizada a dedicação a atividades ilícitas, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INARREDAVELMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME SOB ANÁLISE NÃO SE TRATA DE UM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4°, LEI N° 11.343/2006. APENAMENTO MANTIDO, NESTA FASE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000004-18.2018.8.16.0056, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 11/12/2019 De igual modo, o C. STJ: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Dá análiseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 dos excertos acima transcritos, mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" ( AgRg no AREsp n. 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). II - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, em razão da maneira em que se desenvolveu a situação que ensejou a apreensão, além da droga, de dinheiro e cigarros oriundos do crime de contrabando. Impende registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1251694 SP 2018/0039559-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato) sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparada por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria das penas aplicáveis à acusada. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei 11.343/06 , verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; ele não ostenta maus antecedentes (mov. 136.1), Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza, a quantidade e qualidade da droga guardada. Uma vez que a quantidade de droga aprendida não é expressiva, mas considerando a natureza, sendo a cocaína de maior potencial lesivo, valoro negativamente a circunstância. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, não se verifica a presença de agravante e atenuante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição da pena a ser considerada, conforme fundamentação supra, tampouco causas de aumento. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 4.2. Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; ele não ostenta maus antecedentes (mov. 136.1), Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Assim, ante a inexistência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, não se verifica a presença de agravante e atenuante. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição da pena a ser considerada, conforme fundamentação supra, tampouco causas de aumento. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 4.3. Do concurso formal impróprioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 16 Considerando que, nos presentes autos, mediante uma só ação, foram praticados dois crimes distintos, aplica-se o concurso formal impróprio, aplicando as penas cumulativamente, pois a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos, regra estatuída no art. 70, parte final do Código Penal, razão pela qual somo as penas-base, encontrando, assim, em definitivo, o quantum de 1 (um) ano de detenção e 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 593 dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4.4. Regime Inicial e Detração Penal Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na pena de reclusão, considerando o quantum da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Por sua vez, na pena de detenção, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, sobretudo porque o réu é primário, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena de detenção: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102);TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 17 b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou drogadição; e) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando que se trata de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impede-se a substituição e a suspensão (arts. 44, I e III, e 77, II, CP). 4.6. Da prisão cautelar: No caso, considerando que o acusado respondeu a quase todo o processo em liberdade e não houve pedido de prisão pela acusação, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. 4.7. Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, por se tratar de crimes cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. Além disso, não houve pedido pelo Ministério Público em sede de alegações finais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 18 4.8. Dos bens apreendidos a) Determino a destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, bem como, os pinos de “eppendorf”, mediante certificação nos autos (art. 72 da Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido feito. b) Quanto ao “celular”, “dois rolos de papel alumínio”, “um pé de tênis”, “um par de tênis”, “um par de botina”, determino sua perda em favor da União, com fundamento no art. 63, caput , da Lei nº. 11.343/06, c/c. art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Oficie-se ao SENAD para que seja dada destinação aos supracitados objetos, nos termos do artigo 63, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Prazo: 90 (noventa) dias. No entanto, decorrido o prazo sem destinação pelo órgão competente, determino, desde logo, sua doação a entidade de cunho social devidamente cadastrada ou, em caso de desinteresse ou por serem os objetos inservíveis/inutilizáveis, sua destruição, na forma disposta no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 1007 e 1011). c) Em relação à arma e munição apreendidas, declaro a perda delas em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, considerando a elaboração do laudo pericial, bem como que processo já se encontra sentenciado, com fulcro artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, DETERMINO a remessa das munições apreendidas nestes autos, as quais não mais interessam à persecução criminal do presente feito, ao Comando do Exército para os fins do mencionado dispositivo. Promova-se o encaminhamento de acordo com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná e da instrução normativa nº 05/2014 do TJ/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 19 Após a remessa, junte-se o comprovante respectivo nestes autos virtuais, dando baixa individualmente no sistema. Ainda, havendo valores apreendidos a título de fiança. Considerando o teor do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal, os valores deverão ser utilizados para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos, conforme art. 869, do CNFJ/TJPR. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça quanto à destinação dos bens. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado Dr. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO, OAB 92044N-PR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE – TJPR. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 20 b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. ELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

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Cleiton Barros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 272908515

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020476-24.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON BARROS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ISER

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020476-24.2024.5.04.0732 : CLEITON BARROS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020476-24.2024.5.04.0732 : CLEITON BARROS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b399d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. CLEITON BARROS ajuíza ação trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em 23/05/2024, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 77.590,53. A parte reclamada apresenta defesa escrita, contestando, articuladamente, as pretensões da inicial, e requerendo a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência, são ouvidos o preposto da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, são encerradas instrução e audiência, com razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias, a publicação da sentença é adiada sine die, com a ciência das partes. Os autos vêm conclusos para sentença. É o relatório. I - DAS PRELIMINARES. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO. O reclamante alega que as reclamadas formam um grupo econômico. Sustenta que existe controle ou administração, de fato ou de direito, entre as empresas. Requer o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilização solidária das reclamadas, com base no art. 2º, § 2º da CLT. Pleiteia, alternativamente, a responsabilização subsidiária das empresas do grupo pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada. O autor requer o reconhecimento de grupo econômico. Todavia, não coloca no polo passivo as empresas as quais pretende sejam reconhecidas como integrantes de um grupo econômico. Dispositivo: Indefiro a petição inicial e declaro, de ofício, a inépcia da inicial em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, de acordo com o artigo 840, §1o da CLT, artigo 330, caput, inciso I e §1o, inciso II, do CPC/2015, e extingo o processo sem resolução do mérito com relação a esse pedido, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. II - DO MÉRITO. DA APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. Considerando que o reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. A prescrição é instituto de direito material que visa, precipuamente, proteger a estabilidade das relações jurídico-sociais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, não se admitindo que situações jurídicas permaneçam passiveis de discussão de modo permanente ao longo do tempo. A prescrição atinge, portanto, aqueles sujeitos relapsos e inoperantes, os quais, por razões as mais variadas, deixam de veicular suas pretensões no tempo hábil, valendo, nesse caso, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Constata-se, assim, que o instituto da prescrição pressupõe, para sua perfeita aplicação, a capacidade de ação do sujeito titular da pretensão contra a qual corre o prazo prescricional. Tanto é assim que o Código Civil elenca uma série de hipóteses em que o prazo prescricional é suspenso ou sequer começa a correr, as quais estão ligadas por uma base comum, qual seja, a impossibilidade de ação do titular do direito eventualmente violado. A relação de emprego é uma relação jurídica especial dentro do ordenamento jurídico, na qual o trabalhador fica subordinado aos interesses do empregador, o qual detém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial ainda dominante, o poder de extinguir a relação de trabalho a qualquer momento e sem a necessidade de indicar quaisquer motivos (denúncia vazia do contrato de trabalho). Outra particularidade de extrema importância é a dependência do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho, essencial para a sua subsistência e de sua família, assim como para o acesso aos bens da vida mais básicos (saúde, educação, lazer, entre outros), sem os quais não é possível falar em dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é evidente (e até mesmo um senso comum) que o trabalhador tem, no curso da relação de emprego, a sua liberdade de ação reduzida, tanto que a Justiça do Trabalho é muitas vezes citada como a Justiça dos Desempregados, tamanha a impossibilidade prática de ajuizamento de ações contra os empregadores na vigência de uma relação de emprego. Essa constatação se torna maior na medida em que nós – operadores do direito – analisamos os processos que nos são submetidos, notadamente apresentados por ex-trabalhadores, salvo quanto àqueles que detêm alguma forma de estabilidade no emprego, como ocorre, por exemplo, com os empregados na Administração Pública direta. O medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus créditos trabalhistas sejam pouco a pouco, abarcados pela prescrição prevista pela CF/88. Ocorre que a Assembléia Constituinte, ciente das especificidades da relação de emprego, estabeleceu, ao lado da prescrição qüinqüenal, no mesmo artigo 7º, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nada mais coerente. A prescrição dos créditos trabalhistas tem razão de ser quando contrastada com uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, visto que, nessa hipótese, o trabalhador não estaria mais impedido de exercer seu direito de ação sob o argumento de que poderia perder o emprego. Logo, adotando-se uma interpretação sistemática (método básico de exegese, diga-se de passagem) que privilegia a unidade da constituição e que promove a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - em obediência ao artigo 3º da Carta Constitucional - conclui-se que a regulamentação do inciso I do artigo 7º da CF/88 é condição inicial de eficácia da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX do mesmo artigo 7º. Na Itália, a Corte Constitucional reconhece, desde 1966, a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional na vigência dos contratos de trabalho que não possuem uma garantia real contra a despedida, conforme decisão n. 63, de 10 de junho daquele ano[1]PORTO, Lorena Vasconcelos. O impedimento do curso da prescrição durante a relação de emprego: o exemplo italiano. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2099, 31 mar. 2009. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2011.. Extrai-se, daquela decisão, o seguinte entendimento: “Não existem obstáculos jurídicos que impeçam de fazer valer o direito ao salário. Existem, todavia, obstáculos materiais, isto é, a situação psicológica do trabalhador, que pode ser induzido a não exercitar o próprio direito pelo mesmo motivo pelo qual muitas vezes é levado à sua renúncia, isto é, pelo temor da dispensa; de modo que a prescrição, fluindo durante a relação de emprego, produz exatamente aquele efeito que o art. 36 pretendeu coibir proibindo qualquer tipo de renúncia: mesmo aquela que, em particulares situações, pode se encontrar implícita na ausência do exercício do próprio direito e, portanto, no fato que se deixe consumar a prescrição (...) O preceito constitucional, embora admita a prescrição do direito ao salário, não permite o seu decurso na vigência do contrato de trabalho, durante o qual aquela mascara, invariavelmente, uma renúncia”. Adotando o entendimento aqui sustentado, cita-se o acórdão proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de 30/08/2011. Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010, em Brasília, com a seguinte redação: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (artigo 7º, I, CF). NÃO-REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição não é um ‘prêmio’ para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7º da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7º, no que se refere à prescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição qüinqüenal. Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementar prevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescrição qüinqüenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuais ou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 23/05/2024, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 15/06/2021 a 15/02/2024, restando plenamente observado o biênio constitucional. Dispositivo: Com efeito, deixo de pronunciar a prescrição. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DA DESISTÊNCIA. Foi homologada a desistência do reclamante em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos da decisão ID, 7fb830e, fl. 274. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS COM O CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante alega que foi contratado em 15/06/2021 e dispensado sem justa causa em 15/02/2024. Afirma que seu último salário foi de R$ 1.934,00. Sustenta que a data correta do término do aviso-prévio é 22/03/2024. Requer a anotação da data de saída na CTPS com o cômputo do aviso prévio indenizado. A reclamada sustenta a correção das datas e valores constantes no TRCT. No caso, não consta nos autos o documento de comunicação de aviso-prévio, e nada obstante o fato de o autor não impugnar de modo específico os valores constantes no TRCT, em tal documento não consta a assinatura do autor para validar as datas ali anotadas. Por outro lado, não verifico prova, sequer alegação de ausência no trabalho entre os dias 08/02/24 e 15/02/2024. Valendo ressaltar que era ônus da ré documentar a relação de emprego de forma fidedigna, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual reconheço que o contrato de trabalho terminou, de fato, na data mencionada na petição inicial, ou seja, em 15/02/2024. Nessa linha, devidas as verbas rescisórias até essa data, considerando o aviso prévio indenizado por tempo de serviço de 36 dias, período que integra o contrato de trabalho para todos os fins Neste raciocínio, determino a retificação da CTPS da autora para fazer constar a data de 23/03/2024 como término do contrato de trabalho. Ainda, considerando que o autor reconhece parte do pagamento das verbas rescisórias, já que o pedido é de diferenças dessas parcelas, procede o pedido pelo cômputo de todo o tempo de serviço. Portanto são devidas diferenças de férias, acrescidas de ⅓, de 13º salários e aviso prévio. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao reclamante, considerando o cômputo de todo o tempo de serviço reconhecido neste julgado, aviso prévio indenizado de 36 dias, tempo de serviço considerado para todos os fins, férias proporcionais acrescidas de ⅓ à razão de 9/12, 13º salário proporcional à razão de 4/12. A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do autor, fazendo constar como data de término do contrato o dia 23/03/2024. A anotação deverá ser procedida, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária equivalente a uma remuneração mensal devida ao reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava das 7h às 12h e das 13h30min às 15h50min, de segunda a sábado. Acrescenta que prorrogava a jornada em 1h, 1h30min ou mais, e frequentemente não usufruía de intervalo. Requer o pagamento de horas extras com adicional de 60% para as duas primeiras e 100% a partir da terceira, e para as laboradas em domingos e feriados, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS. Em sua defesa, a reclamada alega que as horas extras foram devidamente registradas, pagas e/ou compensadas pelo regime de banco de horas. Acrescenta que os intervalos intrajornada foram corretamente gozados, conforme demonstram os cartões de ponto. Sustenta que o reclamante sempre foi orientado a usufruir o intervalo mínimo de uma hora. Requer a improcedência do pedido. A reclamada trouxe aos autos os cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais foram objeto de impugnação. Cotejando tais documentos com a prova oral colhida, constato que, de fato, os horários anotados não correspondem àqueles efetivamente trabalhados. Com efeito, declara a testemunha William, convidada a depor pela reclamada: "os espelhos de ponto são preenchidos pelo coordenador e assinados pelos trabalhadores", ID 13523a0. Diante disso, concluo pela invalidade dos registros de horário juntados aos autos e tenho por desatendida a determinação do artigo 74 da CLT quanto a pré-constituição da prova acerca da jornada de trabalho. Dessa forma, tenho por desatendida a determinação do artigo 74, §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter controle escrito da jornada de trabalho de seus empregados. Trata-se de prova documental de produção obrigatória, decorrente de norma de ordem pública impositiva e, portanto, não derrogável pela vontade das partes. Diante disso, certo é que, salvo justo motivo, o empregador não pode se valer de prova testemunhal a fim de demonstrar a jornada realizada pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, incidindo, no caso em tela, o quanto disposto no artigo 443, II, do CPC. Entender de modo diverso é fazer letra morta da regra contida no artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso estar-se-ia permitindo ao empregador beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula n. 338 do TST, explicitando que " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT". Trata-se de um dever legal de pré-constituição de prova a ser apresentada em juízo. O descumprimento do dever legal acarreta, como consequência jurídica, o acolhimento da alegação da petição inicial quanto ao horário de trabalho, nos termos do artigo 443, II, do CPC/2015. Reconheço a prestação de serviços no horário das 7h00min às 17h, de segunda a sábado, exceto feriados, com 1h de intervalo nas segundas e quartas-feiras, nos demais dias com 20 minutos de intervalo. Acolho como não trabalhados os períodos de férias e outros afastamentos devidamente anotados na ficha de registro do reclamante. No que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005. Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como por exemplo compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234). Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Como se não bastasse, verifico que não há prova da possibilidade de controle, pelo reclamante, do saldo das horas não compensadas (crédito/débito), o que compromete a lisura do regime compensatório adotado. Com efeito, a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pelo empregado, o que não se verifica no presente caso, em que os registros de horário não contém informações suficientes e necessárias, e o demonstrativo oferecido não permite o controle da sua correção. Neste sentido, é o entendimento pacificado da SDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – BANCO DE HORAS – NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO – INVALIDADE DO REGIME A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos. (PROCESSO nº TST-E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221. Acórdão publicado em: 09/06/2023. Ministra Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) Por tais razões, considero inválido o regime Banco de Horas adotado pela reclamada. Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional. Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo 7º, XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. As horas extras devem ser calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante (incluídas, portanto, parcelas fixas e variáveis). A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Não há falar, dessa forma, em limitação das parcelas que integram a base de cálculo das horas extras. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base na jornada acima fixada, calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo sido gozados regularmente os intervalos intrajornada, são devidos de forma integral, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. Saliento que a remuneração do período dos referidos intervalos não concedidos deve ser integral e não pode possuir natureza indenizatória, não se aplicando a alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, por ofensa direta e literal ao caput do Artigo 7º, da CLT. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar uma hora diária pelo intervalo intrajornada não observado, com o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 e 13º salários. DOS DOMINGOS E FERIADOS. Não foi demonstrado o trabalho em domingos e feriados. Dispositivo: indefiro o pedido. DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DOS QUILÔMETROS RODADOS. A prova oral colhida revela que o reclamante utilizava veículo particular para desempenhar as atividades contratadas pela reclamada, pois a testemunha Roberto afirma “o reclamante usava veículo próprio", ID 13523a0. Nos termos do art. 2º da CLT, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, restando vedado pelo ordenamento jurídico o repasse dos custos do empreendimento ao empregado. Por tal motivo, é despicienda a alegação da ré quanto ao uso do veículo particular por conveniência do reclamante. Destaco, de todo modo, que o uso de veículo particular pelo empregado ocorre sempre com a anuência (no mínimo tácita) do empregador, cabendo a este último o ressarcimento das despesas repassadas ao empregado, em face do teor do já citado artigo 2º da CLT. Nessa hipótese, tem plena aplicação o artigo 944 do Código Civil, o qual dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, conferindo densidade normativa ao princípio da reparação integral. Quanto à quilometragem percorrida, o ônus da prova pertencia à reclamada, por força do princípio da aptidão para a produção da prova e também em face do que dispõe o artigo 41, parágrafo único, da CLT. Por razoável, e com base na prova oral, reconheço que o autor percorria 500 quilômetros por mês. Fixo como custo do quilômetro rodado o valor previsto nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos vendedores viajantes, disponíveis no site "www.sivevi.org.br". Esclareço que o valor aqui deferido engloba todos os gastos, comprovados ou não, decorrentes do uso do veículo, tais como troca de óleo, desgaste do veículo e peças, desgaste dos pneus, depreciação, desvalorização, IPVA, seguro obrigatório, seguro do veículo, entre outros. Dispositivo: Condeno, dessa forma, o reclamado a pagar ao reclamante o ressarcimento pelo uso de veículo particular, equivalente a 500 quilômetros rodados por mês, tendo como base de cálculo o custo do quilômetro rodado conforme o valor previsto nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos vendedores viajantes. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, e no mesmo período de competência. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais e legais. Sustenta que houve abuso de direito e afronta à sua dignidade. Requer indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 15.000,00. Em contestação, a reclamada refuta o pedido de indenização por danos morais. Alega ausência dos requisitos para indenizar. Acrescenta que a jornada de trabalho descrita na inicial não corresponde à realidade. Enfatiza que os valores recebidos pelo reclamante estão corretos. Sustenta que não estão presentes os requisitos legais para indenizar, requerendo improcedência. Examino. Nos presentes autos, houve a constatação da ausência de pagamento integral das horas extras, ausência de anotação correta na CTPS do tempo de duração do contrato, ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, entre outras irregularidades. A conduta da reclamada não trouxe apenas prejuízos materiais ao reclamante, atingindo também aqueles bens jurídicos extrapatrimoniais contidos nos direitos da personalidade, tais como a vida, a liberdade e a honra. Em suma, ofende a própria dignidade do trabalhador, enquanto sujeito de direito, uma vez que as regras de Direito do Trabalho constituem um patamar civilizatório mínimo que está umbilicalmente conectado à garantia de gozo daqueles bens jurídicos imateriais, permitindo, assim, que o empregado possa desenvolver outros aspectos da sua personalidade não vinculados ao trabalho subordinado, o que foi simplesmente ignorado pela reclamada sem qualquer motivo justificável. Por tal razão, o dano não se limita a esfera patrimonial, mas causa verdadeira lesão à personalidade do trabalhador, configurando dano moral. No caso, o dano resta ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência. Para fixação do valor da indenização, devem ser considerados a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica das reclamadas e, especialmente, o seu caráter pedagógico. Dispositivo: Condeno, portanto, a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. Estabelecida a controvérsia nos presentes autos, não há falar na aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. A falta de pagamento integral das parceladas devidas em face da rescisão contratual na época oportuna faz incidir também o disposto no § 8º do art. 477 da CLT. Dispositivo: Condeno, pois, a parte reclamada a pagar ao reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: Defiro, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, "quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua". A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: Condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON BARROS

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Cleiton Barros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 272908526

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020476-24.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON BARROS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARANTES

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LUIZ FERNANDO ISER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020476-24.2024.5.04.0732 : CLEITON BARROS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020476-24.2024.5.04.0732 : CLEITON BARROS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b399d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. CLEITON BARROS ajuíza ação trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em 23/05/2024, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 77.590,53. A parte reclamada apresenta defesa escrita, contestando, articuladamente, as pretensões da inicial, e requerendo a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência, são ouvidos o preposto da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, são encerradas instrução e audiência, com razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias, a publicação da sentença é adiada sine die, com a ciência das partes. Os autos vêm conclusos para sentença. É o relatório. I - DAS PRELIMINARES. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DO GRUPO ECONÔMICO. O reclamante alega que as reclamadas formam um grupo econômico. Sustenta que existe controle ou administração, de fato ou de direito, entre as empresas. Requer o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilização solidária das reclamadas, com base no art. 2º, § 2º da CLT. Pleiteia, alternativamente, a responsabilização subsidiária das empresas do grupo pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada. O autor requer o reconhecimento de grupo econômico. Todavia, não coloca no polo passivo as empresas as quais pretende sejam reconhecidas como integrantes de um grupo econômico. Dispositivo: Indefiro a petição inicial e declaro, de ofício, a inépcia da inicial em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, de acordo com o artigo 840, §1o da CLT, artigo 330, caput, inciso I e §1o, inciso II, do CPC/2015, e extingo o processo sem resolução do mérito com relação a esse pedido, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. II - DO MÉRITO. DA APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. Considerando que o reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. A prescrição é instituto de direito material que visa, precipuamente, proteger a estabilidade das relações jurídico-sociais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, não se admitindo que situações jurídicas permaneçam passiveis de discussão de modo permanente ao longo do tempo. A prescrição atinge, portanto, aqueles sujeitos relapsos e inoperantes, os quais, por razões as mais variadas, deixam de veicular suas pretensões no tempo hábil, valendo, nesse caso, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Constata-se, assim, que o instituto da prescrição pressupõe, para sua perfeita aplicação, a capacidade de ação do sujeito titular da pretensão contra a qual corre o prazo prescricional. Tanto é assim que o Código Civil elenca uma série de hipóteses em que o prazo prescricional é suspenso ou sequer começa a correr, as quais estão ligadas por uma base comum, qual seja, a impossibilidade de ação do titular do direito eventualmente violado. A relação de emprego é uma relação jurídica especial dentro do ordenamento jurídico, na qual o trabalhador fica subordinado aos interesses do empregador, o qual detém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial ainda dominante, o poder de extinguir a relação de trabalho a qualquer momento e sem a necessidade de indicar quaisquer motivos (denúncia vazia do contrato de trabalho). Outra particularidade de extrema importância é a dependência do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho, essencial para a sua subsistência e de sua família, assim como para o acesso aos bens da vida mais básicos (saúde, educação, lazer, entre outros), sem os quais não é possível falar em dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é evidente (e até mesmo um senso comum) que o trabalhador tem, no curso da relação de emprego, a sua liberdade de ação reduzida, tanto que a Justiça do Trabalho é muitas vezes citada como a Justiça dos Desempregados, tamanha a impossibilidade prática de ajuizamento de ações contra os empregadores na vigência de uma relação de emprego. Essa constatação se torna maior na medida em que nós – operadores do direito – analisamos os processos que nos são submetidos, notadamente apresentados por ex-trabalhadores, salvo quanto àqueles que detêm alguma forma de estabilidade no emprego, como ocorre, por exemplo, com os empregados na Administração Pública direta. O medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus créditos trabalhistas sejam pouco a pouco, abarcados pela prescrição prevista pela CF/88. Ocorre que a Assembléia Constituinte, ciente das especificidades da relação de emprego, estabeleceu, ao lado da prescrição qüinqüenal, no mesmo artigo 7º, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nada mais coerente. A prescrição dos créditos trabalhistas tem razão de ser quando contrastada com uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, visto que, nessa hipótese, o trabalhador não estaria mais impedido de exercer seu direito de ação sob o argumento de que poderia perder o emprego. Logo, adotando-se uma interpretação sistemática (método básico de exegese, diga-se de passagem) que privilegia a unidade da constituição e que promove a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - em obediência ao artigo 3º da Carta Constitucional - conclui-se que a regulamentação do inciso I do artigo 7º da CF/88 é condição inicial de eficácia da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX do mesmo artigo 7º. Na Itália, a Corte Constitucional reconhece, desde 1966, a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional na vigência dos contratos de trabalho que não possuem uma garantia real contra a despedida, conforme decisão n. 63, de 10 de junho daquele ano[1]PORTO, Lorena Vasconcelos. O impedimento do curso da prescrição durante a relação de emprego: o exemplo italiano. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2099, 31 mar. 2009. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2011.. Extrai-se, daquela decisão, o seguinte entendimento: “Não existem obstáculos jurídicos que impeçam de fazer valer o direito ao salário. Existem, todavia, obstáculos materiais, isto é, a situação psicológica do trabalhador, que pode ser induzido a não exercitar o próprio direito pelo mesmo motivo pelo qual muitas vezes é levado à sua renúncia, isto é, pelo temor da dispensa; de modo que a prescrição, fluindo durante a relação de emprego, produz exatamente aquele efeito que o art. 36 pretendeu coibir proibindo qualquer tipo de renúncia: mesmo aquela que, em particulares situações, pode se encontrar implícita na ausência do exercício do próprio direito e, portanto, no fato que se deixe consumar a prescrição (...) O preceito constitucional, embora admita a prescrição do direito ao salário, não permite o seu decurso na vigência do contrato de trabalho, durante o qual aquela mascara, invariavelmente, uma renúncia”. Adotando o entendimento aqui sustentado, cita-se o acórdão proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de 30/08/2011. Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010, em Brasília, com a seguinte redação: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (artigo 7º, I, CF). NÃO-REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição não é um ‘prêmio’ para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7º da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7º, no que se refere à prescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição qüinqüenal. Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementar prevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescrição qüinqüenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuais ou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 23/05/2024, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 15/06/2021 a 15/02/2024, restando plenamente observado o biênio constitucional. Dispositivo: Com efeito, deixo de pronunciar a prescrição. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DA DESISTÊNCIA. Foi homologada a desistência do reclamante em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos da decisão ID, 7fb830e, fl. 274. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS COM O CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante alega que foi contratado em 15/06/2021 e dispensado sem justa causa em 15/02/2024. Afirma que seu último salário foi de R$ 1.934,00. Sustenta que a data correta do término do aviso-prévio é 22/03/2024. Requer a anotação da data de saída na CTPS com o cômputo do aviso prévio indenizado. A reclamada sustenta a correção das datas e valores constantes no TRCT. No caso, não consta nos autos o documento de comunicação de aviso-prévio, e nada obstante o fato de o autor não impugnar de modo específico os valores constantes no TRCT, em tal documento não consta a assinatura do autor para validar as datas ali anotadas. Por outro lado, não verifico prova, sequer alegação de ausência no trabalho entre os dias 08/02/24 e 15/02/2024. Valendo ressaltar que era ônus da ré documentar a relação de emprego de forma fidedigna, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual reconheço que o contrato de trabalho terminou, de fato, na data mencionada na petição inicial, ou seja, em 15/02/2024. Nessa linha, devidas as verbas rescisórias até essa data, considerando o aviso prévio indenizado por tempo de serviço de 36 dias, período que integra o contrato de trabalho para todos os fins Neste raciocínio, determino a retificação da CTPS da autora para fazer constar a data de 23/03/2024 como término do contrato de trabalho. Ainda, considerando que o autor reconhece parte do pagamento das verbas rescisórias, já que o pedido é de diferenças dessas parcelas, procede o pedido pelo cômputo de todo o tempo de serviço. Portanto são devidas diferenças de férias, acrescidas de ⅓, de 13º salários e aviso prévio. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao reclamante, considerando o cômputo de todo o tempo de serviço reconhecido neste julgado, aviso prévio indenizado de 36 dias, tempo de serviço considerado para todos os fins, férias proporcionais acrescidas de ⅓ à razão de 9/12, 13º salário proporcional à razão de 4/12. A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do autor, fazendo constar como data de término do contrato o dia 23/03/2024. A anotação deverá ser procedida, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária equivalente a uma remuneração mensal devida ao reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava das 7h às 12h e das 13h30min às 15h50min, de segunda a sábado. Acrescenta que prorrogava a jornada em 1h, 1h30min ou mais, e frequentemente não usufruía de intervalo. Requer o pagamento de horas extras com adicional de 60% para as duas primeiras e 100% a partir da terceira, e para as laboradas em domingos e feriados, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS. Em sua defesa, a reclamada alega que as horas extras foram devidamente registradas, pagas e/ou compensadas pelo regime de banco de horas. Acrescenta que os intervalos intrajornada foram corretamente gozados, conforme demonstram os cartões de ponto. Sustenta que o reclamante sempre foi orientado a usufruir o intervalo mínimo de uma hora. Requer a improcedência do pedido. A reclamada trouxe aos autos os cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais foram objeto de impugnação. Cotejando tais documentos com a prova oral colhida, constato que, de fato, os horários anotados não correspondem àqueles efetivamente trabalhados. Com efeito, declara a testemunha William, convidada a depor pela reclamada: "os espelhos de ponto são preenchidos pelo coordenador e assinados pelos trabalhadores", ID 13523a0. Diante disso, concluo pela invalidade dos registros de horário juntados aos autos e tenho por desatendida a determinação do artigo 74 da CLT quanto a pré-constituição da prova acerca da jornada de trabalho. Dessa forma, tenho por desatendida a determinação do artigo 74, §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter controle escrito da jornada de trabalho de seus empregados. Trata-se de prova documental de produção obrigatória, decorrente de norma de ordem pública impositiva e, portanto, não derrogável pela vontade das partes. Diante disso, certo é que, salvo justo motivo, o empregador não pode se valer de prova testemunhal a fim de demonstrar a jornada realizada pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, incidindo, no caso em tela, o quanto disposto no artigo 443, II, do CPC. Entender de modo diverso é fazer letra morta da regra contida no artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso estar-se-ia permitindo ao empregador beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula n. 338 do TST, explicitando que " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT". Trata-se de um dever legal de pré-constituição de prova a ser apresentada em juízo. O descumprimento do dever legal acarreta, como consequência jurídica, o acolhimento da alegação da petição inicial quanto ao horário de trabalho, nos termos do artigo 443, II, do CPC/2015. Reconheço a prestação de serviços no horário das 7h00min às 17h, de segunda a sábado, exceto feriados, com 1h de intervalo nas segundas e quartas-feiras, nos demais dias com 20 minutos de intervalo. Acolho como não trabalhados os períodos de férias e outros afastamentos devidamente anotados na ficha de registro do reclamante. No que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005. Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como por exemplo compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234). Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Como se não bastasse, verifico que não há prova da possibilidade de controle, pelo reclamante, do saldo das horas não compensadas (crédito/débito), o que compromete a lisura do regime compensatório adotado. Com efeito, a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pelo empregado, o que não se verifica no presente caso, em que os registros de horário não contém informações suficientes e necessárias, e o demonstrativo oferecido não permite o controle da sua correção. Neste sentido, é o entendimento pacificado da SDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – BANCO DE HORAS – NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO – INVALIDADE DO REGIME A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos. (PROCESSO nº TST-E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221. Acórdão publicado em: 09/06/2023. Ministra Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) Por tais razões, considero inválido o regime Banco de Horas adotado pela reclamada. Não há, no presente caso, previsão contratual, normativa ou legal de limitação da jornada de trabalho mais benéfica ao trabalhador, aplicando-se, assim, a limitação da jornada de trabalho constitucional. Dessa forma, de acordo com o que consta do artigo 7º, XIII, da CRFB, devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. As horas extras devem ser calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante (incluídas, portanto, parcelas fixas e variáveis). A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Não há falar, dessa forma, em limitação das parcelas que integram a base de cálculo das horas extras. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: condeno, pois, a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base na jornada acima fixada, calculadas com base na totalidade da remuneração do reclamante e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo sido gozados regularmente os intervalos intrajornada, são devidos de forma integral, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. Saliento que a remuneração do período dos referidos intervalos não concedidos deve ser integral e não pode possuir natureza indenizatória, não se aplicando a alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, por ofensa direta e literal ao caput do Artigo 7º, da CLT. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar uma hora diária pelo intervalo intrajornada não observado, com o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 e 13º salários. DOS DOMINGOS E FERIADOS. Não foi demonstrado o trabalho em domingos e feriados. Dispositivo: indefiro o pedido. DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DOS QUILÔMETROS RODADOS. A prova oral colhida revela que o reclamante utilizava veículo particular para desempenhar as atividades contratadas pela reclamada, pois a testemunha Roberto afirma “o reclamante usava veículo próprio", ID 13523a0. Nos termos do art. 2º da CLT, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, restando vedado pelo ordenamento jurídico o repasse dos custos do empreendimento ao empregado. Por tal motivo, é despicienda a alegação da ré quanto ao uso do veículo particular por conveniência do reclamante. Destaco, de todo modo, que o uso de veículo particular pelo empregado ocorre sempre com a anuência (no mínimo tácita) do empregador, cabendo a este último o ressarcimento das despesas repassadas ao empregado, em face do teor do já citado artigo 2º da CLT. Nessa hipótese, tem plena aplicação o artigo 944 do Código Civil, o qual dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, conferindo densidade normativa ao princípio da reparação integral. Quanto à quilometragem percorrida, o ônus da prova pertencia à reclamada, por força do princípio da aptidão para a produção da prova e também em face do que dispõe o artigo 41, parágrafo único, da CLT. Por razoável, e com base na prova oral, reconheço que o autor percorria 500 quilômetros por mês. Fixo como custo do quilômetro rodado o valor previsto nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos vendedores viajantes, disponíveis no site "www.sivevi.org.br". Esclareço que o valor aqui deferido engloba todos os gastos, comprovados ou não, decorrentes do uso do veículo, tais como troca de óleo, desgaste do veículo e peças, desgaste dos pneus, depreciação, desvalorização, IPVA, seguro obrigatório, seguro do veículo, entre outros. Dispositivo: Condeno, dessa forma, o reclamado a pagar ao reclamante o ressarcimento pelo uso de veículo particular, equivalente a 500 quilômetros rodados por mês, tendo como base de cálculo o custo do quilômetro rodado conforme o valor previsto nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos vendedores viajantes. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, e no mesmo período de competência. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais e legais. Sustenta que houve abuso de direito e afronta à sua dignidade. Requer indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 15.000,00. Em contestação, a reclamada refuta o pedido de indenização por danos morais. Alega ausência dos requisitos para indenizar. Acrescenta que a jornada de trabalho descrita na inicial não corresponde à realidade. Enfatiza que os valores recebidos pelo reclamante estão corretos. Sustenta que não estão presentes os requisitos legais para indenizar, requerendo improcedência. Examino. Nos presentes autos, houve a constatação da ausência de pagamento integral das horas extras, ausência de anotação correta na CTPS do tempo de duração do contrato, ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, entre outras irregularidades. A conduta da reclamada não trouxe apenas prejuízos materiais ao reclamante, atingindo também aqueles bens jurídicos extrapatrimoniais contidos nos direitos da personalidade, tais como a vida, a liberdade e a honra. Em suma, ofende a própria dignidade do trabalhador, enquanto sujeito de direito, uma vez que as regras de Direito do Trabalho constituem um patamar civilizatório mínimo que está umbilicalmente conectado à garantia de gozo daqueles bens jurídicos imateriais, permitindo, assim, que o empregado possa desenvolver outros aspectos da sua personalidade não vinculados ao trabalho subordinado, o que foi simplesmente ignorado pela reclamada sem qualquer motivo justificável. Por tal razão, o dano não se limita a esfera patrimonial, mas causa verdadeira lesão à personalidade do trabalhador, configurando dano moral. No caso, o dano resta ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência. Para fixação do valor da indenização, devem ser considerados a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica das reclamadas e, especialmente, o seu caráter pedagógico. Dispositivo: Condeno, portanto, a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. Estabelecida a controvérsia nos presentes autos, não há falar na aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. A falta de pagamento integral das parceladas devidas em face da rescisão contratual na época oportuna faz incidir também o disposto no § 8º do art. 477 da CLT. Dispositivo: Condeno, pois, a parte reclamada a pagar ao reclamante as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: Defiro, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, "quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua". A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: Condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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