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Processo nº 0000007-37.2019.8.17.9003

ID: 304569307

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0000007-37.2019.8.17.9003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HALLYSON TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ICMS SOBRE TUSD E TUST. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 986 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso interposto por HÁLLYSON TAVARES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito, que objetivava a abstenção da cobrança do ICMS incidente sobre os encargos de distribuição e de transporte de energia elétrica (TUSD, TUST e Encargos Setoriais). Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que vem sofrendo com o recolhimento indevido do tributo e que as questões de urgência não estariam suspensas pelo Recurso Especial Repetitivo (ProAfR nos EREsp 1163020/RS). Sustenta, ainda, que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, sendo que somente a energia elétrica efetivamente entregue ao consumidor deveria compor a base de cálculo do imposto. Compulsando os autos originários no PJe 1º Grau, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito julgando LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 332, II e 487, I, do CPC, em razão da matéria já haver sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Consta, ainda, certidão de trânsito em julgado, conforme intimação expedida em 27 de agosto de 2024. É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto. Com efeito, a decisão impugnada pelo presente recurso (indeferimento da tutela de urgência) foi absorvida pela sentença definitiva que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos. Segundo a tese fixada pelo STJ, "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Tendo a sentença transitado em julgado, conforme certificado nos autos originários, não há mais interesse recursal na apreciação do mérito do presente recurso, uma vez que a questão foi definitivamente resolvida em nível de cognição exauriente, tornando inócua qualquer manifestação sobre a tutela provisória anteriormente indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura. Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz Relator ♣

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Camila Cristina Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 309360746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-08.2021.8.16.0165 Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.364,20 Autor(s): CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Segundo cálculo apresentado pelo autor (mov. 83.1), o valor nominal supostamente cobrado a maior, objeto da presente demanda, corresponde a R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos), embora o valor inicialmente atribuído à causa seja de R$ 31.364,20 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais, e vinte centavos). Não deve ser utilizado como valor da causa o valor atualizado até junho de 2024, inclusive com incidência de juros moratórios (R$ 207,49), conforme requerido pelo autor, mas sim o valor objeto do pedido de restituição no momento do ajuizamento da ação. Assim, o autor deve apresentar o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a sua atualização até o dia do ajuizamento da presente ação. Cumprida a diligência, a Secretaria deve promover a retificação do valor atribuído à causa. 2. Considerando a ausência de comprovante de endereço atualizado, a distribuição reiterada de ações discutindo o mesmo contrato e os elementos constantes nos autos, determino, com fundamento na Recomendação CNJ n. 159/2024, que a parte autora compareça pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar comprovante de endereço atualizado. O comparecimento pessoal é necessário diante da constatação, em consulta ao sistema, de que a autora ajuizou diversas demandas judiciais com objeto idêntico ou relacionado ao contrato nº 000045443951, firmado em 09/06/2011, sendo elas: a) processo nº 0000007-10.2013.8.16.0165, já arquivado após julgamento de mérito; b) processo nº 00004962-11.2018.8.16.0165, extinto por desistência; c) processo nº 0006355-68.2018.8.16.0165, igualmente extinto por desistência; d) processo nº 0000452-47.2021.8.16.0165, com discussão sobre as tarifas e o seguro contratado, e já extinto sem resolução do mérito (coisa julgada); e) a presente ação, que discute a cobrança indevida de comissão de permanência, no valor nominal de R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos). A apresentação do comprovante de endereço atualizado visa à verificação da legitimidade da postulação e da regularidade da representação processual, nos termos do art. 3º da Recomendação CNJ nº 159/2024, especialmente diante dos indícios de litigância abusiva, tais como o ajuizamento de múltiplas ações sobre o mesmo contrato, em nome da mesma parte, e a ausência de atualização documental mínima exigida (Anexo A, itens 5, 6, 7 e 12; Anexo B, item 2). Adotem-se ainda as diligências complementares que se mostrarem cabíveis à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive as que se prestem à verificação de eventual atuação predatória, conforme diretrizes dos Anexos A e B da referida normativa. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Dinora Martins Carlos e outros

ID: 296089714

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

DINORA MARTINS CARLOS ELCIO LUIZ CARLOS ESPOLIO DE DJALMA LUIZ CARLOS JOSILENE LUIZ CARLOS DE LIMA YAKARA LUIZ CARLOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA RIBEIRO VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LADISMARA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade p… Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade por cerceamento de defesa, consoante jurisprudência do TJPR[1] 1 , intimem-se as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017430-78.2009.8 .16.0017/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - ED: 001743078200981600171 Maringá 0017430-78.2009.8 .16.00171 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTIGO 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021)2. Cumpra-se a Portaria nº. 01/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 10 de junho de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000007-27.2007.8.05.0197

ID: 291523846

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-27.2007.8.05.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO SILVA DIAS GILVAN OLIVEIRA SOUZA MÁRCIO NEY QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-27.2007.8.05.0197 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-27.2007.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: MÁRCIO NEY QUEIROZ SILVA e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA (OAB:BA23090) REU: MUNICIPIO DE PIRITIBA Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060) DESPACHO Vistos. Intime-se a municipalidade, via domicílio eletrônico, para contrarrazões ao apelo, no prazo de 30 dias. Em tempo, para fins de resposta ao ofício enviado por email de id. 398316840 - quando, como cediço, deveria ter sido por malote digital (Sistema Malote Digital é utilizado para o envio de correspondências oficiais, como ofícios e memorandos, entre orgãos do Poder Judiciário) - seguindo as regras consentâneas de tratamento e de cooperação judicial, sirvo-me deste despacho para informar a sua Excelência, o (a) magistrado (a) atualmente responsável pela 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP que o presente feito segue em fase de conhecimento e conta com 3 litisconsortes ativos e ente federativo (Município de Piritiba) no polo passivo, e, como cediço, sob a perspectiva dos demandantes - notadamente o Sr. Marcio Ney Queiroz Silva - caso venham a receber algum crédito tal ocorrerá pelo sistema constitucional de pagamentos de débitos fazendários (art. 100 da CRFB/88), se for o caso. Informa-se, ademais, que há sentença de improcedência da pretensão autoral proferida em 8/1/2025, com recurso de apelação interposto pelos autores pendente de contrarrazões e remssa ao colegiado competente. Ademais, o ofício de vossa excelência encontra-se nos autos e, para tanto, determino que seja certificado pela secretaria a ordem de penhora efetivada no valor de R$ 4.497, 26 caso, no futuro, possa vir o Sr. Márcio Ney vir a receber algum crédito nestes autos, para fins de averbação, etiquetando-se o feito logo em seguida com menção à penhora no rosto dos autos. Sem mais para o momento, seguimos a disposição para qualquer ato cooperativo no contexto destes autos. AO CARTÓRIO: VIAS DESTA SERVEM COMO OFÍCIO a ser endereçado para a 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP via malote, sem prejuízo, para fins de segurança no recebimento, de que seja, igualmente, respondido via email jundiai2fam@tjsp.jus.br com exigência de recusa no recebimento pelo destinatário. AINDA AO CARTÓRIO: apresentada as contrarrazões pela municipalidade recorrida, remetam-se estes autos para o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento do apelo, com os cumprimentos deste juízo para a corte na pessoa de sua excelência o (a) relator (a). Cumpra-se. Fica intimado, por intermédio de seu advogado, o Sr. Márcio Ney Queiroz Silva do teor do ofício de id. 398316840, destacando que eventuais impugnações deverão ser realizadas nos autos da execução que tramita na 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, origem da ordem de penhora. Piritiba, data da assinatura eletrônica. DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 317759330

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-94.2021.5.06.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA MARIA HELENA DA SILVA POTTENCIAL SEGURADORA S.A. SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78bdf54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Embargos Declaratórios opostos tempestivamente por MARIA HELENA DA SILVA (ID. bac7eb6), em face da decisão de ID. c59c966, que determinou a suspensão da presente execução. Intimadas, as Embargadas se manifestaram, nos termos da petição de ID. bf4df55. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A CLT também prevê a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 897-A. A Embargante alega que “[...] tomou ciência da decisão proferida por esse juízo sobrestando a execução no dia 09/06/2025.”, e que, em que pese o deferimento da tutela antecipada nos autos do PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000, “[...] o presente processo não está na planilha (conforme anexo) na lista dos processos que estão em execução [...]” (ID. bac7eb6). Ao se manifestar, as Executadas sustentam que o processo foi regularmente incluído no PEPT. Aprecio. Através da petição de ID. c66c08c, as Embargadas requereram a suspensão de todos os atos executórios, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, nos autos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhou a este Juízo, através de e-mail institucional, não apenas a cópia da decisão de tutela de urgência, mas também a planilha dos processos listados no PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. Consta da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TRT6: “[...] Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar asuspensão imediata das execuções em andamento contralistadas no presente planoas Requerentes, ficando vedada qualquer forma de constrição de seus patrimônios oude suas receitas e expropriações em hasta pública, determinação que vigorará atéulterior deliberação do Tribunal Pleno deste Regional. Dê-se ciência às Requerentes, a todas as Varas do Trabalhodestes Sexto Regional e à Divisão de Pesquisa Patrimonial – DPP.” À análise da planilha, cuja cópia foi juntada pela própria Embargante (ID. 70617ac), constata-se que o presente feito se encontra ali incluído. Nesse contexto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão de ID. c59c966. Rejeito os embargos em tela. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARIA HELENA DA SILVA, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Frederico Jose Henriques De Araujo e outros x Antonio Sergio Torres Dalbuquerque e outros

ID: 318967630

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-81.2014.5.06.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE HENRIQUES DE ARAUJO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE RINALDO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE DENISE SIMOES GOMES FREDERICO JOSE HENRIQUES DE ARAUJO NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE VICTOR LIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRIPINO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-81.2014.5.06.0010 RECLAMANTE: JOSE RINALDO PEREIRA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-81.2014.5.06.0010 RECLAMANTE: JOSE RINALDO PEREIRA GOMES RECLAMADO: NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78372f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que, em 05/03/24, foi proferida determinação para bloqueio de percentual dos benefícios previdenciários dos executados DENISE SIMOES GOMES e ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE (despacho ID bdd72b9). No documento de ID f70b499, o INSS noticiou que foi consignada a penhora de valor mensal correspondente a R$ 503,11 na aposentadoria da sócia DENISE SIMOES GOMES, a partir de setembro/2024. Com a apresentação de Exceção de Pré-Executividade pela referida executada, este Juízo determinou a suspensão do bloqueio através do despacho de ID 6e55814 (19/09/24), cuja ciência foi confirmada pelo INSS em 25/09/24 (ID 505a556). Tal exceção foi acolhida em parte, conforme decisão de ID e8761d2, ratificando-se a suspensão dos descontos efetuados no benefício da sócia. Em relação ao executado ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE, verifica-se que a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada foi totalmente acolhida (decisão ID d37e190), sendo determinada sua exclusão do polo passivo e a devolução dos valores bloqueados de sua aposentadoria. No ID 67c0a24, consta alvará de devolução da quantia de R$ R$ 1904,37. O INSS, por sua vez, informou que realizou 9 descontos mensais de R$ 270,53 no benefício do Sr. Antônio Sérgio, conforme correspondência eletrônica de ID de285e1. Embora não tenha sido noticiado nos autos que algum desconto, de fato, chegou a ser realizado na renda da Sra. DENISE SIMOES GOMES e que algum valor tenha sido vinculado ao presente feito, constata-se que, no dia 02/12/24, foram expedidos dois alvarás (ID's f2f7a9a e f296a8d), cada um no importe de R$ 270,53, em favor da pessoa jurídica MARCELLA SIMOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 55.168.373/0001-68, de titularidade da advogada da sócia executada, conforme indicação feita na petição de ID 4f29014. Diante desse cenário, determino que seja solicitado ao INSS, com referência ao processo nº 35014.166099/2024-12 (Agência da Previdência Social - APS Natal Nazaré), que informe se, em cumprimento à ordem proferida neste processo, foi realizado algum desconto no benefício previdenciário de DENISE SIMOES GOMES - CPF: 009.925.504-91, discriminando, em caso positivo, as quantias transferidas para a presente execução e as respectivas datas. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de ofício a este despacho. RECIFE/PE-PE, 07 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE - DENISE SIMOES GOMES

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Marilia Rocha Da Silva e outros x Ingrid Sueda Dos Reis Silva e outros

ID: 319227601

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-14.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INGRID SUEDA DOS REIS SILVA WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARMANNE ABREU GONCALVES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23852ef proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) Ante o Trânsito em Julgado, intimem-se as reclamadas para registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. O título executivo é líquido. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Assim, após a atualização pela Contadoria, intime-se a parte devedora para quitação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: a) Se a parte devedora quitar expressamente o débito (e não apenas garantir a dívida para oposição de embargos): expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa. b) Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida: considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se a parte credora para ciência do inadimplemento da dívida e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA - INGRID SUEDA DOS REIS SILVA

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Marilia Rocha Da Silva e outros x Ingrid Sueda Dos Reis Silva e outros

ID: 319227682

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-14.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INGRID SUEDA DOS REIS SILVA WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARMANNE ABREU GONCALVES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23852ef proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) Ante o Trânsito em Julgado, intimem-se as reclamadas para registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. O título executivo é líquido. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Assim, após a atualização pela Contadoria, intime-se a parte devedora para quitação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: a) Se a parte devedora quitar expressamente o débito (e não apenas garantir a dívida para oposição de embargos): expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa. b) Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida: considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se a parte credora para ciência do inadimplemento da dívida e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo nº 0000007-28.2022.8.17.5480

ID: 319118085

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-28.2022.8.17.5480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000007-28.2022.8.17.5480 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE Apelante: Pedro Henrique da Silva Sales Apelado: Ministério Público de Pernambuco Procuradora de Justiça (convocada): Fernanda Henriques da Nóbrega Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, após prisão em flagrante do réu na posse de dois revólveres com numeração raspada/suprimida, e munições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria para manutenção da condenação; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada está adequada aos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e apresentação, e pelos autos de exame de arma de fogo e de munição, que atestam que as armas apreendidas estavam em perfeitas condições de funcionamento e com numeração suprimida. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante, os quais possuem eficácia probante e não podem ser desqualificados pelo simples fato de emanarem de agentes estatais. 5. A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em juízo, constitui relevante elemento probatório quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os depoimentos dos policiais civis gozam de especial relevância probatória, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 75 do TJPE. 7. A dosimetria aplicada pelo juízo sentenciante observou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.346.493/SP; STJ, HC 475.588/SP; STF, HC 124.833/RS; TJPE, Súmula nº 75. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator

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Carlos Roberto Bortochio Alves x Etelvino Zacarias Martins e outros

ID: 323736454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210489-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES

Polo Passivo:

ETELVINO ZACARIAS MARTINS GEYZA PAULUCCI TEIXEIRA GINO PAULUCCI JUNIOR GISELE PAULUCCI DE ALBUQUERQUE MARANHAO GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LAERT DE LIMA TEIXEIRA LUIZ ANTONIO MOTTA DE ALBUQUERQUE MARANHãO LUIZ GELONESE SANDRA HELENA QUAGGIO BRESSOLIN PAULUCCI SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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GINO PAULUCCI NETTO

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000007-02.2025.8.26.0071; Adjudicação Compulsória; Agravante: CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES; Advogado: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB: 250573/SP); Agravado: Luiz Antonio Motta de Albuquerque Maranhão; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gsp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Luiz Gelonese; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Laert de Lima Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Geyza Paulucci Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Gisele Paulucci de Albuquerque Maranhao; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Sandra Helena Quaggio Bressolin Paulucci; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gino Paulucci Junior; Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Etelvino Zacarias Martins; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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