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Antonio Pereira Matias Neto e outros x Sergio Silva Dos Santos

ID: 260473856

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-55.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LEAO NOGUEIRA TORRES

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WILLIAM SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (3) : SERGIO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000072-55.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS EMBARGADOS: ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (4) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão embargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID fa6c870) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe na qual litiga em face de ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA e outros (4). Dispensadas as manifestações dos embargados por não se verificar a ocorrência de efeito modificativo. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO O Embargante alega omissão no v. Acórdão proferido por esta Egrégia Turma, asseverando que: "No presente caso, o acórdão reformou a sentença que havia reconhecido o vínculo empregatício, fundamentando-se na suposta ausência de prova suficiente por parte do Embargante. No entanto, omitiu-se quanto ao fato de que a reclamada, ora embargada, alegou fato impeditivo do vínculo, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, conforme levantado no próprio acórdão embargado, a empresa sustentou que o reclamante não era seu empregado, mas sim contratado diretamente por terceiro, fato que configura não a negativa, mas um impeditivo ao direito pleiteado. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar suas alegações, consoante o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme perfeitamente decidido pelo Juízo singular. Entretanto, o r. acórdão ao reformar a sentença a quo não atentou-se a referida questão, o que configura omissão relevante, uma vez que altera substancialmente o desfecho da lide. A omissão na apreciação desses elementos compromete a ampla fundamentação da decisão, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas. Além disso, fere o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais que devem ser resguardados em todas as instâncias." A motivação do Acórdão embargado encontra-se hospedada no ID fa6c870, nos seguintes termos: "Analiso. Passo a transcrever o voto divergente vencedor do Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento: Afirma o reclamante, na petição inicial, que trabalhou para os reclamados de 06/2023 até 05/01/2024, sem carteira assinada, como ajudante de pedreiro. Os reclamados afirmam, na contestação, que não há vínculo de emprego com o autor. Pontuam, ainda, que "os reclamados celebraram contrato de gestão de obras com a dona da obra, a Sra. LARISSA MARCHIO LIEDERS, que não está inclusa na presente demanda, mas é responsável pela contratação do reclamante". O contrato de trabalho juntado aos autos no Id. 7c2807a tem como contratante Larissa Marchio Lieders e contratada Antonio Pereira Matias Neto LTDA-ME e como objeto "a prestação de serviços de controle e gerenciamento de obras de uma edificação comercial com área construída de 207,70m², localizada no endereço definido no item 3 de acordo com o projeto arquitetônico e especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE". A testemunha da parte reclamada, Sr. Edvanilson Andrade dos Santos afirmou em audiência (Id. 5ae24d7) que: "Que trabalhou para Larissa na reforma da casa dela; que Larissa é arquiteta; que trabalhou para Antônio na obra da casa de Larissa; que o conhece o reclamante na Espontaneamente, disse que: foi o depoente quem obra na casa de Larissa. contratou o reclamante para trabalhar na reforma da casa de Larissa; que o depoente não pagava o reclamante; que pagava o reclamante era Larissa; que o reclamante via PIX. Continuando o depoimento, disse que: que quando a reclamada pagava diretamente ao reclamante Larissa o ressarcia, mas não sabe dizer quantas vezes isso aconteceu; que o projeto da obra foi feito por Larissa; que o depoente recebia ordens diretamente de Larissa; que Antonio fiscalizava a obra 1 ou 2 vezes por semana, por cerca de 15 cada; que o 1ª reclamada 'é engenheiro da obra'; que o reclamante nunca faltou a obra; que o depoente , na função de mestre de obra, aparecia na obra 2 vezes por dia; que o depoente convidou o reclamante para trabalhar na obra da casa de Larissa por indicação do mestre de obra Ronaldo; que não sabe informar qual foi o acerto entre o 1ª e Larissa" Conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos ao Id. b57343d, existem transferências realizadas pela Sra. Larissa Marchio Lieders, bem como pela empresa Magui, ao autor. Dessa forma, caberia à parte autora comprovar, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que laborou em prol do demandado no período indicado na inicial. Entretanto, desse ônus a mesma não se desincumbiu a contento, uma vez que não trouxe aos autos provas que corroborassem ou sustentassem suas alegações. Dessa forma, merece reforma a sentença para afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e os reclamados, julgando improcedente a presente demanda. Por essa razão, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário das partes reclamadas, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Verifica-se, portanto, que houve completa prestação jurisdicional, haja vista que foram expostas todas as razões de decidir, não existindo na decisão nenhuma omissão capaz de gerar dúvida. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelo embargante não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. Assim, concluo que a matéria constante do Recurso Ordinário Trabalhista foi devidamente apreciada, não se constatando quaisquer vícios, razão pela qual não acolho os embargos de declaração opostos. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 24 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA

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Antonio Pereira Matias Neto e outros x Sergio Silva Dos Santos

ID: 260473892

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-55.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEAO NOGUEIRA TORRES

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WILLIAM SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (3) : SERGIO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000072-55.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS EMBARGADOS: ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (4) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão embargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID fa6c870) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe na qual litiga em face de ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA e outros (4). Dispensadas as manifestações dos embargados por não se verificar a ocorrência de efeito modificativo. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO O Embargante alega omissão no v. Acórdão proferido por esta Egrégia Turma, asseverando que: "No presente caso, o acórdão reformou a sentença que havia reconhecido o vínculo empregatício, fundamentando-se na suposta ausência de prova suficiente por parte do Embargante. No entanto, omitiu-se quanto ao fato de que a reclamada, ora embargada, alegou fato impeditivo do vínculo, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, conforme levantado no próprio acórdão embargado, a empresa sustentou que o reclamante não era seu empregado, mas sim contratado diretamente por terceiro, fato que configura não a negativa, mas um impeditivo ao direito pleiteado. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar suas alegações, consoante o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme perfeitamente decidido pelo Juízo singular. Entretanto, o r. acórdão ao reformar a sentença a quo não atentou-se a referida questão, o que configura omissão relevante, uma vez que altera substancialmente o desfecho da lide. A omissão na apreciação desses elementos compromete a ampla fundamentação da decisão, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas. Além disso, fere o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais que devem ser resguardados em todas as instâncias." A motivação do Acórdão embargado encontra-se hospedada no ID fa6c870, nos seguintes termos: "Analiso. Passo a transcrever o voto divergente vencedor do Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento: Afirma o reclamante, na petição inicial, que trabalhou para os reclamados de 06/2023 até 05/01/2024, sem carteira assinada, como ajudante de pedreiro. Os reclamados afirmam, na contestação, que não há vínculo de emprego com o autor. Pontuam, ainda, que "os reclamados celebraram contrato de gestão de obras com a dona da obra, a Sra. LARISSA MARCHIO LIEDERS, que não está inclusa na presente demanda, mas é responsável pela contratação do reclamante". O contrato de trabalho juntado aos autos no Id. 7c2807a tem como contratante Larissa Marchio Lieders e contratada Antonio Pereira Matias Neto LTDA-ME e como objeto "a prestação de serviços de controle e gerenciamento de obras de uma edificação comercial com área construída de 207,70m², localizada no endereço definido no item 3 de acordo com o projeto arquitetônico e especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE". A testemunha da parte reclamada, Sr. Edvanilson Andrade dos Santos afirmou em audiência (Id. 5ae24d7) que: "Que trabalhou para Larissa na reforma da casa dela; que Larissa é arquiteta; que trabalhou para Antônio na obra da casa de Larissa; que o conhece o reclamante na Espontaneamente, disse que: foi o depoente quem obra na casa de Larissa. contratou o reclamante para trabalhar na reforma da casa de Larissa; que o depoente não pagava o reclamante; que pagava o reclamante era Larissa; que o reclamante via PIX. Continuando o depoimento, disse que: que quando a reclamada pagava diretamente ao reclamante Larissa o ressarcia, mas não sabe dizer quantas vezes isso aconteceu; que o projeto da obra foi feito por Larissa; que o depoente recebia ordens diretamente de Larissa; que Antonio fiscalizava a obra 1 ou 2 vezes por semana, por cerca de 15 cada; que o 1ª reclamada 'é engenheiro da obra'; que o reclamante nunca faltou a obra; que o depoente , na função de mestre de obra, aparecia na obra 2 vezes por dia; que o depoente convidou o reclamante para trabalhar na obra da casa de Larissa por indicação do mestre de obra Ronaldo; que não sabe informar qual foi o acerto entre o 1ª e Larissa" Conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos ao Id. b57343d, existem transferências realizadas pela Sra. Larissa Marchio Lieders, bem como pela empresa Magui, ao autor. Dessa forma, caberia à parte autora comprovar, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que laborou em prol do demandado no período indicado na inicial. Entretanto, desse ônus a mesma não se desincumbiu a contento, uma vez que não trouxe aos autos provas que corroborassem ou sustentassem suas alegações. Dessa forma, merece reforma a sentença para afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e os reclamados, julgando improcedente a presente demanda. Por essa razão, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário das partes reclamadas, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Verifica-se, portanto, que houve completa prestação jurisdicional, haja vista que foram expostas todas as razões de decidir, não existindo na decisão nenhuma omissão capaz de gerar dúvida. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelo embargante não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. Assim, concluo que a matéria constante do Recurso Ordinário Trabalhista foi devidamente apreciada, não se constatando quaisquer vícios, razão pela qual não acolho os embargos de declaração opostos. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 24 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 0000072-42.2025.4.05.8307

ID: 300528180

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-42.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000072-42.2025.4.05.8307 AUTOR: SIMONE MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado de benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993. Segundo a referida norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a) seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, portanto, se as exigências para concessão do benefício foram preenchidas na hipótese vertente. Do caso concreto Depreende-se do laudo médico pericial que a parte demandante, ainda que portadora de doença/sequela, não se enquadra nos critérios de deficiência para concessão de benefício de prestação continuada. Durante a perícia, a queixa principal foi exposta, assim como foi examinado o histórico da doença, os tratamentos ministrados e todos os exames laudos apresentados. O exame físico realizado pelo expert foi minuciosamente relatado, demonstrando que a parte autora possui condições de exercer suas atividades habituais. Além disso, a pontuação pericial aferida de acordo com domínio sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, Socialização e Vida Comunitária, restou “insuficiente para Concessão do benefício”. Portanto, entendo que a parte autora não possui “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ao contrário do que se sustenta, o reconhecimento das doenças/sequelas elencadas não torna necessariamente a parte portadora de deficiência. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que as conclusões periciais devem ser mantidas e são suficientes para deslinde da demanda, afastando-se todas as pretensões veiculadas. Forçoso, portanto, o indeferimento do pleito inicial – não havendo necessidade de novos esclarecimentos ou realização de outras perícias, médica (já que a formação acadêmica do perito é suficiente para o cumprimento do encargo que lhe foi atribuído) ou social. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

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Itau Unibanco Holding S.A. x Cleverson De Oliveira

ID: 311334018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000864-41.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLEVERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000864-41.2025.8.16.0034 Processo: 0000864-41.2025.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.558,72 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a regular constituição do devedor em mora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, sob pena de extinção. Por oportuno, ressalto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona pelo não reconhecimento da validade da notificação encaminhada ao e-mail do contratante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/1969)- ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR COMPROVASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. MEIO INSUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA OU CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012233-42.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 30.05.2022). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL VIA "PORTAL DE DOCUMENTOS". CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A comprovação da constituição em mora do devedor é imprescindível à busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sendo insuficiente o mero envio por e-mail, via "Portal de Documentos", em razão da impossibilidade de constatação do efetivo recebimento e da correspondente ciência dos termos da notificação extrajudicial. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, é de ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, eis que deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003091-74.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada via correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor. Sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051767-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) 2. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de junho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Processo nº 0007560-42.2024.8.17.2640

ID: 294135572

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0007560-42.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0007560-42.2024.8.17.2640 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS ACUSADO(A): ANTONIO HENRIQUES MILANO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público requereu a instauração do presente incidente, alegando a existência de fundadas dúvidas acerca da higidez mental do acusado, com base em receituário médico que indicava ser o investigado supostamente portador de patologia psiquiátrica. Por decisão de 22/09/2023 (ID 180540989), foi determinada a instauração do Incidente de Insanidade Mental, com suspensão do processo principal pelo prazo de 45 dias, nomeação de curador (Defensoria Pública) e requisição de exame pericial ao Instituto de Medicina Legal. Foram formulados quesitos pelo juízo e pelo Ministério Público para a perícia médico-legal. O Instituto de Medicina Legal, através de comunicação de 27/03/2025, agendou o exame pericial para o dia 29/10/2025, às 10h, na Rua Marquês do Pombal, 455, Santo Amaro, Recife/PE. Contudo, conforme certidão de 23/05/2025 (ID 204989695), o acusado não foi localizado para citação no processo principal, tendo inclusive sido citado por edital (ID 203977058), encontrando-se em local incerto e não sabido. II - FUNDAMENTAÇÃO O incidente de insanidade mental tem por finalidade apurar se o agente, ao tempo da ação delituosa, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que o tornasse inimputável ou semi-imputável, nos termos dos artigos 26 e 28, § 1º, do Código Penal. Trata-se de procedimento incidental que exige a presença do periciando para a realização do exame médico-legal, sendo imprescindível o contato direto dos peritos com o acusado para avaliação de seu estado mental. Da Impossibilidade de Prosseguimento: No presente caso, restou demonstrado que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certificado nos autos. Tal situação impossibilita a realização da perícia médico-legal, que constitui elemento essencial e indispensável para o deslinde do incidente. Não há como proceder à avaliação psiquiátrica sem a presença física do periciando, sendo inviável a produção da prova pericial por outros meios. Da Natureza da Insanidade Mental: Importante consignar que a insanidade mental constitui matéria de defesa, tratando-se de causa excludente da culpabilidade por ausência de imputabilidade. Não se trata de questão de ordem pública que impeça o normal prosseguimento do feito principal. A alegação de inimputabilidade deve ser devidamente comprovada através de perícia médico-legal, o que se mostra impossível na presente situação. Da Proporcionalidade: Ademais, não se justifica manter indefinidamente suspenso o processo principal na expectativa de localização do acusado para realização de perícia, quando a própria defesa poderá, oportunamente, caso seja localizado o réu, requerer novo incidente ou apresentar prova da alegada inimputabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL sem resolução de mérito, por impossibilidade superveniente de realização da perícia, tendo em vista que o acusado ANTONIO HENRIQUES MILANO encontra-se em local incerto e não sabido. Consequentemente, DETERMINO: O arquivamento do presente incidente; O prosseguimento do processo principal nº 0000072-15.2022.8.17.8231, cessando a suspensão determinada pela decisão de 22/09/2023; A revogação da nomeação da Defensoria Pública como curadora do acusado no presente incidente, sem prejuízo de nova nomeação nos autos principais, se necessário; Junte-se ao processo principal cópia da presente sentença. Fica ressalvado à defesa, caso o acusado seja posteriormente localizado, requerer nova perícia ou apresentar prova da alegada inimputabilidade nos próprios autos principais. Comunique-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I. GARANHUNS, 29 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Guimarães Vieira

ID: 293661218

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000072-08.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABE… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER/r/nque o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref./r/nprocesso: 0000072-08.2021.8.19.0014, Classe/Assunto Procedimento/r/nEspecial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e/r/nCondutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Anderson Guimarães Vieira -/r/nAlcunha: Moreno - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ - Profissão: Ajudante de Pedreiro - Estado Civil: Solteiro -/r/nData de Nascimento: 29/03/1991 Idade: 34 - Filiação: Pai - Erley Andrade/r/nVieira Mãe - Fatima Aparecida Guimaraes - RG: 235364387/r/nemissor: IFP - Endereço: Rua Itaperuna ao Lado do Número 811, Casa/r/nFundos do Terreno - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ./r/nSentença prolatada em 29/11/2024: (...) Diante de todo o exposto, JULGO/r/nPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o/r/nacusado ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA como incurso nas/r/npenas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno o réu no/r/npagamento das custas do processo na forma do artigo 804 do Código de/r/nProcesso Penal. Entretanto defiro a gratuidade de justiça, eis que/r/npatrocinado pela DPGE durante todo o feito. Desta forma, passo a/r/naplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para/r/nreprovação e prevenção dos crimes, observado o critério trifásico/r/ndisciplinado pelo artigo 68 do diploma legal antes mencionado. 1ª FASE: O/r/nacusado é reincidente, o que será apurado na fase subsequente. Agiu com/r/na culpabilidade normal do tipo, sendo reduzidas as consequências da/r/ninfração com prisão e apreensão das drogas. Não há elementos para/r/nanálise de conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são/r/ninerentes ao tipo penal imputado. Atento a tais elementos, aplico-lhe a/r/npena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500/r/n(quinhentos) dias, à razão unitária mínima legal. 2ª FASE: Ante a/r/nreincidência, aumento a pena em um sexto. Não existem atenuantes a/r/nserem consideradas. 3ª FASE: Não existem causa de aumento e/r/ndiminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Diante da/r/nausência de outras atenuantes ou agravantes, bem como outras/r/ncausas de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva em 05/r/n(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e/r/noitenta e três) dias, à razão unitária mínima legal. (...) E como não tenha/r/nsido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar/r/nincerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da/r/ndata de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença/r/nCondenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da/r/nmesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na/r/nAvenida Olimpica, 478 FórumCEP: 28360-000 - Centro - Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ e-mail: bji02vara@tjrj.jus.br. E para que chegue ao/r/nconhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos/r/nEditais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus do/r/nItabapoana, seis de junho de dois mil e vinte e cinco. Eu, Anderson/r/nLengruber do Carmo - Analista Judiciário - Matr. 01/25045, digitei. E eu,/r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo - CSJ - Matr. 01/21351, o subscrevo./r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo/r/nCSJ - Matr. 01/2135

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Processo nº 0000072-84.2025.4.05.8002

ID: 279906499

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUTEMBERGUE FERREIRA DUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000072-84.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEANE MARIA DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000072-84.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUTEMBERGUE FERREIRA DUARTE - AL14997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cumulado com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese eventual impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de incapacidade contida no art. 59, da Lei nº 8.213/91, para o fim de receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Iago Da Silva x Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda

ID: 319444551

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-52.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA

Polo Passivo:

RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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RODRIGO FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd56f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos presentes declaratórios porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Aduz a parte Embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão "sobre o novo entendimento de suspensão dos processos que se trata de vínculo de emprego." Requer a suspensão do feito. Entendo que não merecem acolhida os embargos interpostos, pois, tal questionamento não foi levantada na defesa nem na audiência e tampouco na peça de embargos de declaração de id #id:0cbca1a, que discutiu somente a questão relativa a intervalo intrajornada. Assim, não há que se falar em omissão da sentença. Dessa forma, a sentença atendeu ao disposto nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, estando exaurido o ofício jurisdicional nesta instância, indicando as razões do convencimento acerca da análise do acervo probatório. Ademais, nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão na sentença acerca de nenhum pedido ou causa de pedir constante da defesa ou da petição inicial. Todavia, quanto ao pedido de suspensão do feito, passo a analisar. A presente demanda versa sobre alegada fraude na contratação de natureza civil, notadamente por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de desvirtuamento da relação jurídica firmada. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389), qual seja: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Assim, diante do que decidido, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA para, no mérito REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Todavia, diante do que decidido nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. A Secretaria deverá registrar no Pje que o motivo do sobrestamento é em decorrência da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389). Intimem-se as partes. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DA SILVA

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Iago Da Silva x Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda

ID: 319444578

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-52.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA

Polo Passivo:

RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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RODRIGO FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd56f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos presentes declaratórios porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Aduz a parte Embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão "sobre o novo entendimento de suspensão dos processos que se trata de vínculo de emprego." Requer a suspensão do feito. Entendo que não merecem acolhida os embargos interpostos, pois, tal questionamento não foi levantada na defesa nem na audiência e tampouco na peça de embargos de declaração de id #id:0cbca1a, que discutiu somente a questão relativa a intervalo intrajornada. Assim, não há que se falar em omissão da sentença. Dessa forma, a sentença atendeu ao disposto nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, estando exaurido o ofício jurisdicional nesta instância, indicando as razões do convencimento acerca da análise do acervo probatório. Ademais, nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão na sentença acerca de nenhum pedido ou causa de pedir constante da defesa ou da petição inicial. Todavia, quanto ao pedido de suspensão do feito, passo a analisar. A presente demanda versa sobre alegada fraude na contratação de natureza civil, notadamente por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de desvirtuamento da relação jurídica firmada. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389), qual seja: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Assim, diante do que decidido, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA para, no mérito REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Todavia, diante do que decidido nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. A Secretaria deverá registrar no Pje que o motivo do sobrestamento é em decorrência da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389). Intimem-se as partes. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

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Ronildo Raimundo Coutinho x Leonor De Paula Calixto e outros

ID: 323944077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO RAIMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

LEONOR DE PAULA CALIXTO MOISES CALIXTO FILHO

Conclusão

Advogados:

PEDRO GONZAGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001605-82.2021.8.16.0176 Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): RONILDO RAIMUNDO COUTINHO De Cujus(s): ESPÓLIO DE LEONOR DE PAULA CALIXTO ESPÓLIO DE MOISES CALIXTO FILHO DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise do presente feito, em especial dos documentos pessoais de mov. 1.4, depreende-se que a parte autora não seria alfabetizada. Todavia, a procuração foi firmada unicamente com a colocação de sua impressão digital. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595, do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.2 foi firmada unicamente pela própria parte, impõe-se a regularização da representação processual. 2.1. Diante desse contexto, à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3. Sem prejuízo, considerando que a procuração acostada ao mov. 38.1 está incompleta, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual no presente feito. 4. Cumpridos os itens 2 e 3, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, observando o contido na decisão de mov. 210.1. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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