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Maria Da Penha Alves Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338397346

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-87.2022.5.05.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000184-87.2022.5.05.0464 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000184-87.2022.5.05.0464 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497d29e proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impugna a planilha de liquidação de ID 55d688e, conforme os argumentos veiculados na peça de ID a5032f5. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ATUALIZAÇÃO NOVA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE 30–AGOSTO–2024 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LEI 14.905-2024. ATUALIZAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE TODAS AS PARCELAS. A impugnante diz que “As contas devem ser retificadas, com o fito de ajustamento ao ordenamento jurídico, especificamente em relação à Lei 14.905-2024, aplicando-se a versão “2.13.2” do Pje-Calc, e mantendo-se a íntegra do ADC 58 em relação ao período anterior a 30-agosto-2024.”. Diz, ainda, que “Requer-se o respeito ao ADC 58, para considerar IPCA-E até a data da inicial; em seguida, somente Selic”. Sem razão. As incorreções apontadas pela impugnante não se afiguram porque, além de ter sido observado com exatidão o regime de juros e correção estabelecido no julgamento da ADC 58, foram a partir de 30/08/2024 aplicados, conforme dispõe a Lei n° 14.905/2024, juros de mora igual a “Taxa Legal”. 2. MULTAS DEVIDAS APENAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. A impugnante diz que “As condenações ao pagamento das multas devem recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., não podendo a OI S.A. ser responsabilizada”.Sem razão. Como na sentença de primeiro grau foi decretada a responsabilidade subsidiária da impugnante sem que na oportunidade tenham sido apontadas eventuais restrições, entendo que haverá de arcar, caso não pagas pelo devedor principal, com todas as parcelas que integram ou venham integrar a condenação. 3. ATUALIZAÇÃO DANO MORAL. A impugnante diz que “A atualização do dano moral, dessarte, se dá a partir da data da sentença, inclusive em razão de o julgador ter mensurado o valor da parcela com base do poder de compra (valor real) da época” e que “a questão não foi suscita na fase de conhecimento, prevalece a coisa julgada, e o ADC 58, qual seja, atualização a partir da data cujo dano foi mensurado, mormente o poder de compra (valor real) da época”. Sem razão. A indenização por danos morais foi corrigida, tal qual defende a impugnante, a partir da data em que foi arbitrada, não sendo possível extrair dos fatos e fundamentos expostos na impugnação como efetivamente se apresenta a aventada incorreção. 4. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “No caso da execução se voltar contra a litisconsorte, o que não se espera, o crédito perseguido na presente ação deverá ser pago nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que seu fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação judicial, sob pena de inobservância dos seus termos e de violação ao tratamento isonômico, a ser conferido aos credores do Grupo Oi, na forma do art. 126 da Lei n. º 11.101/2005”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 55d688e, que integram este decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 29 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640

ID: 339554480

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003897-61.2019.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS MARCIA MARIA FERREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640 AUTOR(A): EVANISE FERREIRA COSTA RÉU: M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES, RONALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205878331, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EVANISE FERREIRA COSTA em face de M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA. A Autora alega, em síntese, que em 14/10/2015, adquiriu dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva os lotes de nº 13 e 14, da quadra "x", localizados no Residencial Bela Vista, Município de São João/PE. Afirma ter quitado integralmente o valor do lote 13 (R$ 15.000,00) e do lote 14 (preço total de R$ 15.000,00). Sustenta que, ao procurar a incorporadora (M V Incorporação/Mauro Vieira da Silva) em janeiro de 2019 para obter as escrituras definitivas, foi informada de que não teria direitos sobre os terrenos, pois os vendedores diretos não teriam repassado os valores. Requereu a outorga das escrituras ou a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva apresentaram contestação (ID 78714238), arguindo, preliminarmente, incompetência territorial e a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ações conexas. No mérito, atribuíram a responsabilidade pela não finalização das obras e outorga das escrituras ao corréu Mauro Vieira da Silva/MV Incorporação, negando responsabilidade pelos danos alegados. Os réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva também contestaram (ID 86694093), aduzindo preliminares de incompetência absoluta, suspensão do processo e ilegitimidade passiva. No mérito, negaram responsabilidade pela venda dos lotes à Autora e pelos danos, atribuindo-a aos réus Francisco e Ronaldo. Requereram justiça gratuita. A Autora apresentou réplicas (IDs 80447617 e 88005283). Por decisão de ID 89873323, o Juízo (da Comarca de Garanhuns) declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de São João/PE. Após a remessa, foi realizada audiência de instrução em 07/11/2023, na qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora (ID 150660159). A Autora (ID 151796112) e os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva (ID 157916367) apresentaram alegações finais. Não constam alegações finais dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminares A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada e acolhida pela decisão de ID 89873323, que determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São João/PE, local da situação dos imóveis (art. 47 do CPC), sendo esta, portanto, questão superada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva não merece acolhida. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a Autora destinatária final dos lotes comercializados. Os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva, como proprietários da área onde o loteamento foi instituído e incorporadores (conforme contrato de permuta de ID 51511506 e o "Novo Termo de Acordo" de ID 105809863, este último juntado aos autos indicando a contínua relação e responsabilidade entre os réus na execução do empreendimento), integram a cadeia de fornecimento. A regularização do empreendimento e a consequente outorga das escrituras definitivas dependem, em última instância, de sua atuação. Assim, respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outras ações envolvendo o mesmo empreendimento (notadamente a Ação de Rescisão Contratual nº 0000184-04.2020.8.17.3300), entendo que, embora haja conexão, a suspensão não se mostra mais necessária, considerando o estágio atual deste feito, já instruído e apto para julgamento quanto aos direitos da Autora. Eventuais responsabilidades entre os réus podem ser discutidas nas vias próprias, sem prejuízo da reparação devida à consumidora. Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas dos lotes adquiridos pela Autora e à existência de danos morais indenizáveis. Restou incontroverso e documentalmente comprovado que a Autora adquiriu os lotes nº 13 e 14 da quadra "X" do Residencial Bela Vista, mediante contratos de promessa de compra e venda firmados com os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva (IDs 51511503 e 51511505). Com relação ao lote 13, a Autora demonstrou o pagamento integral do valor contratual de R$ 15.000,00 (ID 51511501). Quanto ao lote 14, cujo preço contratual também era de R$ 15.000,00 (ID 51511505), a Autora alega ter pago um sinal de R$ 10.000,00 e quitado o restante, juntando um recibo de quitação (ID 51511511) que, embora mencione valor menor, refere-se expressamente à quitação do lote. Diante da ausência de impugnação específica dos réus quanto aos valores efetivamente pagos, e considerando a alegação de quitação total corroborada pelo documento de ID 51511511, reputo comprovado o pagamento integral também deste lote no valor contratual de R$ 15.000,00. O inadimplemento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas é patente, sendo confirmado pelo depoimento pessoal da Autora e pela própria narrativa dos réus, que atribuem a responsabilidade uns aos outros devido a desentendimentos e irregularidades na condução do empreendimento. A responsabilidade dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva é direta, na qualidade de promitentes vendedores dos lotes à Autora. Quanto aos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva, na qualidade de incorporadores e proprietários da área, também são solidariamente responsáveis perante a consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A outorga das escrituras depende da regularização do empreendimento, obrigação que recai sobre os incorporadores. Considerando a manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (outorga das escrituras) no presente momento, devido às irregularidades do empreendimento e aos litígios existentes entre os próprios réus, a solução mais adequada é a conversão da obrigação em perdas e danos, com a restituição integral dos valores pagos pela Autora, conforme facultado pelo art. 475 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entendo-os configurados. A frustração da legítima expectativa da Autora de adquirir a propriedade regularizada de seus imóveis, após o pagamento integral do preço, somada ao longo período de incerteza e aos transtornos para tentar solucionar a questão, ultrapassa o mero dissabor contratual, caracterizando lesão a direito da personalidade. A situação de desamparo e a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver seu direito minimamente resguardado geram angústia e aflição que merecem reparação. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a RESTITUIR à Autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente aos valores pagos pelos lotes 13 e 14. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640

ID: 339554487

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003897-61.2019.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS MARTINS RENATO CHALEGRE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640 AUTOR(A): EVANISE FERREIRA COSTA RÉU: M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES, RONALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205878331, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EVANISE FERREIRA COSTA em face de M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA. A Autora alega, em síntese, que em 14/10/2015, adquiriu dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva os lotes de nº 13 e 14, da quadra "x", localizados no Residencial Bela Vista, Município de São João/PE. Afirma ter quitado integralmente o valor do lote 13 (R$ 15.000,00) e do lote 14 (preço total de R$ 15.000,00). Sustenta que, ao procurar a incorporadora (M V Incorporação/Mauro Vieira da Silva) em janeiro de 2019 para obter as escrituras definitivas, foi informada de que não teria direitos sobre os terrenos, pois os vendedores diretos não teriam repassado os valores. Requereu a outorga das escrituras ou a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva apresentaram contestação (ID 78714238), arguindo, preliminarmente, incompetência territorial e a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ações conexas. No mérito, atribuíram a responsabilidade pela não finalização das obras e outorga das escrituras ao corréu Mauro Vieira da Silva/MV Incorporação, negando responsabilidade pelos danos alegados. Os réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva também contestaram (ID 86694093), aduzindo preliminares de incompetência absoluta, suspensão do processo e ilegitimidade passiva. No mérito, negaram responsabilidade pela venda dos lotes à Autora e pelos danos, atribuindo-a aos réus Francisco e Ronaldo. Requereram justiça gratuita. A Autora apresentou réplicas (IDs 80447617 e 88005283). Por decisão de ID 89873323, o Juízo (da Comarca de Garanhuns) declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de São João/PE. Após a remessa, foi realizada audiência de instrução em 07/11/2023, na qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora (ID 150660159). A Autora (ID 151796112) e os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva (ID 157916367) apresentaram alegações finais. Não constam alegações finais dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminares A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada e acolhida pela decisão de ID 89873323, que determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São João/PE, local da situação dos imóveis (art. 47 do CPC), sendo esta, portanto, questão superada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva não merece acolhida. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a Autora destinatária final dos lotes comercializados. Os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva, como proprietários da área onde o loteamento foi instituído e incorporadores (conforme contrato de permuta de ID 51511506 e o "Novo Termo de Acordo" de ID 105809863, este último juntado aos autos indicando a contínua relação e responsabilidade entre os réus na execução do empreendimento), integram a cadeia de fornecimento. A regularização do empreendimento e a consequente outorga das escrituras definitivas dependem, em última instância, de sua atuação. Assim, respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outras ações envolvendo o mesmo empreendimento (notadamente a Ação de Rescisão Contratual nº 0000184-04.2020.8.17.3300), entendo que, embora haja conexão, a suspensão não se mostra mais necessária, considerando o estágio atual deste feito, já instruído e apto para julgamento quanto aos direitos da Autora. Eventuais responsabilidades entre os réus podem ser discutidas nas vias próprias, sem prejuízo da reparação devida à consumidora. Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas dos lotes adquiridos pela Autora e à existência de danos morais indenizáveis. Restou incontroverso e documentalmente comprovado que a Autora adquiriu os lotes nº 13 e 14 da quadra "X" do Residencial Bela Vista, mediante contratos de promessa de compra e venda firmados com os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva (IDs 51511503 e 51511505). Com relação ao lote 13, a Autora demonstrou o pagamento integral do valor contratual de R$ 15.000,00 (ID 51511501). Quanto ao lote 14, cujo preço contratual também era de R$ 15.000,00 (ID 51511505), a Autora alega ter pago um sinal de R$ 10.000,00 e quitado o restante, juntando um recibo de quitação (ID 51511511) que, embora mencione valor menor, refere-se expressamente à quitação do lote. Diante da ausência de impugnação específica dos réus quanto aos valores efetivamente pagos, e considerando a alegação de quitação total corroborada pelo documento de ID 51511511, reputo comprovado o pagamento integral também deste lote no valor contratual de R$ 15.000,00. O inadimplemento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas é patente, sendo confirmado pelo depoimento pessoal da Autora e pela própria narrativa dos réus, que atribuem a responsabilidade uns aos outros devido a desentendimentos e irregularidades na condução do empreendimento. A responsabilidade dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva é direta, na qualidade de promitentes vendedores dos lotes à Autora. Quanto aos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva, na qualidade de incorporadores e proprietários da área, também são solidariamente responsáveis perante a consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A outorga das escrituras depende da regularização do empreendimento, obrigação que recai sobre os incorporadores. Considerando a manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (outorga das escrituras) no presente momento, devido às irregularidades do empreendimento e aos litígios existentes entre os próprios réus, a solução mais adequada é a conversão da obrigação em perdas e danos, com a restituição integral dos valores pagos pela Autora, conforme facultado pelo art. 475 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entendo-os configurados. A frustração da legítima expectativa da Autora de adquirir a propriedade regularizada de seus imóveis, após o pagamento integral do preço, somada ao longo período de incerteza e aos transtornos para tentar solucionar a questão, ultrapassa o mero dissabor contratual, caracterizando lesão a direito da personalidade. A situação de desamparo e a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver seu direito minimamente resguardado geram angústia e aflição que merecem reparação. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a RESTITUIR à Autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente aos valores pagos pelos lotes 13 e 14. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Fábio Luís De Moraes Gomes x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259949834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUíS DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ALVES VEDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-80.2025.8.16.0026 Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.910,21 Requerente(s): FÁBIO LUÍS DE MORAES GOMES Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 08/10/2018 (mov. 1.6); c) e solicitou o gozo de licença especial referente ao período aquisitivo de 2019/20234 com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa entre 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 08/10/2018 (mov. 1.6). Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, este Juízo vinha decidindo no sentido de que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantivesse-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. Porém, a Turma Recursal para casos idênticos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015 A 2020, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL DE CAMPO LARGO Nº 2.353/2011. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.N. 173/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 8, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004696-48.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 28.03.2022) -grifo nosso Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/5/2020 A 31/12 /2021 COMO PERÍODO AQUITIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS- PRÊMIO. PROIBIÇÃO QUE CONSTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO ATÉ 31/12/2021 DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459- 49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR -4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursaldos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009087-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.06.2024) Por tais razões, em observância aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, curvo-me diante dos julgamentos proferidos pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e mudo meu entendimento para passar a julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos decididos pela Turma Recursal, deixando de contar, para fins de gozo da licença especial, o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, nos termos da Lei Complementar 173/2020: “(...) Extrai-se da análise dos autos que pretende a autora a concessão da licença especial, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020, nos termos do artigo 175 da Lei nº 2347/2011. Ocorre, porém que o pleito autoral objetiva o afastamento da regra contida no artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, a qual determina a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, sob o argumento de que das proibições elencadas pelo Governo Federal, excetua-se determinação legal anterior à calamidade pública. Com efeito, a Lei Complementar n.º 173/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n.º 101/00, e determinou, dentre outras providências, a suspensão até 31/12/2021, da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para todos os fins que acarrete aumento de despesas com pessoal. Eis o teor do artigo 8°, inciso IX, que é objeto de discussão no recurso em comento: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já examinou a matéria quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de impugnar os dispositivos da Lei n.º 173/2020, todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, ocasião em que conheceu parcialmente da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525 e, em consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade as normas impugnadas. A título elucidativo, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) – grifo nosso. Como visto no precedente citado, as providências estabelecidas na lei em comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e se mostram absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. E uma vez que a questão posta em discussão já foi minuciosa e devidamente analisada pelo Pretório excelso, descabe a esta Corte contrariar a conclusão adotada nas ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela constitucionalidade do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. Diante disso, não merece acolhimento a argumentação exposta pelo requerente, no sentido de que licença especial é direito de fruição e não patrimonial, uma vez que se encontra claramente incluída na norma do art. 8º da LC 173/2020. Por oportuno, registro que esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria ora em debate, consoante se infere da seguinte ementa de seu julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ARTIGO 8º) – PRETENSÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6442, 6447, 6450 e 6525) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0003943-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021). Grifos nossos. Nesse sentido, em que pese a parte autora sustente que a determinação de progressão é anterior à determinação do Governo Federal, observa-se que o período aquisitivo da requerida licença especial inclui o ano de 2020, portanto durante o período abrangido pela Lei Complementar n.º 173/2020. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006729-11.2021.8.16.0026– Campo Largo - Rel.: Juiz Relator Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24/01/2023).” DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-65.2022.8.16.0026) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005860-77.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.05.2024) Assim, considerando-se a suspensão da contagem pela Lei Complementar 173/2020 aconteceu em 28/05/2020, há que se reconhecer que a contagem foi suspensa quando no novo período aquisitivo do direito já tinha transcorrido 567 dias; O próximo quinquênio a ser alcançado pela parte promovente retomou a contagem em janeiro/2022. Com isso para se completar 05 anos faltavam exatamente 1359 dias a partir de 01/01/2022. Assim, considerando-se que 2022 e 2023 não foram bissextos com a retomada da contagem em 01/01/2022, observa-se que o próximo quinquênio se completaria após 20/07/2025. Destarte, de rigor a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 85807150

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/05/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que (1) o acórdão recorrido destoou da jurisprudência ao fixar a data de início de benefício (DIB) na data de início da incapacidade (DII) determinada em perícia, assim como, (2) omissão em razão da não fixação de honorários de sucumbência, nesta fase processual. É o breve relatório. DECIDO. I - Data de início da incapacidade Sobre este ponto o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, verifico que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nas Instâncias Superiores, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO MÉDICO ENTRE A DER E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HIPÓTESE EM QUE FOI EFETIVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DATA NA QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. 2. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NA DATA DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. 3. A CITAÇÃO TEM O EFEITO MATERIAL DE CONSTITUIR O RÉU EM MORA ACERCA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC/15. 4. QUANDO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POR INVALIDEZ FOR POSTERIOR A DER, MAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO, A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER ESTABELECIDA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. 5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002680-54.2019.4.03.6310, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Grifamos. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." II - Honorários de sucumbência Também quanto à questão dos honorários, o recurso não comporta admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de honorários advocatícios é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e" e "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA DE SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-94.2015.8.10.0027

ID: 318629831

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2015.8.10.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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FABIO FELIPE CHAVES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – MA11735-S. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES (ART. 485, § 1º, CPC). RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO JUDICIAL PELA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Para a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige-se, além da inércia do autor por mais de 30 dias, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do referido dispositivo. II. Na hipótese em análise, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pela Secretaria da Vara, a quem competia incluir os herdeiros no polo ativo após o deferimento da habilitação, e não por desídia dos autores. III. Não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de ato processual, não sendo possível imputar-lhes abandono de causa. A extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos, uma vez que os herdeiros aguardavam diligências administrativas atribuídas ao cartório judicial. IV. Nesse contexto, restou caracterizado error in procedendo, impondo-se a desconstituição da sentença para assegurar o regular prosseguimento da demanda, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF). V. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Euza Maciel de Sousa, Kassandra Maciel de Sousa, Eurivam Maciel de Sousa, Alailson Maciel de Sousa, Alvino Maciel de Sousa, Alailton Maciel de Sousa, Euriane Maciel de Sousa, Eurivania Maciel de Sousa, Eusiane Maciel de Sousa e Amilton Maciel de Sousa, herdeiros do falecido Osanir Ferreira de Sousa, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono de causa (ID. 41866882). Em suas razões recursais (ID. 41866883), os apelantes sustentam, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em virtude de insuficiência de recursos financeiros. Alegam, no mérito, que a extinção do feito se deu de maneira indevida, pois não configurado o abandono da causa. Argumentam que, após o deferimento da habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda, competia à Secretaria da Vara proceder com as diligências necessárias à atualização do sistema, não havendo qualquer comando judicial direcionado aos apelantes para prática de atos processuais. Assim, afirmam que a paralisação do processo não lhes pode ser imputada, considerando que aguardavam a conclusão de atos administrativos pelo próprio juízo. Requerem, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, o julgamento de mérito para deferir a complementação do valor da indenização por invalidez permanente paga pelo Seguro DPVAT, apontando a insuficiência do montante recebido administrativamente. Em contrarrazões, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT pugna pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que não se pode imputar aos herdeiros o abandono da causa, uma vez que não houve determinação judicial direcionada a eles e a paralisação do feito se deveu à ausência de inclusão dos mesmos no polo ativo por parte da Secretaria da Vara (ID. 46311353). É o relatório. DECISÃO. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Assiste razão à parte apelante. Explico. Da análise detida dos autos, constata-se que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono de causa pelos autores, ora apelantes. Todavia, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz intimará pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A extinção do feito com base no citado dispositivo exige, portanto, a comprovação de inércia do autor diante de determinação judicial e a intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No caso concreto, verifica-se que, após o falecimento do autor originário Osanir Ferreira de Sousa, o juízo a quo deferiu o pedido de habilitação de seus herdeiros, determinando à Secretaria da Vara a inclusão dos mesmos no polo ativo (ID. 41866875). Essa providência administrativa, contudo, não foi concluída pelo cartório judicial, permanecendo pendente à época da prolação da sentença extintiva. Portanto, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de atos processuais cujo descumprimento pudesse caracterizar abandono de causa. Destarte, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pelo juízo e sua Secretaria, e não de desídia dos herdeiros. Assim, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. Ademais, na hipótese sub judice, que não foi observada a exigência de intimação pessoal da parte apelante previamente à prolação da sentença de extinção do feito, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

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Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783164

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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