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Camila Hudema x Tech-Sul Medical Industria E Comercio Ltda

ID: 330007574

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-61.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HUDEMA

Polo Passivo:

TECH-SUL MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN CESAR RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000586-61.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CAMILA HUDEMA RECLAMADO: TECH-SUL MEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000586-61.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CAMILA HUDEMA RECLAMADO: TECH-SUL MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5226e15 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 08/10/2025 10:45 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 18 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TECH-SUL MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Camila Hudema x Tech-Sul Medical Industria E Comercio Ltda

ID: 330007591

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-61.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HUDEMA

Polo Passivo:

TECH-SUL MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN CESAR RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000586-61.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CAMILA HUDEMA RECLAMADO: TECH-SUL MEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000586-61.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CAMILA HUDEMA RECLAMADO: TECH-SUL MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5226e15 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 08/10/2025 10:45 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 18 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA HUDEMA

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Processo nº 0000586-10.2025.4.05.8302

ID: 334280580

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-10.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000586-10.2025.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.2… PROCESSO Nº 0000586-10.2025.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no art. 71 da Lei nº 8.213/91, posteriormente alterado e acrescido pelas Leis nos 8.861/94, 9.876/99, 10.421/02, 10.710/03 e 12.873/13. Depreende-se da leitura desses dispositivos legais que o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, sejam gestantes ou adotantes. Isso inclui as seguradas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especiais, facultativas ou individuais, e até mesmo as desempregadas, desde que mantenham a qualidade de segurada. Observe-se que, para a trabalhadora rural que labora em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o benefício em questão obedece à regra especial contida no art. 39, c/c o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, a concessão do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa dependia de carência de 10 (dez) contribuições mensais. Para a segurada especial, há ainda a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Ocorre que, em recente julgado, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, sob o fundamento de que, ao exigir carência, estaria presumindo a má-fé, além de violar os princípios da isonomia – por não exigir carência para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91) – e da proteção constitucional à maternidade e à criança (ADI nº 2.110/DF). Nesse contexto, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, não faz mais sentido exigir-se a carência mínima de 10 (dez) contribuições, mesmo em caso de segurada especial. De atentar-se, por fim, à disciplina legal da comprovação do tempo de serviço rural, à qual não basta a mera prova testemunhal, exigindo-se o início razoável de prova documental contemporânea ao lapso examinado. Não é demais relembrar o teor da Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Caso concreto: Da ocorrência do parto Certidão de nascimento acostada aos autos comprova a ocorrência do parto em 10/12/2023 (ID 60631725), ao passo que o primeiro requerimento administrativo foi apresentado em 17/03/2024 (ID 64584098). Do início de prova material O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O tamanho da terra, as condições em que a pessoa trabalha, seu conhecimento sobre suas atividades, tudo isso é importante para formação de convencimento. Dando prosseguimento, embora durante a audiência de conciliação a parte autora tenha respondido de maneira segura (tratando da atividade rural e dos prazos de plantio e colheita em tese) a perguntas específicas relacionadas ao labor rural, indicou residir e trabalhar no Sítio Logradouro/Fazendinha, zona rural do município de Cumaru/PE. Ocorre que, para concessão de salário maternidade faz necessário comprovar a atividade rural, e ao analisar as informações da autora, não é visto nos autos qualquer início de prova material capaz de corroborar a sua qualidade como segurada especial. Outrossim, não possui DAP/CAF/PRONAF nem qualquer outro documento que possa confirmar seu trabalho rural. A documentação apresentada no processo administrativo, é de cunho meramente declaratório. O depoimento prestado pela testemunha tampouco se mostrou suficiente para comprovar o labor rural. Embora tenha confirmado as alegações da autora, o depoimento testemunhal não foi apto a afastar as incongruências verificadas. No caso sob análise, a prova oral produzida não foi capaz de suprir as deficiências das provas documentais apresentadas de forma a confirmar o exercício de atividade campesina, imprescindível ao deferimento do pretendido benefício. Via de consequência, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

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Jorge Ricardo Hantens e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 338136099

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-47.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO HANTENS RAFAEL LACERDA FEITOSA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000586-47.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: JORGE RICARDO HANTENS EXECUTADO: BET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000586-47.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: JORGE RICARDO HANTENS EXECUTADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5980a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. RETIFICO o despacho inicial que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de liquidação, que passará a constar o seguinte: “Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a recente uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR.” Ciência às partes e ao perito nomeado para elaboração dos cálculos. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Jorge Ricardo Hantens e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 338136113

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-47.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO HANTENS RAFAEL LACERDA FEITOSA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000586-47.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: JORGE RICARDO HANTENS EXECUTADO: BET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000586-47.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: JORGE RICARDO HANTENS EXECUTADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5980a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. RETIFICO o despacho inicial que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de liquidação, que passará a constar o seguinte: “Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a recente uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR.” Ciência às partes e ao perito nomeado para elaboração dos cálculos. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE RICARDO HANTENS

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Lourdes Polizel Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 319308764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000582-85.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POLIZEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000582-85.2025.8.16.0039 Processo: 0000582-85.2025.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$19.478,18 Autor(s): LOURDES POLIZEL ALVES Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Lourdes Polizel Alves em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (ev. 1.1). A autora alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado (contrato n.º 0008038732), que teria gerado descontos mensais de R$ 77,69 em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2020, totalizando R$ 4.739,09 até a data da propositura da ação. A autora sustenta que jamais firmou contrato com a instituição ré, não reconhece a assinatura constante no instrumento contratual e afirma que não autorizou qualquer desconto em seu benefício. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 9.478,18) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação (ev. 11.1), sustentando que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado pela autora, com assinatura manuscrita e liberação dos valores em sua conta bancária. Alega que a operação decorre de refinanciamento de contrato anterior, também quitado, e que a autora agiu de má-fé ao negar a contratação. Impugna os pedidos de indenização e repetição do indébito, sustenta a legalidade dos descontos e requer a improcedência do pedido inicial. Levanta preliminares processuais, como inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e conexão com outra demanda, além de requerer produção de prova pericial, testemunhal e documental. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 15.1), reiterando os argumentos iniciais, impugnando a autenticidade do contrato e apontando indícios de fraude, como divergência de assinatura, ausência de testemunhas, discrepância de dados e atuação de correspondente bancário de outro estado. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. A autora manifestou desinteresse na realização de audiência de instrução, requerendo apenas a intimação do réu para esclarecimentos. O réu, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao BANCO ITAU BMG CONSIGNADO para confirmação do recebimento de valores referentes à quitação do contrato, ofício ao BANCO COOPERATVO SICREDI para que informe se o valor de R$ 316,56 foi creditado na conta bancária indicada pela autora, a intimação da autora para apresentar aos autos extrato da conta bancária referente ao período em que foi creditado o valor, a realização de perícia grafotécnica e, por fim, o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. 2. Das preliminares: 2.1 Da ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa: No que toca à preliminar de que a autora não procurou as vias administrativas para a propositura da ação judicial, o pedido não merece acolhida, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não há necessidade prévia da autora discutir o contrato administrativamente para depois ajuizar a ação. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Da inépcia da inicial: A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e demais do CPC, estando a tese suficientemente demonstrada e os pedidos são certos e determinados, permitindo o exercício pleno pela ré da ampla defesa e do contraditório. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3 Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de justiça gratuita deferido anteriormente em ev. 8.1. Da análise do feito, verifica-se ser o caso de ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isso porque, o benefício requerido é devido àqueles que comprovarem as respectivas situações de hipossuficiência financeira, o que restou devidamente demonstrado pela parte autora. Os documentos acostados junto à inicial comprovam a situação socioeconômica da parte autora, sendo que a ré deixou de juntar qualquer documento que acarretasse em entendimento diverso. Sendo assim, REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça deferida à autora. 3. Da conexão: Verifica-se que a autora possui neste juízo quatro ações contra instituições financeiras diversas, impugnando contratos de empréstimos consignados, que alega não ter ajustado. Considerando a identidade de causa de pedir e pedidos, pelo poder geral de cautela que possui essa Magistrada, reconheço a conexão instrumental das ações que versem sobre a mesma pretensão aqui ajuizada, determinando que as provas produzidas nesta ação sejam aproveitadas para as demais. Assim, determino a suspensão das seguintes ações: 0000586-25.2025.8.16.0039, 0000585-40.2025.8.16.0039 e 0000583-70.2025.8.16.0039. 4. Não foram arguidas outras preliminares e não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar, sendo as partes legítimas, estando devidamente representadas, presentes as condições da ação, encontra-se o feito em ordem. Declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) existência ou não de relação contratual entre as partes; b) regularidade da contratação; c) efetiva ciência e anuência da autora quanto ao contrato; d) possibilidade de compensação de valores eventualmente devolvidos; e) direito à repetição do indébito; f) ocorrência de dano moral; e g) o quantum indenizatório. 6. Da inversão do ônus da prova: Como cediço, a análise da inversão do ônus da prova deve ser feita neste momento, por ser forma de distribuição do ônus da prova e não no julgamento da demanda. Nesse aspecto: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO SEM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU NOS MOLDES CONTRATADOS E QUE OS SERVIÇOS COBRADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 1. A inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de procedimento, em atendimento ao princípio da ampla defesa, de modo que a parte não pode ser surpreendida, em sentença, com a inversão, pelo que imperioso o reconhecimento de nulidade do feito, com a retomada da instrução, cientes as partes do ônus que lhes cabe. 2. Nos termos da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova é possível quando verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, ou a verossimilhança de suas alegações, casos em que é dever do magistrado proceder a inversão do onus probandi. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1235333-8 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 05.08.2015)”. (TJ-PR - APL: 12353338 PR 1235333-8 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 05/08/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1634 24/08/2015) – Grifei. A presente ação constitui evidente relação de consumo, através da qual a autora, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), afirma que não conhece a contratação do empréstimo consignado contratado. No que toca à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, para a concessão do benefício processual, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora se encontra demonstrada pela dificuldade de defesa, tendo em vista a capacidade econômica da parte ré, aliada ao fato de que todos os documentos relativos à contratação, encontram-se em seu poder. Por tais razões, a parte autora merece ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor, para que seja reestabelecido o equilíbrio da relação contratual e concretizada a justiça material, colocando-se os litigantes em grau de efetiva paridade processual. Nesse aspecto, uma vez afirmado pela parte autora a irregularidade da contratação, mas, por outro lado, afirmado pela ré que a regularidade do contrato firmado, verifica-se presente a verossimilhança das suas alegações, bem como a sua hipossuficiência técnica, requisitos autorizadores da concessão do benefício. Sendo assim, considerando o art. 357, inciso III, do CPC, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido da parte autora e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA à parte ré. Em consequência, na forma do art. 357, inciso II e art. 373, inciso II do CPC, distribuo o ônus da prova, devendo o autor comprovar os itens “e” e “f”, a parte ré comprovar o disposto nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, ficando a critério do juízo o item “g”. Ressalto que a inversão do ônus da prova não isenta a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito. 7. Das provas: 7.1 INDEFIRO o pedido de intimação do réu para apresentar a íntegra do contrato e documentos obrigatórios, considerando o deferimento da inversão do ônus probatório. Com relação à expedição de ofício às instituições indicadas na petição de ev. 18.1 INDEFIRO o referido pedido, porquanto entende-se que basta a apresentação dos extratos bancários pela parte autora. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que deposite o valor contestado em juízo, ou apresente o extrato dos meses anteriores ao que iniciaram os descontos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2 DEFIRO o pedido de produção de prova pericial (ev. 18.1). Dessa forma, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio Fábio Fanchin, e-mail fabiofanchinperito@gmail.com e telefone de contato (42) 99101-1001, devidamente cadastrado no CAJU, do TJPR, para funcionar como perito nestes autos, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (CPC, art. 465) e passo às seguintes deliberações: 7.2.1 Fica o réu responsável pelo pagamento da perícia. 7.2.2 Aceito o encargo, deverá apresentar, desde logo, proposta de honorários. Após, digam as partes em 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, ao réu para que deposite a parte que lhe toca em igual prazo. 7.2.3 Na sequência, intime-se novamente a expert, a fim de que designe local, data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 60 (sessenta dias) para entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). 7.2.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). 7.2.5 Fixo como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: i) A assinatura lançada no contrato original supostamente celebrado entre as partes proveio do punho da autora? ii) Com base no material fornecido para a realização da presente perícia, a assinatura da autora é falsa? iii) Comparada a assinatura lançada no contrato original apresentado pela ré, e o material fornecido pela autora e réu, pode-se afirmar que guardam diferenças? Quais? Fica ressalvada a possibilidade de o perito solicitar novos documentos (art. 473, §3º do CPC). 8. Conforme salientado acima, diante do reconhecimento da conexão desta ação com outras demandas similares, determino que os processos de nº 0000586-25.2025.8.16.0039, 0000585-40.2025.8.16.0039 e 0000583-70.2025.8.16.0039 sejam suspensos até a juntada do laudo pericial grafotécnico realizado neste processo. 8.1 Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. 8.2 Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se a perita a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 8.3 Com a homologação do laudo pericial, translade-se cópia para as demais ações conexas e suspensas para realização do contraditório. 9. Após, analisarei a pertinência da produção de prova oral. 10. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 11. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0804233-02.2024.8.15.0251

ID: 336769374

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804233-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 EMBARGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A)S: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB 28.729 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Nova Lei 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Erro Material Sanado. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível, sustentando a existência de erro material quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações por danos materiais e morais. Requereu também o prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP, quanto à aplicação da taxa Selic como índice único. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto aos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta erro material ao desconsiderar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram, respectivamente, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros de mora. 4. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, passível de correção ex officio, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. A jurisprudência consolidada (STJ, Tema Repetitivo 235; AgInt no REsp 2004691/PR) e decisões recentes (como o TJ-SP nos Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002) sustentam a aplicação imediata das novas normas legais, mesmo sem provocação expressa da parte. 6. Sanado o erro material quanto à aplicação da legislação superveniente, torna-se desnecessário o prequestionamento do EREsp nº 727.842/SP, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A correção monetária das condenações deve ser calculada com base na variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3. A correção de ofício dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora não configura reformatio in pejus nem afronta ao princípio da congruência, por se tratar de matéria de ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.03.2023; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, Tema Repetitivo 235; TJ-SP, Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.10.2024; TJDFT, AI 0730104-64.2020.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 29.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 31.05.2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO CARTOES S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível (ID 35422558). O embargante sustenta haver erro material no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais quanto aos termos da lei 14.905/2024 e o prequestionamento quanto à jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, reforçando a necessidade de uniformização da aplicação da SELIC como índice único. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento, eis que presente o erro material quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, o erro deve ser sanado, onde apesar de não constar tal pleito nas razões do seu apelo, tal matéria é de ordem pública cognoscível nesta fase processual. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tema repetitivo 235 do STJ: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSA A CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DESPROVIMENTO. – Ainda que estejam omissos na decisão transitada em julgado, é devida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária quando do cumprimento de sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública e de consectários legais, que acompanham o pedido principal, independente da existência de pedido expresso da parte. (0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) Assim, acolho os embargos para alterar os juros e correção monetária incidentes sobre as condenações determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento sobre a jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, sob a tese de uniformização da aplicação da SELIC como índice único, verifico que com o acolhimento do erro material apontado, desnecessário se torna o prequestionamento requerido. Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES para suprir o erro material, determinando que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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Processo nº 0804233-02.2024.8.15.0251

ID: 336769380

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804233-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 EMBARGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A)S: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB 28.729 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Nova Lei 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Erro Material Sanado. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível, sustentando a existência de erro material quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações por danos materiais e morais. Requereu também o prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP, quanto à aplicação da taxa Selic como índice único. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto aos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta erro material ao desconsiderar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram, respectivamente, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros de mora. 4. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, passível de correção ex officio, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. A jurisprudência consolidada (STJ, Tema Repetitivo 235; AgInt no REsp 2004691/PR) e decisões recentes (como o TJ-SP nos Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002) sustentam a aplicação imediata das novas normas legais, mesmo sem provocação expressa da parte. 6. Sanado o erro material quanto à aplicação da legislação superveniente, torna-se desnecessário o prequestionamento do EREsp nº 727.842/SP, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A correção monetária das condenações deve ser calculada com base na variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3. A correção de ofício dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora não configura reformatio in pejus nem afronta ao princípio da congruência, por se tratar de matéria de ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.03.2023; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, Tema Repetitivo 235; TJ-SP, Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.10.2024; TJDFT, AI 0730104-64.2020.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 29.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 31.05.2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO CARTOES S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível (ID 35422558). O embargante sustenta haver erro material no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais quanto aos termos da lei 14.905/2024 e o prequestionamento quanto à jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, reforçando a necessidade de uniformização da aplicação da SELIC como índice único. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento, eis que presente o erro material quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, o erro deve ser sanado, onde apesar de não constar tal pleito nas razões do seu apelo, tal matéria é de ordem pública cognoscível nesta fase processual. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tema repetitivo 235 do STJ: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSA A CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DESPROVIMENTO. – Ainda que estejam omissos na decisão transitada em julgado, é devida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária quando do cumprimento de sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública e de consectários legais, que acompanham o pedido principal, independente da existência de pedido expresso da parte. (0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) Assim, acolho os embargos para alterar os juros e correção monetária incidentes sobre as condenações determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento sobre a jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, sob a tese de uniformização da aplicação da SELIC como índice único, verifico que com o acolhimento do erro material apontado, desnecessário se torna o prequestionamento requerido. Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES para suprir o erro material, determinando que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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Associação Helvetia Village x Gilberto Sabie

ID: 312756388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-69.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HELVETIA VILLAGE

Polo Passivo:

GILBERTO SABIE

Intimação

Advogados:

MAÍRA LEITE VAZ ROSA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-69.2023.8.26.0248 (processo principal 1002302-56.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Helvetia Village - Gilberto Sabie - Vistos. 1. Trata-se de impu… Processo 0000586-69.2023.8.26.0248 (processo principal 1002302-56.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Helvetia Village - Gilberto Sabie - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo executado GILBERTO SABIE, através do qual sustenta a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que a demandante incluiu indevidamente ao débito perseguido a cobrança de honorários advocatícios no importe de 20%, os quais não foram objeto do título judicial aqui executado. Ademais, aponta a errônea correção monetária do débito em fomento, eis que este deveria ser atualizado com base na Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP e não de acordo com o IGP-M, como procedido pelo exequente na planilha de débitos acostada ao presente incidente (p. 98/102). Instada a manifestar-se, a demandante defendeu suas contas, alegando que os valores impugnados referem-se não a cobrança de honorários advocatícios, mas sim à taxa administrativa devidamente prevista no Estatuto da Associação, o qual também convenciona que a atualização de eventuais débitos devidos pelos associados deverá se dar com base no índice IGP-M, motivo pelo qual requer a total rejeição da impugnação ofertada (p. 110/115). Decido. Assiste razão ao executado. No que tange à atualização do débito, em que pese a previsão contida no Estatuto da Associação, certo é que quando a sentença é silente quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, como no caso dos autos, a regra geral é que devem ser utilizados os índices oficiais adotados pela Tabela Prática do TJSP, não sendo possível a aplicação do IGP-M convencionado para a atualização do débito em cumprimento de sentença se o título judicial exequendo expressamente não o prever. Assim, se a sentença não mencionou o IGP-M, não cabe às partes ou ao juízo da execução inserir essa condição. Ademais, embora o IGP-M seja amplamente utilizado em contratos (como os de aluguel e condomínio), certo é que pode apresentar variações muito mais bruscas, além do fato de não ser o índice padrão para correção de débitos judiciais no silêncio do título, como no caso em questão. Quanto à taxa administrativa apontada, entendo inviável sua cobrança junto aos presentes autos. Com efeito, o item "viii", do parágrafo segundo, do artigo 8º do Estatuto da Associação (p. 21 - autos principais) prevê que a incidência da referida taxa se dará tão somente quando da cobrança administrativa do débito, elencando de forma expressa que, diante da necessidade de requisição judicial, passa-se a ser devido não a aludida taxa, mas sim honorários advocatícios no importe de 20%. Contudo, conforme já elencado na sentença aqui executada, os honorários advocatícios são fixados pelo juiz, independentemente do que consta na convenção/estatuto condominial. Ademais, vale lembrar que para da parte da jurisprudência, os honorários advocatícios contratuais não são devidos pela parte adversa, vez que são contratados livremente entre representante e representado, sem qualquer ingerência do demandado. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CONDOMÍNIO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão da embargada (CPC, art. 784, inc. X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor-exequente. Honorários contratuais. Cobrança. Descabimento. Utilização do INPC como índice de atualização monetária. Providência já realizada pelo exequente nos autos da execução. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação nº 1003425-08.2019.8.26.0566. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator Des. Antonio Nascimento. j. 29/08/2019). Assim, ACOLHO a impugnação ofertada para reconhecer como devido o débito de R$ 1.123.243,32 (um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado até 01/02/2024 (p. 103/105), ficando por conseguinte o excesso existente entre o débito aqui reconhecido e o requerido pela demandante a p. 71/90. Fixo honorários ao adverso na razão de 10% do excesso, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade, se o caso. Fica consignado como devida a multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), em relação ao montante incontroverso aqui reconhecido, eis que não ocorrera consignação ou pagamento no prazo legal. 2. Em termos de prosseguimento, com a preclusão da presente decisão, deverá a parte exequente informar o percentual a ser penhorado sobre os imóveis de matrícula nº 38.133, 38.134 e 38.135, providenciando no mesmo ato a juntada das respectivas certidões atualizadas, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, bem como a planilha atualizada do débito. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, credor fiduciário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Por fim, deverá indicar o endereço eletrônico em que será encaminhado o boleto do Arisp, bem como recolher a taxa de intimação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MAÍRA LEITE VAZ ROSA RODRIGUES ALVES (OAB 184421/SP), ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP)

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Ivan Unias De Andrade e outros x Estado Do Ceara

ID: 316014136

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3001025-83.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN UNIAS DE ANDRADE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA PASSOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3001025-83.2023.8.06.0119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: IVAN UNIAS DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3001025-83.2023.8.06.0119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: IVAN UNIAS DE ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape-CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ivan Unias de Andrade em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento de fraldas geriátricas. O Juízo a quo, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido autoral, condenando o demandado a fornecer as fraldas pleiteadas na exordial (ID. 23296713) Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do reexame necessário, tendo em vista tratar-se de condenação líquida, pendente apenas de meros cálculos aritméticos, e inferior ao patamar previsto no art. 496, §3º, II do CPC. É o breve relatório. Decido. Observa-se da leitura dos autos que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de a Fazenda Estadual providenciar o fornecimento de fraldas geriátricas. Deu-se à causa o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais). Dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC que: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (Destaquei) Conforme se depreende da norma acima transcrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação da Fazenda Estadual não superior ao valor de 500 salários-mínimos, que à época da prolação da sentença (06/11/2024) correspondia a R$ 706.000,00 (Lei nº 11.864/2023), sendo incabível, in casu, o reexame. Como visto, o pedido inicial é certo e determinado, constituindo, na hipótese, uma obrigação líquida. Neste sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. REEXAME NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DEMENCIAL (CID10-F00.1). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E CADASTRO NA RENAME. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A condenação do Município não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo o que dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC, visto não ser não superior ao valor de 100 salários-mínimos, que à época da prolação da sentença correspondia a R$ 110.000,00 (Lei Federal nº 14.158/2021). Ressalta-se que, mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda. Remessa Necessária não conhecida. [...] 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000586-14.2018.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022) (Destaquei) Nos termos da Súmula 490, STJ, mesmo quando ilíquida a sentença, em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. [...] 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (Destaquei) Ademais, é cediço que "a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença." (cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 4. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 384). DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 932, inc. III, do CPC, DEIXO DE CONHECER do reexame necessário, porquanto inadmissível. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se, precedendo a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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