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Sebastiao Oliveira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315320316

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000696-44.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000696-44.2024.5.22.0006 RECORRENTE: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000696-44.2024.5.22.0006 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b63a3 proferida nos autos. RORSum 0000696-44.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEBASTIAO OLIVEIRA RODRIGUES FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (PI2861) RECURSO DE: SEBASTIAO OLIVEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 9c9792c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 9706c3f). Representação processual regular (Id b175542). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 178, 200 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. O r. Acórdão (id. d42b86d) decidiu quanto ao imbróglio nos termos a seguir esposados: "Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - ids. 2affc15 e eb15e3e), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." (RELATOR:DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000719-16.2018.8.10.0060

ID: 325152760

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-16.2018.8.10.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HEITOR DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000719-16.2018.8.10.0060 Embargante: Ivonaldo Rodrigues Vaz Advogado… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000719-16.2018.8.10.0060 Embargante: Ivonaldo Rodrigues Vaz Advogado: José Vinícius Farias dos Santos, OAB/PI 5573 Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos Declaratórios opostos ao argumento de que omissa e contraditória decisão que, negando provimento à Apelação Criminal interposta pelo aqui Embargante, confirmou sentença condenatória proferida em seu desfavor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se de fato omisso e/ou contraditório o julgado vergastado. III. Razões de Decidir. 3. Apreciada em sua inteireza e de forma clara a tese defensiva traduzida em razões de Apelo, não há dizer omissa, contraditória, obscura ou ambígua a decisão guerreada. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento de causa já decidida. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão embargada. IV. Dispositivo. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 401360 / SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 24/11/2017 ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer os presentes Embargos de Declaração e, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Ivonaldo Rodrigues Vaz, em face de Acórdão desta Primeira Câmara Criminal, que negou provimento à Apelação Criminal por ele interposta. Para tanto, afirma omisso e obscuro o julgado, na medida em que, alega, “não se pode identificar se a imputação se deu pela simples afirmação do réu de que teria bebido um copo de cerveja no dia do ocorrido ou se a decisão lastreou sua convicção na premissa de que o embargante de fato excedeu o limite mínimo de ingestão de álcool permitido em lei, sendo necessário o esclarecimento dessa omissão que gera obscuridade e impede a defesa de fazer eventuais recursos aos tribunais superiores”. Assim o seria, diz, porque “não há como simplesmente desconsiderar a versão apresentada pelo embargante de que bebeu no dia apenas um copo de cerveja e que logo depois da colisão algumas pessoas lhe seguraram e lhe agrediram obrigando-o a assumir a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido, existindo dúvida razoável sobre se a sua condição aferida no momento da perícia decorria das lesões sofridas ou da “sonolência” a ele atribuída pelos policiais em função da suposta embriaguez”. Pede sejam os Embargos acolhidos, “para suprirem a omissão e a obscuridade na análise das provas constantes dos autos e declararem se a imputação do ora embargante se deu pela simples afirmação do de que teria bebido um copo de cerveja no dia do ocorrido ou se de fato excedeu o limite mínimo de ingestão de álcool permitido em lei, fazendo, assim, a interpretação adequada da aplicação do art. 413, do CPP”. Devidamente intimado, o PARQUET ofereceu contraminuta, pela rejeição dos Embargos. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos necessários, conheço dos Declaratórios, para de logo anotar que omissa, para fins de Embargos, é a decisão que deixa de se manifestar sobre questão que obrigatoriamente haveria que apreciar. Por outro lado, obscura é a decisão que carece de clareza em seus fundamentos, assim resultando incompreensível ou, ao menos, de difícil compreensão. Nada disso ocorre aqui, vez que apreciada a totalidade dos argumentos trazidos no corpo do Apelo, restando evidente que a preservação da condenação se dera, na espécie, com arrimo na totalidade prova dos autos, e não na mera palavra do Apelante, que não poderia, por óbvio, ser isoladamente tomada em seu desfavor. Essas conclusões, vale dizer, restaram expressas no decisório vergastado, LITTERIS: “A materialidade dos crimes restou provada nos documentos que compõem a fase inquisitorial da espécie, mormente “Auto de Apresentação e Apreensão (id. 85539004 - Pág. 25), Termo de Restituição (id. 85539004 - Pág. 26), Boletim de Ocorrência nº 387/2018 (id. 85539004 - Pág. 27), Laudo Preliminar – Exame Clínico de Embriaguez, constante do evento de id. 85539004 - Pág. 31, Boletim de Atendimento Médico (id. 85539004 - Pág. 33/37), Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 768 (id 85539004 - Pág. 42)”, secundados, como não poderia deixar de ser, pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, valendo da sentença destacar, LITTERIS: “(...) Que estavam fazendo rondas na Avenida Perimetral e, no cruzamento com a Avenida Teresina, o acusado vinha em alta velocidade e acabou colidindo com um senhor e uma criança em uma motocicleta; Que pararam para efetuar os primeiros socorros e chamaram a ambulância; Que o carro ficou mais a frente e subiu um barranco de areia, ficando preso no local, e então realizaram a condução até a Delegacia; Que presenciaram o momento exato do acidente, inclusive quase chocava com a guarnição, que estava nas motocicletas da Polícia Militar; Que o veículo do acusado vinha transitando pela Avenida Teresina, e a guarnição vinha pela Perimetral e como é mais alta avistaram a chegada do veiculo do acusado e o acidente; Que a motocicleta da vítima estava parando, pois a guarnição estava cruzando a via; Que o acusado foi parar no barranco porque perdeu o controle após batida; Que ficou dando assistência à vítima e os outros dois policiais foram até o acusado; Que o acusado possuía sinais de embriaguez, mas dizia que não havia bebido; Que as vítimas sofreram lesões, o senhor cortou parte de orelha e a criança não recorda qual lesão ela sofreu; Que após a batida, não sabe precisar a que distância a motocicleta foi parar; Que não recorda se as vitimas estavam de capacete e; Que o carro parou cerca de 10 a 15 metros do local do choque, e passou pela Avenida Perimetral; Que o veiculo ficou impossibilitado de ser conduzido e foi levado em reboque e a motocicleta foi entregue a parentes da vítima; Que o SAMU chegou cerca de 10 (dez) minutos depois; Que foi uma VTR que conduziu o acusado à Delegacia; Que no local chegaram muitas pessoas e queriam lixar ele, e inclusive parentes da vitima que chegaram, mas a guarnição não deixou; [Policial Militar Francisco Alberto Martins Junior] “(...) Que a guarnição estava fazendo ronda na Avenida Perimetral, quando de repente, no cruzamento com a Avenida Teresina, um carro veio em alta velocidade, bateu na motocicleta que estava esperando a guarnição passar e esse veículo passou justamente entre as motos da guarnição, pois eram três motocicletas, e passou a primeira motocicleta e ele atravessou entre a primeira e as outras duas que vinham logo em seguida, passando em alta velocidade e bateu em um barranco; Que uma parte da guarnição foi atender as vitimas e chamar o SAMU e a outra fazer a abordagem ao veículo, encontrando o acusado meio atordoado e fez a condução à Central de Flagrantes; Que recorda que havia uma criança entre as vítimas; Que o acusado bateu primeiro na vitima e depois atravessou entre as guarnições; Que estavam descendo na Perimetral no sentido Hospital e o acusado vinha na Avenida Teresina, perpendicular; Que a motocicleta da vítima estava aguardando para virar à esquerda e esperava a guarnição passar; Que o acusado estava em alta velocidade e bateu do jeito que vinha, so parou pelo barranco; Que a frente do veiculo ficou destruída; Que o barranco era areia e mato; Que o veículo bateu na lateral esquerda da moto e depois no barranco; Que a seu modo de ver, ele possuía sinais de embriaguez; Que as vítimas possuíam lesão; Que o condutor possuía lesão na orelha e não recorda qual era a lesão da criança e não mexeram nela até o SAMU chegar; Que aparentemente a motocicleta da vitima iria dobrar para esquerda porque já estava parada inclinada para esquerda e parou porque viu a guarnição passando; Que não recorda se as vitimas estavam de capacete, pois quando viu já foi a motocicleta “voando” e não se voou capacete ou não; Que viu quando o acusado desceu do carro; Que depois chegaram populares, minutos depois e somente a guarnição abordou ele e ninguém quis agredir não e nem o acusado reagiu; Que a seu ver o acusado estava em alta velocidade; Que não recorda se houve pericia; Que não recorda quanto tempo depois SAMU chegou, mas foi rápido; Que a motocicleta ficou avariada na lateral traseira direita e a do carro o lado esquerdo e pode ter quebrado mais porque a motocicleta “voou” e caiu no chão no meio da Perimetral; Que não sabe se foi feito exame para detectar álcool” [Policial Militar Gildney Oliveira de Negreiros]” No particular, não é demais anotar que, como cediço, a palavra dos policiais condutores merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]" (STJ, HC 496335 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Observe-se, outrossim, que a vítima foi expressa ao afirmar que “vinha na Avenida Teresina para chegar na Perimetral e chegando próximo de dobrar o carro me acolheu por trás; Que vinha de motocicleta; Que o veiculo era um HB20 e quem dirigia era o Ivonaldo; Que foi lesionado na perna e na orelha; Que trafegava na Avenida Teresina, no sentido da Avenida Perimetral e o Ivonaldo vinha no mesmo sentido e bateu na traseira; Que o acusado estava embriagado e sabe porque a polícia chegou na hora e informou; Que vinha a média de 30 a 40 km/h porque já estava próximo de virar à esquerda; Que a via estava iluminada; Que chegou a ser hospitalizado na UPA; Que teve prejuízos pois passou 15 dias sem trabalhar e não recorda quanto teve de despesas; Que seu neto ficou com sequelas no pé e ele usa órtese para andar; Que o acusado só procurou a vitima uma vez em sua casa para oferecer ajuda, cerca de 15 dias após o acidente, mas depois não foi mais; Que ele chegou a depositar valor para comprar medicamentos e a primeira órtese; Que seu neto ficou com trauma e não quer mais andar de motocicleta; Que teve corte profundo na perna e na orelha; Que ele e a criança estavam de capacete; Que o acusado vinha em alta velocidade e após o acidente o carro só parou no barranco, depois da Perimetral; Que o SAMU chegou cerca de 40 minutos e o Ivonaldo também ficou no local; Que trabalha em clínica de carteira assinada; Que alguma parte do carro bateu no calcanhar do seu neto; Que duas ruas antes havia entrada na Avenida Teresina; Que na época a via era asfaltada mas não teve barulho de freio e só sentiu a pancada; Que reafirma que a criança estava de capacete” [vítima Pedro Alves de Araújo Neto].” Incontestável que “a palavra da vítima recebe especial relevância, desde que corroborada por outros elementos dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 2682076 / RO, DJe em 07/04/2025), impende notar que o Apelante, em juízo, afirmou “Que não está bem lembrado do momento do acidente; Que após o impacto, quando veio acordar já estava na Central de Flagrantes; Que estava indo para sua residência e não recorda de onde vinha; Que havia ingerido bebida alcoólica naquele dia; Que bebeu um copo de um aperitivo que seu colega tinha lhe ofertado e até brincou que era cajuína; Que perdeu a lembrança dos fatos devido ao susto do acidente e não recorda o que bebeu porque recebeu de um colega no aniversário; Que estava conduzindo um HB20; Que não avistou a vitima antes da batida; Que foi muito rápido e quando acordou já estava atordoado na Central de Flagrantes; Que acha que a pancada na direção do carro fez ele dormir; Que as vitimas se lecionaram; Que quando foi na casa do Pedro percebeu que a orelha dele estava machucada e a criança, o neto do Pedro, não chegou a ver porque estava com vergonha e não foi na casa dela; Que soube que a criança teve uma lesão na perna; Que se arrependeu muito do que fez, de ter lesionado a criança; Que chegou a pagar valores em torno de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00 para custeio de remédios e os danos da motocicleta também foram todos reparados; Que nunca se envolveu em outro acidente; Que não lembra a hora que a motocicleta entrou na sua frente; Que não recorda quando entrou na Avenida Teresina; Que não recorda onde seu carro ficou após o acidente; Que não recorda qual policial lhe conduziu; Que não recorda quanto tempo a ambulância chegou”. Simples perceber, pois, que ao contrário do que ora se pretende, da concatenação da prova produzida emana certeza suficiente à condenação, tendo o próprio Apelante admitido ter conduzido seu veículo sob o efeito de bebida alcoólica, bem como seu consequente envolvimento no sinistro, tendo permanecido no local até a chegada da polícia militar. Demonstrado ficou, da mesma sorte, apresentar, ele, sinais de embriaguez no momento do fato, ao depois confirmados via prova pericial. Evidenciados, assim, como bem o anotou a sentença vergastada, “a conduta (direção de veículo automotor), o resultado (lesão corporal em duas vítimas) e o nexo de causalidade entre eles”, não há falar em falta de justa causa para a condenação. Concluo, pois, que no caso em apreço, em que pesem as argumentações do douto causídico que patrocina a defesa do Apelante, razão não lhe assiste, pois, ao contrário do alegado, as provas dos autos são suficientes para ensejar a condenação que lhe foi imposta. Sob tal prisma, não merece acolhimento a alegação de que “não se pode simplesmente desconsiderar o fato de que é público e notório que na cidade de Timon a negligência dos motociclistas é uma constante e produz inúmeros acidentes, pois não parecem respeitar qualquer sinalização”, a justificar a pretensão de que “diante da ausência de comprovação da culpa exclusiva do acusado sobre a colisão, a defesa continua entendendo que não merece prosperar a condenação do apelante”: em verdade, a sentença vergastada foi expressa ao reconhecer a culpa concorrente da vítima, corretamente asseverando, porém, LITTERIS: “Nesse contexto, a despeito de alguma contribuição da vítima para o evento, não há que se falar em absolvição do denunciado, como pretende a Defesa, pois o nosso sistema jurídico não admite a compensação de culpas. Em se tratando de crime culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, não há que se falar em culpa concorrente ou incremento do risco provocado pela vítima como tese de exclusão da responsabilidade penal, face a impossibilidade de compensação de culpas entre agente e vítima na esfera penal.” Disso não destoa a jurisprudência, VERBIS: “a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 445444 / GO, Rel. Min. Raul Araúio, DJe em 23/11/2022). Implica dizer, como bem o fizera o PARQUET, no caso específico, “a contribuição da vítima para o evento não é suficiente para absolver o apelante, considerando que a sua conduta foi determinante para a ocorrência do acidente”. Não há, assim, desconsiderar a imprudência do Apelante, porque suficientemente demonstrado que a ausência das precauções necessárias e de cuidados que lhe eram exigidos deram causa ao resultado danoso. Sobre o tema, ensina Cesar Roberto Bitencourt: “O essencial no tipo de injusto culposo não é a simples causação do resultado, mas sim a forma em que a ação causadora se realiza. Por isso, a observância do dever objetivo de cuidado, isto é, a diligência devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise constitui uma questão preliminar no exame da culpa. Na dúvida, impõe-se o dever de abster-se da realização da conduta, pois quem se arrisca, nessa hipótese, age com imprudência, e, sobrevindo um resultado típico, torna-se autor de um crime culposo."(Tratado de Direito Penal, Parte Geral. vol. 1. 9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004). Sob tal enfoque, não se pode negar que o réu infringiu o dever de cuidado objetivo e, omitidas as precauções exigidas pelas circunstâncias, tornou previsível a ocorrência de um resultado lesivo, não havendo, agora, como o isentar da responsabilidade criminal. Outro não é o entendimento jurisprudencial, tomado por analogia, VERBIS: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO - CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - PLEITO PREJUDICADO. - Estando suficientemente demonstrada a imprudência do acusado e o nexo causal entre ação e resultado, imperativa é a manutenção de sua condenação pela prática do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. - Não restando comprovada a culpa exclusiva do outro condutor de veículo no acidente de trânsito, ao contrário, ressaindo inequívoca a culpa do acusado, torna-se de rigor a manutenção de sua condenação. - O Direito Penal não admite a compensação de culpas, aperfeiçoando-se a tipicidade da conduta do réu que atua com negligência, imperícia ou imprudência, ainda que assim também tenha sido a conduta do outro condutor de veículo. – (...)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0035.17.003832-3/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) Dessa maneira, não há falar em insuficiência probatória: a análise dos elementos probatórios trazidos aos autos torna induvidosas a autoria e a materialidade delitivas, sendo de rigor o decreto condenatório. Resta, assim, por força do efeito devolutivo inerente aos casos de Apelação Criminal, examinar a dosimetria da pena.” Simples perceber, da mera leitura daquela decisão, que em momento algum se fundou, o convencimento do órgão julgador, na afirmação, pelo Apelante, de que teria tomado “um copo de cerveja”, mas sim na concatenação da prova oral e do quanto mais na espécie verificado. Assim, não há falar em omissão e muito menos em obscuridade, pelo que não é demais relembrar que somente em hipóteses extremas haverá que conceder-se efeito modificativo a Embargos de Declaração, e somente se verificada, no Acórdão embargado, a presença dos requisitos legais para tanto exigíveis, o que, obviamente, não é o caso dos autos: a controvérsia, consoante proposta, tem na verdade o intento de ver modificado o próprio entendimento adotado pelo órgão julgador, olvidando-se a parte que os Declaratórios não se prestam ao rejulgamento de causa já decidida. Nessa linha, adverte o eg. Superior Tribunal de Justiça, LITTERIS: "(...) “tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria” (STJ, EDcl no AgRg no HC 401360 / SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 24/11/2017). Assim, e à míngua dos vícios suscitados, conheço dos Embargos, para enfim rejeitá-los. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Giovanna Freitas Peres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263118389

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015153-86.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FREITAS PERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

KEITE DAIANE FONSECA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015153-86.2022.8.16.0194 Processo: 0015153-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GIOVANNA FREITAS PERES representado(a) por KAREN FABRICIA FONSECA FREITAS Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por GIOVANNA FREITAS PERES e KAREN FABRICIA FONSECA FREITAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, sustentou a autora que: a) celebrou contrato de transporte aéreo com a requerida; b) o itinerário previa o trajeto Curitiba > Maringá e Maringá > Curitiba; b) o embarque do voo retorno de Maringá para Curitiba estava previsto para o dia 24/04/2022 às 15h10min, porém houve atraso do voo; c) as autoras foram remanejadas para o voo das 20h40min; d) o novo embarque foi realizado às 20h40min com previsão de chegada às 21h50min; e) narrou que durante toda a situação não houve nenhuma assistência material da companhia aos passageiros, além do fato de ter havido atraso de 5h30min entre a previsão inicial e a chegada no destino final, Curitiba. Por tais motivos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Ao final pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Houve recolhimento das custas iniciais pela autora (mov. 10). Recebida à inicial foi determinada a citação da parte contrária (mov. 19.1). Citada (mov. 35), a requerida apresentou Contestação, alegando, em suma: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) inexistência de ato ilícito; d) excludente de responsabilidade; e) inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (mov. 36.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 40.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), ao passo que a requerida renunciou o prazo (mov. 49). O Ministério Público requereu a inversão do ônus probatório (mov. 47.1). Em decisão saneadora, foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinou-se a intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide (mov. 52.1). A parte requerida se manifestou (mov. 55.1). O Parquet se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 66.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Neste caso, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos à parte ré; b) configuração ou não de danos morais a autora e a responsabilidade da ré quanto ao pedido de indenização a este título e qual a sua extensão. De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, há uma relação jurídica de consumo entre os litigantes, na medida em que as partes autoras, pessoas físicas que usufruíram do serviço prestado pela ré como destinatário final, subsumem-se na categoria de consumidores, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro lado, a requerida é pessoa jurídica que presta serviços de transporte aéreo com habitualidade no mercado, caracterizando-se, assim, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, cujo teor se transcreve abaixo: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, a atividade prestada pelas empresas aéreas abriga-se ao disposto no artigo 3º, § 2º, do CDC, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, aplicável ao caso as regras da responsabilidade civil objetiva, cabendo ao fornecedor de serviços, consoante lhe impõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do CDC, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante as disposições do CDC e o entendimento do STF acerca da aplicação dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, conforme disposições da Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal, sua prevalência fica restrita às questões inerentes aos danos materiais, não se aplicando para indenização por danos morais, sobre os quais prevalecem as disposições do diploma consumerista. Para os danos morais, portanto, continua prevalecendo o princípio do ressarcimento integral – não tarifado, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – INCIDÊNCIA, APENAS, À CONDENAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, POR FALTA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PELA COMPANHIA AÉREA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ARTIGOS 6º, VI E 14 DO CDC E 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL –(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009751-92.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2023). Grifos nossos. Segundo os documentos que instruíram a petição inicial, a autora adquiriu passagem aérea com a companhia requerida no trecho Maringá > Curitiba, com data de saída de Maringá em 24 de abril de 2022 às 15h10min. e previsão de chegada em Curitiba no mesmo dia, às 16h20min. (LI2CSW). Devido o remanejamento do voo, a autora chegou ao destino final aproximadamente 5 (cinco) horas e meia depois do previsto em contrato, ainda alegou que a empresa aérea não prestou assistência material. A requerida, em sede de contestação, afirmou que em razão de manutenção extraordinária o voo foi cancelado e remanejado para outro horário, pois a aeronave designada para o voo 2804 passou por manutenção. Destacou que “sempre que houver situações de risco de decolagem ou aterrissagem, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não concluírem/iniciarem a viagem, evitando maiores riscos aos seus passageiros, motivo pelo qual não restou alternativa para a AZUL senão cancelar a decolagem do voo para a devida manutenção na aeronave. Ressalta-se, porém, que tal manutenção não é de natureza simples, sendo necessária a realização de diversos testes, a fim de confirmar as plenas condições de aeronavegabilidade da aeronave”. Ainda, alegou que tomou as providências determinadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em especial os artigos 26, 27 e 28 da Resolução 400/2016, realocando-a as autoras da melhor e mais ágil forma possível, bem como prestando toda a assistência material com a emissão de vouchers compensatórios. Em que pese os argumentos suscitados pela requerida, aufere-se que esta incorreu em falha na prestação de serviços, devendo ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes do fato. Mesmo exercendo o contraditório pleno, a requerida não comprovou efetivamente quais os problemas operacionais enfrentados pela companhia que ocasionaram o cancelamento do voo em cima da hora. A autora logrou êxito em confirmar todo os transtornos enfrentados no trajeto de Maringá para Curitiba. Desde a falta de comunicação e aviso prévio quanto ao cancelamento do voo, além do atraso de quase cinco horas e meia até chegar ao destino final. A tese da ocorrência de caso fortuito não prospera, visto que eventos de tal natureza são intrínsecos à atividade empresarial da própria companhia. Problemas operacionais como a manutenção da aeronave devem ser previstos pela prestadora de serviços, que não pode se eximir do cumprimento do contrato. Logo, a ré não cumpriu com o contido na regra do artigo 373, II, do CPC, que consiste em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deveria a requerida ter colacionado nos autos documentos que demonstrassem a impossibilidade concreta de o voo ter sido realizado, inclusive por outras companhias, bem como outros que comprovassem a assistência efetiva às partes, para chegar no seu destino no horário mais próximo ao adquirido possível. Portanto, restou evidenciado que houve falha no serviço prestado pela requerida, cuja pretensão inicial deve ser acolhida com o fim do consumidor ser reparado moralmente, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO QUE CAUSOU A PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS O OCORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DE DESPESAS ADICIONAIS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE TRINTA E TRÊS HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – DESCASO EVIDENTE. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007303-85.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.10.2024). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGADA FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA TRANSPORTADORA. NÃO ACOLHIMENTO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (...) 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000719-29.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2023). Grifos nossos. À luz dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, caberia à parte ré comprovar que não houve o dano alegado na inicial, o que deixou de fazer, não atendendo ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em decorrência do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. No mesmo sentido, é o artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Ainda que tenha havido problemas operacionais, tais fatos não são oponíveis aos passageiros, pois se enquadram no conceito de fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade da transportadora, vez que decorre do risco inerte à atividade desenvolvida: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DECORRENTE DA TROCA DE  PARTE DA TRIPULAÇÃO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS.  INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE. 49 HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-30.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). Grifos nossos. Logo, restou demonstrada a responsabilidade civil da parte ré em relação aos danos alegados, na medida em que a prova documental foi assente no sentido de que houve o atraso no voo no dia contratado, com danos relativos ao itinerário de viagem dos autores, cujos fatos e constatações não foram desconstituídos pela ré. No que tange ao dano moral, forçoso reconhecer que o transtorno gerou danos indenizáveis à parte autora, em decorrência da falha da prestação dos serviços da requerida. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 12 HORAS QUE PREJUDICOU A LUA DE MEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005991-59.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Grifos nossos. É cediço que o arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944). Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Com base em tais considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autora, a qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362 do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Com relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência desta Ação de Indenização por Danos Morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autora, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Outrossim, determino a intimação da parte interessada para que recolha as custas devidas, conforme certificado ao mov. 59.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

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Almir Soares Da Silva e outros x Almir Soares Da Silva e outros

ID: 257766473

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000856-53.2020.5.09.0594

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOARES DA SILVA ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALMIR SOARES DA SILVA ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR BENGHI DEL CLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICH HÜTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000856-53.2020.5.09.0594 : PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000856-53.2020.5.09.0594 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : ALMIR SOARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66b114 proferida nos autos. 0000856-53.2020.5.09.0594 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ALMIR SOARES DA SILVA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. RECURSO DE: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id ccc04f5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 2d279ec). Representação processual regular (Id 2e16991). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03cf4b6: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 03cf4b6: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b8f31a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b8f31a; Depósito recursal recolhido no RR, id c7c287: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Isto posto, reforma-se, de ofício, para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelas Reclamadas é o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, a teor da OJ n. 348 da SDI-1 do TST." (TRT-12 - ROT: 0000877-26.2022.5.12 .0028, Relator.: ADILTON JOSE DETONI, 5ª Câmara. Cópia autenticada do Inteiro Teor do Acórdão no Id. 160ba64). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5383fee; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 560a551). Representação processual regular (Id 9caf449, d6b3afa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03cf4b6: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 03cf4b6: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad4acaf, 6bbf61c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6c35c7d, dabfa27; Depósito recursal recolhido no RR, id ea668d3, e7dcccd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré sustenta que o Autor não provou nos autos os requisitos necessários para a concessão da Justiça Gratuita. Defende que não basta mais a mera declaração de hipossuficiência econômica, devendo a parte demonstrar insuficiência de recursos ou que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Alega que a documentação nos autos demonstram que o Autor recebia valor mensal muito superior ao limite mencionado de 40% (quarenta por cento). Pugna pela reforma do acórdão. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Justiça gratuita (...) Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para manutenção do benefício da gratuidade da justiça ao Reclamante: "Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela nova legislação, a saber: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Com efeito, a noção de insuficiência de recursos encontra-se conformada, no âmbito do processo do trabalho, pelo § 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que versa sobre a assistência judiciária gratuita, segundo o qual será devida a assistência ao trabalhador cuja "situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", mesmo que receba salário superior ao patamar indicado, de dois salários mínimos: "§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Articulada com a nova redação do art. 790 da CLT, a disposição assegura o direito à gratuidade da justiça, na seara laboral, àquele que possuir um patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social, e também ao que, mesmo recebendo salário superior, demonstra r que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Nessa ordem de ideias, não se pode ignorar o conteúdo da Lei nº 7.115 /1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos indicados, segundo a qual a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, faz prova da hipossuficiência econômica da pessoa física: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". De outro lado, tendo em vista que a previsão contida na CLT sobre o tema não é exauriente, e porque não se pode cogitar, no tocante ao acesso à justiça, um regramento mais restritivo à Justiça do Trabalho do que aquele previsto no diploma processual ordinário, o texto celetista deve, destarte, ser integrado pelas disposições do Código de Processo Civil de 2015, que disciplinam a gratuidade da justiça. Nesse contexto, a pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", e o pedido pode ser formulado tanto na petição inicial, como na contestação ou em recurso, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (arts. 98, caput, 99 e § 3º do CPC/15). Reputa-se, desse modo, que a declaração de dificuldade econômica se revela bastante para efeito de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo novo § 4º do art. 790 da CLT. O Autor declarou nos autos estar impossibilitado de postular em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (fl. 20), o que não foi desconstituído pelas partes contrárias, representando, portanto, meio de prova hábil para efeito do art. 790, § 4º, da CLT." (fls. 2422/2424)" Como se vê, consta expressamente no voto a menção à Lei 13.467/17, bem como os motivos pelo qual o salário igual ou superior a 40% do teto do RGPS não é suficiente para afastar o direito postulado pelo Reclamante. Os questionamentos da parte se revestem, em verdade, de inconformismo com a decisão. Revelam a pretensão de revisão dos fatos e provas produzidos e dos fundamentos adotados, e não a busca pela integração ou o aclaramento da decisão embargada. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Considerando que a decisão embargada expressa o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Portanto, rejeitam-se. " (Destacou-se). A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 265 do Código Civil. A Ré aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que as empresas demandadas se tratam de pessoas jurídicas distintas, com diferentes números de CNPJ e com quadro societário diverso. Requer que seja reconhecida a inexistência de grupo econômico entre as Rés. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante". A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O preceito legal acima transcrito impõe que se revelem presentes os elementos de integração, quais sejam, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32). No caso, o estatuto social da 1ª Reclamada revela que ela é uma subsidiária integral da 2ª Ré PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, deixando indene de dúvidas que a relação entre as empresas atrai a responsabilidade solidária, como decido na sentença. A propósito, a matéria já foi analisada por esta D. Turma nos autos 0000719-17.2022.5.09.0654 (RORSum), publicados no dia 05/09/2023, em que atuei como Revisor, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, a quem peço vênia para adotar e transcrever as razões de decidir: "Como consta no seu Estatuto Social, a Araucária Nitrogenados S.A. é uma subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (fl. 98). Uma vez que a Petrobras é a única acionista da Araucária Nitrogenados S.A. (artigo 251 da Lei 6.404/1976), não há dúvida de que a primeira ré está sob controle da segunda reclamada. Logo, parece-me justificada a configuração da responsabilidade solidária de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT. Tal entendimento é confirmado na seguinte ementa de acórdão do colendo TST: I - PRIMEIRO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - Na decisão monocrática ficou consignado, com base no quadro-fático assentado pelo Tribunal Regional, que "... consta no estatuto social da segunda reclamada (Araucária Nitrogenados) que ela é subsidiária integral da terceira reclamada (Petrobras)." 2 - Portanto, com base nessa premissa, aplicou-se o entendimento vertido na Súmula nº 126 do TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. 3 - Nesse contexto, concluiu-se que havia grupo econômico entre elas e que a responsabilidade é solidária, com amparo no art. 2º, § 2º, da CLT. 4 - Dessa forma, a decisão monocrática fundamentou adequadamente os motivos, com base no entendimento do TST sobre a matéria, por meio da Súmula nº 126, para negar provimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, ela deve ser mantida. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Processo: Ag-AIRR - 1334-37.2015.5.09.0594, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Data do Julgamento: 09.05.2018, Data da Publicação: 11.05.2018) Diversamente do que a Petrobras alega no seu recurso ordinário, a Araucária Nitrogenados S.A., que se dedicava principalmente à fabricação de fertilizantes, produtos químicos produzidos a partir do petróleo, gás natural e seus derivados e matérias-primas dos produtos mencionados, bem como às atividades decorrentes do desenvolvimento da produção e industrialização desses produtos, desenvolvia atividade relacionada ao objeto social da Petrobras, até mesmo porque esta sociedade economia mista somente está autorizada a constituir subsidiária para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, nos termos do artigo 64 da Lei 9.478/1997 e do artigo 14 do seu Estatuto Social." Isto posto, mantém-se." (Destacou-se). Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as empresas remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 265 do Código Civil. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que se devem considerar devidos os honorários sucumbenciais também em relação aos pedidos com procedência parcial do Autor. Pugna para que o Reclamante seja condenado a pagar a parcela honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, inclusive sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Honorários de sucumbência (...) Acerca dos honorários sucumbenciais, constou do v. Acórdão: "O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. No que diz respeito aos honorários devidos pelo Autor, a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiário da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Entende esta 5ª Turma que os honorários devidos pelo Reclamante devem incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Esclareça-se que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao mencionar "procedência parcial", refere-se ao acolhimento de parte dos pedidos, ou seja, deve haver indeferimento total de um ou mais pleitos para a condenação do empregado em honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, observe-se que, de acordo com o § 4º do artigo 791-A da CLT, nos casos em que o vencido é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A propósito, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do aludido dispositivo legal, foi declarada inconstitucional pelo C. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 791-A [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". Portanto, a execução dessas apenas poderá ocorrer se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do beneficiário serão extintas. (...) Portanto, rejeitam-se. " (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SOARES DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ARAUCARIA NITROGENADOS S.A.

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Almir Soares Da Silva e outros x Almir Soares Da Silva e outros

ID: 257766542

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000856-53.2020.5.09.0594

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOARES DA SILVA ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALMIR SOARES DA SILVA ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR BENGHI DEL CLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICH HÜTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000856-53.2020.5.09.0594 : PETROLEO BRASILEIRO S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000856-53.2020.5.09.0594 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : ALMIR SOARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66b114 proferida nos autos. 0000856-53.2020.5.09.0594 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ALMIR SOARES DA SILVA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. RECURSO DE: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id ccc04f5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 2d279ec). Representação processual regular (Id 2e16991). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03cf4b6: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 03cf4b6: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b8f31a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b8f31a; Depósito recursal recolhido no RR, id c7c287: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Isto posto, reforma-se, de ofício, para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelas Reclamadas é o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, a teor da OJ n. 348 da SDI-1 do TST." (TRT-12 - ROT: 0000877-26.2022.5.12 .0028, Relator.: ADILTON JOSE DETONI, 5ª Câmara. Cópia autenticada do Inteiro Teor do Acórdão no Id. 160ba64). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5383fee; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 560a551). Representação processual regular (Id 9caf449, d6b3afa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03cf4b6: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 03cf4b6: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad4acaf, 6bbf61c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6c35c7d, dabfa27; Depósito recursal recolhido no RR, id ea668d3, e7dcccd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré sustenta que o Autor não provou nos autos os requisitos necessários para a concessão da Justiça Gratuita. Defende que não basta mais a mera declaração de hipossuficiência econômica, devendo a parte demonstrar insuficiência de recursos ou que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Alega que a documentação nos autos demonstram que o Autor recebia valor mensal muito superior ao limite mencionado de 40% (quarenta por cento). Pugna pela reforma do acórdão. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Justiça gratuita (...) Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para manutenção do benefício da gratuidade da justiça ao Reclamante: "Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela nova legislação, a saber: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Com efeito, a noção de insuficiência de recursos encontra-se conformada, no âmbito do processo do trabalho, pelo § 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que versa sobre a assistência judiciária gratuita, segundo o qual será devida a assistência ao trabalhador cuja "situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", mesmo que receba salário superior ao patamar indicado, de dois salários mínimos: "§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Articulada com a nova redação do art. 790 da CLT, a disposição assegura o direito à gratuidade da justiça, na seara laboral, àquele que possuir um patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social, e também ao que, mesmo recebendo salário superior, demonstra r que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Nessa ordem de ideias, não se pode ignorar o conteúdo da Lei nº 7.115 /1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos indicados, segundo a qual a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, faz prova da hipossuficiência econômica da pessoa física: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". De outro lado, tendo em vista que a previsão contida na CLT sobre o tema não é exauriente, e porque não se pode cogitar, no tocante ao acesso à justiça, um regramento mais restritivo à Justiça do Trabalho do que aquele previsto no diploma processual ordinário, o texto celetista deve, destarte, ser integrado pelas disposições do Código de Processo Civil de 2015, que disciplinam a gratuidade da justiça. Nesse contexto, a pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", e o pedido pode ser formulado tanto na petição inicial, como na contestação ou em recurso, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (arts. 98, caput, 99 e § 3º do CPC/15). Reputa-se, desse modo, que a declaração de dificuldade econômica se revela bastante para efeito de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo novo § 4º do art. 790 da CLT. O Autor declarou nos autos estar impossibilitado de postular em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (fl. 20), o que não foi desconstituído pelas partes contrárias, representando, portanto, meio de prova hábil para efeito do art. 790, § 4º, da CLT." (fls. 2422/2424)" Como se vê, consta expressamente no voto a menção à Lei 13.467/17, bem como os motivos pelo qual o salário igual ou superior a 40% do teto do RGPS não é suficiente para afastar o direito postulado pelo Reclamante. Os questionamentos da parte se revestem, em verdade, de inconformismo com a decisão. Revelam a pretensão de revisão dos fatos e provas produzidos e dos fundamentos adotados, e não a busca pela integração ou o aclaramento da decisão embargada. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Considerando que a decisão embargada expressa o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Portanto, rejeitam-se. " (Destacou-se). A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 265 do Código Civil. A Ré aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que as empresas demandadas se tratam de pessoas jurídicas distintas, com diferentes números de CNPJ e com quadro societário diverso. Requer que seja reconhecida a inexistência de grupo econômico entre as Rés. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante". A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O preceito legal acima transcrito impõe que se revelem presentes os elementos de integração, quais sejam, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32). No caso, o estatuto social da 1ª Reclamada revela que ela é uma subsidiária integral da 2ª Ré PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, deixando indene de dúvidas que a relação entre as empresas atrai a responsabilidade solidária, como decido na sentença. A propósito, a matéria já foi analisada por esta D. Turma nos autos 0000719-17.2022.5.09.0654 (RORSum), publicados no dia 05/09/2023, em que atuei como Revisor, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, a quem peço vênia para adotar e transcrever as razões de decidir: "Como consta no seu Estatuto Social, a Araucária Nitrogenados S.A. é uma subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (fl. 98). Uma vez que a Petrobras é a única acionista da Araucária Nitrogenados S.A. (artigo 251 da Lei 6.404/1976), não há dúvida de que a primeira ré está sob controle da segunda reclamada. Logo, parece-me justificada a configuração da responsabilidade solidária de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT. Tal entendimento é confirmado na seguinte ementa de acórdão do colendo TST: I - PRIMEIRO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - Na decisão monocrática ficou consignado, com base no quadro-fático assentado pelo Tribunal Regional, que "... consta no estatuto social da segunda reclamada (Araucária Nitrogenados) que ela é subsidiária integral da terceira reclamada (Petrobras)." 2 - Portanto, com base nessa premissa, aplicou-se o entendimento vertido na Súmula nº 126 do TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. 3 - Nesse contexto, concluiu-se que havia grupo econômico entre elas e que a responsabilidade é solidária, com amparo no art. 2º, § 2º, da CLT. 4 - Dessa forma, a decisão monocrática fundamentou adequadamente os motivos, com base no entendimento do TST sobre a matéria, por meio da Súmula nº 126, para negar provimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, ela deve ser mantida. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Processo: Ag-AIRR - 1334-37.2015.5.09.0594, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Data do Julgamento: 09.05.2018, Data da Publicação: 11.05.2018) Diversamente do que a Petrobras alega no seu recurso ordinário, a Araucária Nitrogenados S.A., que se dedicava principalmente à fabricação de fertilizantes, produtos químicos produzidos a partir do petróleo, gás natural e seus derivados e matérias-primas dos produtos mencionados, bem como às atividades decorrentes do desenvolvimento da produção e industrialização desses produtos, desenvolvia atividade relacionada ao objeto social da Petrobras, até mesmo porque esta sociedade economia mista somente está autorizada a constituir subsidiária para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, nos termos do artigo 64 da Lei 9.478/1997 e do artigo 14 do seu Estatuto Social." Isto posto, mantém-se." (Destacou-se). Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as empresas remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 265 do Código Civil. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que se devem considerar devidos os honorários sucumbenciais também em relação aos pedidos com procedência parcial do Autor. Pugna para que o Reclamante seja condenado a pagar a parcela honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, inclusive sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Honorários de sucumbência (...) Acerca dos honorários sucumbenciais, constou do v. Acórdão: "O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. No que diz respeito aos honorários devidos pelo Autor, a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiário da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Entende esta 5ª Turma que os honorários devidos pelo Reclamante devem incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Esclareça-se que o § 3º do art. 791-A da CLT, ao mencionar "procedência parcial", refere-se ao acolhimento de parte dos pedidos, ou seja, deve haver indeferimento total de um ou mais pleitos para a condenação do empregado em honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, observe-se que, de acordo com o § 4º do artigo 791-A da CLT, nos casos em que o vencido é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A propósito, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do aludido dispositivo legal, foi declarada inconstitucional pelo C. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 791-A [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". Portanto, a execução dessas apenas poderá ocorrer se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do beneficiário serão extintas. (...) Portanto, rejeitam-se. " (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ALMIR SOARES DA SILVA - ARAUCARIA NITROGENADOS S.A.

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Processo nº 5000306-55.2025.8.24.0003

ID: 329386301

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000306-55.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILY GARCIA EVELYN GARCIA ROSANA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000306-55.2025.8.24.0003/SC AUTOR : EMILY GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000306-55.2025.8.24.0003/SC AUTOR : EMILY GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) AUTOR : ROSANA BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) AUTOR : EVELYN GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para fornecimento de insumo ajuizada por E. G e É. G , devidamente representadas pela genitora, ROSANA BATISTA , contra o MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI e o ESTADO DE SANTA CATARINA , na qual pleiteiam o fornecimento de fraldas descartáveis, pois as menores foram diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o insumo é necessário devido a ausência de controle fisiológico. As autoras emendaram a inicial e anexaram atestado médico com indicação da doença ( 12.2 e 12.3 ). Sobreveio negativa administrativa do fornecimento do insumo pleiteado ( 19.1 ). A liminar foi deferida ( 21.1 ). Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação, oportunidade em que teceu considerações acerca do insumo pleiteado e quanto a aplicabilidade do Tema 1234 e da Súmula Vinculante n. 60 do STF; asseverou a existência do Programa Farmácia Popular, o que implica na inexistência de omissão do Poder Público; e requereu a fixação de contracautela e a utilização do DCB ou DCI; e, ao final, a revogação da tutela de urgência ( evento 31, CONT1 ). Em contestação, o município de Anita Garibaldi requereu a extinção do feito, por falta de interesse de agir, ante a possibilidade de obtenção gratuita das fraldas via farmácia popular. No mérito, pela improcedência da ação ( 38.1 ) Réplica pela autora ( 43.1 ). Vieram os autos conclusos. É relatório necessário. Decido. Inicialmente, não prospera a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Primeiro porque, conforme se verifica no ev. 19.1 , houve a negativa de fornecimento do insumo na via administrativa, o que, por si só, implica na possibilidade de a parte autora pleitear a concessão das fraldas na via judicial. Em segundo lugar, não olvida este Juízo que houve alteração das normativas relativas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), especificamente ao art. 7º da Portaria nº 6.613, publicada em 13 de fevereiro de 2025 1 , que tornou totalmente gratuito o fornecimento de fraldas geriátricas, in verbis : "Art. 7º No Aqui Tem Farmácia Popular, os contraceptivos, absorventes higiênicos, as fraldas geriátricas e os medicamentos para tratamento de hipertensão arterial, diabetes mellitus, asma osteoporose, dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma e diabetes mellitus associada a doença cardiovascular, definido no Anexo 1 do Anexo LXXVII, serão disponibilizados gratuitamente aos usuários. " (NR) (Grifei) A disponibilização, aliás, depende apenas da observância do disposto no art. 21 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, pela autora, ipsis litteris : Também podendo, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial a qualquer das farmácias conveniadas, seguir o que preceitua o art. 25 da mesma Portaria. Observo, todavia, a limitação de fornecimento pelo programa de 40 fraldas a cada 10 dias 2 , o que totaliza 120 unidades no mês, ao passo que as requerentes necessitam, cada uma, de cerca de 240 fraldas mensais, e então não estariam completamente comtempladas pelo programa, o qual, aliás, foi criado no intuito de disponibilizar fraldas geriátricas, diferindo, em certa medida, daquelas almejadas no presente feito. Embora o art. 24, §§1º e 3º, da Portaria de Consolidação nº 5, preveja a possibilidade de ser dispensada quantidade mensal maior que a estabelecida, dependendo do envio de requerimento e autorização administrativa, a parte autora não pode, de modo algum, ficar desassistida, sendo direito seu receber as fraldas e dever dos entes fornecê-las, tornando pertinente, assim, a presente demanda e, via de consequência, o deferimento da liminar. Desse modo, afasto a prefacial levantada pelo município. Inobstante, a situação do requerimento/concessão por meio do Programa constitui ônus da parte autora, que deverá buscar os meios necessários para tanto, conforme parte dispositiva da presente decisão. Ainda, o aprofundamento do tema se dará por ocasião da sentença. Superada a questão, passo ao saneamento do feito. 1. Inicialmente, mantenho a tutela de urgência, por seus próprios fundamentos. 2. Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. No mais, tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . 4. Referente ao ônus da prova (art. 357, III, CPC), seguindo a regra do art. 373, CPC, à parte autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 357, inciso III, do CPC). 5. Fixo como pontos controvertidos : (a) a real necessidade do insumo pleiteado pelas autoras; (b) o insumo postulado possui eficácia comprovada para a doença que acomete as autoras; e (c) o SUS disponibiliza algum insumo/tratamento similar ou equivalente que possa atender as necessidades das interessadas; (d) o insumo deve ser fornecido às autoras; (e) hipossuficiência da parte autora em arcar com os custos do medicamento. 6. Na hipótese dos autos, é necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial, a fim de verificar a doença da autora e a efetividade da medicação prescrita por um profissional equidistante entre as partes. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVISÃO DE FÁRMACO NÃO ABARCADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO, CONSOANTE O DISPOSTO PELO IRDR DESTA CORTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 938, §3º, DO CPC. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. "Apresenta-se imprescindível a prova pericial para o fornecimento de medicamentos, justamente para se ter um laudo médico imparcial, que avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. "Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de substituição do medicamento por genérico ou similar, ou por alternativas terapêuticas com a mesma eficácia, e disponíveis nos programas de assistência à saúde pública" (AC n. 0900077-02.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-9-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0300049-94.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0306967-10.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 0007688-58.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021, sem grifos no original). APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ALTERNATIVA PADRONIZADA PELO SUS. PROVA IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA N. 1). RESPOSTAS GENÉRICAS AOS QUESITOS DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. PREJUÍZO EVIDENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0000719-04.2012.8.24.0103, de Araquari, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2019). Para tanto, NOMEIO como perita a médica, devidamente cadastrada no sistema, Dra. STEFANI LOUISE TESSER , CPF n. 091.734.859-18, e-mail stefaniltpericiamedica@gmail.com, telefone (49) 991201757, com endereço em Lages, a qual deve desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC), devendo realizar a perícia judicial em seu consultório médico. Arbitro os honorários em R$ 740,02 , conforme autoriza a Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (atualizada pela Res. n. 5/2023). Oportunamente, o pagamento dos honorários deverá ser requisitado pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. 6.1 Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a aceitação do encargo, bem como para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos . Em caso de inércia , proceda-se contato telefônico diretamente com o consultório da expert a fim de constatar o desinteresse na realização da perícia, com a devida certificação nos autos. O prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias contados da data da realização da perícia (CPC, art. 465). Consigne-se no mandado que o pagamento será realizado após o encerramento do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial. 6.2. Formulo como quesitos judiciais: a) Qual a patologia que o autor apresenta? Qual o CID respectivo? O prognóstico apresenta risco para a vida/saúde do(a) periciando(a)? Se sim, em que grau? O(s) medicamento(s) requerido(s) têm eficácia comprovada para combater a patologia? E adequado ao caso e a idade do infante? b) O(s) insumos/medicamento(s) em questão está(ão) sendo disponibilizado(s) pelo Sistema Único de Saúde? Trata-se de insumo/fármaco padronizado ou não? c) Existem políticas públicas do Sistema Único de Saúde destinada à enfermidade em questão? Quais? São eficientes? d) Qual é a utilidade dos medicamentos requeridos para o tratamento do quadro clínico do autor? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do(a) paciente? e) É possível a substituição dos medicamentos requeridos sem prejuízo ao tratamento clínico do autor? Por que motivo não pode ser utilizada a terapia padronizada nos programas do Ministério da Saúde? Justifique; f) Quais os prejuízos a serem suportados pelo assistido caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? g) Existe algum outro tratamento ou insumo/medicamento para combater a patologia, não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, mas que seja de menor custo? h) O paciente fez utilização de outros medicamentos antes dos pleiteados nesta ação? Quais? Por qual motivo parou de usá-los? i) Qual a quantidade e o prazo para uso dos fármacos pleiteados? Existe a possibilidade de fixar um prazo determinado para uso dos medicamentos? Se sim, qual? j) os medicamentos tem registro na ANVISA? 6.3. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). 6.4. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC) . Destaco que ao advogado da autora fica atribuída a responsabilidade de lhe informar a data e o local da perícia médica, assim como a necessidade de comparecer no ato munida de todos os exames e atestados médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova . Saliento, ainda, que no caso do não comparecimento do interessado ao exame designado, esta terá o prazo de 5 dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 6.5. Havendo falta de exames complementares necessários à realização da perícia, deverá a Sra. Perita requisitar à própria parte, o qual os providenciará por meio do Sistema Único de Saúde. Deverá, ainda, o Sra. Perita se manifestar no processo informando tal solicitação. 6.6. Vindo o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias . Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se a perita judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. Requisite-se os honorários periciais após a manifestação das partes sobre o laudo. 7. Em razão da existência recente do Programa Farmácia Popular, DETERMINO às autoras que busquem, administrativamente - junto ao mencionado programa, a concessão das fraldas necessárias, devendo comprovar nos autos eventual negativa de fornecimento, bem com, se for o caso, a quantidade do insumo obtido na via administrativa, a fim de possibilitar aos entes públicos que promovam a entrega do número faltante. 8 . Tudo ultimado, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.613-de-13-de-fevereiro-de-2025-612641929 2. https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/com-mais-gratuidades-farmacia-popular-impacta-diretamente-no-bolso-do-brasileiro#:~:text=A%20novidade%20foi%20anunciada%20pelo,R$%203.240%20a%20esses%20usu%C3%A1rios

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Processo nº 0809083-80.2023.8.20.5106

ID: 259807819

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809083-80.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809083-80.2023.8.20.5106 Polo ativo ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809083-80.2023.8.20.5106 Polo ativo ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença individual proposto em 2023, decorrente de mandado de segurança coletivo com trânsito em julgado em 2018. O embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação do Tema 1.253 do STJ e requer efeitos infringentes para afastar a prescrição com base nos arts. 199, I, e 202 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1.253 do STJ, e, em caso afirmativo, aferir se tal tese seria aplicável para afastar a prescrição reconhecida no cumprimento de sentença individual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para simples inconformismo com o resultado do julgamento. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão impugnada examinou expressamente a questão da prescrição, inclusive mencionando o Tema 1.253 do STJ, afastando sua aplicabilidade por meio de fundamentação específica. O distinguishing entre o caso concreto e o Tema 1.253 do STJ é justificado, pois, na hipótese dos autos, a extinção do cumprimento de sentença coletivo se deu por indeferimento da petição inicial e não por prescrição intercorrente, circunstância que afasta a incidência da tese firmada no referido tema. O indeferimento da inicial na execução coletiva não possui o efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual se manteve o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 2018. Precedente do STJ reforça a inaplicabilidade do Tema 1.253 em hipóteses nas quais a execução coletiva foi extinta por outro motivo e não por prescrição intercorrente. Não configurada nenhuma das hipóteses legais para cabimento dos embargos de declaração, o recurso não pode ser acolhido com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de tese jurídica inaplicável ao caso concreto não configura omissão sanável por embargos de declaração. O Tema 1.253 do STJ não se aplica quando a extinção do cumprimento de sentença coletivo decorre de indeferimento da petição inicial, e não de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 199, I, e 202; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770287/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.08.2019, DJe 05.09.2019. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1989969/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 14.10.2024. TJRN, ApCív 0815920-54.2023.8.20.5106, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06.02.2025, publ. 07.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO em face do acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Individual ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da UERN - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora embargados, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu, com resolução do mérito, o presente Cumprimento de sentença individual, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nas razões recursais, a parte Embargante alega, em síntese, que: a) há “(...) omissão contida no acórdão prolatado, em não apreciar a interrupção da prescrição prevista no artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil, e o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2078485 - PE (2023/0196428-4) (Tema 1253), datado do dia 14 de agosto de 2024, diante da existência do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020.”; b) “Versa o presente feito sobre fase individual do cumprimento de sentença proferida nos autos do processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000, autuado no dia 02/02/2016 e com trânsito em julgado datado do dia 26 de abril de 2018. Inicialmente o presente cumprimento de sentença foi feito nos autos do processo coletivo de cumprimento de sentença nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020.”; c) “Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso de apelação sob o argumento de que o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, conforme inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e do precedente firmado pelo Colendo STJ em sede de julgamento do REsp 1.388.000/PR, analisado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 877) (...)”; d) “(...) o Acórdão embargado é omisso em apreciar o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2078485 - PE (2023/0196428-4) (Tema 1253), datado do dia 14 de agosto de 2024, o qual determina que ‘A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título’. O recurso especial supracitado reconhece que o titular do direito individual permanecerá inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual. (...)”; e) “Quanto ao Acórdão embargado, também é omisso em contemplar a natureza acessória dos juros de mora e correção monetária objeto do cumprimento de sentença, já que a obrigação principal que é o pagamento de salário, ainda não prescrita. Além de, novamente, apresentar omissão em apreciar precedente específico do TJRN proferido no Cumprimento de Sentença do processo nº 0816608-16.2023.8.20.5106, que reconhece como marco inicial da prescrição não o trânsito em julgado da fase processual de conhecimento, mas sim, o trânsito em julgado da fase de liquidação do pedido.”; f) “É possível observar que tal decisão afasta a prescrição da pretensão executória reconhecida na origem, reconhecendo que deverá acontecer a liquidação de sentença para esta ter força executiva, e, a partir do julgamento desta providência, começa o prazo prescricional da pretensão executória. Logo, mesmo com o trânsito em julgado da Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a proceder com o pagamento dos vencimentos dos docentes da UERN até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores tenha ocorrido em 24/06/2018, houve pedido de Liquidação de Sentença nos autos da Ação Originária de nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, de modo que fora interrompido o prazo prescricional.”; g) “No caso concreto, o Acórdão embargado reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença de mérito, que aconteceu no dia 26/04/2018 e a data do protocolo do presente cumprimento de sentença individual datado do dia 21/05/2024, sem apreciar a existência do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu a prescrição conforme determinação do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil.”. Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento dos Embargos de Declaração e o seu provimento “para afastar do julgado a omissão suscitada em apreciar o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2078485 - PE (2023/0196428-4) (Tema 1253) e a existência do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu/suspendeu a prescrição conforme determinação do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil, bem como da omissão em apreciar a natureza acessória dos juros de mora e correção monetária, objeto do cumprimento de sentença, já que a obrigação principal que é o pagamento de salário, ainda não rescrita; c) Sanada a omissão suscitada, aplicar efeitos infringentes aos embargos de declaração e reformar o acórdão prolatado, para fins de reconhecer a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como relatado, o embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado embargado, uma vez que deixou de apreciar a necessidade de aplicação ao caso do Tema 1253 do STJ, datado do dia 14/08/2024, o qual determina que ‘A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título’, requerendo, ao final, a aplicação dos efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o acórdão prolatado, para fins de reconhecer a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil. Importa destacar que a decisão embargada restou prolatada nos termos seguintes: .... “In casu, verifica-se que o apelante ajuizou Cumprimento de Sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte e da UERN, referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.001006-2, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada proceder com o pagamento dos vencimentos dos docentes da UERN até o último dia de cada mês. O Mandado de Segurança nº 2016.001006-2 transitou em julgado em 26.04.2018 (Id. 27989291), todavia, o requerimento de execução de sentença foi feito apenas em 10.05.2023, razão pela qual, foi julgado extinto o processo. No caso dos autos, a prescrição, é regulada pelo disposto no art. 1°, do Decreto n° 20.910/92, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula de nº 150, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Neste sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012. 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). (...) Deste modo, ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento do STJ é de que a execução da decisão ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. A apelante defende a ocorrência de suspensão do prazo prescricional com o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença coletivo, através do processo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, o qual teve indeferida a inicial, sob o argumento de existência de sincretismo processual, afirmando que ambos são mera fase processual do processo coletivo originário. O sincretismo processual consiste na possibilidade de as tutelas cognitiva e executiva desenvolverem-se no mesmo processo, contudo, tal possibilidade, existente nas ações individuais, não afasta o instituto da prescrição, de modo que, o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva, o qual teve sua inicial indeferida, não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento do presente pedido individual de cumprimento de sentença coletiva, não perfazendo este um desdobramento processual daquele, como aduzido pelo apelante. Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional da ação principal, e não observada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.” .... Do exame dos autos do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000 (processo anterior de nº 000719-91.2016.8.20.0000 - Id 3184293), interposto pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado do RN, na qualidade de substituto processual dos associados, com a finalidade de receber os valores advindos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.001006-2, colho que o referido teve decisão monocrática proferida em 06/12/2019 (Id 4871370), na qual, o então relator, indeferiu a inicial da Execução coletiva, decisão esta que transitou em julgado em 05/02/2020 (Id 5793216). Portanto, desde logo observo não ser o caso de aplicação do Tema 1253 do STJ formado no julgamento do Recurso Especial nº 2078485 – PE, cuja redação transcrevo: TEMA 1253: Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente. Na hipótese, observa-se dos autos da execução da sentença coletiva manejada pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado do RN, na qualidade de substituto processual dos associados, (Proc nº 0802257-69.2019.8.20.0000), que a referida foi extinta por indeferimento da inicial, por entender o então relator que “não há prevenção na execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva eis que esta não segue a regra geral dos arts. 509 e 516, I, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial". (Id 4871370). Assim, há premente necessidade de distinguishing entre o presente caso e a tese vertida no TEMA 1253 do STJ, uma vez que como no caso em apreço a execução da sentença coletiva interposta pelo Associação foi extinta por indeferimento da inicial, e, não por prescrição intercorrente, como defendido no Tema 1253 do STJ, não há que se aplicar o referido tema. Neste sentido, cito julgado recente do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1 .253/STJ. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 2.078 .485/PE, 2.078.993/PE, 2.078 .989/PE e 2.079.113/PE (Tema 1253), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a "extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título". 2 . O Tema Repetitivo 1.253/STJ não socorre a parte embargante, pois vai de encontro com a pretensão de impedir a execução individual sob a invocação do instituto da coisa julgada. 3. O acórdão embargado não contraria o entendimento firmado no Tema 1 .253/STJ, sendo desnecessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1989969 PE 2022/0069682-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 07/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2024). No mesmo sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815920-54.2023.8.20.5106, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025). Portanto, não havendo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanados, o presente Recurso se apresenta como impróprio para alterar a conclusão do decisum em vergasta, haja vista não ser escopo dos Embargos Declaratórios a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o seu resultado. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0809083-80.2023.8.20.5106

ID: 259805673

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809083-80.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809083-80.2023.8.20.5106 Polo ativo ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809083-80.2023.8.20.5106 Polo ativo ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença individual proposto em 2023, decorrente de mandado de segurança coletivo com trânsito em julgado em 2018. O embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação do Tema 1.253 do STJ e requer efeitos infringentes para afastar a prescrição com base nos arts. 199, I, e 202 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1.253 do STJ, e, em caso afirmativo, aferir se tal tese seria aplicável para afastar a prescrição reconhecida no cumprimento de sentença individual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para simples inconformismo com o resultado do julgamento. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão impugnada examinou expressamente a questão da prescrição, inclusive mencionando o Tema 1.253 do STJ, afastando sua aplicabilidade por meio de fundamentação específica. O distinguishing entre o caso concreto e o Tema 1.253 do STJ é justificado, pois, na hipótese dos autos, a extinção do cumprimento de sentença coletivo se deu por indeferimento da petição inicial e não por prescrição intercorrente, circunstância que afasta a incidência da tese firmada no referido tema. O indeferimento da inicial na execução coletiva não possui o efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual se manteve o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 2018. Precedente do STJ reforça a inaplicabilidade do Tema 1.253 em hipóteses nas quais a execução coletiva foi extinta por outro motivo e não por prescrição intercorrente. Não configurada nenhuma das hipóteses legais para cabimento dos embargos de declaração, o recurso não pode ser acolhido com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de tese jurídica inaplicável ao caso concreto não configura omissão sanável por embargos de declaração. O Tema 1.253 do STJ não se aplica quando a extinção do cumprimento de sentença coletivo decorre de indeferimento da petição inicial, e não de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 199, I, e 202; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770287/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.08.2019, DJe 05.09.2019. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1989969/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 14.10.2024. TJRN, ApCív 0815920-54.2023.8.20.5106, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06.02.2025, publ. 07.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISAAC DE LIMA OLIVEIRA FILHO em face do acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Individual ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da UERN - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora embargados, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu, com resolução do mérito, o presente Cumprimento de sentença individual, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nas razões recursais, a parte Embargante alega, em síntese, que: a) há “(...) omissão contida no acórdão prolatado, em não apreciar a interrupção da prescrição prevista no artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil, e o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2078485 - PE (2023/0196428-4) (Tema 1253), datado do dia 14 de agosto de 2024, diante da existência do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020.”; b) “Versa o presente feito sobre fase individual do cumprimento de sentença proferida nos autos do processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000, autuado no dia 02/02/2016 e com trânsito em julgado datado do dia 26 de abril de 2018. Inicialmente o presente cumprimento de sentença foi feito nos autos do processo coletivo de cumprimento de sentença nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020.”; c) “Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso de apelação sob o argumento de que o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, conforme inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e do precedente firmado pelo Colendo STJ em sede de julgamento do REsp 1.388.000/PR, analisado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 877) (...)”; d) “(...) o Acórdão embargado é omisso em apreciar o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2078485 - PE (2023/0196428-4) (Tema 1253), datado do dia 14 de agosto de 2024, o qual determina que ‘A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título’. O recurso especial supracitado reconhece que o titular do direito individual permanecerá inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual. (...)”; e) “Quanto ao Acórdão embargado, também é omisso em contemplar a natureza acessória dos juros de mora e correção monetária objeto do cumprimento de sentença, já que a obrigação principal que é o pagamento de salário, ainda não prescrita. Além de, novamente, apresentar omissão em apreciar precedente específico do TJRN proferido no Cumprimento de Sentença do processo nº 0816608-16.2023.8.20.5106, que reconhece como marco inicial da prescrição não o trânsito em julgado da fase processual de conhecimento, mas sim, o trânsito em julgado da fase de liquidação do pedido.”; f) “É possível observar que tal decisão afasta a prescrição da pretensão executória reconhecida na origem, reconhecendo que deverá acontecer a liquidação de sentença para esta ter força executiva, e, a partir do julgamento desta providência, começa o prazo prescricional da pretensão executória. Logo, mesmo com o trânsito em julgado da Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a proceder com o pagamento dos vencimentos dos docentes da UERN até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores tenha ocorrido em 24/06/2018, houve pedido de Liquidação de Sentença nos autos da Ação Originária de nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, de modo que fora interrompido o prazo prescricional.”; g) “No caso concreto, o Acórdão embargado reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença de mérito, que aconteceu no dia 26/04/2018 e a data do protocolo do presente cumprimento de sentença individual datado do dia 21/05/2024, sem apreciar a existência do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu a prescrição conforme determinação do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil.”. Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento dos Embargos de Declaração e o seu provimento “para afastar do julgado a omissão suscitada em apreciar o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2078485 - PE (2023/0196428-4) (Tema 1253) e a existência do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu/suspendeu a prescrição conforme determinação do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil, bem como da omissão em apreciar a natureza acessória dos juros de mora e correção monetária, objeto do cumprimento de sentença, já que a obrigação principal que é o pagamento de salário, ainda não rescrita; c) Sanada a omissão suscitada, aplicar efeitos infringentes aos embargos de declaração e reformar o acórdão prolatado, para fins de reconhecer a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como relatado, o embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado embargado, uma vez que deixou de apreciar a necessidade de aplicação ao caso do Tema 1253 do STJ, datado do dia 14/08/2024, o qual determina que ‘A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título’, requerendo, ao final, a aplicação dos efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o acórdão prolatado, para fins de reconhecer a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 199, I e artigo 202 do Código Civil. Importa destacar que a decisão embargada restou prolatada nos termos seguintes: .... “In casu, verifica-se que o apelante ajuizou Cumprimento de Sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte e da UERN, referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.001006-2, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada proceder com o pagamento dos vencimentos dos docentes da UERN até o último dia de cada mês. O Mandado de Segurança nº 2016.001006-2 transitou em julgado em 26.04.2018 (Id. 27989291), todavia, o requerimento de execução de sentença foi feito apenas em 10.05.2023, razão pela qual, foi julgado extinto o processo. No caso dos autos, a prescrição, é regulada pelo disposto no art. 1°, do Decreto n° 20.910/92, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula de nº 150, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Neste sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012. 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). (...) Deste modo, ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento do STJ é de que a execução da decisão ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. A apelante defende a ocorrência de suspensão do prazo prescricional com o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença coletivo, através do processo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, o qual teve indeferida a inicial, sob o argumento de existência de sincretismo processual, afirmando que ambos são mera fase processual do processo coletivo originário. O sincretismo processual consiste na possibilidade de as tutelas cognitiva e executiva desenvolverem-se no mesmo processo, contudo, tal possibilidade, existente nas ações individuais, não afasta o instituto da prescrição, de modo que, o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva, o qual teve sua inicial indeferida, não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento do presente pedido individual de cumprimento de sentença coletiva, não perfazendo este um desdobramento processual daquele, como aduzido pelo apelante. Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional da ação principal, e não observada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.” .... Do exame dos autos do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000 (processo anterior de nº 000719-91.2016.8.20.0000 - Id 3184293), interposto pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado do RN, na qualidade de substituto processual dos associados, com a finalidade de receber os valores advindos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.001006-2, colho que o referido teve decisão monocrática proferida em 06/12/2019 (Id 4871370), na qual, o então relator, indeferiu a inicial da Execução coletiva, decisão esta que transitou em julgado em 05/02/2020 (Id 5793216). Portanto, desde logo observo não ser o caso de aplicação do Tema 1253 do STJ formado no julgamento do Recurso Especial nº 2078485 – PE, cuja redação transcrevo: TEMA 1253: Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente. Na hipótese, observa-se dos autos da execução da sentença coletiva manejada pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado do RN, na qualidade de substituto processual dos associados, (Proc nº 0802257-69.2019.8.20.0000), que a referida foi extinta por indeferimento da inicial, por entender o então relator que “não há prevenção na execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva eis que esta não segue a regra geral dos arts. 509 e 516, I, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial". (Id 4871370). Assim, há premente necessidade de distinguishing entre o presente caso e a tese vertida no TEMA 1253 do STJ, uma vez que como no caso em apreço a execução da sentença coletiva interposta pelo Associação foi extinta por indeferimento da inicial, e, não por prescrição intercorrente, como defendido no Tema 1253 do STJ, não há que se aplicar o referido tema. Neste sentido, cito julgado recente do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1 .253/STJ. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 2.078 .485/PE, 2.078.993/PE, 2.078 .989/PE e 2.079.113/PE (Tema 1253), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a "extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título". 2 . O Tema Repetitivo 1.253/STJ não socorre a parte embargante, pois vai de encontro com a pretensão de impedir a execução individual sob a invocação do instituto da coisa julgada. 3. O acórdão embargado não contraria o entendimento firmado no Tema 1 .253/STJ, sendo desnecessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1989969 PE 2022/0069682-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 07/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2024). No mesmo sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815920-54.2023.8.20.5106, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025). Portanto, não havendo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanados, o presente Recurso se apresenta como impróprio para alterar a conclusão do decisum em vergasta, haja vista não ser escopo dos Embargos Declaratórios a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o seu resultado. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Jose Adao Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334084049

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000772-68.2024.5.22.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000772-68.2024.5.22.0103 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000772-68.2024.5.22.0103 RECORRENTE: JOSE ADAO DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90e861 proferida nos autos. ROT 0000772-68.2024.5.22.0103 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ADAO DA SILVA FLAVIO SOARES DE SOUSA (PI4983) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: JOSE ADAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 898560b; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 8dbc2e2). Representação processual regular (Id 8a2342c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII da Constituição Federal; art. 71, §4º,157, I 190, 200, V, e 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id bec490b) decidiu a matéria da seguinte forma: - Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade de carteiro no Piauí, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Na sentença recorrida, o juízo de 1º grau denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que de acordo com a classificação prevista no quadro n. 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE (Portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Isso porque a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Portanto, não há como reconhecer a nulidade do laudo pericial em razão da sua conclusão. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - Id. e20a06d e ss.), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, entende-se ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominantemente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo. (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ADI 5766 do STF. O r. Acórdão (Id.bec490b ) consta: - Honorários advocatícios O reclamante postula a condenação da reclamada em honorários de sucumbência, no percentual de 15%. Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos, tal pedido resta prejudicado. Também não procede a insurgência do reclamante contra a sua condenação na verba honorária, por gozar dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, faz-se necessária a observância ao que determina o § 4º do art. 791-A da CLT, pois, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Importa ressaltar que o entendimento prevalecente na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, acerca do § 4º do art. 471-A, da CLT, cujo julgamento foi concluído na sessão de 20/10/2021, é de que "a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora". Em conclusão, foi suspensa apenas a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no mencionado § 4º, de modo que, quanto à condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, resta vedada a retenção em relação ao crédito obtido em juízo. Nesse contexto, a sentença merece ser mantida, eis que restou estabelecida a suspensão da exigibilidade da verba honorária a cargo da reclamante, nos termos da posição traçada pelo STF. (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha) Conforme decidido no acórdão recorrido, a condenação em honorários sucumbenciais observa o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça, desde que a exigibilidade da verba permaneça sob condição suspensiva, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, com a redação parcialmente declarada inconstitucional apenas quanto à presunção automática de perda da hipossuficiência. O entendimento regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não se evidenciando divergência específica ou violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição apta a viabilizar o processamento do apelo (art. 896 da CLT). Assim, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Jose Adao Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334084064

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000772-68.2024.5.22.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000772-68.2024.5.22.0103 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000772-68.2024.5.22.0103 RECORRENTE: JOSE ADAO DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90e861 proferida nos autos. ROT 0000772-68.2024.5.22.0103 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ADAO DA SILVA FLAVIO SOARES DE SOUSA (PI4983) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: JOSE ADAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 898560b; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 8dbc2e2). Representação processual regular (Id 8a2342c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII da Constituição Federal; art. 71, §4º,157, I 190, 200, V, e 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id bec490b) decidiu a matéria da seguinte forma: - Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade de carteiro no Piauí, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Na sentença recorrida, o juízo de 1º grau denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que de acordo com a classificação prevista no quadro n. 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE (Portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Isso porque a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Portanto, não há como reconhecer a nulidade do laudo pericial em razão da sua conclusão. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - Id. e20a06d e ss.), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, entende-se ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominantemente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo. (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ADI 5766 do STF. O r. Acórdão (Id.bec490b ) consta: - Honorários advocatícios O reclamante postula a condenação da reclamada em honorários de sucumbência, no percentual de 15%. Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos, tal pedido resta prejudicado. Também não procede a insurgência do reclamante contra a sua condenação na verba honorária, por gozar dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, faz-se necessária a observância ao que determina o § 4º do art. 791-A da CLT, pois, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Importa ressaltar que o entendimento prevalecente na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, acerca do § 4º do art. 471-A, da CLT, cujo julgamento foi concluído na sessão de 20/10/2021, é de que "a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora". Em conclusão, foi suspensa apenas a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no mencionado § 4º, de modo que, quanto à condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, resta vedada a retenção em relação ao crédito obtido em juízo. Nesse contexto, a sentença merece ser mantida, eis que restou estabelecida a suspensão da exigibilidade da verba honorária a cargo da reclamante, nos termos da posição traçada pelo STF. (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha) Conforme decidido no acórdão recorrido, a condenação em honorários sucumbenciais observa o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça, desde que a exigibilidade da verba permaneça sob condição suspensiva, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, com a redação parcialmente declarada inconstitucional apenas quanto à presunção automática de perda da hipossuficiência. O entendimento regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não se evidenciando divergência específica ou violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição apta a viabilizar o processamento do apelo (art. 896 da CLT). Assim, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAO DA SILVA

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