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Pablo Pimenta Fraife x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

ID: 315801667

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-47.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PIMENTA FRAIFE

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa181d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO. Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 739b7a0. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta para o deferimento da benesse. Nesse mesmo sentido, este Juízo se curva ao entendimento reiterado do TST, consoante ementa ilustrativa abaixo transcrita: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019).” 2. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme demonstrado pelo impugnado, na ação de nº 0000556-39.2024.5.05.0020 o Reclamante requereu a implementação da evolução salarial, com pagamento das diferenças salariais após sua reintegração. Já na presente ação, o Reclamante postula a execução de diferenças salariais vencidas. Rejeita-se. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Rejeita-se. Aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - TEMA nº 877, em que foi fixado que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação coletiva, sendo contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica da transcrição do julgado abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Realmente, essa providência (de ampla divulgação midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC, segundo o qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93", foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado no regime dos recursos repetitivos) - no qual se definiu que, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" -, percebe-se que a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016." Nesse sentido, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Assim, tendo em vista que a ação coletiva de nº 0000309-15.2016.5.05.0028 transitou em julgado no dia 22/02/2022, não incide a prescrição bienal ou quinquenal. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Rejeita-se. Não cabe prescrição parcial, pois o cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial, em que não houve aplicação da prescrição. 5. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo inicial da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi observada corretamente a data de admissão do Reclamante, ocorrida em 10/09/2012, argumentando ser cabível o valor das diferenças apenas a partir de outubro de 2017. Sem razão. Considerando que a admissão do exequente ocorreu em 10/09/2012, e tendo por base que o título judicial executivo reconheceu o direito dos empregados da DESENBAHIA às promoções automáticas por antiguidade a cada 5 (cinco) anos, a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade será realizada a partir de 10/09/2017, o que foi observado pela parte exequente. 6. TERMO FINAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo final da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi considerada a data em que a progressão por antiguidade foi efetivamente implantada na folha de pagamento. Ressalta que, diante do trânsito em julgado do processo principal (0000309-15.2016.5.05.0028) ocorrido em 22/02/2022, houve implantação, em março de 2022, na folha de pagamento, cumprindo com a obrigação do julgado. Com razão, em parte. De fato, conforme registrado no contracheque de março de 2022 (ID 26da3d8 – fl. 195 dos autos), houve implantação em folha de pagamento da diferença salarial, com a concessão da progressão salarial por antiguidade da Referência 1 para a Referência 2, conforme declarado na Portaria nº 126/2022 (ID 9a89feb – fl. 379 dos autos), passando o empregado a receber o salário correspondente ao da tabela salarial vigente, juntada sob ID 9486040 – fl. 229 dos autos. O pagamento do salário ocorreu no valor correto, de acordo com a tabela salarial vigente. Todavia, conforme Portaria nº 175/2022 (ID 9a89feb – fl. 378 dos autos), a DESENBAHIA concedeu a progressão salarial por antiguidade, da Referência 2 para a Referência 3, apenas a partir de outubro de 2022, aumentando o salário do empregado, no tocante à progressão, somente no referido mês (ID 26da3d8 – fl. 198 dos autos), quando, na realidade, a progressão seria devida a partir de 10/09/2022. Ressalte-se que não há comprovação de irregularidade dos contracheques acostados aos autos, razão pela qual tais documentos são considerados válidos por este Juízo. Ademais, a Reclamada apresentou todos os documentos solicitados pela parte autora, não se vislumbrando quaisquer irregularidades nas tabelas salariais e portarias apresentadas. Saliente-se, ainda, que, conforme despacho de ID ee19e2e, foi deferida dilação de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos acostados pela Reclamada, porém não houve manifestação do Reclamante. Por fim, não prosperam as alegações da parte autora de que os colegas Luiz Carlos de Farias e Jandson Santos Souza, alcançaram enquadramento de Referências muito diferente do Reclamante, pois os paradigmas referidos não possuem o mesmo cargo do Reclamante, não cabendo a comparação pretendida. Dessa forma, o termo final para a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade é fevereiro de 2022, não sendo cabível pagamento de diferenças salariais a partir de março de 2022. No entanto, cabível a apuração de diferença salarial em setembro de 2022, tendo em vista que a Reclamada não observou que a progressão para a Referência 3 era devida a partir de 10/09/2022, cabendo a diferença a partir de tal data até o fim do mês, devendo-se observar a tabela salarial de fl. 233. Os cálculos devem ser refeitos. 7. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO PARADIGMA. PREVISÃO DE AVANÇO DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL DO MGP. Com razão. A apuração da remuneração realizada pelo Reclamante não observou a tabelas salariais previstas no Manual de Gestão de Pessoas (MGP) para o cargo de advogado. Conforme já analisado no item anterior, os documentos acostados pela Reclamada, tais como contracheques, tabelas salariais e portarias, foram considerados válidos por este Juízo. Assim, os cálculos devem tomar por base os valores de salário informados nas tabelas salariais acostadas (ID f804357). Os cálculos devem ser refeitos. 8. INSS RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SAT. Expõe a impugnante que o demandante calculou a contribuição SAT empregador no percentual de 3%, quando o correto é aplicação da alíquota de 1%, já que este é o percentual devido, tendo em vista o enquadramento da reclamada no CNAE 6434-4/00 - Agências de Fomento. Razão lhe assiste, já que o Decreto 10.410, de 30/06/2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 dispõe que para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas o grau de risco referente à atividade preponderante da impugnante é a alíquota de 1%. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão, também, ao impugnante ao sustentar que o reclamante apresenta em suas contas índice de correção monetária e juros moratórios em desacordo com o novo entendimento do STF/TST sobre a matéria, uma vez que nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic e os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, assim como, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão a Taxa Legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil. 10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. São devidos os honorários referentes à ação de cumprimento, tendo em vista se tratar de execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT , bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345 , do C. STJ, que não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, se busca a liquidação do título executivo judicial. III – CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID ad38d2f, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIMENTA FRAIFE

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839608

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839618

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA PAIVA DIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839641

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

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Marlene Domingos De Souza x Banco Bmg

ID: 325650318

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-54.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEYDIJANE SUELLEN MONTEIRO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ALVARES DE MEDEIROS

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NATALIA ARAUJO DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000722-54.2025.8.17.8232 AUTOR(A): MARLENE DOMINGOS DE SOUZA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, não merece prosperar a peça de defesa no tocante a decadência do direito do autor. Com efeito, o art.26 do CDC trata sobre o direito potestativo de criar, extinguir ou modificar determinada relação jurídica (art. 18, §1º e art. 20 do CDC). No caso dos autos o autor pleiteia a condenação por perdas e danos, ação condenatória, sujeita, portanto, ao prazo prescricional do art. 27 da Lei Consumerista. Em convergência decidiu recentemente o STJ, cuja ementa transcrevo na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. 1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. (...) 7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (REsp 1819058 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 05/12/2019) Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento parcial do pedido autoral. O promovido anexou contrato assinado pelo (a) autor (a), documentos pessoais, todavia não apresentou prova da transferência dos valores para conta pessoal do (a) promovente. Em que pese tenha apresentado o contrato, emerge do caderno processual que a(o) autor(a)a incorreu em erro substancial, isto é, não pretendia contratar o serviço de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (art. 138, CC). Tal assertiva é extraída das faturas anexadas pela parte demandada, as quais demonstram que não houve utilização do cartão. Ademais, a demandada não comprovou a entrega do plástico, tampouco juntou comprovação da transferência de valores para a conta da autora. Destaco que no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável o pagamento da parcela mínima - que é descontado automaticamente dos proventos do (a) autor (a) – é suficiente para pagar unicamente os encargos financeiros do cartão, o que torna a dívida total infindável ou existente até que o (a) consumidor (a) vulnerável compreenda que adquiriu um cartão de crédito e não um empréstimo consignado convencional. Tal conclusão foi inclusive reconhecida pela promovida nos autos do processo n.º 0003122-51.2019.8.17.8232 PÁG. 09 da contestação, conforme trecho a seguir transcrito: “No caso em preço, inobstante, trata-se de pagamento de dívida contraída com o cartão de crédito. Excelência, no contrato de empréstimo consignado é possível numerar as parcelas, pois a contratação se dá por termo determinado, 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis), 60 (sessenta) parcelas, ao contrário do que ocorre com os cartões de créditos uma vez que é impossível prever por quanto tempo durará a relação entre o Réu e cliente. Relevante anotar que centenas de ações foram movidas contra o promovido, BANCO BMG, com causa de pedir semelhante, outra circunstância que indica a verossimilhança das afirmações autorais e corrobora com a conclusão que a aludida instituição financeira de forma sistemática age de maneira contrária a boa-fé. Nesse contexto, entendo que a devolução em dobro dos valores descontados, conforme disposição do art. 42, pú do CDC, é medida que se impõe, pois a instituição financeira não atentou para a hipervulnerabilidade da consumidora idosa que detém baixa instrução, apresentando um contrato sem informar de forma detalhada a natureza do negócio jurídico, notadamente quando há outro serviço semelhante, o que aumenta a possibilidade de má compreensão e confusão entre os dois. Como é cediço, o magistrado ao proferir a decisão no caso concreto deve estar atento a realidade do local dos fatos e aos pormenores que envolvem a situação litigiosa. Em relação a situação narrada na inicial, registro que centenas de ações com causa de pedir semelhante foram propostas entre o ano de 2019 e 2021, contudo, fazendo referência à contratações celebradas em 2017. Nessas ações julguei parcialmente procedente o pedido no sentido de anular o contrato diante de erro de consentimento, porquanto os consumidores acreditavam que estavam contratando um empréstimo consignado quando na verdade contrataram serviço de cartão de crédito com margem consignada. Os pedidos de compensação do dano moral foram rejeitados, sobretudo por não resta caracterizado o dolo da parte promovida e pelo fato das ações terem sido movidas anos após a contratação. Ocorre que após a continuidade de ações semelhantes movidas contra a mesma instituição financeira narrando fatos mais recentes, e ainda, a observação por este magistrado promovida realiza captação de clientes de forma abusiva, e ainda, levando em consideração o nível social, cultura, intelectual e econômico dos contratantes, concluo não só pela anulação do negócio jurídico, mas também pela condenação da parte promovida à compensação dos danos morais, conforme será demonstrado a seguir. No caso sob análise o dano moral é presumido, isto é, não há necessidade de comprovação do abalo psicológico do consumidor lesado, tendo em vista que houve manifesta intenção da promovida de induzir a erro o consumidor, causando-lhe abalo emocional diante dos diversos descontos sofridos. Em caso análogo decidiu o TJPE: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PERANTE O CORRENTISTA - DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ADEQUADA MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A VISTA DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85 , § 11, CPC/2015 - APLICABILIDADE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362/STJ - O TERMO INICIAL É A DATA DO ARBITRAMENTO, QUE, NO VERTENTE CASO, CORRESPONDE AO DIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNANIME.I - Descontos indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio da parte autora. Diante de tal alegação, cabia ao réu a comprovação da contratação do seguro de vida, origem e regularidade das parcelas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do NCPC). Não demonstrado qualquer documento firmado pela consumidora requisitando a contratação.II - Assim, não comprovada pelo banco demandado, a regularidade das cobranças a título de seguro de vida, são considerados não contratados os serviços e os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos, em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, o banco não logrou êxito em provar a exigibilidade dos descontos, bem como que tinha autorização do correntista ou do contrato para proceder ao desconto do respectivo valor junto à conta corrente da parte reclamante.IV. Em relação ao pedido de indenização do dano moral, considero que a realização de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem a concordância expressa deste, causa abalo em sua honra, pois submete o correntista a transtornos que ultrapassam a razoabilidade, privando-o de numerário necessário ao seu sustento.V - Prática do ato ilícito evidenciada, a tornar desnecessária a prova do abalo de crédito suportado pelo autor. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto. Quantum arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.VI - É cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Em percentual de 5% somado ao fixado anteriormente na sentença apelada. VII - Negado provimento ao apelo, à unanimidade de votos. (Apelação 467914-3, Josué Antônio Fonseca de Sena, 05/09/2018). Em convergência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇAO DO DESCONTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. No presente caso, não se discute a regularidade da contratação, tampouco a existência da dívida, por serem fatos incontroversos. O imbróglio reside na autorização, ou não, do correntista para que o Banco procedesse com desconto através de débito automático, quando da mora perante o cartão de crédito.2. Vale considerar que, mesmo se o correntista estivesse inadimplente no que se refere à fatura do cartão de crédito, a Instituição Financeira deve disponibilizar o procedimento adequado para sua quitação ou utilizar os meios legais para cobrar o seu crédito, não podendo proceder com débito automático de valores integrantes do salário do consumidor sem qualquer aviso prévio.3. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que procedeu com os referidos descontos sem que o Autor tivesse autorizado, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa.4. É cediço que, na fixação da reparação por danoextrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 5. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, arbitrados pelo juiz da causa.6. Apelo a que se nega provimento. (Apelação 485192-5, Relator Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior, DJE 28/02/2018). O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o magistrado ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas, a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, com o escopo de evitar a reiteração do ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade e a ausência de comprovação da transferência de valores para a conta da demandante, arbitro a compensação do dano moral em R$6.000,00. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte promovida no prazo de 30 dias suspenda os descontos indicados na inicial, sob pena de multa de R$200,00 por cada desconto; b) Condenar a parte ré a pagar ao (a) autor(a), a título de compensação dos DANOS MORAIS, o valor de R$ 6.000,00, incidindo juros moratórios a partir do evento danoso ( súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ); c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, o valor indevidamente cobrado e pago relacionado ao contrato indicado nos autos, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ); d) Anular o contrato de cartão consignado – RMC n. 12724772 (numeração do INSS). Sem custas nem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de julho de 2025 Juiz de Direito j

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Antonio Jose Da Costa Junior x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 331585845

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001855-64.2022.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA POERNER

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001855-64.2022.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA JUNIOR e recorrido SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz Valdomiro Ribeiro Paes Landim, recorreu o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões foram oferecidas pela ré. O Acórdão das fls. 230 e ss., proferido por esta 5ª Turma, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a improcedência da demanda. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss., deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, "afastada a suspeição imputada à testemunha, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerado o seu depoimento, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito". Retornaram os autos conclusos para análise. É o relatório. V O T O Análise dos pressupostos de admissibilidade superada pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões no acórdão das fls. 230 e ss. M É R I T O Passo a reanalisar as matérias impactadas pela decisão do c. TST (HORAS EXTRAS e INTERVALO INTRAJORNADA). 1. HORAS EXTRAS Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo às horas extras: No caso, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, move ação com idênticos pedidos contra o réu 0001000-51.2023.5.12.0040). Esse fato caracteriza um interesse no litígio, de modo a torná-lo suspeito, conforme previsão do art. 447, §3º, II do CPC. Além disso, essa circunstância diminui a credibilidade quanto à existência de um compromisso autêntico com a verdade dos fatos. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo às horas extras. Quanto à confiabilidade dos cartões de ponto, como eu já disse no acórdão das fls. 230 e ss., competia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da invalidade dos registros de ponto, de acordo com o artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No depoimento, o autor, motorista de entregas, afirmou que o ponto era batido por meio da impressão digital e que fazia isso quando chegava na ré e quando ia embora. A única ressalva feita pelo autor no depoimento foi a de que batia o ponto "mas não saía papel". Não houve alegação de que os horários registrados no ponto não fossem os efetivamente trabalhados. Nem na inicial houve alegação nesse sentido. Na inicial o autor afirmou que trabalhava das 7h às 19h sem intervalo, de segunda a sábado, e que os acordos de compensação de jornada seriam inválidos por não preencherem requisitos legais e em razão da prestação de horas extras habituais, mas não alegou que as horas efetivamente trabalhadas não estavam registradas, o que enfraquece a impugnação ao cartão de ponto apresentado com a contestação e a afirmação no depoimento que na hora de pedir folgas não havia horas extras suficientes. Ressalto que a impugnação aos horários registrados nos cartões de ponto na manifestação à contestação é apenas com base na falta de assinatura do empregado e na alegação de que o autor realizava os horários indicados na inicial (das 7h às 19h, sem intervalo). A lei não exige que os controles de ponto sejam assinados pelo empregado, especialmente quando se trata de registro eletrônico. Aliás, a impressão diária dos cartões de ponto para assinatura do empregado seria até mesmo contrária à ideia de informatização do procedimento, o que é expressamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Não há prova de que os cartões de ponto fossem fraudados ou de que não atendessem critérios mínimos de validação conforme instruções expedidas pela autoridade competente. A mera alegação feita pelo autor não se presta para invalidar os registros, sem que esteja acompanhada de prova. A ausência de extratos impressos no momento do registro digital não implica automaticamente a suposição de manipulação ou alteração desses registros. Além disso, os espelhos de fornecidos mostram variações e, em várias ocasiões, comprovam que o horário de saída ocorreu após o horário contratado, reforçando a credibilidade das anotações. Repiso que, apresentados os registros de ponto, era ônus do autor provar que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A alegação da inicial, reiterada na manifestação sobre a contestação, de que trabalhava todos os dias das 7h às 19h, sem intervalo, foi invalidada pelo próprio depoimento do autor ao dizer que trabalhava de segunda a sábado em horários variados (o que é mais fidedigno para um motorista de entregas que encerra a jornada quando acabam as entregas do dia). Tenho que o depoimento do autor, ao contrariar a inicial, é suficiente para considerar fidedignos os cartões de ponto que contêm registros bastante variados, especialmente porque não demonstrada alteração fraudulenta. O relato da testemunha Robson, ouvida a convite do autor, tampouco serve para invalidar os registros de ponto. A testemunha disse que havia horário para entrar, mas não horário para sair, pois isso ocorria quando terminassem as entregas. A ressalva feita pela testemunha foi a mesma do autor (o ponto era pela digital, mas não saía comprovante - o que, como já referido, não serve para considerar inválidos os espelhos). No máximo, a testemunha afirmou que, quando saía mais cedo, o gestor às vezes pedia para bater o ponto e às vezes pedia para ir embora e ele alterava o ponto depois. Ou seja, por esse relato, se havia incongruência no registro de ponto, essa ocorria quando ia embora mais cedo e a saída seria registrada depois, o que não resultaria em horas extras devidas em favor do empregado. Não bastasse, essa afirmação da testemunha, diante do contexto probatório, não se presta a invalidar os registros de ponto feitos com a digital do autor. A testemunha pouco trabalhou com o autor na mesma rota (ambos eram motoristas de entrega, e apenas chegaram a ser ajudante um do outro na mesma rota, mas não era a regra, como se pode inferir do relato da testemunha). A testemunha afirmou que cada caminhão volta para a sede da ré em um horário diferente, quando acabam as entregas, que dificilmente encontrava o autor ao final do expediente e que não sabe se o autor registrava horas extras e a hora que ia embora. A prova oral acima retratada não serve para invalidar os registros de ponto. Mantida, portanto, a validade dos horários anotados nos cartões de ponto, ficam mantidas as demais conclusões do tópico relativo às horas extras que constam do acórdão das fls. 230 e ss., cujos fundamentos replico abaixo. Quanto à validade do sistema de compensação de horas, o réu apresentou acordo individual de compensação de jornada (fl. 76 e 86), em conformidade com o art. 59 da CLT. O fato de o termo "jornada de trabalho" não especificar claramente a modalidade de compensação nem apresentar datas não o invalida. Notadamente, porque a CLT autoriza, inclusive, o acordo tácito no caso de compensações realizadas no mesmo mês. A análise dos demonstrativos salariais (fls. 117-136) revela o pagamento periódico de horas extras trabalhadas, com adicionais de 60%, 80% e o acerto de banco de horas. Isso evidencia que, nas ocasiões em que a compensação pelo banco de horas não ocorreu, houve o devido pagamento das horas extraordinárias. Ademais, o ajuste compensatório também está previsto no contrato individual de trabalho firmado com o autor (fl. 86 - cláusula quatro), não sendo a mera prestação de labor extraordinário circunstância apta a desconstituí-lo, já que se trata de condição inerente ao próprio sistema. Por fim, as diferenças relativas às horas extras alegadas pelo autor, que não foram avaliadas na sentença, também não têm o poder de alterar a decisão. As diferenças indicadas se baseiam na alegação de violação do art. 58, §1º da CLT, contudo, no dia especificado pelo autor em sua impugnação, verificou-se que, ao final da jornada, houve a extrapolação dos 10 minutos diários permitidos para variação de jornada, resultando no registro de horas extras nesse dia. O total das horas registradas como extras está correto, haja vista que o autor trabalhou 1 hora e 30 minutos além da jornada contratual no dia 27-9-2022 (citado na manifestação à contestação), com 5 minutos negativos no banco de horas e 1 hora e 35 minutos positivos (portanto, 1 hora e 30 minutos no total). Por todo o exposto, mantida a validade dos cartões de ponto, fica mantida a sentença quanto às horas extras. Nego provimento ao recurso. 2. INTERVALO INTRAJORNADA Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo ao intervalo intrajornada: Conforme fundamentado no tópico sobre horas extras, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, é considerada parcial, e o próprio autor declarou que recebia instruções para realizar o intervalo de uma hora. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto (fls. 137 a 139) que o intervalo para descanso e alimentação era pré-assinalado, hipótese autorizada pela legislação (art. 74, § 2º, da CLT). O autor era motorista de entregas. Trabalhava em jornada externa (apesar de iniciada e encerrada na sede da ré). Na inicial, disse que não usufruía intervalo. No depoimento, primeiro disse que não tinha horário de refeição, depois que fazia refeição "na correria", uns 10 minutos. Disse também, no depoimento, que a ré orientava fazer o intervalo, apesar de interpretar que "falava por boca". A testemunha Robson, ouvida a convite do autor, também afirmou que a orientação da ré era fazer o intervalo de uma hora, apesar de dizer que usufruía apenas cerca de 10 minutos porque se fizesse o descanso não concluiria as entregas, podendo ser chamada a atenção quando do retorno à sede da ré. A testemunha Lucas (prova emprestada juntada pela ré, ação n. 0000722-97.2021.5.12.0047) disse que trabalhava em operações, inclusive com rota e monitoramento, e que a orientação da ré é fazer o intervalo de uma hora. Ficou claro que a orientação da ré era usufruir o intervalo de uma hora - o que foi confirmado pelo depoimento do autor, pela sua testemunha e pela testemunha da prova emprestada, ainda que haja divergência sobre o efetivo gozo integral. Considerando a natureza do trabalho exercido pelo autor e a dinâmica da atividade (externa), é necessário haver prova robusta e concreta acerca da fruição irregular do descanso. O autor não provou de forma robusta a alegação de que não usufruía intervalo, ônus que era seu (art. 818, I, da CLT). Mantenho a sentença assim fundamentada: "Considerando que a atividade do reclamante era executada externamente sem possibilidade de fiscalização e controle do tempo de intervalo e que a prova oral deixa claro que a orientação da reclamada era para que o empregado gozasse o intervalo de 1 hora, rejeita-se o pedido de horas de supressão dos intervalos intrajornada" (fl. 204). Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CONHECIMENTO SUPERADO, acórdão das fls. 230 e seguintes. No mérito, no ponto que foi objeto de reanálise (Horas Extras e Intervalo Intrajornada), por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pelo autor, de R$ 1.092,00, conforme arbitrado na sentença, dispensadas em razão da concessão da Justiça Gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

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Antonio Jose Da Costa Junior x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 331585871

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001855-64.2022.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA POERNER

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001855-64.2022.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA JUNIOR e recorrido SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz Valdomiro Ribeiro Paes Landim, recorreu o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões foram oferecidas pela ré. O Acórdão das fls. 230 e ss., proferido por esta 5ª Turma, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a improcedência da demanda. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss., deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, "afastada a suspeição imputada à testemunha, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerado o seu depoimento, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito". Retornaram os autos conclusos para análise. É o relatório. V O T O Análise dos pressupostos de admissibilidade superada pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões no acórdão das fls. 230 e ss. M É R I T O Passo a reanalisar as matérias impactadas pela decisão do c. TST (HORAS EXTRAS e INTERVALO INTRAJORNADA). 1. HORAS EXTRAS Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo às horas extras: No caso, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, move ação com idênticos pedidos contra o réu 0001000-51.2023.5.12.0040). Esse fato caracteriza um interesse no litígio, de modo a torná-lo suspeito, conforme previsão do art. 447, §3º, II do CPC. Além disso, essa circunstância diminui a credibilidade quanto à existência de um compromisso autêntico com a verdade dos fatos. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo às horas extras. Quanto à confiabilidade dos cartões de ponto, como eu já disse no acórdão das fls. 230 e ss., competia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da invalidade dos registros de ponto, de acordo com o artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No depoimento, o autor, motorista de entregas, afirmou que o ponto era batido por meio da impressão digital e que fazia isso quando chegava na ré e quando ia embora. A única ressalva feita pelo autor no depoimento foi a de que batia o ponto "mas não saía papel". Não houve alegação de que os horários registrados no ponto não fossem os efetivamente trabalhados. Nem na inicial houve alegação nesse sentido. Na inicial o autor afirmou que trabalhava das 7h às 19h sem intervalo, de segunda a sábado, e que os acordos de compensação de jornada seriam inválidos por não preencherem requisitos legais e em razão da prestação de horas extras habituais, mas não alegou que as horas efetivamente trabalhadas não estavam registradas, o que enfraquece a impugnação ao cartão de ponto apresentado com a contestação e a afirmação no depoimento que na hora de pedir folgas não havia horas extras suficientes. Ressalto que a impugnação aos horários registrados nos cartões de ponto na manifestação à contestação é apenas com base na falta de assinatura do empregado e na alegação de que o autor realizava os horários indicados na inicial (das 7h às 19h, sem intervalo). A lei não exige que os controles de ponto sejam assinados pelo empregado, especialmente quando se trata de registro eletrônico. Aliás, a impressão diária dos cartões de ponto para assinatura do empregado seria até mesmo contrária à ideia de informatização do procedimento, o que é expressamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Não há prova de que os cartões de ponto fossem fraudados ou de que não atendessem critérios mínimos de validação conforme instruções expedidas pela autoridade competente. A mera alegação feita pelo autor não se presta para invalidar os registros, sem que esteja acompanhada de prova. A ausência de extratos impressos no momento do registro digital não implica automaticamente a suposição de manipulação ou alteração desses registros. Além disso, os espelhos de fornecidos mostram variações e, em várias ocasiões, comprovam que o horário de saída ocorreu após o horário contratado, reforçando a credibilidade das anotações. Repiso que, apresentados os registros de ponto, era ônus do autor provar que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A alegação da inicial, reiterada na manifestação sobre a contestação, de que trabalhava todos os dias das 7h às 19h, sem intervalo, foi invalidada pelo próprio depoimento do autor ao dizer que trabalhava de segunda a sábado em horários variados (o que é mais fidedigno para um motorista de entregas que encerra a jornada quando acabam as entregas do dia). Tenho que o depoimento do autor, ao contrariar a inicial, é suficiente para considerar fidedignos os cartões de ponto que contêm registros bastante variados, especialmente porque não demonstrada alteração fraudulenta. O relato da testemunha Robson, ouvida a convite do autor, tampouco serve para invalidar os registros de ponto. A testemunha disse que havia horário para entrar, mas não horário para sair, pois isso ocorria quando terminassem as entregas. A ressalva feita pela testemunha foi a mesma do autor (o ponto era pela digital, mas não saía comprovante - o que, como já referido, não serve para considerar inválidos os espelhos). No máximo, a testemunha afirmou que, quando saía mais cedo, o gestor às vezes pedia para bater o ponto e às vezes pedia para ir embora e ele alterava o ponto depois. Ou seja, por esse relato, se havia incongruência no registro de ponto, essa ocorria quando ia embora mais cedo e a saída seria registrada depois, o que não resultaria em horas extras devidas em favor do empregado. Não bastasse, essa afirmação da testemunha, diante do contexto probatório, não se presta a invalidar os registros de ponto feitos com a digital do autor. A testemunha pouco trabalhou com o autor na mesma rota (ambos eram motoristas de entrega, e apenas chegaram a ser ajudante um do outro na mesma rota, mas não era a regra, como se pode inferir do relato da testemunha). A testemunha afirmou que cada caminhão volta para a sede da ré em um horário diferente, quando acabam as entregas, que dificilmente encontrava o autor ao final do expediente e que não sabe se o autor registrava horas extras e a hora que ia embora. A prova oral acima retratada não serve para invalidar os registros de ponto. Mantida, portanto, a validade dos horários anotados nos cartões de ponto, ficam mantidas as demais conclusões do tópico relativo às horas extras que constam do acórdão das fls. 230 e ss., cujos fundamentos replico abaixo. Quanto à validade do sistema de compensação de horas, o réu apresentou acordo individual de compensação de jornada (fl. 76 e 86), em conformidade com o art. 59 da CLT. O fato de o termo "jornada de trabalho" não especificar claramente a modalidade de compensação nem apresentar datas não o invalida. Notadamente, porque a CLT autoriza, inclusive, o acordo tácito no caso de compensações realizadas no mesmo mês. A análise dos demonstrativos salariais (fls. 117-136) revela o pagamento periódico de horas extras trabalhadas, com adicionais de 60%, 80% e o acerto de banco de horas. Isso evidencia que, nas ocasiões em que a compensação pelo banco de horas não ocorreu, houve o devido pagamento das horas extraordinárias. Ademais, o ajuste compensatório também está previsto no contrato individual de trabalho firmado com o autor (fl. 86 - cláusula quatro), não sendo a mera prestação de labor extraordinário circunstância apta a desconstituí-lo, já que se trata de condição inerente ao próprio sistema. Por fim, as diferenças relativas às horas extras alegadas pelo autor, que não foram avaliadas na sentença, também não têm o poder de alterar a decisão. As diferenças indicadas se baseiam na alegação de violação do art. 58, §1º da CLT, contudo, no dia especificado pelo autor em sua impugnação, verificou-se que, ao final da jornada, houve a extrapolação dos 10 minutos diários permitidos para variação de jornada, resultando no registro de horas extras nesse dia. O total das horas registradas como extras está correto, haja vista que o autor trabalhou 1 hora e 30 minutos além da jornada contratual no dia 27-9-2022 (citado na manifestação à contestação), com 5 minutos negativos no banco de horas e 1 hora e 35 minutos positivos (portanto, 1 hora e 30 minutos no total). Por todo o exposto, mantida a validade dos cartões de ponto, fica mantida a sentença quanto às horas extras. Nego provimento ao recurso. 2. INTERVALO INTRAJORNADA Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo ao intervalo intrajornada: Conforme fundamentado no tópico sobre horas extras, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, é considerada parcial, e o próprio autor declarou que recebia instruções para realizar o intervalo de uma hora. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto (fls. 137 a 139) que o intervalo para descanso e alimentação era pré-assinalado, hipótese autorizada pela legislação (art. 74, § 2º, da CLT). O autor era motorista de entregas. Trabalhava em jornada externa (apesar de iniciada e encerrada na sede da ré). Na inicial, disse que não usufruía intervalo. No depoimento, primeiro disse que não tinha horário de refeição, depois que fazia refeição "na correria", uns 10 minutos. Disse também, no depoimento, que a ré orientava fazer o intervalo, apesar de interpretar que "falava por boca". A testemunha Robson, ouvida a convite do autor, também afirmou que a orientação da ré era fazer o intervalo de uma hora, apesar de dizer que usufruía apenas cerca de 10 minutos porque se fizesse o descanso não concluiria as entregas, podendo ser chamada a atenção quando do retorno à sede da ré. A testemunha Lucas (prova emprestada juntada pela ré, ação n. 0000722-97.2021.5.12.0047) disse que trabalhava em operações, inclusive com rota e monitoramento, e que a orientação da ré é fazer o intervalo de uma hora. Ficou claro que a orientação da ré era usufruir o intervalo de uma hora - o que foi confirmado pelo depoimento do autor, pela sua testemunha e pela testemunha da prova emprestada, ainda que haja divergência sobre o efetivo gozo integral. Considerando a natureza do trabalho exercido pelo autor e a dinâmica da atividade (externa), é necessário haver prova robusta e concreta acerca da fruição irregular do descanso. O autor não provou de forma robusta a alegação de que não usufruía intervalo, ônus que era seu (art. 818, I, da CLT). Mantenho a sentença assim fundamentada: "Considerando que a atividade do reclamante era executada externamente sem possibilidade de fiscalização e controle do tempo de intervalo e que a prova oral deixa claro que a orientação da reclamada era para que o empregado gozasse o intervalo de 1 hora, rejeita-se o pedido de horas de supressão dos intervalos intrajornada" (fl. 204). Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CONHECIMENTO SUPERADO, acórdão das fls. 230 e seguintes. No mérito, no ponto que foi objeto de reanálise (Horas Extras e Intervalo Intrajornada), por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pelo autor, de R$ 1.092,00, conforme arbitrado na sentença, dispensadas em razão da concessão da Justiça Gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 0002087-63.2022.8.27.2706

ID: 335872175

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002087-63.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURELIA DE SOUSA SANTOS ERYC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS JULIA MELL VINHADELI SANTOS LUISA VINHADELI VASCONCELOS SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002087-63.2022.8.27.2706/TO SUSCITANTE : SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SU… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002087-63.2022.8.27.2706/TO SUSCITANTE : SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE : AURELIA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE : ERYC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE : LUISA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE : JULIA MELL VINHADELI SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) DESPACHO/DECISÃO VISTO. Sullivan Vinhadeli Vasconcelos ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Supermercado Roso Limitada - Microempresa, representada por Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa , nos autos da execução número 0015993-96.2017.827.2706. Aduziu que todas as tentativas de constrição patrimonial via sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens da empresa passíveis de penhora. Acrescentou que há diversas outras ocorrências de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, revelando a insolvência da pessoa jurídica. Sustentou que, embora já tenha sido indeferido anteriormente pedido semelhante, surgiram fatos novos que justificam a instauração de novo incidente, destacando-se que, conforme decisões proferidas nos autos número 0000106-64.2016.827.2720 e número 0000722-73.2015.827.2720, Jandir Roso tornou-se o único administrador do Supermercado Roso, concentrando em si a responsabilidade pela gestão da sociedade à época da emissão do cheque objeto da execução, no valor de R$ 88.828,00, emitido em benefício próprio e não pago. Argumentou que tal conduta caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial, fundamentos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, do Código Civil, e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Invocou, ainda, a responsabilidade solidária do administrador prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, aplicáveis analogicamente. Alegou que o cheque foi emitido em nome da sociedade para pagamento de honorários advocatícios de interesse pessoal do sócio-administrador, sem contraprestação para a empresa, agravando a insolvência e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o que, segundo o requerente, configura ato doloso e fraude contra credores. Requereu, assim, a procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica do Supermercado Roso Limitada, integrando os sócios Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa ao polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, que seja incluído apenas Jandir Roso , dada sua atuação exclusiva na administração. Como tutela provisória de urgência, postulou o deferimento imediato da penhora no rosto dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável número 0000189-07.2021.8.27.2720, na qual, segundo o requerente, consta patrimônio suficiente a garantir o crédito executado, atualizado em R$ 190.336,39, evitando risco de dilapidação de bens e assegurando a efetividade do processo executivo. Ao final, requereu a procedência integral do pedido e a concessão da medida liminar, além das comunicações e intimações de estilo. No evento 14 Aurélia de Sousa Santos, Luisa Vinhadeli Vasconcelos , Julia Mell Vinhadeli Santos e Eric de Paula Vinhadeli Vasconcelos, qualificados nos autos, requereram a habilitação como sucessores no processo de desconsideração da personalidade jurídica promovido por Sullivan Vinhadeli Vasconcelos em face de Supermercado Roso Limitada Microempresa, Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa , em razão do falecimento do requerente originário, ocorrido aos 16 de fevereiro de 2022, conforme certidão de óbito anexada. Alegaram ser legítimos sucessores, com amparo no artigo 687, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, independentemente de prévia habilitação no INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ou de inventário, ainda não realizado. Afirmaram que apresentaram a documentação comprobatória da condição de herdeiros, sendo, portanto, necessária e devida a habilitação no processo. Requereram, assim, o recebimento do pedido, com a intimação dos requeridos para manifestação no prazo legal de 5 dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, bem como o deferimento da habilitação como sucessores, com a regular substituição processual. O pedido retro foi deferido no evento 17. Aurélia de Sousa Santos e outros, sucessores habilitados, manifestaram-se em atenção à intimação, requerendo o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e confissão dos requeridos, Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa, diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, encerrado aos 25 de abril de 2024, conforme certidão juntada no evento 72 e comunicação do cumprimento da carta precatória. Sustentaram que a citação regular ocorreu na data de 18 de março de 2024, com ciência pessoal dos requeridos, os quais, embora devidamente intimados, permaneceram inertes, atraindo a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aduziram, ainda, que há elementos suficientes nos autos para demonstrar a responsabilidade ilimitada dos sócios, especialmente do administrador Jandir Roso , que, no exercício da administração, emitiu cheque no valor de R$ 88.828,00, devolvido sem fundos, em violação à lei e ao contrato social, caracterizando deliberação ilícita e infringente, conforme previsão do artigo 1.080 do Código Civil e artigos 10 e 16 do Decreto número 3.708, de 10 de janeiro de 1919. Defenderam que tais condutas excepcionam o princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios, autorizando sua inclusão direta no polo passivo da execução, sem necessidade de desconsideração formal da personalidade jurídica, mas com base na responsabilização direta por ato ilícito, conforme doutrina especializada. Requereram, ao final: a) A decretação da revelia e confissão dos requeridos, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil; b) A procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Supermercado Roso Limitada, com a integração dos sócios Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa no polo passivo da execução número 0015993-96.2017.827.2706. E no evento 91 Aurélia de Sousa Santos e outros, sucessores habilitados, manifestaram-se requerendo, inicialmente, a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, cuja análise restou postergada por despacho proferido no evento 4. Em seguida, reiteraram o pedido de prosseguimento do feito, com a decretação da revelia e confissão dos suscitados, diante da ausência de manifestação no prazo legal, e pleitearam o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Como acima já colocado, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por Aurélia de Sousa Santos e outros, sucessores habilitados, em face de Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa. Os suscitantes requerem a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, bem como o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e confissão dos suscitados, postulando ainda o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constato que os suscitados foram devidamente citados aos18 de março de /2024, conforme certificado na carta precatória, tendo, contudo, permanecido inertes, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal, o que atrai a incidência da regra contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, razão pela qual decreto a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática articulada na inicial. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre dos elementos probatórios colacionados aos autos, os quais indicam a prática de atos que evidenciam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, especialmente pela emissão de cheque, no montante de R$ 88.828,00 (oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais), por parte do sócio-administrador Jandir Roso , sem provisão de fundos, para pagamento de despesas de cunho pessoal. Tal conduta enseja a aplicação do artigo 50, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, que admite a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram, fundamento que igualmente ampara o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta caracterizado, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelos sócios, o que comprometeria a eficácia da execução. Posto isso: 1. DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata constrição de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, no valor atualizado de R$ 190.336,39 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante penhora no rosto dos autos da ação de liquidação por arbitramento número 0000189-07.2021.8.27.2720, conforme requerido. 2. DECLARO a revelia e a confissão ficta dos suscitados, Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa, quanto aos fatos articulados pelos suscitantes. 3. DETERMINO o prosseguimento do feito, com a intimação dos suscitantes, para, querendo, apresentarem memoriais no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, com ou sem apresentação de memoriais pelos suscitantes, intime-se os suscitados, ainda que reveles, para que também possam, querendo, apresentar memoriais no mesmo prazo, observando-se, assim, o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e resguardando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se.

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