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Processo nº 0005538-98.2025.8.26.0223

ID: 338839427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005538-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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Processo 0005538-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1005294-31.2020.8.26.0223) (processo principal 1005294-31.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de En… Processo 0005538-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1005294-31.2020.8.26.0223) (processo principal 1005294-31.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. 6- Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 8 - Na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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Processo nº 2173513-04.2025.8.26.0000

ID: 296256105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173513-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSé DE PAULA PIMENTA THALES BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES BALBINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2173513-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173513-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Matheus José de Paula Pimenta - Impetrante: Thales Balbino da Silva - Corréu: Frederico Garcia Oliveira Inacio - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173513-04.2025.8.26.0000 Relator(a): TEIXEIRA DE FREITAS Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Thales Balbino da Silva, em favor do paciente Matheus José de Paula Pimenta, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias - 6ª RAJ - Ribeirão Preto, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Segundo alegado, em 13 de maio de 2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei Federal 11343/06. Em análise da regularidade do flagrante, o Magistrado de Primeiro Grau, após observar o procedimento adequado e tomar ciência dos fatos, converteu o flagrante em preventiva. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na ausência dos fundamentos da garantia da ordem pública, necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a perfectibilização da instrução criminal. O impetrante salientou a desproporcionalidade da medida, alegando que a decisão da autoridade coatora carece de fundamentação concreta, eis que baseada na gravidade abstrata do delito. Aduziu, ainda, ter sido o delito praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, cabendo cautelares diversas da prisão. Requereu, assim, a concessão da liminar para a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a revogação da prisão preventiva (fls. 01/15). É o breve relatório. Cumpre anotar que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade apontada. Malgrado as ponderações expendidas pelo impetrante, é necessário consignar que a concessão da liminar em habeas corpus só será cabível quando a coação for manifesta e detectável de forma imediata através de exame sumário da peça inicial, algo não observado no caso em análise. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, estando devidamente fundamentada, observando-se os preceitos legais e as circunstâncias do caso concreto. A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente está corretamente fundamentada, notadamente diante do fato de que foi preso em flagrante, em 13 de maio de 2025, em Franca, acusado da suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11343/06. Segundo consta, o paciente tinha em depósito 6,5 quilos de haxixe e 42 quilos de maconha, bem como transportava dois quilos de haxixe e 4,1 quilos de maconha. Em análise da regularidade do flagrante, o Meritíssimo Juiz de Direito do Primeiro Grau reputou como regular e formalmente em ordem o flagrante, convertendo-se em prisão preventiva, porque além dos indícios de autoria e da materialidade, as circunstâncias do fato indicavam o exercício do tráfico, ressaltando: “Formalmente em ordem o auto de prisão em flagrante delito, consoante o disposto nos artigos 302, inciso I, e 304, ambos do Código de Processo Penal; em que pese às alegações a respeito da irregularidade das abordagens e vistoria, o que consta nos autos é que havia fundada suspeita para abordagem ao veículo, com informações de um veículo que estaria envolvido em transporte de drogas; já num segundo momento, quando os policiais se aproximavam da casa indicada por Frederico, Matheus fechou o portão e tentou se evadir, a justificar a fundada suspeita para ingresso na residência e encontro das drogas; são os elementos constantes nesse juízo perfunctório e que indicam que a abordagem foi legal e, portanto, regular a localização da droga que havia no interior do veículo e na residência; o aprofundamento do assunto deverá ser feito em momento oportuno, durante a instrução. Noutro giro, analisando minuciosamente os fatos descritos no auto de prisão em flagrante não há como se cogitar, por ora, em liberdade provisória, prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares porque se verifica que a infração aqui tratada, envolve a prática de tráfico de drogas, delito doloso, grave e inafiançável (artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal), cuja pena privativa de liberdade máxima cominada à infração excede a quatro anos. Houve apreensão de expressiva quantidade de droga, variedade de instrumentos para acomodação da droga, tudo a indicar organização para o tráfico de drogas, inclusive com requinte de remessas em quantidades fracionadas, uma delas por intermédio do coautuado Frederico. Os elementos tal como coligidos são sugestivos, em sede de cognição perfunctória na análise flagrancial, do descabimento, pelo menos nesse primeiro momento, do redutor do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11343/06, tampouco, também por isso, de outras benesses como o acordo de não persecução penal previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, principalmente em razão da indicação de associação para o tráfico. Esse somatório de circunstâncias revela comportamento nocivo dos agentes, lesando profundamente a saúde pública, a provocar temeridade social e o fomento de outras condutas criminosas, colocando em flagrante risco a tranquilidade social, além de demonstrarem que medidas cautelares outras, que não a prisão preventiva, são insuficientes e inadequadas para a garantia da ordem pública. Em suma, tem-se caracterizada a necessidade da prisão cautelar para manutenção da ordem pública e superados os requisitos próprios para concessão da liberdade provisória, daí porque inviável deferi-la. A propósito, veja-se: "No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão" (Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033). E mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, constituem requisitos individuais que não bastam para a liberdade provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação da lei penal" (Quinta Turma, RHC 8.321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).” Assim, a decisão de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada e consubstanciada na documentação acostada, em total consonância com os artigos quinto e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O crime de tráfico é equiparado a hediondo e possui pena máxima em abstrato elevada. Ademais, a quantidade e a natureza de drogas são fundamentos idôneos para demonstrar a necessidade de garantir a ordem pública, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre observar, ainda, que o paciente ostenta maus antecedentes, situação que denota risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Convém lembrar que os fundamentos da preventiva estão relacionados ao processo (necessidade de garantir a instrução penal), ao direito material (aplicação da lei penal) e à sociedade (garantia da ordem pública), os quais, se não afastados, não podem sucumbir perante circunstâncias “pessoais”, salvo o artigo 318, do CPP, inaplicável aos autos, pois as hipóteses lá previstas são taxativas. Tampouco há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, já que presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), além daquelas serem insuficientes para impedir a reiteração criminosa. As demais questões relacionadas ao mérito da imputação devem ser levantadas oportunamente, para a apreciação nos próprios autos da ação penal, sendo impossível a análise no estrito âmbito de cognição deste remédio heroico. Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI, do artigo quinto, ambos da Constituição Federal. Igualmente, nesta via do habeas corpus, afigura-se prematuro, senão inadmissível, proceder-se a exercício de previsão da dosagem das reprimendas, da escolha do regime inicial de cumprimento ou cabimento da substituição por pena restritiva de direitos na hipótese de eventual condenação, afastando-se o argumento de desproporcionalidade da custódia, uma vez que dependeria, necessariamente, de análise da matéria de mérito, não compatível com a natureza desse remédio constitucional. Ante o exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. Com urgência, requisitem-se as informações da autoridade coatora. Após a prestação das informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria para parecer. Por fim, conclusos para a análise do mérito da ação constitucional. São Paulo, 10 de junho de 2025. TEIXEIRA DE FREITAS Relator - Magistrado(a) Teixeira de Freitas - Advs: Thales Balbino da Silva (OAB: 446573/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2214641-04.2025.8.26.0000

ID: 328311050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2214641-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. P. G. N. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO PIRES GONÇALVES NETO

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DESPACHO Nº 2214641-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2214641-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Artur Nogueira - Impetrante: B. P. G. N. - Paciente: L. P. da S. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2214641-04.2025.8.26.0000 Relator(a): ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal Impetrante:Benedito Pires Gonçalves Neto Paciente:L. P. da S. Vistos. O D. Advogado Dr. Benedito Pires Gonçalves Neto impetra o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de L. P. da S., contra ato praticado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira. Em suas razões, afirma que o paciente, sobre quem recai a acusação de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. Sustenta, todavia, que tal deliberação não deve prevalecer, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema no caso concreto e a inidoneidade da fundamentação invocada em seu amparo. Além disso, argumenta que, mesmo na hipótese de condenação, considerando as favoráveis condições pessoais reunidas pelo acusado, é possível que o regime prisional fixado para o cumprimento da reprimenda imposta seja o inicial aberto, razão pela qual pleiteia a revogação da prisão preventiva de L. P. da S. ainda que conjugada à aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere , e a pronta expedição de alvará de soltura. É o relatório. Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus não prevista expressamente nos artigos 647 ao 667 do Código de Processo Penal é excepcional, cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, porquanto não demonstrados, de pronto, o fumus boni juris e o periculum in mora. Extrai-se dos autos da ação originária que, no último dia 08 de julho, L. P. da S. foi preso em flagrante, acusado da prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Nesta mesma data, a MM. Juíza de Direito que presidiu a audiência de custódia, Dra. Letícia Lemos Rossi, por meio de r. decisão suficientemente fundamentada, converteu a prisão em flagrante do indiciado em preventiva, asseverando: É o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A segregação cautelar é objetivamente cabível, já que cuidam os autos de suposta prática de delito de descumprimento de medida protetiva em âmbito de violência doméstica, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I). Ainda, a segregação cautelar também é objetivamente cabível, já que cuidam os autos de suposta prática de delito praticado no âmbito da violência doméstica (Lei nº 11.340/06), cuja necessidade de acautelamento está evidenciada pela necessidade de garantir a proteção da vítima (CPP, art. 313, inciso III), independentemente da pena privativa de liberdade máxima fixada para o tipo. Há evidência do fumus comissi delicti (CPP, art. 312, parte final), pois o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os depoimentos das testemunhas e as declarações da vítima revelam a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Presente também o periculum libertatis (CPP, art. 312, parte inicial), já que, conforme consta na certidão de antecedentes, o acusado possui medidas protetivas em favor das vítimas (autos nº 1500140-28.2025.8.26.0666), bem como considerando as circunstâncias do fato (teria pulado o muro da vítima) e a gravidade do crime (agrava a situação jurídica do agressor e coloca em risco a integridade da vítima, desafiando a autoridade do Poder Judiciário pelo descumprimento das medidas protetivas impostas). Considere-se, ainda, que o réu também está sendo processado por outros delitos (fls. 41/42), principalmente crimes em âmbito de violência doméstica, como ameaça, lesão corporal e dano contra a mesma vítima, aplicando-se o consagrado entendimento jurisprudencial de que 'Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada' (HC n. 293.389/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). Assim, patente o 'risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime' (Renato Brasileiro de Lima Nova Prisão Cautelar: Doutrina, jurisprudência e prática Ed. JusPodivum 2014 3ª ed. pg.243). Quanto ao pedido de liberdade provisória requerido pela Defesa dos autuados, mostra-se insuficiente para a obtenção da benesse processual a existência dos pressupostos objetivos da residência fixa ou ocupação definida. Mister, também, a análise conjunta da conveniência da concessão para atender aos reclamos da garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, eis que as medidas anteriormente impostas não foram suficientes para evitar a reiteração delituosa e proteger a vítima. Nesses termos, a prisão do autuado é medida que se impõe, em especial, pela garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, figurando-se inadequada e insuficiente a imposições de outras medidas cautelares diversas da prisão. (págs. 51/53 da ação originária). Destarte, em face do panorama acima brevemente descrito, tendo em vista a dinâmica dos fatos, a gravidade do delito sob enfoque e a condição pessoal do acusado, verifico que a D. Defesa não trouxe qualquer situação excepcional capaz de alterar, liminarmente, a r. decisão de 1º grau, proferida de forma satisfatória pelo MM. Juízo a quo, encontrando-se dentro dos limites legais, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da aparente presença dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, com a prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Outrossim, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos legais autorizadores da custódia provisória ou mesmo de medidas cautelares diversas da segregativa, revela-se inadequada à esfera de conhecimento liminar, porquanto se confunde com o mérito, reservando-se à C. Turma julgadora o enfrentamento da demanda em toda a sua extensão. Ademais, cabe ressaltar que qualquer discussão sobre o mérito da ação é incabível por meio desta via estreita e limitada, inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes presentes nos autos, uma vez que este exame será feito oportunamente, mediante garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, de prejulgamento do mérito e intolerável supressão de instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal, sendo irrelevantes, neste ponto, a eventual primariedade do agente ou o fato de possuir residência fixa ou ocupação lícita, posto que tais atributos não têm o condão de conferir, por si sós, o benefício de responder ao processo em liberdade. Finalmente, é sabido que a prisão cautelar é medida excepcional, voltada à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal. Por conseguinte, em relação à custódia provisória, inviável a discussão sobre eventual pena a ser lançada e regime a ser fixado na hipótese de condenação, pois essas circunstâncias guardam relação com o caso concreto e só poderão ser decididas após a instrução. Diante da disponibilização integral do processo digital, dispenso as informações e determino a remessa dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 15 de julho de 2025. Érika Mascarenhas Relatora - Magistrado(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - Advs: Benedito Pires Gonçalves Neto (OAB: 397281/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar

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Lourdes Gonçalves Grigati x Município De Catanduva

ID: 331902465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222013-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES GRIGATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Despacho

Advogados:

AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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DESPACHO Nº 2222013-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222013-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Lourdes Gonçalves Grigati - Agravado: Município de Catanduva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.566 Agravo de Instrumento nº 2222013-04.2025.8.26.0000 CATANDUVA Agravante: LOURDES GONÇALVES GRIGATI Agravado: MUNICÍPIO DE CATANDUVA Processo nº: 1003449-67.2025.8.26.0132 MM. Juiz de Direito: Dr. Lucas Figueiredo Alves da Silva Agravo de instrumento tirado de decisão que, ao apreciar pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, limitou-se a reduzir o percentual das custas em 90%, isentando-a ainda do pagamento das despesas iniciais de citação/intimação, por considerar insuficiente a documentação apresentada. Diz receber aposentadoria de um salário mínimo como única fonte de renda, elemento suficiente à comprovação da alegada hipossuficiência. Sob sua ótica, a contratação de advogado particular não caracteriza a existência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a exibição de documentos complexos como certidões de bens e declaração de imposto de renda configuraria obstáculo intransponível e desproporcional (f. 6). É o relatório. Há declaração de hipossuficiência (f. 15, dos principais). Desse modo, com presunção juris tantum de veracidade, o direito à gratuidade perseguida se impõe. Nesse sentido, tomo como exemplo o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070042-07.2005.8.26.0000, da relatoria do Des. Barreto Fonseca cujas razões de decidir seguem plenamente aplicáveis à hipótese, a despeito de ocorrido o julgamento em 16 de maio de 2005: O caput e o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, em sua atual redação, foram recepcionados pela Constituição da República, de forma que persiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Não se pode alterar de ofício o rito legalmente adequado. Essa presunção do art. 4º da Lei nº 1060/50 positivou-se no art. 99 do Código de Processo Civil, segundo o qual: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Infere-se que, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, caberá à parte contrária afastá-la, exercitando o contraditório nos termos do art. 100 do novo diploma. Em não muito recente decisão da Corte Especial do STJ, o Ministro Raul Araújo ponderou não parecer viável dar a desdobramento da presunção legal de hipossuficiência interpretação que venha a tolher o próprio direito constitucionalmente assegurado à parte. E que o pedido pode ser afastado somente por decisão judicial fundamentada, quando questionada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração. É bem verdade que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do novo dispositivo). De outra banda, a lei não exige a miserabilidade absoluta para concessão do benefício. Diante desse quadro, não se mostra razoável desconsiderar a presunção da alegada hipossuficiência, uma vez que a autora, que ocupou cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Catanduva, apresentou comprovante do recebimento de aposentadoria em valor equivalente a um salário-mínimo nos meses de fevereiro a abril deste ano (f. 18/20, dos principais). O entendimento é sufragado nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária Contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça Alegação, em síntese e entre outros, de perigo de dano irreparável se mantida a decisão atacada e que carece do benefício no momento Agravante que juntou aos autos cópia da declaração de hipossuficiência; dos demonstrativos de pagamento e da declaração de imposto de renda Recorrente que não se encontra em estado de miserabilidade, mas que comprova sua condição com os documentos juntados aos autos Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita Prova nos autos a corroborar as afirmações do agravante - Atendimento dos requisitos legais Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal (art. 99, § 3.º, do CPC), inexistindo fatos que possam desaboná-la Ademais, a autora é idosa, apresentando sequelas de acidente vascular cerebral Não bastasse, demonstrou ter elevadas despesas mensais, relacionadas as suas condições de saúde Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Gratuidade de justiça Pessoa Física Mera declaração que no caso concreto tem o condão de permitir a concessão da benesse Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente do autor Disposição do CPC - Precedentes do STJ Decisão reformada RECURSO PROVIDO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pessoa física Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Ausência de prova documental acerca da alegada hipossuficiência Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade, bastando a mera declaração de pobreza, fica deferida a gratuidade de justiça Decisão reformada Recurso provido. A propósito, confira-se a longeva jurisprudência do Pretório Excelso, não só no sentido de considerar compatível com o texto constitucional a Lei nº 1.060, de 1950, como também no de nela reconhecer, dentro do espírito da Carta Magna, a virtude de conferir efetividade à garantia do acesso à justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido (RE 205.080, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.6.1997) CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I A garantia do art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II R.E. não conhecido (RE 205.029, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 7.3.1997) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA IMPOSTA AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presume-se que a pessoa física requerente da gratuidade da justiça que, por simples afirmação, assevera não dispor de capacidade financeira para suportar os encargos financeiros de custas e honorários fixados, atua sob o pálio do referido benefício, ainda que omisso o Juízo na análise do pedido previamente efetuado. Precedentes. 2. Embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, permanecendo, porém, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED no AgRg na Rcl 43.248/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJ de 11.7.2022; g.m.) Na mesma linha de orientação, dentre outros: AI nº 575127/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.4.2010 e RE nº 529032/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.2.2010. Aduzo não estarem os beneficiários da assistência judiciária imunes à cobrança futura. Basta perderem a condição legal de necessitados (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50) para que fiquem obrigados ao pagamento, nos termos do art. 12 do citado diploma. Dou provimento ao recurso, com observação. Comunique-se. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP) - 1° andar

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Processo nº 2228124-04.2025.8.26.0000

ID: 336736303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228124-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HORTêNCIA ALVES DANTAS KAROLINE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2228124-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228124-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Hortência Alves Dantas - Impetrante: Karoline Carvalho Silva - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2228124-04.2025.8.26.0000 Relator(a): ISAURA CRISTINA BARREIRA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Karoline Carvalho Silva Paciente: Hortência Alves Dantas Origem: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente Controle: 3192 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Advogada Karoline Carvalho Silva, em favor de HORTÊNCIA ALVES DANTAS, sob a alegação de que ela sofre constrangimento ilegal, nos autos nº 0012726-54.2025.8.26.0996, por ato do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal, da 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de prisão domiciliar sob o fundamento de ausência de comprovação de que a paciente era essencial aos cuidados dos filhos, o que resultou na expedição de mandado de prisão, para cumprimento de pena imposta. Alega a impetrante que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, condenação que transitou em julgado em 26/03/2025. Sustenta que a paciente não é pessoa voltada à criminalidade, tendo cometido o delito em questão em um contexto de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem violência ou grave ameaça, o que demonstra a ausência de periculosidade social ou habitualidade criminosa de sua parte, tendo em vista que é ré primária e de bons antecedentes. Aduz que a sentenciada é mãe de duas crianças menores de doze anos de idade e sempre foi a única responsável pelos cuidados de seus filhos. Antes de iniciar o cumprimento da pena, postulou a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a situação familiar excepcional da paciente, pedido indeferido o que motivou a presente impetração. Argumenta que o fundamento empregado para o indeferimento do pleito mostra-se equivocado e contrário à jurisprudência dominante, pois a imprescindibilidade da mãe aos cuidados de filhos em tenra idade é presumida, não podendo ser exigida prova cabal de algo que decorre da própria natureza da relação materno-filial e do comando legal expresso; o pai das crianças tem paradeiro desconhecido, não havendo qualquer apoio paterno e os avós maternos residem no Estado da Paraíba, além de serem idosos e sem condições físicas ou emocionais de assumir os cuidados dos menores; não existe qualquer outra pessoa apta aos cuidados dos menores, que dependem exclusivamente da genitora. A paciente busca cumprir a pena privativa de liberdade em modalidade mais compatível com sua realidade familiar, de modo a resguardar o superior interesse das crianças, sem prejuízo da sanção aplicada; restam menos de três meses para que a paciente possa progredir para o regime aberto; submetê-la ao encarceramento por tão curto período mostra-se desproporcional e desumano. Afirma que a paciente se encontra sob a ameaça iminente de ter sua liberdade de locomoção restringida, em razão de decisão judicial que negou a prisão domiciliar a quem preenche todos os requisitos legais para obtê-la, sendo cabível a impetração do presente remédio constitucional como meio célere de restabelecer a legalidade e prevenir/fazer cessar o constrangimento ilegal ora apontado. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 117, inciso III, prevê expressamente a prisão domiciliar para condenada com filho menor de 12 (doze) anos de idade, benefício que deve ser estendido a condenadas em regime semiaberto ou fechado. A Constituição Federal em seu artigo 227, caput, consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tais direitos, dentre os quais, o direito à convivência familiar. No plano jurisprudencial o E. Supremo Tribunal federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, reconheceu o direito de substituição da prisão convencional por prisão domiciliar às mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos de idade, quando ausentes circunstâncias excepcionais. Embora a r. decisão se referida a casos de prisão preventiva a Corte Superior enfatizou a necessidade de se evitar a separação entre mãe e filhos pequenos em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e destacou que tal medida deve ser concedida sempre que houver crime praticado sem violência ou grave ameaça, ou contra os próprios descendentes, desde que a beneficiária não represente risco concreto à sociedade ou à aplicação da lei penal, requisitos que a paciente atende integralmente. Nesse contexto, pugna pela concessão de medida liminar, expedindo-se de imediato o competente contramandado de prisão (ou alvará de soltura, se for o caso) em favor da paciente, a fim de que possa permanecer em prisão domiciliar durante a tramitação deste Habeas Corpus, resguardando-se assim a integridade e o bem-estar de seus filhos menores. No mérito, pede a confirmação da liminar, com a concessão em caráter definitivo, da prisão domiciliar à paciente, nos termos do artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, assegurando-lhe o direito de cumprir sua pena em regime de prisão albergue domiciliar, em face de sua condição de mãe solo de crianças de tenra idade, tudo em conformidade com o artigo 227, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do E. STJ e STF (fls. 01/07). Indefiro a medida liminar. Em Juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. De início, registro que ao contrário do alegado a paciente ostenta a pecha de reincidente (condenações nos autos nºs 0001298-47.2018.8.26.0050 e 0087232-07.2017.8.26.0050), conforme reconhecido na condenação, ora transitada em julgado, até por isso, estabelecida a regência carcerária semiaberta e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. As penas restritivas de direitos impostas nas condenações referidas foram substituídas por penas privativas de liberdade, em decisão proferida em 07/03/2022, fixadas as sanções corporais finais, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto que estão sendo executadas nos autos nºs 0056735-39.2019.8.26.0050 e 0013357-33.2019.8.26.0050. Em consulta ao Sistema Dipol Departamento de Inteligência da Polícia, após a prática do crime que gerou a condenação em apreço, a paciente foi presa, em flagrante delito, em 23/04/2022, pelo suposto cometimento do crime de furto qualificado, ocasião em que foi beneficiada com a prisão domiciliar em audiência de custódia (autos nº 1509642-49.2022.8.26.0228). Ao final da instrução, foi definitivamente condenada, ao cumprimento da pena corporal de 1 (um) ano, 9 (nove) e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto e advertida das condições da regência carcerária estabelecida em audiência realizada em 05/04/2024 (fls. 196/197, dos autos referidos). Daí deflui que, atualmente, a sentenciada cumpre pena de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte três) dias de reclusão, em regime aberto, substituídas por prisão domiciliar. Somada a condenação, ora em apreço, são 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Com isso, não há constatação, ao menos, em caráter liminar, de que a paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, na condenação, em apreço, no regime semiaberto, tendo em vista o histórico apresentado, o que contradiz com a alegação de primariedade e bons antecedentes. É certo que a essencialidade da presença materna nos cuidados de crianças pode ser presumida. Mas, no caso dos autos, não há qualquer indicação de que as crianças residam com a paciente. Destarte, reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Dispensadas as informações de praxe, pois a execução penal encontra-se em autos digitais. Oficie-se ao Juízo apontado como coator, comunicando a impetração e a observância do artigo 495, parágrafo único das Normas de Serviços da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ISAURA CRISTINA BARREIRA Relator - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Karoline Carvalho Silva (OAB: 463172/SP) - 10º Andar

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Jurandir Diegues Serpa Pinto e outros x Laura Correa Serpa Pinto e outros

ID: 303166379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179139-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DIEGUES SERPA PINTO JURANDIR SERPA PINTO

Polo Passivo:

LAURA CORREA SERPA PINTO MARCIA PEDRO CORREA SERPA PINTO

Despacho

Advogados:

RINALDO ELMER PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO GALINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO ELMER PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO GALINA

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SUZANA BOSCH MASAGUE APARECIDO

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DESPACHO Nº 2179139-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179139-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Jurandir Diegues Serpa Pinto (Inventariante) - Agravante: Jurandir Serpa Pinto (Espólio) - Agravada: Laura Correa Serpa Pinto - Agravada: Marcia Pedro Correa Serpa Pinto - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em autos de inventário, deliberou que: Das supostas movimentações financeiras realizadas posteriormente à data do óbito. Previamente à apreciação da questão, revela-se prudente aguardar as respostas das instituições financeiras (item 3) para averiguação de eventuais valores a serem restituídos ao monte-mor partilhável e/ou compensados no plano de partilha.4. Dos aluguéis advindos dos imóveis inventariados. Alega o cônjuge sobrevivente que grande monta dos aluguéis oriundos dos imóveis inventariados foram revertidos para as contas bancárias de titularidade do autor da herança, já compondo, assim, o acervo hereditário. Sintomático destacar a obrigatoriedade que recai sobre os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante de trazerem ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da herança, nos termos do art. 2.020 do Código Civil. Desse modo, concedo ao cônjuge supérstite o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos memorial com a indicação de todos os valores percebidos a título de aluguéis dos imóveis inventariados, desde a data do falecimento do autor da herança, uma vez que compõem o monte-mor partilhável, apresentando, se o caso, proposta de compensação no plano de partilha e/ou comprovando que os valores foram revertidos para as contas bancárias do de cujus. Sustenta o recorrente, em síntese, que foi nomeado inventariante e que tomou conhecimento da existência de valores em nome do de cujos, que foram soerguidos pelas agravadas, junto à Caixa Econômica Federal, após o óbito do autor da herança entre outros soerguimentos, além do que postulou que os valores referentes aos alugueres fossem realizados em juízo, com a intimação dos inquilinos. Alega que lhe cabe gerenciar os bens do espólio e realizar a partilha, mas seu encargo não é respeitado, haja vista que apesar da nomeação, o juízo de primeiro grau ainda não determinou a entrega dos bens, apesar dos inúmeros pedidos, o que retarda seu trabalho, além de pôr em risco os bens do espólio. Narra que o óbito do de cujus ocorreu em 06/09/17, e ao que indica as agravadas não tinham o interesse em abrir inventário dos bens e não atuam de forma adequada na administração dos bens da massa, haja vista que deixaram de pagar valores referente ao imposto municipal (IPTU). Defende que o juízo a quo não determinar que as agravadas entreguem os contratos da locação dos imóveis e que esses valores não sejam devidamente depositados em juízo, bem como as demais quantias que foram localizadas em nome do autor da herança, ou seja todo o acervo, o patrimônio do espólio será pulverizado, sendo também importante a apresentação da declaração de imposto de renda da coagravada Márcia, para verificar a existência de outros bens que podem, por ventura, estarem sendo omitidos do inventariante, tendo em vista, os atos praticados contra o espólio, especialmente diante da descoberta de mais dois imóveis do espólio, questão que não foi deliberada pelo juízo a quo, apesar dos embargos de declaração opostos. Pede a concessão de liminar e o final provimento do reclamo para que seja dado provimento ao recurso. 2. Processe-se. Não se antevendo, de pronto, o desacerto da decisão combatida e considerando que os temas trazidos pelo recorrente dependem de mais ampla análise, indefiro o pedido liminar. Essencial o aguardo da manifestação do colegiado acerca da controvérsia. 3. Desnecessárias informações. Intimem-se para contraminuta. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Suzana Bosch Masague Aparecido (OAB: 285307/SP) - Mario Lucio Galina (OAB: 398862/SP) - Rinaldo Elmer Pires (OAB: 398913/SP) - 4º andar

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Processo nº 2186026-04.2025.8.26.0000

ID: 303957277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2186026-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2186026-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2186026-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: M. J. da S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor do adolescente M. J. da S., alegando constrangimento ilegal por parte da MMª. Juíza de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude de Capital, nos autos nº 0003982-45.2021.8.26.0015), em razão da negativa à pretensão da extinção da medida socioeducativa, com determinação de renovação do mandado de busca e apreensão. Sustenta, em síntese, que o paciente foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas e condutas afins, relativo a fato ocorrido em 02/10/2021, sendo-lhe imposta medida socioeducativa de internação, posteriormente substituída por liberdade assistida. Menciona que o paciente conta com 19 anos e 08 meses de idade e não foi encontrado para dar continuidade ao cumprimento da medida. O fato ocorreu há mais de 3 (três) anos. Alega que não está presente a excepcionalidade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevista em seu artigo 2º, parágrafo único. Daí requerer seja CONCEDIDA LIMINARMENTE A ORDEM para suspender a presente medida socioeducativa até o julgamento do writ. No mérito, requer seja CONCEDIDA A ORDEM, julgando-se extinta a presente execução (fls. 01/05). É o relatório. Insurge-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a decisão da MMª. Juíza que indeferiu a extinção da medida socioeducativa e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fl. 483 dos autos de origem). Registre-se que ao juízo da execução é conferido poder geral de cautela para eleger as providências apropriadas para corrigir o socioeducando, de acordo com suas necessidades pedagógicas e protetivas, não estando adstrito ao pleito das partes. Conforme constou da decisão impetrada (fl. 483 dos autos principais): O educando descumpriu a medidas socioeducativa, demonstrando completo desinteresse pelas intervenções até então disponibilizadas. No entanto, haja vista que ele ainda pode se beneficiar do processo ressocializador, é o caso de indeferir novamente a extinção (fl. 482), acolhendo o pleito ministerial (fl. 478). Necessária a continuidade das diligências para sua localização na tentativa de continuidade dos atendimentos para que ele absorva os recursos necessários que permitam o convívio social, nos mesmos fundamentos da decisão anterior (fls. 467/469). Ao menos nesta fase processual, a decisão impetrada não apresenta patente teratologia ou ilegalidade a justificar a concessão da medida liminar nos moldes pleiteados, estando devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Isso porque, há que se considerar que aparentemente o paciente se furtou do cumprimento de medida imposta, não havendo que se falar em ilegalidade na expedição de mandado de busca e apreensão. O abandono da medida já justifica a providência. Além disso, é o descumprimento reiterado que enseja, por ora, a manutenção da medida socioeducativa. Outrossim, não verifico nos autos a existência de qualquer documento a indicar a perda da atualidade da medida, tampouco o seu caráter pedagógico. Por fim, o fato de o paciente contar com 19 anos de idade não prejudica a aplicação de medida socioeducativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do ECA e da Súmula 605 do STJ. Em verdade, a matéria arguida se confunde com o próprio mérito do presente writ, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar. Por isso, indefiro a liminar. Dispensadas as informações do MM. Juiz a quo, comunique-se esta decisão, servindo o presente como ofício. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Direcional Engenharia S/A e outros x Diego Rodrigo Dallek

ID: 307714620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183989-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SODALITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGO DALLEK

Despacho

Advogados:

MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DESPACHO Nº 2183989-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183989-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Sodalita Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante: Direcional Engenharia S/A - Agravado: Diego Rodrigo Dallek - 1. Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto por SOLITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONALENGENHARIA S/A, requeridas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por DIEGO RODRIGO DALLEK, contra a decisão de fls. 354/356, integrada a fls. 476/477, que deferiu em parte a tutela provisória no curso do processo e em meio a perícia realizada no imóvel, para que as requeridas, ora agravantes, corrijam os vícios identificados, mediante a realização das seguintes intervenções: (a) banheiro: remoção de todos os pisos e azulejos, refazimento dos revestimentos pertencentes ao mesmo lote, (b) cozinha: remoção dos azulejos onde há a projeção da trinca, tratamento da trinca com mástique elástico ou reforço com fibra de carbono, novo rejuntamento do azulejo, e revesti-lo com pastilha elástica do tipo Rivesti, (c) cozinha: troca de todos os pisos com a caída adequada e todos pertencentes ao mesmo lote com rejuntes de cor próxima do piso. O prazo para realização e conclusão das obras é de 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente, sob pena de, em caso de descumprimento, incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor máximo de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Dado o tempo que levará a obra, estimado pela Perita Judicial em 60(sessenta) dias, as requeridas deverão alocar o requerente e sua família em outro apartamento ou casa das mesmas dimensões, arcando com os custos para tanto. 2. Em síntese, se insurgem contra a determinação de providenciar a acomodação do requerente e sua família em outro apartamento ou casa das mesmas dimensões, arcando com os custos. Afirmam que a medida é desnecessária e não há justificativa, conforme informado na impugnação ao laudo (fls. 327/330), ou seja, as obras podem ser realizadas com os moradores dentro do imóvel, principalmente no que diz respeito à substituição das cerâmicas. Assim, sustentam que os reparos podem ser realizados sem a necessidade de retirada dos moradores. Por outro lado, se insurgem contra o valor diário da multa cominatória e seu limite, porquanto excessivos. Pedem a concessão de efeito suspensivo, e ao final, a reforma da decisão agravada. 3. Os argumentos das agravantes a princípio não convencem pela dimensão das obras a serem realizadas e em mais de um cômodo de utilização inafastável (banheiro e cozinha). Ademais, além do transtorno tanto para os moradores, quanto para os profissionais, resta evidente, por raciocínio lógico, que o tempo para a execução das obras será aumentado de forma então injustificada, caso ocorram com a presença dos moradores. A pretensão das requeridas ignora o bem estar do adquirente de seu produto, bem como o fato de que a brevidade da conclusão das obras reverterá em seu próprio favor, querendo, apenas, se livrar do custo de providenciar uma acomodação livre de vícios àquele e sua família. A queixa em relação ao valor da multa é a princípio vago e genérico, destoante da capacidade econômica das requeridas, do seu escopo e do objeto e fim da obrigação, visando estimular o cumprimento. A menção a excessividade do limite fixado já considera o seu descumprimento por 60 dias, mesmo ultrapassado o prazo de 90 dias para a conclusão, não se podendo a rigor admitir a mera recalcitrância da parte em cumprir a obrigação. Ademais, a eventual suspensão da decisão recorrida implicaria em dano reverso ao autor e risco ao resultado útil do processo. Firme nesses fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4. Intime-se para contraminuta. São Paulo, 17 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Maria Erivanda Mesquita Pires (OAB: 231681/RJ) - 4º andar

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Ezarchi E Artioli Advogados Associados x Associação Atlética Ponte Preta

ID: 297534274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172349-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZARCHI E ARTIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Despacho

Advogados:

TALITA GARCEZ BRIGATTO

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MAURO SERGIO RODRIGUES

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GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2172349-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172349-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ezarchi e Artioli Advogados Associados - Agravado: Associação Atlética Ponte Preta - Vistos. I De início, consigno que o preparo recursal não é abrangido pela Lei nº 1.109/2025. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Determinação para o recolhimento das custas. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização de pesquisas contra os executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas de preparo configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. As custas de preparo recursal não estão abrangidas pelas disposições da Lei nº 15.109/2025 tendo em vista a necessária interpretação restritiva. 4. A ausência do recolhimento das custas de preparo acarreta a deserção, que impede o conhecimento do recurso de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento O agravante não comprovou o recolhimento das custas de preparo recursal e, assim, caracterizou-se a deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, 14/04/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128237-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de preparo no agravo de instrumento interposto. Pretensão de dispensa dos advogados de efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativo ao cumprimento de sentença de honorários, inclusive o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da regra do art. 101, § 1º do CPC, pois tal dispensa de recolhimento de preparo recursal se limita aos recursos em que se discute a gratuidade. Também não se aplica a regra do art. 82, § 3º, do CPC, que se refere a dispensa das custas dos processos de cobrança e cumprimento, não se referindo a taxa judiciária dos recursos. Preparo recursal devido. Decisão mantida. Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2100036-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Portanto, recolha o agravante o valor do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. II Sem entrar no mérito da questão, em análise superficial, é possível extrair da argumentação tecida pela parte agravante risco de lesão grave ou de dano irreparável. Assim, DEFIRO a tutela liminar pleiteada no recurso para determinar ao terceiro RED BULL BRAGANTINO que não transfira os valores referentes à venda do jogador CLÁUDIO LUIZ RODRIGUES PARISE LEONEL à agravada ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA nem ao terceiro NUVENDE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, se assim ainda não tiver feito, ao menos até o julgamento deste agravo. III Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação necessária ao julgamento do recurso. IV A presente decisão servirá de ofício, a ser enviado pela via eletrônica. V Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. VI Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB: 164702/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) - Talita Garcez Brigatto (OAB: 303386/SP) - 5º andar

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Processo nº 2169439-04.2025.8.26.0000

ID: 295185096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2169439-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE MELO ASSEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR DÁRIO KOLM STULP

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JOSE VANDERI MAIA

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DESPACHO Nº 2169439-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2169439-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Julio Cezar de Melo Assef - Corréu: Samuel Rego Correa Braga - Vistos. Julio Cezar de Melo Assef interpôs pedido de Revisão Criminal em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Criminal Central, Comarca da Capital, que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 126/134 destes autos e 351/353 dos autos originais); sentença essa que foi confirmada pelo V. Acórdão proferido pela C. 3ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, que, por V.U., negou provimento ao apelo (fls. 177/189). Irresignada, a Defesa interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido (fls. 190/191). A condenação transitou em julgado em 22.11.2021 para o Ministério Público (fls. 531) e, em 20.05.2022, para a Defesa (fls. 192). Na sequência, através da presente Revisão Criminal, por meio de seu Advogado, o Peticionário, com fulcro no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, alega, em síntese, que a r. sentença e o V. Acórdão são contrários ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, que a quantidade e a natureza de droga não pode justificar o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo, portanto, impedimento para sua aplicação, em seu patamar máximo. Assim, requer a concessão de liminar, para suspender a execução penal e determinar a soltura do Paciente, expedindo-se alvará de soltura; e, ao final, seja julgada procedente a presente revisão, para que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/16). Inicialmente, conforme firme entendimento jurisprudencial, anoto que a ação de revisão criminal não tem o condão de suspender os efeitos da condenação com trânsito em julgado. De qualquer forma, observo que eventual suspensão dos efeitos da condenação com trânsito em julgado somente seria cabível se a ocorrência das nulidades aventadas ou de eventual ilegalidade fossem manifestas e constatadas de plano, pelo exame sumário da inicial e dos documentos juntados, o que não ocorre no caso em questão, não se vislumbrando o periculum in mora e o fumus boni juris. Sobre o tema, convém mencionar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo. 4. "Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020 grifo nosso) Consequentemente, indefiro a liminar. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente parecer. A seguir, voltem conclusos. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Jose Vanderi Maia (OAB: 716/RR) - Igor Dário Kolm Stulp (OAB: 3047/RR) - 10º Andar

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