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Jose Roberto Peniche e outros x Banco Unibanco - Aig - Seguros E Previdencia e outros

ID: 308889196

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PENICHE NERCILENE GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO UNIBANCO - AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DELPHOS SERVICOS TECNICOS S.A EXCELSIOR SEGUROS S.A. INTERBRAZIL SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S.A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS SANTANDER SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA SILVA SANTOS

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ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0000008-05.2008.8.14.0301

ID: 308889198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA SILVA SANTOS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Luis Carlos Carrico x Romulo Augusto De Melo Diogo

ID: 308556020

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-02.2012.8.08.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CARRICO

Polo Passivo:

ROMULO AUGUSTO DE MELO DIOGO

Sentença - Carta

Advogados:

WACSON SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000008-02.2012.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CARLOS CARRICO REQUERIDO: ROMULO AUGUSTO DE MELO DIOGO, DOUGLAS MIRANDA SALLES Advogado do(a) REQUERENTE: WACSON SILVA - ES17193 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Trata-se de cumprimento da sentença de fls. 23, iniciada a fase de execução por petição de fls. 24, protocolada em 06/06/2012. Nesse panorama, antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação do autor nos autos ocorreu em 31/08/2022 – petição de fls. 123-128 dos autos]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [Constam nos autos repetidas e infrutíferas intimações dos executados e de penhora de bens na fase de cumprimento de sentença. Vide AR’s e certidões às fls. 32/v, 33, 42/v, 44, 69. Consta também relatório de bloqueio via Sisbajud, valores irrisórios em vista do crédito exequento, fls. 75 e ss. Consta também restrição em veículo via Renajud (fls. 78), contudo, os documentos seguintes indicam se tratar de veículo já gravado com alienação fiduciária. Ou seja, não houve sucesso na localização de bens a penhorar]. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame [a última manifestação nos autos físicos ocorreu em 03/02/2023 às folhas 131 e seguintes, destacando-se que se trata de petição de terceiro que não compõe a lide. Após isso, o processo permaneceu sem qualquer impulso até sua digitalização, em 13/06/2023]; inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc [após a digitalização dos autos, em junho de 2023, não houve mais qualquer manifestação da parte exquente]. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o cumprimento de sentença foi iniciado em junho de 2012 (há TREZE ANOS) e a última manifestação de vontade da parte ocorreu agosto de 2022 (HÁ QUASE TRÊS ANOS). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, estando evidenciado desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapassa o limite temporal legal, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Linhares - ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ROMULO AUGUSTO DE MELO DIOGO Endereço: desconhecido Nome: DOUGLAS MIRANDA SALLES Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 935, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-435

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Eliene Alves De Oliveira x W Badiani De Oliveira & Cia Ltda

ID: 298994698

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801660-82.2022.8.14.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FARIA LINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801660-82.2022.8.14.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Nome: ELIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Cristo Rei, no interior da rodoviária, s/n, Lanchonete Mineira, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA Endereço: Avenida Cristo Rei, 811, União Pneus, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 PRIORIDADE CNJ. SENTENÇA Visto etc. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em face de W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA, referente à execução de título extrajudicial (cheque nº 001081 no valor de R$ 12.000,00) que tramita nos autos do processo nº 0800806-88.2022.8.14.0026. A embargante alega, em síntese: Preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. A ilegitimidade passiva, ao argumento de que não realizou a negociação com a embargada e que as assinaturas nos cheques que teriam sido extraviados (nº 001089 e 001090) foram falsificadas. Afirma que o cheque objeto da execução (nº 001081) foi emprestado a Flávio dos Santos Quirino no valor de R$ 2.000,00 e teria sido alterado para R$ 12.000,00. A nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título e por vício de vontade, indicando a necessidade de perícia grafotécnica e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial. A responsabilidade de Flávio dos Santos Quirino pelo pagamento, em razão de endosso. Requer o efeito suspensivo dos embargos, a realização de audiência de conciliação, e a procedência dos embargos para declarar nulo o título executivo, com a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais e por litigância de má-fé. A embargante juntou documentos, incluindo boletins de ocorrência, cópias de cheques e comprovante de negativação. Em despacho inicial, foi determinada a apensação dos autos e a certificação da tempestividade, que foi confirmada. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na ocasião, foi determinado à embargante que acostasse o cheque nº 001081 no valor de R$ 12.000,00, o que foi cumprido. Posteriormente, foi determinado que o embargado se manifestasse. O embargado apresentou manifestação (impugnação), sustentando, em resumo: A legitimidade passiva da embargante, afirmando que a negociação que originou a dívida foi realizada com a intermediação de Flávio dos Santos Quirino, com a anuência da embargante, que teria fornecido o cheque como garantia e seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o título. A autenticidade do título executivo, que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de provar a alegada falsidade. A inexistência de nulidade da execução, pois eventual vício na emissão deveria ter sido tratado pela embargante antes da circulação do título. Requer o não acolhimento dos embargos, o prosseguimento da execução e a condenação da embargante por litigância de má-fé. O embargado juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais do representante, cópia do cheque exequendo (frente e verso), e arquivos de mídia (prints de conversas e áudios de WhatsApp). É o relatório. Decido. 2. – FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais, passando-se à análise das preliminares e do mérito. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva A embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da negociação com a embargada e que o cheque foi objeto de fraude por Flávio dos Santos Quirino. Contudo, o cheque nº 001081, que lastreia a execução, foi emitido pela embargante. A emissão de cheque constitui, por si só, relação cambial que vincula o emitente ao pagamento da ordem. Ademais, o embargado apresentou elementos probatórios, como conversas de WhatsApp e áudios, e a informação de que a embargante teria fornecido seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o cheque em questão das mãos de Flávio dos Santos Quirino, quando da aquisição dos pneus. Em especial, consta print de conversa onde a embargante envia foto de seu documento de identidade e informa seu CPF, corroborando a alegação do embargado de que ela tinha ciência e anuiu com a utilização do cheque na transação comercial. Dessa forma, sendo a embargante a emitente do cheque e havendo indícios de sua participação ou, no mínimo, anuência para a utilização da cártula no negócio jurídico que beneficiou terceiro (Flávio dos Santos Quirino) perante a empresa embargada, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Incompetência do Juízo em Razão da Necessidade de Prova Pericial A embargante argumenta a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa, que demandaria a realização de perícia grafotécnica para apurar a alegada falsificação da assinatura ou alteração do valor do cheque. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de prova pericial, em regra, afasta a competência dos Juizados. No entanto, a simples alegação de falsidade ou alteração, desacompanhada de mínimos indícios robustos e confrontada com outras provas que apontem para a validade da obrigação em face do portador, pode não ser suficiente para, por si só, determinar a complexidade da causa a ponto de excluir a competência do Juizado. No caso dos autos, o embargado apresentou conversas e áudios onde, segundo alega, a embargante reconhece a dívida e se compromete ao pagamento, além de ter participado ativamente para que o cheque fosse aceito pelo credor. Se a embargante, mesmo ciente da suposta alteração ou da utilização do cheque por Flávio, validou o título perante o embargado ou reconheceu a dívida em seu valor integral, a perícia sobre a origem da alteração pode se tornar secundária para a solução da lide entre a emitente e o atual portador de boa-fé. O art. 429, II, do CPC, estabelece que o ônus da prova, em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Porém, tratando-se de título de crédito que circulou, e havendo alegação de reconhecimento posterior da dívida pela emitente perante o portador, a questão deve ser analisada com cautela. Considerando as provas documentais e mídias juntadas pelo embargado, que indicam um reconhecimento da obrigação pela embargante perante ele, este juízo entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento, não se vislumbrando, por ora, a imprescindibilidade da perícia grafotécnica para o julgamento da presente lide entre as partes. A discussão sobre a eventual fraude praticada por Flávio dos Santos Quirino e a relação interna entre ele e a embargante podem ser objeto de ação própria. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Exigibilidade do Título de Crédito (Cheque) A controvérsia central reside na exigibilidade do cheque nº 001081, no valor de R$ 12.000,00, emitido pela embargante. A embargante alega que o cheque foi emprestado a Flávio dos Santos Quirino pelo valor de R$ 2.000,00 e que este o teria alterado para R$ 12.000,00. Apresentou boletim de ocorrência datado de 07/07/2022 relatando tal fato. Por outro lado, o embargado, na qualidade de portador do título e beneficiário original da ordem de pagamento, afirma que a embargante anuiu com a transação e, inclusive, forneceu seus documentos pessoais para que o cheque fosse aceito. As imagens das conversas de WhatsApp demonstram a embargante enviando foto de seu documento de identidade e informando seu CPF, o que confere verossimilhança à alegação do embargado de que ela tinha pleno conhecimento e consentiu com a utilização do cheque para a compra dos pneus. Ademais, o embargado alega possuir áudios e outras conversas em que a embargante reconhece a dívida e se compromete ao pagamento. Tais elementos, se confirmarem o reconhecimento da dívida no valor expresso no cheque (R$ 12.000,00) perante o embargado, mesmo que tenha havido um desacerto inicial entre a embargante e Flávio dos Santos Quirino, tornam a obrigação exigível pelo portador que o recebeu de boa-fé, amparado pela anuência da emitente. O cheque é um título de crédito que goza de autonomia e literalidade. Uma vez posto em circulação e preenchidos os requisitos legais, obriga o emitente ao pagamento da quantia nele inscrita. A alegação de que o preenchimento do valor foi abusivo ou que a assinatura foi falsificada (o que não é a principal alegação para este cheque específico, mas sim a alteração de valor e apropriação indébita por Flávio) deve ser robustamente provada, especialmente quando há indícios de que a emitente ratificou a validade do título perante o credor. Ademais, ao verificar o Título de Crédito (ID 94851046 e 138842175), não se identifica qualquer indício de alteração da cártula ou rasura que lidime a legitimidade do Cheque. A embargante, ao fornecer seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o cheque de Flávio, no mínimo, assumiu o risco pela transação e validou, perante o terceiro de boa-fé (embargado), a regularidade do título para aquela operação específica. Eventuais prejuízos decorrentes da conduta de Flávio dos Santos Quirino devem ser buscados pela embargante em via própria contra ele. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência da Corte de Justiça: Ementa. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNIA MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É ônus do emitente do cheque desconstituir a legitimidade que envolve o referido título, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário 2. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 3. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título, provando que não tem causa ou que a causa é ilegítima e, no caso em julgamento, o Ente Público não o fez. 4. Na forma do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJPA. 2018.02812994-77, 193.352, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A IDONEIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise consiste em verificar a sentença que julgou procedente os embargos à execução, concluindo que os princípios próprios dos títulos de crédito, como abstração, autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais somente incidem, gerando efeitos, quando há a circulação do título de crédito e que, portanto, caberia ao embargado provar que efetivamente cumpriu a obrigação. 2-Na origem, o Apelante ajuizou Execução (processo nº 0000008-72.2001.814.0052) fundada em dois cheques de nº 001525 e nº 001524, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente (Id 1681945 - Pág. 5). 3-Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. Precedentes do STJ e desta Corte. 4-Ausência de elementos que justifiquem afastar sua presunção de legalidade do título de crédito. Reforma da sentença. 5-Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000014-27.2001.8.14.0052 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/09/2020) 2.2.2. Da Responsabilidade do Endossante A embargante argumenta que Flávio dos Santos Quirino, ao endossar o cheque (conforme verso da cártula), tornou-se o único responsável pelo pagamento. De fato, o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário (art. 21 da Lei nº 7.357/85). No entanto, a responsabilidade do endossante é solidária à do emitente e demais coobrigados. O portador do cheque pode acionar qualquer um deles, ou todos, para o pagamento do título. A existência de um endossante não exime a responsabilidade da emitente originária da cártula. Portanto, a embargante, como emitente do cheque, permanece obrigada ao seu pagamento perante o portador, independentemente da responsabilidade cambial de Flávio dos Santos Quirino como endossante. 2.2.3. Da Litigância de Má-Fé O embargado requer a condenação da embargante por litigância de má-fé. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual da parte, ou seja, a intenção de prejudicar, de deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses do art. 80 do CPC. No presente caso, embora os argumentos da embargante não tenham prosperado, não se vislumbra de forma inequívoca o dolo processual a ensejar tal condenação, exercendo a embargante o seu direito de defesa. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 0800806-88.2022.8.14.0026). Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à embargante, ressalvada a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Jacundá

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Processo nº 0000008-97.2025.8.17.9007

ID: 298840783

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000008-97.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DAYSE FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000008-97.2025.8.17.9000 Agravante: Dayane Dayse… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000008-97.2025.8.17.9000 Agravante: Dayane Dayse Feitoza Agravado: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Dayane Dayse Feitoza em face de Decisão, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Dr. João Alexandrino de Macêdo Neto, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP, objetivando, em síntese, a anulação de seis questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (Edital SAD/SDS nº 095/2023), com o consequente cômputo dos pontos correspondentes para fins de reclassificação da candidata e participação nas etapas subsequentes do certame. Na origem, a parte agravante requereu, com fundamento na Lei Estadual nº 14.538/11 e nas disposições editalícias do certame, a anulação das questões n.° 04, 27, 33, 36, 39 e 48 da Prova Tipo 1, sob o argumento de que tais quesitos estariam contaminados por erros materiais grosseiros, ambiguidade e descompasso com o conteúdo programático expressamente previsto no edital. Aduziu a parte recorrente, em sua exordial, que as questões impugnadas conteriam, notoriamente, mais de uma alternativa correta ou nenhuma delas, circunstância que comprometeria gravemente a lisura e a regularidade do certame, infringindo princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, vinculação ao edital e segurança jurídica. Sustentou que as respostas oficiais apresentadas pela banca examinadora ignoraram preceitos gramaticais consagrados, extrapolaram o conteúdo programático previsto, ou se basearam em premissas equivocadas, sendo tais vícios atestados por pareceres técnicos e relatórios subscritos por especialistas experientes em concursos públicos. Inconformada, a parte agravante insiste na presença de erro material e ilegalidade manifesta nas questões impugnadas, reiterando que a intervenção judicial, no presente caso, não visa substituir a banca quanto ao mérito avaliativo, mas sim sanar evidente afronta ao edital e aos princípios norteadores do certame público. Pugna, com base no art. 300 do CPC, pela reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela recursal a fim de assegurar sua reclassificação e participação nas etapas subsequentes do concurso. Diante desse quadro, requer o provimento do presente recurso, com a concessão de tutela recursal para que lhe seja assegurada a continuidade no certame, com o reconhecimento da plausibilidade jurídica das teses sustentadas e da urgência na prestação jurisdicional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, bem como da tutela antecipada recursal, está prevista no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único e art. 300 do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os documentos colacionados com os autos, observa-se que a respeitável decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na tese firmada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. O juízo a quo consignou que, embora a autora tenha alegado a existência de nulidade em determinadas questões objetivas, não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado que autorizasse a antecipação dos efeitos da tutela final, devendo, por ora, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Citou, inclusive, precedente recente deste egrégio Tribunal (AI nº 0031523-11.2024.8.17.9000), que reafirma a impossibilidade de correção judicial de provas com base em divergências meramente interpretativas. Neste caso, a autora, ora agravada, submeteu-se ao processo de ingresso no cargo de Soldado da PMPE (Concurso 2023). Conforme relatado na petição inicial da ação originária e reiterado no agravo, a agravante indica os vícios que maculam as questões de número 04, 27, 33, 36, 39 e 48 da prova Tipo 1, do referido certame. Alega que tais questões: (i) afrontam diretamente o conteúdo previsto no edital; (ii) possuem mais de uma resposta correta; ou (iii) sequer apresentam resposta válida. Apresenta, inclusive, pareceres técnicos elaborados por profissionais da área de ensino, os quais corroboram suas alegações de que as questões impugnadas estão eivadas de irregularidades materiais graves. A questão de número 04 versa sobre acentuação gráfica e, conforme sustentado, admitiria simultaneamente como corretas as alternativas “A” e “E”, em flagrante violação ao item 9.3 do edital, que prevê expressamente a existência de apenas uma alternativa correta por questão. Todavia, as divergências doutrinárias apresentadas pela agravante, ainda que fundadas em autores renomados, não afastam a presunção de legitimidade do gabarito oficial fixado pela banca examinadora, tampouco comprovam erro de tal magnitude que comprometa a validade da questão. No que tange à questão 39, a agravante assevera que ela abordaria temas próprios de linguagens de programação como Python e Java, conteúdos que não constam do programa do concurso, implicando ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Ocorre, porém, que a questão cobra conhecimentos unicamente referentes às funcionalidades da ferramenta Calc, expressamente citada no conteúdo exigido pelo edital regulador. Em relação à questão 33, que trata sobre proteção de redes e sistemas contra ameaças cibernéticas, a agravante alega que todas as alternativas estariam incorretas, ferindo frontalmente os critérios legais para elaboração de provas, inclusive os estabelecidos na Lei Estadual nº 19.587/2017. Todavia, a questão apresentada pela banca como alternativa correta (letra C), nitidamente responderia o conhecimento exigido do candidato, qual seja, o de entender que o Sistema ERP é um sistema de software que integra e automatiza processos de negócios de uma empresa e que, portanto, não atuaria como sistema de segurança cibernética. Quanto à questão 36, a agravante limita-se a informar que existe parecer técnico debatendo a regularidade da resposta ofertada pela banca examinadora, porém não informa quem seria o profissional que realizou referida análise ou sua base curricular, tão somente, “joga” informações que supostamente explicariam que a resposta correta para a questão seria a alternativa C e que, portanto, haveria, ali, erro grosseiro. A “dúvida” lançada livremente pela agravante, todavia, não comprova a existência de ocorrência de erro grosseiro na formulação do quesito. Em relação à questão de número 27 (Raciocínio Lógico), a mesma situação ocorre. Aqui, porém, é colacionada análise de um profissional que discorre sobre a possibilidade de que outras questões poderiam também, de alguma forma, em hipótese remota, responder a questão posta para análise. Todavia, a resposta ofertada pela banca examinadora não deixa margem a qualquer dúvida, é direta e abarca todo o raciocínio da questão de forma indubitável. Sendo assim, não há como ser sustentado, aqui, a ocorrência de erro grosseiro. O que existe é um malabarismo de palavras para tenta “vender” alguma ambiguidade. Já a questão 48 trata de Direito Constitucional e questiona acerca das pessoas que são legitimadas para propor emenda constitucional. Sabe-se que o rol de pessoas autorizada a isso está previsto de forma taxativa no art. 60 da CF. Dessa forma, sabe-se com grande grau de certeza que a resposta ao referido quesito somente poderia ser aquela atribuída pela banca examinadora, qual seja, a alternativa E. A matéria posta em debate, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral. Trata-se da tese 485, pacificada através do julgamento do RE nº 632.853/CE, cuja ementa segue abaixo transcrita: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Tema 485 – Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese – Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Dessa forma, o pleito da recorrente esbarra no entendimento pacífico do STF, quanto à impossibilidade de correção de questão de prova de concurso pelo Poder Judiciário, com exceção dos casos de ilegalidade/inconstitucionalidade, o que não se aplica à espécie. Entendo, portanto, não estar presente a probabilidade do direito da candidata, requisito necessário à concessão da tutela de urgência perseguida (art. 300, CPC). Sobre o mesmo concurso, saliente-se que inúmeras tutelas de urgência foram deferidas, como ressaltou a autora na inicial, sendo que foram cassadas, como se depreende dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Neste caso, o autor realizou o Concurso Público, aberto através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023, para o preenchimento de 300 (trezentas) vagas no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2º Tenente e de 2.400 (duas mil e quatrocentas) vagas na Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado. 02.A matéria posta em debate, qual seja, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral – Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 03.A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. 04.No que pese não desconhecer a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame quando manifestamente ilegal, por estar em confronto às normas editalícias, tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. 05. O pleito do recorrido esbarra no entendimento pacífico do STF, quanto à impossibilidade de correção de questão de prova de concurso pelo Poder Judiciário, com exceção dos casos de manifesto erro grosseiro, o que não se evidencia nesse primeiro momento. 06. Agravo de Instrumento provido, em consonância com o Parecer Ministerial. 07.Agravo interno prejudicado. 08. Decisão Unânime. (TJPE, AI 0044796-57.2024.8.17.9000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado na sessão virtual de 03.02.2025 a 07.02.2025, 1ª CDP). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI, DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PAPEL DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para anular a questão questão 4, da prova tipo 01), de prestada pelo candidato no Concurso Público de Soldados da PMPE, determinando a manutenção do candidato na condição de sub judice, com a consequente convocação do requerente para submissão às fases subsequentes, vedada a sua nomeação caso obtenha êxito nas demais fases, até o julgamento em definitivo do presente processo, garantida tão somente a reserva de vaga. 2. Como sabido, a jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que, nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação e avaliação das questões, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 3. Isso quer dizer que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens, a menos que, no exame da questão impugnada pelo candidato, se verifique flagrante ilegalidade, formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou situação teratológica, que impossibilite a análise e a consequente resposta do candidato. 4. Ao tratar do controle jurisdicional do ato ato administrativo que avalia questões de concurso público, Tema 485, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” 5. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da banca examinadora a merecer a intervenção do Poder Judiciário, sendo importante destacar a existência de fundamentada resposta/parecer do Instituto AOCP justificando o gabarito da questão 04, da prova tipo 01 de Língua Portuguesa. 6. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE, AI 0054672-36.2024.8.17.9000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgado na sessão do plenário virtual realizada no período de 31/03 a 04/04/2025). No mesmo sentido, Decisão Terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0005499-58.2024.8.17.9480, sob a Relatoria do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira – 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. Pelo exposto, em cognição sumaríssima, e com base no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo inalterada a Decisão recorrida. Comunique-se esta decisão ao Juízo da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, ao Ministério Público. Recife, 12 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

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PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 0000008-47.2018.8.06.0084

ID: 281898872

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-47.2018.8.06.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Número do Processo: 0000008-47.2018.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANTONIO MARCIONE PEREIRA ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam estes autos de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO MARCIONE PEREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAl - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhador(a), urbano e portador(a) de doença que o(a) incapacita para o trabalho e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia ré indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruída com documentos pessoais, sentença de sua interdição, declaração de trabalho e atestados médicos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente a ocorrência da coisa julgada e no mérito, em síntese, a não comprovação de que a parte autora possua doença grave que a incapacita para o desempenho de seu trabalho. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, as provas já constates nos autos são suficientes para o julgamento da causa, especialmente a perícia determinada por este juízo. Preliminarmente, rejeito a tese de coisa julgada, vez que em matéria previdenciária, a coisa julgada possui viés constitucional operando efeitos secudum eventum litis e secundum eventum probationis (REsp nº 1352721/SP), assim, não possui características de imutabilidade, sendo possível nova discussão da matéria ligada à concessão ou revisão de determinado benefício previdenciário. Trata-se de ação ajuizada visando benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez em desfavor do INSS, em razão de indeferimento administrativo em 19/01/2018. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No que concerne ao benefício auxílio-doença, prescreve o art. 59, da Lei nº 8.213/91 que esse benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que foi servidor efetivo do município de Guaraciaba do Norte, ente público regido pelo RGPS/INSS, em regime jurídico estatutário de 02/101997 até 02/05/2017 - data em que foi decretada a sua interdição na ação que tramitou neste juízo sob o nº 5382-88.2011.8.06.0084 (ids. 77637671 e 77638281). Dessa forma, não há controvérsia sobre esses requisitos. Conforme jurisprudência a que me filio, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Passo ao exame da incapacidade laboral no caso concreto (laudo pericial de ID 77637654/77637654). Trata-se de ex-servidor público que exercia o cargo de atendente de consultório médico com lotação na Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE, nascido em 11/07/1978, contando, atualmente, com 46 anos de idade e portador de Esquizofrenia (CID F20). O perito atestou que o autor apresenta quadro de esquizofrenia contudo sem incapacidade atual, porém, com incapacidade pretérita e redução da capacidade. Decerto que no momento do exame, o paciente se encontrava com sintomas brandos, conforme laudo pericial: "No momento periciando funcional, porém podem acontecer crises caso fique sem tratamento adequado", todavia, não é preciso ser expert para conhecer os efeitos da patologia quando o paciente se encontra em surto, sendo, ao meu sentir, no presente caso, uma incapacidade reduzida e temporária. Em resposta ao item 8.2. (quesitos do réu): Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? Resposta: Pode causar embotamento afetivo e sintomas extrapiramidais. Importante considerar, o que o médico perito discorreu no laudo pericial, sobre a patologia do autor, in verbis: A esquizofrenia é uma das condições psiquiátricas mais complexas e intrigantes que afetam a saúde mental humana. É uma doença que muitas vezes envolve uma desconexão da realidade, manifestando-se em uma variedade de sintomas que podem ser profundamente debilitantes para os indivíduos que a enfrentam. Este ensaio busca proporcionar uma visão abrangente da esquizofrenia, abordando suas características, causas, sintomas, tratamentos e o impacto que essa condição pode ter na vida das pessoas afetadas. A esquizofrenia é caracterizada por uma série de sintomas psicóticos que afetam o pensamento, a emoção e o comportamento. Esses sintomas podem incluir alucinações (percepções de coisas que não existem), delírios (crenças falsas ou irracionais), pensamento desorganizado, discurso incoerente e alterações na motivação e na emoção. O início geralmente ocorre na adolescência ou no início da vida adulta e pode persistir por toda a vida. A causa exata da esquizofrenia ainda não é conhecida, mas acredita-se que seja multifatorial. Fatores genéticos desempenham um papel importante, com uma maior incidência entre parentes de primeiro grau de indivíduos com esquizofrenia. Fatores ambientais, como estresse durante o desenvolvimento fetal, complicações no parto e uso de substâncias psicoativas, também podem contribuir para o risco de desenvolver a doença. Os sintomas da esquizofrenia podem ser divididos em categorias positivas (como alucinações e delírios), negativas (como apatia e isolamento social) e cognitivas (como dificuldades de concentração e memória). Esses sintomas podem variar em gravidade e afetar a capacidade do indivíduo de funcionar no trabalho, na escola e nas relações interpessoais. O tratamento da esquizofrenia geralmente envolve uma combinação de medicamentos antipsicóticos e terapia psicológica. Os antipsicóticos ajudam a reduzir os sintomas positivos, como alucinações e delírios, enquanto a terapia pode ajudar o indivíduo a lidar com os sintomas negativos e a melhorar o funcionamento social e ocupacional. A intervenção precoce e o apoio contínuo são essenciais para o manejo eficaz da esquizofrenia. A esquizofrenia pode ter um impacto significativo na vida do indivíduo afetado e de seus familiares. A estigmatização social muitas vezes torna a aceitação e a inclusão difíceis, levando ao isolamento e à discriminação. A adesão ao tratamento também pode ser um desafio, o que pode resultar em recaídas e hospitalizações. Assim, diante do laudo pericial, constata-se que o promovente esteve incapacitado em período anterior e possui capacidade reduzida, o que se comprova pela declaração de sua interdição e não tendo havido reabilitação para atividades compatíveis com suas limitações, cabível a concessão de benefício de auxílio-doença. Neste contexto, não havendo conclusão no sentido de que a incapacidade autoral apresenta extensão que lhe inviabilize o exercício de todo tipo de atividade laboral por toda vida, tenho que o benefício a ser concedido em favor da demandante é o auxílio-doença, até para que o Requerido possa realizar as verificações periódicas atinentes, para acompanhamento de eventual reenquadramento profissional deste - arts. 59 e 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91 -, e assim sendo, afasta-se a aposentadoria por invalidez. E em caso análogo ao dos autos, este foi posicionamento do C.STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374) Como NÃO se trata de incapacidade total e definitiva, a incapacidade do promovente não lhe garante, todavia, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez como pretendido na exordial. Observe-se, ainda, que, mesmo que o promovente não esteja laborando atualmente, ele não perdeu sua qualidade de segurado, haja vista ser pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que não ocorre perda dessa qualidade para quem deixou de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por razões de saúde. Nesse sentido transcrevo alguns julgados, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. 2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício. 3. Recurso não provido. (REsp 409.400/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 29/04/2002, p. 320) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de males incapacitantes, deixa de contribuir por período superior a doze meses. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do Art. 151, da Lei 8.213/91, independe de carência para o benefício de aposentadoria por invalidez, o segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de paralisia irreversível e incapacitante, o que é o caso dos autos. 3. Agravo desprovido. (TRF-3 - APELREEX: 2902 SP 0002902-41.2008.4.03.6105, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2012, DÉCIMA TURMA, ) Destarte, entendo, diante da patologia diagnosticada do autor, que se trata de doença complexa e progressiva, comprovada a incapacidade temporária para sua atividade habitual, não tendo havido reabilitação, e a qualidade de segurado, faz jus o promovente à concessão do auxílio-doença, desde a apresentação do laudo pericial (28/12/2023), impondo-se a procedência em parte do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, cujo termo inicial é a apresentação do laudo pericial (28/12/2023) até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991. O pagamento das parcelas vencidas deve ser acrescido de juros moratórios, que observam os índices oficiais da poupança, por consubstanciarem dívida de valor de natureza alimentar, estes devidos a partir da citação válida, e correção monetária nos moldes descritos na fundamentação. Em sendo a parte demandada o INSS, não há que se falar em condenação em custas (Lei n° 8.620/93). Não há também custas a serem ressarcidas à autora, pois fora deferida a gratuidade judiciária. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 85, §2º e §3º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente segundo índice INPC, a contar de cada parcela, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (súmula 204 STJ). Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 1.000 (mil) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz de Direito

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Otilia Regina Panek x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 315004125

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053078-84.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA REGINA PANEK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAVASSIN BOEING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053078-84.2024.8.16.0182 Processo: 0053078-84.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.688,18 Polo Ativo(s): OTILIA REGINA PANEK Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais e materiais, ajuizada por OTILIA REGINA PANEK em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. em decorrência de atraso de voo. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu passagens aéreas da companhia aérea requerida para o dia 15/06/2024, de Curitiba/PR a Milão/ Itália, com conexão em São Paulo/SP. O voo inicial tinha partida prevista para às 15h40 de Curitiba, com chegada em São Paulo às 16h00. e, então, a autora embarcaria no voo de conexão às 18h00, com chegada prevista em Milão às 10h15 do dia 16/06/2024 (mov. 1.4). Alega a autora que, ao chegar no portão de embarque em Curitiba, foi avisada que o voo com destino a São Paulo estava atrasado e, devido a esse atraso no voo inicial, acabou perdendo sua conexão em São Paulo. Ainda, informa que, para solucionar o problema, a requerida a realocou em um voo com destino a Londres, que, inicialmente, sairia às 23h50 do dia 15/06/2024, contudo, este voo também atrasou, saindo somente às 04h20 do dia 16/07/2024 o que fez com que conseguisse embarcar em um voo para Milão somente às 08h40 do dia 17/06/2024, chegando às 11h00 deste dia, o que gerou um atraso de mais de 24 horas até a chegada ao seu destino. Segue aduzindo que toda essa espera foi extremamente cansativa, em razão da falha na prestação do serviço da requerida, que culminou no atraso do voo doméstico e na perda do voo de conexão, que sofreu com descaso, falta de informação e desrespeito por parte da ré, a qual ignorou diversos contatos e que devido ao ocorrido precisou arcar com gastos de alimentação. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte requerente em razão do atraso de voo e perda de conexão. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e, a autora, destinatária final destes. Insta mencionar que, em se tratando de voo internacional, aplica-se a Convenção de Montreal para os danos materiais sofridos e o Código de Defesa do Consumidor no tocante aos danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401/SP, com repercussão geral, decidiu o mérito do Tema 1240, estabelecendo a seguinte tese: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Portanto, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal para os danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor para os danos morais. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade. Sobre atrasos de voos a Convenção de Montreal dispõe que: Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Quanto ao atraso do voo LA3287, referente ao deslocamento de Curitiba para São Paulo, com saída programada para o dia 15/07/2024, a requerida alega que houve atraso de 28 minutos devido à necessidade de readequação da malha aérea e, como esse atraso ocasionou a perda de conexão em São Paulo, a parte autora foi reacomodada nos voos LA8072 e BA582, com saída programada em 16/07/2024, às 15h05, havendo essa alteração no itinerário porque a alocação foi no voo com saída mais próxima. Entretanto, a readequação de malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. Nesse sentido entende este Tribunal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL NA DATA DO VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014375-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025). No tocante ao voo LA8084, aduz a demandada que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção não programada. Entretanto, assim como a readequação da malha aérea, essa situação também é considerada fortuito interno, assim entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE QUASE 6 (SEIS) HORAS. RECLAMADA CANCELOU O VOO E REALOCOU A PASSAGEIRA EM TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE QUE NÃO EXIME A RECLAMADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA MAIS CÉLERE E CÔMODA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034605-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 20.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NECESSIDADE DE PERNOITE NA CIDADE DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSSITÊNCIA MATERIAL QUE NÃO EXIME A RECLAMADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA MAIS CÉLERE E CÔMODA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA VEZ QUE RESTOU PRESTADO AUXÍLIO MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA ÁEREA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIQUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007351-31.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 19.05.2025) Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Assim, a requerida não colacionou aos autos nenhum documento hábil que exclua sua responsabilidade, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, bem como a prestação da assistência material necessária para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. Assim, como o dano material não deve ser presumido, de acordo com art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à autora comprovar sua existência. Quanto à alegação de gastos com alimentação, tal pedido não merece acolhimento. Muito embora a autora tenha acostado vários comprovantes aos autos, não indicou claramente os gastos que teve, como e quando ocorreram. Limitou-se a pleitear indenização no montante de R$ 878,90 e a acostar os comprovantes de mov. 1.10/1.11, dentre os quais se encontram recibos ilegíveis, em horário posterior à sua chegada ao destino final e de itens de vestuário e acessórios. Cabia à requerente esclarecer os gastos que teve com alimentação, relacionando os valores e acostando os comprovantes de pagamento respectivos. É certo que o Juizado se anima por princípios que buscam a informalidade e a celeridade, mas isso não dispensa a parte de trazer um mínimo de prova para efeitos de convencimento, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. A requerente invocou para si o ônus de demonstrar os gastos havidos com alimentação em razão da falha na prestação do serviço pela requerida, o que não fez. Cumpre mencionar que, a despeito de ter constado na inicial pedido de indenização por danos materiais relativos à hospedagem, na emenda à inicial de mov. 15.1 (recebida pela decisão de mov. 18.1) houve exclusão do referido pedido, razão pela qual deixo de analisá-lo. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Os danos extrapatrimoniais, na hipótese em análise, não são presumidos, demandando demonstração efetiva baseada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passa-se à análise de tais circunstâncias fáticas, observando-se os parâmetros delineados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: pelos voos originalmente adquiridos, a autora deveria chegar em Milão às 10h15 do dia 16/07/2025, contudo, somente chegou às 11h00 do dia seguinte, logo, com atraso de mais de 24 horas. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a autora foi reacomodada em outros voos após perder a conexão no trecho São Paulo/SP - Milão/Itália, alterando o seu itinerário para deslocamento de São Paulo para Londres e desta cidade para Milão. Ainda, não foi comprovado pela requerida que essa reacomodação era a melhor possível. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: em sua contestação a requerida alega que “[…] mantém em seu website a rota de todos os voos devidamente atualizadas, possibilitando que os passageiros acompanhem os voos contratados em tempo real […] ”. Entretanto, com base nos autos, não há comprovação de que foram prestadas informações claras ou precisas quanto ao atraso do voo de Curitiba, bem como sobre a fruição de assistência material. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: a requerida não demonstrou que prestou o suporte material necessário. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: não foi alegada a perda de compromissos. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de mais de 24h na chegada ao destino, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

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Processo nº 0000008-49.2007.8.18.0003

ID: 314572788

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-49.2007.8.18.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEFFI CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA VARTENA LEAL MARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000008-49.2007.8.18.0003 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0000008-49.2007.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expedição de CND, Repetição de indébito] INTERESSADO: STEFFI CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADO: SIEMENS LTDA DECISÃO Vistos ... Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria. Decido. Em primeiro lugar, a decisão do Id 49992631 foi nos seguintes termos: […] No que atine à obrigação de pagar, deve-se levar em consideração o que consta na decisão do ID 8851239, pág. 75, neste trecho: […] Pelas razões acima expendidas, defiro parcialmente os pedidos do executado, determinando o retorno dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos levando em consideração as obrigações de pagar (sentença de mérito – fls. 15; decisão – fls. 39; acordão – fls. 195-199), apontando-se o valor total das referidas obrigações, com os acréscimos incidentes, bem como a dedução da penhora levada a efeito (decisão – fls.44; extrato bancário – fls. 47 e 215). […] Assim, por todas as considerações anteriores, por ter havido condenação pecuniária nestes autos e em obediência às regras do microssistema dos juizados especiais, o arbitramento em 20% (vinte por cento) a título de honorários sucumbenciais, cravado pela decisão turmária, deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, com juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 89/2021 (DJE TJPI Pub. 26/08/2021). […] Diante do exposto, bem como com base no SEI Nº 23.0.000003728-1, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em consonância com o SEI Nº 20.0.000018602-4, levando em consideração as obrigações de pagar (valor principal, honorários sucumbenciais, multa de 10%), apontando-se o valor total das referidas obrigações, com os acréscimos incidentes, bem como a dedução da penhora levada a efeito (decisão - ID 8851371, pág. 26 e 28/ protocolo BACENJUD ID 8851371, pág. 27 e 29 / comprovante de transferência - ID 8851371, pág. 33 e 232). […] Em terceiro lugar, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para trazer aos autos extrato atualizado da conta judicial nº 2600115447053 (ID 8851371 – pág. 232). Junto ao ofício, encaminhem-se em anexo as cópias da decisão - ID 8851371, pág. 26 e 28; protocolo BACENJUD - ID 8851371, pág. 27 e 29; comprovante de transferência - ID 8851371, pág. 33 e 232, para melhor compreensão pela instituição financeira. (destacado). De um lado, a manifestação da exequente (Id 55316011) foi nestes termos: […] A parte Autora informar que NÃO tem nada a opor a cerca dos calculos ora apresentados, requerendo assim a continuidade do feitos. (destacado). A parte exequente informa (Id 55316011) que não possui “nada a opor” acerca dos cálculos judiciais e que concorda com “todas as decisoes proferidas pela emerita juiza constantes no id 49992631” (petição do Id 59906605). De outro lado, a parte executada apresenta supostos equívocos nos cálculos judiciais (Id 57217692): […] 1. Como se infere dos autos, em 12.01.2010 a peticionária sofreu o bloqueio, em suas contas bancárias, do valor total cobrado nos autos – R$ 5.718,29 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), sendo que o referido valor foi transferido para a conta a judicial em 14.01.2010. […] 6. Neste sentido, é a presente para requerer, diante do evidente equívoco apontado e do fato de que os valores da condenação se encontram desde JANEIRO DE 2010 DEPOSITADO NOS AUTOS, requer-se: a) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe a quantia depositada na conta judicial vinculada ao presente feito; e b) após resposta do Banco do Brasil, requer-se nova remessa dos autos ao contador para que se apure o valor devido, com o correto abatimento do débito pela penhora realizada em janeiro de 2010. (destacado). Comportamento igualmente apresentado na manifestação da executada do Id 64437649, tendo esta parte se posicionado acerca do extrato bancário trazido pela parte exequente: […] 1. De análise do extrato juntado pela autora, verifica-se que, em 28.06.2024, o montante outrora penhorado se encontrava em R$ 14.008,35 (quatorze mil, oito reais e trinta e cinco centavos), sendo que, os cálculos realizados pelo perito consideraram, para fins de abatimento, apenas o valor originalmente bloqueado, qual seja, R$ 5.718,29 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) […] 8. Neste sentido, é a presente para reiterar a manifestação de ID nº 57217692, para que seja realizada nova remessa dos autos ao contador, para que se apure o valor devido, com o correto abatimento do débito pela penhora realizada em janeiro de 2010, de acordo com o valor atual depositado na conta judicial. (destacado). (Petição. Parte executada. Id 64437649). No trajeto de petições pendentes de apreciação, a parte exequente requer (Id 64630246): […] Fica explicito que o valor devido a titulo de indenização moral e material a parte autora é no importe de R$ 20.339,88. E de honorarios advocaticios é de R$ 5.547,24. […] Com relação aos valores devidos a parte exequente, os calculos apontam a condenação da Siemens em R$ 20.168,83. O deposito judicial atualizado ate o dia 28/06/2024 atesta a quantia de R$ 14.008,35. […] Deste modo, basta a parte executada fazer o pagamento do valor que está faltando, qual seja, R$ 6.160,48. MM. Juiz, é desnecessario o envio dos autos para contadoria como requer a parte Requerida. […] Por todo o exposto, a parte Exequente requer: 1 – Que seja, pago pela parte executada os honorarios de sucumbencia no importe de R$ 5.547,24, em favor da advogada Vanessa Vartena Leal Marinho – OAB/PI 9901, por meio de alvara digital; 2 – Que seja pago pela executada o valor restante da condenação não abrangida pelo deposito judicial, qual seja, R$ 6.160,48; e, após seja liberado por meio de alvara online em favor da autora; 3 – Que seja expedido o alvara online do valor que está penhorado no Banco do Brasil em favor da Autora no importe de R$ 14.008,35, que está na conta judicial nº 2600115447053; 4 – Não seja enviado os autos para contadoria por ser desnecessario, tendo em vista que a calculos judiciais no autos no dia 20/03/2024. (destacado). Veja-se que, pelos cálculos da Contadoria (Id 54596961), para mar. 2024, tem-se: (1) Danos morais e materiais no valor de R$ 18.490,80; (2) Multa de 10,00% (art. 523, §1º, do CPC) no valor de R$ 1.849,082; (3) Honorários (3.1) Honorários de sucumbência 20,00% no valor de R$ 3.698,16; (3.2) Honorários de 10,00% (art. 523, §1º, do CPC) no valor de R$ 1.849,08; Total de honorários: R$ 5.547,24; Necessário compreender que o valor de R$ 20.339,88 compreende à soma de R$ 18.490,80 (dano moral e material) com R$ 1.849,08 (multa de 10%). Já o valor dos honorários (sucumbenciais de 20% e de 10%) corresponde a R$ 5.547,24. Por fim, o valor total da execução, sem a dedução da penhora, é de R$ 25.887,12 (Id 54596961, pág. 1, com a rubrica “subtotal”). A Contadoria (Id 54596961), em 2024, fez a dedução da penhora, porém com o valor original (R$ 5.718,29), referente ao ano de 2010. Portanto, com razão parcial a executada, no que diz respeito à alegação de dedução da penhora sem os acréscimos incidentes na conta judicial. De igual modo, pelo mesmo raciocínio acima, indefere-se o pleito da exequente, tendo em vista que o valor de R$ 20.168,83 (apontado pela Contadoria como a quantia remanescente da execução) com a subtração do valor de R$ 14.008,35 (valor da penhora atualizado para 2024), conforme relatado em sua petição, inobserva os acréscimos que deveriam ter sido contabilizados para se especificar eventual valor remanescente a ser perseguido nos autos. Assim por todos os lados que se analisa, a remessa dos autos à Contadoria é imprescindível, vez que o valor remanescente apontado por este setor não leva em conta o valor atualizado da penhora, razão por que não pode ser considerado para os fins de direito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Em segundo lugar, a decisão do Id 49992631 foi nos seguintes termos: […] Em terceiro lugar, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para trazer aos autos extrato atualizado da conta judicial nº 2600115447053 (ID 8851371 – pág. 232). Junto ao ofício, encaminhem-se em anexo as cópias da decisão - ID 8851371, pág. 26 e 28; protocolo BACENJUD - ID 8851371, pág. 27 e 29; comprovante de transferência - ID 8851371, pág. 33 e 232, para melhor compreensão pela instituição financeira. (destacado). Dessa forma, ante a necessidade de documento oficial emitido pela instituição financeira responsável para possibilitar a liberação de valores, entende este Juízo, ad cautelam, à Secretaria para cumprimento integral da decisão mencionada, a fim de expedir ofício ao Banco do Brasil, para, no prazo de 5(cinco) dias, para trazer aos autos extrato atualizado da conta judicial nº 2600115447053 (ID 8851371 – pág. 232). À Secretaria para cumprimento. Em terceiro lugar, o Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), que regula a remessa e elaboração de cálculos judiciais pelos Serviços de Contadoria Judicial, assim determina: Art. 10. No exercício de suas atribuições legais e constitucionais, cabe ao(à) Magistrado(a) que determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial seguir com o preenchimento da tabela (anexo 2) dos seguintes critérios: […] XIV - Em caso de liberação por alvará de valores incontroversos contidos em depósito na Conta Judicial, determinar que a parte beneficiária ou a instituição financeira que abriga citada conta, apresente o comprovante do valor recebido e seus acréscimos, juntando aos autos para que sirva de base à elaboração dos Cálculos Judiciais na forma do Caput e seus Parágrafos do artigo 6º. (destacado). Como não há alvará nos autos, contudo há valor a ser levando em conta a fim de a Contadoria apontar eventual valor remanescente a ser executado, em atenção à redação do art. 10, inc. XIV, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), determina-se à Secretaria que proceda com a remessa dos autos à Contadoria apenas após constar o extrato atualizado da conta judicial relativo à quantia penhorada, e após o preenchimento do formulário, conforme capítulo desta decisão a seguir. Em quarto lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. (destacado). Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, com fundamento no art. 52, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Em quinto lugar, a posição do STJ sobre a incidência de imposto de renda nos casos de honorários advocatícios sucumbenciais é neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Sobre a questão, importante mencionar o disposto no art. 46, e seus incisos, da Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Portanto, em atenção ao estabelecido pela Corte superior, é necessária a incidência de imposto de renda no presente caso. À Contadoria para observar este ponto. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-91.2022.8.17.5260

ID: 321861993

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-91.2022.8.17.5260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDSON FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000008-91.2022.8.17.5260 RECORRENTE: LUCICLEIDSON FERREIRA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000008-91.2022.8.17.5260 RECORRENTE: LUCICLEIDSON FERREIRA DE LACERDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 43107579) fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Criminal (ID 40271264). Eis a ementa do julgado recorrido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Interesse de Agir e pela Não Remessa dos Autos para a Oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ANPP é um instituto pré-processual aplicável apenas até o recebimento da denúncia. No presente caso, a denúncia já havia sido recebida e a instrução criminal estava em curso, impossibilitando a realização do acordo. Ademais, o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo de discricionariedade do Ministério Público a sua proposição. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Da Condenação por Embriaguez ao Volante. A condenação baseou-se em provas robustas, incluindo exame clínico que constatou sinais de embriaguez e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, corroborando as evidências de embriaguez. A jurisprudência admite diversos meios de prova, além do teste de bafômetro, para comprovar a capacidade psicomotora alterada. Portanto, as provas apresentadas foram suficientes para a condenação, não havendo dúvida razoável para aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Da Condenação por Desacato. A condenação foi fundamentada nos depoimentos dos policiais que relataram insultos e ameaças proferidos pelo apelante durante a abordagem. Os depoimentos dos policiais são dotados de presunção de veracidade e foram corroborados por outros elementos de prova, certo que a conduta do apelante configurou claramente a infração prevista no artigo 331 do Código Penal, não havendo dúvida razoável que justificasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Apelação Criminal desprovida. Decisão unânime. Em suas razões (ID. 36446466), o recorrente alega violação aos arts. 28-A, 202, 203 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, por entender que: a) o Ministério Público não ofertou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mesmo preenchidos os requisitos legais; b) houve valoração incorreta das testemunhas policiais e c) houve dúvida razoável sobre a autoria. Contrarrazões apresentadas (ID. 46466140). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. 1.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO STJ. De início, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, esbarrando no enunciado das Súmulas 07[1], do c. STJ. Isto porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide e mediante análise do plexo fático-probatório constante dos autos, quando entende que inexistem provas capazes de alterar a decisão do juízo de primeiro grau. Conforme se depreende do voto do relator, literalmente: “(...) Ademais, o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo de discricionariedade do Ministério Público a sua proposição. (...) Portanto, não há que se falar em nulidade pela não oferta do ANPP no caso ora em análise, uma vez que o momento processual oportuno para tal proposta já havia precluso e, além disso, a proposta do acordo é uma faculdade do Ministério Público, não um direito do acusado. (...) No caso sub examine, a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante foi embasada por um conjunto robusto de provas. O exame clínico realizado no apelante constatou sinais claros de embriaguez, incluindo odor de álcool, olhos avermelhados e comportamento alterado. Além disso, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante corroboram essas evidências, descrevendo a conduta do apelante de maneira detalhada e consistente. A defesa argumenta que a embriaguez só poderia ser comprovada por meio de teste de bafômetro, no entanto, o próprio artigo 306 do CTB permite a comprovação da capacidade psicomotora alterada através de vários meios de prova, incluindo exame clínico e depoimentos testemunhais. Esta interpretação é amplamente aceita na jurisprudência, sendo desnecessária a exclusividade do teste de alcoolemia para a configuração do crime. In casu, o Ministério Público entendeu que a proposta do ANPP não seria adequada e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, considerando, entre outros fatores, a conduta do acusado no contexto dos delitos em questão. (...) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante são dotados de presunção de veracidade, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Os policiais militares André Mariano Barros Alves e Fredson Rodrigo Lopes Ferreira relataram sinais claros de embriaguez, como odor de álcool, olhos avermelhados e comportamento alterado, confirmando o exame clínico realizado. (...) Os depoimentos dos policiais são fundamentais para a configuração do crime de desacato, uma vez que descrevem detalhadamente o comportamento agressivo e desrespeitoso do apelante. Na qualidade de funcionários públicos, os policiais gozam de presunção de veracidade em seus depoimentos, especialmente quando prestados de forma coerente e consistente, tanto na fase investigativa quanto em Juízo. Como já registrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova, desde que não existam elementos que desabonem a sua credibilidade. (...) Portanto, as provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais, são suficientes para a condenação do apelante pelo crime de desacato. A conduta do apelante foi devidamente comprovada e caracteriza a infração prevista no artigo 331 do Código Penal, não havendo dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...)” (ID 39549193) (omissões e grifos nossos) A pretensão recursal demandaria, portanto, o reexame dos referidos fatos e provas, o que não é compatível com o recurso interposto. Isto posto, percebe-se a intensão do Recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE DESACATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por crimes de desacato, ameaça, resistência e embriaguez ao volante. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade dos delitos, além do dolo, com base em provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e delegado. Foi indeferido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir3. A decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando a robustez das provas apresentadas. 4. A jurisprudência do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7. 5. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A verificação da suficiência das provas para a condenação demanda o reexame de fatos e provas. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, I; CP, art. 33, §§ 2°, "c" e 3°; CP, art. 44; CP, art. 77; CP, art. 331; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.899.772/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.975.220/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.907.197/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/11/2021. (AgRg no AREsp n. 2.602.447/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (g.n.) 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão encontra óbice no enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia, o qual estabelece: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação, não bastando a singela declaração de que o acórdão recorrido teria violado os arts. 28-A, 202, 203 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal. O recurso especial é de fundamentação vinculada. Nele, não basta a simples alusão à princípios constitucionais, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa a lei federal. A insurgência demanda apontar em que consiste a negativa de vigência da lei e qual seria sua correta interpretação ao caso. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, trago julgados do STJ: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SUMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. É inviável, nesta via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, do Código Penal, pois demanda reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Assim, incide no caso a Súmula 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria, pela materialidade delitiva e ainda pela causa de aumento pela omissão de socorro, com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Não há falar em reformatio in pejus, na medida em que não houve agravamento da situação final do agravante, diante da majorante prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, a qual foi fixada fundamentadamente no aresto impugnado, diante da gravidade concreta da conduta, sem acréscimo de circunstâncias fáticas. Esta Corte Superior tem entendido que não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, todavia, agravar a situação final do condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). 6. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 1.731.128/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) [...] IV. Segundo a jurisprudência do STJ, “o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente”. [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.538/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 24/04/2023) (omissões nossas). 3.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ[2] No tocante às alegações da Defesa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a conduta foi típica e a condenação irretocável. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ[1], que obsta o prosseguimento do feito. Nesse sentido: [...] 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), aplicável tanto para as hipóteses da alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "c" do mesmo dispositivo. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.872/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (omissões nossas). [...] 2.1. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. [...] (AgInt no AREsp n. 2.157.658/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (omissões nossas). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] STJ, Súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [2] “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

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