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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Paulo Sergio Quaglio

ID: 323528869

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-94.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO QUAGLIO

Notificação

Advogados:

WALISSON GOMES GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUAGLIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a3749 proferida nos autos. PROCESSO: 0000358-94.2025.5.14.0091 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MADEIRO MACIEL – OAB/CE 28360 RECORRIDO: PAULO SÉRGIO QUAGLIO ADVOGADO: WALISSON GOMES GARCIA – AOB/RO Nº 11077 ADVOGADO: ADENILSON FERREIRA DE SOUZA – AOB/RO Nº 10518 RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Conforme mencionado na decisão de id. bbc4788, nas razões do recurso ordinário interposto por ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, foi formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática desta Relatoria, ficando a parte recorrente intimada para, no prazo legal, efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. O prazo concedido transcorreu sem insurgência recursal e sem que a parte procedesse ao recolhimento do preparo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, em decisão monocrática proferida nos presentes autos, indeferi os benefícios da Justiça Gratuita e, com amparo no art. 99, § 7º, do CPC, determinei intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. São os fundamentos da Decisão (id. bbc4788): D E C I S Ã O Analisando os autos, constato que nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (id. c966678), pessoa jurídica, há pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. (ED-Ag-AIRR - 11299-04.2015.5.01.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 815-86.2017.5.14.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020) Trata-se, aliás, de entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Também nesse sentido, é o posicionamento deste Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto, vez que a simples alegação de encontrar-se em recuperação judicial não basta para tal finalidade. Assim, negada a concessão da benesse às reclamadas requerentes e oportunizado-lhes novo prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, seguindo a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, consoante assinalado na decisão monocrática proferida no feito, em razão da inércia das recorrentes em providenciar a juntada aos autos das guias comprobatórias do recolhimento, o seu recurso ordinário não merece ser conhecido, diante da indiscutível deserção configurada. Recurso ordinário não conhecido. (…) (TRT 14, 1ª Turma, Relatora: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Sessão: 26/03/2021). RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. O instituto processual da gratuidade da justiça tem por escopo assegurar a isenção de despesas processuais àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovem a insuficiência de recursos financeiros. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, as novas exigências legais para a concessão da benesse são a percepção de "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. "In casu", não tendo a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de insuficiência financeira que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferido o seu requerimento de gratuidade de justiça e, por conseguinte, não conhecido, por deserção, o recurso ordinário aviado. (RO-0000008-77.2019.5.14.0007; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, 2ª Turma; Data de julgamento: 3-5-2019) Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real cenário econômico geral da requerente, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, situação não observada, pois não comprovada minimamente a incapacidade financeira para desincumbir-se de arcar com as despesas do processo. O cenário invocado pela parte, por si só, não é bastante para demonstrar a precariedade financeira alegada, uma vez que não demonstra o não auferimento de rendas ou de que estas são insuficientes para manter a atividade e honrar seus compromissos. Assim, inexiste demonstração efetiva da situação financeira atual geral da recorrente, apta a autorizar o deferimento pretendido. Dessa forma, indefiro à reclamada o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a recorrente ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., para que, em 8 (oito) dias, efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. (..) Não obstante o teor da decisão supra, observa-se que a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, que expirou em 9-7-2025, consoante aba “Expedientes” do PJe, não tendo efetuado o recolhimento do preparo. Segundo previsão do inciso III do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, considerando que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente e esta não efetuou o recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção do apelo interposto. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese, não obstante o reclamado afirme que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não comprovou a alegada insuficiência econômica. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 000054-56.2019.5.10.0014; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 17/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Processo TST-AIRR n. 101192-29.2019.5.01.0075; 7ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT de 17/02/2023). 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no art. 932, III, do CPC, monocraticamente não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, por inobservância ao quanto disposto nos arts. 789, §1º, 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c art. 99, §7º do CPC. Intimem-se as partes pelo DEJT, servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Após escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO QUAGLIO

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Paulo Sergio Quaglio

ID: 323528909

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-94.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO QUAGLIO

Notificação

Advogados:

WALISSON GOMES GARCIA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000358-94.2025.5.14.0091 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUAGLIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a3749 proferida nos autos. PROCESSO: 0000358-94.2025.5.14.0091 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MADEIRO MACIEL – OAB/CE 28360 RECORRIDO: PAULO SÉRGIO QUAGLIO ADVOGADO: WALISSON GOMES GARCIA – AOB/RO Nº 11077 ADVOGADO: ADENILSON FERREIRA DE SOUZA – AOB/RO Nº 10518 RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Conforme mencionado na decisão de id. bbc4788, nas razões do recurso ordinário interposto por ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, foi formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática desta Relatoria, ficando a parte recorrente intimada para, no prazo legal, efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. O prazo concedido transcorreu sem insurgência recursal e sem que a parte procedesse ao recolhimento do preparo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, em decisão monocrática proferida nos presentes autos, indeferi os benefícios da Justiça Gratuita e, com amparo no art. 99, § 7º, do CPC, determinei intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do valor integral das custas processuais fixadas em seu desfavor na sentença, bem como o valor do depósito recursal devido, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. São os fundamentos da Decisão (id. bbc4788): D E C I S Ã O Analisando os autos, constato que nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (id. c966678), pessoa jurídica, há pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. (ED-Ag-AIRR - 11299-04.2015.5.01.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 815-86.2017.5.14.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020) Trata-se, aliás, de entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Também nesse sentido, é o posicionamento deste Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto, vez que a simples alegação de encontrar-se em recuperação judicial não basta para tal finalidade. Assim, negada a concessão da benesse às reclamadas requerentes e oportunizado-lhes novo prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, seguindo a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, consoante assinalado na decisão monocrática proferida no feito, em razão da inércia das recorrentes em providenciar a juntada aos autos das guias comprobatórias do recolhimento, o seu recurso ordinário não merece ser conhecido, diante da indiscutível deserção configurada. Recurso ordinário não conhecido. (…) (TRT 14, 1ª Turma, Relatora: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Sessão: 26/03/2021). RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. O instituto processual da gratuidade da justiça tem por escopo assegurar a isenção de despesas processuais àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovem a insuficiência de recursos financeiros. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, as novas exigências legais para a concessão da benesse são a percepção de "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. "In casu", não tendo a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, se desincumbido de seu ônus de comprovar a existência de insuficiência financeira que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferido o seu requerimento de gratuidade de justiça e, por conseguinte, não conhecido, por deserção, o recurso ordinário aviado. (RO-0000008-77.2019.5.14.0007; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, 2ª Turma; Data de julgamento: 3-5-2019) Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real cenário econômico geral da requerente, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, situação não observada, pois não comprovada minimamente a incapacidade financeira para desincumbir-se de arcar com as despesas do processo. O cenário invocado pela parte, por si só, não é bastante para demonstrar a precariedade financeira alegada, uma vez que não demonstra o não auferimento de rendas ou de que estas são insuficientes para manter a atividade e honrar seus compromissos. Assim, inexiste demonstração efetiva da situação financeira atual geral da recorrente, apta a autorizar o deferimento pretendido. Dessa forma, indefiro à reclamada o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a recorrente ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., para que, em 8 (oito) dias, efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, § 1º, e 899, §§ 1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, § 7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. (..) Não obstante o teor da decisão supra, observa-se que a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, que expirou em 9-7-2025, consoante aba “Expedientes” do PJe, não tendo efetuado o recolhimento do preparo. Segundo previsão do inciso III do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, considerando que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente e esta não efetuou o recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção do apelo interposto. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese, não obstante o reclamado afirme que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não comprovou a alegada insuficiência econômica. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 000054-56.2019.5.10.0014; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 17/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Processo TST-AIRR n. 101192-29.2019.5.01.0075; 7ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT de 17/02/2023). 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no art. 932, III, do CPC, monocraticamente não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, por inobservância ao quanto disposto nos arts. 789, §1º, 899, §§1º, 6º e 9º, da CLT c/c art. 99, §7º do CPC. Intimem-se as partes pelo DEJT, servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Após escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 0000008-12.2003.8.18.0093

ID: 262725037

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000008-12.2003.8.18.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON TRINDADE DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELBERT MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-12.2003.8.18.0093 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO(S): [Enriquecimento ilícito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WASHINGTON TRINDADE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular ajuizada inicialmente por PEDRO MIRANDA SOBRINHO em face de WASHINGTON TRINDADE DA SILVA. Posteriormente, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL assumiu a titularidade ativa da demanda. A parte AUTORA original, em petição inicial datada de agosto de 2003 (ID. 13414120, fls. 4-14 do PDF), narrou que a parte RÉ, WASHINGTON TRINDADE DA SILVA, teria acumulado ilegalmente cargos públicos remunerados entre os anos de 2002 e 2003. Alegou que a parte RÉ exercia simultaneamente as funções de: a) Professor na UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (cargo MS-S III, regime de 20 horas semanais); b) Médico da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, lotado na Unidade Mista do Município de Eliseu Martins-PI (regime de 24 horas semanais); c) Médico do Programa de Saúde da Família no Município de Colônia do Gurguéia-PI, com remuneração de R$ 3.401,92(três mil,quatro centos e um reais e noventa e dois centavos); e d) Vereador na CÂMARA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGÉIA−PI, recebendo subsídio mensal de R$ 3.401,92 (três mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos) Fundamentou a ilegalidade na violação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Requereu a citação da parte RÉ, a declaração de ilegalidade da acumulação, a condenação da parte RÉ à devolução dos valores recebidos indevidamente e o pagamento das custas processuais. Juntou documentos comprobatórios das nomeações e recebimentos (ID. 13414120, fls. 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não houve pedido de gratuidade de justiça ou tutela de urgência. A parte RÉ, WASHINGTON TRINDADE DA SILVA, apresentou contestação em 04/12/2017 (ID. 13414120, fls. 142-162 do PDF). Arguiu, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, por falta de clareza quanto à suposta ilegalidade; b) necessidade de inclusão no polo passivo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, do ESTADO DO PIAUÍ (Secretaria de Saúde), da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA e da CÂMARA DE VEREADORES DE COLÔNIA DO GURGUÉIA. No mérito, defendeu a legalidade das acumulações ou a ausência de má-fé, argumentando sobre a compatibilidade de horários e a natureza dos vínculos, citando consulta do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. O processo teve tramitação complexa. Inicialmente, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono do autor original (ID. 13414120, fls. 54 do PDF), em 18/03/2010. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs apelação (ID. 13414120, fls. 61-67 do PDF). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (Acórdão ID. 13414120, fls. 103-110 do PDF), em 06/06/2012. Após o retorno dos autos, a parte RÉ foi novamente citada (ID. 13414120, fls. 135-139 do PDF) e apresentou a contestação já mencionada (ID. 13414120, fls. 142 do PDF). O autor original, PEDRO MIRANDA SOBRINHO, foi intimado para apresentar réplica, mas peticionou requerendo a extinção do processo por abandono/desistência (ID. 3039849925001, fls. 168 do PDF e ID. 3039849925003, fls. 187 do PDF). Diante do desinteresse do autor original e com base no artigo 9º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), o Juízo proferiu decisão (ID. 18072593, fls. 195 do PDF) em 14/07/2021, determinando a alteração da autuação para excluir PEDRO MIRANDA SOBRINHO do polo ativo e incluir o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL como parte AUTORA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, já como parte AUTORA, foi intimado (ID. 18361035, fls. 196 do PDF) e apresentou manifestação em 08/09/2021 (ID. 19890097, fls. 200-202 do PDF), atuando como emenda à inicial. Reiterou os fatos relativos à acumulação indevida de cargos pela parte RÉ nos anos de 2002 e 2003. Requereu a inclusão no polo passivo do ex-gestor do Município de Eliseu Martins-PI à época, do ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Colônia do Gurguéia-PI à época, e do ESTADO DO PIAUÍ, bem como a citação destes e da parte RÉ WASHINGTON TRINDADE DA SILVA para contestar a ação. Não foram realizadas audiências, colhidos depoimentos ou produzida prova pericial. O processo seguiu trâmite essencialmente documental. Não há registro de propostas ou tentativas de conciliação nos autos. As partes não apresentaram razões finais, tendo os autos sido conclusos para julgamento após a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ID. 19891818, fls. 203 do PDF). É o relatório. Passo ao julgamento. Trata-se de caso que abarca o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria eminentemente jurídica, e os documentos que carreiam os autos são suficientes a demonstrar o âmbito fático dos debates arguidos. Sobre o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de serem chamados a lide outros atores processuais, entendo descabido, após mais de 20 anos de tramitação processual. As irregularidades por aqueles praticadas, caso não estejam prescritas, deverão ser apuradas pelo órgão em procedimento próprio. É mais que razoável findar este feito que já atingiu a maioridade, e não encerra por falta de determinações e atuações efetivas inclusive das próprias partes, que demandam precariamente e fazem pedidos descabidos em momentos processuais inadequados. Assim sendo, indefiro o pedido ministerial, por não verificar qualquer caso de litisconsórcio necessário no polo passivo, de modo que as irregularidades deverão ser investigadas pelo parquet em procedimento próprio, estando o Judiciário de portas abertas para analisar suas conclusões. Sobre as preliminares da parte autora, afasto-as, tendo em vista que não há qualquer inépcia na inicial, narra acumulação ilegal de cargos públicos de vereador municipal à época dos fatos, de forma clara e objetiva, indicando quais seriam os cargos ilicitamente ocupados. Outrossim, sobre a alegação de necessidade de acréscimo de pessoas ao polo passivo, não merece acolhimento, a responsabilidade por não acumular cargos indevidamente é do funcionário, e não dos órgãos, que não têm controle sobre todos os vínculos que uma única pessoa possa ter com município, estado, união, secretaria de saúde municipal, Câmara de Vereadores, etc. Assim, rejeito as preliminares e passo a analisar o mérito. No mérito, verifico que a ação popular é meio apto a anular atos da administração capazes de causar danos aos cofres públicos. No caso, verifico que a tipicidade da demanda enquadra-se no art. 2º, alínea c, da Lei da Ação Popular, na qual alega-se conduta ilícita do réu ao acumular cargos públicos de forma indevida. Sobre o tema em si, é de facílima resolução, sendo vedada tríplice acumulação de cargos públicos, conforme o STF já decidiu em Repercussão Geral (Tema 921), pelo seu Pleno: Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) Especificamente sobre o caso de um vereador que queria vivenciar a exceção, o STF ratificou também se manifestou: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2010. Inalteráveis as premissas fáticas assentadas no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - não se tratar de “tríplice acúmulo, pois os cargos eram de professor ... e de vereador”, bem como não haver “incompatibilidade de horários” -, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados ao aparelhamento do recurso extraordinário (arts. 37, XVI, “a”, e 38, III, da Lei Maior e 17, § 2º, do ADCT). Aplicação do óbice da Súmula nº 279/STF, que veda o revolvimento dos fatos e provas na instância extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744821 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014) Assim sendo, verifica-se que só é possível a acumulação de dois cargos públicos, no máximo. Analisando os autos, observamos (a) declaração da UFPI informando que o réu era médico-MS-S III, 20h/semana, 8h às 12h, de segunda a sexta feira (ID Num. 13414120 - Pág. 16, pág. 187, PDF); (b) médico na Unidade Mista de Elizeu Martins, 24h/semana (Num. 13414120 - Pág. 18, pág. 20, PDF); (c) médico do programa Saúde da Família, percebendo R$ 3.401,92 em Colônia de Gurguéia (Num. 13414120 - Pág. 24, pág. 26, PDF); (d) vereador na mesma cidade, percebendo R$ 710,00 (Num. 13414120 - Pág. 28, pág. 30). Assim sendo, há provas cabais de que houve acumulação indevida de cargos públicos pelo réu, e consequentemente anular os atos de acumulação. Outrossim, por falta de previsão geral legal, no caso, entendo cabível a aplicação da analogia, no que se refere ao procedimento a ser adotado em relação ao réu. Explico. Não se deve apenas condená-lo à devolução dos valores percebidos, isso porque não há nos autos qualquer comprovação de que não prestou os serviços que acumulara, logo, presume-se que sim, mesmo sendo muito improvável, contudo, o juízo não trabalha com probabilidade com convicções pessoais, mas sim com a Lei. Por outro lado, prevê o art. 133 do Estatuto dos Servidores Federais o seguinte: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Nesse sentido, por falta de previsão específica para o caso, entendo por bem aplicar a previsão analógica ao caso em apreço. Ante o exposto, nos termos do art. 467, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para julgar procedentes os pedidos, determinando a intimação do réu para no prazo de 10 dias realizar a obrigação de fazer indicando todos os cargos públicos que ocupa, e apresentar apenas dois que permanecerá ocupando, apresentando o pedido de desvinculação do terceiro já protocolado neste mesmo prazo. Em não fazendo, serão adotadas as medidas do art. 133, §6º, da Lei 8112/90. Caso haja acumulação de aposentadorias, o réu estará sujeito às mesmas medidas, tendo em vista o longo transcurso do tempo da ação em exame. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de 15% sobre o valor da causa (art. 12 da Lei da Ação Popular). P.R.I. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 5003371-21.2025.8.08.0030

ID: 258223084

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003371-21.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON AGNEZI JULIANA AGNEZI MARCIEL AGNEZI SERAFIM WANESSA AGNEZI FASSARELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO NUNES QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RETZ BISSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003371-21.2025.8.08.0030 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JULIANA AGNEZI, WANESSA AGNEZI FASSARELLA, MARCIEL AGNEZI SERAFIM INTERESSADO: EDILSON AGNEZI Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se da ação de retificação de registro civil ajuizada por JULIANA AGNEZI, WANESSA AGNEZI FASSARELLA, MARCIEL AGNEZI SERAFIM EDILSON AGNEZI, requerendo a retificação no registro civil. Alegam as partes autoras, em síntese, que desejam preservar a origem correta da grafia do sobrenome da família, para que, possam requerer sua cidadania italiana. É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante preceito emergente do artigo 109 da Lei de Registro Público, in verbis: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Além disso, o descendente tem legitimidade para postular a retificação nos registros civis de seus ascendentes, com vista à obtenção de cidadania estrangeira, desde que inequívocas as provas apresentadas, não sendo necessário o chamamento de todos os membros da família aos autos para consentimento da retificação. Oportuna transcrição jurisprudencial: REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO – ASCENDENTE—DESCENDENTE - CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA. O descendente tem legitimidade para postular a retificação nos registros civis de seus ascendentes, com vista à obtenção de cidadania estrangeira desde que inequívocos as provas apresentadas" (TJ/MG; Apelação Cível 1.0024.09.758581-4/001; Relator(a): Des.(a) Manuel Saramago; Data de Julgamento: 02/09/2010).Como é de conhecimento geral, à época da extensa imigração de estrangeiros no país, era prática bastante comum o “abrasileiramento” do nome dos referidos imigrantes. À evidência, foi o que ocorreu com os ascendentes das partes requerentes. Sendo assim, in casu, não observo qualquer obstáculo ao requerimento dos autores. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DETERMINO a retificação do assento de registro de nascimento civil, nos exatos termos do pedido inicial. A) Certidão de Casamento de "Agnesi Paulino" e "Guerine Maria", lavrada sob o n° 309 matricula nº 0227230155 2005 2 00001 158 0000309 95, no livro de nº B-001, as folhas 158-V, do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, ID n° 65525799, fl.3: Onde consta: “[...] Paulino Agnezi; casou-se com 33 anos; filho de Maria Catani." Fazer constar. “[...] Agnesi Antônio Paolo; casou-se com 24 anos; filho de Maria Cattaneo." B) Certidão de óbito de Agnesi Antônio Paolo, lavrada sob o nº 108,de nº 000, matriculado sob o nº 0244300155 1927 4 00001 108 0000000 90, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves - ES; Id n°65525799, fl.4: Onde consta: “[...] compareceu o cidadão Vergílio Ignez” Fazer constar: “[...] compareceu o cidadão Virgílio Agnesi.” C) Certidão de nascimento de Virgílio Agnesi, lavrada sob matriculado sob o nº 1450600155 1908 1 00001 072 0000264 72, sob o livro nº A-001, às Página 13 de 15 folhas 072, do termo nº 000264, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Guarapari- ES, Id n° 65525799, fl 5: Onde consta: “[...] compareceu em meu cartório Agnesi Paolino; Os avós paternos Agnesi Giuseppe e Cattoni Maria." Fazer constar: “[...] compareceu em meu cartório Agnesi Antônio Paolo; Os avós paternos Agnesi Giuseppe e Cattaneo Maria” D) Certidão do 1° casamento de “Virgílio Agnesi” e “Armelinda Berçabeia Gaigher”, lavrada sob o matriculado sob o nº nº 0244300155 1936 2 00002 104 0000000 03, do livro nº 002, às folhas 104, do termo nº 000, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves - ES, Id n° 65525799, fl.6: Onde consta: “[...] receberam-se em matrimônio Virgilio Agnezi e Armelinda Berçabeia Gaigher [...] ele nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e nove, filho legítimo de Agnezi Paulino e Maria Guerini [...] declaram neste acto que são unidos pelo acto religioso, tendo desta união dois filhos: Paulo Agnezi e Onildo Agnezi” Fazer constar: “[...] receberam-se em matrimonio Virgílio Agnesi e Armelinda Berçabeia Gaigher, [...] ele nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e oito, filho legitimo de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine; ela passa a assinar Armelinda Gaigher Agnesi [...] declaram neste ato que são unidos pelo ato religioso, tendo desta união dois filhos: Paulo Agnesi e Onildo Agnesi.” E) Certidão do 2° casamento de “Virgílio Agnesi” matriculado sob o nº 0244300155 1948 2 00003 012 0000014 70, do livro nº 003, às folhas 012, do termo nº 014, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves - ES , Id n° 65525799, fl.7 Onde consta: “[...] receberam-se em matrimonio o senhor Virgílio Agnezi, nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e nove , filho legitimo de Agnezi Paulino e Maria Guerini, falecido aos vinte e três de fevereiro de mil novecentos e quatro; e como esposa a senhorita Catharina Furlan” Fazer constar: “[...] receberam-se em matrimônio o senhor Virgílio Agnesi, nascido aos vinte e oito de fevereiro de mil novecentos e oito , filho legítimo de Agnesi Antônio Paulo e Maria Guerine, falecido aos vinte e sete de fevereiro de mil novecentos e vinte e sete; a contraente passa a assinar Catharina Furlan Agnesi.” F) Certidão de óbito de “Virgílio Agnesi”, matriculado sob o nº 0237880155 1983 4 00018 151 0004202 38, do livro de óbitos de nº 018, às folhas 151, do termo 4202, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65525799, fl.8: Onde consta: “[...] faleceu Virgílio Agnezi […]filho legitimo de Agnezi Paulino e Maria Guerini;” Fazer constar: “[...] faleceu Virgílio Agnesi […] filho legitimo de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine.” G) Certidão de Nascimento de “ONILDO AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1936 1 00004 033 0000466 34, do livro nº 004, às folhas nº 033, consta do termo nº 000466, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves-ES, Id n° 65525799, fl.9: Onde consta: “[...] em meu cartório compareceu o cidadão Virgilio Ignez e declarou que no dia deseceis do corrente anno, nasceu a creança, que tomou o nome de Onildo Ignez, sendo filho ilegítimo dele e dona Ermelinda Gaigher, sendo avós paternos Paulino Ignez, falecido e dona Maria Guerini ” Fazer constar: “[...] em meu cartório compareceu o cidadão Virgílio Agnesi e declarou que no dia dezesseis do corrente ano, nasceu a criança que tomou o nome de Onildo Agnesi, sendo filho legítimo dele e dona Ermelinda Gaigher, sendo avós paternos Agnesi Antônio Paolo, já falecido e dona Maria Guerine ” H) Certidão de Casamento de “ONILDO AGNESI” e “Zilda Luzia Pietralonga Agnezi”, matriculado sob o nº 0237880155 1965 2 00012 289 0002532 95 do livro nº B012, às folhas 289, do termo nº 2532, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65525799, fl.10: Onde consta: “[...] o contraente Onildo Agnezi, nascido em Alfredo Chaves, filho legitimo de Virgilio Agnezi e dona Armelinda Bersabeia Gaigher; A contraente passará a usar o nome de Zilda Luzia Pietralonga Agnezi” Fazer constar: “[...] e contraente Onildo Agnesi, nascido em Guarapari, filho legitimo de Virgílio Agnesi e Armelinda Gaigher Agnesi; A contraente passará a usar o nome de Zilda Luzia Pietralonga Agnesi.” I) Certidão de óbito de “ONILDO AGNESI”, matriculado sob o nº 0237880155 2015 4 00061 261 0024627 16, do livro de óbitos de nº 061, às folhas 265, do termo 24627, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65525799, fl.11: Onde consta: “[...] faleceu Onildo Agnezi, natural de Alfredo Chaves […] sendo filho legitimo de Virgilio Agnezi e Armelinda Bersabeia Agnezi.” Fazer constar: “[...] faleceu Onildo Agnesi, nascido em Guarapari […] sendo filho legítimo de Virgilio Agnesi e Armelinda Gaigher Agnesi, natural de Guarapari.” J) Certidão de Nascimento de “VALDIR AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1949 1 00005 052 0000131 48, do livro nº 005, às folhas nº 052, consta do termo nº 000131, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves-ES; Id n° 65526605, fl.1 Onde consta: “[...] compareceu senhor Virgílio Agnezi, declarou que no dia desessete deste mês e ano, nasceu uma criança, sendo filho legitimo do declarante e sua esposa Catharina Furlam Agnezi, que a criança chamar-se-a Valdir Agnezi, que são avós paternos Agnezi Paulino e Maria Guerini. Fazer constar: “ [...] compareceu senhor Virgílio Agnesi, declarou que no dia dezessete deste mês e ano, nasceu uma criança, sendo filho legitimo do declarante e sua esposa Catharina Furlan Agnesi, que a criança chamar-se-a Valdir Agnesi, que são avós paternos Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine.” K) Certidão de Casamento de “VALDIR AGNESI” e “ZULMIRA DO NASCIMENTO AGNEZI”, matriculado sob o nº 0237880155 1974 2 00024 231 0006073 27 do livro nº B024, às folhas 231, do termo nº 6073, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, ID n° 65526605, fl. 2; Onde consta: “[...] declarados casados Valdir Agnezi e Zulmira Pereira do Nascimento, o contraente Valdir Agnezi [...] é filho legitimo de Virgilio Agnezi e Catharina Furlan Agnezi. A contraente passará a usar o nome de Zulmira do Nascimento Agnezi.” Fazer constar: “[...] declarados casados Valdir Agnesi e Zulmira Pereira do Nascimento, o contraente Valdir Agnesi [...] é filho legitimo de Virgílio Agnesi e Catharina Furlan Agnesi. A contraente passará a usar o nome de Zulmira do Nascimento Agnesi.” L) Certidão de Óbito de “VALDIR AGNESI”, matriculado sob o nº 0237880155 2017 4 00068 038 0026500 80, do livro de óbitos de nº 068, às folhas 038, do termo 26500, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65526605, fl.3; Onde consta: “[...] faleceu Valdir Agnezi [...] casado com Zulmira do Nascimento Agnezi [...] sendo filho de Virgílio Agnezi e Catharina Furlan Agnezi. Fazer constar: “[...] faleceu Valdir Agnesi [...] casado com Zulmira do Nascimento Agnesi [...] sendo filho legítimo de Virgílio Agnesi e Catharina Furlan Agnesi.” M) Certidão de Nascimento de “JOÃO BAPTISTA AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1923 1 00002 003 0000008 67, do livro nº 002, às folhas nº 003, consta do termo nº 000008, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Alfredo Chaves-ES, Id n° 65526605, fl.5; Onde consta: “[...] compareceu Paulo Angnezi [...] declarou que hoje nasceu uma criança do sexo masculino, filho legitimo de Paulo Angezi e Maria Guerine, [...] sendo neto paterno de Giuzeppe Angezi e Maria Catane [...] cuja criança tem por nome João Baptista.” Fazer constar: “[...] compareceu Paulo Agnesi [...] declarou que hoje [...] nasceu uma criança do sexo masculino filho legitimo de Agnesi Antonio Paolo e Maria Guerine, sendo neto paterno de Giuzeppe Angesi e Maria Cattaneo [...] cuja criança tem por nome João Baptista Agnesi.” N) Certidão de Casamento de “JOAO BAPTISTA AGNESI”, matriculado sob o nº 0244300155 1954 2 00003 038 0000043 11 do livro nº 003, às folhas 038, do termo nº 043, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves - ES, Id n° 65526605, fl.4; Onde consta: “receberam-se em matrimonio João Batista Agnezi [...] filho legítimo de Paulino Agnezi e Maria Guerine e, como esposa a senhora Amelia Mattos.” Fazer constar: “receberam-se em matrimônio João Batista Agnesi [...] filho legítimo de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine; [...] a nubente em razão do matrimônio passará a assinar-se Amelia Mattos Agnesi.” O) Certidão de Óbito de “JOÃO BAPTISTA AGNESI”, matriculado sob o nº 0226320155 2009 4 00002054 000090891, do livro de óbitos de nº C002, às folhas 054, do termo 908, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares - ES, Id n° 65526605, fl.6; Onde consta: “[...] faleceu João Batista Agnezi [...] natural de Alfredo Chaves, sendo filho de Paulino Agnezi e Maria Guerini. Fazer constar: “faleceu João Baptista Agnesi [...] natural de Guarapari, sendo filho de Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine.” P) Certidão de Nascimento de “AUZILIA AGNESI”, matriculado sob o nº 0237880155 1964 1 00024 194 0017999 71, do livro nº 024, às folhas nº 194, consta do termo nº 017999, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Linhares-ES, Id n°65526605, fl. 7; Onde consta: “[...] compareceu João Batista Agnezi, declarou que no dia onze do corrente ano nasceu Auzilia Agnezi, filha legitima do declarante e de Amelia Mattos Agnezi, sendo avós paternos Paulino Agnezi e Maria Guerini” Fazer constar: “[...] compareceu João Batista Agnesi, declarou que no dia onze do corrente ano nasceu Auzilia Agnesi, filha legitima do declarante e de Amelia Mattos Agnesi, sendo avós paternos Agnesi Antônio Paolo e Maria Guerine” Q) Ainda para efeitos de segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, DEVERÁ CONSTAR junto ao campo destinado a averbação as respectivas alterações. R) Julgo extinto o processo neste grau de jurisdição, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Esta sentença serve como ofício/mandado para que sejam retificadas as certidões requeridas. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve esta Sentença como Mandado Judicial. P. R. Intimem-se. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). LINHARES, data registrada eletronicamente.

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Banco Pan S.A. x Josefa Maria De Sousa Araujo

ID: 325035467

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200921-85.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200921-85.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200921-85.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: JOSEFA MARIA DE SOUSA ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Josefa Maria de Souza, julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença declarou a inexistência do contrato nº 311179682-1, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, parte de forma simples e parte em dobro, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual da parte autora; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e (iii) definir a validade do contrato bancário impugnado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, pois o ajuizamento da demanda independe de prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A tese de prescrição não se sustenta, pois aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 5. Restou comprovado, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco não partiu da autora, configurando fraude na contratação. 6. Incide a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 7. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, observando a tese firmada no EAREsp 676.608/RS quanto à repetição do indébito - simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 8. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas que visem declarar a inexistência de contrato e buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, em casos de relação de trato sucessivo decorrente de fraude bancária. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraude na contratação de empréstimo consignado, quando comprovada a falsificação da assinatura por perícia grafotécnica, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixada entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. Os juros de mora sobre indenização por danos materiais e morais fluem desde o evento danoso, quando caracterizada responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 178, 372, II, e 932, VII; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.12.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050996-57.2020.8.06.0034, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 30.08.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S/A, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que, nos autos da ação declaratória de inexistência contrato financeiro, c/c antecipação parcial de tutela e ainda pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MARIA DE SOUZA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID 18942059): [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº. 311179682-1 junto ao Requerido, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Aplica-se, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados antes de 30/03/2021, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, conforme a Tese fixada (e sua modulação de efeitos) no julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ, observada a prescrição parcial de 05 anos. c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (data do desconto indevido), súmula 54 STJ. Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. [...] Inconformada com a decisão proferida na sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso (ID 18942067) e alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e ocorrência de prescrição. No mérito, pugna pela validade da contratação e aceitação tácita dela, uma vez que a autora/apelada utilizou os valores creditados, o que evidenciaria a regularidade da contratação. Aduz que inexiste danos materiais, pois o contrato foi devidamente celebrado e cumprido, bem como não estão configurados os requisitos caracterizados de danos morais, já que restou comprovado que o banco apelante não cometeu qualquer ilícito. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da condenação estabelecida em virtude dos danos morais. Por fim, pugnou que nas indenizações por danos morais e materiais fixadas, os juros de mora incidam a partir da decisão que fixou o valor, afastando-se a Súmula 54 do STJ. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 18942071). Deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga à intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese dos autos abrange somente interesse individual disponível, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Antes de enfrentar o mérito recursal, passo à análise das preliminares suscitadas em sede de razões recursais. DA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Argui o banco apelante que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu/apelante caracteriza a ausência de conflito e portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Dito isso, afirmo que não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE PLANO. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível que desafia sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo. 2. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Denota-se que o arrazoado foi redigido de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, combatendo os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, de sorte que não se há falar em afronta à dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. A decisão atacada não merece ser mantida, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio regra que condicione o ingresso com ação indenizatória à comprovação de prévio requerimento administrativo. 4. No caso em tela, a promovente anexou à inicial procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identidade, comprovante de endereço e extrato bancário que, a priori, comprova os débitos em conta reclamados na inicial, o que, em meu sentir, é suficiente para demonstrar seu interesse processual, de sorte que concluir de modo contrário importa em violação ao disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. 5. Ademais, ainda que se cogitasse da necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo para postular indenização em juízo, deveria o julgador, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito, oportunizar à parte autora que acostasse aos autos aludido documento, nos termos do art. 321, § único e 317, ambos do CPC, vez que estar-se-ia diante de vício sanável. Assim, o decisum também configura decisão surpresa. 6. Dessarte, estando a petição inicial em termos, satisfeitas as condições de procedibilidade da ação e demonstrado o interesse processual, a solução jurídica cabível ao presente recurso se constitui na cassação do decisum a quo e na consequente remessa dos fólios ao juízo de origem para prosseguimento do feito. 7. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapajé; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). (Grifei). Dito isto, preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, impõe se a aplicação do prazo prescricional nele previsto, consoante dispõe o art. 27 do CDC, o qual prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [Grifei]. Acerca desta temática, o Superior Tribunal de Justiça, se manifestou no sentido de reconhecer que os descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo e, por esse motivo, a contagem do prazo de prescrição é quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial ocorre a partir da data do último desconto. Segue o acórdão paradigma do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). (G.N). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Recurso Apelatório adversando sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria do autor em janeiro de 2015. Assim, tem-se que a presente ação, ajuizada em 15/02/2018, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional quinquenal, que seria em janeiro de 2020. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em janeiro de 2015, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem do prazo do instituto se dá a partir do último desconto no benefício do demandante e que, além do mais, a cautelar proposta interrompeu o prazo prescricional. 6. Por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00156202520188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) (G.N). Desta forma, considerando que os descontos ocorreram até agosto de 2018 e a que autora ajuizou a ação em 2022, tem-se que a ação não se encontra prescrita, em consonância com as provas apresentadas aos autos. Realizado o juízo de admissibilidade (análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício), observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Passo ao juízo de mérito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que, em julho de 2016., foi realizado um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 4.265,08 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), contrato nº 311179682-1, junto ao Banco Pan, e que teve descontadas de seu benefício previdenciário 25 (vinte e cinco) parcelas de R$128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), conforme documentação de IDs 18941817 e 18941818. Apesar de o banco réu ter acostado aos autos contrato bancário de ID 18941836, a parte requerente impugnou em réplica a assinatura lá aposta e requereu a realização de perícia grafotécnica. Foi devidamente realizada perícia grafotécnica, conforme laudo pericial (IDs 18941988 a 18942015), mediante o qual o experto atestou que as assinaturas contantes no contrato acostado pelo banco não partiram do punho da promovente. Assim, apesar de o magistrado não estar vinculado à prova pericial, é certo que a parte ré, ora apelante, não apresentou documentação que fosse suficiente para infirmar o parecer técnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. Destarte, inequívoca é a aplicação da Súmula 479, do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acosto, por oportuno os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, com base no laudo pericial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve fraude ou não na contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A instituição financeira apresentou às fls. 196-198, contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, constatando a assinatura da autora. Logo, ao juntar esse documento, a demandante atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, não se desincumbindo satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 3. Nesse aspecto, a prova pericial de fls. 273-326 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato. Para isso, além da comparação com a documentação acostada e a assinatura da apelante, foram utilizados outros critérios como a repetição de assinatura e a análise dos padrões de sua grafia, em comparação com a que constara no contrato, concluindo-se que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 4. Caracterizada a ilegalidade do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, in re ipsa, pela privação de parte dos rendimentos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valor irrisório ou enriquecimento sem causa. 5. Nessa perspectiva, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo demonstra ser proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, os valores descontados da parcela de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavo) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 016602521; o tempo que perdurou essa obrigação, e o valor total emprestado de R$ 675,94 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 6. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOPELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGOCONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃOCOMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DACONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). Por esses motivos, entendo acertada a decisão de origem que verificou a fraude e declarou nula a contratação do empréstimo debatido nos autos e determinou a restituição dos valores descontados ao consumidor (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021), bem como condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados a título de danos morais é excessiva, isso porque os descontos no INSS consistiram em 25 (vinte e cinco) parcelas de R$128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), o que perfaz um somatório de R$ R$ 3.218,00 (três mil duzentos e dezoito reais). Quanto ao quantum indenizatório, não obstante a ausência de parâmetros objetivos previamente estabelecidos para a fixação da indenização por danos morais, há entendimento consolidado no sentido de que o valor deve ser moderado. Ele não deve, de um lado, configurar enriquecimento sem causa e, de outro, não pode ser tão diminuto a ponto de aviltar a reparação, frustrando sua finalidade compensatória. Assim, cabe ao julgador, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o montante de forma equitativa. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, assegurando-se à vítima uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, ao mesmo tempo em que se alerta o ofensor para a gravidade de sua conduta lesiva, mediante imposição de impacto financeiro apto a inibir a repetição do ilícito. Ressalte-se que esta 1ª Câmara de Direito Privado tem arbitrado ou mantido indenizações por danos morais, em casos envolvendo pessoa física e instituição financeira, em valores geralmente compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as particularidades de cada demanda. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0050996-57.2020.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) (G.N) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão; determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, autorizando a compensação da quantia depositada em conta corrente da autora. 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelada, visto que, embora o banco/recorrente tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (177/183), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02(duas) testemunhas, bem como, não consta a assinatura a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 3. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Pois bem. Definido o dever de indenizar - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar o pedido de majoração do quantum indenizatório. 5. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, levando em consideração os valores dos descontos, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0201820-91.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [Grifo nosso]. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. PRECEDENTE DO STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM REFORMADO PARA R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DO PATAMAR COMUMENTE FIXADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifo nosso]. Nesse contexto, levando-se em conta tudo o que consta nos autos, notadamente os danos causados à autora e o valor descontado mensalmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização, a título de danos morais, deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é adequado para compensar o ilícito praticado e para exercer salutar efeito pedagógico, de forma a prevenir condutas negligentes semelhantes por parte do banco apelado em relação a consumidores atuais e futuros. - DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros de mora sobre os danos materiais e morais, da análise do caso dos autos, verifica-se que a indenização por danos materiais e morais foi motivada pela cobrança indevida de prestação de empréstimo sem que a instituição bancária conseguisse comprovar a existência da contratação dos serviços correspondentes. Logo, trata-se de uma obrigação extracontratual, uma vez que não foi comprovada a existência de contrato que obrigasse o autor à contraprestação pelos serviços cobrados. Nesse contexto, não paira nenhuma dúvida quanto à natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento também consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao valor da indenização tanto de danos materiais quanto morais deve incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desta feita, não assiste razão a irresignação da parte autora no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial procedência, minorando a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento definitivo (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ) de acordo com a taxa legal que corresponde ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º), mantendo os demais capítulos da sentença recorrida. Por ter o recurso recebido parcial provimento, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp 1686440/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Guilherme Augusto Dos Santos Araujo e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 316542208

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719242-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO I. M. C. A.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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STHEFANI BRUNELLA REIS

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RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. C. A., GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: INAE MURRIETA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por I. M. C. A. e GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em desfavor da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Cuida-se de demanda pretendendo reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais. A parte autora alega que o menor I. M. C. A., após persistência de fortes dores abdominais, foi levado pelos genitores ao Hospital Daher, que faz parte da rede credenciada da ré. Acrescenta que lá chegando foram realizados exames laboratoriais e de imagem, os quais confirmaram o diagnóstico de apendicite aguda, enfermidade que exige intervenção cirúrgica emergencial para remoção do apêndice inflamado, sob pena de evolução para peritonite, com risco iminente de óbito. Afirma que na sequência foi surpreendida com a informação de que a unidade hospitalar não dispunha de cirurgião pediátrico em sua equipe, inviabilizando a realização do procedimento necessário. Aduz que a partir daí iniciou-se um calvário para os pais do menor, que buscaram junto à GEAP uma solução adequada e tempestiva. Diz que, em resposta à demanda emergencial, a operadora limitou-se a informar que apenas o Hospital Santa Marta, localizado em Taguatinga, integrava a rede credenciada para atendimento pediátrico cirúrgico. Indica que os genitores entraram em contato com o mencionado hospital e, posteriormente, com o Hospital Anchieta, por recomendação do primeiro. Aponta, contudo, que ambas as unidades informaram a inexistência de vagas para internação e a indisponibilidade de cirurgiões pediátricos. Prossegue narrando que, não restando outra opção, os genitores do menor entraram em contato com o Hospital Brasília, unidade de saúde mais próxima, com o intuito de verificar a viabilidade de atendimento imediato. Defende que, diante de cenário de extrema urgência e da inércia da operadora em fornecer uma solução viável dentro de sua rede credenciada, os genitores não tiveram alternativa senão buscar assistência médica em hospital não conveniado, na tentativa de preservar a vida e a integridade física da criança. Posteriormente, informa que foram abertos diversos protocolos para requerimento de reembolso, mas o plano de saúde se recusou a reembolsar parte substancial do valor devido, de forma arbitrária e injustificada, segundo alegado na inicial. Sustenta o direito ao reembolso e atendimento em caso de urgência. Afirma que do total pleiteado de R$ 36.760,00, foi autorizado um ressarcimento de R$ 10.000,00. Requer, assim, o pagamento do restante devidamente atualizado, totalizando R$ 29.469,67, bem como condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 11.787,86. A ré, por seu turno, consoante contestação de id 234306388, alega que a solicitação de reembolso referente a honorários médicos foi deferida parcialmente, tendo em vista indisponibilidade de rede credenciada para realização do procedimento. No entanto, alega que, considerando a existência de rede credenciada, local apto a realizar o atendimento do paciente, existência e prestador anestesiologista, hospital para internação e demais custos hospitalares, bem como requisição de reembolso com documentação insuficiente, foram indeferidos as demais solicitações de reembolso. Pede, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao id 237033055 e manifestação à réplica ao id 237628686. Ante o interesse de incapaz, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais, conforme parecer de id 238760655. Decisão de id 239218936 intimou a parte autora a alterar o pólo ativo, com a inclusão do genitor responsável pelo pagamento das despesas que ora se requer o reembolso. Ainda intimou a ré a melhor esclarecer as razões da negativa. Vieram os documentos solicitados, com oportunidade de manifestação para a parte contrária. Foi apresentada ainda nova petição inicial com a correção do polo ativo, tendo a ré ratificado a contestação apresentada. Do mesmo modo, o Parquet reiterou os termos do parecer anteriormente apresentado. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). No caso, não foram suscitadas questões prefaciais ou prejudiciais ao mérito. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. Inicialmente, necessário deixar assentada a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ré é entidade de autogestão, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não desobriga a requerida de proceder conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, nem de observar os fins sociais do contrato, normas que se encontram inseridas no Código Civil. De resto, inexiste ensejo para inversão do ônus da prova, uma vez que a relação jurídica em debate foi suficientemente esclarecida pela documentação acostada aos autos, no que tangencia ao campo dos fatos. Assim, a relação jurídica entre as partes, que é incontroversa, é regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), bem assim das normativas pertinentes oriundas da regulação realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sem prejuízo da incidência do disposto no Código Civil. No mais, a presente lide versa sobre o direito ao reembolso das despesas médicas despendidas em rede não credenciada da requerida, além da ocorrência de danos morais no caso. Sabe-se que o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 assegura ao beneficiário do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. De mesmo teor a previsão do contrato que vincula as partes, prevendo reembolso integral, conforme regulamento de id 234311198. Com efeito, consta que: "Art. 87 O reembolso poderá ser concedido, nos limites contratuais, quando verificadas as seguintes situações: I. de urgência/emergência em que haja inexistência ou indisponibilidade de prestador da rede credenciada, que ofereça o serviço ou o procedimento, observada a área de abrangência geográfica e de atuação, bem como de rede específica do plano, o reembolso será integral. Os procedimentos de internações que preveem a cobrança de coparticipação, estas serão lançadas juntamente com a mensalidade". Após intimação judicial, ao id 239996444, a ré detalhou as razões para a negativa de reembolso. Verifica-se da análise da documentação que foram abertos sete protocolos de atendimento para solicitação do reembolso, todos negados por falta de documentação específica. Até que na oitava guia, o plano de saúde liberou parcialmente o pedido de reembolso, autorizando um pagamento de R$ 10.742,12, referente aos honorários do cirurgião e do auxiliar, mas negando as demais solicitações. A propósito, confira-se as razões da negativa extrajudicial, que foram reiteradas na presente ação (id 239996444, páginas 4 e 5): "CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA LOCAL APTA A REALIZAR O ATENDIMENTO DO PACIENTE , CONSIDERANDO QUE HAVIA PRESTADOR ANESTESIOLOGISTA, HOSPITAL PARA INTERNAÇÃO E DEMAIS CUSTOS HOSPITALARES, CONSIDERANDO QUE A RESPONSÁVEL ESTAVA COM O BENEFICIÁRIO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA E OPTOU POR LEVAR A CRIANÇA PARA INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA , SOMOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO REEMBOLSO REFERENTE APENAS AOS ATENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS PARA OS QUAIS NÃO TÍNHAMOS REDE CONTRATUALIZADO NO DF , A CIRURGIÃO PEDIÁTRICA E DEFERIMOS TAMBÉM O AUXILIAR , PARA AS DEMAIS GUIAS , ESTA GESAS É FAVORÁVEL AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. EM CASO DE DESDOBRAMENTOS FUTUROS, CONSIDERAR LEVANTAR O PRONTUÁRIO DESTE PACIENTE NO HOSPITAL DAHER, PRESTADOR GEAP, QUE PRESTOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO AO PACIENTE" Observa-se da justificativa que o plano de saúde reconheceu que não havia cirurgião pediátrico na rede credenciada, autorizando o pagamento dos honorários desse profissional e de seu auxiliar, o que de resto ficou incontroverso nos presentes autos. Além disso, os relatórios médicos que acompanham a inicial (id 232758086) bem evidenciam o quadro de urgência/emergência da criança, que recebeu diagnóstico de apendicite aguda e foi submetida a apendicectomia por videolaparoscopia. Consta expressamente que o procedimento era de urgência. Ainda, foi devidamente evidenciado nos autos que os genitores procuraram primeiramente a rede credenciada ("Hospital Daher Lago Sul"), conforme relatório médico e exames iniciais. Todavia, se viram na premente necessidade de buscar atendimento fora da rede contratualizada pela falta de profissional disponível para cirurgia pediátrica. Os registros telefônicos referentes ao dia dos fatos, anexados à réplica (id 237033056), corroboram as alegações autorais, no sentido de que buscaram contato com diversos hospitais, buscando primeiramente aqueles conveniados ao plano de saúde. Nesse sentido, restou caracterizado o caso de emergência em que houve a impossibilidade de utilização de serviços próprios ofertados pela ré, autorizando o reembolso integral, conforme previsto na lei e no contrato, como visto acima. Dessa forma, a negativa da ré é abusiva e contraditória. A genitora do menor não "optou por levar a criança para instituição não credenciada", como afirmado. A escolha pela rede não credenciada não foi fruto de opção ou do arbítrio da genitora, mas pela falta de cirurgião pediátrico em hospital da rede da ré, o que foi admitido pelo próprio plano de saúde. A requerida argumenta que a anestesia poderia ter sido aplicada na rede credenciada, bem como a internação poderia ter ocorrido em prestador conveniado. Todavia, não é razoável se exigir do paciente, posteriormente aos fatos, que tivesse se submetido a procedimento de anestesia em hospital diverso para que depois fosse encaminhado insensibilizado e possivelmente inconsciente para o hospital que realizaria a cirurgia. O mesmo se diga em relação à internação para recuperação posterior ao procedimento. Reitera-se que a ré não possuía profissional disponível para a cirurgia de que necessitava o menor em sua rede credenciada, o que levou os genitores a levarem a criança a local diverso. Assim, é de se esperar que os procedimentos acessórios/secundários, como a prévia anestesia e o necessário período de internação posterior, fossem prestados no mesmo local em que realizado o procedimento principal e essencial à resolução do quadro clínico da criança, qual seja a cirurgia pediátrica, sob risco inclusive de comprometer a segurança e efetividade do procedimento. No caso, não há como exigir conduta diversa dos responsáveis legais do menor, considerando o delicado quadro de saúde à época e a emergência da situação, sobretudo porque nenhuma orientação em outro sentido foi dada pelo plano de saúde, que se limitou a indicar hospitais da rede credenciada, conforme se observa das mensagens eletrônicas anexadas no corpo da inicial. É descabido exigir que o beneficiário devesse primeiramente realizar os procedimentos preparatórios em um hospital para depois ser encaminhado para aquele em que realizaria a cirurgia, contrariando inclusive o caráter de urgência em tais situações e a boa-fé que deve pautar as relações contratuais. Afinal, foi a própria requerida que deu causa à internação fora da rede credenciada, ao não disponibilizar hospitais suficientes para o atendimento de seus clientes. Como bem destacado pelo Ministério Público: "Ainda que a operadora sustente ter cumprido parcialmente as obrigações contratuais, é importante reconhecer que, diante da ausência de estrutura adequada na rede credenciada para atendimento de urgência, a busca por hospital fora da rede foi não apenas legítima, mas indispensável. Nessa hipótese, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso integral das despesas médicas efetuadas, especialmente quando envolvem a saúde de criança em situação de emergência. Trata-se de entendimento consagrado na jurisprudência, com fundamento no art. 12, inciso VI, alínea “d”, da Lei n.º 9.656/98, que assegura o atendimento em casos de urgência e emergência, mesmo que fora da rede contratada, quando não houver alternativa eficaz oferecida pelo plano." Nesse sentido: "O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) A propósito, precedente desta Corte: "Em situação de emergência, e não havendo profissional credenciado habilitado ao procedimento médico necessário, cabível o custeio integral pelo plano de saúde." (Acórdão 1079931, 0000008-12.2017.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2018, publicado no DJe: 13/03/2018.). Portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento do reembolso dos custos decorrentes do atendimento médico prestado ao menor enquanto esteve internado no Hospital Brasilia, totalizando R$ 36.760,00, conforme as notas fiscais que acompanham a inicial, devendo ser debitado o valor de R$ 10.742,12, relacionado ao prévio reembolso, resultando em R$ 26.017,88, sem prejuízo de eventual cobrança de coparticipação. Como a parte autora considerou que já foi reembolsado um valor arredondado de R$ 10.000,00 e não os R$ 10.742,12, verifica-se sucumbência mínima em relação ao pedido de reembolso. Por fim, em relação aos danos morais, inegável que a situação transbordou o inadimplemento contratual e atingiu indevidamente os direitos da personalidade da criança. O plano de saúde, ao não dispor de infraestrutura adequada e de uma equipe clínico-cirúrgica especializada, que possibilitasse o pronto atendimento em situação de emergência, e posteriormente negando indevidamente os sucessivos pedidos de reembolso não só quebrou a legítima expectativa do paciente, como também incrementou a probabilidade de consumação de desenlace desfavorável, caso o procedimento não tivesse sido feito. Daí que resta caracterizado o dano moral. Não obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, no caso concreto foi ultrapassado o simples descumprimento contratual, ensejando a obrigação de reparar o dano moral, pois a precariedade na prestação do serviço para criança em situação de urgência agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. Neste passo, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes, razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral. Assim, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para determinar que a parte requerida proceda ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares referentes à internação da parte autora, no total de R$ 26.017,88 (vinte e seis mil, dezessete reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora a contar da citação, sem prejuízo da cobrança de coparticipação. Aplicam-se os índices contratuais para correção monetária e juros de mora. Caso inexistentes disposições contratuais específicas a respeito, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora. CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data pelo IPCA e acrescido de juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 13:55:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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Processo nº 0000008-98.2021.8.08.0015

ID: 327897629

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAR DE FARIA LE

Intimação Eletrônica

Advogados:

DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000008-98.2021.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAR DE FARIA LE Advogado do(a) REU: DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM - MG179976 S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. O Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de MAR DE FARIA LE, vulgo “DJ”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 304 do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que: “[…] no dia 06/01/2021, por volta das 17h01min, na Av. Pai Soão, Centro, Conceição da Barra/ES, o denunciado MAR BK FARIA LK transportou, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como usou documento público falso. Consta nos autos que, na data dos fatos, policiais que estavam realizando patrulhamento no Município receberam informações da polícia civil de Minas Gerais de que havia um homem com mandado de prisão em aberto transitando neste Município, sendo apurado que o homem seria Mar de Faria Le e estaria transitando em um veículo VW/TIGUAN. Nesse passo, os policiais avistaram o supracitado veículo e abordaram o motorista. Visto que foram verificadas bitucas semelhantes a cigarros de maconha no interior do veículo, foi realizada vistoria no interior deste, sendo encontrada uma pequena quantidade de haxixe. Feita a abordagem pessoal, o motorista apresentou uma CNH — Carteira Nacional de Habilitação com o nome Ornar Luis Cardoso, RG n° 2652797, válida até 10/11/2025, DETRAN/GO. Ainda, constatou-se que, na verdade, ele estava na posse de três carteiras nacionais de habilitação, todas do DETRAN/GO, contendo mesma numeração de registro. Realizada a consulta do CPF inserido na CNH no Sistema Infoseg, foi constatado que a data de nascimento constante na CNH de Ornar Luiz Cardoso é 20/06/2010, ou seja, a pessoa teria 10 anos de idade, e que os pais são Maria Aparecida Batista e José Leonidio Batista, diferentes dos dados constantes na CNH apreendida. Além disso, realizada consulta do RG que constava na CNH, foi verificado que pertencia à nacional Rozeli Maria Batista do Nascimento. Autoria e materialidade indenes de qualquer dúvida diante do lastro probatório presente no caderno investigativo, em especial o Auto de Apreensão de fl. 10 e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 12 [...].” A denúncia foi recebida em 10/03/2021, sendo acompanhada do respectivo inquérito policial (instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD), do qual constam diversos documentos relativos à coleta de elementos indiciários durante a fase inquisitiva. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade em relação ao art. 28 da Lei 11.343/06, pugnando ainda fosse o réu condenado em relação ao crime previsto no art. 304 do CP. Ao depois, veio a defesa técnica a apresentar suas alegações finais sob forma escrita, tendo refutado por inteiro as assertivas autorais em relação à conduta sobre a qual persiste a pretensão punitiva estatal, negando, em relação à mesma, que se façam presentes os requisitos legalmente exigíveis para acolhimento da pretensão acusatória. Deduziu, finalmente, diversos outros argumentos de fato e de direito, tudo em socorro às teses defensivas dantes expendidas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou o reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, em benefício do acusado, e a consequente extinção da punibilidade em relação à referida imputação. Com razão o Parquet, uma vez que o art. 30 do mesmo diploma legal estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme redação abaixo: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Nesse sentido, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia – 10/03/2021 – e a presente data, já se passaram mais de 2 (dois) anos, estando o fato alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, devendo ser extinta a punibilidade do acusado epigrafado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no ART. 304 DO CÓDIGO PENAL Assim dispõe o artigo 304 do Código Penal, in verbis: “Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.” O crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, tem como verbo “fazer uso” de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. O elemento subjetivo da conduta é o dolo, direto ou eventual, e seu objeto material é o documento falsificado ou alterado. O sujeito passivo é o Estado, secundariamente a pessoa lesada pela falsificação, e o objeto jurídico é a fé pública. A sanção é a mesma cominada à falsificação ou alteração do documento. Pois bem. Após acurado exame destes autos, concluí que a prova neles produzida é mais que suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em relação à referida imputação penal. De fato, analisando percucientemente a presença dos requisitos para acolhimento da pretensão punitiva estatal a este específico mister, concluo estar em perfeita sintonia com o arcabouço probatório dos autos, mormente considerando as claras e minuciosas descrições da conduta delitiva praticada. Com efeito, a materialidade delitiva restou demonstrada diante do Boletim Unificado, termos, autos e demais elementos indiciários colhidos durante o inquérito policial. Com relação à autoria, necessário se torna proceder à análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, bem como nos depoimentos de vítimas, testemunhas e interrogatório. Veja-se a propósito: Oitiva da testemunha Anderson Cerqueira, em Juízo: “[...] Promotor: Você tem lembrança dessa conversa? O que o senhor lembra desse fato? Testemunha: (...) foi avistado um veículo, eu não me recordo a marca do veículo, mas me recordo da cor, era um veículo cinza, chumbo, alguma coisa assim, e aí foi repassada a informação por militares que estavam no serviço de inteligência, que estavam em outro carro, que tratava-se possivelmente do suspeito, sendo assim, foi dada uma ordem de parada e ali na Avenida Pai João, esse veículo estacionou, sendo assim, nós procedemos à abordagem, e logo no início da abordagem, pela janela do automóvel, se eu não me engano, foi vista uma pequena quantidade de droga no interior do veículo, sendo assim foi dada ordem a ele para que se colocasse na posição de busca pessoal, foi realizada uma busca pessoal, não foi encontrado mais nenhum material além desse, nós pedimos a identificação, ele apresentou a CNH e aí a CNH, acho que tinha alguma divergência, respeito de idade, alguma coisa assim também na data de nascimento, aí eu me recordo ter feito contato com alguns militares do serviço de inteligência da polícia militar e através de uma consulta a outro sistema, [...]” Oitiva da testemunha policial Vitor Maia, em Juízo: “[...] Promotor: Você tem lembrança se encontrava algum tipo de droga dentro do veículo? Testemunha: (...) mas é uma droga, eu não sei se é haxixe, (...) eu sei que era uma droga, estava em pequenas quantidades. Promotor: Lembra se dentro do veículo foi encontrado algum tipo de documento que chamou a atenção de vocês? Testemunha: (...) da habilitação dele (...), deu uma divergência na habilitação (...). Promotor: O senhor lembra qual foi o motivo inicial que levou vocês a abordá-lo? Testemunha: (...) sei que chegou a informação, que era um cara que estava foragido de um sistema penitenciário(...) [...]” Interrogatório do acusado Mar de Faria Le: Magistrado: [...] O senhor confirma, nega, enfim... qual é a sua versão sobre esses fatos que os põe sobre o mesmo processo? Acusado: Meritíssimo... (...) eu afirmo... eu cometi esse erro... devido a ter uns problemas passados... eu fiquei foragido sete anos da minha vida... (...) eu mesmo que fiz, sabe, eu fui, fiz esse documento aí para mim, sabe, pode ver que eu mesmo fui lá e tirei um CPF no correio, puxei primeiro os dados, foi de minha autoria, sabe, mas foi pra minha proteção, porque eu tinha medo(...) Magistrado: A quem pertencia o veículo que o senhor estava conduzindo? Acusado: Era de um amigo meu que me ajudou, que me tinha emprestado o carro para mim. [...]” Pois bem. No tocante ao crime em comento, em que pese haja discussão na doutrina quanto ao fato de o documento ter sido empregado na específica destinação probatória, em verdade é irrelevante que sua exibição não tenha partido do agente, mas de solicitação, revista pessoal ou exigência da autoridade. No caso concreto em exame, após acurado e minudente exame do bojo destes autos, concluo que o substrato probatório aos mesmos coligido, mormente no que concerne à prova oral colhida, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Lado outro, tenho a confissão de autoria por parte do réu como por coerente com as demais provas carreadas aos autos, estando, pois, a merecer guarida. Neste norte, sobreleva destacar que a palavra de policiais que participaram da prisão em flagrante - aos quais se deu a apresentação do documento falsificado durante a busca pessoal - tem especial valor, eis que dotada de fé pública. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida em dilação e por tudo o mais que dos autos está a constar, tenho que a referida conduta delituosa, tal como imputada na denúncia - foi efetivamente praticada pelo réu. Por assim ser, restando provadas autoria e materialidade, é a integral procedência da pretensão punitiva estatal o que se está a impor. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o denunciado MAR DE FARIA LE, vulgo "DJ", como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal. Na mesma esteira, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação ao crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 107, inciso IV, da mesma lei.. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e ante o disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto. A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 304 do Código Penal é de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A CULPABILIDADE é normal para a espécie. Em relação aos seus ANTECEDENTES: não são bons, eis que possui registros criminais em seu desfavor, conforme documentos acostados aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto aos MOTIVOS do crime, deixo de valorar negativamente tal circunstância, vez se tratar de elemento próprio do tipo. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não o favorecem, pois o fato de conduzir veículo automotor sem regular habilitação implica em expor a perigo a vida própria e alheia. As CONSEQUÊNCIAS extrapenais do delito não foram identificadas. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não tem como ser aferido. Assim, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, por considerá-la suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime praticado. Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Há, no entanto, em seu desfavor a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado. Entendo, no presente caso, ser hipótese de compensação, em razão de tratar-se de uma única condenação (STJ REsp 1341370/MT). Fxo, assim, a pena em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, a qual torno DEFINITIVA, ante a inexistência de circunstâncias agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, alterado com o advento da Lei 12.736/2012, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão. FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena de reclusão ora imposta, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c art. 59, ambos do CP. INTIME-SE o sentenciado, com cópia do inteiro teor desta sentença, informando-lhe que, consoante o disposto no § 1º do art. 118 da Lei nº 7.210/84, poderá ter o regime aberto regredido para o semiaberto se descumprir quaisquer das condições, pelo que deve manter o cumprimento da pena até a data provável do término, se não houver intercorrência, a qual deve ser apurada e informada ao reeducando após a expedição do atestado de pena a cumprir. CONDENO ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo da MULTA CRIMINAL e CUSTAS PROCESSUAIS. INTIME-SE para pagamento, no prazo da lei. CERTIFIQUE-SE com relação ao cumprimento do item anterior, no prazo assinalado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado ou sendo confirmada a sentença em sede recursal: 1. Caso o(a/s) sentenciado(a/s) esteja(m) solto(a/s) e ainda não tenha(m) sido expedida(s) a(s) guia(s) de execução provisória, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de prisão-condenação no(s) qual(is) deverá(ão) constar o prazo de validade de acordo com o prazo prescricional e, efetivada a(s) prisão(ões), expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução definitiva; 2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; 3. Procedam-se às comunicações de estilo; 4. Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; 5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União; 6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União, se não for(em) reclamado(s) no prazo legal; 7. Proceda-se à destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objetos ilícitos apreendidos nos autos; 8. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos; 9. Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, e, em caso de não pagamento no prazo legal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis no prazo legal; e, 10. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais. Conceição da Barra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Edna Fernanda Alves Ramos x Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Eireli - Me

ID: 278051320

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-12.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY DE JESUS CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS RECORRIDO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000008-12.2025.5.18.0054 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EDNA FERNANDA ALVES RAMOS ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRIDO : EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME ADVOGADA : HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de benefício natalidade, de benefício farmácia e de multas previstas em convenção coletiva, e que a condenou a reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da reclamante ao benefício natalidade e ao benefício farmácia previsto na CCT 2024/2026; (ii) a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026; (iii) a condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé; (iv) a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026; (v) a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em IRDR, reconheceu a validade da cláusula de convenção coletiva que instituiu benefício social familiar. No caso, a reclamante não provou o pedido e a negativa do benefício natalidade pela gestora. Inexiste direito ao benefício farmácia, por ausência dos requisitos de incapacidade ou óbito. 4. A multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026, não se aplica, porque o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada. 5. A condenação da reclamante por litigância de má-fé é mantida, porque se demitiu, foi dispensada pela reclamada do cumprimento do aviso prévio e, posteriormente, requereu a projeção do contrato de trabalho por aviso prévio indenizado. Além disso, alterou o conteúdo do texto do art. 487, § 1º da CLT, e citou julgados inexistentes. 6. A multa da cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026 é penalidade de caráter geral não cumulável com a penalidade específica existente. 7. Os honorários recursais são majorados para 10%, em observância ao IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. 2. A penalidade de caráter geral ajustada em norma coletiva por violação de seus dispositivos não é cumulável com penalidade específica existente." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 487, § 1º; 793-B, II; 793-C; 477, § 8º; 611-A; CCB: art. 113, V. Jurisprudência relevante citada: STF: ARE 1121633; TRT-18: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EDNA FERNANDA ALVES RAMOS contra EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339). A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, PARÁGRAFO QUINTO, DA CCT 2024/2026 Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Alega a Reclamante que não houve pagamento do benefício social familiar, previsto em norma coletiva (cláusula 20ª da CCT 2024-2026), o que lhe impediu de receber os valores de R$500,00 para cada benefício previsto na norma, ou seja, o valor mensal para o auxílio-natalidade e para o auxílio-farmácia. Postula o recebimento de indenização equivalente a dez meses de cada benefício, trazendo a certidão de nascimento da filha com data de 11/06/2024 (fl. 16). Em defesa, a Reclamada alega não ter se filiado ao sindicato da categoria profissional que não a vincula, o que já restou superado acima. Sobre essa matéria, decidi em diversas ações relacionadas que o campo de atuação dos Sindicatos por meio dos instrumentos normativos é adstrito às condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, não podendo os sindicatos estipularem obrigações de natureza de seguridade social, as quais demandam a atuação do Poder Legislativo e, por isso a referida a criação de benefício assistencial, que é matéria do âmbito da seguridade social, por meio de convenção coletiva afronta o princípio da devida reserva legal, inserido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 5º, II, da CF: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Portanto, as cláusulas, instituidoras do benefício social familiar, segundo sentenças anteriormente prolatadas, seriam ineficazes no aspecto da compulsoriedade porque não emanam de lei e inoponíveis às empregadoras que não aderiram espontaneamente, porque criam benefícios de natureza de seguridade social, reconhecido na própria cláusula, não tratando de condição de trabalho e ainda cria obrigação para a Requerida, usurpando a competência do Congresso Nacional, pois não há previsão legal, em clara violação ao artigo 5º, II, e 22, I e XXIII da CF/88, o que tornaria a cobrança além de abusiva, ilícita e ilegal. Ocorre que o Egrégio Regional, julgando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000), publicado em 10/04/2023, adotou-se a seguinte tese jurídica: [...] A decisão acima encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Nessa senda, a reforma introduzida pela Lei 12.467/2017, deixou claro no artigo 8º, § 3º, da CLT, que a análise do judiciário estaria restrita aos elementos essenciais do negócio jurídico (princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva) e as matérias trazidas pela Requerida foram exaustivamente debatidas em sede de IRDR, não cabendo aqui questionamentos acerca da compulsoriedade do benefício social ou de nulidade, eis que superados todos os questionamentos, os quais foram tratados no incidente. O julgamento da ARE n. 1018459 pelo Excelso STF, cuja decisão foi publicada em 03/05/2023 versa sobre matéria diversa (contribuição assistencial, prevista no artigo 513 da CLT) e não socorre a Requerida. Entretanto, julgado o incidente de demanda repetitiva, nos termos do artigo 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada 'a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região', impõe-se, por disciplina judiciária, acolher a tese proferida no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, transitada em julgado em 20/04/2023 e, portanto, posterior às decisões trazidas com a defesa, as quais são inaplicáveis por contrariarem o entendimento prevalecente firmado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, restou superada a tese de inoponibilidade em relação às empresas não sindicalizadas, não havendo se falar que o benefício social se trata de fonte de custeio e, portanto, não há se falar na aplicação da Súmula 666 do STF e muito menos se aplicam ao presente caso a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC e o Precedente Normativo n. 119 do TST, fundamentados na livre associação, sendo esta analisada no incidente acima referido. De igual modo, o seguro em grupo apresentado nos autos não elide o direito da parte autora por não se confundir com o referido benefício e constituir mera liberalidade. A cláusula 20ª da CCT de fls. 28-9 dispõe que: [...] Há previsão na norma coletiva dos benefícios citados na inicial. Veja-se a partir da reprodução das cláusulas (fls. 28-9): 'BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.' A par de a Reclamante ter comprovado o nascimento da filha em 11/06/2024 (fl. 16), não demonstrou que teria requerido o benefício e que o mesmo lhe teria sido negado pela gestora em razão da ausência de pagamento do benefício social, o que poderia ter feito, em razão da assistência do sindicato da categoria profissional na tentativa de homologação da rescisão como anunciado na petição inicial e se infere do documento de fl. 115. Insta esclarecer que a Autora teria direito ao valor de R$2.500,00, apenas, apurados da data do nascimento até a rescisão do contrato e a cláusula acima citada fixa indenização correspondente a 30 vezes o valor do benefício, mostrando-se abusiva, imoral e ilegal. Beira a má-fé a conduta da Reclamante que está assistida pelo sindicato da categoria e poderia ter, independentemente, do custeio do benefício social pela empregadora, ter recebido o valor correspondente ao benefício como está expressamente previsto na cláusula ('Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades'), o que deixa entrever que o tal benefício social familiar é uma farsa. A alegação de que o sindicato assume o pagamento dos benefícios aos empregados é, inclusive, reiterado nas famigeradas ações de cumprimento que abarrotam esta especializada e que nenhum benefício trazem aos trabalhadores. E a prova é essa. O Sindicato ciente do não custeio do benefício social, não promoveu o pagamento do benefício e assiste à trabalhadora para tentar receber vultosa indenização, em conduta antijurídica e reprovável moralmente. Desse modo, diante a divergência entre o valor principal (R$500,00 por mês, cabendo à Reclamante apenas R$2.500,00) e o valor da indenização perseguida pela Autora (R$15.000,00), tem-se por, inequivocamente, demonstrada a abusividade da cláusula penal instituída no referido instrumento coletivo. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal como prevê o artigo 412 do Código Civil e não se cumula com perdas e danos (artigo 410 do referido diploma legal), que se aplicam analogicamente ao caso. A cláusula não prevê a aplicação de multa, mas de indenização em favor dos beneficiários, isentando a Reclamada do pagamento em caso de regularização no prazo de quinze dias da comunicação do débito, via e-mail (final do parágrafo quinto da cláusula 20ª), o que não foi não suprido pelo documento de fl. 115. Ante a abusividade da cláusula penal e com base na aplicação analógica dos dispositivos legais acima, indefiro a indenização postulada. Em relação ao auxílio-farmácia, não havendo direito ao principal, não há se falar em indenização correspondente. Veja-se o que prevê a cláusula: 'BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.' (fl. 29). Mais uma vez, a Reclamante age com nítida má-fé ao postular parcela a que não tem direito, pois não se encontrava incapacitada e nem havia notícia de óbito à época do ajuizamento desta ação, não fazendo jus a qualquer indenização. A conduta subsome à hipótese versada no artigo 793-B, II, da CLT. Havendo condenação anterior em patamar máximo e não sendo possível acrescer a condenação, registra-se a conduta temerária da Autora que reforçam a condenação retro. Indefere-se o pedido de indenização por falta de amparo fático e ético e pelos fundamentos já expostos acima." Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença negou à Reclamante o direito ao Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª da CCT 2024/2026, sob o argumento de que tal benefício seria uma 'contribuição disfarçada' e pelo fato de o Juiz de Primeiro Grau, ter entendido erroneamente o valor do menor piso salarial na CCT de 2024/2026. Tais argumentos afrontam diretamente a Súmula 374 do TST, que reconhece a legalidade de cláusulas convencionais que garantem benefícios assistenciais aos trabalhadores. Assim discorreu o Magistrado: [...] Em 2023, o TRT-18 firmou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, reconhecendo a validade de normas coletivas que instituem o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A decisão destacou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Condenação da Reclamada ao pagamento do Benefício Social Familiar e da indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT;" Sem razão. Como se viu ao norte, o Exmo. Juiz do Trabalho reconheceu a validade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar (CCTs colacionadas aos autos), agasalhando a tese jurídica fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante foi admitida pela reclamada na função de auxiliar de loja em 13/10/2022 e comunicou a sua demissão em 13/10/2024 (ID. bf1ce82, fl. 4/5). A reclamante deu à luz a sua filha em 11/06/2024 e afirma que não recebeu o benefício natalidade nem o benefício farmácia, que são prestações devidas nos termos da cláusula que institui o Benefício Social Familiar (ID. bf1ce82, fls. 8/11). A cláusula vigésima da CCT 2024/2026, cabeça e parágrafos quarto e quinto (ID. 06ed581, fls. 27/29), estabelece: "As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes." "Parágrafo Quarto - Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas." "Parágrafo Quinto - O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." "BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO." "BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS." Sem ambages, quanto ao benefício farmácia a reclamante sequer alegou a ocorrência de incapacitação permanente ou de falecimento. Assim, não há falar em recebimento do benefício farmácia. Em relação ao benefício natalidade, a CCT 2024/2026 estabelece no parágrafo quarto da cláusula vigésima que o pagamento é feito pela gestora do Benefício Social Familiar, mesmo que o empregador esteja inadimplente. Além disso, a cláusula dispõe que cabe ao empregador preencher comunicado do nascimento do filho do empregado em até 150 dias, sendo que, caso não efetue o comunicado, a entidade sindical deverá fazê-lo. Examinando os autos, verifico que às fls. 115 (ID. 470ee48) a reclamante exibiu nos autos documento elaborado em conjunto com o sindicato dos empregados provando que solicitou à reclamada "o comprovante de recebimento do benefício natalidade". Como se viu, quem paga o benefício natalidade é a gestora do Benefício Social Familiar. Assim, não há que se exigir da reclamada o "comprovante de recebimento do benefício" - nem de pagamento do benefício, como talvez quiseram dizer a reclamante e a entidade sindical obreira. Conforme ressaltado pelo ilustre magistrado, a reclamante não provou que requereu o benefício natalidade nem que este foi negado pela gestora do Benefício Social Familiar. Finalmente, o parágrafo quinto da cláusula vigésima da CCT 2024/2026 dispõe o seguinte (destaque de agora): "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários" (ID. 06ed581, fl. 28). Em miúdos: o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação de benefícios apenas no caso de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal." Somente nesse caso, é dizer, de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal", é que "o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários". No caso, o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada, mas pela própria gestora do Benefício Social Familiar. Desse modo, não incide a multa de dez vezes o menor piso salarial da categoria. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou a condenação da reclamada ao pagamento dos valores do benefício natalidade, do benefício farmácia e de multa relacionada. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Sobre as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salário, verifica-se a quitação no TRCT de fl. 146, admitindo a Reclamante na inicial o recebimento da importância de R$4.457,21 (fl. 12) e aponta a Autora como base de cálculo o salário fixo de R$1.500,00. Busca na presente ação a integração do adicional de caixa no valor de R$353,00 e ainda afirma não ter havido projeção ficta do aviso prévio indenizado, o que requer (fl. 05). Na própria inicial, a Reclamante admite ter pedido demissão ('Em 13 de outubro de 2024, a Reclamante solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida.' - fl. 04 e documento de fl. 273), o que obsta o direito à projeção ficta do aviso prévio indenizado, parcela não recebida. Incorreu a Reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, agindo de forma desleal ao mudar, intencionalmente, a verdade dos fatos, violando com sua conduta os princípios que devem nortear as todas as relações jurídicas que mantiver e ainda ignorando o dever de agir com honradez e probidade. O artigo 793-C da CLT prevê, expressamente, esse tipo de conduta, considerando litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, uso do processo para obter vantagem ilegal, coibindo tal conduta mediante a aplicação de multa de 1% a 10% do valor da causa (artigo 793-C da CLT). Nesse sentido julgado transcrito, de cujo entendimento adoto: [...] Reputo a Reclamante litigante de má-fé para condená-la ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado, diferenças de 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e FGTS decorrente da projeção ficta do aviso prévio indenizado por descabidos e eivados de erro e má-fé." Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) alegando: "O magistrado aplicou multa à Reclamante por suposta má-fé processual, ao alegar que foi pleiteado o Auxílio Farmácia. Contudo, a indenização pleiteada refere-se ao não recebimento do Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. [...] Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, a aplicação da multa por litigância de má-fé à Reclamante revela-se absolutamente equivocada e desprovida de amparo jurídico, devendo ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal. O juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade com base na alegação de que a Reclamante alterou a verdade dos fatos, ao pleitear a projeção ficta do aviso prévio indenizado, mesmo tendo solicitado a própria demissão. Entretanto, tal entendimento não resiste a uma análise técnica mais aprofundada à luz da CLT, da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Constituição Federal. [...] Inicialmente, é necessário destacar que a Reclamante não alterou a verdade dos fatos, tampouco agiu de forma desleal. A própria narrativa da exordial deixou clara a razão do pedido de demissão, que decorreu de fatores pessoais e familiares, sendo a projeção do aviso prévio um direito trabalhista assegurado pela CLT, independentemente da modalidade da rescisão contratual. O artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que: [...] Logo, a projeção ficta do aviso prévio integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de cômputo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, ainda que o aviso tenha sido dispensado pela Reclamada, como ocorreu no presente caso. [...] O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé é aquele que: 'Altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal.' Contudo, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte em prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no presente caso. [...] Logo, a simples busca por um direito garantido por lei - como a projeção do aviso prévio - não configura má-fé processual, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. [...] O próprio TRT-18, em casos análogos, já decidiu que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser medida extrema, aplicável apenas quando comprovado o intuito malicioso da parte, o que não se verifica no presente caso: [...] Na realidade, quem age de má-fé é a Reclamada, ao tentar imputar conduta desleal à Reclamante para se eximir do pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o Benefício Social Familiar e a indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. A conduta da Reclamada se enquadra na TEORIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVERSA, reconhecida pelo TST: [...] Anulação da multa por má-fé processual;" Sem razão. Antes do mais, não há falar que a condenação foi pelo requerimento do benefício farmácia. Diversamente, o Exmo. Juiz do Trabalho condenou a reclamante em multa por litigância de má-fé por ter afirmado que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5) mas, depois, ter requerido a projeção do aviso prévio. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. A reclamante afirmou que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5). Como se vê, a reclamada dispensou a reclamante de cumprir aviso prévio. A reclamante recorreu alegando que "o artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que 'A rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, projeta os efeitos do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins'" (ID. 3ffe2a4, fl. 335). Sem ambages, não é verdade. O artigo 487, §1º, da CLT dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No caso, como já dito, a iniciativa de extinguir o pacto laboral partiu da reclamante. Por último, como será visto ao sul, os julgados citados pela recorrente no recurso não existem. Diante disso, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a autora em multa por litigância de má-fé "no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada" (ID. fb93850, fl. 300). Nego provimento. MULTA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA DA CCT 2024/2026. Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Indefere-se a aplicação da multa prevista na cláusula 67ª no tocante às cláusulas acima por bis in idem e enriquecimento ilícito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença indeferiu a aplicação da Cláusula 67ª, que visa prevenir reincidências. Tal cláusula possui autonomia e deve ser aplicada conforme o artigo 611-A da CLT, que garante a validade de normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores. Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: [...] A Cláusula 67ª da CCT 2024/2026 possui natureza jurídica própria e autônoma, distinta das multas previstas nas Cláusulas 24ª e 25ª. * A Cláusula 24ª, § 1º, prevê a multa pelo descumprimento do prazo para homologação do TRCT, sendo uma penalidade pontual e limitada a esta obrigação. * A Cláusula 25ª § 1º, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos rescisórios no prazo legal. Já a Cláusula 67ª é de caráter geral e tem como finalidade penalizar qualquer descumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva, inclusive a não concessão de direitos assegurados aos empregados, como o Benefício Social Familiar e o Piso Salarial da categoria, que foram expressamente violados pela Reclamada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, pois as multas possuem fatos geradores distintos, cada uma aplicável a infrações específicas." Sem razão. Eis novamente, em síntese, o fundamento da decisão: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Eis a cláusula 24ª onde interessa: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. Eis a cláusula 25ª, na íntegra: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Para todos os empregados no Comércio Varejista de Anápolis, dispensados/pedido de dispensa, independente do tempo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão ser realizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de até 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contados da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa no valor correspondente a do artigo 477 §8º da CLT. Como se vê, as duas cláusulas estabelecem multa pelos mesmíssimos fatos: i) inobservância do prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS" e ii) inobservância do prazo de 10 (dez) dias "para o aviso indenizado". Não se olvida que no julgamento do ARE 1121633 o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; todavia, as cláusulas acima transcritas têm exatamente o mesmo conteúdo, ou seja, é patente que sua existência deve ser atribuída a um erro de revisão do texto. Não será demais destacar que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (CCB, art. 113, V). Ora, ofende a racionalidade como um todo - e não somente a racionalidade econômica - a pactuação de duas cláusulas com exatamente o mesmo conteúdo, no mesmo instrumento. Logo, não pode haver dúvida de que o a interpretação defendida pela recorrente prestigia um sentido que não corresponde ao que as partes negociaram. Assim, tenho que há apenas uma cláusula estabelecendo prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS", e isto "sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT". Isto fixado, eis a cláusula 67ª: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada. Como se vê, trata-se de penalidade estabelecida em razão de violação de "qualquer disposição desta Convenção", que não incide, naturalmente, no caso de haver ajuste de penalidade específica para algum descumprimento. A propósito, os dois julgados citados pela recorrente no recurso (fl. 338) estão no sentido diametralmente oposto ao defendido por ela. No primeiro se lê que não há bis in idem "para penalizar o descumprimento de diferentes obrigações trabalhistas", mas no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato; no segundo se lê que "A aplicação cumulativa de multa por descumprimento da CCT é plenamente válida, desde que cada penalidade tenha fato gerador autônomo", mas, novamente, no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato, ou seja, as penalidades não têm "fato gerador autônomo". Em miúdos: não há falar em duplicidade de punição se elas se referem ao descumprimento de diferentes obrigações, é dizer, se cada uma delas têm fato gerador autônomo; em sentido contrário, há duplicidade se para um mesmo fato houver duas punições. Aliás, não prevalecendo o entendimento de que as cláusulas 24ª, § 1ºe 25ª têm o mesmo conteúdo, então haverá três penalidades para o mesmo fato. Por último, mas não o menos importante, os julgados citados pela recorrente no recurso não podem ser adotados como fundamentos desta decisão porque não existem: de fato, não há no TST o RR-1000292-45.2018.5.02.0028, nem há neste TRT-18 o RO-0012456-32.2021.5.18.0006. Aliás, não há e nunca houve um Des. Ivens de Oliveira neste TRT-18. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi conhecido e desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante de 5% para 10% sobre o "valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada", mantida a suspensão de exigibilidade (ID. fb93850, fl. 308). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

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Edna Fernanda Alves Ramos x Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Eireli - Me

ID: 278051342

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-12.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY DE JESUS CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS RECORRIDO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000008-12.2025.5.18.0054 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EDNA FERNANDA ALVES RAMOS ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRIDO : EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME ADVOGADA : HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de benefício natalidade, de benefício farmácia e de multas previstas em convenção coletiva, e que a condenou a reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da reclamante ao benefício natalidade e ao benefício farmácia previsto na CCT 2024/2026; (ii) a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026; (iii) a condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé; (iv) a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026; (v) a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em IRDR, reconheceu a validade da cláusula de convenção coletiva que instituiu benefício social familiar. No caso, a reclamante não provou o pedido e a negativa do benefício natalidade pela gestora. Inexiste direito ao benefício farmácia, por ausência dos requisitos de incapacidade ou óbito. 4. A multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026, não se aplica, porque o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada. 5. A condenação da reclamante por litigância de má-fé é mantida, porque se demitiu, foi dispensada pela reclamada do cumprimento do aviso prévio e, posteriormente, requereu a projeção do contrato de trabalho por aviso prévio indenizado. Além disso, alterou o conteúdo do texto do art. 487, § 1º da CLT, e citou julgados inexistentes. 6. A multa da cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026 é penalidade de caráter geral não cumulável com a penalidade específica existente. 7. Os honorários recursais são majorados para 10%, em observância ao IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. 2. A penalidade de caráter geral ajustada em norma coletiva por violação de seus dispositivos não é cumulável com penalidade específica existente." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 487, § 1º; 793-B, II; 793-C; 477, § 8º; 611-A; CCB: art. 113, V. Jurisprudência relevante citada: STF: ARE 1121633; TRT-18: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EDNA FERNANDA ALVES RAMOS contra EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339). A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, PARÁGRAFO QUINTO, DA CCT 2024/2026 Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Alega a Reclamante que não houve pagamento do benefício social familiar, previsto em norma coletiva (cláusula 20ª da CCT 2024-2026), o que lhe impediu de receber os valores de R$500,00 para cada benefício previsto na norma, ou seja, o valor mensal para o auxílio-natalidade e para o auxílio-farmácia. Postula o recebimento de indenização equivalente a dez meses de cada benefício, trazendo a certidão de nascimento da filha com data de 11/06/2024 (fl. 16). Em defesa, a Reclamada alega não ter se filiado ao sindicato da categoria profissional que não a vincula, o que já restou superado acima. Sobre essa matéria, decidi em diversas ações relacionadas que o campo de atuação dos Sindicatos por meio dos instrumentos normativos é adstrito às condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, não podendo os sindicatos estipularem obrigações de natureza de seguridade social, as quais demandam a atuação do Poder Legislativo e, por isso a referida a criação de benefício assistencial, que é matéria do âmbito da seguridade social, por meio de convenção coletiva afronta o princípio da devida reserva legal, inserido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 5º, II, da CF: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Portanto, as cláusulas, instituidoras do benefício social familiar, segundo sentenças anteriormente prolatadas, seriam ineficazes no aspecto da compulsoriedade porque não emanam de lei e inoponíveis às empregadoras que não aderiram espontaneamente, porque criam benefícios de natureza de seguridade social, reconhecido na própria cláusula, não tratando de condição de trabalho e ainda cria obrigação para a Requerida, usurpando a competência do Congresso Nacional, pois não há previsão legal, em clara violação ao artigo 5º, II, e 22, I e XXIII da CF/88, o que tornaria a cobrança além de abusiva, ilícita e ilegal. Ocorre que o Egrégio Regional, julgando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000), publicado em 10/04/2023, adotou-se a seguinte tese jurídica: [...] A decisão acima encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Nessa senda, a reforma introduzida pela Lei 12.467/2017, deixou claro no artigo 8º, § 3º, da CLT, que a análise do judiciário estaria restrita aos elementos essenciais do negócio jurídico (princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva) e as matérias trazidas pela Requerida foram exaustivamente debatidas em sede de IRDR, não cabendo aqui questionamentos acerca da compulsoriedade do benefício social ou de nulidade, eis que superados todos os questionamentos, os quais foram tratados no incidente. O julgamento da ARE n. 1018459 pelo Excelso STF, cuja decisão foi publicada em 03/05/2023 versa sobre matéria diversa (contribuição assistencial, prevista no artigo 513 da CLT) e não socorre a Requerida. Entretanto, julgado o incidente de demanda repetitiva, nos termos do artigo 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada 'a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região', impõe-se, por disciplina judiciária, acolher a tese proferida no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, transitada em julgado em 20/04/2023 e, portanto, posterior às decisões trazidas com a defesa, as quais são inaplicáveis por contrariarem o entendimento prevalecente firmado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, restou superada a tese de inoponibilidade em relação às empresas não sindicalizadas, não havendo se falar que o benefício social se trata de fonte de custeio e, portanto, não há se falar na aplicação da Súmula 666 do STF e muito menos se aplicam ao presente caso a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC e o Precedente Normativo n. 119 do TST, fundamentados na livre associação, sendo esta analisada no incidente acima referido. De igual modo, o seguro em grupo apresentado nos autos não elide o direito da parte autora por não se confundir com o referido benefício e constituir mera liberalidade. A cláusula 20ª da CCT de fls. 28-9 dispõe que: [...] Há previsão na norma coletiva dos benefícios citados na inicial. Veja-se a partir da reprodução das cláusulas (fls. 28-9): 'BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.' A par de a Reclamante ter comprovado o nascimento da filha em 11/06/2024 (fl. 16), não demonstrou que teria requerido o benefício e que o mesmo lhe teria sido negado pela gestora em razão da ausência de pagamento do benefício social, o que poderia ter feito, em razão da assistência do sindicato da categoria profissional na tentativa de homologação da rescisão como anunciado na petição inicial e se infere do documento de fl. 115. Insta esclarecer que a Autora teria direito ao valor de R$2.500,00, apenas, apurados da data do nascimento até a rescisão do contrato e a cláusula acima citada fixa indenização correspondente a 30 vezes o valor do benefício, mostrando-se abusiva, imoral e ilegal. Beira a má-fé a conduta da Reclamante que está assistida pelo sindicato da categoria e poderia ter, independentemente, do custeio do benefício social pela empregadora, ter recebido o valor correspondente ao benefício como está expressamente previsto na cláusula ('Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades'), o que deixa entrever que o tal benefício social familiar é uma farsa. A alegação de que o sindicato assume o pagamento dos benefícios aos empregados é, inclusive, reiterado nas famigeradas ações de cumprimento que abarrotam esta especializada e que nenhum benefício trazem aos trabalhadores. E a prova é essa. O Sindicato ciente do não custeio do benefício social, não promoveu o pagamento do benefício e assiste à trabalhadora para tentar receber vultosa indenização, em conduta antijurídica e reprovável moralmente. Desse modo, diante a divergência entre o valor principal (R$500,00 por mês, cabendo à Reclamante apenas R$2.500,00) e o valor da indenização perseguida pela Autora (R$15.000,00), tem-se por, inequivocamente, demonstrada a abusividade da cláusula penal instituída no referido instrumento coletivo. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal como prevê o artigo 412 do Código Civil e não se cumula com perdas e danos (artigo 410 do referido diploma legal), que se aplicam analogicamente ao caso. A cláusula não prevê a aplicação de multa, mas de indenização em favor dos beneficiários, isentando a Reclamada do pagamento em caso de regularização no prazo de quinze dias da comunicação do débito, via e-mail (final do parágrafo quinto da cláusula 20ª), o que não foi não suprido pelo documento de fl. 115. Ante a abusividade da cláusula penal e com base na aplicação analógica dos dispositivos legais acima, indefiro a indenização postulada. Em relação ao auxílio-farmácia, não havendo direito ao principal, não há se falar em indenização correspondente. Veja-se o que prevê a cláusula: 'BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.' (fl. 29). Mais uma vez, a Reclamante age com nítida má-fé ao postular parcela a que não tem direito, pois não se encontrava incapacitada e nem havia notícia de óbito à época do ajuizamento desta ação, não fazendo jus a qualquer indenização. A conduta subsome à hipótese versada no artigo 793-B, II, da CLT. Havendo condenação anterior em patamar máximo e não sendo possível acrescer a condenação, registra-se a conduta temerária da Autora que reforçam a condenação retro. Indefere-se o pedido de indenização por falta de amparo fático e ético e pelos fundamentos já expostos acima." Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença negou à Reclamante o direito ao Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª da CCT 2024/2026, sob o argumento de que tal benefício seria uma 'contribuição disfarçada' e pelo fato de o Juiz de Primeiro Grau, ter entendido erroneamente o valor do menor piso salarial na CCT de 2024/2026. Tais argumentos afrontam diretamente a Súmula 374 do TST, que reconhece a legalidade de cláusulas convencionais que garantem benefícios assistenciais aos trabalhadores. Assim discorreu o Magistrado: [...] Em 2023, o TRT-18 firmou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, reconhecendo a validade de normas coletivas que instituem o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A decisão destacou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Condenação da Reclamada ao pagamento do Benefício Social Familiar e da indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT;" Sem razão. Como se viu ao norte, o Exmo. Juiz do Trabalho reconheceu a validade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar (CCTs colacionadas aos autos), agasalhando a tese jurídica fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante foi admitida pela reclamada na função de auxiliar de loja em 13/10/2022 e comunicou a sua demissão em 13/10/2024 (ID. bf1ce82, fl. 4/5). A reclamante deu à luz a sua filha em 11/06/2024 e afirma que não recebeu o benefício natalidade nem o benefício farmácia, que são prestações devidas nos termos da cláusula que institui o Benefício Social Familiar (ID. bf1ce82, fls. 8/11). A cláusula vigésima da CCT 2024/2026, cabeça e parágrafos quarto e quinto (ID. 06ed581, fls. 27/29), estabelece: "As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes." "Parágrafo Quarto - Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas." "Parágrafo Quinto - O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." "BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO." "BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS." Sem ambages, quanto ao benefício farmácia a reclamante sequer alegou a ocorrência de incapacitação permanente ou de falecimento. Assim, não há falar em recebimento do benefício farmácia. Em relação ao benefício natalidade, a CCT 2024/2026 estabelece no parágrafo quarto da cláusula vigésima que o pagamento é feito pela gestora do Benefício Social Familiar, mesmo que o empregador esteja inadimplente. Além disso, a cláusula dispõe que cabe ao empregador preencher comunicado do nascimento do filho do empregado em até 150 dias, sendo que, caso não efetue o comunicado, a entidade sindical deverá fazê-lo. Examinando os autos, verifico que às fls. 115 (ID. 470ee48) a reclamante exibiu nos autos documento elaborado em conjunto com o sindicato dos empregados provando que solicitou à reclamada "o comprovante de recebimento do benefício natalidade". Como se viu, quem paga o benefício natalidade é a gestora do Benefício Social Familiar. Assim, não há que se exigir da reclamada o "comprovante de recebimento do benefício" - nem de pagamento do benefício, como talvez quiseram dizer a reclamante e a entidade sindical obreira. Conforme ressaltado pelo ilustre magistrado, a reclamante não provou que requereu o benefício natalidade nem que este foi negado pela gestora do Benefício Social Familiar. Finalmente, o parágrafo quinto da cláusula vigésima da CCT 2024/2026 dispõe o seguinte (destaque de agora): "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários" (ID. 06ed581, fl. 28). Em miúdos: o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação de benefícios apenas no caso de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal." Somente nesse caso, é dizer, de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal", é que "o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários". No caso, o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada, mas pela própria gestora do Benefício Social Familiar. Desse modo, não incide a multa de dez vezes o menor piso salarial da categoria. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou a condenação da reclamada ao pagamento dos valores do benefício natalidade, do benefício farmácia e de multa relacionada. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Sobre as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salário, verifica-se a quitação no TRCT de fl. 146, admitindo a Reclamante na inicial o recebimento da importância de R$4.457,21 (fl. 12) e aponta a Autora como base de cálculo o salário fixo de R$1.500,00. Busca na presente ação a integração do adicional de caixa no valor de R$353,00 e ainda afirma não ter havido projeção ficta do aviso prévio indenizado, o que requer (fl. 05). Na própria inicial, a Reclamante admite ter pedido demissão ('Em 13 de outubro de 2024, a Reclamante solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida.' - fl. 04 e documento de fl. 273), o que obsta o direito à projeção ficta do aviso prévio indenizado, parcela não recebida. Incorreu a Reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, agindo de forma desleal ao mudar, intencionalmente, a verdade dos fatos, violando com sua conduta os princípios que devem nortear as todas as relações jurídicas que mantiver e ainda ignorando o dever de agir com honradez e probidade. O artigo 793-C da CLT prevê, expressamente, esse tipo de conduta, considerando litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, uso do processo para obter vantagem ilegal, coibindo tal conduta mediante a aplicação de multa de 1% a 10% do valor da causa (artigo 793-C da CLT). Nesse sentido julgado transcrito, de cujo entendimento adoto: [...] Reputo a Reclamante litigante de má-fé para condená-la ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado, diferenças de 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e FGTS decorrente da projeção ficta do aviso prévio indenizado por descabidos e eivados de erro e má-fé." Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) alegando: "O magistrado aplicou multa à Reclamante por suposta má-fé processual, ao alegar que foi pleiteado o Auxílio Farmácia. Contudo, a indenização pleiteada refere-se ao não recebimento do Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. [...] Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, a aplicação da multa por litigância de má-fé à Reclamante revela-se absolutamente equivocada e desprovida de amparo jurídico, devendo ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal. O juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade com base na alegação de que a Reclamante alterou a verdade dos fatos, ao pleitear a projeção ficta do aviso prévio indenizado, mesmo tendo solicitado a própria demissão. Entretanto, tal entendimento não resiste a uma análise técnica mais aprofundada à luz da CLT, da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Constituição Federal. [...] Inicialmente, é necessário destacar que a Reclamante não alterou a verdade dos fatos, tampouco agiu de forma desleal. A própria narrativa da exordial deixou clara a razão do pedido de demissão, que decorreu de fatores pessoais e familiares, sendo a projeção do aviso prévio um direito trabalhista assegurado pela CLT, independentemente da modalidade da rescisão contratual. O artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que: [...] Logo, a projeção ficta do aviso prévio integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de cômputo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, ainda que o aviso tenha sido dispensado pela Reclamada, como ocorreu no presente caso. [...] O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé é aquele que: 'Altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal.' Contudo, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte em prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no presente caso. [...] Logo, a simples busca por um direito garantido por lei - como a projeção do aviso prévio - não configura má-fé processual, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. [...] O próprio TRT-18, em casos análogos, já decidiu que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser medida extrema, aplicável apenas quando comprovado o intuito malicioso da parte, o que não se verifica no presente caso: [...] Na realidade, quem age de má-fé é a Reclamada, ao tentar imputar conduta desleal à Reclamante para se eximir do pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o Benefício Social Familiar e a indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. A conduta da Reclamada se enquadra na TEORIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVERSA, reconhecida pelo TST: [...] Anulação da multa por má-fé processual;" Sem razão. Antes do mais, não há falar que a condenação foi pelo requerimento do benefício farmácia. Diversamente, o Exmo. Juiz do Trabalho condenou a reclamante em multa por litigância de má-fé por ter afirmado que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5) mas, depois, ter requerido a projeção do aviso prévio. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. A reclamante afirmou que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5). Como se vê, a reclamada dispensou a reclamante de cumprir aviso prévio. A reclamante recorreu alegando que "o artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que 'A rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, projeta os efeitos do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins'" (ID. 3ffe2a4, fl. 335). Sem ambages, não é verdade. O artigo 487, §1º, da CLT dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No caso, como já dito, a iniciativa de extinguir o pacto laboral partiu da reclamante. Por último, como será visto ao sul, os julgados citados pela recorrente no recurso não existem. Diante disso, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a autora em multa por litigância de má-fé "no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada" (ID. fb93850, fl. 300). Nego provimento. MULTA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA DA CCT 2024/2026. Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Indefere-se a aplicação da multa prevista na cláusula 67ª no tocante às cláusulas acima por bis in idem e enriquecimento ilícito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença indeferiu a aplicação da Cláusula 67ª, que visa prevenir reincidências. Tal cláusula possui autonomia e deve ser aplicada conforme o artigo 611-A da CLT, que garante a validade de normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores. Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: [...] A Cláusula 67ª da CCT 2024/2026 possui natureza jurídica própria e autônoma, distinta das multas previstas nas Cláusulas 24ª e 25ª. * A Cláusula 24ª, § 1º, prevê a multa pelo descumprimento do prazo para homologação do TRCT, sendo uma penalidade pontual e limitada a esta obrigação. * A Cláusula 25ª § 1º, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos rescisórios no prazo legal. Já a Cláusula 67ª é de caráter geral e tem como finalidade penalizar qualquer descumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva, inclusive a não concessão de direitos assegurados aos empregados, como o Benefício Social Familiar e o Piso Salarial da categoria, que foram expressamente violados pela Reclamada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, pois as multas possuem fatos geradores distintos, cada uma aplicável a infrações específicas." Sem razão. Eis novamente, em síntese, o fundamento da decisão: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Eis a cláusula 24ª onde interessa: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. Eis a cláusula 25ª, na íntegra: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Para todos os empregados no Comércio Varejista de Anápolis, dispensados/pedido de dispensa, independente do tempo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão ser realizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de até 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contados da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa no valor correspondente a do artigo 477 §8º da CLT. Como se vê, as duas cláusulas estabelecem multa pelos mesmíssimos fatos: i) inobservância do prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS" e ii) inobservância do prazo de 10 (dez) dias "para o aviso indenizado". Não se olvida que no julgamento do ARE 1121633 o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; todavia, as cláusulas acima transcritas têm exatamente o mesmo conteúdo, ou seja, é patente que sua existência deve ser atribuída a um erro de revisão do texto. Não será demais destacar que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (CCB, art. 113, V). Ora, ofende a racionalidade como um todo - e não somente a racionalidade econômica - a pactuação de duas cláusulas com exatamente o mesmo conteúdo, no mesmo instrumento. Logo, não pode haver dúvida de que o a interpretação defendida pela recorrente prestigia um sentido que não corresponde ao que as partes negociaram. Assim, tenho que há apenas uma cláusula estabelecendo prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS", e isto "sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT". Isto fixado, eis a cláusula 67ª: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada. Como se vê, trata-se de penalidade estabelecida em razão de violação de "qualquer disposição desta Convenção", que não incide, naturalmente, no caso de haver ajuste de penalidade específica para algum descumprimento. A propósito, os dois julgados citados pela recorrente no recurso (fl. 338) estão no sentido diametralmente oposto ao defendido por ela. No primeiro se lê que não há bis in idem "para penalizar o descumprimento de diferentes obrigações trabalhistas", mas no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato; no segundo se lê que "A aplicação cumulativa de multa por descumprimento da CCT é plenamente válida, desde que cada penalidade tenha fato gerador autônomo", mas, novamente, no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato, ou seja, as penalidades não têm "fato gerador autônomo". Em miúdos: não há falar em duplicidade de punição se elas se referem ao descumprimento de diferentes obrigações, é dizer, se cada uma delas têm fato gerador autônomo; em sentido contrário, há duplicidade se para um mesmo fato houver duas punições. Aliás, não prevalecendo o entendimento de que as cláusulas 24ª, § 1ºe 25ª têm o mesmo conteúdo, então haverá três penalidades para o mesmo fato. Por último, mas não o menos importante, os julgados citados pela recorrente no recurso não podem ser adotados como fundamentos desta decisão porque não existem: de fato, não há no TST o RR-1000292-45.2018.5.02.0028, nem há neste TRT-18 o RO-0012456-32.2021.5.18.0006. Aliás, não há e nunca houve um Des. Ivens de Oliveira neste TRT-18. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi conhecido e desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante de 5% para 10% sobre o "valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada", mantida a suspensão de exigibilidade (ID. fb93850, fl. 308). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocinei Correa

ID: 320861421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCINEI CORREA

Conclusão

Advogados:

RAELSON FLORES PRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001351-63.2025.8.16.0146 Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAÚDE PÚBLICA Réu(s): JOCINEI CORREA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: JOCINEI CORREA, brasileiro, pintor, casado, portador do RG n° 12.566.538-1- PR, inscrito no CPF nº 087.759.649-29, nascido em 25/10/1991, com 33 (trinta e três) anos à época dos fatos, filho de Janete Aparecida Moreira dos Santos e José Edegar Correa, residente e domiciliado na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31 (casa de alvenaria sem pintura), bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR. Dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em data de 06 de abril de 2025, por volta das 17h00min, na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31, e proximidades, bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado JOCINEI CORREA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), para fins de futura entrega/venda a terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 0,004 kg (zero vírgula zero zero quatro quilogramas) de substância análoga à cocaína, fracionadas em 05 (buchas), e 0,053 kg (zero vírgula zero cinquenta e três quilogramas) de substância análoga à maconha, embalada em 01 (uma) porção. Além disso, foram encontrados na residência, dinheiro em espécie consistente em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em notas trocadas, e 01 (um) aparelho telefônico, marca LG, cor azul. Também, com o ora denunciado foi encontrado 01 (um) telefone celular, onde nele foi possível identificar a chegada de inúmeras mensagens perguntando ao denunciado sobre a demora da entrega de entorpecentes, evidenciando assim, que tais substâncias entorpecentes, se destinavam ao comércio ilícito, tudo consoante se extrai de termos de depoimentos dos policiais (entre os movs. 1.5 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), depósito judicial (mov. 23.2), auto de constatação de droga provisória (mov. 1.12), boletim de ocorrência nº 2025/439000 (mov. 1.16), fotografias (entre os movs. 1.21 e 1.24), relatório da autoridade policial (mov. 8.1). Denota-se dos autos, que das substâncias apreendidas, o denunciado transportava e trazia consigo 02 (duas) buchas de substância análoga cocaína no interior de seu veículo VW/Gol, cor vermelha, placas CLN5B54 para tal, quando então foi abordado pela equipe policial. Ato contínuo à ocorrência, consta que as demais substâncias – três buchas de substância análoga à cocaína e a porção de substância análoga à maconha – o denunciado guardava e tinha em depósito em sua residência anteriormente mencionada. Por fim, destaca-se que as referidas substâncias entorpecentes apreendidas são causadoras de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U de 1º.2.199, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002.” O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), tendo havido a conversão em prisão preventiva (mov. 28.1), mantida até o presente momento. Notificado (mov. 52.1), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 61.1). A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (mov. 63.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três de defesa, bem como interrogado o réu (mov. 103.1). O Ministério Público, em alegações finais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 107.1). A defesa, por seu turno, sustentou, em resumo: a) não há prova acerca do cometimento do crime tráfico por parte do acusado, que afirmou em Juízo ser usuário habitual das drogas; b) inexistindo prova de que a droga apreendia se destinasse à venda, deve o réu ser absolvido por insuficiência de provas acerca da traficância, com base no princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, V e VII do CPP; c) subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06; d) também de maneira subsidiária, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pela concessão ao réu do direito de apelar em liberdade (mov. 111.1). Atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 112.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, a apreciar o mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) registro de ocorrência policial (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografias (movs. 1.23 e 1.24), e laudo pericial definitivo (mov. 93.1), bem como pela prova oral produzida, a qual corrobora a existência do fato narrado na inicial. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 4.1) e demais documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a minudenciar. A testemunha CLEMERSON LUÍS SANTOS CORREA, policial militar, disse que estavam em patrulhamento na cidade de Campo do Tenente, pela via central, quando avistaram um veículo Gol, na cor vermelha, cujo motorista, ao perceber a presença da viatura, baixou a cabeça com o intuito de não ser reconhecido pela equipe policial, tento em vista que já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem nas proximidades da cancha de futebol. Feita a revista pessoal no masculino, foram encontradas, salvo engano, duas porções de cocaína em seu bolso. Feita a identificação, a equipe verificou que o indivíduo já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Também foi feita revista no veículo, mas nada ilícito foi encontrado no automóvel. Perguntaram ao indivíduo o que estava fazendo com o entorpecente, quando ele relatou que teria ido levar o entorpecente para outro masculino, cujo nome não falou, e que faria a entrega na cancha de futebol. Diante disso, a equipe questionou ao indivíduo se ele possuía mais entorpecentes no veículo ou em sua residência. O réu negou que houvesse mais droga no veículo, mas confessou que havia mais em sua residência. A equipe fez o algemamento do masculino, colocaram-no no camburão e deslocaram à residência. O acusado disse que a residência era de sua mãe. A porta estava aberta. A equipe ingressou na residência e perguntou onde ficava o quarto do acusado, fazendo a revista apenas nesse cômodo. O réu falou que compartilhava o quarto com o irmão, que não estava na residência naquele momento. O réu indicou que o restante da droga estaria em uma carteira de cigarros, em cima da cômoda da televisão, na sala. No local, havia mais buchas, análogas às encontradas no bolso do acusado. Nas buscas realizadas no quarto do réu, escondida atrás da gaveta de meias, encontraram uma luva do exército e, dentro dela, substância análoga à maconha, que posteriormente foi pesada e resultou em cerca de 50g. Diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão ao masculino e o levou ao pronto-atendimento para as medidas de praxe, apresentando-o posteriormente à polícia judiciária. O veículo foi recolhido ao pátio por pendências administrativas. Havia várias denúncias de que o veículo estava fazendo a entrega de entorpecentes naquela cidade. Esse foi um dos motivos para o abordarem. Não havia ninguém na residência, que não possuía cerca ou muros. A porta encontrava-se aberta e o masculino autorizou a entrada da equipe policial. Durante toda a abordagem o telefone do acusado esteve bloqueado. A equipe não solicitou que o acusado desbloqueasse o aparelho, mas apareciam na tela notificações de várias mensagens questionando o porquê da demora na entrega do “raio”, que, em tese, seria a cocaína. Pessoalmente, não conhecia o réu. Durante a abordagem, o réu olhava para os lados a todo momento no intuito de correr caso a equipe desse alguma chance. O réu estava sozinho no veículo. Sua equipe não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora servia como ponto de tráfico de drogas. Tinham conhecimento apenas sobre o veículo. Não solicitaram que o acusado desbloqueasse o aparelho celular porque sabem que a equipe policial não pode acessar o celular do abordado. O celular foi apreendido. Não sabe se foi realizada perícia do celular. Não houve a apreensão de balança de precisão e, caso houvesse, teria sido entregue à polícia civil. As porções de cocaína estavam embaladas e prontas para comercialização. Quanto à porção maior de maconha, o réu negou que lhe pertencesse, mas confirmou que era o quarto dele e que dividia o cômodo com o irmão. Não visualizaram alguém comprando a droga com o réu no momento da abordagem (mov. 102.1). A testemunha MATHEUS PATRICK CARDOSO, policial militar, disse que ele e seu parceiro, Soldado Clemerson, realizavam patrulhamento no centro da cidade. No local, há uma pracinha bem movimentada. Visualizaram um veículo vermelho e perceberam que o motorista virou o rosto, para escondê-lo da equipe, no momento em que percebeu a presença dos policiais. Realizaram a abordagem e, nesse momento, já reconheceu Jocinei em razão de uma situação anterior, em que ele teria sido preso por tráfico pela ROTAM e o depoente deu apoio à equipe. Realizaram a revista no acusado e, em seu bolso direito, encontraram duas buchas de cocaína. Conversaram com ele, que afirmou que levaria as duas buchas para um indivíduo na praça. Também conversaram com o réu acerca da eventual existência de mais drogas em sua residência. O réu afirmou que havia mais drogas lá e frequentou a entrada da polícia. O réu contou que estava morando com a mãe. Deslocaram até a residência, a porta estava encostada. Entraram no local. Dentro de uma certeira de cigarros, havia mais três buchas de cocaína exatamente iguais às que estavam no bolso do acusado. Além disso, no quarto que o réu afirmou compartilhar com o irmão, que é do exército, seu parceiro encontrou dentro de uma gaveta ou cômoda uma luva, onde havia mais uma porção de maconha. O réu disse apenas que entregaria a um parceiro as duas porções de cocaína que estavam sem seu bolso, não forneceu maiores explicações. Era possível ver as notificações das mensagens que chegavam no aparelho celular do réu, onde um indivíduo perguntava o que aconteceu e dizia que estava esperando na praça. Não lembra se o indivíduo indicava, mesmo que por apelido, o que deveria ser entregue a ele. O réu não esboçou reação ou violência, foi colaborativo a todo momento. A droga que apreenderam estava no bolso do réu. Não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora, que pertence à mãe dele, era ponto de tráfico. Não visualizaram o réu vendendo a droga, ele apenas afirmou que ia entregá-la (mov. 102.2). A testemunha CLAUDINEI RIBAS disse que conhece Jocinei há cerca de dez anos. Jocinei mora no final da Rua Pedro Amálio Ribas com a mãe. Jocinei trabalha como pintor. Tem conhecimento de que Jocinei tem problemas com drogas, mas não tem conhecimento de que ele já tenha sido internado por causa disso. Nunca viu Jocinei vendendo drogas. Jocinei não é considerado uma pessoa perigosa (mov. 102.3). A testemunha LEONARDO PEÇA FILHO disse que conhece Jocinei há mais de cinco anos. Jocinei mora em Campo do Tenente e ia à sua loja comprar materiais de pintura. Jocinei já prestou serviços em sua casa e fez tudo certo. Seu relacionamento com o acusado era mais restrito ao comércio, nunca teve conhecimento de que o réu tivesse problemas com drogas ou outras coisas de sua vida pessoal. Nunca ouviu boatos de que o réu vendesse drogas. Ouvia que o réu é trabalhador e pintor, inclusive teve boas indicações, sobre o réu ser bom pintor, trabalhador, ter esposa e filhos. Salvo engano, o réu tem duas filhas pequenas, entre 10 e 08 anos. Quando o réu foi pintar sua casa, levou a esposa junto (mov. 102.4). A testemunha PAOLA MARCELA CÂNDIDA ROMÃO disse que conhece Jocinei há dois meses. Via Jocinei em casa, ele saía cedo e chegava tarde. Jocinei trabalha com pintura, mora com a mãe. Tem conhecimento de que Jocinei era usuário, mas pelo que sabe ele não tem envolvimento com drogas. Nunca viu Jocinei vender drogas a alguém. Não tem conhecimento da frequência com que Jocinei fazia uso de entorpecentes. Não chegou a vê-lo usando drogas, apenas morava de frente para a casa dele. Não tem conhecimento de que Jocinei tenha sido internado alguma vez por causa de drogas. Morou um ano e meio de frente para a residência do réu, mas passou a vê-lo frequentando a casa há cerca de dois meses apenas (mov. 102.5). Interrogado, o réu JOCINEI CORREA disse que é usuário de cocaína. Já foi internado na Clínica Boa Esperança, no interior de Quitandinha/PR. No dia em que foi preso em flagrante, saiu com seu carro para dar uma volta na cidade e comprar cerveja. A polícia veio atrás dele na pracinha e deu sinal para parar. Parou na hora, estacionou e foi abordado pelos policiais. Foram os dois policiais que vieram à audiência. Tinha consigo cocaína, que ia usar. A cocaína estava em seu bolso. Os policiais lhe encaminharam para a delegacia e lá guardaram seu carro. Os policiais disseram que já sabiam onde ele morava, pois lhe abordaram anteriormente com a ROTAM, e o levaram para a casa de sua mãe. Na casa, tinha a cocaína que era de seu uso. A droga estava guardada em uma carteira de cigarros. Estava morando na casa de sua mãe. A carteira de cigarros com cocaína estava na estante da televisão, em um lugar alto. Foi encontrada maconha, é usuário. Havia esquecido da maconha que foi apreendida. O policial encontrou a maconha na gaveta do quarto. A maconha também era sua, fazia uso dela. Trabalhando com pintura, recebia cerca de mil reais por cada casa que fazia. Dependendo do tipo de trabalho, leva de uma semana a quinze dias para terminar a casa. Havia comprado as drogas um dia antes, para usar. Aproveitou que sua família havia saído. Comprou a droga na rua, de qualquer um. Pagou R$ 50,00 por cada bucha de cocaína e R$ 75,00 pela maconha. A droga era sua, mas para uso pessoal. Sua família foi a um casamento, ficou triste sozinho em casa porque não foi convidado e começou a se drogar. Está arrependido. Conhecia os policiais que lhe prenderam, pois forma os mesmos que lhe abordaram na primeira vez. Na primeira vez foi abordado em sua própria casa, que fica no mesmo terreno. Teve que vender a casa porque fracassou no trabalho, e ficou um tempo morando com a mãe. Não desviou ou escondeu o rosto dos policiais, eles passaram ao seu lado e olhou para a frente, para a lombada, não tem por que esconder o rosto. Tinha um Gol vermelho, mais antigo, do tipo “bola”, dos primeiros que saíram. Tinha uma pasta de documentos no banco traseiro do veículo, com os laudos da clínica e seus diplomas de curso técnico (mov. 102.6). À vista dos relatos transcritos, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais militares ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo -, foi coeso e coerente no sentido de confirmar que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo Gol de cor vermelha na via. O motorista do referido veículo virou o rosto ao perceber a aproximação da equipe, situação que chamou a atenção e deu causa à abordagem. Durante a revista pessoal, foram encontradas duas porções de substância análoga à cocaína no bolso do acusado. O réu afirmou aos policiais que estava levando a droga para um indivíduo que encontraria na pracinha. A equipe então questionou o acusado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, ao que ele respondeu positivamente, indicando o local onde morava e franqueando a entrada dos policiais em sua casa. Os policiais ingressaram na residência e lá encontraram mais porções de cocaína, idênticas àquelas encontradas no bolso do acusado, escondidas em uma carteira de cigarros deixada perto da televisão da sala. Além disso, os policiais encontraram uma porção única de maconha, escondida atrás de uma gaveta do guarda-roupas, dentro de uma luva. Segundo os policiais, não havia mais ninguém na residência. Durante toda a ação policial, foi possível visualizar na tela do telefone do acusado a chegada de notificações de mensagens, nas quais um indivíduo questionava o réu sobre o atraso na entrega do “raio”. Note-se que a versão apresentada pelos policiais militares é uníssona e compatível com as circunstâncias em que ocorreu a abordagem, considerando, inclusive, que a abordagem do réu ocorreu em razão de sua conduta ao avistar a viatura, pois virou o rosto na tentativa de não ser reconhecido pelos policiais. Em contrapartida, a tese de defesa do acusado é no sentido de que as drogas encontradas eram destinadas ao uso pessoal. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou ser usuário de entorpecentes e alegou ter sido internado em uma clínica na cidade de Quitandinha/PR para tratar o vício. Disse ainda que não virou o rosto ao ver os policiais na via, afirmando ter olhado para a lombada que havia à sua frente. Ocorre que as alegações do réu não encontram amparo nas provas apresentadas, notadamente porque seu relato é incoerente e não foi corroborado por qualquer outro elemento de prova. Em primeiro lugar, ressalte-se que os documentos apresentados pela defesa no mov. 111.2 não servem, por si só, para afastar a prática do crime de tráfico por parte do acusado. As folhas de orientação para tratamento oriundas da Comunidade Terapêutica Boa Esperança, embora tenham o nome do réu, não se encontram assinadas, e não há nelas qualquer informação exata acerca da data e entrada e saída do réu no tratamento dispensado pela referida comunidade terapêutica. Outrossim, veja-se que o documento em questão é datado de 29 de abril de 2019, inexistindo informações atuais acerca de tratamentos a que o réu efetivamente tenha se submetido, cabendo ressaltar, nesse ponto, que ele foi condenado pela prática do crime de tráfico cometido em ano posterior, conforme certidão de mov. 112.1. Com efeito, o simples fato de o réu ser ou ter sido usuário dos entorpecentes não é algo que o impeça de praticar o crime de tráfico, notadamente porque as circunstâncias apresentadas indicam, com absoluta segurança, que as drogas apreendidas no dia dos fatos narrados na denúncia se destinavam à traficância. Nesse passo, veja-se que os dois policiais militares ouvidos em Juízo afirmaram, com plena convicção, que o réu admitiu que estava levando as duas porções de cocaína par um indivíduo na pracinha que fica próxima ao local da abordagem, o que, embora não tenha sido ratificado pelo réu em Juízo, é perfeitamente compatível com as demais circunstâncias narradas. Outrossim, ambos os policiais ressaltaram que no decorrer da abordagem o aparelho celular do réu recebeu diversas mensagens, que ficavam visíveis na tela do aparelho em razão da notificação de seu recebimento, nas quais um indivíduo avisava que estava esperando na praça e questionava sobre o “raio”, fato esse que não foi esclarecido pelo réu em sua oitiva. Acerca de informações anteriores sobre a prática de tráfico pelo acusado, o policial Clemerson mencionou que tinha conhecimento sobre a utilização do veículo Gol vermelho para a entrega de entorpecentes. Quando interrogado em Juízo, o acusado não trouxe versão segura acerca de sua conduta, na medida em que, num primeiro momento, admitiu a propriedade da cocaína, alegando que era destinada unicamente ao consumo pessoal, e que era seria a droga de que faz uso. Posteriormente, o réu entrou em contradição ao afirmar que a maconha apreendida no interior da residência também era sua e que, da mesma forma era destinada ao uso pessoal. Não há, portanto, confiabilidade na versão apresentada pelo acusado. Sendo assim, a versão do réu é frágil e destoa dos demais elementos de prova colhidos, quando, por outro lado, a alegação dos policiais militares, tanto na fase de investigações quando na instrução do processo, é uníssona e segura. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de qualquer animosidade específica entre os policiais militares que realizaram a abordagem e a revista pessoal e apreenderam a substância e o réu, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Tanto é assim, que apenas um dos policiais ouvidos em Juízo afirmou ter realizado abordagem anterior ao réu. Não há, desse modo, qualquer elemento que indique a existência de desavenças anteriores entre o réu e os policiais militares. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelo policial militar revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que exista provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato de o réu ter sido flagrado enquanto transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito o total de 0,4g de cocaína (fracionado em quatro porções) e 53g de maconha (em uma única porção), aliado às demais circunstâncias que o envolvam, constituem elementos bastantes para a caracterização da prática do tráfico de drogas. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas consistem, especialmente, no fato de o crime em questão ter sido flagrado, aliado, ainda, à variedade quantidade da droga apreendida, bem como o fato de os policiais terem notado o recebimento de várias mensagens no aparelho telefônico do acusado durante a abordagem, enviadas por indivíduo que solicitava as drogas e avisava que as estava esperando, revelando a finalidade de fornecimento a pretensos consumidores. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado – gerando a apreensão de 53g de maconha e 0,4g de cocaía - dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico, pois o destino do entorpecente à traficância restou demonstrado. V - Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 a qualquer dos réus, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 112.1) o réu possui maus antecedentes, uma vez que já foi preso anteriormente pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo hoje contra si uma sentença penal condenatória nos autos do processo 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Essas mesmas circunstâncias, aliadas às informações colhidas nos presentes autos, indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas como meio de vida. Nesse norte, diga-se, as declarações de trabalho apresentadas no mov. 111 indicam que o acusado trabalhava prestando serviços de pintura, porém, os registros fotográficos apresentados são muito anteriores ao fato narrado na presente ação (de 2023 ou antes). Além disso, o exercício anterior de atividade laboral lícita não impede, por si só, que o acusado se dedique também a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico, notadamente quando o acusado possui outra condenação recente pelo mesmo crime. Sendo assim, não há efetivamente a comprovação do exercício de atividades lícitas atuais por parte do acusado, situação que, somada ao fato de que ele possui condenação recente pela prática do crime de tráfico, indica sua dedicação a tais atividades ilícitas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOCINEI CORREA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA 1ª fase (pena-base): Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, é a comum aos crimes da mesma espécie. O réu ostenta maus antecedentes a serem considerados nesta fase, conforme se verifica da certidão de antecedentes do mov. 112.1, uma vez que possui contra si apenas uma sentença penal condenatória transitada em julgado, oriunda do processo nº 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Como se vê, o trânsito em julgado daquela ação penal ocorreu um dia após a pratica do fato sob análise, de modo que não é apta a gerar reincidência e, portanto, será considerada como circunstância judicial negativa nesta fase da dosimetria. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade do agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista que, em que pese as quantidades não sejam exorbitantes, foram apreendidas maconha e cocaína – sendo que a cocaína possui elevado potencial lesivo e viciante - destoando do padrão dos crimes desta espécie. Em obediência à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343 /06, este vetor será fixado na fração de 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 2ª fase (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, ou seja, 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (06/04/2025), tendo havido conversão em prisão preventiva, a qual permanece até o presente, totalizando aproximadamente 03 meses e 03 dias de prisão. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que não implementou o requisito temporal para a progressão de regime, pois necessário o cumprimento de 40% da pena (em conformidade com o art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, por se tratar de réu primário condenado por crime equiparado a hediondo). Regime de cumprimento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a incidência de circunstâncias judiciais negativas, da necessidade de reprovação do crime cometido menos de um mês após a condenação anterior e de prevenção especial negativa, tudo na forma do artigo 59 do CP. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, e art. 77, III). Status libertatis: Não concedo ao réu JOCINEI CORREA o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada anteriormente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não sobrevindo, até então, qualquer fato que indicasse ser possível a concessão de liberdade provisória. Ademais, se o réu se manteve preso preventivamente durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos (inclusive o veículo automotor - Gol vermelho, mov. 98) em poder do réu em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06; e) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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