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Maria Salvadora Gomes Da Silva e outros x Municipio De Barreiras

ID: 333553874

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0504945-96.2017.8.05.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVADORA GOMES DA SILVA NERIANE WANDERLEY GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Sentença

Advogados:

NERIANE WANDERLEY GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504945-96.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504945-96.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: MARIA SALVADORA GOMES DA SILVA Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária com pedido de indenização ajuizada por MARIA SALVADORA GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA. Em síntese, alega a parte autora ter laborado para a Administração Pública do Município de Barreiras/BA e ter sido contratada sob o regime das leis municipais, no período de 2010 a 2013. Afirma, ainda, que o Município deixou de cumprir suas obrigações e, por isso, requer que o pagamento dos valores que deixou de receber, relativos ao décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço constitucional, referentes aos anos de 2012, 2013, 2015 e 2016, os salários dos meses de setembro a dezembro de 2012, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de ID. 248435186, concedeu as benesses da justiça gratuita. Devidamente citado, o Município de Barreiras apresentou contestação em petição de evento 248435194. Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, ambas as partes se manifestaram informando não ter novas provas a produzir, conforme petições de evento 362472880 e 381413837. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), cabendo a ele promover o julgamento do feito quando considerar devidamente instruído, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Preliminarmente, o Município demandado alega a existência de impedimento legal da advogada da parte autora para atuar em demandas contra a fazenda pública municipal. Em sede de réplica, a parte autora comprova a inexistência do impedimento legal alegado, por meio do documento acostado ao ID. 248435461. Por esta razão, rejeito a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Do mérito A parte requerente pretende o recebimento das seguintes verbas remuneratórias: décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço constitucional, referentes aos anos de 2012, 2013, 2015 e 2016, os salários dos meses de setembro a dezembro de 2012, bem como indenização por danos morais. Nessa ordem de ideias, registro que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em certame de provas ou de provas e títulos, situação que é excepcionada nos casos de provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e na hipótese de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quanto às contratações dessa natureza, de rigor a observância do princípio da legalidade e, em reforço à excepcionalidade do contrato, exige-se obediência estrita aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 37 da Carta Magna. Destarte, em razão do vínculo administrativo existente entre a autora e o réu, incidem ainda os artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Esses dispositivos, por sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público. O servidor temporário exerce apenas função pública sem vinculação com cargo ou emprego público. Entretanto, mesmo assim, por imposição constitucional, lhe são reconhecidos alguns direitos inerentes e típicos daqueles que possuem vínculo efetivo. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Natureza administrativa do contrato temporário de trabalho. 2. Direito da autora à indenização de férias, inclusive as proporcionais, acrescidas de 1/3. 3. Garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos pelos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da CRFB/88, valendo destacar que este último dispositivo, quando menciona o ocupante de cargo público, não traça qualquer distinção em razão da natureza da ocupação, se efetiva, comissionada ou temporária, razão pela qual deve ser aplicado a todos os servidores públicos. 4. Direitos fundamentais que não dependem de legislação infraconstitucional para serem exigíveis e, muito menos, podem ter sua exigibilidade limitada por lei, sob pena de se violar a hierarquia das normas constitucionais. 5. Precedente do TJRJ. 6. Sentença parcialmente reformada, conforme autorização da Súmula nº 161, do TJRJ. Atualização do débito, nos termos do decidido, pelo STF, no julgamento do RE 870.947. 7. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV e VIII, do CPC e do artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (TJ-RJ - APL: 00056260320138190046, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/07/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso) É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo, em comissão ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse contexto, a autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. Confira-se a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, o décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço constitucional, não pagos, são devidos pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. A documentação probatória que instrui a petição inicial, consistente em fichas financeiras relativas ao período laborado pela autora (ID. 248435179), permite inferir a ocorrência de vínculo de trabalho, apenas em relação aos anos de 2013 (maio e junho), 2015 (abril a dezembro) e 2016 (junho a setembro). Desse modo, de acordo com a regra de distribuição do ônus probatório, somente são devidos os valores perquiridos pela parte autora, relativos às férias, acrescidas de 1/3 e 13º, correspondente ao período supramencionado, uma vez que não há qualquer prova de vínculo com a municipalidade relativa ao ano de 2012. Registro, ainda que a parte ré, por outro lado, não apresentou nenhum documento para contestação dos fatos alegados. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Assim, é imprescindível reconhecer o direito da autora em receber as verbas que lhe são devidas. Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem suporte de juridicidade, pois ausente nexo causal capaz de abarcá-lo. No particular, o inadimplemento de verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar dano moral passível de compensação, notadamente se não houve nenhum fato extraordinário e que desbordasse do esperado para este tipo de conduta ilícita estatal, frise-se. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, ao se referir ao dano moral, leciona que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o Município de Barreiras a pagar, à parte autora, do 13° salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período comprovadamente laborado, relativos aos anos de 2013 (maio e junho), 2015 (abril a dezembro) e 2016 (junho a setembro). No caso, incidirão juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Findo o prazo, remetam-se à instância superior sem depender de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Decisão não sujeita à remessa necessária, com respaldo no art. 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024

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Luiza Teixeira Lima e outros x Estado Do Ceara

ID: 300785975

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0443713-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA TEIXEIRA LIMA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0443713-18.2000.8.06.0001 APELANTE: LUIZA TEIXEIRA LIMA APELADO: ESTADO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0443713-18.2000.8.06.0001 APELANTE: LUIZA TEIXEIRA LIMA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. prescrição da pretensão executória. Desnecessidade de intimação acerca do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios, extinguindo o cumprimento de sentença. O apelante sustenta ausência de intimação específica acerca do trânsito em julgado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimar o causídico acerca do trânsito em julgado do processo de conhecimento. III. Razões de decidir: 3.1. A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública segue o prazo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. 3.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se automaticamente com o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de intimação da parte vencedora ou de seu advogado. 3.3. Reconhecida a ciência inequívoca da decisão e tendo transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n° 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 150/STF; STJ, AgInt no ExeMS 11662, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por José Francisco Ferreira Rebouças, causídico da autora Luiza Teixeira Lima, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o cumprimento de sentença deflagrado pelo apelante objetivando o recebimento dos honorários fixados no processo de conhecimento. Em seu apelo, o recorrente aduz que "nunca foi intimado do trânsito em julgado da decisão exequenda. A intimação que ocorreu foi acerca do próprio Acórdão; sem, no entanto, qualquer intimação subsequente acerca do trânsito em julgado, e menos ainda a baixa dos autos à origem". Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial manifestou desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A análise meritória consiste em verificar se há necessidade de intimar o causídico acerca do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Inicialmente, convém esclarecer que se trata de execução contra a Fazenda Pública, de maneira que incide, na hipótese, o enunciado do art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito da prescrição da pretensão executória, explicita o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que foram exarados despachos determinando a intimação da parte vencedora, por meio de seu patrono, acerca do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento, a fim de viabilizar eventual requerimento que entendesse cabível. Todavia, inexiste nos autos comprovação do efetivo cumprimento de tais diligências. Inobstante, cumpre frisar que conforme entende o Superior Tribunal de Justiça a contagem da prescrição da pretensão executória dispensa prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito, sendo automático o início da contagem a partir do trânsito em julgado. Corroborando com esta compreensão, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DAS PEÇAS PROCESSUAIS GERADAS NA INSTÂNCIA RECURSAL À ORIGEM. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. SÚMULA N. 150/STF. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. 1. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem. 2. Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a prescrição executiva não havia se implementado, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. A execução de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento, e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF. 4. O entendimento consolidado no STJ é o de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), sem distinção em relação aos processos físicos. 5. O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC). 6. "O despacho do juiz que determinou a intimação dos exequentes para que tomassem ciência da baixa dos autos na origem [...] é mero expediente processual (muito comum nos foros), não encontrando amparo legal para interromper ou suspender o prazo legal [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 9/8/2019.) 7. Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STJ às hipóteses de prescrição intercorrente, segundo o qual "não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp n. 1.769.992/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 8. A circunstância de o processo na origem tramitar de forma física não altera o termo inicial do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 9. Inexistência de controvérsia acerca da ocorrência de intimação das partes da última decisão proferida na fase de conhecimento, o que possibilitou à parte exequente a aferição do trânsito em julgado da sentença condenatória. 10. Permanecendo os autos principais arquivados no juízo de origem e tendo tramitado de forma eletrônica os recursos interpostos às instâncias superiores, não havia dificuldade para a parte interessada requerer o desarquivamento do processo e iniciar o cumprimento da sentença, como de fato o fez, mas de forma intempestiva, já que o pedido de desarquivamento foi realizado apenas quando já havia transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2095397 RJ, rel. min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no ExeMS 11662 DF, rel. min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22/11/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 530.094/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/05/2021; AgInt nos EDcl nos EAREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 28/05/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 609.742/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/05/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Assim, impõe-se reconhecer que, tratando-se o cumprimento de sentença de um direito exercido por iniciativa do credor, compete exclusivamente a este adotar as providências necessárias à sua instauração e impulso, sob pena de ver fulminado seu direito pela prescrição. Nesse sentido, é suficiente a ciência inequívoca acerca da decisão judicial, circunstância que restou incontroversa nos autos, conforme reconhecido pelo próprio apelante. Nesse sentido, confira-se julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL . TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo a quo ao considerar prescrita a pretensão executória formulada pelas recorrentes . 2. As ora apelantes ajuizaram ação ordinária com vistas a declarar nulo o ato da Administração Pública que invalidou o concurso público por elas realizado, suas reintegrações definitivas ao serviço público e pagamento dos respectivos salários devidos pelo período do afastamento ilegal. O pleito foi julgado procedente no primeiro grau e confirmado por este e. Tribunal em sede de julgamento de remessa necessária e recurso de apelação . O trânsito em julgado do decisum ocorreu em 12/02/2010, contudo, as recorrentes somente vieram a Juízo pleiteando os valores a que faziam jus em 19/10/2020, quando já escoado o quinquênio legal. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença¿ (AgInt no REsp n. 1 .928.065/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. A iniciativa de dar andamento ao feito é do interesse exclusivo do credor, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente . Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Tendo as recorrentes ajuizado extemporaneamente a execução da sentença que lhes foi favorável, a manutenção do decisum adversado é medida que se impõe. 6 . Recurso conhecido, mas desprovido (TJ-CE - Apelação Cível: 0000184-22 .2000.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2024) À luz da compreensão supra, inexistindo necessidade de intimar o causídico acerca do trânsito em julgado da decisão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória relativa aos honorários requeridos, uma vez que o decisum do processo de conhecimento transitou em julgado em 10/10/2013 e o respectivo cumprimento só se deu em 13/02/2019, após, portanto, o prazo de cinco anos aplicável ao caso. Assim, de rigor o desprovimento recursal e a manutenção do decisum impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G5

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Processo nº 0000184-61.2020.4.03.6328

ID: 299032249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-61.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-61.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-61.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000184-61.2020.4.03.6328

ID: 299032260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-61.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-61.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-61.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANO DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000811-22.2024.4.03.6107

ID: 294154549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-22.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA CRISTINA LANDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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MESSIAS EDGAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000811-22.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARINA CRISTINA LANDIN Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000811-22.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARINA CRISTINA LANDIN Advogados do(a) APELANTE: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS - SP289847-A, MESSIAS EDGAR PEREIRA - SP284255-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 10/05/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O feito foi sentenciado em 08/07/2024. A ação foi julgada extinta, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. É que não se comprovou requerimento administrativo recente e posterior ao trânsito em julgado do processo nº0002291-74.2017.403.6331, feito no bojo do qual recusou-se benefício por incapacidade. Embargos de declaração da autora tirados da r. sentença e desprovidos. Inconformada, a autora interpôs apelação. Nas razões recursais, sustenta que interesse de agir ficou comprovado, porquanto formulou requerimento administrativo de auxílio-doença após o trânsito em julgado da ação nº nº0002291-74.2017.403.6331 e que tal comprovação se deu no ajuizamento da ação. Esteada nesses argumentos, requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. O INSS, devidamente intimado, não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. De saída, analisa-se a ocorrência de coisa julgada, prejudicial que implica o julgamento guerreado. Na forma do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), coisa julgada ocorre quando se reproduz ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Quando isso se dá (tríplice identidade), não se revolve o mérito da segunda ação, a qual convoca extinção. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo fundamento radica no princípio da economia processual e na necessidade de se evitarem decisões contraditórias. Na espécie, a autora propôs em 26/10/2017, perante o Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP, a ação previdenciária nº 0002291-74.2017.4.03.6331. Por meio dela, requereu benefício por incapacidade. Objetivava a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza a partir da cessação do auxílio-doença apto a lhe dar origem (21/08/2016), por estar acometida de sequela funcional no ombro direito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/07/2016. A perícia judicial identificou na autora tendinopatia crônica de ombro direito decorrente de trauma e recusou incapacidade laboral para a sua atividade de auxiliar de limpeza. A sentença julgou improcedente o pedido, porquanto despercebida na autora incapacidade para o trabalho. O decisum transitou em julgado em 27/06/2018 (consulta ao PJe de primeiro grau). Na presente demanda, proposta em 10/05/2024 (Id 325099345), a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir de um dos requerimentos administrativos formulados (23/05/2018 ou 26/11/2018), ao fundamento de ser portadora de diabetes mellitus, síndrome do ovário policístico, angina pectoris, síndrome do manguito rotador e cistocele. Para demonstrá-los, acostou aos autos atestados médicos, passados entre 2016 e 2023 (Id’s 325099350, 325099351, 325099352, 325099353, 325099354, 325099355, 325099356, 325099357, 325099358, 325099359, 325099360, 325099361, 325099363 e 325099364). Nessa medida, inexiste identidade entre as ações, seja visualizando-se pedidos, seja analisando-se as causas de pedir de uma e de outra. Nesse sentido: AC nº 5005220-78.2023.4.03.6106, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 04/11/2024, DJEN 08/11/2024; AC nº 0000184-38.2022.4.03.9999, Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024. Em outro giro, para postular em juízo é necessário que se satisfaça o binômio interesse/adequação (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). Ou seja, não se oferece ação judicial quando o provimento jurisdicional almejado não é útil, necessário ou o pedido não se desvela pelo meio processual adequado. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350), com repercussão geral reconhecida. Eis a decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 07/11/2014) Como se tira da indigitada decisão, o E. STF considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação previdenciária. Ressalvou, contudo, a possibilidade de acesso direto ao Judiciário nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Nesses casos, o requerimento administrativo prévio só se faz necessário havendo matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. No caso, a autora formulou requerimentos administrativos de auxílio-doença em 23/05/2018 (NB 31/623.278.800-5) e 26/11/2018 (NB 31/625.779.136-0, este posterior ao trânsito em julgado da ação precedente), pleitos que foram indeferidos, na consideração de que não ficou comprovada incapacidade da autora para o trabalho em exame médico realizado pelo INSS (consulta ao SIBE). Comparece, pois, interesse processual para o ajuizamento desta demanda (Tema nº 350 do STF). Observa-se, ainda, que o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa. O decurso do tempo afeta os efeitos financeiros do benefício, por meio da prescrição, mas não o direito mesmo ou a possibilidade de manejá-lo. Nesse sentido, desta Nona Turma colho os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. - Alega o INSS que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao tempo de serviço/contribuição não requerido na via administrativa. - Cabe esclarecer que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento na via administrativa. - No caso dos autos, não há violação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 660). - A parte autora comprovou o requerimento administrativo, analisado e indeferido. - Agravo interno desprovido”. (Agravo Interno em AC nº 5015584-14.2019.4.03.6183, Rel. Juiz Fed. Conv. Denilson Branco, j. 21/03/2024, DJEN 01/04/2024) “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, apensar do ajuizamento da demanda em 17/08/2021, não há falar em ausência de prévio requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora objetiva com a presente demanda a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença (NB: 619.661.817-6), requerido em 08/08/2017 e indeferido na via administrativa, motivado na perda da qualidade de segurado (Id 251710507, Pág. 1). Em 11/03/2019 a parte autora provou a via administrativa, novamente o benefício foi indeferido, agora constando o motivo: ausência de incapacidade laborativa. 2. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa, pois o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido em 08/08/2017. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa. 3. Assim, o INSS já teve a oportunidade de se manifestar em 2019 a respeito da comprovação da qualidade de segurado na data do requerimento do benefício formulado em 2017. 4. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo formulado em 08/08/2017 é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa. 5. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo. 6. Apelação da parte autora provida”. (AC nº 5002188-88.2021.4.03.6121, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, j. 19/08/2022, DJEN 24/08/2022). Portanto, a nulidade da r. sentença é medida que acode decretar. Não é caso de passar ao julgamento da demanda, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC, por não ter sido cumprida a fase instrutória, com a realização de perícia judicial, indispensável na espécie. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

ID: 260370270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-39.2022.8.17.2910

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

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THAIS DOMINIQUE BATISTA BESERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197321677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COMAGSUL, visando desconstituir a execução fiscal nº 0000752-89.2021.8.17.2910, que tem por objeto a cobrança de débitos referentes ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 76.721,75 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Em sua petição inicial (ID 98289132), o embargante argui a prescrição quinquenal do débito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o fato gerador. Alega a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que violaria o devido processo legal e o direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), e a ausência de notificação para apresentação de defesa administrativa antes da inscrição em Dívida Ativa. Por fim, alega falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de processo administrativo prévio. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de processo administrativo e cerceamento de defesa, com a consequente extinção da execução; a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas; a intimação do embargado para juntar o processo administrativo; e a produção de provas em direito admitidas. Em sede de impugnação aos embargos (ID 105037960), o embargado sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o do art. 174 do CTN e que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Alega que existe processo administrativo e que ele teria sido juntado aos autos da execução fiscal. Sustenta a regularidade da notificação administrativa sobre a inadimplência, que teria sido recebida pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município em 21 de julho de 2018, além do cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 pela petição inicial da execução fiscal. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução, a notificação do Município para aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) e, em caso de não adesão, a expedição de mandado de pagamento imediato. Em petição posterior (ID 107832487), o embargado informa que não pretende produzir novas provas e reitera o pedido de manifestação do embargante sobre a possibilidade de acordo de parcelamento com base na Resolução COMAGSUL 072/2021. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo a embargante parte legítima e possuindo interesse processual para a sua propositura. Assim, passo à análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. A) Da preliminar de prescrição O embargante alega que o débito está prescrito, com base no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Segundo o embargante, como o débito é referente ao exercício financeiro de 2016 e a execução foi ajuizada somente em 2021, teria ocorrido a prescrição. O embargado, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional aplicável é o do art. 174 do CTN (cinco anos), mas que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Quanto à legislação aplicável ao caso, observo que a natureza da dívida cobrada – Rateio Administrativo em consórcio público – não possui natureza tributária, mas sim de obrigação contratual estabelecida com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Portanto, não se aplica o Código Tributário Nacional, mas sim as normas gerais de direito público. Nesse contexto, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, o débito refere-se ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016. Conforme consta da documentação juntada aos autos, especialmente da Ata da 14ª Assembleia Geral do COMAGSUL (ID 82949380), o rateio foi aprovado para o exercício de 2016, devendo o pagamento ser realizado mensalmente ao longo daquele ano. Para a contagem do prazo prescricional de cobrança, não basta o vencimento da obrigação, sendo necessária a constituição definitiva do crédito, o que, em regra, ocorre com a inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE em caso análogo ao presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 9. Não há como ser acolhida a prescrição suscitada pelo Apelado, porque a execução fiscal foi protocolada em 30.06.2021, para cobrança de dívida inscrita em 10.07.2018, vale dizer, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/07/2018 (ID 82949375, pág. 2/3, da EF nº 0000752-89.2021.8.17.2910), com a notificação do Município de Lajedo, segundo o embargado, em 21/07/2018. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de junho de 2021 (data da distribuição), conforme consta nos autos nº 0000752-89.2021.8.17.2910, em apenso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (julho de 2018) e o ajuizamento da ação (junho de 2021). Afasto, pois, a preliminar de prescrição. B) Da alegada ausência de processo administrativo e violação ao devido processo legal O Município embargante alega que a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta, assim, para o fato de a notificação da Dívida Ativa ter ocorrido em 11/07/2018, apenas um dia após a inscrição do crédito. O COMAGSUL, por sua vez, afirma que o processo administrativo está incluso nos autos da execução fiscal e que o Município foi notificado da inscrição em Dívida Ativa e teve ciência da sua inadimplência em 21 de julho de 2018, tendo a Secretária de Finanças, Sra. Cinthya, e o Procurador Geral do Município, Sr. Pedro Henrique, recebido a notificação. Compulsando os autos da execução fiscal, nota-se que foi instaurado processo administrativo relativo à inscrição na Dívida Ativa (nº 043/2018), com todos os elementos necessários ao controle administrativo da legalidade do crédito, inclusive a notificação do devedor para impugnação administrativa em 15 (quinze) dias. A CDA em análise preserva os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais, com a origem e a natureza do débito, assim como o fundamento legal da obrigação não tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Contrato de Rateio em questão prevê o pagamento, pelos consorciados, de prestações determinadas e em datas prefixadas. Assim, a simples ausência de pagamento no vencimento, por si só, já constitui o consorciado em mora, autorizando o Consórcio credor a promover os atos de cobrança cabíveis. Não há, portanto, ilegalidade na inscrição do crédito na Dívida Ativa, sendo certo que, em se tratando de débito de natureza não tributária, não se aplicam as exigências formais do lançamento tributário previstas no CTN. Outrossim, posteriormente à documentação do crédito, foi oportunizado o contraditório ao embargante – fato este reconhecido por ele. Nessa ordem de ideias, segue o entendimento deste E. TJPE versando sobre situação semelhante à dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa a ensejar sua nulidade. 2. A CDA, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2º, § 5º da referida Lei. 3. A certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, de modo a garantir ao devedor a possibilidade de se defender em juízo e refutar o crédito constituído em seu desfavor. 4. No caso em comento, não procede a alegação de vício decorrente de inexistência do número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. Isso porque consta nos autos o Termo de Autuação onde há referência ao Processo Administrativo nº 048/2018, o qual originou a CDA de mesma numeração, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e com data de inscrição de 10.07.2018, oriunda de inadimplência de Contrato de Rateio administrativo do exercício financeiro de 2016, convencionado na 13ª Assembleia Geral do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Consta ainda ser o Município Recorrido integrante do citado consórcio, nos termos da Lei Municipal nº 561/2013. 6. A inadimplência relativa ao rateio também está discriminada no Relatório do TCE/PE, cujo débito supracitado encontra-se expressamente mencionado. 7. A CDA sub judice preserva, pois, os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, com a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Por tais razões, deve ser afastada a nulidade da CDA, por estar em conformidade com os requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. 10. Apelo Cível provido, para reformar a sentença, afastando a nulidade nela declarada e reconhecendo como válida a CDA sub judice, em razão do preenchimento dos requisitos constantes art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. Invertido o ônus sucumbencial. 11. Decisão Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Dessa feita, não verifico nulidade no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em Dívida Ativa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do título executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO, mantendo hígida a execução fiscal e extinguindo este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076/STJ), na forma do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, do CPC. Cumpra-se o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.16/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução fiscal em apenso (nº 0000752-89.2021.8.17.2910). Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo - PE, 7 de abril de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Carla Cristina Zizcycki Da Silva x Marlene De Fatima De Castro

ID: 257754571

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA

Polo Passivo:

MARLENE DE FATIMA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

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OSVALDO CÍCERO WRONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSNIR MAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA Réu(s): MARLENE DE FATIMA DE CASTRO Sequencial ímpar Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de partilha ajuizada por Carla Cristina Zizcicki em face de Marlene de Fátima Castro, na qual alegou, em síntese, que seria filha legítima de Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007, mas teve sua paternidade reconhecida judicialmente apenas em junho de 2018, com trânsito em julgado em 13/02/2019. Aludiu que a parte ré foi declarada única herdeira do falecido nos autos do inventário nº 42.123/000, tramitado perante a 13ª Vara Cível, e fez a partilha de bens sem sua inclusão. Asseverou que a decisão que reconheceu a sua filiação tem efeitos retroativos, tornando nula a partilha que excluiu os herdeiros necessários. Discorreu que houve levantamento de valores da conta do falecido pela parte ré, mesmo ciente da investigação de paternidade em curso. Disse que a partilha de bens imóveis e outros ativos do falecido, dos quais busca a inclusão para sua divisão de dívida, conforme o artigo 658, III, do CPC prevê a rescisão de partilha quando houver preterição de herdeiros necessários. Afirmou que a jurisdição do STJ entende que herdeiros conhecidos posteriormente podem pleitear a anulação da partilha. Ao final, requereu a anulação da partilha homologada no inventário nº 42.123/000, a readequação da sucessão para inclusão da parte autora como única herdeira legítima e a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para as devidas averbações. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.24. A gratuidade de justiça foi deferida (item 16.1). Na audiência de mediação/conciliação (item 56.1), a sessão restou infrutífera e as partes acordaram a suspensão do feito. A parte ré apresentou contestação (item 66.1), argumentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição da ação de petição de herança, tendo em vista que o prazo prescricional de 10 anos se iniciado com a abertura da sucessão, em 07/03/2007, e se encerrou em 07/03/2017, antes do ajuizamento da presente demanda. Aduziu que a tramitação do STJ e a Súmula 149 estabelecem que a imprescritibilidade se aplica apenas à investigação de paternidade, mas não ao direito patrimonial da petição de herança. No mérito, sustentou, em suma, que realizou o levantamento de valores via alvará judicial para quitação de dívidas do falecido, incluindo despesas advocatícias, custos processuais de inventário, funeral e impostos. Sustentou que a apuração desses valores deve ser feita em ação autônoma de prestação de contas, e não no bojo da presente demanda. Asseverou que o inventário foi realizado de forma regular e de boa-fé, conforme reconhecido pelo juízo que determinou o arrolamento de bens. Alegou que a parte autora elencou bens na inicial que não estavam contemplados no inventário e que fazem parte da meação da requerida, devendo ser excluídos da demanda. Ao final, requereu a extinção do feito na razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação no item 73.1. Intimadas para especificarem provas no item 74.1, as partes requereram a produção de prova documental e oral (itens 77.1 e 78.1). O feito foi saneado no item 82.1, sendo deferida a produção de prova oral. A parte autora se manifestou no item 93.1, informando que o imóvel inscrito na matrícula nº 11.907, objeto da presente lide, foi leiloado nos autos nº 0002515-64.2007.8.16.0188, com arrematação homologada pelo Juízo da 4ª Vara de Família pelo valor de R$270.000,00. Asseverou que parte do valor foi destinada ao pagamento da sentença referente à indenização devida à parte autora e aos honorários advocatícios, totalizando R$ 37.400,75, sendo o saldo remanescente destinado à requerida Marlene de Fátima de Castro. Disse que o imóvel leiloado está em litígio na presente ação e requereu a expedição de ofício à 4ª Vara de Família para que o saldo remanescente da arrematação seja remetido a estes autos e permaneça à provisão do Juízo até decisão final, garantindo o direito hereditário do autor, sendo indeferido o pedido no item 98.1. Jennifer Carliene Pereira Hirahara requereu sua habilitação nos autos (item 103.1), alegando que descobriu ser filha biológica de Carlos Augusto Alves Teixeira , falecido em 03/07/2007, e iniciou ação de investigação de paternidade (autos nº 0000184-51.2008.8.16.0002) na 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. Disse que o processo foi extinto, pois não obteve êxito judicial para realização de exame de DNA com seus tios paternos e, posteriormente, sua tia paterna Leonilde dos Santos encontrada em realização de exame genético, que comprovou vínculo de tia e sobrinha entre ambos. Informou que ingressou com ação judicial (autos nº 0003170-04.2023.8.16.0179) perante a Vara de Registros Públicos de Curitiba/PR para retificação de seu assento de nascimento, ainda em tramitação. Por fim, com fundamento nos artigos 687 e 688 do CPC, requereu sua habilitação como herdeira nos presentes autos e solicitou sua participação na audiência de instrução designada para o dia 22/11/2023. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de retificação de registro civil. O pedido de habilitação do item 103.1 foi indeferido no item 119.1. Na audiência do item 140.2, ausente a parte ré, a parte autora requereu a dispensa do depoimento pessoal da parte requerida. Em continuidade, declarou-se a instrução processual encerrada. As partes apresentaram alegações finais nos itens 144.1 e 145.1. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a anulação de partilha decorrente de inventário realizada sem a inclusão da parte autora, Carla Cristina Zizcicki, cuja paternidade somente foi reconhecida judicialmente em 2018, com trânsito em julgado em 2019. A questão central do litígio reside na alegada preterição de herdeiros necessários e na consequente nulidade da partilha realizada nos autos do inventário nº 42.123/000. A parte autora apresentou o precedente REsp 1.475.759/DF de 17/05/2016 (item 73.1) nas hipóteses em que há o reconhecimento da paternidade, visto que é apenas com o trânsito em julgado da ação de post mortem reconhecimento de paternidade, que se confirma a condição do herdeiro preterido e se torna possível o exercício do direito sucessório. No que se refere à prescrição, esclarece-se que não há discussão nos autos quanto a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem o ponto nevrálgico da discussão. Não se ignora que, pela regra geral, o termo inicial do lapso prescricional para apresentação da petição de herança seja a data da abertura da sucessão, uma vez que a legitimidade para suceder, via de regra, surge justamente com a morte do de cujus. Ocorre, contudo, apesar dos precedentes anteriores, no que tange a prescrição, pois, conforme entendimento exarado pelo STJ, ao julgar o AREsp 1.260.418/MG, posteriormente ao referenciado no REsp 2.029.809/MG, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836 /RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. (...) (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26 /10/2022, DJe de 24/11/2022). Ressalte-se que se trata de julgamento proferido em Embargos de Divergência, que tem como fim unificar o entendimento acerca de determinado tema, como ocorre no caso dos autos, no qual a Segunda Seção se debruça sobre os entendimentos proferidos pelas Terceira e Quarta Seções da Corte Superior, a fim de extrair o entendimento uníssono do órgão, fundamentando o seguinte: “Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, entendo que os embargos de divergência devem ser conhecidos, estando comprovada a divergência mediante a realização do indispensável cotejo analítico (cf. e-STJ fls. 700/710). (...) Destaco que, pelo princípio da saisine, a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão (art. 1.572 do CC/1916 e 1.784 do CC/2002). Ademais, havendo questionamento de alta indagação acerca da condição de herdeiro, tal matéria será remetida às instâncias ordinárias, reservando-se o respectivo quinhão até a solução do caso (arts. 1.000, parte final do parágrafo único, e 1.001 do CPC /1973 e arts. 627, § 3º, e 628, § 2º, do CPC/2015) (...) Enfim, a defesa do direito hereditário pode ser exercida de imediato, logo após a abertura da sucessão, devendo prevalecer o entendimento firmado nos paradigmas da QUARTA TURMA, unânimes (AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP e AgInt no AREsp n. 479.648/MS). A propósito, revela-se oportuno reproduzir a fundamentação adotada no voto vista da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP – bastante semelhante ao voto proferido no segundo paradigma –, que primordialmente serviu de base para a solução da causa e adequadamente esgotou a questão acerca do termo inicial da prescrição para a petição de herança, com rica doutrina e jurisprudência, in verbis (...) Aguardar, por seu turno, conforme decidido no acórdão ora embargado, o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade não se revela, com as mais respeitosas vênias, a melhor solução para o caso. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. Conforme afirmei anteriormente, o interessado pode escolher entre (i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, (ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, ou (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser enfrentadas, a título de causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário. Com isso, a parte que se considerar herdeira não pode, apoiada na imprescritibilidade da investigatória de paternidade, aguardar o quanto desejar para propor a ação de petição de herança. Isso implicaria controle absoluto pelo interessado, em benefício próprio, do tempo e, por consequência, do prazo prescricional, o que não se admite por contrariar precisamente o objetivo do instituto da prescrição, destinado a garantir a segurança jurídica das relações.” Consequentemente, em se tratando de pretensão com prazo prescricional decenal, nota-se que o óbito ocorreu em 03/07/2007, e a homologação da partilha/adjudicação dos bens mediante inventário foi finalizada em 06/05/2008 (fls. 124 – tem 1.28 dos autos nº 16762-29.2007.8.16.0001), enquanto a parte autora aforou a ação anulatória de partilha c/c petição de herança tão somente em 21/06/2021. Quanto à alegação de que a partilha deve ser anulada por ter herdeiros excluídos necessários, é certo que o artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de rescisão da partilha quando houver preterição de herdeiros. Contudo, ainda que a decisão que obteve a filiação da parte autora tenha efeitos retroativos, tal efeito não tem o condão de retirar a prescrição já consumada. A imprescritibilidade do direito de reconhecimento da paternidade não se estende ao direito patrimonial decorrente, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pretensão de petição de herança é prescritível. Dito isto, com o transcurso de lapso temporal muito superior a 10 (dez) anos, imperioso de faz o reconhecimento da prescrição da pretensão. Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral. Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no item 16.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001

ID: 335455356

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163535-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CARMINA BEZERRA HISSA

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PRISCILLA HISSA DO NASCIMENTO GALAMBA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Indevidamente Transferida e Indenização por Dano Moral, movida por MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 120668585), a autora alega que, sendo cliente da instituição financeira ré, foi vítima de um golpe em 10 de novembro de 2022. Narra que recebeu uma ligação de um suposto preposto do réu e, durante a chamada, seu aparelho celular foi bloqueado, exibindo a mensagem "O aparelho está em manutenção, não toque!". Sustenta que, sob coação e ameaças, foi forçada a realizar o procedimento de reconhecimento facial para que os fraudadores acessassem sua conta. Afirma que o sistema do réu permitiu o acesso após nove tentativas de reconhecimento facial, mesmo estando com o rosto inchado. A partir de então, os golpistas teriam realizado dezesseis transferências via PIX, pago quatro boletos no valor de R$10.000,00 cada, contratado um empréstimo de R$22.000,00 e utilizado um cartão de crédito que a autora jamais havia desbloqueado. O prejuízo material totalizou R$75.073,73. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e das compras no cartão de crédito, a restituição do valor de R$75.073,73 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.068,82 e para que exibisse informações sobre o desbloqueio do referido cartão (ID 122365112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 125150606), tempestivamente. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que todas as transações foram realizadas a partir de um dispositivo celular previamente autorizado pela autora e validadas mediante senha pessoal de quatro dígitos e reconhecimento facial ("Liveness Check"). Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afastaria seu dever de indenizar. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 128887868), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 162095482), foi afastada a preliminar, invertido o ônus da prova para determinar que o réu comprovasse a higidez de seu sistema de segurança e a ausência de falha, e indeferida a produção de prova pericial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré (ID 164964352) e a parte autora (ID 171654779) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 164964352 e 171654779), sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do fornecedor só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O evento narrado pela autora – fraude mediante coação para acesso à conta bancária – caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária digital desenvolvida pelo réu. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. Não pode, portanto, transferir ao consumidor o ônus decorrente de tal risco. A tese defensiva do réu, amparada na alegação de que as transações foram validadas por meio de dispositivo confiável e reconhecimento facial, não se sustenta. Com a inversão do ônus da prova, anunciada na decisão saneadora de ID 162095482, cabia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a higidez e a infalibilidade de seu sistema de segurança, bem como a culpa exclusiva da autora, ônus do qual não se desincumbiu. As telas de sistema juntadas na contestação (ID 125150606) constituem prova unilateral, insuficiente para elidir a verossimilhança das alegações autorais, que vieram amparadas por um conjunto probatório robusto. A narrativa da autora é coesa e detalhada, encontrando respaldo no Boletim de Ocorrência lavrado prontamente (ID 120673918) e, de forma contundente, no laudo psicológico de ID 120674732, que atesta o quadro de estresse pós-traumático e ansiedade decorrente do evento. A alegação de que o reconhecimento facial foi aprovado apenas na nona tentativa, enquanto a vítima se encontrava sob forte abalo emocional e com o rosto inchado, não foi especificamente infirmada pelo réu. Tal fato, por si só, evidencia uma grave falha no sistema de segurança, que deveria ter identificado a situação anômala e bloqueado preventivamente as transações, em vez de permitir o acesso à conta. A permissão de múltiplas tentativas de autenticação biométrica em um curto espaço de tempo, seguida por uma série de operações financeiras completamente atípicas ao perfil da consumidora – que, conforme extratos (IDs 120670061 a 120674734), utilizava a conta apenas para guardar valores –, como a contratação de empréstimo de R$ 22.000,00, pagamentos de boletos de alto valor e dezenas de transferências via PIX, configura o defeito na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, a autora agiu como se esperava, comunicando o ocorrido à instituição e às autoridades policiais. A responsabilidade objetiva do réu resta, portanto, caracterizada, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados no montante de R$75.073,73, valor que foi indevidamente subtraído da conta da autora. Ademais, o empréstimo no valor de R$22.000,00 e as compras realizadas com o cartão de crédito, por terem sido contratados fraudulentamente, devem ser declarados inexistentes. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A consumidora foi vítima de um crime violento, sofreu ameaças, foi coagida e viu as economias de uma vida serem subtraídas de sua conta em razão da falha de segurança do serviço prestado pelo réu. O sentimento de angústia, impotência e insegurança, somado ao abalo psicológico comprovado pelo laudo de ID 120674732, configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de prova. Para a fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, e o valor pleiteado pela parte, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122365112. ii) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como de todos os débitos dele decorrentes, e das dívidas oriundas das compras realizadas com o cartão de crédito da autora por meio de fraude. iii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 75.073,73 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (10/11/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação. iv) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001

ID: 335455361

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163535-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Indevidamente Transferida e Indenização por Dano Moral, movida por MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 120668585), a autora alega que, sendo cliente da instituição financeira ré, foi vítima de um golpe em 10 de novembro de 2022. Narra que recebeu uma ligação de um suposto preposto do réu e, durante a chamada, seu aparelho celular foi bloqueado, exibindo a mensagem "O aparelho está em manutenção, não toque!". Sustenta que, sob coação e ameaças, foi forçada a realizar o procedimento de reconhecimento facial para que os fraudadores acessassem sua conta. Afirma que o sistema do réu permitiu o acesso após nove tentativas de reconhecimento facial, mesmo estando com o rosto inchado. A partir de então, os golpistas teriam realizado dezesseis transferências via PIX, pago quatro boletos no valor de R$10.000,00 cada, contratado um empréstimo de R$22.000,00 e utilizado um cartão de crédito que a autora jamais havia desbloqueado. O prejuízo material totalizou R$75.073,73. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e das compras no cartão de crédito, a restituição do valor de R$75.073,73 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.068,82 e para que exibisse informações sobre o desbloqueio do referido cartão (ID 122365112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 125150606), tempestivamente. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que todas as transações foram realizadas a partir de um dispositivo celular previamente autorizado pela autora e validadas mediante senha pessoal de quatro dígitos e reconhecimento facial ("Liveness Check"). Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afastaria seu dever de indenizar. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 128887868), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 162095482), foi afastada a preliminar, invertido o ônus da prova para determinar que o réu comprovasse a higidez de seu sistema de segurança e a ausência de falha, e indeferida a produção de prova pericial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré (ID 164964352) e a parte autora (ID 171654779) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 164964352 e 171654779), sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do fornecedor só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O evento narrado pela autora – fraude mediante coação para acesso à conta bancária – caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária digital desenvolvida pelo réu. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. Não pode, portanto, transferir ao consumidor o ônus decorrente de tal risco. A tese defensiva do réu, amparada na alegação de que as transações foram validadas por meio de dispositivo confiável e reconhecimento facial, não se sustenta. Com a inversão do ônus da prova, anunciada na decisão saneadora de ID 162095482, cabia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a higidez e a infalibilidade de seu sistema de segurança, bem como a culpa exclusiva da autora, ônus do qual não se desincumbiu. As telas de sistema juntadas na contestação (ID 125150606) constituem prova unilateral, insuficiente para elidir a verossimilhança das alegações autorais, que vieram amparadas por um conjunto probatório robusto. A narrativa da autora é coesa e detalhada, encontrando respaldo no Boletim de Ocorrência lavrado prontamente (ID 120673918) e, de forma contundente, no laudo psicológico de ID 120674732, que atesta o quadro de estresse pós-traumático e ansiedade decorrente do evento. A alegação de que o reconhecimento facial foi aprovado apenas na nona tentativa, enquanto a vítima se encontrava sob forte abalo emocional e com o rosto inchado, não foi especificamente infirmada pelo réu. Tal fato, por si só, evidencia uma grave falha no sistema de segurança, que deveria ter identificado a situação anômala e bloqueado preventivamente as transações, em vez de permitir o acesso à conta. A permissão de múltiplas tentativas de autenticação biométrica em um curto espaço de tempo, seguida por uma série de operações financeiras completamente atípicas ao perfil da consumidora – que, conforme extratos (IDs 120670061 a 120674734), utilizava a conta apenas para guardar valores –, como a contratação de empréstimo de R$ 22.000,00, pagamentos de boletos de alto valor e dezenas de transferências via PIX, configura o defeito na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, a autora agiu como se esperava, comunicando o ocorrido à instituição e às autoridades policiais. A responsabilidade objetiva do réu resta, portanto, caracterizada, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados no montante de R$75.073,73, valor que foi indevidamente subtraído da conta da autora. Ademais, o empréstimo no valor de R$22.000,00 e as compras realizadas com o cartão de crédito, por terem sido contratados fraudulentamente, devem ser declarados inexistentes. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A consumidora foi vítima de um crime violento, sofreu ameaças, foi coagida e viu as economias de uma vida serem subtraídas de sua conta em razão da falha de segurança do serviço prestado pelo réu. O sentimento de angústia, impotência e insegurança, somado ao abalo psicológico comprovado pelo laudo de ID 120674732, configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de prova. Para a fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, e o valor pleiteado pela parte, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122365112. ii) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como de todos os débitos dele decorrentes, e das dívidas oriundas das compras realizadas com o cartão de crédito da autora por meio de fraude. iii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 75.073,73 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (10/11/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação. iv) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000184-18.2025.8.13.0106

ID: 306095254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-18.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID STUWART DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 0000184-18.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: DAVID STUWART DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART, OAB nº MG186176G Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Ilustre Promotor de Justiça, denunciou DAVID STUWART DA SILVA, qualificado nos autos, pois segundo consta dos autos, no dia 16 de janeiro de 2025, por volta das 11 horas e 25 minutos, nas proximidades do estabelecimento comercial denominado “Bar do Tonho” e no interior da residência localizada na rua Juvenal de Brito Lambert, n. 190, bairro Santa Edwirges, nesta, o denunciado, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito a) 20 (vinte) papelotes de cocaína, pesando 18,59g (dezoito gramas e cinquenta e nove centigramas); 65 (sessenta e cinco) pedras de crack, pesando 23,44g (vinte e três gramas e quarenta e quatro centigramas); e 02 (duas) buchas de maconha, pesando 23,01g (vinte e três gramas e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinadas ao fornecimento de terceiros. Com a denúncia, veio o Inquérito Policial no PJe. A decisão do ID 10395933686 determinou a notificação do réu e deferiu as diligências requeridas pelo MP. No ID 10395714053 veio a CAC do acusado. O réu apresentou sua defesa prévia no ID 10413406747 e requereu a revogação da prisão preventiva. O RMP manifestou no ID 10415750175. A decisão do ID 10416056275 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, saneou os autos, recebeu a denúncia e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento. No ID 10420607697, ID 10420595008 e ID 10420597235 foram juntados os laudos toxicológicos definitivos. A FAC do réu de São Paulo foi juntada no ID 10451588835. Em audiência de instrução e julgamento no ID 10451873705 foram ouvidas três testemunhas de acusação. Após, o réu foi interrogado. Na sequência, a Defesa requereu o pedido de revogação da prisão preventiva, sendo dada a palavra ao Ministério Público. Ao final, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e foi requerido as CAC´s das cidades de Pindamonhangaba e Taubaté – SP. O Ministério Público em alegações finais no ID 10467003499 pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. No ID 10468331923 veio a CAC de São do denunciado. O acusado apresentou suas alegações finais no ID 10473837662 requerendo sua absolvição por ausência de prova ou por não existir prova suficiente para a condenação; ou em caso de condenação que seja aplicada a pena mínima. Relatei. Passo a decidir. Cuida a presente de ação penal pública, na qual o acusado se encontra processado, por acusação de infração ao preceito primário constante no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem irregularidades a serem sanadas. Urge o conhecimento do mérito. Do tráfico de drogas: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 A matéria restou regulamentada pelo artigo 33, da Lei n. 11.343/06, assim regendo as condutas ali estatuídas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Insta salientar que o tipo penal acima transcrito importa em conceber que inobstante ausente a mercancia da droga, ele estará consumado se o agente incidir em quaisquer das condutas transcritas no artigo acima transcrito. Portanto, a atitude praticada no caso em tela também é tráfico de drogas, pois se trata de crime plurisubsistente, não necessitando do chamado dolo específico. Da autoria: O acusado em seu depoimento pessoal em Juízo nega a autoria do delito, sob a alegação de que foi surpreendido pelos Policiais Militares, quando voltava da casa de sua sogra, uma vez que foi levar sua criança que estava doente, e que acabou sendo algemado por reconhecer ser usuário de maconha e disse que em sua residência poderiam adentrar, posto que referida substância entorpecente estava lá; bem como declarou que não estava trabalhando de carteira assinada, mas que sua esposa sim; e que no dia de sua prisão ele trabalharia na parte da tarde. Todavia, a Defesa em nada comprovou o alegado, até porque se uma criança está doente (febril), geralmente, se levar ao pronto atendimento e o fato dele franquear a entrada em sua residência deve-se ao fato de que a droga por ele escondida não ficava lá; e, principalmente, não comprovou sua atividade lícita como alegado. Senão vejamos: Durante a instrução processual restou comprovado de que os Policiais Militares envolvidos na abordagem do réu avistaram, quando ele se aproximou de um monte de areia retirando um objeto e entregando-o a um terceiro, sendo que na sequência ele atravessou a rua e ocultou um objeto na vegetação; e que diante disto os Policiais Militares solicitaram reforço, sendo que uma equipe foi atrás do acusado que desceu a rua e a outra equipe foi até o local onde o denunciado estava. O Policial Militar, Diego Caetano Camargo, declara em Juízo que estava em operação e tinha denúncia naquela região; que ao ver um lote vago pode ver quando o réu foi até o local que tinha um monte de areia e entregou algo a alguém; e que foi até este local sendo que no mato foi encontrado droga e no monte de areia num primeiro momento nada foi encontrado, mas que o réu ao chegar mostrou onde a droga estava enterrada. Ressalto que o referido Policial Militar veio a contar que o réu não estava sob efeito de droga e que nenhum apetrecho para uso de droga foi encontrado, e que o acusado teria confessado que vendia droga por R$20,00 (vinte reais). Já, o depoente, PM Alex Luís de Andrade, declara em Juízo que fez parte da equipe que foi atrás do réu e que ele disse que estava comercializando droga, e que o acusado disse onde ficaria a droga, sendo no monte de areia; e que parte da droga foi encontrada no mato. No mais, a testemunha, PM Lucas José de Andrade, declara em Juízo que é uma área conhecida como venda de droga, que percebeu a movimentação do réu e que ele foi monitorado; que com a saída do acusado do local conseguiram encontrar a droga no mato; que esclareceu que antes de sua saída do local ele movimentava de um lado para o outro, sendo dois locais um o monte de areia e o outro um mato; e que a droga escondida na areia foi o próprio denunciado quem mostrou onde estava. Haja vista, que a ausência de apetrechos para o consumo da droga encontrada, sendo: sendo 20 papelotes de cocaína, 65 pedras de crack e 02 buchas de maconha leva à conclusão de que o réu não estaria a usar a droga, em virtude até mesmo da diversidade da droga encontrada. Por fim, os argumentos do réu de que era apenas usuário e que tinha apenas duas buchas de maconha, sendo que teria ficado algemado o tempo todo e que desconhece a droga apreendida, repito, em nada foi comprovado, mas confessou que mora quase na frente do “bar do Tonho”, o qual segundo os Policiais Militares ouvidos trata-se de local conhecido como ponto de venda de droga. Nesta esteira, ainda que o denunciado tenha negado a autoria do delito, é forçoso reconhecer que da maneira como os fatos se deram, o acusado tinha em depósito tais substâncias, as quais estavam sendo destinadas ao tráfico de drogas. Os indícios são fortes e coesos neste sentido, a negativa do réu, constante em seu depoimento judicial, não lhe auxilia, uma vez comprovada a posse da droga. Ademais, o contexto probatório constante dentro do bojo dos autos se encontra harmônico, não havendo como se negar o valor probatório do depoimento prestado. São indícios que nos levam a conclusão, aliados à prova oral produzida nos autos, que o réu, realmente, vendia a substância apreendida, para fins de comércio, pois: TJMG-014578 TRÁFICO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR - TRAFICÂNCIA COMPROVADA. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória - Sendo o arcabouço probatório forte e concludente, no sentido do envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, torna-se inviável sua absolvição. (Apelação Criminal nº 000.269.811-6/00, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Inhapim, Rel. Des. Mercêdo Moreira). Data vênia, não se tratam de meras ilações, como quer a Douta Defesa, mas de indícios que concatenados, levam forçosamente, à conclusão de que o acusado incidira nas penas do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sendo de se ressaltar, que se tratando de um crime plurisubsistente, qualquer das condutas perpetradas ensejaria o seu enquadramento legal, em seus rigores. Por fim, é de salientar que a condição de usuário não restou comprovada, em razão de todo o processado e, principalmente, da forma que a droga foi encontrada e sem contar a quantidade e variedade da mesma, o que descaracteriza a versão dada como usuário, até pela falta de comprovação de atividade lícita, a ausência de apreensão de materiais para auxiliar no consumo das drogas tais como: papel de seda, cachimbo, isqueiro, etc, posto que tais itens, repito, não foram encontrados no local. É de salientar que a Defesa não arrolou nenhuma testemunha para comprovar o alegado pelo réu e os Policiais Militares desenvolveram um excelente trabalho em apurar os fatos praticados pelo acusado, em virtude de sua movimentação na entrega da droga a terceiro e o deslocamento dos locais indo do monte de areia para o mato, sendo que foi apurado que nestes lugares estavam a droga apreendida. Logo, uma vez provada a autoria do delito é de analisar a materialidade do crime. Da materialidade: A materialidade resta demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.09/11), Auto de Apreensão (fls.14), Exames preliminares e definitivos de droga (fls.16/17, 19/19v e 21/22) do ID 10420607697, 10420595008 e 10420597235. Por fim, comprovada a materialidade, é procedente a denúncia no tocante ao delito do tráfico. Portanto, condeno o réu ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Do pedido de indenização: A acusação requer com fundamento no artigo 1, inciso IV, da Lei n. 7.347/85 e artigo 81, parágrafo único, inciso I, da lei n. 8078/90, a fixação em favor da coletividade a indenização mínima de cinco salários mínimos, em razão dos inegáveis danos coletivos causados pela conduta perpetrada pelo agente. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, conforme exigido pelo artigo 387, do CPP, pois a lesividade do crime é difusa e não se tem notícia de prejuízos materiais decorrentes da conduta. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado, David Stuwart da Silva, natural de Pindamonhangaba – SP, nascido em 15.04.1996, filho de Sandra Cristina da Silva e Luiz Cláudio Barbosa, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal. Dosimetria da pena do réu Atenta às diretrizes constantes do art. 59 do Código Penal verifico que o possui condenação por tráfico de droga, sendo reincidente específico, conforme CAC de São Paulo juntada no ID 10468331923. Sua conduta social ou personalidade são totalmente distorcidas, sendo voltadas à prática de crimes; além do que, através de sua conduta colocou em risco a saúde pública. No que toca aos motivos ensejadores da prática do crime, verifica-se que ele pretendia vender a substância entorpecente para contribuir com a exploração do vício alheio. Sua culpabilidade é grave, já que dedicando ao tráfico de drogas, vem sustentando o vício de outras pessoas e estimulando a criminalidade, já que o tráfico é raiz de uma sorte de males as quais infringe a sociedade de nossa Comarca e região. Por outro lado, se trata de crime contra a saúde pública, sendo cediço os males que o vício impõe à juventude, que vê o seu futuro estagnado em razão do uso de drogas. A certeza da impunidade, aliada às mazelas de nosso sistema de segurança pública fazem com que condutas desta natureza se perpetuem e tornem corriqueiros e banais fatos desta estirpe, contudo, ao cidadão médio, não deve banalizar fatos deste tipo, sob pena de acharmos comum o uso destas substâncias. Tem-se que a droga apreendida fora em quantidade considerável, conforme Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos. Calcada nestas circunstancias judiciais (maus antecedentes e quantidade de droga) fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da agravante: considerando que o réu é reincidente específico, conforme CAC de São Paulo juntada no ID 10468331923, reconheço a agravante e aumento a pena em 1/6 (um sexto). Não há nos autos nenhuma atenuante a ser considerada. Nesta fase fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, não há causa geral ou especial de aumento da pena. Por fim, não há causa geral ou especial de diminuição da pena e muito menos há que se aplicar o tráfico privilegiado, pois o réu é reincidente específico. Portanto, torna-a definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Da prisão preventiva: analisando os fundamentos que ensejaram na decretação dela verifico que, ainda, persistem, uma vez que se solto evadirá do distrito da culpa, deixando de aplicar a lei penal; e voltará a delinquir, pois estará em pendência financeira com a droga apreendida e, certamente, precisará comercializar mais droga para pagar a dívida colocando a sociedade vulnerável a este tipo de crime, o que não garantirá a ordem pública. Posto isto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo suspensa a sua exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão do Tribunal devem ser adotadas as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) preencher o boletim individual da ré e remetê-lo para o Instituto de Identificação; c) cumprir o disposto na Instrução nº 147/85 da Corregedoria Geral de Justiça e o art. 709 do Código de Processo Penal. d) expedir guia de execução; e e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o efeito do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cambuí, 21 de junho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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