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Processo nº 5001687-12.2023.8.08.0069

ID: 298097411

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001687-12.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR JACINTO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001687-12.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: WALDEMAR JACINTO DE PAULA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001687-12.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: WALDEMAR JACINTO DE PAULA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar: (i) a regularidade do procedimento administrativo que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 9510736, que apurou suposta irregularidade no medidor de energia elétrica do consumidor (ligação direta); (ii) a legalidade da cobrança do débito oriundo do referido TOI e da suspensão do fornecimento de energia elétrica; e (iii) a configuração de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. 2. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), por ser instrumento unilateral da concessionária, exige, para sua validade e força probatória, a observância do contraditório e da ampla defesa do consumidor, conforme entendimento pacífico do egrégio Tribunal de Justiça e disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (vigente à época dos fatos). 3. No caso concreto, a concessionária não comprovou o cumprimento das exigências da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, notadamente a entrega da cópia legível do TOI ao consumidor no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão e a informação sobre a possibilidade de solicitação de perícia metrológica, caracterizando a unilateralidade do procedimento e a inexigibilidade do débito dele decorrente. 4. A suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica, baseada em débito oriundo de TOI lavrado de forma irregular, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano sofrido pelo consumidor, sem implicar enriquecimento sem causa, em observância ao art. 944 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a sentença de id. 53945033, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível de Marataízes/ES, que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por WALDEMAR JACINTO DE PAULA, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 4.049,97 (quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao TOI nº 9510736, confirmando a liminar para que a requerida se abstivesse de nova interrupção do fornecimento de energia pela dívida do TOI, bem como condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No recurso (id. 13433490), a EDP sustentou, em síntese, (i) a regularidade do procedimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9510736, no qual se constatou irregularidade no medidor (ligação direta); (ii) por esta razão, inexiste ato ilícito na cobrança do débito oriundo do TOI; (iii) é legítima a suspensão do fornecimento de energia do usuário que deixa de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor, agindo no exercício regular do seu direito; (iv) indevida a condenação por dano moral, devendo ser afastada, ou subsidiariamente, reduzida. Contrarrazões no id. 13433493, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001687-12.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: WALDEMAR JACINTO DE PAULA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a sentença de id. 53945033, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível de Marataízes/ES, que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por WALDEMAR JACINTO DE PAULA, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 4.049,97 (quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao TOI nº 9510736, confirmando a liminar para que a requerida se abstivesse de nova interrupção do fornecimento de energia pela dívida do TOI, bem como condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No recurso (id. 13433490), a EDP sustentou, em síntese, (i) a regularidade do procedimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9510736, no qual se constatou irregularidade no medidor (ligação direta); (ii) por esta razão, inexiste ato ilícito na cobrança do débito oriundo do TOI; (iii) é legítima a suspensão do fornecimento de energia do usuário que deixa de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor, agindo no exercício regular do seu direito; (iv) indevida a condenação por dano moral, devendo ser afastada, ou subsidiariamente, reduzida. Pois bem. Sabe-se que o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, e para que tenha validade e força probatória, deve observar o contraditório e a ampla defesa do consumidor. Levando isso em consideração, este egrégio Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, “Embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme estabelece a Resolução nº 414/2010 da ANEEL” (TJES, Apelação Cível n. 011200002068, Rel. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 28/06/2022, DJES 26/07/2022). Notemos o teor do art. 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época dos fatos e citada na própria sentença: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II – informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. Partindo dessa premissa, verifico que, no caso em comento, conforme bem delineado pela sentença de primeiro grau, não foi observado o regular procedimento administrativo, em manifesto desrespeito à Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL. Consta nos autos que o TOI foi lavrado em 02/06/2022. A parte autora alega que só tomou conhecimento do TOI em 17/02/2023, ao encontrar a correspondência em sua propriedade rural. A própria requerida, em sua contestação, afirma que “não havia um responsável no momento da inspeção” e que a documentação foi encaminhada posteriormente pelos Correios. O documento de id. 26395660, juntado pelo autor, evidencia uma tentativa de entrega pela EDP em 17/02/2023, com a anotação “ausente”, data esta muito posterior à inspeção e à lavratura do TOI. Portanto, a concessionária não logrou comprovar o envio da cópia do TOI no prazo de 15 dias após a emissão, nem a notificação para que o autor acompanhasse eventual perícia do medidor, caso esta fosse realizada. Diante da patente unilateralidade da conduta da ora apelante, entendo que deve ser mantida a declaração da inexigibilidade do débito. Friso que, em outras oportunidades, já decidi de igual maneira, conforme se extrai do seguinte precedente, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI – INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OBSERVADOS – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...]; 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp n. 1.629.505/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); 3. Embora a concessionária de serviço público possa cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme estabelece a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Precedentes deste e. TJES; 4. Recurso conhecido e desprovido; 5. [...]. (TJES, Apelação Cível n. 0002293-63.2018.8.08.0017, Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, julgado em 21/06/2023) Destarte, por ter sido produzido de forma unilateral o Termo de Ocorrência e Inspeção, documento que respalda a cobrança de valores devidos em face da recorrida, entendo por não acolher as alegações trazidas no presente recurso quanto a este ponto. Acerca do dano moral reconhecido em sentença, Carlos Roberto Gonçalves, em obra Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil (Ed. Saraiva, 2010, p. 377), o conceitua como aquele “que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesador dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Na espécie, em que pese a apelante sustente não haver subsistência a condenação por danos morais, observo que restou comprovada a suspensão do fornecimento de energia do consumidor em 29 de maio de 2023, com base em débito originado de TOI lavrado de forma irregular. Neste particular, este e. TJES tem o entendimento de que “A suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica autoriza a condenação da concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais” (TJES. APELAÇÃO CÍVEL 0000586-06.2019.8.08.0056. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Rel. Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Julgado em: 19/Abr/2023). Acerca do quantum indenizatório devido à parte autora, estabelece o artigo 944 do Código Civil que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano suportado. Em outras palavras, deve ser proporcional ao dano moral praticado pelo ofensor, procurando compensar a vítima do prejuízo sofrido sem, todavia, servir de enriquecimento indevido. Neste ponto, entendo irreparável a sentença primeva, na medida em que o valor fixado pelo julgador singular – no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – se revela adequado a reparar o abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, não acarretando, sob outro ponto de vista, enriquecimento seu causa. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do presente voto. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos pela EDP ao patrono do apelado para 12% (doze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000586-39.2008.4.02.5117

ID: 283334411

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000586-39.2008.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANGEL & SILVA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000586-39.2008.4.02.5117/RJ EXECUTADO : RANGEL & SILVA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A) : YASMIN CON… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000586-39.2008.4.02.5117/RJ EXECUTADO : RANGEL & SILVA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO Carlos Aécio Rangel da Silva ( evento 300 ), Custódio Rangel Pires Júnior ( evento 301 ), Indústria de Plástico Rangel ( evento 302 ), Jessé Silva Rangel ( evento 303 ), Paulo Sérgio Silva Rangel ( evento 304 ), Rogério Silva de Andrade ( evento 305 ) e Famaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. ( evento 313 ) opuseram exceção de pré-executividade. Sustentaram que a Certidão de Dívida Ativa estaria inquinada de vício insanável, porque (i) não teria sido indicado o valor da causa originário, somente o valor corrigido; (ii) os consectários legais não teriam sido devidamente discriminados quanto à forma de cálculo; (iii) seria indevida a utilização da taxa Selic; (iv) a multa moratória seria desproporcional. Pleitearam a juntada do processo administrativo ensejador da dívida aqui perseguida e a apreciação da tese relativa à prescrição, que teria sido suscitada em momento anterior: “evento número 190” . As pessoas físicas excipientes alegaram ainda ilegitimidade passiva, porquanto (i) não teriam cometido qualquer infração relacionada nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional que permitisse sofrerem execução, em razão dos débitos imputados à empresa cujo quadro social faziam parte, bem como (ii) seria inconstitucional a responsabilização solidária na forma estatuída pelo artigo 13 da Lei n. 8.620/93, inclusive, dispositivo revogado. A fazenda pública rechaçou a pretensão por eles apresentada ( eventos 311 e 334 ). Então, este Juízo, ao rejeitar aquelas defesas, no que tange à tese de ilegitimidade passiva, assentou o seguinte ( evento 357 ): “A não localização da empresa devedora principal, para penhora de bens, no endereço declinado como sendo o de sua sede onde, outrora, fora encontrada para receber citação, a despeito de manter aqui procurador constituído nos autos, bem demonstra a presumida dissolução irregular, na forma da Súmula n. 435/STJ e dos dispositivos legais tributários aplicáveis à espécie. Se os sócios foram responsabilizados em sede administrativa solidariamente com a devedora principal, ensejando sofrerem execução a um só passo com ela, a legitimidade passiva passa a contar do momento em foi certificada aquela presumida dissolução irregular. Portanto, os excipientes pessoas físicas são, cada qual, parte legítima para responder pelo crédito aqui perseguido, por causa superveniente ao ajuizamento da execução: presunção de dissolução irregular.” Os excipientes/executados agravaram aquela decisão (AI n. 5011323-50.2022.4.02.0000). Embora lá no e. TRF-2 tenham conseguido pronunciamento jurisdicional posto no sentido de não ter havido indícios de presunção de dissolução irregular que servisse de suporte à responsabilização deles, pelo fato de os seus nomes constarem na CDA, a exceção de pré-executividade era expediente impróprio para discutir a suposta ilegitimidade passiva. Naquela oportunidade, ficou assentado não ter havido comprovação de a inclusão do nome deles na CDA teria decorrido de artigo de lei declarado inconstitucional. Transcrevo o trecho do voto ( evento 33 – RELVOTO1 do agravo ): “(...) Com a devida vênia, não estão presentes indícios de dissolução irregular da Indústria de Plásticos Rangel . A devedora – Indústria de Plástico Rangel – foi regularmente citada (evento 114, fls. 23/25, proc. orig.). A decisão agravada se reporta ao mandado de penhora e avaliação (evento 119, fs. 14/16, proc. orig.), cuja certidão apenas registrou a ausência de bens penhoráveis de outra executada : (...) Vê-se, portanto, que embora o mandado tivesse como destinatário a Indústria de Plásticos Rangel , o oficial de justiça cerificou a diligência negativa por ter considerado que era em desfavor da Famaplast , esta sim encerrada irregularmente, porém não sendo ela a devedora principal. Ocorre que o nome dos agravantes consta da CDA, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita (art. 204 do CTN) e é entendimento do STJ que “ não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA ” (tema 108). Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 , declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 562.276 (rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, public. 10.2.2011) e os agravantes não apresentaram cópia do processo administrativo (STJ, REsp nº 1.893.489, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.9.2021) para fazer prova de que sua inclusão se deu por mera decorrência desse dispositivo legal já revogado, ou de que tenha se dado à míngua do devido processo legal. (...) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.” Transcrevo a ementa do julgado: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. NULIDADE. INEXISTENTE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento do STJ que “ não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA ” (tema 108). 2. Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 562.276 (rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, public. 10.2.2011). 3. “ No REsp n. 1.153.119/MG, a Primeira Seção firmou entendimento pela impossibilidade de a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa ser realizada com apoio no art. 13 da Lei n. 8.620/1993, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276. Contudo, sem exame de prova, não há como se aferir se o único fundamento utilizado pela autoridade para a inclusão o nome do recorrente na Certidão de Dívida Ativa fora o art. 13 da Lei n. 6.830/1980 ” (STJ, AgInt no REsp nº 1.889.200, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.4.2021). 4. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. 5. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN. 6. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do STF. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” O coexecutado Carlo Aécio Rangel Silva apresentou nova exceção de pré-executividade ( evento 444 ) repetindo a tese de ilegitimidade passiva veiculada anteriormente ( evento 300 ). DECIDO Apesar de ter havido pronunciamento na Superior instância segundo o qual não houve indícios de dissolução irregular, a legitimidade dos executados, dentre eles incluído o excipiente Carlos Rangel, para responder pela execução, não foi afastada. Lá ficou consignado que, ao ter seu nome incluído na CDA, a defesa endoprocessual é inadequada à pretensão de ser excluído da execução fiscal. O panorama é o mesmo: “Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 562.276 (rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, public. 10.2.2011)” ; pois nem mesmo foi trazida cópia do processo administrativo para comprovar aquela hipótese ou, ainda, que a responsabilização “tenha se dado à míngua do devido processo legal” . Os argumentos aqui apresentados pela parte excipiente já foram rechaçados pela Superior instância. Nada novo foi apresentado. Nenhum meio de prova diferente foi trazido para análise. Considerando isso, não conheço da nova exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado Carlos Aécio Rangel da Silva . Intime-se . Deve ser ressaltado que exceção de pré-executividade só é cabível quando não demandar dilação probatória e que “ não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA ” (Tema n. 108/STJ). Prossiga-se a execução (expedição de mandado: evento 443 ). Cumpra-se .

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Alane Kessia De Oliveira Sousa x Estado Do Ceara e outros

ID: 319103000

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3000236-62.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALANE KESSIA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000236-62.2024.8.06.0115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: ALANE KESSIA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000236-62.2024.8.06.0115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: ALANE KESSIA DE OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ALANE KESSIA DE OLIVEIRA SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, objetivando o fornecimento do medicamento de princípio ativo Metilfenidato 36mg (ação prolongada) de uso contínuo. O Juízo a quo, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido autoral, condenando os demandados a fornecerem a medicação pleiteada na exordial (ID. 20550053) Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram. É o breve relatório. Decido. Observa-se da leitura dos autos que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de as Fazendas Estadual e Municipal providenciar o fornecimento de medicação de uso contínuo. Deu-se à causa o valor de R$ 12.360,00 (doze mil, trezentos e sessenta reais). Dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC que: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (Destaquei) Conforme se depreende da norma acima transcrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação das Fazendas Municipal e Estadual não superior aos valores de 100 e 500 salários mínimos, que à época da prolação da sentença (27/08/2024) correspondia, respectivamente, a R$ 412.000,00 e R$ 706.000,00 (Lei nº 11.864/2023), sendo incabível, in casu, o reexame. Como visto, o pedido inicial é certo e determinado, constituindo, na hipótese, uma obrigação líquida. Neste sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. REEXAME NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DEMENCIAL (CID10-F00.1). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E CADASTRO NA RENAME. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A condenação do Município não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo o que dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC, visto não ser não superior ao valor de 100 salários-mínimos, que à época da prolação da sentença correspondia a R$ 110.000,00 (Lei Federal nº 14.158/2021). Ressalta-se que, mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda. Remessa Necessária não conhecida. [...] 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000586-14.2018.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022) (Destaquei) Nos termos da Súmula 490, STJ, mesmo quando ilíquida a sentença, em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. [...] 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (Destaquei) Ademais, é cediço que "a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença." (cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 4. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 384). No mais considerando que os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, conforme entendimento pacificado no STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 09/09/2022), podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, impõe-se a reforma da sentença, ex officio, quanto aos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Ceará. Isso porque, tratando-se de causa de valor que não pode ser estimado, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste TJCE: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 392-396, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo Interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.277/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) (Destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM COLANGITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, ART. 23, INCISO II, DA CF/88. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, PORQUANTO INTEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Observa-se que a Sentença que julgou os Embargos de Declaração opostos foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 15/06/2018 e, por conseguinte, publicada em 18/06/2018, dia excluído da contagem. Tem-se, pois, como dia do encerramento do prazo recursal a data de 09/07/2018. Diante disso, considerando a contagem em dias úteis, a presente irresignação foi agitada fora do prazo para o seu exercício (em 17/07/2018), o que representa obstáculo a um juízo positivo de aceitação, sendo de rigor o não conhecimento da apelação. 2. Em relação ao reexame da Remessa Necessária, assevero que andou bem o douto Juízo de primeiro grau quando julgou procedente ação. A sentença não merece reproches, porquanto todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia na forma em que o cidadão necessita. 3. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que, de acordo com os Relatórios Médicos acostados, a demandante é portadora de COLANGITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA associada à COLITE e necessita realizar uso contínuo do fármaco URSACOL 300mg (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO), 3 comprimidos ao dia, de forma contínua, sob risco de piora da função hepática e risco de vida, caso não faça uso da medicação. Importante ressaltar, ademais, que o medicamento pleiteado pela Autora possui registro na ANVISA e consta na RENAME 2022. 4. No tocante à fixação de honorários advocatícios, o colendo Tribunal da Cidadania vem decidindo no sentido de que, nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar mediante apreciação equitativa do Magistrado, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Fixada essa premissa, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) fixados na sentença do juízo a quo atende aos parâmetros preconizados. 5. Em relação à multa aplicada à parte autora por litigância de má-fé, entendo por afastá-la, não havendo que se falar em reformatio in pejus, porquanto se trata de matéria de ordem pública. A aplicação da multa por violação aos deveres processuais exige a presença de certeza do dolo da parte, com a comprovação de que a intenção do postulante seja causar prejuízo ao adversário, o que não restou configurado na hipótese em apreço. 6. Apelação Cível não conhecida. Remessa Necessária conhecida, mas desprovida. Sentença reformada de ofício para afastar a sanção processual por litigância de má-fé." (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0145508-78.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 29/08/2023) (Destaquei) Com efeito, sabe-se, que a verba honorária deve ser arbitrada de forma justa e moderada, sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, desestimulante ou incompatível com a dignidade da profissão, assim, deve ser fixada de acordo como caso concreto, em atenção aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, de forma que represente remuneração adequada ao trabalho realizado. Desta feita, observa-se, no que se refere ao quantum dos honorários sucumbenciais, que, conforme jurisprudência firmada nesta e. Corte, a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tem sido considerada, por esta e. 1ª Câmara de Direito Público, condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: Apelação Cível nº 3005137-32.2024.8.06.0064, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, Data do Julgamento: 16/04/2025; Apelação Cível nº 3026172-43.2024.8.06.0001, Rel. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA , data do Julgamento: 14/03/2025; Agravo Interno Cível nº 0244400-70.2023.8.06.0001, Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUSA DA SILVA, Data do Julgamento: 24/03/2025. DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 932, inc. III, do CPC, DEIXO DE CONHECER do reexame necessário, porquanto inadmissível, mas REFORMO, DE OFÍCIO, a sentença para modificar a condenação imposta ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte em honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, devendo o referido valor ser rateado em partes iguais pelos entes públicos demandados. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se, precedendo a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Juiz De Direito Da 16 Vara Civel Da Comarca De Fortaleza x Ana Paula Alves Bruno Moreira e outros

ID: 327374445

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000674-96.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

ANA PAULA ALVES BRUNO MOREIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF JUIZ DE DIREITO DA 25 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0000674-96.2024.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0000674-96.2024.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: ANA PAULA ALVES BRUNO MOREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 25 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato firmado com entidade de previdência complementar. Inexistência de natureza bancária. Competência das varas cíveis comuns. Conflito conhecido para declarar a competência da 25ª Vara Cível para julgar e processar a demanda em referência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado entre a 25ª Vara Cível e a 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a respeito da competência para processar e julgar Ação Revisional de Contrato firmado com a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). II. Questão em discussão 2. Consiste em (I) determinar se a competência para julgar ações revisionais de contratos firmados com entidades de previdência complementar é das varas cíveis especializadas em demandas bancárias. III. Razões de decidir 3. As entidades fechadas de previdência não se equiparam a instituições financeiras. 4. Como o contrato em questão não possui natureza bancária, não está sujeito à competência das varas especializadas em demandas revisionais. 5. Diante disso, a competência é das varas cíveis comuns, que possuem competência residual. IV. Dispositivo 6. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente conflito, definindo a competência da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a demanda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Os autos revelam que o douto Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e o da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, divergem quanto a competência para processar e julgar Ação Revisional de Contrato manejada por Ana Paula Alves Bruno em face de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (autos nº 0241860-83.2022.8.06.0001). O Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza consignou que: "Conforme a Resolução nº 6/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 10/08/2017, sabe-se que os feitos de natureza revisional devem ser distribuídos para Vara especializada". Diante disso, declinou da competência, determinando que os autos fosse devolvidos à Distribuição para que esta os encaminhasse, por sorteio, a uma das Varas Especializadas do Grupo II. Por sua vez, o Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza afirma que apesar do pleito ser "pela revisão de contrato de empréstimo, a avença em questão não se reveste de natureza bancária, porquanto tenha sido firmada entre particular e uma entidade de previdência complementar fechada". Desta forma, por entender que não é competente para processar, julgar ou dar cumprimento a esta ação - e sim o juízo de uma das varas cíveis com competência residual - suscitou o conflito negativo com fundamento no CPC, art. 66, II. A digna Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, declinou de opinar na espécie que ora se cuida. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência e passo à sua análise. Como relatado, o fim deste incidente consiste em decidir qual o juízo competente para processar e julgar Ação Revisional de Contrato apresentado por Ana Paula Alves Bruno em face de Fundação dos Economiários Federal (autos n° 0241860-83.2022.8.06.0001). A jurisprudência desta Corte de Justiça se manifesta no sentido de que, uma vez que o contrato de empréstimo não foi firmado com instituição financeira, ele não possui natureza de contrato bancário, afastando-se, portanto, a competência das Varas Cíveis especializadas nas ações revisionais de contratos bancário. No caso em concreto, o contrato a ser revisado foi firmado com a FUNCEF, que se qualifica como sendo uma entidade fechada de previdência privada. Assim, impõe-se reconhecer que como a promovida não se trata de instituição financeira, não há justificativa para atuação de uma das varas especializadas da comarca da capital. Sem maiores delongas, como bem destacou o juízo suscitante: "a Fundação dos Comerciários Federais - FUNCEF não tem natureza de instituição bancária, premissa que afasta em absoluto a competência das Varas Cíveis Especializadas em Demandas em Massa, na forma da Resolução nº 06/2017 do Pleno do TJCE". Ratificando: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA QUE NÃO SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, que nos autos da ação de Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado declinou de sua competência, por entender que a presente demanda visa discutir cláusulas contratuais, por isso, deve ser processada junto as Varas Especializadas em Demandas Repetitivas com competência para julgar pedido de revisão de contratos. 2. No caso, na ação que gerou o presente Conflito, fora ajuizada em face da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social ¿ FACHESF, que consoante artigo primeiro do seu próprio Estatuto, possui natureza de entidade fechada. 3. Daí que, diversamente do que concluiu o juízo suscitado, naquela ação originária em que pese o pleito seja pela revisão de contrato de empréstimo, a avença em questão não se reveste de natureza bancária, visto que, somente a entidade aberta de previdência privada atua no varejo e se assemelha a instituição financeira, de modo que, está afastada a competência das Varas Cíveis Especializadas em Demandas em Massa, consoante previsão do art. 2º, inciso II da Resolução nº 06/2017 do Pleno do TJCE. 4. Desse modo, tratando-se de ação que envolve empréstimo firmado entre associado e entidade de previdência privada fechada, sem envolvimento de instituição financeira e nem que a estas se assemelha, inexiste hipótese de atração da competência das varas especializadas em demandas em massa, portanto, a distribuição originária do feito entre as varas cíveis de competência comum e residual foi adequada. 5. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado). (Conflito de competência cível - 0000673-14.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE). JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, por entender que a parte ré é uma entidade fechada de previdência complementar, a qual não se equipara a uma instituição financeira, razão pela qual a demanda não se enquadraria na competência especializada em ações revisionais de contratos bancários, devendo retornar ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que possui competência residual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é da competência das Varas Cíveis especializadas em demandas revisionais de contrato bancário a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, cuja parte ré é uma entidade fechada de previdência complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza são divididas entre 13 (treze) varas de competência absoluta para o processamento das demandas de massa, dentre elas, o Juízo Suscitante da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, cuja competência é privativa e exclusiva para o julgamento das ações revisionais de contrato bancário e busca e apreensão em alienação fiduciária, e 26 (vinte e seis) varas de competência comum e residual, incluindo-se nestas o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Resolução nº 06/2017 do Tribunal Pleno do TJCE). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis às instituições financeiras. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) se manifesta no sentido de que, uma vez que o contrato de empréstimo não foi firmado com instituição financeira, ele não possui natureza de contrato bancário, afastando-se, portanto, a competência das Varas Cíveis especializadas nas ações revisionais de contratos bancário. 6. Tratando-se de ação revisional que envolve empréstimo firmado entre associado e entidade fechada de previdência complementar, sem o envolvimento de instituição financeira ou de pessoa jurídica a ela equiparada, não se configura a hipótese de atração da competência das varas especializadas em demandas em massa. IV. DISPOSITIVO. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitado, para apreciar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: ¿As entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam ou são equiparáveis às instituições financeiras, de modo com os contratos de empréstimo firmados com as referidas entidades não possuem natureza de contrato bancário e, portanto, não são de competência das Varas Cíveis especializadas em ações revisionais de contratos bancários¿. Dispositivos relevantes citados: Pleno do TJCE, Resolução nº 06/2020, arts. 2º, 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n. 2.214.079/RJ. Rel. Min. Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 03/11/2023; STJ. AgInt no REsp n. 1.878.979/DF. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe: 08/09/2023; TJCE. CC nº 0000673-14.2024.8.06.0000. Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 11/09/2024; TJCE. CC nº 0003904-83.2023.8.06.0000. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/06/2024. (Conflito de competência cível - 0000800-49.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VARAS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS EM MASSA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. PRECEDENTES TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR O SUSCITADO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 01. A quaestio em análise cinge-se a determinar a competência para processar e julgar a Ação de Revisional do Benefício de Suplementação de Pensão por Morte (Processo nº 0297125-70.2022.8.06.0001), que versa sobre o cálculo do benefício de suplementação de pensão por morte, alfim de definir se a Resolução nº 06/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinou a especialização de varas para tal matéria processual; 02. A Resolução TJCE nº 06/2017 e Instrução Normativa TJCE nº 04/2017, firmaram a competência privativa e exclusiva da 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis, integrantes do GRUPO II, para a processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias; 03. No caso em comento, vislumbro que inexiste discussão a respeito dos encargos contratados entre os litigantes, sendo que o pedido exordial almeja tão somente a revisão do cálculo do benefício de suplementação da pensão por morte, consoante se extrai do petitório inicial; 04. Visando a parte autora tão somente rever o cálculo do benefício de suplementação da pensão por morte, não há o que falar em competência das Varas Especializadas nas Demandas em Massa, devendo o feito ser processado em julgado perante as varas residuais. 05. Conflito dirimido para declarar a 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE competente para julgar o feito. (Conflito de competência cível - 0000586-92.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/10/2023, data da publicação: 06/11/2023). Dispositivo. Ante o exposto, com respaldo nos precedentes supracitados, me manifesto no sentido de declarar ser competente o Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a demanda em referência (autos n° 0241860-83.2022.8.06.0001). É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 0000586-29.2021.8.10.0040

ID: 261836065

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-29.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA ALTAIR DE SOUSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA TELLES DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA MARGARIDA DINIZ RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0000586-29.2021.8.10.0040 APELANTES: RAFAEL MORAES TELLES E YURI MORAES TELLES ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO - OAB MA13661-A E OUTROS APELADA: ANTÔNIA ALTAIR DE SOUSA ARAÚJ… APELAÇÃO Nº 0000586-29.2021.8.10.0040 APELANTES: RAFAEL MORAES TELLES E YURI MORAES TELLES ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO - OAB MA13661-A E OUTROS APELADA: ANTÔNIA ALTAIR DE SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE - OAB MA9071-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA INATIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Rafael Moraes Telles e Yuri Moraes Telles contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RY Comunicação e Marketing LTDA, estendendo a responsabilidade patrimonial aos recorrentes, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor prevista no CDC e se a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao percentual de suas quotas no capital social. III. Razões de decidir A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na teoria menor do CDC exige apenas a comprovação de que a personalidade jurídica se constitui em obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não sendo necessária a prova de fraude ou confusão patrimonial. No caso, a inexistência de bens penhoráveis e o esvaziamento patrimonial da empresa justificam a aplicação da teoria menor. O art. 28 do CDC não distingue sócios majoritários e minoritários, sendo todos igualmente responsáveis em caso de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Mantida a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do CDC não exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a impossibilidade de satisfação do crédito. 2. A responsabilidade dos sócios, majoritários ou minoritários, é solidária e irrestrita nos casos de desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CPC, art. 790, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2034442/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/09/2023; TJ-DF, AI 0716341-64.2018.8.07.0000, Rel. Des. Angelo Passareli, j. 27/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 1ª a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Rafael Moraes Telles e Yuri Moraes Telles contra a sentença proferida pelo Magistrada Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, Titular da 1ª vara cível da Comarca de Imperatriz/MA nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa RY Comunicação e Marketing LTDA, proposta por Antônia Altair de Sousa Araújo. A sentença recorrida, lançada ao ID 32365773, deferiu o pedido para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo a responsabilidade patrimonial executiva aos recorrentes, sob o fundamento de que a empresa, condenada ao pagamento de valores em razão de danos sofridos pela recorrida, não realizou o pagamento voluntário da condenação, estando presentes os requisitos da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais (ID 32365775), os apelantes sustentam, em síntese, que:(a) Não houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a desconsideração;(b) Alega o apelante Yuri Moraes Telles possuir apenas uma quota de 1% do capital social e não exercer qualquer função na administração da empresa, razão pela qual não poderia ser responsabilizado;(c) Caso mantida a desconsideração, seja limitada a responsabilidade de cada sócio ao percentual correspondente de sua participação no capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas. ID 32365776. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento sem adentrar ao mérito do recurso (ID. 33755994). VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os requisitos extrínsecos de tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto. O cerne da questão reside na correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e na extensão da responsabilidade aos sócios, incluindo o minoritário. É cediço que a desconsideração da personalidade é medida excepcional, sendo que a alegação de inexistência de bens penhoráveis, por si só, não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica, uma vez que este instituto reclama o atendimento de pressupostos específicos, previstos no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (grifei) Além disso, o art. 790, inciso VII, do Código de Processo Civil, admite a responsabilização de terceiros, inclusive sócios e sucessores. A sentença aplicou corretamente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, que permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. No presente caso, restou demonstrado que a empresa RY Comunicação e Marketing Ltda - ME não possui bens penhoráveis, conforme pesquisas realizadas nos sistemas BACENJUD e outros mecanismos eletrônicos. Ademais, houve esvaziamento patrimonial, impossibilitando a satisfação da dívida. A jurisprudência do STJ confirma que, para a desconsideração com base no CDC, basta a comprovação da insolvência da empresa (STJ - REsp: 2034442/DF). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO . INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC . TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE . EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO . ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO . 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art . 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4 . O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art . 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6 . O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento. 7. Recurso espe cial não provido.(STJ - REsp: 2034442 DF 2022/0334067-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão que estendeu a responsabilidade aos sócios. Os apelantes argumentam que Yuri Moraes Telles, detentor de apenas 1% das quotas da empresa, não deveria ser responsabilizado. Os apelantes sustentam que a responsabilidade dos sócios deve ser limitada ao valor de suas quotas, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Todavia, o art. 28 do CDC não distingue sócios majoritários e minoritários, de modo que todos aqueles que integram o quadro societário podem ser responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica. Se a regra na Sociedade Limitada é a responsabilização do sócio restrita ao valor de sua quota do capital social integralizado, a desconsideração da personalidade jurídica é exceção a ela. Nos casos em que se processa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios, antes limitada, passa a ser ilimitada. Não subsiste frente à desconsideração da personalidade jurídica, distinção entre os sócios quanto a suas quotas ou atribuições exercidas, sendo todos responsabilizados de igual forma. No entanto, a jurisprudência afasta essa limitação em casos de desconsideração da personalidade jurídica baseada no CDC, pois a norma consumerista tem caráter protetivo e visa garantir a efetividade da execução. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. EX-SÓCIO MINORITÁRIO . RESPONSABILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, inafastável a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens dos sócios da empresa Executada sejam alcançados para satisfazer a dívida de natureza consumerista. 3 - Não incidem os artigos 1 .003 e 1.032 do Código Civil aos casos em que há desconsideração da personalidade jurídica com a busca de responsabilização de ex-sócio relativamente a fatos ou circunstâncias efetivados quando ele ainda integrava o quadro societário da empresa Devedora. 4 - Contraídas as obrigações e operado o seu inadimplemento quando o ex-sócio ainda integrava a pessoa jurídica, é certo que a responsabilidade que atinge os sócios após o levantamento do véu da pessoa jurídica também sobre seu patrimônio recai. 5 - Se a regra na Sociedade Limitada é a responsabilização do sócio restrita ao valor de sua quota do capital social integralizado, a desconsideração da personalidade jurídica é exceção a ela . Nos casos em que se processa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios, antes limitada, passa a ser ilimitada. 6 - Não subsiste frente à desconsideração da personalidade jurídica, distinção entre os sócios quanto a suas quotas ou atribuições exercidas, sendo todos responsabilizados de igual forma. Agravo de Instrumento desprovido.(TJ-DF 07163416420188070000 DF 0716341-64 .2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há fundamento para restringir a responsabilidade dos sócios apenas ao montante de suas quotas no capital social. Dessa forma, a inclusão de Yuri Moraes Telles no polo passivo da execução é plenamente válida. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RY Comunicação e Marketing Ltda - ME e estendeu a responsabilidade patrimonial a Rafael Moraes Telles e Yuri Moraes Telles. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelante por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 1ª a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 0000586-53.2019.8.10.0087

ID: 260306037

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-53.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAUDETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000586-53.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: A. I. F. S.. CLASSE: AÇ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000586-53.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: A. I. F. S.. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de A. I. F. S., enquadrando o acusado nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (...) Consta dos autos do Inquérito Policial que, no dia 04/10/2019, Maria Ilsa Sousa Costa recebeu informação, através da neta Sara Sousa Silva (14 anos), que Fabriciele (13 anos), amiga de sua neta, teria relatado que fora vítima de abuso sexual, desde os 11 (onze) anos, pelo ora denunciado. Nesse contexto, Maria Ilsa declarou que, ao buscar Sara, no dia 07/10/2019, por volta das 17h, no Colégio Dom Pedro I, levou para casa, também, a amiga da menor, Fabriciele, tendo esta dormido na casa da declarante, quando, então, no dia seguinte, a declarante pediu para conversar com Fabriciele e a vítima teria contado que, desde os 11 (onze) anos, vem sendo abusada sexualmente por seu padrasto, Antônio Israel, conhecido como "Mona". Ademais, consta do termo de declarações, que a menor teria relatado, à Maria Ilsa, que teria sido ameaçada de morte por seu padrasto, caso o denunciasse ou viesse a se relacionar com outro homem. Além disso, consta dos autos investigativos, informações prestadas pela vítima, F. D. S. S., relatando que passou a morar com sua avó, em razão de desentendimento entre "Mona" e sua mãe, Fernanda, ocasião em que o denunciado teria dito que "não iria criar filho de ninguém". Narrou, ainda, a vítima, que, seu relacionamento com o denunciado nunca foi bom e que, sempre, ao tomar banho e trocar de roupa, Antônio Israel ficava lhe espiando. Asseverou que, no final de 2016, não sabendo precisar a data, estava fazendo comida, ao ser surpreendida por "Mona", o qual estava enrolado em uma toalha, e abraçou a menor, por trás, fazendo movimentos, simulando ato sexual, tendo, ato contínuo, tirado a toalha e continuado abraçado à menor, simulando os mesmos movimentos, contudo, afirmou não houve penetração, na ocasião. Demais disso, narrou a vítima que, em outra ocasião, no início de 2017, estava deitada, quando acordou e percebeu que o denunciado estava, novamente por trás, despido, obrigando a informante a tocar em seu pênis, tendo a menor afirmado que expulsou "Mona" do local e que, só não gritou porque Antônio Israel teria dito que mataria a mãe da menor. Asseverou, também, que, no dia seguinte, estava em seu quarto, quando o denunciado, com calça abaixada e o pênis exposto, tentou alcançar a informante. Asseverou a menor que, nas três ocasiões, sua mãe e seu irmão não estavam na residência, tendo ficado sozinha com o denunciado. Enfatizou, nesse contexto, ter medo de Antônio Israel, motivo pelo qual nunca relatou os abusos para sua mãe. Alegou, também, que "Mona" já tentou abusar de outras menores, Wiliane (filha de Francisca do Eli) e Sabrina (neta do Jorge e da Silana). Em suas declarações, Fernanda dos Santos Santana, mãe da vítima, atestou que a menor, desde quando nasceu, até os 07 (sete) anos, teria convivido com a avó (mãe da declarante) e que, dos 07 (sete) aos 13 (treze) anos, a menor morou com ela e Antônio Israel Ferreira Soares, ora denunciado. Em sede policial, I. D. S., conhecida como Albertina, avó da vítima, confirmou que a criou, desde o nascimento e, em 2017, a menor Fabriciele passou a morar na residência de Fernanda, juntamente com "Mona", tendo a vítima retornado para sua casa, em razão de uma briga entre Fernanda e Antônio Israel. Em seu interrogatório, Antônio Israel Ferreira Soares ressaltou que é unido estavelmente com Fernanda dos Santos Santana, há 13 (treze) anos aproximadamente. Alegou, ainda, que, a menor morou com ele e a mãe, na época em que Fabriciele tinha 11 (onze) anos. De mais a mais, há nos autos do caderno investigativo, declarações prestadas por Silvaria Pereira dos Santos Araújo, tia da vítima e avó de Sabrina Araújo Coutinho (12 anos). Silvaria, por ocasião de seu depoimento, asseverou que é irmã de Fernanda Santos Santana e cunhada de Antônio Israel Ferreira Soares, de quem não gosta muito, haja vista o denunciado, em determinado dia, no qual Fabriciele e Sabrina estavam brincando, "Mona", ao passar pelo local, teria, sem motivo aparente, proferido tais palavras: "Vocês querem é dar o cu, é?". Por fim, a menor, Sabrina Araújo Coutinho relatou que é neta de Silvana Pereira dos Santos Araujo, e que estuda no mesmo colégio que Fabriciele. Ademais, ratificou as palavras proferidas, acima, pelo denunciado, quando estava brincando com Fabriciele. Alegou, também, que a vítima vinha apresentando, desde o mês de agosto, do presente ano, comportamento triste, mas nunca dizia o que estava acontecendo. Ressalte-se que, em delitos dessa natureza, comumente praticado às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância. Assim estão presentes os elementos necessários para oferecer a denúncia, evidenciada ajusta causa. (...). Recebida a denúncia conforme decisão constante no ID 58142550 - Pág. 47/53. Apresentadas as respostas à acusação no ID 58142550 - Pág. 57/63. Realizada audiência de instrução no ID 58142554 - Pág. 5/7, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Welane Costa e Silva, Fernanda dos Santos Santana, Osvaldo Gomes da Paz e Raimundo Pereira de Sousa. Na mesma oportunidade, o Ministério Público requereu diligência para localização do endereço da vítima, o que foi deferido pelo juízo. Protocolado pedido de relaxamento da prisão no ID 58142554 - Pág. 27/30, com manifestação contrária do Ministério Público (ID 58142554 - Pág. 39). O pleito foi indeferido por meio de decisão no ID 58142554 - Pág. 49/57. Audiência de instrução em continuação realizada no ID 58142558 - Pág. 23, ocasião em que foi colhido o interrogatório do acusado. Juntada da carta precatória expedida para oitiva da vítima Frabriciele dos Santos Santana e da testemunha I. D. S. Santana, onde consta termo de audiência não realizada em razão da não localização das mencionadas pessoas (ID 58142564 - Pág. 11). Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se requerendo nova tentativa de localização da vítima e de sua avó, Isaudete, no endereço inicialmente indicado nas respectivas qualificações (ID 58142564 - Pág. 27/28). Nova audiência de instrução em continuação designada no ID 80647509 deixou de ser realizada devido à não localização da vítima e da testemunha pelo Oficial de Justiça, tendo o Ministério Público requerido prazo para nova tentativa de localização, o que foi deferido. No ID 89393091, o Ministério Público informou novos endereços para diligência. Posteriormente, houve a juntada de carta precatória noticiando, novamente, a não localização da vítima (ID 103068849). No ID 104126768, o Ministério Público manifestou-se pela dispensa da oitiva das pessoas não localizadas e pelo encerramento da instrução processual. Apresentadas as alegações finais pela acusação no ID 123938894, oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação penal e absolvição do réu. Em igual sentido, a defesa apresentou alegações finais no ID 131609395, requerendo a improcedência da ação penal e a absolvição do réu. É o que cabia relatar. Decido. Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. No presente caso, apura-se a conduta do acusado que, em tese, se amoldaria ao tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena descrita no inciso II do artigo 226, em razão de o réu ser padrasto da vítima. Todavia, a instrução criminal restou prejudicada em razão da não localização da vítima, que se encontra em local incerto e não sabido, inviabilizando sua oitiva em juízo. Ressalte-se que os depoimentos prestados pelas demais testemunhas, durante a fase judicial, não corroboraram de forma conclusiva a materialidade e a autoria delitiva. Registre-se, ainda, que não foi realizado exame de conjunção carnal à época dos supostos fatos, sob a justificativa apresentada pela própria vítima, de que os abusos teriam ocorrido de forma superficial, sem deixar vestígios físicos. Assim, inexiste prova pericial capaz de comprovar a materialidade delitiva. Embora haja nos autos o depoimento da vítima prestado perante a autoridade policial, é certo que tal elemento possui caráter meramente informativo, não podendo, por si só, embasar juízo condenatório, sobretudo porque não foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório. Conforme entendimento consolidado, a prova hábil a fundamentar eventual condenação deve ser produzida em juízo e submetida à ampla defesa, sob pena de nulidade e violação ao devido processo legal. Dessa forma, não se vislumbra nos autos a presença de prova suficiente da materialidade nem tampouco da autoria do delito imputado ao acusado. A ausência da oitiva da vítima e a inexistência de elementos técnicos e testemunhais conclusivos enfraquecem significativamente a pretensão punitiva. Ademais, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe à acusação o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a prática da infração penal. No entanto, em sede de alegações finais, a própria acusação pugnou pela absolvição do réu, reconhecendo a insuficiência do conjunto probatório. Diante disso, à luz do princípio do in dubio pro reo, a dúvida remanescente quanto à existência do fato e à autoria deve ser interpretada em favor do acusado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VERSÃO DA VÍTIMA ISOLADA E NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO. 1. Não restando comprovado nos autos que o apelante constrangeu a vítima a ter conjunção carnal mediante grave ameaça, de modo a consumar o delito de estupro, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da absolvição do agente. 3. Nos crimes de natureza sexual, em geral praticado na clandestinidade, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. 4. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 5. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 6. Recurso provido. V. V.: A retratação extrajudicial da ofendida não deve se sobrepor aos outros elementos de convicção que, ademais, estão em consonância com a realidade fática. (TJ-MG - APR: 00004928520228130453, Relator: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 27/09/2023). Assim, diante da ausência de acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é possível imputar ao réu, com segurança jurídica, a prática do crime de estupro de vulnerável, impondo-se, portanto, a sua absolvição. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos condenatórios e o faço para ABSOLVER o réu A. I. F. S., na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das imputações que lhe foram feitas na exordial acusatória. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros-MA

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Processo nº 0000586-47.2011.8.10.0115

ID: 261027169

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000586-47.2011.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

Intimação

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

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CARLOS SANTANA LOPES

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LUIS ANTONIO CAMARA PEDROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, e-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br MANUTENÇÃO DE POSSE P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, e-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br MANUTENÇÃO DE POSSE Processo : 0000586-47.2011.8.10.0115 (P) Requerente : União De Moradores Do Povoado Mirintil Requerido : Carlos Santana Lopes DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse intentada pela União dos Moradores do Povoado Mirintil em face de Carlos Santana Lopes. Aduz os autores que representam mais de 50 trabalhadores rurais associados, busca a proteção possessória de uma área de cerca de 500 hectares no Povoado Mirintil, localizada na Gleba São Simão, onde mais de 20 famílias residem e mais de 150 pessoas trabalham. Afiram que os associados residem e trabalham na área há mais de 80 anos, exercendo posse mansa e pacífica, com benfeitorias e residência fixa, retirando da terra sua subsistência. Essa posse é reforçada pela cessão de direito real de uso da Gleba São Simão pelo ITERMA em 1990, embora a associação, criada em 1999, não conste na averbação. Alegam que desde o início do ano de 2011, o requerido, Carlos Santana Lopes, vem turbando a posse dos moradores, ameaçando despejá-los sob a alegação de ser proprietário da área, com base em um título controverso que se refere a uma área distinta (Lenteu ou Bom Tempo, com apenas 196 hectares). A inicial alega que o requerido não demonstra legitimidade sobre os 500 hectares em questão. Os moradores da comunidade relataram que, antes do ajuizamento da presente ação, tentaram resolver a situação de forma pacífica, por meio do diálogo direto com o requerido. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas diante da postura inflexível e irredutível por parte do demandado, que se recusou a qualquer forma de conciliação ou entendimento. Relatam que, a convivência tornou-se ainda mais insustentável em razão das ameaças proferidas pelo requerido, que teria afirmado sua intenção de destruir as plantações mantidas pelas famílias, utilizando tratores para abrir espaço à criação de gado. Tal conduta não apenas representa uma ameaça direta ao sustento das famílias envolvidas, como também compromete a própria moradia, a segurança alimentar e a identidade cultural da comunidade tradicional ali estabelecida. Há relatos de intimidação e pressões constantes, os quais foram formalizados em certidões de ocorrência policial e ilustrados por meio de registros fotográficos anexados aos autos. Ressalta-se, ainda, que a área em litígio integra a Gleba São Simão, que foi arrecadada pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) e destinada aos trabalhadores rurais, o que a caracteriza como terra pública vinculada à função social. Para tanto juntaram os seguintes documentos: estatuto da associação ID 80927598 pag. 11-19; boletim de ocorrência ID 80927598 pag. 20; ata de assembleia geral para eleição e posse da diretoria da associação ID 80927598 pag. 21-23; relação dos moradores do povoado Mirintil ID 80927598 pag. 25-26; certidão do imóvel Matrícula nº 974 ID 80927598 pag. 27-29; certidão matricula nº 944 ID 80927598 pag. 30-31; contrato de concessão de direito real de uso ID 80927598 pag. 32-33; fotos ID 80927598 pag. 34-36; Sobreveio decisão de ID 80927598 pag. 66-67, que indeferiu a liminar por se tratar de posse velha. Ainda determinou e citação do requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Deferida justiça gratuita em favor dos autores. Petição da parte autora em ID 80927598 pag. 78, requerendo que o requerido fosse intimado para que devolvesse os autos do processo que se encontrava sob a sua posse desde 25/10/2011. Contestação de ID 80927598 pag. 82-88 apresentada pelo requerido, alegando preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora para representar seus filiados por não ter autorização individualmente concedida, ou coletivamente pelos associados para que a associação posse representá-los em juízo. Afirma que o contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado entre o Estado do Maranhão e as Uniões de moradores de São Simão, Nambuaçu de Cima e Proteção de Santo Antônio, porém a autora não participou do referido contrato. Afirma que o requerido, desde 1991, possui a posse mansa e pacifica de uma área de terra de 196.97.45ha, situado no Município de Rosário – MA, no povoado Lenteu/Bom Tempo, adquirida do Senhor Severiano Freire Brito, onde explora criação de gado bovino e caprino. Ainda fez investimentos como construção de casa, cercas e plantio de capim. Alega o requerido que durante todo o período sempre conviveu harmoniosamente com 08 moradores que ali residem e que, apesar de a área ser cercada, tem passagem e livre acesso as pessoas ali residentes, permitindo que extraiam o sustento da própria terra, pois nela fazem suas roças e colhem o plantio. Sustenta ainda, que a área do requerido se confunde com a área reclamada pela autora, uma vez que fica situada no Povoado Lenteu/Bom Tempo, com 196,97.45ha, enquanto a área reclamada pela autora fica no Povoado Mirintil, não podendo assim serem as mesmas áreas. O requerido sustenta que a própria autora reconheceu a titularidade dele sobre a área em questão, inclusive tendo tentado adquiri-la por meio de propostas de compra, que não foram aceitas. Alega, ainda, que está apenas utilizando e beneficiando a porção de terra que lhe pertence, com área de 196,97 hectares, localizada no Povoado Lenteu/Bom Tempo, não havendo, portanto, qualquer turbação na área de 500 hectares mencionada pela autora. Ao final, requereu que seja julgado improcedente os pedidos autorais, condenando-a pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ainda requer depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, perícia e juntada de documentos. Para tanto juntou os seguintes documentos: escritura pública de compra e venda ID 80927598 pag. 89-92; A parte autora apresentou réplica ID 80927598 pag. 93-95, argumentando que é dispensável a autorização expressa de seus membros para a associação representá-los. A autora reconhece que o requerido confirma parcialmente os fatos narrados na inicial, mas esclarece que a área em disputa não coincide com a propriedade documentada pelo demandado. Segundo a autora, o requerido tenta invadir e cercar terras localizadas no povoado Mirintil, além dos limites de sua própria área, causando prejuízos à comunidade. A autora acusa o réu de agir de má-fé, ao tentar confundir o juízo com a alegação de que sua terra é distinta e distante, quando, na verdade, ele próprio admite, conforme a inicial, que a área em Mirintil não lhe pertence. Essa conduta, segundo a autora, configura uma tentativa de ludibriar a Justiça. Ao final, requereu em réplica que não sejam conhecidos os argumentos levantados na contestação, e que sejam concedidos todos os pedidos da inicial, bem como, o requerido seja condenado em litigância de má-fé. Ato ordinatório ID 88556228 intimando as partes para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. O requerido em petição de ID 90810362, requereu habilitação do patrono Laysson Glauber Banhos Lopes, OAB/MA 18.402, como seu advogado. Sobreveio decisão de saneamento ID 126474759, que delimitou os pontos controvertidos, bem como, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2024, às 09h:00min, através de videoconferência. Petição de comunicação de renúncia dos mandados dos advogados da parte autora WALTER CASTRO E SILVA FILHO e CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA.(ID 127976707) O requerido apresentou o rol de testemunhas na petição de ID 132342135. A parte autora em petitória de ID 132342135, afirma que os novos patronos foram constituídos no dia anterior, após a renúncia dos advogados anteriores (Id 127976708), e constataram prejuízo processual aos seus constituintes, pois, na ausência de representação nos autos, deixou-se transcorrer sem manifestação o prazo para indicação de testemunhas para a audiência de instrução. Requereu, declínio da competência para a Vara Agraria do Termo Judiciário de São Luis/Ma, adiamento da audiência e reabertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Após, despacho de ID 132458404 determinando a volta dos autos para realização de audiência onde as questões levantadas no ID 132342135 serão analisadas. Ata de audiência ID 132459698, porém não houve gravação, nem foi juntado ao pje termo da audiência. Petição do demandado ID 133620344, requerendo declínio de competência para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Despacho ID 141569508 encaminhando os autos para o Ministério Público manifestar acerca do pedido de declínio de competência. Ministério Público em manifestação ID 144361258 pugnou pela remessa doa autora à vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís/MA. Decisão de ID 144905241 que declinou da competência da 1ª Vara da Comarca de Rosário, com a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializada do termo Judiciário de São Luis/MA. É o relatório. Passo a fundamentação e decidir. Compulsando os autos verifico que, a audiência ID 132459698, embora realizado na forma de videoconferência não foi gravado, sendo reduzido a termo. No entanto, não costa nos autos eletrônicos a redução a termo da audiência do ID 132459698. Ressalto ainda, que, nos termos do Provimento nº 18/2021 do TJMA, bem como, da Portaria Conjunta 52019, esta Vara Especializada Agrária apenas recebe processos virtualizados e migrados de maneira correta, compreensível à marcha processual. A correção da virtualização dos autos encontra previsão no art. 3º do Provimento 18/2021 e no art. 4, §3º, da Resolução Conjunta nº 52019. Cito, in verbis: Provimento nº 18/2021 Art. 3º A digitalização e respectiva virtualização dos processos a que se refere o art. 1º deste Provimento, para fins de redistribuição, devem observar os termos da PORTARIA CONJUNTA-52019, alterada pela PORTARIA-CONJUNTA-152019, bem como dos normativos, orientações e recomendações expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça, inclusive da PORTARIA-CONJUNTA-152019, que instituiu o Programa “Digitaliza Já”. Portaria Conjunta 52019 Art. 4º A inserção dos metadados dos processos judiciais digitalizados e a juntada dos arquivos eletrônicos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será feita com a utilização da funcionalidade de cadastro integral dos autos físicos, disponível a partir da versão 2.0.1.1 e atualmente localizada no menu “PROCESSO”, submenu denominado “Migração de Processos físicos”. (…) §3º Concluída a virtualização integral do processo judicial com a inserção dos metadados e anexados os documentos digitalizados nos autos do processo eletrônico, a Secretaria Judicial deverá tomar as seguintes providências: I – Nos autos do processo eletrônico: a) conferir todos os dados de autuação e conteúdo, promovendo as retificações que se revelarem necessárias; c) certificar a conclusão da digitalização e respectiva virtualização dos autos e a sua representação em formato digital; d) intimar as partes cientificando-lhes da virtualização dos autos, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; Deste modo, DETERMINO o retorno dos autos a 1ª Vara da Comarca de Rosário – MA, para a retificação e adequação, migração dos dados do processo, nos termos do Provimento nº 18/2021 e da Portaria Conjunta nº 52019 ambos do TJMA. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data da assinatura no sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Frederico Nunes Dourado e outros

ID: 330827701

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000487-59.2010.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

FREDERICO NUNES DOURADO LUCIMAR ROSA VASCONCELOS DOS SANTOS NEEMIAS FREDSON DOURADO CARNEIRO PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000487-59.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000487-59.2010.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: NEEMIAS FREDSON DOURADO CARNEIRO e outros (2) Advogado(s): FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0001-91, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de NEEMIAS FREDSON DOURADO CARNEIRO, PAULO FERREIRA DOS SANTOS e LUCIMAR ROSA VASCONCELOS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. A presente execução tem como fundamento a Cédula de Crédito Rural n° 40/00075-3, emitida em 23 de novembro de 2006, com vencimento pactuado para 10 de setembro de 2007, no valor original de R$ 45.015,56 (quarenta e cinco mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), destinada ao custeio de lavoura de cebola. O primeiro executado utilizou os recursos do financiamento, tendo os demais executados prestado aval. O débito, não pago no vencimento, foi atualizado até 13/11/2009 no montante de R$ 67.334,95 (sessenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). O processo foi distribuído em 16 de setembro de 2010, tendo sido os executados devidamente citados em 15 de outubro de 2010. Em cumprimento ao despacho judicial, o executado principal ofereceu bem à penhora, sendo lavrado termo de penhora em 08 de março de 2012 sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova I", com área de 26,0 hectares, localizada no município de João Dourado/BA, conforme matrícula n° 438 do Cartório de Registro de Imóveis local. Após a realização da penhora em março de 2012, o processo permaneceu paralisado por aproximadamente nove anos, sem qualquer manifestação ou impulso processual por parte do exequente. Somente em outubro de 2021 o banco retornou aos autos, protocolando nova habilitação de advogados e requerendo o prosseguimento da execução com a avaliação do bem penhorado. Em novembro de 2024, o executado NEEMIAS FREDSON DOURADO CARNEIRO, por meio de seu advogado, apresentou petição alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo, qual seja, três anos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Requereu a extinção da execução com resolução de mérito. O banco exequente apresentou impugnação à alegação de prescrição intercorrente em março de 2025, argumentando que não houve qualquer ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que tanto o devedor foi localizado quanto foram encontrados bens penhoráveis, não se aplicando, portanto, as hipóteses previstas no artigo 921, §4° do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução, instituto que representa uma das formas de extinção do processo executivo prevista no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Para adequada análise da questão, necessário se faz estabelecer, primeiramente, o prazo prescricional aplicável ao título executivo objeto da presente execução. Trata-se de Cédula de Crédito Rural, espécie de título de crédito regido pelo Decreto-Lei n° 167/67, que possui natureza cambiariforme. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as cédulas e notas de crédito rural são títulos de natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra. Portanto, tratando-se de execução de cédula de crédito rural, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme combinado com o artigo 206, §3°, VIII, do Código Civil. Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme se verifica no julgado citado pelo próprio executado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição da Nota de Crédito Rural nº 89/00177-X celebrada entre as partes. 2. Verifica-se que foi estipulada para vencimento do título, a data de 30/11/1989, constante na supracitada nota emitida pelo agravado em 28/04/1989. 3. Dessa forma, constata-se que a decisão do juízo de primeiro grau foi equivocada, pois por tratar-se de execução extrajudicial de Nota de Crédito Rural, é impositiva a incidência do prazo prescricional de 3 anos prevista no art. 70, do Decreto 5.663/1966. 4. Por fim, tendo sido a ação originária proposta em 11/05/1993, imperiosa o conhecimento da ocorrência da prescrição" (TJ-BA - AI: 80231612420198050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2020). Estabelecido o prazo prescricional de três anos para o título em questão, passo à análise da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto jurídico que visa a impedir a eternização dos processos executivos, consagrando o princípio da segurança jurídica e da duração razoável do processo, este último com status de direito fundamental processual previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A prescrição intercorrente pode ocorrer em duas modalidades distintas. A primeira, expressamente prevista no artigo 921, §4°, do Código de Processo Civil, refere-se às hipóteses em que não é possível localizar o executado ou encontrar bens penhoráveis, situação que autoriza a suspensão do processo e, posteriormente, sua extinção por prescrição intercorrente. A segunda modalidade, construção jurisprudencial consolidada, verifica-se quando há inércia injustificada do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão executória, independentemente de ter havido localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis. No caso dos autos, não se trata da primeira modalidade de prescrição intercorrente, uma vez que o executado foi regularmente citado e inclusive ofereceu bem à penhora. O banco exequente, equivocadamente, fundamenta sua impugnação apenas nesta primeira hipótese, argumentando que houve localização do devedor e identificação de bens penhoráveis. Contudo, a prescrição intercorrente alegada pelo executado enquadra-se na segunda modalidade, qual seja, a decorrente da inércia processual prolongada. A jurisprudência dos tribunais superiores há muito consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ocorrer pela simples inércia do exequente, independentemente das hipóteses previstas no artigo 921 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradigmática, estabeleceu que "a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante o lapso prescricional. Ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento em curso quando o autor abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição, sem dar o andamento processual" (TJ-MT - AC: 00037645919988110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/01/2020). A doutrina também sustenta esta posição. Araken de Assis, ao tratar do tema, leciona que "o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. E, ademais, harmoniza-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo" (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 138.5. Prescrição da pretensão a executar). Analisando detidamente os autos, constata-se que após a lavratura do termo de penhora em 08 de março de 2012, o processo permaneceu completamente paralisado até outubro de 2021, quando o banco exequente protocolou nova habilitação de advogados e requereu o prosseguimento da execução. Este período de inatividade processual estendeu-se por aproximadamente nove anos, prazo manifestamente superior ao trienal prescricional aplicável ao título executivo. Durante todo este longo período de paralisação, o banco exequente não adotou qualquer providência para o regular prosseguimento da execução. Não requereu a avaliação do bem penhorado, não promoveu sua alienação judicial, não buscou outros bens do devedor, enfim, manteve-se completamente inerte. Tal comportamento configura abandono da pretensão executória, não se justificando a manutenção indefinida dos efeitos da litispendência sobre o patrimônio do executado. Importante destacar que o executado principal, NEEMIAS FREDSON DOURADO CARNEIRO, ao contrário do que se verifica na generalidade dos casos, manteve-se colaborativo durante todo o trâmite processual. Logo após sua citação, ofereceu espontaneamente bem de sua propriedade para garantir a execução, comparecendo inclusive pessoalmente ao cartório para a lavratura do termo de penhora. Tal conduta demonstra ausência de má-fé e revela sua intenção de solucionar o débito, não podendo ser prejudicado pela inércia do credor. A jurisprudência tem reconhecido a prescrição intercorrente em casos análogos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo período de inércia semelhante, decidiu: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula rural com vencimento em 25.2.1999 - Banco exequente que ingressou com ação executiva em 17.5.1999, dentro do prazo prescricional de três anos - Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 60 do Decreto-lei 167/67 - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente - Execução - (...) - Banco exequente que requereu o prosseguimento do feito somente em 5.7.2018, depois de mais de sete anos do arquivamento dos autos, ocorrido em 7.7.2010, quando já verificada a prescrição - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0000586-59.1999.8.26.0588; Relator: José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2019). O caso dos autos apresenta situação ainda mais grave, pois enquanto no julgado acima citado o período de inércia foi de sete anos, na presente execução tal período estendeu-se por nove anos, prazo três vezes superior ao prescricional aplicável. Não há, portanto, como afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. O banco exequente sustenta que não ocorreu prescrição intercorrente porque o executado foi localizado e foram encontrados bens penhoráveis. Contudo, tal argumentação revela equívoco na compreensão do instituto. A prescrição intercorrente por inércia do exequente independe da localização do devedor ou da identificação de bens penhoráveis. O que se exige é apenas que o credor permaneça inativo por período igual ou superior ao prazo prescricional, circunstância amplamente demonstrada nos autos. A aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", corrobora o entendimento ora adotado. Se o processo executivo ficar paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo por falta de iniciativa do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. O princípio da duração razoável do processo, consagrado constitucionalmente, também milita em favor do reconhecimento da prescrição intercorrente. Não se pode admitir que o executado permaneça indefinidamente sob os efeitos constritivos da execução em razão da desídia do próprio credor. Como bem observado na doutrina citada pelo executado, "não se permite eternizar uma execução, não encontrando resguardo constitucional a suspensão sine die". Ademais, a aplicação do brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" (o direito não socorre aos que dormem) reforça a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. O ordenamento jurídico não pode beneficiar aquele que, tendo o direito a seu favor, mantém-se inerte por período excessivamente prolongado. Por outro lado, deve-se considerar que durante todo o período de paralisação processual, os juros da dívida continuaram a incidir, agravando substancialmente a situação patrimonial do executado que, como visto, sempre se manteve colaborativo e demonstrou boa-fé. Tal circunstância torna ainda mais injustificável a manutenção da execução após tão longo período de abandono por parte do credor. A legislação processual vigente à época dos fatos (CPC/1973) já previa mecanismos para evitar a paralisação indefinida dos processos executivos. Era incumbência do exequente diligenciar para o regular andamento do feito, promovendo os atos necessários à satisfação de seu crédito. A omissão em fazê-lo por período tão dilatado configura renúncia tácita à pretensão executória. Importante registrar que o novo Código de Processo Civil, embora tenha disciplinado expressamente a prescrição intercorrente nos artigos 921, §4°, e 924, inciso V, não afastou a possibilidade de seu reconhecimento por inércia do exequente. A jurisprudência continua aplicando o instituto nas hipóteses de abandono processual, independentemente das situações específicas previstas no artigo 921. Diante de todo o exposto, caracterizada está a prescrição intercorrente da pretensão executória. O exequente permaneceu inerte por período de aproximadamente nove anos, prazo três vezes superior ao prescricional aplicável ao título executivo (três anos para cédula de crédito rural). Tal inércia configura abandono da pretensão, não se justificando a manutenção dos efeitos constritivos da execução sobre o patrimônio do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Consequentemente, determino o cancelamento de todos os gravames incidentes sobre os bens penhorados, devendo ser expedido o competente mandado de cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330051118

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-44.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS PEDRO FERREIRA ANDRADE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb2f2a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo sido apresentadas as impugnações de #id:6a2b5ee e #id:1019d6e, suscitando equívocos na conta do perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:f407f3d às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR Alega a reclamada que não há comprovação da qualidade de substituído da parte, sendo necessária a regularização processual. Afirma, também, não ser o sindicato legítimo para representar a categoria, uma vez que só apresentou procuração individual, sendo necessário apresentar o registro junto ao Ministério do Trabalho e do Estatuto Social. Requer, por fim, que seja apresentada procuração individualizada de cada beneficiário com poderes para dar e receber quitação e comprovação do pagamento para os substitutos indicados. A discussão sobre a legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional do autor deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A liquidação de sentença não permite rediscutir a causa principal (CLT, art. 879, § 1º), devendo seguir estritamente o título executivo, interpretado conforme o art. 489, § 3º, do CPC (conjugação de todos os seus elementos e boa-fé). Cumpria à reclamada ter trazido os fatos para apreciação na fase de conhecimento a fim de modificar o título executivo. O STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No caso em discussão, o representado encontra-se cadastrado no processo e possui advogado nos autos, tendo amplo acesso ao andamento processual. Ademais, diversas das alegações feitas pela parte reclamada já foram objeto de apreciação de acordão proferido na fase de conhecimento. Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, sendo desnecessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. II. O STF, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000275-03.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-163-62.2021.5.05.0039, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/05/2025). Preliminar de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação rejeitada. 2.2. PRECLUSÃO LÓGICA Sustenta a parte reclamada que a demanda não deve prosperar, uma vez que o sindicato recorreu da decisão que determinou a individualização da execução, ocorrendo uma preclusão lógica por comportamento contraditório, sendo necessária a suspensão do processo. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ao analisar o caso, observa-se que o recurso requer que não seja imposto como caminho único a execução coletiva ou a execução individual, podendo o sindicato optar, em respeito a coisa julgada. Dessa forma, diferente do que afirma o reclamado, a parte não se insurge contra a individualização da execução, e, sim contra a extinção de execução coletiva e a obrigação de ser individualizada, não sendo caso de preclusão lógica. Ademais, o ajuizamento de recurso na ação coletiva não implica renúncia ao direito de execução, mas busca assegurar a integridade do julgado. Paralelamente, a execução individual garante que os créditos já reconhecidos sejam satisfeitos sem prejuízo do trânsito em julgado do agravo de petição que busca restabelecer a possibilidade de liquidação coletiva. Portanto, os créditos eventualmente quitados nestes autos serão excluídos da liquidação da ação coletiva, na hipótese de o apelo obreiro ser acolhido. Diante do exposto, o pedido de indeferimento da inicial mostra-se manifestamente infundado. Preliminar rejeitada. 3. DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA 3.1.1. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS VENCIDAS (BANCO SANTANDER S.A.) Insurge-se o reclamado contra os cálculos que não foram limitados a data de distribuição, 29/11/2013. A princípio, imperioso destacar que o autor teve o contrato rescindido em janeiro de 2024, conforme afirma. Cabe destacar que a Ação Coletiva abrange aqueles que ainda mantinham vínculo com a instituição financeira à época do ajuizamento. Consta no acórdão na ação principal determinação para integrar o auxílio alimentação ao salário dos empregados, razão pela qual os reflexos foram calculados até a última competência das fichas financeiras. Vejamos: “Requer o sindicato que seja acolhida a parte final do pedido elencado na alínea "a" da inicial, qual seja, a integração da verba auxílio alimentação no salário base dos substituídos, nos termos da Súmula 241 do TST. Diante deste quadro, deve ser determinada a integração do auxílio alimentação ao salário, para fins de reflexos nas parcelas descritas na própria decisão.” Não assiste razão à reclamada neste particular. 3.1.2. APURAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO Alega o reclamado que não foi observada a previsão na CCT da categoria referente aos períodos de afastamento, sendo apurado valores superiores aos devidos. Em relação a este ponto, o Juízo acolhe a manifestação do perito e afasta a pretensão da reclamada, julgando improcedente o pedido. É que a sentença reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação em decorrência de cláusula contratual individual e, sendo parte do salário, deve seguir a mesma sorte deste. 3.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a parte reclamada que o, no tocante a apuração do INSS parte empresa, foi considerada erroneamente a alíquota de 25,50%, sendo o correto adotar a alíquota de 28,00%. Sem razão. Nos seus esclarecimentos, o perito afirma que as contribuições estão de acordo com os índices de bancos comerciais, inseridos em tabela interna do Sistema PJe-Calc. Sendo assim, nada a alterar. 3.1.4. DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO Afirma o impugnante que os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, são cabíveis as custas processuais, conforme art. 789-A, da CLT. Aqui não existe um prosseguimento da prestação jurisdicional como ocorre quando a execução se processa nos mesmos autos em que foi proferida a sentença de conhecimento. Aqui subsiste nova demanda que autoriza a cobrança de custas. A pretensão não merece prosperar, uma vez que as custas processuais da ação de cumprimento de sentença não se confundem com as recolhidas na ação principal, posto que se trata de processo autônomo, razão pela qual foram calculadas nos termos do artigo 789 da CLT, mediante aplicação do percentual de 2% sobre o valor da liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, indepen-dentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (TRT-20 00005051020205200001, Relator: JORGE ANTO-NIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Julgo improcedente o pedido. 4. DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS) 4.1.1. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS–OFENSA À COISA JULGADA O perito contábil apresentou laudo pericial (#id:7c08ae8e seguintes), apurando um valor total de R$ 424.382,81. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (#id:6a2b5ee), alegando incorreção quanto a apuração dos reflexos do FGTS. O perito apresentou esclarecimentos (#id:f407f3d e seguintes), concordando com as alegações da executada, modificando os cálculos anteriormente apresentados e atualizando o saldo devedor para R$ 473.012,48. Analisando detidamente o teor da impugnação em confronto com os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos no acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, acolho os esclarecimentos periciais em sua integralidade. 5. DA CONCLUSÃO Após a análise dos argumentos das partes e informações do perito, decido o seguinte: I - NÃO ACOLHER as impugnações da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II - ACOLHER a impugnação do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação à apuração dos reflexos do FGTS, retificação já constante nos esclarecimentos periciais. Advirto às partes que a presente decisão homologatória não se sujeita a Agravo de Petição, já tendo o TST pacificado tal posicionamento através do Tema 174, segundo o qual "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)." Homologo os cálculos apresentados pelo perito do juízo às fls. 846/941, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cargo da reclamada. Já apresentada a planilha retificada pelo perito, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da nova conta colacionada pelo perito, sendo também a parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 2. Realizado o pagamento e não opostos embargos à execução, libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3. Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 4. Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330051079

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-44.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS PEDRO FERREIRA ANDRADE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb2f2a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo sido apresentadas as impugnações de #id:6a2b5ee e #id:1019d6e, suscitando equívocos na conta do perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:f407f3d às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR Alega a reclamada que não há comprovação da qualidade de substituído da parte, sendo necessária a regularização processual. Afirma, também, não ser o sindicato legítimo para representar a categoria, uma vez que só apresentou procuração individual, sendo necessário apresentar o registro junto ao Ministério do Trabalho e do Estatuto Social. Requer, por fim, que seja apresentada procuração individualizada de cada beneficiário com poderes para dar e receber quitação e comprovação do pagamento para os substitutos indicados. A discussão sobre a legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional do autor deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A liquidação de sentença não permite rediscutir a causa principal (CLT, art. 879, § 1º), devendo seguir estritamente o título executivo, interpretado conforme o art. 489, § 3º, do CPC (conjugação de todos os seus elementos e boa-fé). Cumpria à reclamada ter trazido os fatos para apreciação na fase de conhecimento a fim de modificar o título executivo. O STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No caso em discussão, o representado encontra-se cadastrado no processo e possui advogado nos autos, tendo amplo acesso ao andamento processual. Ademais, diversas das alegações feitas pela parte reclamada já foram objeto de apreciação de acordão proferido na fase de conhecimento. Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, sendo desnecessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. II. O STF, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000275-03.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-163-62.2021.5.05.0039, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/05/2025). Preliminar de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação rejeitada. 2.2. PRECLUSÃO LÓGICA Sustenta a parte reclamada que a demanda não deve prosperar, uma vez que o sindicato recorreu da decisão que determinou a individualização da execução, ocorrendo uma preclusão lógica por comportamento contraditório, sendo necessária a suspensão do processo. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ao analisar o caso, observa-se que o recurso requer que não seja imposto como caminho único a execução coletiva ou a execução individual, podendo o sindicato optar, em respeito a coisa julgada. Dessa forma, diferente do que afirma o reclamado, a parte não se insurge contra a individualização da execução, e, sim contra a extinção de execução coletiva e a obrigação de ser individualizada, não sendo caso de preclusão lógica. Ademais, o ajuizamento de recurso na ação coletiva não implica renúncia ao direito de execução, mas busca assegurar a integridade do julgado. Paralelamente, a execução individual garante que os créditos já reconhecidos sejam satisfeitos sem prejuízo do trânsito em julgado do agravo de petição que busca restabelecer a possibilidade de liquidação coletiva. Portanto, os créditos eventualmente quitados nestes autos serão excluídos da liquidação da ação coletiva, na hipótese de o apelo obreiro ser acolhido. Diante do exposto, o pedido de indeferimento da inicial mostra-se manifestamente infundado. Preliminar rejeitada. 3. DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA 3.1.1. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS VENCIDAS (BANCO SANTANDER S.A.) Insurge-se o reclamado contra os cálculos que não foram limitados a data de distribuição, 29/11/2013. A princípio, imperioso destacar que o autor teve o contrato rescindido em janeiro de 2024, conforme afirma. Cabe destacar que a Ação Coletiva abrange aqueles que ainda mantinham vínculo com a instituição financeira à época do ajuizamento. Consta no acórdão na ação principal determinação para integrar o auxílio alimentação ao salário dos empregados, razão pela qual os reflexos foram calculados até a última competência das fichas financeiras. Vejamos: “Requer o sindicato que seja acolhida a parte final do pedido elencado na alínea "a" da inicial, qual seja, a integração da verba auxílio alimentação no salário base dos substituídos, nos termos da Súmula 241 do TST. Diante deste quadro, deve ser determinada a integração do auxílio alimentação ao salário, para fins de reflexos nas parcelas descritas na própria decisão.” Não assiste razão à reclamada neste particular. 3.1.2. APURAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO Alega o reclamado que não foi observada a previsão na CCT da categoria referente aos períodos de afastamento, sendo apurado valores superiores aos devidos. Em relação a este ponto, o Juízo acolhe a manifestação do perito e afasta a pretensão da reclamada, julgando improcedente o pedido. É que a sentença reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação em decorrência de cláusula contratual individual e, sendo parte do salário, deve seguir a mesma sorte deste. 3.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a parte reclamada que o, no tocante a apuração do INSS parte empresa, foi considerada erroneamente a alíquota de 25,50%, sendo o correto adotar a alíquota de 28,00%. Sem razão. Nos seus esclarecimentos, o perito afirma que as contribuições estão de acordo com os índices de bancos comerciais, inseridos em tabela interna do Sistema PJe-Calc. Sendo assim, nada a alterar. 3.1.4. DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO Afirma o impugnante que os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, são cabíveis as custas processuais, conforme art. 789-A, da CLT. Aqui não existe um prosseguimento da prestação jurisdicional como ocorre quando a execução se processa nos mesmos autos em que foi proferida a sentença de conhecimento. Aqui subsiste nova demanda que autoriza a cobrança de custas. A pretensão não merece prosperar, uma vez que as custas processuais da ação de cumprimento de sentença não se confundem com as recolhidas na ação principal, posto que se trata de processo autônomo, razão pela qual foram calculadas nos termos do artigo 789 da CLT, mediante aplicação do percentual de 2% sobre o valor da liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, indepen-dentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (TRT-20 00005051020205200001, Relator: JORGE ANTO-NIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Julgo improcedente o pedido. 4. DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS) 4.1.1. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS–OFENSA À COISA JULGADA O perito contábil apresentou laudo pericial (#id:7c08ae8e seguintes), apurando um valor total de R$ 424.382,81. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (#id:6a2b5ee), alegando incorreção quanto a apuração dos reflexos do FGTS. O perito apresentou esclarecimentos (#id:f407f3d e seguintes), concordando com as alegações da executada, modificando os cálculos anteriormente apresentados e atualizando o saldo devedor para R$ 473.012,48. Analisando detidamente o teor da impugnação em confronto com os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos no acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, acolho os esclarecimentos periciais em sua integralidade. 5. DA CONCLUSÃO Após a análise dos argumentos das partes e informações do perito, decido o seguinte: I - NÃO ACOLHER as impugnações da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II - ACOLHER a impugnação do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação à apuração dos reflexos do FGTS, retificação já constante nos esclarecimentos periciais. Advirto às partes que a presente decisão homologatória não se sujeita a Agravo de Petição, já tendo o TST pacificado tal posicionamento através do Tema 174, segundo o qual "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)." Homologo os cálculos apresentados pelo perito do juízo às fls. 846/941, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cargo da reclamada. Já apresentada a planilha retificada pelo perito, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da nova conta colacionada pelo perito, sendo também a parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 2. Realizado o pagamento e não opostos embargos à execução, libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3. Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 4. Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - PEDRO FERREIRA ANDRADE

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