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Marconde Rogerio Limoeiro Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332147106

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000636-71.2024.5.22.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000636-71.2024.5.22.0103 RECORRENTE: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000636-71.2024.5.22.0103 RECORRENTE: MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75fd7ca proferida nos autos. ROT 0000636-71.2024.5.22.0103 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) RECURSO DE: MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 5aadbe8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 0d3c2db). Representação processual regular (Id 0262c06). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE. A parte recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da ausência de concessão de pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, alegando violação dos arts. 7º, XXII, e 225 da CF/88; arts. 178, 200, 71, § 4º, e 253 da CLT. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial em face de decisões proferidas por outros Tribunais Regionais. Consta do acórdão sobre o tema (Id, b02e167): "- Preliminar de litispendência (contrarrazões da ECT) A reclamada alega em sede de contrarrazões a existência de litispendência entre a presente ação e a ação coletiva n. 0001426-92.2023.5.22.0005, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Estado do Piauí - SINTECT-PI. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, ocorre litispendência quando do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. De plano, da análise do objeto das ações confrontadas, não há que se falar em litispendência, uma vez que a presente demanda compreende direitos individuais e específicos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. A título ilustrativo, cita-se o seguinte julgado do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, na esteira da diretriz do art. 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual, e nem faz coisa julgada, tendo em vista a ausência da tríplice identidade, uma vez que não se tratam das mesmas partes (elemento subjetivo), posto que naquela figura o sindicato, legitimado extraordinário, ao passo que nessa figura o empregado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001123-63.2018.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). Portanto, rejeita-se a preliminar de litispendência suscitada pela reclamada. - Prejudicial de prescrição quinquenal (contrarrazões da ECT) A ECT suscita a prescrição dos pedidos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. A sentença reconheceu a interrupção da prescrição a partir de 01/12/2023 - data da distribuição da ação coletiva n. 0001426-92.2023.5.22.0005 -, com amparo no art. 240, § 1°, do CPC. Nesse contexto, o juízo primário acolheu parcialmente a prejudicial, declarando prescritos os créditos anteriores a 01/12/2018. Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, cristalizado na Súmula 268, de que ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Assim, apresenta-se adequada a decisão de primeiro grau ao reconhecer a prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação coletiva n. 0001426-92.2023.5.22.0005. Rejeita-se a arguição. - Impugnação ao laudo pericial. O reclamante impugna o laudo pericial, aduzindo que não foi realizado o enquadramento correto. Aduz que não competia ao perito avaliar se cabia ou não a exposição ao calor em atividades ao céu aberto. Sustenta que a avaliação do IBTUG atestou o labor em condições insalubres. A matéria relativa à impugnação ao laudo, quanto ao reconhecimento da exposição ao calor em atividades ao ar livre, se confunde com o mérito do pedido. Registra-se que a parte recorrente não alegou cerceamento de defesa nem qualquer outra nulidade processual. A impugnação ao laudo limitou-se à conclusão do perito sobre o enquadramento da exposição ao calor. Por essas razões, a controvérsia relacionada à conclusão do laudo pericial e ao eventual direito às pausas será analisada juntamente com o mérito, por com ele se confundir. - Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade de carteiro no Piauí, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Na sentença recorrida, o juízo de 1º grau denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que de acordo com a classificação prevista no quadro n. 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE (Portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Isso porque a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Portanto, não há como reconhecer a nulidade do laudo pericial em razão da sua conclusão. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - Id. a8f23a9 e ss.), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominantemente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo. - Honorários advocatícios O reclamante postula a condenação da reclamada em honorários de sucumbência, no percentual de 15%. Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos, resta prejudicado o pedido de condenação da parte reclamada em honorários de sucumbência." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Ocorre que o Tribunal Regional, com base nos elementos fáticos constantes dos autos e no laudo pericial, concluiu que a atividade exercida pelo reclamante – carteiro em atividade externa – não se submetia a exposição contínua ao calor excessivo, tratando-se de atividade alternada entre ambientes externos e internos, com possibilidade de pausas espontâneas durante a jornada. Destacou-se, ademais, a existência de EPIs fornecidos e a ausência de controle rigoroso da jornada, afastando a hipótese de supressão forçada de pausas. Ainda, foi consignado que a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, em vigor desde dezembro de 2019, afastou a aplicabilidade das pausas térmicas obrigatórias a atividades externas sem fonte artificial de calor, situação em que se enquadra o caso concreto. Assim, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos legais e constitucionais apontados. No tocante à divergência jurisprudencial, os julgados trazidos como paradigmas tratam de situações fáticas distintas ou encontram-se superados pela atual regulamentação administrativa da matéria, o que atrai o óbice das Súmulas 23, 296, I, e 333 do TST. Também não se constata ofensa à NR-15, anexo 3, pois o próprio normativo passou a excluir as atividades a céu aberto do rol de situações que demandam pausas térmicas, o que foi corretamente observado pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Marconde Rogerio Limoeiro Barbosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332147153

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000636-71.2024.5.22.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000636-71.2024.5.22.0103 RECORRENTE: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000636-71.2024.5.22.0103 RECORRENTE: MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75fd7ca proferida nos autos. ROT 0000636-71.2024.5.22.0103 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) RECURSO DE: MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 5aadbe8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 0d3c2db). Representação processual regular (Id 0262c06). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE. A parte recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da ausência de concessão de pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, alegando violação dos arts. 7º, XXII, e 225 da CF/88; arts. 178, 200, 71, § 4º, e 253 da CLT. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial em face de decisões proferidas por outros Tribunais Regionais. Consta do acórdão sobre o tema (Id, b02e167): "- Preliminar de litispendência (contrarrazões da ECT) A reclamada alega em sede de contrarrazões a existência de litispendência entre a presente ação e a ação coletiva n. 0001426-92.2023.5.22.0005, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Estado do Piauí - SINTECT-PI. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, ocorre litispendência quando do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. De plano, da análise do objeto das ações confrontadas, não há que se falar em litispendência, uma vez que a presente demanda compreende direitos individuais e específicos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. A título ilustrativo, cita-se o seguinte julgado do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, na esteira da diretriz do art. 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual, e nem faz coisa julgada, tendo em vista a ausência da tríplice identidade, uma vez que não se tratam das mesmas partes (elemento subjetivo), posto que naquela figura o sindicato, legitimado extraordinário, ao passo que nessa figura o empregado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001123-63.2018.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). Portanto, rejeita-se a preliminar de litispendência suscitada pela reclamada. - Prejudicial de prescrição quinquenal (contrarrazões da ECT) A ECT suscita a prescrição dos pedidos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. A sentença reconheceu a interrupção da prescrição a partir de 01/12/2023 - data da distribuição da ação coletiva n. 0001426-92.2023.5.22.0005 -, com amparo no art. 240, § 1°, do CPC. Nesse contexto, o juízo primário acolheu parcialmente a prejudicial, declarando prescritos os créditos anteriores a 01/12/2018. Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, cristalizado na Súmula 268, de que ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Assim, apresenta-se adequada a decisão de primeiro grau ao reconhecer a prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação coletiva n. 0001426-92.2023.5.22.0005. Rejeita-se a arguição. - Impugnação ao laudo pericial. O reclamante impugna o laudo pericial, aduzindo que não foi realizado o enquadramento correto. Aduz que não competia ao perito avaliar se cabia ou não a exposição ao calor em atividades ao céu aberto. Sustenta que a avaliação do IBTUG atestou o labor em condições insalubres. A matéria relativa à impugnação ao laudo, quanto ao reconhecimento da exposição ao calor em atividades ao ar livre, se confunde com o mérito do pedido. Registra-se que a parte recorrente não alegou cerceamento de defesa nem qualquer outra nulidade processual. A impugnação ao laudo limitou-se à conclusão do perito sobre o enquadramento da exposição ao calor. Por essas razões, a controvérsia relacionada à conclusão do laudo pericial e ao eventual direito às pausas será analisada juntamente com o mérito, por com ele se confundir. - Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade de carteiro no Piauí, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Na sentença recorrida, o juízo de 1º grau denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que de acordo com a classificação prevista no quadro n. 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE (Portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Isso porque a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Portanto, não há como reconhecer a nulidade do laudo pericial em razão da sua conclusão. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - Id. a8f23a9 e ss.), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas. Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominantemente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo. - Honorários advocatícios O reclamante postula a condenação da reclamada em honorários de sucumbência, no percentual de 15%. Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos, resta prejudicado o pedido de condenação da parte reclamada em honorários de sucumbência." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Ocorre que o Tribunal Regional, com base nos elementos fáticos constantes dos autos e no laudo pericial, concluiu que a atividade exercida pelo reclamante – carteiro em atividade externa – não se submetia a exposição contínua ao calor excessivo, tratando-se de atividade alternada entre ambientes externos e internos, com possibilidade de pausas espontâneas durante a jornada. Destacou-se, ademais, a existência de EPIs fornecidos e a ausência de controle rigoroso da jornada, afastando a hipótese de supressão forçada de pausas. Ainda, foi consignado que a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, em vigor desde dezembro de 2019, afastou a aplicabilidade das pausas térmicas obrigatórias a atividades externas sem fonte artificial de calor, situação em que se enquadra o caso concreto. Assim, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos legais e constitucionais apontados. No tocante à divergência jurisprudencial, os julgados trazidos como paradigmas tratam de situações fáticas distintas ou encontram-se superados pela atual regulamentação administrativa da matéria, o que atrai o óbice das Súmulas 23, 296, I, e 333 do TST. Também não se constata ofensa à NR-15, anexo 3, pois o próprio normativo passou a excluir as atividades a céu aberto do rol de situações que demandam pausas térmicas, o que foi corretamente observado pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDE ROGERIO LIMOEIRO BARBOSA

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Processo nº 0000719-14.2021.8.17.3100

ID: 314957620

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000719-14.2021.8.17.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDY MAGALHÃES TENÓRIO FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO HYAGO VINICCIUS SOARES CAVALCANTI REBECA LEYLANNE RODRIGUES DE MORAIS NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Pedra Processo nº 0000719-14.2021.8.17.3100 REQUERENTE: PEDRA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 163ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 163ª CIRC., PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEDRA INVESTIGADO(A): J. M. G. D. S. DENUNCIADO(A): C. D. S. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS RÉUS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 207682406, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ MARIANO GOMES DA SILVA, vulgo “Tetê”, e CÍCERA DA SILVA PEREIRA em virtude da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 217-A do Código Penal e 243 do ECA. Narra a inicial acusatória (ID 93430265) que no dia 16 de setembro de 2021, na Rua Dr. Honório Tenório Sobrinho, nº 58, Povoado Horizonte Alegre, Zona Rural deste Município, o acusado praticou conjunção carnal com a vítima Maria Eduarda Pereira da Silva, que tinha 17 anos de idade à época dos fatos, quando ela se encontrava completamente embriagada. Segundo a denúncia, no dia do fato, o acusado forneceu bebida alcoólica para a vítima, tendo ela ficado embriagada com a conivência da segunda acusada. Quando a segunda acusada, genitora da vítima, foi tomar banho, o acusado praticou conjunção carnal com a vítima que estava desacordada em razão do estado de embriaguez referido anteriormente. A ocorrência desse fato só constatada no dia seguinte quando a vítima acordou despida, sem recordar da noite passada e com dores na região abdominal e genital, tendo a acusada e a vítima comparecido à Delegacia para noticiar a ocorrência do crime. Denúncia instruída com Inquérito Policial. Decisão de recebimento da denúncia ID 94077387. Acusada regularmente citada (ID 99091088). Acusado regularmente citado (ID 99467301). Em resposta à acusação ID 101457586, o acusado, através de advogado regularmente constituído, pleiteou absolvição, em razão de incidência de erro de tipo. Por outro lado, em resposta à acusação ID 106475773, a acusada, através de defensor dativo, contestou a denúncia em todos os seus termos, reservando-se ao debate de mérito quando de suas alegações finais. Decisão ID 110978398 não concedeu liberdade provisória ao acusado José Mariano Gomes da Silva, bem como determinou a designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento, com oitiva da vítima, da testemunha de acusação, testemunhas de defesa e interrogatório dos acusados (ID 124832482). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em todos os seus termos, alegando que os depoimentos das testemunhas corroboram as alegações da vítima, sendo o depoimento da vítima de suma relevância em caso de crimes contra a dignidade sexual (ID 180638572). Por sua vez, a acusada, em alegações finais, requer a sua absolvição, alegando que as provas acostadas ao processo não autorizam um decreto condenatório, porque não demonstram com veemência a ocorrência do crime descrito na inicial (ID 190202661). Por fim, o acusado, em alegações finais, requer a sua absolvição, alegando a ausência de provas suficientes à prolação de condenação em relação aos crimes pugnados pelo Ministério Público (ID 190332068). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente Ação Penal tramitou nesta Comarca em estrita observância aos comandos e princípios constitucionais processuais penais regentes do processo penal, tendo sido garantido ao acusado todo o arcabouço de direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos no texto constitucional, nada havendo a objetar sobre este aspecto. Quanto ao mérito, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, bem como das alegações deduzidas, entendo que assiste razão ao Parquet no seu pleito condenatório em face dos acusados José Mariano Gomes da Silva e Cícera da Silva Pereira. Com efeito, das provas carreadas aos autos, restou cabalmente demonstrada a autoria delitiva imputada aos acusados, tendo ele sido o autor do crime de estupro de vulnerável e do crime de fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Por outro lado, a acusada Cícera da Silva Pereira foi autora do crime de fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, na modalidade omissiva imprópria, em razão da violação da sua posição de garante neste caso concreto. Os depoimentos angariados em sede de audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os demais elementos de prova constantes da presente Ação Penal, especialmente as provas testemunhais, são harmônicos em atribuir a eles as autorias das condutas típicas descritas na denúncia. Com efeito, restou comprovado que o acusado José Mariano Gomes da Silva, no dia 16 de setembro de 2021, na Rua Dr. Honório Tenório Sobrinho, nº 58, Povoado Horizonte Alegre, Zona Rural deste Município, praticou conjunção carnal quando a vítima encontrava-se inconsciente em razão de estado de embriaguez provocado por ingestão de bebida alcoólica fornecida pelo próprio acusado, ao passo que a acusada Cícera da Silva Pereira foi conivente com o fornecimento da bebida alcoólica à sua filha adolescente, incidindo em autoria na modalidade omissiva imprópria. Por outro lado, os demais depoimentos colhidos em sede inquisitorial e perante a instrução processual são harmônicos com o restante do conjunto probatório no sentido de atestar a veracidade das alegações expostas na denúncia formulada pelo Ministério Público. Nesta seara, vale ressaltar a importância do depoimento da vítima na elucidação de crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas oculares, o que sobreleva as declarações da vítima a um patamar diferenciado no conjunto probatório, desde que em harmonia com as demais provas acostadas aos autos. Assim se manifesta a jurisprudência pátria acerca da questão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. EXTENSO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos, em que se busca a absolvição do paciente, ao argumento de que não haveria provas a sustentar a sua condenação, porquanto a condenação ter-se-ia baseado tão somente no depoimento da vítima. V. Se o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, fundamentadamente, inclusive à luz das provas colhidas em Juízo, que há demonstração de que o réu cometeu o crime, não há como, na via estreita do writ, rever tal posicionamento, a fim de absolver o paciente, já que tal implicaria, evidentemente, em extenso revolvimento da prova dos autos. VI. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que, em crimes contra a dignidade sexual, nos quais dificilmente há testemunhas ou deixam-se vestígios, a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância. Precedente. VII. Ordem não conhecida. (STJ, HC 259092, 6ª Turma, Rel. Min. Assussete Magalhães, julgado em: 07/03/2013, publicado em: 03/04/2013). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que a alegada ausência de provas da participação do acusado nos fatos demandaria profundo revolvimento do conjunto probatório. 3. Não há qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC 52827, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em: 11/11/2014, publicado em: 26/11/2014). Dessa forma, restou demonstrada as autorias delitivas imputadas a José Mariano Gomes da Silva e Cícera da Silva Pereira, em face das condutas típicas narradas nos autos. Por outro lado, no que tange à materialidade criminosa, esta também restou configurada em relação aos crimes tipificados no art. 217-A, §1º, do Código Penal e art. 243 do ECA. Com efeito, assim dispõem o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca dos crimes de estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica à criança e adolescente denunciados pelo Ministério Público: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. A materialidade delitiva quanto ao crime de estupro de vulnerável restou configurada, de um lado, pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação ouvidas perante este Juízo sob a égide do contraditório e da ampla defesa, estando todos eles harmônicos no sentido de apontar a real ocorrência do crime. Por outro lado, a materialidade do crime de estupro de vulnerável também restou configurada pelo laudo traumatológico ID 93318557, segundo o qual “as escoriações são lesões que resultam do trauma causado por instrumentos contundentes agindo por meio de arrastamento sobre a pele, de modo que o atrito entre eles leva ao arrancamento da epiderme. A presença de crostas de fibrina indica que tais lesões apresentam mais de 24h e menos de 7 dias de evolução. Há, portanto, nexo causal e temporal entre as lesões evidenciadas e o histórico relatado pela periciada”. Por outro lado, a materialidade quanto ao crime de fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente também restou configurado quando se comprovou nestes autos que o acusado forneceu bebida alcoólica à vitima no dia dos fatos narrados na denúncia, tendo tal fato ocorrido com a conivência da segunda acusada, sua genitora, tendo esta violado o seu dever de garante exposto no art. 13, §2º, “a”, do Código Penal. Assim, resta claro que José Mariano Gomes da Silva praticou os crimes de estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente, descritos no art. 217-A, §1º, do Código Penal, e art. 243 do ECA, bem como a acusada Cícera da Silva Pereira praticou o crime de fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente, previsto no art. 243 do ECA, na modalidade omissiva imprópria, devendo receber as devidas e justas punições por essa condutas delitivas. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, e, em face disso, CONDENO o acusado JOSÉ MARIANO GOMES DA SILVA pela prática dos crimes tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, e art. 243 do ECA, bem como CONDENO a acusada CÍCERA DA SILVA PEREIRA pela prática do crime tipificado no art. 243 do ECA, c/c art. 13, §2º, “a”, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: Os acusados agiram com culpabilidade normal às espécies. Nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos informações acerca de condenações criminais transitadas em julgado contra os acusados. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos que permitam valorar essa circunstância negativa ou positivamente. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que desabonem a personalidade dos agentes. e) Motivos do crime: As motivações para a prática desses crimes já se encontram ínsitas nas próprias tipificações, nada havendo a valorar. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, os crimes referidos foram cometidos dentro da residência da vítima, lugar que deveria ser de proteção à sua existência e dignidade, o que sobreleva a circunstância como anormal à prática desses delitos. Em decorrência disso, valoro negativamente esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelos acusados. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Assim, nada a valorar acerca dessa circunstância. Da análise acima, fixo a PENA-BASE do acusado JOSÉ MARIANO GOMES DA SILVA em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de estupro de vulnerável. Por outro lado, quanto ao crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente, fixo a PENA-BASE dos acusados em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, bem como pena de multa fixada em 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem atenuantes genéricas no caso em exame, não havendo previsão legal que atenue a pena-base. Por outro lado, contra a acusada Cícera da Silva Pereira, incide a agravante genérica exposta no art. 61, II, “e”, do Código Penal, em razão do crime ter sido cometido contra sua descendente, devendo a pena-base imputada a ela anteriormente ser agravada. Assim, nesta segunda etapa, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado JOSÉ MARIANO GOMES DA SILVA no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de estupro de vulnerável e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, bem como pena de multa fixada em 53 (cinquenta e três) dias-multa quanto ao crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Também, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA da acusada CÍCERA DA SILVA PEREIRA em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dia de detenção, bem como pena de multa fixada em 61 (sessenta e um) dias-multa quanto ao crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada a JOSÉ MARIANO GOMES DA SILVA em 08 (OITO) ANOS, 10 (MESES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO PENA DE MULTA FIXADA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA EQUIVALENDO A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO, QUANTO AO CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. Por outro lado, fixo a PENA DEFINITIVA imputada a CÍCERA DA SILVA PEREIRA em 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO PENA DE MULTA FIXADA EM 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA EQUIVALENDO A 1/30 DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO, QUANTO AO CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo acusado José Mariano Gomes da Silva, em face do disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal c/c o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, devendo a reprimenda ser cumprida inicialmente na Penitenciária Agrícola, em Canhotinho/PE. Por outro lado, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pela acusada Cícera da Silva Pereira, o que faço com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado José Mariano Gomes da Silva não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito ao patamar de condenação em 04 (quatro) anos por crime doloso. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Por outro lado, a acusada Cícera da Silva Pereira faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, em razão do crime ter sido punido com penalidade menor que 04 (quatro) anos de reclusão, bem como não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA CÍCERA DA SILVA PEREIRA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, as quais serão elucidadas no momento da audiência admonitória a ser realizada pelo Juízo de Execução Penal. Não concedo ao acusado José Mariano Gomes da Silva o direito de recorrer em liberdade, pois não há motivos nos autos que ensejam a mudança das circunstâncias fáticas que originaram a prisão cautelar, devendo o acusado permanecer no cárcere durante a fase recursal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida. Suspendo os direitos políticos dos réus enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir comunicação ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do sentenciado José Mariano Gomes da Silva, nos termos dos arts. 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhando-a aos órgãos competentes, bem como oficie-se à Cadeia Pública local, determinando o recambiamento do detento para a Penitenciária Agrícola de Canhotinho/PE, a fim de que este cumpra a pena acima fixada. b) Preencha-se o Boletim Individual dos sentenciados, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril; c) Lancem-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; d) Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da suspensão dos direitos políticos; e) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculadas as custas processuais, intimando-se os condenados para posterior pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. f) Formem-se autos próprios no sistema adequado para a execução quanto às penas restritivas de direitos quanto a Cícera da Silva Pereira. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Pedra, 17 de junho de 2025. CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE Juiz de Direito" PEDRA, 2 de julho de 2025. AMALIA BORGES DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo x Diones Rocha Dos Santos

ID: 315258219

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000049-95.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DIONES ROCHA DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FELIPE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000049-95.2024.8.08.0068 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIONES ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FELIPE - ES36973 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em Inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de DIONES ROCHA DOS SANTOS, imputando-lhe os crimes previstos no artigo art. 121, §2º, incisos II, na forma do art. 14, inciso II e no artigo 163, parágrafo único, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro. Segundo narra a exordial, no dia 05 de agosto de 2024, por volta das 17h45min, na Rua Principal, nas proximidades do Posto Atlântica, Distrito de Santo Agostinho, em Água Doce do Norte/ES, o denunciado DIONES ROCHA DOS SANTOS, por motivo fútil, tentou matar GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS, desferindo-lhe diversos golpes de facão e faca, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão de a vítima ter conseguido se desviar dos golpes e fugir do local. Prossegue a peça narrando que, na ocasião, enquanto GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS passava pela rua, o denunciado, munido de um facão, disse que o mataria, bem assim a seu irmão GRACIEL, em razão de discussões havidas com GRACIEL, momento em que a vítima o ignorou e foi até uma oficina nas proximidades. Esclarece que o denunciado seguiu o ofendido até o interior do estabelecimento comercial e desferiu contra GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS diversos golpes de facão, mas a vítima conseguiu se desviar e tirar o facão das mãos de DIONES. Relatou que, ainda tentando matar a vítima, DIONES ROCHA DOS SANTOS sacou uma faca que trazia consigo e desferiu diversos golpes contra GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS, que conseguiu se proteger utilizando uma barra de ferro e fugir para o interior da oficina, trancando o portão. Imediatamente após a prática do fato descrito no item anterior, nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado DIONES ROCHA DOS SANTOS, com emprego de substância inflamável, danificou a motocicleta HONDA FAN, ano 2023, cor vermelha, placa OPI7037, pertencente a GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS. No ensejo, irresignado por não conseguir prosseguir no seu intento de matar GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS, o denunciado DIONES ROCHA DOS SANTOS, utilizando a faca que portava, perfurou o tanque de combustível da motocicleta da vítima, que estava estacionada do lado de fora da oficina, no local acima descrito, e, por fim, ateou fogo no veículo. Acionada, a Polícia Militar chegou ao local e realizou a prisão em flagrante do denunciado, que ainda portava a faca utilizada nos delitos e um isqueiro, conforme auto de apreensão nº 2090.3.34870/2024 (fl. 27 do IP). Acompanha a denúncia o expediente policial id’s 48231368/48231376 e 48231377/48231382. Denúncia de id. 50331198, recebida no id. 51124170 em 20/09/2024. Laudo pericial id 51681586. Revisão prisional no id. 54500131. Resposta a acusação no id. 54858213, apresentada por advogado nomeado id. 53628132. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Gilberto Carvalho dos Santos, Paulo Henrique de Sousa, Pedro Henrique de Sousa Rocha e Baggio Felipe de Souza. O IRMP insistiu na oitiva de Luciano Alves Felipe, sendo redesignado o ato para o dia 05/02/2025 (id. 61355109) Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, foi inquirida a testemunha Luciano Alves Felipe e interrogado o réu (id. 62282086) Revisão prisional no id. 64837162. Alegações finais pelo IRMP, em que requereu a pronúncia do acusado, nos exatos termos da denúncia (id. 66902172). Em favor do réu, a defesa apresentou as alegações finais no id. 67616635, pugnando pela desclassificação para o delito de lesão corporal. Nessa linha, requereu a absolvição sumária do acusado, diante da manifesta ausência de dolo homicida, bem como da ausência de prova da existência do crime de homicídio tentado, em razão da inexistência de animus necandi. Eis o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO. De início, anoto inexistir qualquer nulidade do procedimento capaz de obstaculizar o encerramento da Judicium Accusationis ou instrução preliminar. É que o feito está em ordem, tendo sido respeitados os direitos e garantias fundamentais do denunciado, observando-se o devido processo legal, e seus desdobramentos como os princípios do contraditório e ampla defesa. Destaco que a pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista não-terminativa, em que se analisa a viabilidade da submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, cuja competência é atribuída pela Constituição Federal, somente encerrando a primeira fase desse procedimento. Por tratar-se de decisão que implica eventual admissibilidade da acusação, não se discute que a materialidade exige segura comprovação. No que tange à autoria, entretanto, a lei menciona indícios suficientes, de forma que, nos termos de entendimento doutrinário predominante, analisa-se na decisão de pronúncia a presença ou não de mínimos elementos indicativos, devendo o juiz abster-se de revelar um absoluto convencimento. O Art. 413 do CPP é expresso em asseverar o múnus jurisdicional do magistrado nesta fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao prescrever que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. E, na sequência, determina, em seu parágrafo 1º, que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Neste momento processual, mais do que a aplicação da máxima in dubio pro societate, deve o magistrado orientar-se pela competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri para o julgamento de crime doloso contra a vida. Nesse passo, a aplicação do princípio aludido possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Por isso, somente excepcionalmente é que tal competência poderá ser afastada, de modo que as circunstâncias que implicam a absolvição sumária ou a desclassificação exigem afirmação judicial de absoluta certeza ou convencimento judicial pleno. A jurisprudência pátria decide no mesmo sentido, dos quais seleciono os seguintes julgados, inclusive do E. TJES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, em conformidade com o artigo 413, do Código de Processo Penal, não há que se falar em impronúncia, sendo imperiosa, a manutenção daquela, eis que nesse juízo de admissibilidade, mesmo no surgimento de dúvidas, por força do princípio in dubio pro societate, remete-se a solução para o júri popular. 2 - No caso focado, o conjunto probatório dos autos não afasta a ação dolosa do recorrente no crime, a ponto de fundar uma manifesta injustiça ao juízo de admissibilidade da pronúncia, superando a hipótese de desclassificação para o delito disparo de arma de fogo, como requer a Defesa. Além disso, qualquer dúvida a respeito da intenção do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJES; RSE 0002747-95.2014.8.08.0045; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 06/12/2017; DJES 15/12/2017) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes. 3. Por outro lado, na hipótese dos autos, a sentença de pronúncia foi calcada tanto em provas inquisitivas quanto em provas produzidas em juízo, não merecendo reforma, portanto, a decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 1.363.973; Proc. 2018/0242115-3; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 23/04/2019; DJE 30/04/2019) O julgamento final do caso é garantia constitucional afeita ao Conselho de Sentença, não podendo o magistrado singular, em que pese compor também o Tribunal do Júri, se imiscuir na seara daquele órgão, posto restar repartida, no plano horizontal, a competência. Restando verticalmente limitada a cognição do magistrado, neste passo processual, limito-me aos ditames legais. A materialidade do fato restou efetivamente demonstrada no Boletim Unificado nº 55313516, auto de apreensão e fotos id 48231368, no Laudo Pericial id 51681586 e na prova oral coligida ao feito. Os indícios suficientes de autoria estão presentes e são extraídos da prova oral judicializada. A vítima em seu depoimento confirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, informou que no dia do fato estava na oficina de Paulo e que Diones sacou para ele um facão e que o facão caiu no chão e na sequência sacou uma peixeira. Disse que conseguiu correr para dentro da oficina de Paulo e que Paulo fechou a oficina com a vítima lá dentro. Declarou que sua moto estava do lado de fora da oficina e que o Diones incendiou sua moto. Informou que o fato ocorreu devido a um problema que Diones teve com o seu irmão sete dias antes do fato. Relatou que Diones disse que iria lhe matar devido ao problema que teve com seu irmão e por não ter encontrado seu irmão foi para cima dele com o facão e quando o facão caiu de sua mão pegou uma peixeira e que se desviou dos golpes. Asseverou que Diones não conseguiu lhe acertar e que furou o tanque de sua moto e colocou fogo. (id 61355109). Interrogado, Diones Rocha dos Santos, informou que teve uma discussão com o irmão da vítima e que Gilberto entrou na briga e o atingiu com um facão a sua cabeça e no seu braço. Relatou que cerca de uma semana depois ateou fogo na moto da vítima. Disse que não tinha intenção de matar a vítima. Negou que tenha tentado contra a vida de Gilberto. Afirmou que devido ao consumo de drogas não se recorda muito bem dos fatos. O policial Luciano Alves Felipe narrou que o acusado tentou contra a vida de Gilberto e que depois ateou fogo na sua moto no meio da rua. Disse que a população informou onde Diones estava e que se dirigiram em sua direção. Narrou que quando se aproximou de Diones ele estava com uma faca e que ao tentar detê-lo atirou a faca no solo. Narrou que Gilberto disse que Diones atentou contra a sua vida por várias vezes. Informou que em outra ocasião Diones atirou em direção a sua casa danificando telhas. Relatou que Diones possui cerca de vinte ocorrências (id 62282086). Verifica-se, pois, pela prova oral transcrita, que o réu na posse de uma faca tentou contra a vítima. Portanto, ao menos nesta análise perfunctória, foi o réu o autor do delito tentado. Como já se afirmou alhures, somente com a comprovação cabal de uma excludente que se poderia, nesta primeira fase, absolver a acusada. Do contrário, estar-se-ia subtraindo o caso da apreciação do juiz natural da causa, qual seja o Tribunal do Júri. Melhor dizendo, a prova para a absolvição deve ser unívoca, pois a dúvida, aqui, opera contra o réu. E, registre-se, essa univocidade não vigora para o caso sob análise. A prova produzida não afasta manifestamente o animus necandi, sendo imperativo que a questão seja submetida à apreciação Conselho de Sentença, não havendo, pois, que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal. Nesta fase, o que se está a realizar é o encaminhamento do processo ao juízo competente, salvo quando verificado, de forma incontroversa, que é caso de absolvição sumária ou de desclassificação do delito, o que não ocorre. É claro que a fidelidade da declaração das testemunhas sempre pode ser questionada. No entanto, a conflituosidade deve ser arguida perante o Júri, que soberanamente, deverá analisar a prova trazida ao feito e, a partir dela, decidir sobre a controvérsia. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO. DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Só é admissível a absolvição sumária quando cabalmente provada a ocorrência de uma das hipóteses pressupostas no artigo 415 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda segura e inquestionável comprovação da ausência de animus necandi, assim como, da utilização de meio moderado e proporcional para repelir agressão atual ou iminente. Havendo dúvidas sobre ter ou não o réu atuado repelindo injusta agressão, impossível o acolhimento imediato da excludente da legítima defesa, remetendo-se o caso à apreciação do Conselho de Sentença. 3. Ainda que as justificativas apresentadas em defesa sejam, com efeito, muito verossímeis dadas as circunstâncias de profundo estresse e notória periculosidade encontradas em unidades penitenciárias, é certo que o panorama probatório apresentado contempla duas versões dos fatos, contraditórias entre si, a instaurar dúvida a ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que decidirá quais testemunhos são dignos de maior credibilidade. 4. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. (...) 6 - De toda sorte, eventual dúvida em relação à intenção do agente deve ser remetida ao Tribunal Popular do Júri, tendo em vista que na fase da pronúncia não se exige a certeza sobre o elemento subjetivo do crime. 7 - Recurso conhecido e não provido. (TJES; RSE 0000719-81.2010.8.08.0050; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 20/06/2018; DJES 28/06/2018). A Defesa do Réu requer a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal, o que só é possível quando há prova cabal, inconcussa, inquestionável, acerca da inexistência fática do mesmo. Nos autos, inexiste comprovação de que o Acusado agiu desprovido de animus necandi. A versão do Réu encontra-se isolada nos autos, tanto o ofendido como as testemunhas relatam que o Réu teria de fato a intenção de matar a vítima. Logo, quanto ao animus necandi, é impossível afastar de modo categórico, nesta fase, pois o acusado teria agido com intenção real de atingir a vítima com uma faca. Outrossim, cabe trazer à colação o juízo de adequação típica, à luz dos elementos contidos nos autos, indicando, ainda, a existência de causas de aumento de pena aplicáveis à espécie do art. 121, do CP. A princípio, é de suma importância frisar que a exclusão de qualificadoras na pronúncia, na esteira do que se tem para as causas de exclusão da ilicitude, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, vedando-se, nesta fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa. Mostra-se imperioso, pois, que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, analise a qualificadora do motivo fútil, conquanto não se mostrara impertinente ou absolutamente destacada do conjunto probatório. É que, pelo que se depreende dos autos, o crime foi cometido em razão de agiu em razão de meras discussões previamente havidas com o irmão da vítima. Dessa forma, inviável o decote da qualificadora, cabendo ao Conselho de Sentença analisar o ponto. Vale destacar ainda que “O Superior Tribunal de Justiça entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos” (AgRg no AREsp 827.875/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). Portanto, como nesse momento bastam as provas indiciárias, vigendo aqui o princípio do in dubio pro societate (vide TJES, REse 035110016116), entendo plenamente justificada a pronúncia do réu. Idêntica consequência em relação ao crime conexo de dano, conforme fundamentação já exposta acima, sendo importante trazer à consideração que o delito do art. 163, parágrafo único, II, do CP se consuma com o fato do denunciado, com emprego de substância inflamável, ter, em linha de princípio, danificado a motocicleta HONDA FAN, ano 2023, cor vermelha, placa OPI7037, pertencente a GILBERTO CARVALHO DOS SANTOS. Ademais, qualquer questionamento sobre a ausência de dolo, deve ser dirimida pelo tribunal do júri, juiz natural da causa. Assim sendo, deve ser mantida, neste momento, a acusação inicial. 3- DISPOSITIVO. Ante o exposto, demonstrada a materialidade dos fatos narrados na prefacial acusatória e existindo indícios de sua autoria, bem como das circunstâncias qualificadoras apontadas na denúncia, PRONUNCIO o acusado, DIONES ROCHA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido, oportunamente, a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II, na forma do art. 14, inciso II, e do art. 163, parágrafo único, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro. Outrossim, diante da gravidade concreta do crime ao réu atribuído, bem como da repercussão social do delito, que abalou o sentimento coletivo de segurança da comunidade local, somado ao fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a primeira fase do procedimento do júri, sem que tenham sobrevindo razões para revogar tal decreto, na esteira da jurisprudência do E. TJES (RESE 030120000812) mantenho a prisão preventiva decretada, negando-a, ainda, o direito de recorrer em liberdade. A manutenção da prisão serve para os fins do art. 316 do CPP. Deixo de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no art. 5º inciso LVII da Constituição Federal. Pela atuação do Advogado Dativo nomeado, Dr. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FELIPE – OAB 36973/ES, que funcionou na defesa do acusado durante toda a instrução processual da 1ª fase do procedimento do júri, fixo honorários, consoante apreciação equitativa, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com base no artigo 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R/2011, que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que não há Defensor Público para atender à demanda judicial na defesa dos Réus nesta Comarca. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Expeça-se certidão de autuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, o acusado, o representante do Ministério Público e advogada, na forma do artigo 420, I, do CPP. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, inclusive para a fase do art. 422 do CPP e após, voltem-me conclusos para relatório e designação de Júri. Esta sentença servirá como mandado de intimação. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000673-79.2025.8.24.0003

ID: 325025439

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000673-79.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PETRI DOS SANTOS MARIA CECILIA PETRI DOS SANTOS MATEUS SANTOS DA SILVA THAIS PAULI PETRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000673-79.2025.8.24.0003/SC AUTOR : THAIS PAULI PETRI ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) AUTOR : MATEUS SANTOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5000673-79.2025.8.24.0003/SC AUTOR : THAIS PAULI PETRI ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) AUTOR : MATEUS SANTOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) AUTOR : MARIA CECILIA PETRI DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) AUTOR : MARIA ALICE PETRI DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para fornecimento de insumos essenciais ajuizada por M. C. P. dos S. e M. A. P. dos S ., representadas por seus genitores, MATEUS SANTOS DA SILVA e THAIS PAULI PETRI , contra o MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC e ESTADO DE SANTA CATARINA , na qual requerem o fornecimento da fórmula infantil NAN SUPREME pro 1, na quantidade de 10 latas ao mês, necessário para sua adequada nutrição, por ser a única fonte alimentar, além de fraldas, tudo em razão de terem nascido prematuras e com necessidade de interrupção da amamentação durante o período de internação. A liminar foi deferida ( evento 5, DOC1 ). Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação, oportunidade em que apresentou informações técnicas sobre o insumo pleiteado; fez considerações sobre a faixa etária recomendada para uso da fórmula; seja o município condenado ao fornecimento por se tratar de benefício de cunho assistencial; e exigiu contracautela em caso de procedência da demanda. Ao final, pugnou pela revogação da liminar ( 28.1 ). Em contestação, o município requereu a improcedência da demanda; o fornecimento condicionado a contracautelas; e a responsabilidade solidária dos entes ( 30.1 ). Réplica pela parte autora ( 40.1 ), em que requereu a adequação da medicação, mediante substituição da fórmula, conforme prescrição médica. Vieram os autos conclusos. É relatório necessário. Decido. Substituição da fórmula A parte autora pugnou pela substituição do insumo AN SUPREME por NESTOGENO , haja vista a necessidade de adequação às particularidades e necessidades do requerente. Para tanto acostou laudo médico da médica assistente, do qual retiro ( 40.2 ): Declaro, para os devidos fins, que a paciente acima está em uso de fórmula infantil Nestogeno 0 - 6 meses. Houve necessidade de troca de fórmula por dificuldade de adaptação com NAN Supreme Pro, vômitos, regurgitação e irritabilidade após as mamadas. A paciente é prematura (34+4) e 1a gemelar, nascida com baixo peso (1950g), apresentou síndrome do desconforto respiratório, icterícia neonatal e hipoglicemia ao nascimento com necessidade de internação em UTIneo por 3 dias + Canguru por 17 dias. Além disso, paciente possui cardiopatia congênita (comunicação inreratrial e estenose de ramos pulmonares). Por conta do quadro de baixo peso ao nascimento, prematuridade e cardiopatia, já foram realizadas diversas tentativas de oferta de outras fórmulas infantis de partida e especiais, porém todas elas sem sucesso. Por ser a única fonte alimentar da paciente, visto que sua mãe precisou suspender a amamentação ainda em período de internação, é indispensável que a paciente siga fazendo uso de Nestogeno para que mantenha ganho de peso adequado, consiga fazer uma boa recuperação de peso e catch-up adequado do prematuro, evite risco de desnutrição, desidratação e até mesmo morte decorrente dessas complicações. Com efeito, acerca do tema, o STJ já firmou entendimento no sentido de que "é comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. [...]" (AgRg no REsp nº 1.222.387, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.03.2011). Inclusive, para além do entendimento firme acerca da possibilidade de substituir a medicação no curso do processo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou no sentido de que é possível a alteração do fármaco/fórmula mesmo depois do trânsito em julgado da demanda, pois a finalidade primordial do processo é resguardar o direito à saúde. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE DECORRE DA CAUSA DE PEDIR: TRATAMENTO MÉDICO COM O OBJETIVO DE OBTER MELHORES RESULTADOS À SAÚDE DO PACIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018097-73.2019.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2019). DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR (TEMA 1). HIPÓTESE EM QUE O NOVO FÁRMACO É BEM MAIS BARATO QUE O ANTIGO. VANTAGEM ECONÔMICA AO ERÁRIO. ASPECTO QUE SÓ REFORÇA A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. "'Uma demanda que encerra em seu pleito o fornecimento de medicamentos, nada mais busca que fornecer o tratamento a uma doença diagnosticada, cuja terapia medicamentosa, a depender da evolução da doença ou da disponibilidade dos remédios no mercado farmacêutico, poderá sofrer, ao longo do tempo e inevitavelmente, modificações. Tanto que, para isso, existe a contracautela, através da qual, independente do trânsito em julgado, avaliar-se-á a solução de continuidade terapêutica. Assim, encerrada a causa e a necessidade da medicação, cessará a obrigação do estado em prestar a assistência/entrega de medicamento. De modo inverso, com base no mesmo instituto da contracautela, remanescendo a exigência, mantém-se, permanentemente, a obrigação imposta ao ente federado, sem que tal procedimento altere ou afete a coisa julgada. "Logo, a questão focada não se resume ao fornecimento de um medicamento específico para extermínio da doença, pois cediço a existência de variantes no corpo humano e no desenvolvimento, enfim, das patologias que o acometem. [...] "Com isso, é de se concluir que a causa de pedir desta ação de obrigação de fazer não está adstrita ao fornecimento específico de determinado medicamento, mas, sim, em propiciar ao autor um tratamento eficaz às patologias descritas na peça inaugural, fazendo valer o primado inserto na Lei Maior Pátria que garante, além de políticas sociais e econômicas, visando a redução de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário, a efetiva empreitada para o pronto restabelecimento/recuperação da saúde do indivíduo' (Agravo de Instrumento nº 2011.005601-8, de Canoinhas. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/03/2013). [...]" (AI n. 0010809-50.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-2-2017) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019781-09.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019, sem grifos no original). Assim, demonstrada a imprescindibilidade de alteração do insumo pleiteado e concedido na tutela, DEFIRO a substituição do insumo NAN SUPREME por NESTOGENO. Registro, ainda, que se mostra insubsistente a alegação do estado acerca da prescrição ser realizada por médico particular e não do SUS. Primeiro porque inexiste previsão legal acerca de tal necessidade, e nem se poderia cogitar que assim o fosse, por flagrante violação aos direitos dos interessados. Segundo, pois conforme elucidou a parte autora, " todos os atestados foram emitidos pela profissional Fernanda Ronzani Busato, CRM-SC 27.600, RQE 25.123, quem atua e atende às autoras através do Consórcio CISAMURES, em Anita Garibaldi. CISAMURES, como se sabe, é um Consórcio Intermunicipal de Saúde e Policlínica, formado pelos municípios da região serrana de Santa Catarina, e que concede atendimento público e gratuito. Não suficiente, inexiste previsão legal no sentido da imprescindibilidade de prescrição por médico vinculado ao SUS ." Desse modo, afasto o argumento defensivo. 1. No mais, desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, § 3º, do CPC). 2. Tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . 3. Referente ao ônus da prova (art. 357, III, CPC), seguindo a regra do art. 373, CPC, à parte autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 357, inciso III, do CPC). 4. Fixo como pontos controvertidos : (a) a real necessidade do insumo pleiteado pela autora; (b) o insumo postulado possui eficácia comprovada para a doença que acomete a autora; e (c) o SUS disponibiliza algum insumo/tratamento similar ou equivalente que possa atender as necessidades da interessada; (d) o insumo deve ser fornecido à autora; (e) hipossuficiência da parte autora em arcar com os custos do medicamento. 5. Na hipótese dos autos, é necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial, a fim de verificar a doença do autor e a efetividade do insumo prescrito por um profissional equidistante entre as partes. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVISÃO DE FÁRMACO NÃO ABARCADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO, CONSOANTE O DISPOSTO PELO IRDR DESTA CORTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 938, §3º, DO CPC. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. "Apresenta-se imprescindível a prova pericial para o fornecimento de medicamentos, justamente para se ter um laudo médico imparcial, que avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. "Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de substituição do medicamento por genérico ou similar, ou por alternativas terapêuticas com a mesma eficácia, e disponíveis nos programas de assistência à saúde pública" (AC n. 0900077-02.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-9-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0300049-94.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0306967-10.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 0007688-58.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021, sem grifos no original). APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ALTERNATIVA PADRONIZADA PELO SUS. PROVA IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA N. 1). RESPOSTAS GENÉRICAS AOS QUESITOS DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. PREJUÍZO EVIDENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0000719-04.2012.8.24.0103, de Araquari, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2019). Para tanto, NOMEIO como perita a médica, devidamente cadastrada no sistema, Dra. STEFANI LOUISE TESSER , CPF n. 091.734.859-18, e-mail stefaniltpericiamedica@gmail.com, telefone (49) 991201757, com endereço em Lages, a qual deve desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC), devendo realizar a perícia judicial em seu consultório médico. Arbitro os honorários em R$ 740,02 , conforme autoriza a Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (atualizada pela Res. n. 5/2023). Oportunamente, o pagamento dos honorários deverá ser requisitado pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. 5.1 Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a aceitação do encargo, bem como para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos . Em caso de inércia , proceda-se contato telefônico diretamente com o consultório da expert a fim de constatar o desinteresse na realização da perícia, com a devida certificação nos autos. O prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias contados da data da realização da perícia (CPC, art. 465). Consigne-se no mandado que o pagamento será realizado após o encerramento do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial. 5.2. Formulo como quesitos judiciais: a) Qual a patologia que o autor apresenta? Qual o CID respectivo? O prognóstico apresenta risco para a vida/saúde do(a) periciando(a)? Se sim, em que grau? O(s) medicamento(s) requerido(s) têm eficácia comprovada para combater a patologia? E adequado ao caso e a idade do infante? b) O(s) insumos/medicamento(s) em questão está(ão) sendo disponibilizado(s) pelo Sistema Único de Saúde? Trata-se de insumo/fármaco padronizado ou não? c) Existem políticas públicas do Sistema Único de Saúde destinada à enfermidade em questão? Quais? São eficientes? d) Qual é a utilidade dos medicamentos requeridos para o tratamento do quadro clínico do autor? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do(a) paciente? e) É possível a substituição dos medicamentos requeridos sem prejuízo ao tratamento clínico do autor? Por que motivo não pode ser utilizada a terapia padronizada nos programas do Ministério da Saúde? Justifique; f) Quais os prejuízos a serem suportados pelo assistido caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? g) Existe algum outro tratamento ou insumo/medicamento para combater a patologia, não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, mas que seja de menor custo? h) O paciente fez utilização de outros medicamentos antes dos pleiteados nesta ação? Quais? Por qual motivo parou de usá-los? i) Qual a quantidade e o prazo para uso dos fármacos pleiteados? Existe a possibilidade de fixar um prazo determinado para uso dos medicamentos? Se sim, qual? j) os medicamentos tem registro na ANVISA? 5.3. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). 5.4. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC) . Destaco que ao advogado da autora fica atribuída a responsabilidade de lhe informar a data e o local da perícia médica, assim como a necessidade de comparecer no ato munida de todos os exames e atestados médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova . Saliento, ainda, que no caso do não comparecimento do interessado ao exame designado, esta terá o prazo de 5 dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 5.5. Havendo falta de exames complementares necessários à realização da perícia, deverá a Sra. Perita requisitar à própria parte, o qual os providenciará por meio do Sistema Único de Saúde. Deverá, ainda, o Sra. Perita se manifestar no processo informando tal solicitação. 5.6. Vindo o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias . Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se a perita judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. Requisite-se os honorários periciais após a manifestação das partes sobre o laudo. 6. Tudo ultimado, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630390

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630443

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOMES FERREIRA

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Processo nº 0000719-14.2021.4.03.6341

ID: 299569689

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000719-14.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000719-14.2021.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000719-14.2021.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANA PAULA PIMENTEL Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON RIBAS JUNIOR - SP283112-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. A sentença assim enfrentou a questão (id 279518906): "No caso dos autos, com relação ao requisito da deficiência, no laudo médico produzido em juízo, atestou o perito que a parte autora é portadora de "Transtorno depressivo (F32/CID-10)" (Id 251893858). Não obstante a doença que acomete a parte demandante, segundo o expert, não restou evidenciada deficiência e tampouco incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. Portanto, não entende que a autora é pessoa com deficiência, assim conceituada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993: "Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária." Para a concessão de benefício de prestação continuada da Assistência Social, o requisito exigido é o da existência de impedimento de longo prazo que dificulta a participação plena e efetiva da pessoa em sociedade, com uma duração mínima de 02 anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), o qual não restou comprovado no caso em tela. A parte requerente impugnou o laudo médico (Id 252087164). Todavia, não logrou êxito em colacionar elementos aptos a afastar as conclusões da especialista, ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, impende ressaltar que eventual constatação de incapacidade laborativa não ensejaria automaticamente a conclusão de se tratar de pessoa com deficiência, caso não reste também caracterizada e suficientemente comprovada a existência de impedimento de longo prazo com duração superior a 2 anos. Assim é o conteúdo do enunciado da Súmula nº 48 da TNU, a qual assim dispõe nos seguintes termos: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. De fato, a perícia judicial não identificou elementos suficientes para revelar que existe deficiência, uma vez que não concluiu que a parte autora possui impedimentos de longo prazo. Por sua vez, a parte autora não produziu provas em sentido contrário. Em razão da previsão constante do § 3º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, que limitou a designação de uma única perícia médica por processo judicial, inviável a realização de outra perícia. Ressalte-se que, embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), verifica-se não existir contradição alguma objetivamente aferível e que pudesse desqualificar o parecer do perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões que exarou são claramente peremptórias. Ausente, portanto, a comprovação de deficiência na espécie, despicienda a análise sobre se resta ou não caracterizado o requisito da hipossuficiência econômica, consoante teor da Súmula nº 77 da TNU. Logo, à vista do exposto, a demanda é de ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.". A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 279518910): "Após a fase de instrução processual, indispensável ao julgamento do feito, entendeu o D. Magistrado julgador em sentença que o pedido não pode ser acolhido em razão de que não foi constatada a incapacidade laborativa da autora em exame pericial anexada aos autos. Isto porque, teria entendido o magistrado em equívoco que a autora não estaria incapacitada ao trabalho, mesmo diante da existência de vícios insanáveis constantes no laudo médico apresentado pelo médico perito nos autos. Ocorre que o médico perito afirmou que não entendeu o que estava escrito no relatório médico apresentado pela autora, o que restou devidamente impugnado pela recorrente. Ora Excelência, os relatórios e os exames médicos apresentados pela recorrente dão conta de sua incapacidade total e permanente ao trabalho. Mesmo assim, ignorando todas as provas juntadas aos autos, o DD. Magistrado simplesmente julgou improcedente o pedido da recorrente. Ora nobres julgadores, é certo que a Requerente é portadora de doença incapacitante e irreversível em razão de SINTOMAS DEPRESSIVOS CRÔNICOS (CID: F: 32), apresentando SINTOMAS RESISTENTES AO TRATAMENTO, mesmo com o uso dos medicamentos atuais, tais como: carbonato de Lítio, depakone e clarazipar. O médico especialista em NEUROLOGIA, que acompanha a requerente é o Dr. Hector Romero, o qual constatou que a requerente faz tratamentos desde os 24 ANOS, POSSUINDO SINTOMAS COM DISFUNÇÃO GLOBAL IMPORTANTE E COM DIFICULDADE PARA DESENVOLVIMENTO LABORAL, nos termos dos documentos que acompanham a inicial (documento nº 59590794). Neste ínterim, contrariando os relatórios médicos anexados na Exordial, o Senhor Perito ESTRANHAMENTE concluiu que a Requerente não está incapacitada ao trabalho? E o pior, o MM. Juízo também não considerou em sentença que a autora está incapacitada ao trabalho. Entretanto, razão não lhe assiste. Vejamos. Conforme mencionado ERRONEAMENTE pelo médico perito que disse: “A pericianda apresentou atestado médico não datado do Dr. Hector Romero, CRM ilegível, com diagnóstico de transtorno depressivo (F32/CID-10). Solicito ajuntar ao processo”(INADMISSÍVEL)! Ora Excelência, é claro que o laudo médico apresentado pelo perito é equivocado, pois, ao contrário do afirmado por este, não é preciso ser médico para entender o diagnóstico elaborado pelo Doutor Hector Romero. O médico da Requerente (Hector Romero) é taxativo quanto à incapacidade da Autora. O diagnóstico recebido é o de “DEPRESSÃO CRÔNICA (CID: F: 32). A recorrente não consegue exercer nenhuma profissão, haja vista sua incapacidade cognitiva e de concentração devido à depressão crônica que a acompanha HÁ MAIS DE “24 ANOS DE SUA VIDA”. Considerando que o Senhor Perito afirma que não há incapacidade laborativa, obviamente, a Requerente, em tese, poderá voltar as suas atividades laborativas cotidianas, portanto, caso sobrevenha uma crise depressiva durante o exercício profissional, ela estará resguardada no emprego, visto que, do ponto de vista médico, está apta a exercer a profissão (!) Ora, Excelência, mesmo que o médico perito considerasse que a doença da Requerente é tratável, os medicamentos a que se submete, possuem altas dosagens e efeitos colaterais profundos, senão vejamos: Destarte, do teor do parecer médico acima colacionado, percebe-se que a Autora está em uso constante dos fármacos CARBONATO DE LÍTIO, DEPAKOTE e CLONAZEPAM. Nesse aspecto, a respeito do primeiro fármaco citado, registre-se que consta em sua bula a advertência de possíveis reações adversas. (...) Desta forma Excelência, conclui-se que a combinação destes medicamentos poderá ser fatal a autora, caso tenha que voltar a trabalhar. Ademais, é dever do médico perito atentar para as possíveis interações medicamentosas e suas conseqüências para o estado clínico da parte Autora, sobretudo porque portadora de patologia grave e/ou de diversas especialidades. (...) Sendo assim, considerando que o Perito Judicial não analisou a gravidade da doença, bem como, todas as doenças que acometem a recorrente, justamente em razão da especialidade médica a que vinculado, era imperativa a realização de nova perícia, com médico especializado em psiquiatria, pois a Autora, como demonstrado acima, necessita ser apreciada por profissional competente. Como não foi produzida uma nova avaliação com médico especialista em psiquiatria (profissional mais gabaritado para melhor esclarecer o quadro clínico da recorrente), restou prejudicada a análise da ação em apreço e, destarte, não teve o Poder Judiciário garantido a busca pela verdade real dos fatos. (...) Importante ressaltar que a recorrente pediu em sua peça de impugnação ao laudo médico, que pelo menos o médico perito RESPONDESSE AOS QUESITOS COMPLEMENTARES, o que novamente restou ignorado por este Juízo A QUO. Desta forma, acreditamos que foi esclarecido pela recorrente que as provas apresentadas nos autos são suficientes para comprovar que seu estado de saúde é grave e de difícil controle, bem como se encontra inapta ao trabalho em razão do uso constante de remédios fortíssimos e de improvável controle da doença conforme verificado (artigo 479 c/c 371, ambos do CPC). Entretanto, caso Vossas Excelências entendam que o caso exige uma análise mais aprofundada, requer desde já seja determinado o retorno dos autos ao médico especialista em psiquiatria a fim de apurar o verdadeiro quadro clínico da parte autora. (...) ISTO POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido de reformar a r. sentença sendo reconhecido o direito da recorrente em obter o benefício da prestação continuada (BPC – LOAS), nos termos da fundamentação supra. Caso Vossas Excelências entendam de forma diversa, seja determinada a devolução dos autos ao juízo de origem nomeando novo médico perito com especialização na área de psiquiatria a fim de comprovar o verdadeiro quadro clínico da recorrente. A condenação do INSS nas custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência, por ser de direito." É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo:Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao requisito da deficiência, o art. 20, §2º da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assim definiu: “(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Estabelece a Lei ainda que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. (art. 20, § 10). Mas não há que se fazer confusão, todavia, entre incapacidade para o trabalho e deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme adverte a eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos em sua obra Direito Previdenciário Esquematizado: “Na redação original, o §2º do art. 20 (da Lei 8.742/93) definia a pessoa com deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Não nos parecia correta essa definição porque confundia deficiência com incapacidade. A deficiência não leva necessariamente à incapacidade e vice-versa. (...) A CF de 1988 quis dar proteção às pessoas com deficiências físicas e psíquicas em razão das dificuldades de colocação no mercado de trabalho e de integração na vida da comunidade. Não tratou de incapacidade para o trabalho, mas, sim, de ausência de meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida pela família, situação que não são sinônimas. Então, parece-nos que o conceito trazido pela LOAS era equivocado e acabava por tornar iguais situações de desigualdade evidente. E não é só: ao exigir a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não é previsto pela Constituição, acabava por impedir a integração de muitas pessoas om deficiência. Argumenta-se que pessoas incapazes para o trabalho, que nunca foram seguradas do RGPS, ficariam sem proteção. O argumento é equivocado porque a cobertura pela assistência social não se dá apenas sob a forma de pagamento do benefício previsto no art. 203, V, da CF, mas, sim, há diversos outros serviços de assistência social que são prestados e podem atender essas pessoas. Também não se pode esquecer que o direito à saúde está garantido na CF a todos, independentemente de custeio, de modo que os incapazes para o trabalho em razão de doença têm proteção também fora dos sistemas assistencial e previdenciário”. (Ed. Saraivajur, 8ª. Ed., Pág. 140/141)”. Em apoio à referida doutrina, mencione-se o Decreto nº 3.298/1999, que não deixa espaço para dúvidas quanto à conclusão de que doença se distingue de deficiência: “Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.” Em síntese, a Constituição Federal, em seu artigo 203, V, garante o Amparo Assistencial às pessoas com deficiência. Os eventos de doença e invalidez também merecem amparo da Seguridade Social, não há dúvida, mas na forma do art. 201 da Carta Constitucional, onde se estabelecem benefícios previdenciários criados em regime contributivo, mediante filiação obrigatória e observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Ainda a respeito do tema, vale trazer à baila a Tese firmada pela TNU a respeito do Tema 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(g.n.) Vale mencionar ainda a Tese firmada pela TNU no PUIL n. 0008636-13.2016.4.01.3400/DF: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é necessária a conjugação dos fatores de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo inadequada a fixação de DCB amparada tão somente no exame médico pericial”.(g.n.) No caso concreto, o laudo pericial médico produzido nos autos foi claro ao concluir pela inexistência de deficiência, como também de qualquer outro impedimento de longo prazo - ou seja, com duração mínima de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale destacar que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não basta a existência de doença ou mesmo de incapacidade laborativa, exigindo-se que haja limitação de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal requisito, todavia, não foi verificado no caso vertente, sendo que a parte autora, embora afirme ter sido acometida por doença, não logrou êxito em demonstrar que tal enfermidade lhe acarretou limitações ou impedimentos de qualquer natureza. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de deficiência ou limitação de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial pretendido. Anote-se que o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de saúde da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Vale trazer à baila, em relação ao pedido de realização de nova perícia com médico especialista na área de psiquiatria, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, segundo a qual: "A jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara". Assim, não se tratando de doença rara ou patologia de maior complexidade, não há que se falar em realização de nova perícia por médico especialista nas áreas indicadas pela autora. Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Ressalte-se que o laudo pericial médico produzido em juízo nada fez além de reafirmar a conclusão a que se chegou em sede administrativa, cujo ato, como já dito, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Consigne-se, por fim, que, uma vez afastado o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da existência ou não da necessidade, conforme entendimento já sumulado pela TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77). Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597596

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

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ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GERSON DOS SANTOS

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597637

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

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ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOARES PRODUCOES LTDA

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