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Ricardo Alexandre Ferreira De Assis x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662056

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-25.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001022-25.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001022-25.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c1dc15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001022-25.2024.5.06.0143 RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS, qualificado na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 81fba7d, 37274b4 e c721ff1. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID ca8a39b (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID cee8a77 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 77652c8 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 54f001a (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2012 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 208.070,61, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 28 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.560,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 10/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 20/03/2012, dispensado em 30.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23) e ajuizou esta ação em 10.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 10.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 22.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 20/03/2012, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 30/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 30.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23), com projeção do aviso prévio indenizado em 04/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 20.03.2012, defiro os pagamentos: A.Do saldo de salário (última quinzena do mês de agosto) O reclamante alega que não foi paga a última quinzena do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 371, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente a última quinzena do mês de agosto. B. do aviso prévio indenizado de 66 dias (04/11/2024); C. do 13º salário proporcional (10/12); D. das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 20.03.2023 a 19.03.2024. E. das férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 20.03.2024 a 04.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. F. das diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 119, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 120. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 04/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 371. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 28 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de dezembro/2021, janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 25-36), verifico que não houve depósito referentes aos meses: dezembro de 2021, janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (04.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 66 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 338 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso), inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante os últimos 5 anos, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos), em diversas linhas, tais como; 121 – Vila da Sudene, 122 – Vila do Ipsep, 168 – TI Tancredo/Conde da Boa Vista. Suas jornadas de trabalho eram extenuantes, duravam em média 14/15 horas diárias. Tinha jornada que ia das 5:25 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 372 e seguintes), acompanhados das guias de viagens (fls.: 431 e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 338 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 635 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 725 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 635 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 635 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (30/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50% Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 22.04.2019 a 30.08.2024). Na liquidação: Apuração de 22.04.2019 (período imprescrito) a 30.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID d1c0544); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 38d256d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 929b695); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 33ce3a5, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 8d2f5ff. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 22.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 04/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Edivaldo Severino Da Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662064

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4027cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143 EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... EDIVALDO SEVERINO DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 0c3584e, 466af4b e 529ebae. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID d026081 (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 9812d0e (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID feff8b4 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 1fc380d (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1996 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 280.843,44, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1996, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1996, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1996, defiro os pagamentos: a) do saldo de salário (mês de agosto) O reclamante alega que não recebeu a remuneração do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 315, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente ao mês de agosto. b) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); c) do 13º salário proporcional (11/12); d) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. e) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (f) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 123, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 124. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 315. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 35 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 282 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante o contrato de trabalho, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos). Passou aproximadamente os últimos 5 anos escalado na linha 214 – UR2/(opcional), em jornadas extenuantes que passavam das 14 horas diárias. Tinham jornadas que iam das 5:45 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 316 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 381 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 282 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 584 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 835 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 584 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 584 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50%. Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 5eb109d); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 64d801d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 94b8dc9); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 1fb82d7, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 0e30d48. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDIVALDO SEVERINO DA SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.600,00, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO SEVERINO DA SILVA

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Edivaldo Severino Da Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662076

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001025-77.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4027cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001025-77.2024.5.06.0143 EDIVALDO SEVERINO DA SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... EDIVALDO SEVERINO DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 0c3584e, 466af4b e 529ebae. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID d026081 (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 9812d0e (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID feff8b4 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 1fc380d (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1996 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 280.843,44, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1996, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1996, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 39), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1996, defiro os pagamentos: a) do saldo de salário (mês de agosto) O reclamante alega que não recebeu a remuneração do mês de agosto. A reclamada, por sua vez, anexou contracheque às fls. 315, que indica o pagamento integral da remuneração do mês de agosto. Porém, o contracheque não está assinado pelo reclamante, bem como não foi colacionado o comprovante de transferência bancária. Portanto, entendo que a reclamada não se desvencilhou do seu encargo probatório (fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT). Razão pela qual, defiro o pagamento do saldo de salário referente ao mês de agosto. b) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); c) do 13º salário proporcional (11/12); d) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. e) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (f) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 123, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 124. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 315. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do saldo de salário, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e oito) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, julho a setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 35 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 282 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante o contrato de trabalho, trabalhou geralmente em escala de “tabela” (dois turnos). Passou aproximadamente os últimos 5 anos escalado na linha 214 – UR2/(opcional), em jornadas extenuantes que passavam das 14 horas diárias. Tinham jornadas que iam das 5:45 às 21:00. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 316 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 381 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 282 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 584 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 835 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o tempo de prestação de contas, pois se deslogava na garagem), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 584 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 584 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 18). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, houve dias que o reclamante não gozou o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória e acrescidos de 50%. Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Indefiro o pedido de adicional de 75% a partir da terceira hora do intervalo interjornada suprimido diário, e de 100% para as horas de referido intervalo suprimido em dias de Domingo, bem como as repercussões legais, por ausência de previsão legal e convencional expressa. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração dos intervalos intrajornada e interjornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 5eb109d); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 64d801d). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 94b8dc9); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 1fb82d7, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 0e30d48. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDIVALDO SEVERINO DA SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.600,00, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Jose Manoel Dos Prazeres x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662085

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-69.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DOS PRAZERES

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001032-69.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001032-69.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee64be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001032-69.2024.5.06.0143 JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... JOSE MANOEL DOS PRAZERES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids cbc4f02, f33ab2d e fe97d34. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID 40566da (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 3345b28 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID ddbac30 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 0fc36e4 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1998 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 132.977,15, conforme fls.: 17 e 18. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:10 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1998, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1998, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1998, defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); b) do 13º salário proporcional (11/12); c) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. d) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. e) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 129, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 130. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 337. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e seis) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 25 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 304 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante os últimos 5 anos do seu contrato de trabalho, trabalhou por mais tempo na linha 168 – TI Tancredo Neves/Conde da Boa Vista, em horários variáveis, exemplificando alguns: 4:10 às 13:10, 4:30 às 14:00, 4:45 às 14:30. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 338 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 438 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 304 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 620 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 727 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 1 hora a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 620 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 620 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 17). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID e252c4e); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 45af4ee). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 98a84dd); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 21. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 20, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id b673552, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 652b738. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ MANOEL DOS PRAZERES em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 1.700,00, calculadas sobre R$ 85.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DOS PRAZERES

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Jose Manoel Dos Prazeres x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 279662095

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-69.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DOS PRAZERES

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001032-69.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001032-69.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee64be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001032-69.2024.5.06.0143 JOSE MANOEL DOS PRAZERES RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... JOSE MANOEL DOS PRAZERES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids cbc4f02, f33ab2d e fe97d34. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID 40566da (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 3345b28 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1º reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID ddbac30 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 0fc36e4 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1998 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 132.977,15, conforme fls.: 17 e 18. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 26 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.020,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:10 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com o gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 1.11. DA LITISPENDÊNCIA A 2ª reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, aponta a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 11/09/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 01/06/1998, dispensado em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23) e ajuizou esta ação em 11.09.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 11.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 23.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em 01/06/1998, a fim de exercer a função de motorista de transporte coletivo, sendo demitido imotivadamente em 31/08/2024. Entretanto, aduz que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias. A primeira reclamada por sua vez, alega que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Desse modo, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. De início, cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionando normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme CTPS nas fls.: 23), com projeção do aviso prévio indenizado em 29/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 01.06.1998, defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 90 dias (29/11/2024); b) do 13º salário proporcional (11/12); c) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 01.06.2023 a 31.05.2024. d) das férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 01.06.2024 a 29.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. e) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 129, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 130. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 337. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a reclamada deixou de recolher 26 (vinte e seis) parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 25 e seguintes), verifico que não houve depósito referentes aos meses: janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a agosto/2024. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 30 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro (29.11.2024), em virtude do aviso prévio indenizado de 90 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 304 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante os últimos 5 anos do seu contrato de trabalho, trabalhou por mais tempo na linha 168 – TI Tancredo Neves/Conde da Boa Vista, em horários variáveis, exemplificando alguns: 4:10 às 13:10, 4:30 às 14:00, 4:45 às 14:30. Alegou, também, que durante todo o contrato de trabalho NUNCA teve intervalo completo para descanso e refeição. Raramente conseguia ter entre 10 a 15 minutos de folga por dia. Assim, requer o pagamento dos intervalos (interjornada e intrajornada) suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões no RSR, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e FGTS. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 338 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 438 e seguintes) referente a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 304 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 620 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 30 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 727 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 1 hora a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls.: 620 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 620 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nos 13º salários, férias, FGTS + 40%, RSR, conforme requerido na exordial (fls.: 17). Esclareço que não há reflexos das horas extras sobre o adicional noturno e, sim, integração deste à base de cálculo daquelas, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 97 do TST/SDI-1, que assim dispõe: " O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 23.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 23.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. O tempo ocioso no Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID e252c4e); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 45af4ee). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 98a84dd); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 21. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 20, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id b673552, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 652b738. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (F) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 23.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ MANOEL DOS PRAZERES em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para incluir a data da projeção do aviso prévio indenizado, qual seja: 29/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 1.700,00, calculadas sobre R$ 85.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381145

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DA SILVA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381189

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Processo nº 0801847-50.2023.8.15.0601

ID: 319969160

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801847-50.2023.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO

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FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801847-50.2023.8.15.0601. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APEL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801847-50.2023.8.15.0601. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministério Público estadual. APELADOS: Lucas Borges de Lima, Josenildo Pereira Paulino, Jackson Júnior Semeão da Silva, Elizabete Matias de Oliveira, Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva, Paulo Anderson Barbosa Xavier, Carlos Daniel Paulino da Silva, Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. ORCRIM (“NOVA OKAIDA”). REQUISITOS LEGAIS PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL INCRIMINADOR PRESENTES (ART. 1º, § 1º, DA LEI 12.850/13). SÚCIA ESTÁVEL E HIERARQUIZADA, FORMADA POR MAIS DE QUATRO MEMBROS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. — Responde por organização criminosa armada quem integra grupo criminoso estável e hierarquizado, composto por diversos integrantes e liderado por um dos seus membros para a prática de tráfico de drogas e homicídios, motivados pela disputa territorial com outras facções. Materialidade e autoria certas. — Provimento do recurso para condenar Lucas Borges de Lima pelo crime do art. 2º, §§ 2º e 3º da lei 12.850/13 e todos os demais corréus pelo crime do art. 2º, § 2º, da mesma lei. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO, PARA CONDENAR TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIO. O Ministério Público estadual ajuizou ação penal contra Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou “Júnior Pressão”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva (“Beto”), Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho (“Robinho”), imputando-lhes o crime de organização criminosa, fato perpetrado em Belém/PB. Recebida a denúncia em 06 de setembro de 2023 e citados os acusados, eles apresentaram defesa escrita preliminar. Na sequência, o juízo da vara única da comarca de Belém procedeu à instrução processual, inquirindo as testemunhas arroladas pelas partes e interrogando os increpados ao final. Apresentadas as razões finais pela acusação e a defesa dos réus, o juízo de primeiro grau absolveu os denunciados, em sentença impugnada pela presente apelação criminal do parquet. Em síntese, a promotoria de justiça insistiu no arrazoado sustentado na origem e pediu o acolhimento da pretensão acusatória. Em contrarrazões, os recorridos postularam o desprovimento do recurso. Em parecer meritório, a Procuradoria de Justiça inclinou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto – Des. Joás de Brito Pereira Filho. 1. Síntese processual e objeto deste julgamento: O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva (“Beto”), Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho (“Robinho”), dizendo que: “Infere-se do procedimento investigatório que o primeiro denunciado (Lucas Borges de Lima) exerce o comando da ramificação da organização criminosa denominada “Nova Okaida” ou “Okaida”/”OKD” na cidade da Belém, ao passo que os demais acusados integram a referida organização, constituindo uma associação de mais de quatro pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, especialmente o tráfico de drogas, emprego de arma de fogo e homicídios para garantir o domínio de território do tráfico. Desde 2022 registrou-se na região o aumento da criminalidade instaurando-se um clima de terror e guerra entre os integrantes de duas facções denominadas “EUA/PCC” e “Nova Okaida”. Segundo os investigadores, a “Nova Okaida” comanda o tráfico na localidade, mas tem sofrido investidas por parte da facção rival em busca da tomada desse poder, a exemplo do homicídio de Leandro Borges (comandante do tráfico) em 09.12.2022, de autoria do criminoso conhecido como “Quinininho”. Com a morte de Leandro Borges o seu irmão “Luquinha” assumiu o controle da organização, distribuindo as atividades e colocando pessoas de sua confiança para vender as drogas em variados pontos da cidade de Belém. Além disso, tal denunciado também executa rivais e desafetos, sendo um dos autores do homicídio de Eluízio Barbosa de Alustau ocorrido em 12.04.2023 (autos nº 0801130-38.2023.8.15.0601). A investigação aponta que as atividades da organização são distribuídas em quatro núcleos, conforme a localidade: Rua Nova, Tribofi, Centro e Favela, sendo cada um gerenciado por “representantes” de “Luquinha”. Os acusados Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”) e Arlindo Costa da Silva atuam no Núcleo Favela, administrando a compra e venda de entorpecentes, utilizando suas residências e até mesmo de familiares como base. Outrossim, Roberto Henrique da Silva (“Beto) atua no Núcleo Tribofi. Apreenderam-se drogas na residência de “Benildo” em duas oportunidades, de maneira que ele é processado pelo crime de tráfico nos autos nº 0800445-65.2022.8.15.0601 (denunciado em 28.03.2023) e 0801140- 82.2023.8.15.0601 (denunciado em 30.05.2023). Igualmente, “Júnior” é réu na ação penal nº 0800574- 36.2023.8.15.0601 em que é acusado de tráfico e posse ilegal de arma (denunciado em 17.04.2023) e foi condenado nos autos nº 0800969-28.2023.8.15.0601, havendo a desclassificação do crime de tráfico em razão da pequena quantidade de droga apreendida na ocasião (sentença proferida em 08.08.23). Arlindo Costa foi preso em flagrante em 10.03.2023 portanto um revólver calibre 38 e algumas pedras de “crack” (autos nº 0801118- 24.2023.8.15.0601), oportunidade em que confessou ser integrante da “Nova Okaida” e apontou outros membros e a autoria de homicídios decorrentes da disputa por território do tráfico (vide termo de declarações de ID 77710052 - Pág. 4/5). Como parte da operação para desarticular a organização, expediram-se mandados de prisão e busca e apreensão em desfavor dos suspeitos, logrando-se êxito na apreensão de uma pistola calibre .40 com oito munições, além de uma munição calibre 38, um carregador de pistola, 189 invólucros de substância semelhante à maconha e certa quantidade em uma sacola, além de 132 papelotes contento crack na residência de “Beto” (ID 77710057 - Pág. 28), instaurando-se o respectivo inquérito (0801703-76.2023.8.15.0601). Os laudos provisórios dos entorpecentes foram juntados aos autos (ID 77710057 - Pág. 29/32). Também promoveu-se a prisão de “Betinha”, companheira de Arlindo Costa. Embora não tenha sido apreendido material ilícito em sua residência, ela confessou a participação na organização, porém não deu detalhes do funcionamento (ID 77710055 - Pág. 33). Finalmente, Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Robson Barbosa de Carvalho (“Robinho”) atuam promovendo uma espécie de “segurança” da organização criminosa, executando os homicídios de rivais do grupo criminoso. “Mil Grau” matou Alexandre da Silva, vulgo “Cabeça Branca”, na companhia de “Robinho” (autos nº 0800432-32.2023.8.15.0601) e participou do homicídio de Eluízio Barbosa de Alustau com “Luquinha” (autos nº 0801130- 38.2023.8.15.0601). Já “Nico Preto” e Micael Fernandes assassinaram Murilo Nunes Sales, que foi um dos autores do homicídio de Leandro Borges (autos nº 0800461- 82.2023.8.15.0601 – sentença de pronúncia transitada em julgado em 21.07.2023). A materialidade do delito está demonstrada através do relatório de investigação que fundamentou a decretação da prisão e busca e apreensão em desfavor dos acusados, somada à identificação das ações penais em curso em razão do tráfico e homicídios perpetrados pelos integrantes da organização, além da apreensão de drogas, arma e munições na residência “Beto”. Outrossim, a autoria desponta dos depoimentos dos investigadores e da confissão de Arlindo Costa e Elizabete Matias (“Betinha”). De acordo com a incoativa, uma facção criminosa (“Nova Okaida”) atua nas cidades de Belém, Caiçara e Logradouro, no Brejo da Paraíba, sendo capitaneada por Lucas Borges de Lima (“Luquinha”). Ele é irmão do antigo comandante do grupo – Leandro Borges de Lima, assassinado em 09 de dezembro de 2022, por membros de facção rival – e assumiu, a partir daí, a liderança da súcia. A associação é formada por inúmeros integrantes, sendo vocacionada ao tráfico de drogas, roubos e homicídios de integrantes de gangues inimigas na disputa territorial dos pontos de vendas dos entorpecentes. Assim, uma parte dos faccionados divide-se em núcleos distintos – (a) Rua Nova; (b) Tribofe; (c) Centro e (d) Favela – e outra opera na segurança dos demais comparsas. Todos eles submetem-se às ordens do mesmo chefe (“Luquinha”), o qual estava recolhido na penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira. Embora o juízo de origem tenha entendido não haver provas suficientes para a condenação, penso de modo diametralmente oposto, de modo que a pretensão recursal apresentada pelo parquet parece-me robusta a bastante para prosperar. Dessa forma, entendo que a r. sentença impugnada deve ser inteiramente reformada. Eis aí o objeto deste julgamento. 2. Tipicidade penal, materialidade e autoria delitivas. A norma de regência (lei federal nº 12.850/13) assim descreve a conduta de formação de organização criminosa: “Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Interpretando este dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça disseca os elementos trazidos pelo legislador para tipificar a conduta criminosa. Segundo a Corte, “as circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional” (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). Ora, todos esses fatores encontram-se presentes neste caso. De fato, o grupo acusado é constituído, de forma permanente e estável, por diversos membros (bem acima do mínimo legal de quatro pessoas), submetidos ao comando de um de seus componentes em estrutura ordenada e incumbidos da prática de delitos de espécies variadas (notadamente o tráfico de drogas e homicídios) com penas superiores a quatro anos de prisão. Há, portanto, o preenchimento de todos os requisitos legais para a incidência da norma penal incriminadora. A materialidade do crime e a respectiva autoria encontram-se sobejamente evidenciadas nestes autos, especialmente a partir dos depoimentos testemunhais de Ezequiel de Arimateia Gomes de Castro (comandante da 3º Cia da Polícia Militar) e Wagner Paiva de Gusmão Dorta (delegado de polícia). Deveras, a prática deste delito insere-se no contexto mais amplo da disputa entre facções rivais por território, havendo acentuada beligerância entre a “OKD” (ou “Nova Okaida”) e os “EUA”. No particular, sirvo-me do bem lançado parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra de Dr. Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, transcrito na parte que interessa (ID 32440397 - Págs. 3 e 4): “Decerto, a materialidade delitiva repousou nos elementos da investigação policial destacando os réus como membros do grupo criminoso denominado OKD, OKAIDA ou NOVA OKAIDA com atuação no Município de Belém, cujo intento era promover delitos em várias áreas na região, consoante a disposição, rotina e ordem dentro da organização. Os elementos de prova destacaram que Lucas Borges Lima detinha o controle local da organização criminosa, separando os membros em núcleos de atuação específicos (NÚCLEO RUA NOVA, NÚCLEO CENTRO e NÚCLEO TRIBOFI e NÚCLEO FAVELA). Com efeito, os apelados JOSENILDO PEREIRA PAULINO (“BENILDO”), JACKSON JÚNIOR SEMEÃO DA SILVA (“JÚNIOR”), ELIZABETE MATIAS DE OLIVEIRA (“BETINHA”) e ARLINDO COSTA DA SILVA atuam no Núcleo Favela , responsáveis pela traficância de drogas. PAULO ANDERSON BARBOSA XAVIER (“MIL GRAU”), CARLOS DANIEL PAULINO DA SILVA (“NICO PRETO”), MICAEL FERNANDES GREGÓRIO e ROBSON BARBOSA DE CARVALHO (“ROBINHO”) eram responsáveis pela “segurança” da organização criminosa, executando os homicídios de rivais do grupo criminoso, acatando ordens dos superiores. Ademais, o apelado ROBERTO HENRIQUE DA SILVA (“BETO”), atua no Núcleo Tribofi, estando à frente das vendas de drogas e guarda de armamentos bélicos.” Ademais, o grupo criminoso atuava com o emprego de armas de fogo. Com efeito, no cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de um de seus integrantes – Roberto Henrique da Silva (“Beto”) – os policiais acharam no local grande variedade de armas, munições e entorpecentes (ID 31621147 - Pág. 23). Foram encontrados: uma pistola, marca: TAURUS, calibre. 40; 08 (oito) munições .40; uma munição .38; um carregador de pistola; 189 (cento e oitenta e nove) invólucros de plástico, contendo substância análoga crack; 132 (cento e trinta e dois) invólucros de papel alumínio contendo substância análoga a maconha; uma sacola contendo substância análoga a maconha e a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais); cinco aparelhos celulares (marcas Motorola e Samsung); e dois relógios de pulso. No mesmo tom, afirmou em juízo Ezequiel de Arimateia Gomes de Castro: (…) essa organização criminosa está atuando na região de Belém há bastante tempo, quando eles tomaram a boca que pertencia ao “Mago Bala”, que era da facção rival. Desde então, eles se tornaram hegemonia aqui nessa região; em 2022, quando eu cheguei na companhia e quem comandava essa facção a nível de Belém era LEANDRO e RENATINHA; houve um ataque promovido pelo QUININHO, que é da facção rival, que também é de Belém, mas por ser da facção rival ele teve que sair da cidade; um dos acusados dessa associação criminosa atentou contra a vida desse QUININHO, ainda em 2022; QUININHO fez um ataque em Belém e matou o LEANDRO e a RENATINHA; quem assumiu o comando da facção depois desses homicídios foi o irmão dele, LUQUINHA, em conjunto com o “Coroa Dedinha”; eles ficaram à frente da facção aqui em Belém há um bom tempo e durante esse período, ainda em 2022, ocorreram algumas ocorrências de assaltos, homicídios e o tráfico de drogas; (…) foi desencadeada uma operação para desarticular essa organização criminosa e resultou na prisão de muitas pessoas, apreensão de armas de fogo, de drogas e pessoas envolvidas com tráfico, com roubo, homicídio e essa organização criminosa; existia ali uma hierarquia. Tem um chefe, tem aqueles que eram só o chefe de boca, só vendia droga. Tem umas pessoas que eram só aviãozinho. E tinha as pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança das bocas e por executar os rivais; (…) teve várias operações. Teve uma primeira que a gente fez com uma urgência muito grande, porque eles estavam matando e tinha uma lista que era para morrer 10 pessoas. Então, a gente fez essa primeira emergencial, que foram os alvos responsáveis diretamente pelos homicídios. E depois nós fizemos uma outra operação visando desarticular o tráfico em si; várias bocas de fumo foram alvos dessa operação. Mas tudo ali na mesma facção criminosa, tudo envolvido com a mesma associação de crime; (…) depois da operação, nós fizemos um levantamento de tudo o que foi apreendido. E eu recordo que foi pego armas de fogo, drogas, celulares; (…) é muita gente, é uma organização muito grande; mapearam, na cidade de Belém, pelo menos alguns núcleos de atuação de tráfego. Temos Rua Nova, Favela, que é a comunidade mesmo, Centro e Tribofe. Tinham várias pessoas responsáveis pelas bocas nesses locais e todo mundo se reportando a um chefe só, que era o LUQUINHA e o Coroa Dedinho; tinham pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança da boca, transporte de droga e execução de rivais; os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (...) Do Tribofe, tinha Riquinho, Eranildo, Rato; no centro tinha Francisco de Assis, que está, inclusive, foragido, está com o mandado em aberto. Renato, Bilu e também na favela tinha BENILDO, o André de Rizeuda envolvido em assaltos e tem mais gente; (…) teve várias operações; (…) sabe informar que teve um homicídio praticado por Henrique, que era aviãozinho do BETO; essa morte foi por causa de uma dívida de cerca de 100 reais em droga; esse menino, esse Henrique, pegou um revólver que estava dentro da casa de BETO, que era a boca de fumo, e na via pública assassinou o conhecido como “GATO” e ainda saiu gritando, “Aqui é OKAIDA! Aqui é OKAIDA!” Superada a discussão acerca da materialidade do delito, a responsabilidade criminal de todos recorridos ressoa-me inquestionável. Passo, pois, a examinar a prova havida contra cada um dos acusados de per si, a começar pelo líder do agrupamento criminoso (Lucas Borges de Lima – “Luquinha”). Sobre ele falou em juízo o delegado Wagner Paiva de Gusmão: (…) no dia 09/12/2022 houve o assassinato de LEANDRO BORGES DE LIMA, homens encapuzados invadiram a residência e assassinaram Leandro e uma jovem adolescente. O Leandro, que é irmão do Lucas Borges de Lima, ele comandava a atividade criminosa, a facção, aí na cidade de Belém; é importante frisar que se trata, de fato, de uma organização criminosa, com divisão de tarefas, (…) precisamente em relação a Belém, o Leandro, depois que foi assassinado, o LUCAS BORGES, seu irmão, assumiu o comando da organização criminosa em Belém; a missão do LUCAS era justamente determinar a traficância, determinar a venda de armas também, a distribuição de armas, distribuição de drogas, determinação de cometimento de homicídios e as pessoas que estavam abaixo, cumpriam rigorosamente as suas determinações. (…) BENILDO é um subordinado de LUCAS BORGES; (…) BETINHA é esposa do ARLINDO e é traficante (..) e atua no tráfico e também na guarda de armamento e é também subordinada do LUCAS; (…) BETO não surgiu na minha investigação, porém é de conhecimento geral dos atores da segurança pública que ele realmente trafica para o Leandro; que quando Leandro faleceu e depois ficou traficando para o LUCAS; (…) MIL GRAU (...) realmente atua fortemente no tráfico entorpecente, na prática de homicídios para a facção, comandada por LUCAS; (…) NICO PRETO, da mesma forma, atua na venda de entorpecentes na prática de homicídios, inclusive está indiciado um homicídio ocorrido em 2023; esse homicídio é relacionado justamente à atividade de traficância, a organização criminosa de Belém, que tinha sob comando o LUCAS BORGES; (…) ROBINHO (…) é um indivíduo perigoso que se deslocou da região metropolitana de João Pessoa e foi morar em Belém justamente para traficar e cometer outros delitos por determinação do LUCAS e outros indivíduos da facção (...). Ezequiel de Arimateia também esclareceu em sua oitiva: (...) QUININHO fez um ataque em Belém e matou o LEANDRO e a RENATINHA; quem assumiu o comando da facção depois desses homicídios foi o irmão dele, LUQUINHA, em conjunto com o “Coroa Dedinha”; que eles ficaram à frente da facção aqui em Belém há um bom tempo e durante esse período, ainda em 2022, ocorreram algumas ocorrências de assaltos, homicídios e o tráfico de drogas; (…) o Leandro, ele comandava o tráfico de dentro do presídio. Ele foi solto, continuou comandando; que mataram LEANDRO e ficou na mão do LUQUINHA; que LUQUINHA já estava preso nessa época; que LUQUINHA é irmão de Leandro e continuou comandando de dentro do presídio; depois o LUQUINHA foi solto, começou a fazer muito terrorismo na sociedade local, as coisas ficaram muito instáveis, então nós tivemos que desencadear algumas operações de urgência, e ele voltou para a cadeia, e continuou coordenando; (…) é muita gente, é uma organização muito grande; mapearam, na cidade de Belém, pelo menos alguns núcleos de atuação de tráfego. Temos Rua Nova, Favela, que é a comunidade mesmo, Centro e Tribofe; tinham várias pessoas responsáveis pelas bocas nesses locais e todo mundo se reportando a um chefe só, que era o LUQUINHA e o Coroa Dedinho; tinham pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança da boca, transporte de droga e execução de rivais; os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios; (…) CARLOS DANIEL e LUQUINHA não são consumidores de entorpecentes, eles são envolvidos no tráfico, quem vende não consome (…) Dessa maneira, deve o agente responder pelo crime do art. 2º, § 2º da lei 12.850, com a agravante do § 3º do mesmo dispositivo legal. Todos os demais apelados devem responder pelo mesmo delito (art. 2º, § 2º). Nesse passo, examino a autoria de Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”). Em audiência, os depoentes disseram: (…) BENILDO é um subordinado de LUCAS BORGES; atuava no tráfico de drogas, principalmente crack e cocaína e maconha e também assassinando pessoas. (...) se recorda que o BENILDO foi citado em tráfico de entorpecentes, inclusive após esse processo ser instaurado, eu instaurei outro inquérito policial e comandei uma operação, se não me engano o BENILDO foi preso nessa minha operação pela prática de tráfico de entorpecentes; ele responde a outro processo na comarca de Belém, pelo tráfico de entorpecentes; (…) BENILDO, eu me recordo que durante uma investigação que eu presidi, inclusive na operação ele foi preso, eu não me recordo se foi droga, eu acredito que foi droga, ele estava com entorpecente; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO). (...) BENILDO é tráfico, movimentava uma boca lá na favela de Belém, em frente ao PSF, em frente ao cemitério; (…) nessa operação de março do ano passado participou de diligência de cumprimento de mandado e seu alvo foi BENILDO; foi pego uma porção de cocaína, vários celulares e um facão; (…) antes de eu chegar em Belém, teve uma operação que foi feita pelo doutor Fábio Facciolo e pelo capitão Leite na favela e ele (BENILDO) foi preso em flagrante com muita droga e eu acho que também caiu uma arma de fogo. Aí ele foi posto em liberdade e logo depois chegaram novas informações que ele estava traficando drogas; ele foi alvo da operação e na casa dele foram encontradas as substâncias análogas a cocaína e vários celulares que a gente suspeitava de terem sido envolvidos com essa questão do tráfico; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Em relação a Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou Júnior Pressão”), as testemunhas declararam: (…) JÚNIOR ele era morador da cidade de Caiçara, se mudou para a cidade de Belém, eu acredito que em 2023 (...); foi preso, eu acredito que no início de 2023, no primeiro semestre de 2023, em uma operação da Polícia Civil e na sua residência ele estava com uma espingarda calibre 12, eu acho que também droga, não me recordo; (…) a missão dele era também traficância, era soldado de LEANDRO BORGES, justamente vendendo droga e negociando com armas; (…) JACKSON JÚNIOR, “JÚNIOR PRESSÃO”, conhecido “JÚNIOR SEMEÃO”, ele é um indivíduo que morava na cidade de Caiçara, se envolveu no tráfico de entorpecentes e foi morar em Belém e lá foi preso portando uma espingarda calibre 12, com várias munições, e atuava no tráfico de entorpecentes; logo após em uma operação que eu fiz, eu cumpri o mandado de busca e foi preso novamente; a atuação dele é no tráfico entorpecente e na guarda de armamento para a facção; que não se recorda se ele estava preso, mas sabe que logo que ele foi solto continuou na prática de delitos; na verdade, para se cometer infrações penais, não necessariamente você precisa estar solto. É recorrente durante nossas investigações, notadamente investigações de organizações criminosas, que esses indivíduos, mesmo presos, eles continuam delinquindo; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) “JÚNIOR PRESSÃO” instalou uma boca de fumo na favela de Belém e foi preso também com droga, inclusive uma “doze” na casa dele, munição, droga; também estava movimentando a boca na favela; (...) JACKSON JÚNIOR era de Caiçara, morava lá; já tem informações que ele movimentava uma boca lá em Caiçara; que ele se mudou para morar em Belém e começou a movimentar a boca também; antes da operação, ele foi preso em flagrante pelo doutor Fábio Facciolo, nessa oportunidade, eu tomei conhecimento, que foi pego com uma grande quantidade de drogas, com uma calibre de 12 e munições; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) A respeito de Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), informaram os policiais inquiridos: (…) BETINHA é esposa do ARLINDO e é traficante (..) e atua no tráfico e também na guarda de armamento e é também subordinada do LUCAS; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) BETINHA e ARLINDO movimentavam uma boca de fumo na Herbal Cruz; (…) a boca de fumo de BETINHA e ARLINDO era na própria casa que eles moravam, quando foi cumprida no mandado; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) O companheiro da apelada acima – Arlindo Costa da Silva – também teve a responsabilidade criminal confirmada pelos depoimentos das testemunhas mencionadas. Veja-se: (…) ARLINDO é um indivíduo que tem vários processos e tem muitos anos já que ARLINDO infringe a legislação penal; (…) no ano passado fez uma autuação de ARLINDO, que estava com uma arma com a numeração raspada, (…) mas é traficante e também vende e guarda a arma da facção. (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) se recorda de uma prisão contra ARLINDO que ele foi preso em flagrante com um revólver, drogas, dinheiro trocado e aparentava sinais de embriaguez; ele fez umas delações e ele foi apresentado à Delegacia de Polícia Civil e depois que passou aquele período de embriaguez dele, o pessoal olhou o depoimento dele e fez algumas diligências, desencadeou parte dessa operação, foi de algumas informações que ele tinha passado; (…) houve várias operações aqui em Belém. Teve uma primeira que foi só com alvos de homicídio, que ele que foi um colaborador, ele que apontou alguns dos alvos, não todos; (…) dessa operação que a gente está sendo ouvido agora nos audiências, pelos nomes que eu vi, foi uma segunda operação bem maior que foi feita e ele foi apontado por outras pessoas como também estava traficando. Por isso que ele foi alvo nessa outra operação; (…) BETINHA e ARLINDO movimentavam uma boca de fumo na Herbal Cruz; (…) a boca de fumo de BETINHA e ARLINDO era na própria casa que eles moravam, quando foi cumprida no mandado; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Sobre Roberto Henrique da Silva (“Beto”) as testemunhas esclareceram: (….) BETO não surgiu na minha investigação, porém é de conhecimento geral dos atores da segurança pública que ele realmente trafica para o Leandro; que quando Leandro faleceu ele ficou traficando para o LUCAS; (…) BETO na minha investigação, que foi uma investigação pós essa operação que o doutor Walter presidiu, ele não foi citado, porque eu fiz vários inquéritos policiais de homicídio. Então, cada homicídio, eu instaurei um inquérito policial. (…) Porém, nós temos conhecimento, sim, que ele atua na traficância aí de Belém; esse conhecimento é em razão da nossa atividade laboral de delegado de polícia, diariamente investigando, escutando informantes, analisando celulares, é da atividade laboral mesmo de delegado de polícia (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) ROBERTO sempre morou em Belém. Ele era mototaxista e até então não tinha nenhum tipo de suspeita sobre ele, era uma pessoa normal, trabalhadora. Só que aí foi solto o tal do Leonardo, que é irmão de Leandro e irmão de LUQUINHA; Leonardo é um sujeito perigoso e quando ele é solto, ele começa a fazer muito assalto na região, ele não tem controle. Então esse cara começou a fazer vários assaltos na região, na zona rural, na cidade, e a gente observou, através de câmeras de segurança, que uma das motos que ele utilizou para praticar um assalto foi a moto que pertencia a BETO, que era mototaxista; com o passar do tempo, começou a chegar informações de que ele estava traficando drogas no bairro do Tribofe, numa casa na rua 5 de agosto; foi um monitoramento, requeremos os mandados, a ordem judicial, e nesse tempo, BETO cresceu na traficância que ele andava numa motinha, caindo aos pedaços, depois comprou uma moto maior, depois comprou outra moto, se mudou duas vezes e se instalou em uma casa na rua Amélia Carneiro e lá ele continuou traficando, até que foi desencadeada a operação; na casa dele, eu tomei conhecimento, foi encontrada uma vultuosa quantidade de drogas, arma de fogo, e essas motos foram depois apreendidas. E depois essas motos passaram por mãos diferentes após a prisão dele, como pagamento da dívida da droga que foi apreendida; que entrou mesmo de cabeça no crime; (…) sabe informar que teve um homicídio praticado por Henrique, que era aviãozinho do BETO; essa morte foi por causa de uma dívida de cerca de 100 reais em droga; esse menino, esse Henrique, pegou um revólver que estava dentro da casa de BETO, que era a boca de fumo, e na via pública assassinou o conhecido como “GATO” e ainda saiu gritando, aqui é OKAIDA, aqui é OKAIDA; (…)(Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Acerca de Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”) os depoentes informaram: (…) MIL GRAU é um indivíduo extremamente perigoso, responsável por alguns homicídios; (…) ele também já foi alvo de uma operação minha, que ele praticou um homicídio em Belém; ele realmente atua fortemente no tráfico entorpecente, na prática de homicídios para a facção, comandada por LUCAS; (…) o MIL GRAU que é o PAULO BARBOSA, o Robinho, que é o Robson Carvalho, ambos foram indiciados no homicídio que houve no dia 9 de dezembro de 2022, cuja vítima o vulgo dele era Cabeça Branca, eu não me recordo o nome formal dele, mas o vulgo era Cabeça Branca, que era inclusive integrante da facção, era tido como o tesoureiro dessa facção e os próprios faccionados se voltaram contra ele e o assassinaram no dia 9 de dezembro de 2022; (…) MIL GRAU, de fato, é conhecido pela segurança pública toda do Brejo Paraibano por ser um indivíduo violento; ele foi preso em razão de mandado de prisão; que inclusive, eu representei pela prisão, que foi deferida, e ele foi preso; na operação que nós comandamos, que foi após essa investigação do Dr. Walter, ele não estava na residência; salvo engano, a residência ficava também na Aderbal Cruz, no Conjunto Manuel Matias; é importante até frisar que nessa residência onde MIL GRAU morava, sozinho inclusive, tinha até monitoramento de câmeras, ele ficava observando toda a movimentação da favela pelo circuito de câmeras; ele não foi preso nesse dia da operação, porque ele não estava na residência, ele conseguiu fugir nesse dia, mas foi preso eu acredito que dois dias depois, na cidade de Pirituba por cumprimento do mandato de prisão (...)(Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) MIL GRAU, quando eu cheguei aqui, eu acho que era menor ainda. Mas as informações que me passaram é que ele sempre participou de todas as execuções na favela. E ele também sempre andava armado, sempre com arma de fogo, e ele foi apontado também como participante de homicídios aqui em Belém, que eu recordo do Aloysio e eu acho também do Cabeça Branca, ele foi apontado; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Já em relação ao acusado Carlos Daniel Paulino da Silva (“Mil Grau”), as testemunhas disseram: (…) NICO PRETO, da mesma forma, atua na venda de entorpecentes e na prática de homicídios, inclusive está indiciado um homicídio ocorrido em 2023; esse homicídio é relacionado justamente à atividade de traficância, a organização criminosa de Belém, que tinha sob comando o LUCAS BORGES; (…) NICO PRETO eu acredito que eu indiciei junto com MICAEL por um homicídio praticado no dia 26 de fevereiro de 2023, que foi o homicídio de Murilo; Murilo era um indivíduo também envolvido no tráfico entorpecente, que fazia um mês que tinha retornado à cidade de Belém, se não me engano estava no Sudeste do país, e há um mês estava em Belém; houve um problema mecânico na sua motocicleta, ele estava tentando consertar, quando os algozes MICAEL e o NICO PRETO o assassinaram; (…) eles sempre negam a participação, mas existem as testemunhas confirmando e também em algumas investigações, nós tivemos êxitos em fazer uma extração de celular e colocar esses criminosos na cena do crime; (…) nessa ação que foi presidido o inquérito pelo delegado Walter Brandão, eu não me recordo precisamente se houve apreensão de drogas e quanto foi a apreensão, mas eu tenho plena e absoluta certeza que o delegado Walter Brandão apreendeu em várias oportunidades, em razão disso ele ter indiciado esses indivíduos; na organização criminosa, com certeza, ele apreendeu em várias oportunidades entorpecentes, justamente para materializar o crime; (…) a organização criminosa atuava em várias frentes. Então, em dado momento, existia uma apreensão de armas em Belém e quando ia se investigar a fundo aquela arma, realmente pertencia à facção; em várias oportunidades, eu acredito que várias armas foram apreendidas ao longo da investigação; (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) CARLOS DANIEL e LUQUINHA não são consumidores de entorpecentes, eles são envolvidos no tráfico, quem vende não consome; CARLOS DANIEL nessa organização é um dos executores; quando eu cheguei aqui em Belém, ele estava preso por causa de um homicídio, que ele estava sendo apontado como auto e saiu da Alvará. Dentro de um mês, foi apontado como participante de um novo homicídio em Belém, que vitimou Murilo, que era faccionado rival. Aí ele foi preso novamente. Então ele é responsável pela execução; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Em relação a Micael Fernades Gregório, os depoentes esclareceram: (…) MICAEL foi indiciado por mim no inquérito de homicídio e também tem atuação forte no tráfico de entorpecente e homicídio; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) quando eu cheguei aqui, o MICAEL, a informação que eu tinha é que ele já era faccionado da OKAIDA e também já tinha sido preso por porte ilegal da arma de fogo em oportunidades anteriores; ele fazia a segurança do Leandro e ele também era um dos responsáveis por executar rivais; tomamos conhecimento que ele havia tentado matar o Quininho, na oportunidade o Quininho conseguiu fugir; ele sempre era visto com o Leandro, confirmando que ele fazia a segurança do chefe da boca; houve um homicídio do Cabeça Branca, que ele foi apontado como um dos participantes desse homicídio e foi preso na operação; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Por fim, sobre o denunciado Robson Barbosa de Carvalho (“Robinho”), os depoentes disseram: (…) ROBINHO, salvo engano, ele é um indivíduo da região metropolitana de João Pessoa, que inclusive com passagens em presídios da capital, acredito que já cumpriu pena no presídio do Roger, no PB1; é um indivíduo perigoso que se deslocou da região metropolitana de João Pessoa e foi morar em Belém justamente para traficar e cometer outros delitos por determinação do LUCAS e outros indivíduos da facção; (...) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (...) ROBINHO é de Caiçara, já respondia por assalto e homicídio. Ele estava com o mandado de prisão em aberto, ele foi preso por força desse mandado. Mas ele também foi apontado para ter participado de homicídio aqui em Belém; com relação à divisão de tarefas, ROBINHO atua em assaltos e homicídios; (…) ROBINHO, eu acho que foi preso uma vez com drogas; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO). Destarte, todos eles devem ser condenados pelo crime do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13, de modo que passo a aplicar a pena de cada um dos réus na forma exposta abaixo. 3. Dosimetria penal. 3.1. Para Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, como o acusado atuava como líder do grupo (art. 2º, § 3º, da lei 12.850/13), aumento a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias multa, obtendo, como pena intermediária, o montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.2. Para o réu Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu nasceu em 30 de abril de 2003, motivo por que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a penalidade ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.3. Para o réu Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou “Júnior Pressão”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.4. Para a acusada Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prestada na esfera policial, de modo que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa para reduzi-la ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.5. Para o increpado Arlindo Costa da Silva, tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes são ruins, uma vez que o réu ostenta condenações transitadas em julgado antes deste crime (processos nº ° 0000004-70.1992.8.15.0601 e 0000046-75.1999.8.15.0601); não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Mantenho a pena em 2ª fase, já que, mesmo havendo reincidência do réu, decorrente da condenação passada em julgado não apanhada pela temporariedade quinquenal (processo nº 0801573-57.2021.8.15.0601), o denunciado confessou espontaneamente o crime na esfera policial. Compenso, enfim, a agravante com a atenuante. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 36 (trinta e seis) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, do CP), em face da reincidência. 3.6. Para Roberto Henrique da Silva (“Beto”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes não são bons, com sentença penal condenatória passada em julgado (processo 0000604-61.2010.815.0601), atingida pela temporariedade; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.7. Para Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu nasceu em 07 de abril de 2003, motivo por que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a penalidade ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.8. Para o réu Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.9. Para o recorrido Micael Fernandes Gregório, tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.10. Para o recorrido Róbson Barbosa de Carvalho (“Robinho”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes não são bons, já que o réu tem contra si condenação penal passada em julgado (processo nº 0000005-63.2017.8.15.0121); não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado do presente acórdão, registre-se o nome dos condenados no rol dos culpados, oficie-se à justiça eleitoral para as providências de sua competência e baixe-se o processo para iniciar a execução penal. Condeno ainda os apelados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 4. Conclusão. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR TODOS OS RECORRIDOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS PRECISOS TERMOS LANÇADOS ACIMA. É o meu voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, relator, Márcio Murilo da Cunha Ramos, revisor, e Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz convocado em substituição ao Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, vogal. Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça. Sessão Virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, iniciada em 24 de março de 2025 e encerrada em 31 de março de 2025. Des. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0801847-50.2023.8.15.0601

ID: 319969165

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801847-50.2023.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO

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FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801847-50.2023.8.15.0601. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APEL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801847-50.2023.8.15.0601. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministério Público estadual. APELADOS: Lucas Borges de Lima, Josenildo Pereira Paulino, Jackson Júnior Semeão da Silva, Elizabete Matias de Oliveira, Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva, Paulo Anderson Barbosa Xavier, Carlos Daniel Paulino da Silva, Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. ORCRIM (“NOVA OKAIDA”). REQUISITOS LEGAIS PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL INCRIMINADOR PRESENTES (ART. 1º, § 1º, DA LEI 12.850/13). SÚCIA ESTÁVEL E HIERARQUIZADA, FORMADA POR MAIS DE QUATRO MEMBROS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. — Responde por organização criminosa armada quem integra grupo criminoso estável e hierarquizado, composto por diversos integrantes e liderado por um dos seus membros para a prática de tráfico de drogas e homicídios, motivados pela disputa territorial com outras facções. Materialidade e autoria certas. — Provimento do recurso para condenar Lucas Borges de Lima pelo crime do art. 2º, §§ 2º e 3º da lei 12.850/13 e todos os demais corréus pelo crime do art. 2º, § 2º, da mesma lei. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO, PARA CONDENAR TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIO. O Ministério Público estadual ajuizou ação penal contra Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou “Júnior Pressão”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva (“Beto”), Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho (“Robinho”), imputando-lhes o crime de organização criminosa, fato perpetrado em Belém/PB. Recebida a denúncia em 06 de setembro de 2023 e citados os acusados, eles apresentaram defesa escrita preliminar. Na sequência, o juízo da vara única da comarca de Belém procedeu à instrução processual, inquirindo as testemunhas arroladas pelas partes e interrogando os increpados ao final. Apresentadas as razões finais pela acusação e a defesa dos réus, o juízo de primeiro grau absolveu os denunciados, em sentença impugnada pela presente apelação criminal do parquet. Em síntese, a promotoria de justiça insistiu no arrazoado sustentado na origem e pediu o acolhimento da pretensão acusatória. Em contrarrazões, os recorridos postularam o desprovimento do recurso. Em parecer meritório, a Procuradoria de Justiça inclinou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto – Des. Joás de Brito Pereira Filho. 1. Síntese processual e objeto deste julgamento: O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva (“Beto”), Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho (“Robinho”), dizendo que: “Infere-se do procedimento investigatório que o primeiro denunciado (Lucas Borges de Lima) exerce o comando da ramificação da organização criminosa denominada “Nova Okaida” ou “Okaida”/”OKD” na cidade da Belém, ao passo que os demais acusados integram a referida organização, constituindo uma associação de mais de quatro pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, especialmente o tráfico de drogas, emprego de arma de fogo e homicídios para garantir o domínio de território do tráfico. Desde 2022 registrou-se na região o aumento da criminalidade instaurando-se um clima de terror e guerra entre os integrantes de duas facções denominadas “EUA/PCC” e “Nova Okaida”. Segundo os investigadores, a “Nova Okaida” comanda o tráfico na localidade, mas tem sofrido investidas por parte da facção rival em busca da tomada desse poder, a exemplo do homicídio de Leandro Borges (comandante do tráfico) em 09.12.2022, de autoria do criminoso conhecido como “Quinininho”. Com a morte de Leandro Borges o seu irmão “Luquinha” assumiu o controle da organização, distribuindo as atividades e colocando pessoas de sua confiança para vender as drogas em variados pontos da cidade de Belém. Além disso, tal denunciado também executa rivais e desafetos, sendo um dos autores do homicídio de Eluízio Barbosa de Alustau ocorrido em 12.04.2023 (autos nº 0801130-38.2023.8.15.0601). A investigação aponta que as atividades da organização são distribuídas em quatro núcleos, conforme a localidade: Rua Nova, Tribofi, Centro e Favela, sendo cada um gerenciado por “representantes” de “Luquinha”. Os acusados Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”) e Arlindo Costa da Silva atuam no Núcleo Favela, administrando a compra e venda de entorpecentes, utilizando suas residências e até mesmo de familiares como base. Outrossim, Roberto Henrique da Silva (“Beto) atua no Núcleo Tribofi. Apreenderam-se drogas na residência de “Benildo” em duas oportunidades, de maneira que ele é processado pelo crime de tráfico nos autos nº 0800445-65.2022.8.15.0601 (denunciado em 28.03.2023) e 0801140- 82.2023.8.15.0601 (denunciado em 30.05.2023). Igualmente, “Júnior” é réu na ação penal nº 0800574- 36.2023.8.15.0601 em que é acusado de tráfico e posse ilegal de arma (denunciado em 17.04.2023) e foi condenado nos autos nº 0800969-28.2023.8.15.0601, havendo a desclassificação do crime de tráfico em razão da pequena quantidade de droga apreendida na ocasião (sentença proferida em 08.08.23). Arlindo Costa foi preso em flagrante em 10.03.2023 portanto um revólver calibre 38 e algumas pedras de “crack” (autos nº 0801118- 24.2023.8.15.0601), oportunidade em que confessou ser integrante da “Nova Okaida” e apontou outros membros e a autoria de homicídios decorrentes da disputa por território do tráfico (vide termo de declarações de ID 77710052 - Pág. 4/5). Como parte da operação para desarticular a organização, expediram-se mandados de prisão e busca e apreensão em desfavor dos suspeitos, logrando-se êxito na apreensão de uma pistola calibre .40 com oito munições, além de uma munição calibre 38, um carregador de pistola, 189 invólucros de substância semelhante à maconha e certa quantidade em uma sacola, além de 132 papelotes contento crack na residência de “Beto” (ID 77710057 - Pág. 28), instaurando-se o respectivo inquérito (0801703-76.2023.8.15.0601). Os laudos provisórios dos entorpecentes foram juntados aos autos (ID 77710057 - Pág. 29/32). Também promoveu-se a prisão de “Betinha”, companheira de Arlindo Costa. Embora não tenha sido apreendido material ilícito em sua residência, ela confessou a participação na organização, porém não deu detalhes do funcionamento (ID 77710055 - Pág. 33). Finalmente, Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Robson Barbosa de Carvalho (“Robinho”) atuam promovendo uma espécie de “segurança” da organização criminosa, executando os homicídios de rivais do grupo criminoso. “Mil Grau” matou Alexandre da Silva, vulgo “Cabeça Branca”, na companhia de “Robinho” (autos nº 0800432-32.2023.8.15.0601) e participou do homicídio de Eluízio Barbosa de Alustau com “Luquinha” (autos nº 0801130- 38.2023.8.15.0601). Já “Nico Preto” e Micael Fernandes assassinaram Murilo Nunes Sales, que foi um dos autores do homicídio de Leandro Borges (autos nº 0800461- 82.2023.8.15.0601 – sentença de pronúncia transitada em julgado em 21.07.2023). A materialidade do delito está demonstrada através do relatório de investigação que fundamentou a decretação da prisão e busca e apreensão em desfavor dos acusados, somada à identificação das ações penais em curso em razão do tráfico e homicídios perpetrados pelos integrantes da organização, além da apreensão de drogas, arma e munições na residência “Beto”. Outrossim, a autoria desponta dos depoimentos dos investigadores e da confissão de Arlindo Costa e Elizabete Matias (“Betinha”). De acordo com a incoativa, uma facção criminosa (“Nova Okaida”) atua nas cidades de Belém, Caiçara e Logradouro, no Brejo da Paraíba, sendo capitaneada por Lucas Borges de Lima (“Luquinha”). Ele é irmão do antigo comandante do grupo – Leandro Borges de Lima, assassinado em 09 de dezembro de 2022, por membros de facção rival – e assumiu, a partir daí, a liderança da súcia. A associação é formada por inúmeros integrantes, sendo vocacionada ao tráfico de drogas, roubos e homicídios de integrantes de gangues inimigas na disputa territorial dos pontos de vendas dos entorpecentes. Assim, uma parte dos faccionados divide-se em núcleos distintos – (a) Rua Nova; (b) Tribofe; (c) Centro e (d) Favela – e outra opera na segurança dos demais comparsas. Todos eles submetem-se às ordens do mesmo chefe (“Luquinha”), o qual estava recolhido na penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira. Embora o juízo de origem tenha entendido não haver provas suficientes para a condenação, penso de modo diametralmente oposto, de modo que a pretensão recursal apresentada pelo parquet parece-me robusta a bastante para prosperar. Dessa forma, entendo que a r. sentença impugnada deve ser inteiramente reformada. Eis aí o objeto deste julgamento. 2. Tipicidade penal, materialidade e autoria delitivas. A norma de regência (lei federal nº 12.850/13) assim descreve a conduta de formação de organização criminosa: “Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Interpretando este dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça disseca os elementos trazidos pelo legislador para tipificar a conduta criminosa. Segundo a Corte, “as circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional” (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). Ora, todos esses fatores encontram-se presentes neste caso. De fato, o grupo acusado é constituído, de forma permanente e estável, por diversos membros (bem acima do mínimo legal de quatro pessoas), submetidos ao comando de um de seus componentes em estrutura ordenada e incumbidos da prática de delitos de espécies variadas (notadamente o tráfico de drogas e homicídios) com penas superiores a quatro anos de prisão. Há, portanto, o preenchimento de todos os requisitos legais para a incidência da norma penal incriminadora. A materialidade do crime e a respectiva autoria encontram-se sobejamente evidenciadas nestes autos, especialmente a partir dos depoimentos testemunhais de Ezequiel de Arimateia Gomes de Castro (comandante da 3º Cia da Polícia Militar) e Wagner Paiva de Gusmão Dorta (delegado de polícia). Deveras, a prática deste delito insere-se no contexto mais amplo da disputa entre facções rivais por território, havendo acentuada beligerância entre a “OKD” (ou “Nova Okaida”) e os “EUA”. No particular, sirvo-me do bem lançado parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra de Dr. Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, transcrito na parte que interessa (ID 32440397 - Págs. 3 e 4): “Decerto, a materialidade delitiva repousou nos elementos da investigação policial destacando os réus como membros do grupo criminoso denominado OKD, OKAIDA ou NOVA OKAIDA com atuação no Município de Belém, cujo intento era promover delitos em várias áreas na região, consoante a disposição, rotina e ordem dentro da organização. Os elementos de prova destacaram que Lucas Borges Lima detinha o controle local da organização criminosa, separando os membros em núcleos de atuação específicos (NÚCLEO RUA NOVA, NÚCLEO CENTRO e NÚCLEO TRIBOFI e NÚCLEO FAVELA). Com efeito, os apelados JOSENILDO PEREIRA PAULINO (“BENILDO”), JACKSON JÚNIOR SEMEÃO DA SILVA (“JÚNIOR”), ELIZABETE MATIAS DE OLIVEIRA (“BETINHA”) e ARLINDO COSTA DA SILVA atuam no Núcleo Favela , responsáveis pela traficância de drogas. PAULO ANDERSON BARBOSA XAVIER (“MIL GRAU”), CARLOS DANIEL PAULINO DA SILVA (“NICO PRETO”), MICAEL FERNANDES GREGÓRIO e ROBSON BARBOSA DE CARVALHO (“ROBINHO”) eram responsáveis pela “segurança” da organização criminosa, executando os homicídios de rivais do grupo criminoso, acatando ordens dos superiores. Ademais, o apelado ROBERTO HENRIQUE DA SILVA (“BETO”), atua no Núcleo Tribofi, estando à frente das vendas de drogas e guarda de armamentos bélicos.” Ademais, o grupo criminoso atuava com o emprego de armas de fogo. Com efeito, no cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de um de seus integrantes – Roberto Henrique da Silva (“Beto”) – os policiais acharam no local grande variedade de armas, munições e entorpecentes (ID 31621147 - Pág. 23). Foram encontrados: uma pistola, marca: TAURUS, calibre. 40; 08 (oito) munições .40; uma munição .38; um carregador de pistola; 189 (cento e oitenta e nove) invólucros de plástico, contendo substância análoga crack; 132 (cento e trinta e dois) invólucros de papel alumínio contendo substância análoga a maconha; uma sacola contendo substância análoga a maconha e a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais); cinco aparelhos celulares (marcas Motorola e Samsung); e dois relógios de pulso. No mesmo tom, afirmou em juízo Ezequiel de Arimateia Gomes de Castro: (…) essa organização criminosa está atuando na região de Belém há bastante tempo, quando eles tomaram a boca que pertencia ao “Mago Bala”, que era da facção rival. Desde então, eles se tornaram hegemonia aqui nessa região; em 2022, quando eu cheguei na companhia e quem comandava essa facção a nível de Belém era LEANDRO e RENATINHA; houve um ataque promovido pelo QUININHO, que é da facção rival, que também é de Belém, mas por ser da facção rival ele teve que sair da cidade; um dos acusados dessa associação criminosa atentou contra a vida desse QUININHO, ainda em 2022; QUININHO fez um ataque em Belém e matou o LEANDRO e a RENATINHA; quem assumiu o comando da facção depois desses homicídios foi o irmão dele, LUQUINHA, em conjunto com o “Coroa Dedinha”; eles ficaram à frente da facção aqui em Belém há um bom tempo e durante esse período, ainda em 2022, ocorreram algumas ocorrências de assaltos, homicídios e o tráfico de drogas; (…) foi desencadeada uma operação para desarticular essa organização criminosa e resultou na prisão de muitas pessoas, apreensão de armas de fogo, de drogas e pessoas envolvidas com tráfico, com roubo, homicídio e essa organização criminosa; existia ali uma hierarquia. Tem um chefe, tem aqueles que eram só o chefe de boca, só vendia droga. Tem umas pessoas que eram só aviãozinho. E tinha as pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança das bocas e por executar os rivais; (…) teve várias operações. Teve uma primeira que a gente fez com uma urgência muito grande, porque eles estavam matando e tinha uma lista que era para morrer 10 pessoas. Então, a gente fez essa primeira emergencial, que foram os alvos responsáveis diretamente pelos homicídios. E depois nós fizemos uma outra operação visando desarticular o tráfico em si; várias bocas de fumo foram alvos dessa operação. Mas tudo ali na mesma facção criminosa, tudo envolvido com a mesma associação de crime; (…) depois da operação, nós fizemos um levantamento de tudo o que foi apreendido. E eu recordo que foi pego armas de fogo, drogas, celulares; (…) é muita gente, é uma organização muito grande; mapearam, na cidade de Belém, pelo menos alguns núcleos de atuação de tráfego. Temos Rua Nova, Favela, que é a comunidade mesmo, Centro e Tribofe. Tinham várias pessoas responsáveis pelas bocas nesses locais e todo mundo se reportando a um chefe só, que era o LUQUINHA e o Coroa Dedinho; tinham pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança da boca, transporte de droga e execução de rivais; os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (...) Do Tribofe, tinha Riquinho, Eranildo, Rato; no centro tinha Francisco de Assis, que está, inclusive, foragido, está com o mandado em aberto. Renato, Bilu e também na favela tinha BENILDO, o André de Rizeuda envolvido em assaltos e tem mais gente; (…) teve várias operações; (…) sabe informar que teve um homicídio praticado por Henrique, que era aviãozinho do BETO; essa morte foi por causa de uma dívida de cerca de 100 reais em droga; esse menino, esse Henrique, pegou um revólver que estava dentro da casa de BETO, que era a boca de fumo, e na via pública assassinou o conhecido como “GATO” e ainda saiu gritando, “Aqui é OKAIDA! Aqui é OKAIDA!” Superada a discussão acerca da materialidade do delito, a responsabilidade criminal de todos recorridos ressoa-me inquestionável. Passo, pois, a examinar a prova havida contra cada um dos acusados de per si, a começar pelo líder do agrupamento criminoso (Lucas Borges de Lima – “Luquinha”). Sobre ele falou em juízo o delegado Wagner Paiva de Gusmão: (…) no dia 09/12/2022 houve o assassinato de LEANDRO BORGES DE LIMA, homens encapuzados invadiram a residência e assassinaram Leandro e uma jovem adolescente. O Leandro, que é irmão do Lucas Borges de Lima, ele comandava a atividade criminosa, a facção, aí na cidade de Belém; é importante frisar que se trata, de fato, de uma organização criminosa, com divisão de tarefas, (…) precisamente em relação a Belém, o Leandro, depois que foi assassinado, o LUCAS BORGES, seu irmão, assumiu o comando da organização criminosa em Belém; a missão do LUCAS era justamente determinar a traficância, determinar a venda de armas também, a distribuição de armas, distribuição de drogas, determinação de cometimento de homicídios e as pessoas que estavam abaixo, cumpriam rigorosamente as suas determinações. (…) BENILDO é um subordinado de LUCAS BORGES; (…) BETINHA é esposa do ARLINDO e é traficante (..) e atua no tráfico e também na guarda de armamento e é também subordinada do LUCAS; (…) BETO não surgiu na minha investigação, porém é de conhecimento geral dos atores da segurança pública que ele realmente trafica para o Leandro; que quando Leandro faleceu e depois ficou traficando para o LUCAS; (…) MIL GRAU (...) realmente atua fortemente no tráfico entorpecente, na prática de homicídios para a facção, comandada por LUCAS; (…) NICO PRETO, da mesma forma, atua na venda de entorpecentes na prática de homicídios, inclusive está indiciado um homicídio ocorrido em 2023; esse homicídio é relacionado justamente à atividade de traficância, a organização criminosa de Belém, que tinha sob comando o LUCAS BORGES; (…) ROBINHO (…) é um indivíduo perigoso que se deslocou da região metropolitana de João Pessoa e foi morar em Belém justamente para traficar e cometer outros delitos por determinação do LUCAS e outros indivíduos da facção (...). Ezequiel de Arimateia também esclareceu em sua oitiva: (...) QUININHO fez um ataque em Belém e matou o LEANDRO e a RENATINHA; quem assumiu o comando da facção depois desses homicídios foi o irmão dele, LUQUINHA, em conjunto com o “Coroa Dedinha”; que eles ficaram à frente da facção aqui em Belém há um bom tempo e durante esse período, ainda em 2022, ocorreram algumas ocorrências de assaltos, homicídios e o tráfico de drogas; (…) o Leandro, ele comandava o tráfico de dentro do presídio. Ele foi solto, continuou comandando; que mataram LEANDRO e ficou na mão do LUQUINHA; que LUQUINHA já estava preso nessa época; que LUQUINHA é irmão de Leandro e continuou comandando de dentro do presídio; depois o LUQUINHA foi solto, começou a fazer muito terrorismo na sociedade local, as coisas ficaram muito instáveis, então nós tivemos que desencadear algumas operações de urgência, e ele voltou para a cadeia, e continuou coordenando; (…) é muita gente, é uma organização muito grande; mapearam, na cidade de Belém, pelo menos alguns núcleos de atuação de tráfego. Temos Rua Nova, Favela, que é a comunidade mesmo, Centro e Tribofe; tinham várias pessoas responsáveis pelas bocas nesses locais e todo mundo se reportando a um chefe só, que era o LUQUINHA e o Coroa Dedinho; tinham pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança da boca, transporte de droga e execução de rivais; os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios; (…) CARLOS DANIEL e LUQUINHA não são consumidores de entorpecentes, eles são envolvidos no tráfico, quem vende não consome (…) Dessa maneira, deve o agente responder pelo crime do art. 2º, § 2º da lei 12.850, com a agravante do § 3º do mesmo dispositivo legal. Todos os demais apelados devem responder pelo mesmo delito (art. 2º, § 2º). Nesse passo, examino a autoria de Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”). Em audiência, os depoentes disseram: (…) BENILDO é um subordinado de LUCAS BORGES; atuava no tráfico de drogas, principalmente crack e cocaína e maconha e também assassinando pessoas. (...) se recorda que o BENILDO foi citado em tráfico de entorpecentes, inclusive após esse processo ser instaurado, eu instaurei outro inquérito policial e comandei uma operação, se não me engano o BENILDO foi preso nessa minha operação pela prática de tráfico de entorpecentes; ele responde a outro processo na comarca de Belém, pelo tráfico de entorpecentes; (…) BENILDO, eu me recordo que durante uma investigação que eu presidi, inclusive na operação ele foi preso, eu não me recordo se foi droga, eu acredito que foi droga, ele estava com entorpecente; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO). (...) BENILDO é tráfico, movimentava uma boca lá na favela de Belém, em frente ao PSF, em frente ao cemitério; (…) nessa operação de março do ano passado participou de diligência de cumprimento de mandado e seu alvo foi BENILDO; foi pego uma porção de cocaína, vários celulares e um facão; (…) antes de eu chegar em Belém, teve uma operação que foi feita pelo doutor Fábio Facciolo e pelo capitão Leite na favela e ele (BENILDO) foi preso em flagrante com muita droga e eu acho que também caiu uma arma de fogo. Aí ele foi posto em liberdade e logo depois chegaram novas informações que ele estava traficando drogas; ele foi alvo da operação e na casa dele foram encontradas as substâncias análogas a cocaína e vários celulares que a gente suspeitava de terem sido envolvidos com essa questão do tráfico; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Em relação a Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou Júnior Pressão”), as testemunhas declararam: (…) JÚNIOR ele era morador da cidade de Caiçara, se mudou para a cidade de Belém, eu acredito que em 2023 (...); foi preso, eu acredito que no início de 2023, no primeiro semestre de 2023, em uma operação da Polícia Civil e na sua residência ele estava com uma espingarda calibre 12, eu acho que também droga, não me recordo; (…) a missão dele era também traficância, era soldado de LEANDRO BORGES, justamente vendendo droga e negociando com armas; (…) JACKSON JÚNIOR, “JÚNIOR PRESSÃO”, conhecido “JÚNIOR SEMEÃO”, ele é um indivíduo que morava na cidade de Caiçara, se envolveu no tráfico de entorpecentes e foi morar em Belém e lá foi preso portando uma espingarda calibre 12, com várias munições, e atuava no tráfico de entorpecentes; logo após em uma operação que eu fiz, eu cumpri o mandado de busca e foi preso novamente; a atuação dele é no tráfico entorpecente e na guarda de armamento para a facção; que não se recorda se ele estava preso, mas sabe que logo que ele foi solto continuou na prática de delitos; na verdade, para se cometer infrações penais, não necessariamente você precisa estar solto. É recorrente durante nossas investigações, notadamente investigações de organizações criminosas, que esses indivíduos, mesmo presos, eles continuam delinquindo; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) “JÚNIOR PRESSÃO” instalou uma boca de fumo na favela de Belém e foi preso também com droga, inclusive uma “doze” na casa dele, munição, droga; também estava movimentando a boca na favela; (...) JACKSON JÚNIOR era de Caiçara, morava lá; já tem informações que ele movimentava uma boca lá em Caiçara; que ele se mudou para morar em Belém e começou a movimentar a boca também; antes da operação, ele foi preso em flagrante pelo doutor Fábio Facciolo, nessa oportunidade, eu tomei conhecimento, que foi pego com uma grande quantidade de drogas, com uma calibre de 12 e munições; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) A respeito de Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), informaram os policiais inquiridos: (…) BETINHA é esposa do ARLINDO e é traficante (..) e atua no tráfico e também na guarda de armamento e é também subordinada do LUCAS; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) BETINHA e ARLINDO movimentavam uma boca de fumo na Herbal Cruz; (…) a boca de fumo de BETINHA e ARLINDO era na própria casa que eles moravam, quando foi cumprida no mandado; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) O companheiro da apelada acima – Arlindo Costa da Silva – também teve a responsabilidade criminal confirmada pelos depoimentos das testemunhas mencionadas. Veja-se: (…) ARLINDO é um indivíduo que tem vários processos e tem muitos anos já que ARLINDO infringe a legislação penal; (…) no ano passado fez uma autuação de ARLINDO, que estava com uma arma com a numeração raspada, (…) mas é traficante e também vende e guarda a arma da facção. (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) se recorda de uma prisão contra ARLINDO que ele foi preso em flagrante com um revólver, drogas, dinheiro trocado e aparentava sinais de embriaguez; ele fez umas delações e ele foi apresentado à Delegacia de Polícia Civil e depois que passou aquele período de embriaguez dele, o pessoal olhou o depoimento dele e fez algumas diligências, desencadeou parte dessa operação, foi de algumas informações que ele tinha passado; (…) houve várias operações aqui em Belém. Teve uma primeira que foi só com alvos de homicídio, que ele que foi um colaborador, ele que apontou alguns dos alvos, não todos; (…) dessa operação que a gente está sendo ouvido agora nos audiências, pelos nomes que eu vi, foi uma segunda operação bem maior que foi feita e ele foi apontado por outras pessoas como também estava traficando. Por isso que ele foi alvo nessa outra operação; (…) BETINHA e ARLINDO movimentavam uma boca de fumo na Herbal Cruz; (…) a boca de fumo de BETINHA e ARLINDO era na própria casa que eles moravam, quando foi cumprida no mandado; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Sobre Roberto Henrique da Silva (“Beto”) as testemunhas esclareceram: (….) BETO não surgiu na minha investigação, porém é de conhecimento geral dos atores da segurança pública que ele realmente trafica para o Leandro; que quando Leandro faleceu ele ficou traficando para o LUCAS; (…) BETO na minha investigação, que foi uma investigação pós essa operação que o doutor Walter presidiu, ele não foi citado, porque eu fiz vários inquéritos policiais de homicídio. Então, cada homicídio, eu instaurei um inquérito policial. (…) Porém, nós temos conhecimento, sim, que ele atua na traficância aí de Belém; esse conhecimento é em razão da nossa atividade laboral de delegado de polícia, diariamente investigando, escutando informantes, analisando celulares, é da atividade laboral mesmo de delegado de polícia (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) ROBERTO sempre morou em Belém. Ele era mototaxista e até então não tinha nenhum tipo de suspeita sobre ele, era uma pessoa normal, trabalhadora. Só que aí foi solto o tal do Leonardo, que é irmão de Leandro e irmão de LUQUINHA; Leonardo é um sujeito perigoso e quando ele é solto, ele começa a fazer muito assalto na região, ele não tem controle. Então esse cara começou a fazer vários assaltos na região, na zona rural, na cidade, e a gente observou, através de câmeras de segurança, que uma das motos que ele utilizou para praticar um assalto foi a moto que pertencia a BETO, que era mototaxista; com o passar do tempo, começou a chegar informações de que ele estava traficando drogas no bairro do Tribofe, numa casa na rua 5 de agosto; foi um monitoramento, requeremos os mandados, a ordem judicial, e nesse tempo, BETO cresceu na traficância que ele andava numa motinha, caindo aos pedaços, depois comprou uma moto maior, depois comprou outra moto, se mudou duas vezes e se instalou em uma casa na rua Amélia Carneiro e lá ele continuou traficando, até que foi desencadeada a operação; na casa dele, eu tomei conhecimento, foi encontrada uma vultuosa quantidade de drogas, arma de fogo, e essas motos foram depois apreendidas. E depois essas motos passaram por mãos diferentes após a prisão dele, como pagamento da dívida da droga que foi apreendida; que entrou mesmo de cabeça no crime; (…) sabe informar que teve um homicídio praticado por Henrique, que era aviãozinho do BETO; essa morte foi por causa de uma dívida de cerca de 100 reais em droga; esse menino, esse Henrique, pegou um revólver que estava dentro da casa de BETO, que era a boca de fumo, e na via pública assassinou o conhecido como “GATO” e ainda saiu gritando, aqui é OKAIDA, aqui é OKAIDA; (…)(Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Acerca de Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”) os depoentes informaram: (…) MIL GRAU é um indivíduo extremamente perigoso, responsável por alguns homicídios; (…) ele também já foi alvo de uma operação minha, que ele praticou um homicídio em Belém; ele realmente atua fortemente no tráfico entorpecente, na prática de homicídios para a facção, comandada por LUCAS; (…) o MIL GRAU que é o PAULO BARBOSA, o Robinho, que é o Robson Carvalho, ambos foram indiciados no homicídio que houve no dia 9 de dezembro de 2022, cuja vítima o vulgo dele era Cabeça Branca, eu não me recordo o nome formal dele, mas o vulgo era Cabeça Branca, que era inclusive integrante da facção, era tido como o tesoureiro dessa facção e os próprios faccionados se voltaram contra ele e o assassinaram no dia 9 de dezembro de 2022; (…) MIL GRAU, de fato, é conhecido pela segurança pública toda do Brejo Paraibano por ser um indivíduo violento; ele foi preso em razão de mandado de prisão; que inclusive, eu representei pela prisão, que foi deferida, e ele foi preso; na operação que nós comandamos, que foi após essa investigação do Dr. Walter, ele não estava na residência; salvo engano, a residência ficava também na Aderbal Cruz, no Conjunto Manuel Matias; é importante até frisar que nessa residência onde MIL GRAU morava, sozinho inclusive, tinha até monitoramento de câmeras, ele ficava observando toda a movimentação da favela pelo circuito de câmeras; ele não foi preso nesse dia da operação, porque ele não estava na residência, ele conseguiu fugir nesse dia, mas foi preso eu acredito que dois dias depois, na cidade de Pirituba por cumprimento do mandato de prisão (...)(Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) MIL GRAU, quando eu cheguei aqui, eu acho que era menor ainda. Mas as informações que me passaram é que ele sempre participou de todas as execuções na favela. E ele também sempre andava armado, sempre com arma de fogo, e ele foi apontado também como participante de homicídios aqui em Belém, que eu recordo do Aloysio e eu acho também do Cabeça Branca, ele foi apontado; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Já em relação ao acusado Carlos Daniel Paulino da Silva (“Mil Grau”), as testemunhas disseram: (…) NICO PRETO, da mesma forma, atua na venda de entorpecentes e na prática de homicídios, inclusive está indiciado um homicídio ocorrido em 2023; esse homicídio é relacionado justamente à atividade de traficância, a organização criminosa de Belém, que tinha sob comando o LUCAS BORGES; (…) NICO PRETO eu acredito que eu indiciei junto com MICAEL por um homicídio praticado no dia 26 de fevereiro de 2023, que foi o homicídio de Murilo; Murilo era um indivíduo também envolvido no tráfico entorpecente, que fazia um mês que tinha retornado à cidade de Belém, se não me engano estava no Sudeste do país, e há um mês estava em Belém; houve um problema mecânico na sua motocicleta, ele estava tentando consertar, quando os algozes MICAEL e o NICO PRETO o assassinaram; (…) eles sempre negam a participação, mas existem as testemunhas confirmando e também em algumas investigações, nós tivemos êxitos em fazer uma extração de celular e colocar esses criminosos na cena do crime; (…) nessa ação que foi presidido o inquérito pelo delegado Walter Brandão, eu não me recordo precisamente se houve apreensão de drogas e quanto foi a apreensão, mas eu tenho plena e absoluta certeza que o delegado Walter Brandão apreendeu em várias oportunidades, em razão disso ele ter indiciado esses indivíduos; na organização criminosa, com certeza, ele apreendeu em várias oportunidades entorpecentes, justamente para materializar o crime; (…) a organização criminosa atuava em várias frentes. Então, em dado momento, existia uma apreensão de armas em Belém e quando ia se investigar a fundo aquela arma, realmente pertencia à facção; em várias oportunidades, eu acredito que várias armas foram apreendidas ao longo da investigação; (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) CARLOS DANIEL e LUQUINHA não são consumidores de entorpecentes, eles são envolvidos no tráfico, quem vende não consome; CARLOS DANIEL nessa organização é um dos executores; quando eu cheguei aqui em Belém, ele estava preso por causa de um homicídio, que ele estava sendo apontado como auto e saiu da Alvará. Dentro de um mês, foi apontado como participante de um novo homicídio em Belém, que vitimou Murilo, que era faccionado rival. Aí ele foi preso novamente. Então ele é responsável pela execução; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Em relação a Micael Fernades Gregório, os depoentes esclareceram: (…) MICAEL foi indiciado por mim no inquérito de homicídio e também tem atuação forte no tráfico de entorpecente e homicídio; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) quando eu cheguei aqui, o MICAEL, a informação que eu tinha é que ele já era faccionado da OKAIDA e também já tinha sido preso por porte ilegal da arma de fogo em oportunidades anteriores; ele fazia a segurança do Leandro e ele também era um dos responsáveis por executar rivais; tomamos conhecimento que ele havia tentado matar o Quininho, na oportunidade o Quininho conseguiu fugir; ele sempre era visto com o Leandro, confirmando que ele fazia a segurança do chefe da boca; houve um homicídio do Cabeça Branca, que ele foi apontado como um dos participantes desse homicídio e foi preso na operação; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Por fim, sobre o denunciado Robson Barbosa de Carvalho (“Robinho”), os depoentes disseram: (…) ROBINHO, salvo engano, ele é um indivíduo da região metropolitana de João Pessoa, que inclusive com passagens em presídios da capital, acredito que já cumpriu pena no presídio do Roger, no PB1; é um indivíduo perigoso que se deslocou da região metropolitana de João Pessoa e foi morar em Belém justamente para traficar e cometer outros delitos por determinação do LUCAS e outros indivíduos da facção; (...) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (...) ROBINHO é de Caiçara, já respondia por assalto e homicídio. Ele estava com o mandado de prisão em aberto, ele foi preso por força desse mandado. Mas ele também foi apontado para ter participado de homicídio aqui em Belém; com relação à divisão de tarefas, ROBINHO atua em assaltos e homicídios; (…) ROBINHO, eu acho que foi preso uma vez com drogas; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO). Destarte, todos eles devem ser condenados pelo crime do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13, de modo que passo a aplicar a pena de cada um dos réus na forma exposta abaixo. 3. Dosimetria penal. 3.1. Para Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, como o acusado atuava como líder do grupo (art. 2º, § 3º, da lei 12.850/13), aumento a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias multa, obtendo, como pena intermediária, o montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.2. Para o réu Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu nasceu em 30 de abril de 2003, motivo por que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a penalidade ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.3. Para o réu Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou “Júnior Pressão”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.4. Para a acusada Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prestada na esfera policial, de modo que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa para reduzi-la ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.5. Para o increpado Arlindo Costa da Silva, tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes são ruins, uma vez que o réu ostenta condenações transitadas em julgado antes deste crime (processos nº ° 0000004-70.1992.8.15.0601 e 0000046-75.1999.8.15.0601); não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Mantenho a pena em 2ª fase, já que, mesmo havendo reincidência do réu, decorrente da condenação passada em julgado não apanhada pela temporariedade quinquenal (processo nº 0801573-57.2021.8.15.0601), o denunciado confessou espontaneamente o crime na esfera policial. Compenso, enfim, a agravante com a atenuante. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 36 (trinta e seis) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, do CP), em face da reincidência. 3.6. Para Roberto Henrique da Silva (“Beto”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes não são bons, com sentença penal condenatória passada em julgado (processo 0000604-61.2010.815.0601), atingida pela temporariedade; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.7. Para Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu nasceu em 07 de abril de 2003, motivo por que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a penalidade ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.8. Para o réu Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.9. Para o recorrido Micael Fernandes Gregório, tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.10. Para o recorrido Róbson Barbosa de Carvalho (“Robinho”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes não são bons, já que o réu tem contra si condenação penal passada em julgado (processo nº 0000005-63.2017.8.15.0121); não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado do presente acórdão, registre-se o nome dos condenados no rol dos culpados, oficie-se à justiça eleitoral para as providências de sua competência e baixe-se o processo para iniciar a execução penal. Condeno ainda os apelados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 4. Conclusão. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR TODOS OS RECORRIDOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS PRECISOS TERMOS LANÇADOS ACIMA. É o meu voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, relator, Márcio Murilo da Cunha Ramos, revisor, e Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz convocado em substituição ao Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, vogal. Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça. Sessão Virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, iniciada em 24 de março de 2025 e encerrada em 31 de março de 2025. Des. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0801847-50.2023.8.15.0601

ID: 319969163

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801847-50.2023.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO

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FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801847-50.2023.8.15.0601. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APEL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0801847-50.2023.8.15.0601. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministério Público estadual. APELADOS: Lucas Borges de Lima, Josenildo Pereira Paulino, Jackson Júnior Semeão da Silva, Elizabete Matias de Oliveira, Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva, Paulo Anderson Barbosa Xavier, Carlos Daniel Paulino da Silva, Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. ORCRIM (“NOVA OKAIDA”). REQUISITOS LEGAIS PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL INCRIMINADOR PRESENTES (ART. 1º, § 1º, DA LEI 12.850/13). SÚCIA ESTÁVEL E HIERARQUIZADA, FORMADA POR MAIS DE QUATRO MEMBROS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. — Responde por organização criminosa armada quem integra grupo criminoso estável e hierarquizado, composto por diversos integrantes e liderado por um dos seus membros para a prática de tráfico de drogas e homicídios, motivados pela disputa territorial com outras facções. Materialidade e autoria certas. — Provimento do recurso para condenar Lucas Borges de Lima pelo crime do art. 2º, §§ 2º e 3º da lei 12.850/13 e todos os demais corréus pelo crime do art. 2º, § 2º, da mesma lei. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO, PARA CONDENAR TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIO. O Ministério Público estadual ajuizou ação penal contra Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou “Júnior Pressão”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva (“Beto”), Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho (“Robinho”), imputando-lhes o crime de organização criminosa, fato perpetrado em Belém/PB. Recebida a denúncia em 06 de setembro de 2023 e citados os acusados, eles apresentaram defesa escrita preliminar. Na sequência, o juízo da vara única da comarca de Belém procedeu à instrução processual, inquirindo as testemunhas arroladas pelas partes e interrogando os increpados ao final. Apresentadas as razões finais pela acusação e a defesa dos réus, o juízo de primeiro grau absolveu os denunciados, em sentença impugnada pela presente apelação criminal do parquet. Em síntese, a promotoria de justiça insistiu no arrazoado sustentado na origem e pediu o acolhimento da pretensão acusatória. Em contrarrazões, os recorridos postularam o desprovimento do recurso. Em parecer meritório, a Procuradoria de Justiça inclinou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto – Des. Joás de Brito Pereira Filho. 1. Síntese processual e objeto deste julgamento: O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), Arlindo Costa da Silva, Roberto Henrique da Silva (“Beto”), Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Róbson Barbosa Carvalho (“Robinho”), dizendo que: “Infere-se do procedimento investigatório que o primeiro denunciado (Lucas Borges de Lima) exerce o comando da ramificação da organização criminosa denominada “Nova Okaida” ou “Okaida”/”OKD” na cidade da Belém, ao passo que os demais acusados integram a referida organização, constituindo uma associação de mais de quatro pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, especialmente o tráfico de drogas, emprego de arma de fogo e homicídios para garantir o domínio de território do tráfico. Desde 2022 registrou-se na região o aumento da criminalidade instaurando-se um clima de terror e guerra entre os integrantes de duas facções denominadas “EUA/PCC” e “Nova Okaida”. Segundo os investigadores, a “Nova Okaida” comanda o tráfico na localidade, mas tem sofrido investidas por parte da facção rival em busca da tomada desse poder, a exemplo do homicídio de Leandro Borges (comandante do tráfico) em 09.12.2022, de autoria do criminoso conhecido como “Quinininho”. Com a morte de Leandro Borges o seu irmão “Luquinha” assumiu o controle da organização, distribuindo as atividades e colocando pessoas de sua confiança para vender as drogas em variados pontos da cidade de Belém. Além disso, tal denunciado também executa rivais e desafetos, sendo um dos autores do homicídio de Eluízio Barbosa de Alustau ocorrido em 12.04.2023 (autos nº 0801130-38.2023.8.15.0601). A investigação aponta que as atividades da organização são distribuídas em quatro núcleos, conforme a localidade: Rua Nova, Tribofi, Centro e Favela, sendo cada um gerenciado por “representantes” de “Luquinha”. Os acusados Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior”), Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”) e Arlindo Costa da Silva atuam no Núcleo Favela, administrando a compra e venda de entorpecentes, utilizando suas residências e até mesmo de familiares como base. Outrossim, Roberto Henrique da Silva (“Beto) atua no Núcleo Tribofi. Apreenderam-se drogas na residência de “Benildo” em duas oportunidades, de maneira que ele é processado pelo crime de tráfico nos autos nº 0800445-65.2022.8.15.0601 (denunciado em 28.03.2023) e 0801140- 82.2023.8.15.0601 (denunciado em 30.05.2023). Igualmente, “Júnior” é réu na ação penal nº 0800574- 36.2023.8.15.0601 em que é acusado de tráfico e posse ilegal de arma (denunciado em 17.04.2023) e foi condenado nos autos nº 0800969-28.2023.8.15.0601, havendo a desclassificação do crime de tráfico em razão da pequena quantidade de droga apreendida na ocasião (sentença proferida em 08.08.23). Arlindo Costa foi preso em flagrante em 10.03.2023 portanto um revólver calibre 38 e algumas pedras de “crack” (autos nº 0801118- 24.2023.8.15.0601), oportunidade em que confessou ser integrante da “Nova Okaida” e apontou outros membros e a autoria de homicídios decorrentes da disputa por território do tráfico (vide termo de declarações de ID 77710052 - Pág. 4/5). Como parte da operação para desarticular a organização, expediram-se mandados de prisão e busca e apreensão em desfavor dos suspeitos, logrando-se êxito na apreensão de uma pistola calibre .40 com oito munições, além de uma munição calibre 38, um carregador de pistola, 189 invólucros de substância semelhante à maconha e certa quantidade em uma sacola, além de 132 papelotes contento crack na residência de “Beto” (ID 77710057 - Pág. 28), instaurando-se o respectivo inquérito (0801703-76.2023.8.15.0601). Os laudos provisórios dos entorpecentes foram juntados aos autos (ID 77710057 - Pág. 29/32). Também promoveu-se a prisão de “Betinha”, companheira de Arlindo Costa. Embora não tenha sido apreendido material ilícito em sua residência, ela confessou a participação na organização, porém não deu detalhes do funcionamento (ID 77710055 - Pág. 33). Finalmente, Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), Micael Fernandes Gregório e Robson Barbosa de Carvalho (“Robinho”) atuam promovendo uma espécie de “segurança” da organização criminosa, executando os homicídios de rivais do grupo criminoso. “Mil Grau” matou Alexandre da Silva, vulgo “Cabeça Branca”, na companhia de “Robinho” (autos nº 0800432-32.2023.8.15.0601) e participou do homicídio de Eluízio Barbosa de Alustau com “Luquinha” (autos nº 0801130- 38.2023.8.15.0601). Já “Nico Preto” e Micael Fernandes assassinaram Murilo Nunes Sales, que foi um dos autores do homicídio de Leandro Borges (autos nº 0800461- 82.2023.8.15.0601 – sentença de pronúncia transitada em julgado em 21.07.2023). A materialidade do delito está demonstrada através do relatório de investigação que fundamentou a decretação da prisão e busca e apreensão em desfavor dos acusados, somada à identificação das ações penais em curso em razão do tráfico e homicídios perpetrados pelos integrantes da organização, além da apreensão de drogas, arma e munições na residência “Beto”. Outrossim, a autoria desponta dos depoimentos dos investigadores e da confissão de Arlindo Costa e Elizabete Matias (“Betinha”). De acordo com a incoativa, uma facção criminosa (“Nova Okaida”) atua nas cidades de Belém, Caiçara e Logradouro, no Brejo da Paraíba, sendo capitaneada por Lucas Borges de Lima (“Luquinha”). Ele é irmão do antigo comandante do grupo – Leandro Borges de Lima, assassinado em 09 de dezembro de 2022, por membros de facção rival – e assumiu, a partir daí, a liderança da súcia. A associação é formada por inúmeros integrantes, sendo vocacionada ao tráfico de drogas, roubos e homicídios de integrantes de gangues inimigas na disputa territorial dos pontos de vendas dos entorpecentes. Assim, uma parte dos faccionados divide-se em núcleos distintos – (a) Rua Nova; (b) Tribofe; (c) Centro e (d) Favela – e outra opera na segurança dos demais comparsas. Todos eles submetem-se às ordens do mesmo chefe (“Luquinha”), o qual estava recolhido na penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira. Embora o juízo de origem tenha entendido não haver provas suficientes para a condenação, penso de modo diametralmente oposto, de modo que a pretensão recursal apresentada pelo parquet parece-me robusta a bastante para prosperar. Dessa forma, entendo que a r. sentença impugnada deve ser inteiramente reformada. Eis aí o objeto deste julgamento. 2. Tipicidade penal, materialidade e autoria delitivas. A norma de regência (lei federal nº 12.850/13) assim descreve a conduta de formação de organização criminosa: “Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Interpretando este dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça disseca os elementos trazidos pelo legislador para tipificar a conduta criminosa. Segundo a Corte, “as circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional” (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). Ora, todos esses fatores encontram-se presentes neste caso. De fato, o grupo acusado é constituído, de forma permanente e estável, por diversos membros (bem acima do mínimo legal de quatro pessoas), submetidos ao comando de um de seus componentes em estrutura ordenada e incumbidos da prática de delitos de espécies variadas (notadamente o tráfico de drogas e homicídios) com penas superiores a quatro anos de prisão. Há, portanto, o preenchimento de todos os requisitos legais para a incidência da norma penal incriminadora. A materialidade do crime e a respectiva autoria encontram-se sobejamente evidenciadas nestes autos, especialmente a partir dos depoimentos testemunhais de Ezequiel de Arimateia Gomes de Castro (comandante da 3º Cia da Polícia Militar) e Wagner Paiva de Gusmão Dorta (delegado de polícia). Deveras, a prática deste delito insere-se no contexto mais amplo da disputa entre facções rivais por território, havendo acentuada beligerância entre a “OKD” (ou “Nova Okaida”) e os “EUA”. No particular, sirvo-me do bem lançado parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra de Dr. Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, transcrito na parte que interessa (ID 32440397 - Págs. 3 e 4): “Decerto, a materialidade delitiva repousou nos elementos da investigação policial destacando os réus como membros do grupo criminoso denominado OKD, OKAIDA ou NOVA OKAIDA com atuação no Município de Belém, cujo intento era promover delitos em várias áreas na região, consoante a disposição, rotina e ordem dentro da organização. Os elementos de prova destacaram que Lucas Borges Lima detinha o controle local da organização criminosa, separando os membros em núcleos de atuação específicos (NÚCLEO RUA NOVA, NÚCLEO CENTRO e NÚCLEO TRIBOFI e NÚCLEO FAVELA). Com efeito, os apelados JOSENILDO PEREIRA PAULINO (“BENILDO”), JACKSON JÚNIOR SEMEÃO DA SILVA (“JÚNIOR”), ELIZABETE MATIAS DE OLIVEIRA (“BETINHA”) e ARLINDO COSTA DA SILVA atuam no Núcleo Favela , responsáveis pela traficância de drogas. PAULO ANDERSON BARBOSA XAVIER (“MIL GRAU”), CARLOS DANIEL PAULINO DA SILVA (“NICO PRETO”), MICAEL FERNANDES GREGÓRIO e ROBSON BARBOSA DE CARVALHO (“ROBINHO”) eram responsáveis pela “segurança” da organização criminosa, executando os homicídios de rivais do grupo criminoso, acatando ordens dos superiores. Ademais, o apelado ROBERTO HENRIQUE DA SILVA (“BETO”), atua no Núcleo Tribofi, estando à frente das vendas de drogas e guarda de armamentos bélicos.” Ademais, o grupo criminoso atuava com o emprego de armas de fogo. Com efeito, no cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de um de seus integrantes – Roberto Henrique da Silva (“Beto”) – os policiais acharam no local grande variedade de armas, munições e entorpecentes (ID 31621147 - Pág. 23). Foram encontrados: uma pistola, marca: TAURUS, calibre. 40; 08 (oito) munições .40; uma munição .38; um carregador de pistola; 189 (cento e oitenta e nove) invólucros de plástico, contendo substância análoga crack; 132 (cento e trinta e dois) invólucros de papel alumínio contendo substância análoga a maconha; uma sacola contendo substância análoga a maconha e a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais); cinco aparelhos celulares (marcas Motorola e Samsung); e dois relógios de pulso. No mesmo tom, afirmou em juízo Ezequiel de Arimateia Gomes de Castro: (…) essa organização criminosa está atuando na região de Belém há bastante tempo, quando eles tomaram a boca que pertencia ao “Mago Bala”, que era da facção rival. Desde então, eles se tornaram hegemonia aqui nessa região; em 2022, quando eu cheguei na companhia e quem comandava essa facção a nível de Belém era LEANDRO e RENATINHA; houve um ataque promovido pelo QUININHO, que é da facção rival, que também é de Belém, mas por ser da facção rival ele teve que sair da cidade; um dos acusados dessa associação criminosa atentou contra a vida desse QUININHO, ainda em 2022; QUININHO fez um ataque em Belém e matou o LEANDRO e a RENATINHA; quem assumiu o comando da facção depois desses homicídios foi o irmão dele, LUQUINHA, em conjunto com o “Coroa Dedinha”; eles ficaram à frente da facção aqui em Belém há um bom tempo e durante esse período, ainda em 2022, ocorreram algumas ocorrências de assaltos, homicídios e o tráfico de drogas; (…) foi desencadeada uma operação para desarticular essa organização criminosa e resultou na prisão de muitas pessoas, apreensão de armas de fogo, de drogas e pessoas envolvidas com tráfico, com roubo, homicídio e essa organização criminosa; existia ali uma hierarquia. Tem um chefe, tem aqueles que eram só o chefe de boca, só vendia droga. Tem umas pessoas que eram só aviãozinho. E tinha as pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança das bocas e por executar os rivais; (…) teve várias operações. Teve uma primeira que a gente fez com uma urgência muito grande, porque eles estavam matando e tinha uma lista que era para morrer 10 pessoas. Então, a gente fez essa primeira emergencial, que foram os alvos responsáveis diretamente pelos homicídios. E depois nós fizemos uma outra operação visando desarticular o tráfico em si; várias bocas de fumo foram alvos dessa operação. Mas tudo ali na mesma facção criminosa, tudo envolvido com a mesma associação de crime; (…) depois da operação, nós fizemos um levantamento de tudo o que foi apreendido. E eu recordo que foi pego armas de fogo, drogas, celulares; (…) é muita gente, é uma organização muito grande; mapearam, na cidade de Belém, pelo menos alguns núcleos de atuação de tráfego. Temos Rua Nova, Favela, que é a comunidade mesmo, Centro e Tribofe. Tinham várias pessoas responsáveis pelas bocas nesses locais e todo mundo se reportando a um chefe só, que era o LUQUINHA e o Coroa Dedinho; tinham pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança da boca, transporte de droga e execução de rivais; os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (...) Do Tribofe, tinha Riquinho, Eranildo, Rato; no centro tinha Francisco de Assis, que está, inclusive, foragido, está com o mandado em aberto. Renato, Bilu e também na favela tinha BENILDO, o André de Rizeuda envolvido em assaltos e tem mais gente; (…) teve várias operações; (…) sabe informar que teve um homicídio praticado por Henrique, que era aviãozinho do BETO; essa morte foi por causa de uma dívida de cerca de 100 reais em droga; esse menino, esse Henrique, pegou um revólver que estava dentro da casa de BETO, que era a boca de fumo, e na via pública assassinou o conhecido como “GATO” e ainda saiu gritando, “Aqui é OKAIDA! Aqui é OKAIDA!” Superada a discussão acerca da materialidade do delito, a responsabilidade criminal de todos recorridos ressoa-me inquestionável. Passo, pois, a examinar a prova havida contra cada um dos acusados de per si, a começar pelo líder do agrupamento criminoso (Lucas Borges de Lima – “Luquinha”). Sobre ele falou em juízo o delegado Wagner Paiva de Gusmão: (…) no dia 09/12/2022 houve o assassinato de LEANDRO BORGES DE LIMA, homens encapuzados invadiram a residência e assassinaram Leandro e uma jovem adolescente. O Leandro, que é irmão do Lucas Borges de Lima, ele comandava a atividade criminosa, a facção, aí na cidade de Belém; é importante frisar que se trata, de fato, de uma organização criminosa, com divisão de tarefas, (…) precisamente em relação a Belém, o Leandro, depois que foi assassinado, o LUCAS BORGES, seu irmão, assumiu o comando da organização criminosa em Belém; a missão do LUCAS era justamente determinar a traficância, determinar a venda de armas também, a distribuição de armas, distribuição de drogas, determinação de cometimento de homicídios e as pessoas que estavam abaixo, cumpriam rigorosamente as suas determinações. (…) BENILDO é um subordinado de LUCAS BORGES; (…) BETINHA é esposa do ARLINDO e é traficante (..) e atua no tráfico e também na guarda de armamento e é também subordinada do LUCAS; (…) BETO não surgiu na minha investigação, porém é de conhecimento geral dos atores da segurança pública que ele realmente trafica para o Leandro; que quando Leandro faleceu e depois ficou traficando para o LUCAS; (…) MIL GRAU (...) realmente atua fortemente no tráfico entorpecente, na prática de homicídios para a facção, comandada por LUCAS; (…) NICO PRETO, da mesma forma, atua na venda de entorpecentes na prática de homicídios, inclusive está indiciado um homicídio ocorrido em 2023; esse homicídio é relacionado justamente à atividade de traficância, a organização criminosa de Belém, que tinha sob comando o LUCAS BORGES; (…) ROBINHO (…) é um indivíduo perigoso que se deslocou da região metropolitana de João Pessoa e foi morar em Belém justamente para traficar e cometer outros delitos por determinação do LUCAS e outros indivíduos da facção (...). Ezequiel de Arimateia também esclareceu em sua oitiva: (...) QUININHO fez um ataque em Belém e matou o LEANDRO e a RENATINHA; quem assumiu o comando da facção depois desses homicídios foi o irmão dele, LUQUINHA, em conjunto com o “Coroa Dedinha”; que eles ficaram à frente da facção aqui em Belém há um bom tempo e durante esse período, ainda em 2022, ocorreram algumas ocorrências de assaltos, homicídios e o tráfico de drogas; (…) o Leandro, ele comandava o tráfico de dentro do presídio. Ele foi solto, continuou comandando; que mataram LEANDRO e ficou na mão do LUQUINHA; que LUQUINHA já estava preso nessa época; que LUQUINHA é irmão de Leandro e continuou comandando de dentro do presídio; depois o LUQUINHA foi solto, começou a fazer muito terrorismo na sociedade local, as coisas ficaram muito instáveis, então nós tivemos que desencadear algumas operações de urgência, e ele voltou para a cadeia, e continuou coordenando; (…) é muita gente, é uma organização muito grande; mapearam, na cidade de Belém, pelo menos alguns núcleos de atuação de tráfego. Temos Rua Nova, Favela, que é a comunidade mesmo, Centro e Tribofe; tinham várias pessoas responsáveis pelas bocas nesses locais e todo mundo se reportando a um chefe só, que era o LUQUINHA e o Coroa Dedinho; tinham pessoas que eram responsáveis por fazer a segurança da boca, transporte de droga e execução de rivais; os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios; (…) CARLOS DANIEL e LUQUINHA não são consumidores de entorpecentes, eles são envolvidos no tráfico, quem vende não consome (…) Dessa maneira, deve o agente responder pelo crime do art. 2º, § 2º da lei 12.850, com a agravante do § 3º do mesmo dispositivo legal. Todos os demais apelados devem responder pelo mesmo delito (art. 2º, § 2º). Nesse passo, examino a autoria de Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”). Em audiência, os depoentes disseram: (…) BENILDO é um subordinado de LUCAS BORGES; atuava no tráfico de drogas, principalmente crack e cocaína e maconha e também assassinando pessoas. (...) se recorda que o BENILDO foi citado em tráfico de entorpecentes, inclusive após esse processo ser instaurado, eu instaurei outro inquérito policial e comandei uma operação, se não me engano o BENILDO foi preso nessa minha operação pela prática de tráfico de entorpecentes; ele responde a outro processo na comarca de Belém, pelo tráfico de entorpecentes; (…) BENILDO, eu me recordo que durante uma investigação que eu presidi, inclusive na operação ele foi preso, eu não me recordo se foi droga, eu acredito que foi droga, ele estava com entorpecente; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO). (...) BENILDO é tráfico, movimentava uma boca lá na favela de Belém, em frente ao PSF, em frente ao cemitério; (…) nessa operação de março do ano passado participou de diligência de cumprimento de mandado e seu alvo foi BENILDO; foi pego uma porção de cocaína, vários celulares e um facão; (…) antes de eu chegar em Belém, teve uma operação que foi feita pelo doutor Fábio Facciolo e pelo capitão Leite na favela e ele (BENILDO) foi preso em flagrante com muita droga e eu acho que também caiu uma arma de fogo. Aí ele foi posto em liberdade e logo depois chegaram novas informações que ele estava traficando drogas; ele foi alvo da operação e na casa dele foram encontradas as substâncias análogas a cocaína e vários celulares que a gente suspeitava de terem sido envolvidos com essa questão do tráfico; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Em relação a Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou Júnior Pressão”), as testemunhas declararam: (…) JÚNIOR ele era morador da cidade de Caiçara, se mudou para a cidade de Belém, eu acredito que em 2023 (...); foi preso, eu acredito que no início de 2023, no primeiro semestre de 2023, em uma operação da Polícia Civil e na sua residência ele estava com uma espingarda calibre 12, eu acho que também droga, não me recordo; (…) a missão dele era também traficância, era soldado de LEANDRO BORGES, justamente vendendo droga e negociando com armas; (…) JACKSON JÚNIOR, “JÚNIOR PRESSÃO”, conhecido “JÚNIOR SEMEÃO”, ele é um indivíduo que morava na cidade de Caiçara, se envolveu no tráfico de entorpecentes e foi morar em Belém e lá foi preso portando uma espingarda calibre 12, com várias munições, e atuava no tráfico de entorpecentes; logo após em uma operação que eu fiz, eu cumpri o mandado de busca e foi preso novamente; a atuação dele é no tráfico entorpecente e na guarda de armamento para a facção; que não se recorda se ele estava preso, mas sabe que logo que ele foi solto continuou na prática de delitos; na verdade, para se cometer infrações penais, não necessariamente você precisa estar solto. É recorrente durante nossas investigações, notadamente investigações de organizações criminosas, que esses indivíduos, mesmo presos, eles continuam delinquindo; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) “JÚNIOR PRESSÃO” instalou uma boca de fumo na favela de Belém e foi preso também com droga, inclusive uma “doze” na casa dele, munição, droga; também estava movimentando a boca na favela; (...) JACKSON JÚNIOR era de Caiçara, morava lá; já tem informações que ele movimentava uma boca lá em Caiçara; que ele se mudou para morar em Belém e começou a movimentar a boca também; antes da operação, ele foi preso em flagrante pelo doutor Fábio Facciolo, nessa oportunidade, eu tomei conhecimento, que foi pego com uma grande quantidade de drogas, com uma calibre de 12 e munições; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) A respeito de Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), informaram os policiais inquiridos: (…) BETINHA é esposa do ARLINDO e é traficante (..) e atua no tráfico e também na guarda de armamento e é também subordinada do LUCAS; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) BETINHA e ARLINDO movimentavam uma boca de fumo na Herbal Cruz; (…) a boca de fumo de BETINHA e ARLINDO era na própria casa que eles moravam, quando foi cumprida no mandado; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) O companheiro da apelada acima – Arlindo Costa da Silva – também teve a responsabilidade criminal confirmada pelos depoimentos das testemunhas mencionadas. Veja-se: (…) ARLINDO é um indivíduo que tem vários processos e tem muitos anos já que ARLINDO infringe a legislação penal; (…) no ano passado fez uma autuação de ARLINDO, que estava com uma arma com a numeração raspada, (…) mas é traficante e também vende e guarda a arma da facção. (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) se recorda de uma prisão contra ARLINDO que ele foi preso em flagrante com um revólver, drogas, dinheiro trocado e aparentava sinais de embriaguez; ele fez umas delações e ele foi apresentado à Delegacia de Polícia Civil e depois que passou aquele período de embriaguez dele, o pessoal olhou o depoimento dele e fez algumas diligências, desencadeou parte dessa operação, foi de algumas informações que ele tinha passado; (…) houve várias operações aqui em Belém. Teve uma primeira que foi só com alvos de homicídio, que ele que foi um colaborador, ele que apontou alguns dos alvos, não todos; (…) dessa operação que a gente está sendo ouvido agora nos audiências, pelos nomes que eu vi, foi uma segunda operação bem maior que foi feita e ele foi apontado por outras pessoas como também estava traficando. Por isso que ele foi alvo nessa outra operação; (…) BETINHA e ARLINDO movimentavam uma boca de fumo na Herbal Cruz; (…) a boca de fumo de BETINHA e ARLINDO era na própria casa que eles moravam, quando foi cumprida no mandado; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Sobre Roberto Henrique da Silva (“Beto”) as testemunhas esclareceram: (….) BETO não surgiu na minha investigação, porém é de conhecimento geral dos atores da segurança pública que ele realmente trafica para o Leandro; que quando Leandro faleceu ele ficou traficando para o LUCAS; (…) BETO na minha investigação, que foi uma investigação pós essa operação que o doutor Walter presidiu, ele não foi citado, porque eu fiz vários inquéritos policiais de homicídio. Então, cada homicídio, eu instaurei um inquérito policial. (…) Porém, nós temos conhecimento, sim, que ele atua na traficância aí de Belém; esse conhecimento é em razão da nossa atividade laboral de delegado de polícia, diariamente investigando, escutando informantes, analisando celulares, é da atividade laboral mesmo de delegado de polícia (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) do tráfico de drogas, chefes de boca, tem: ARLINDO e BETINHA, que são casados. “BETO DAS PEDRAS” é o ROBERTO, de Rua Nova; (…) ROBERTO sempre morou em Belém. Ele era mototaxista e até então não tinha nenhum tipo de suspeita sobre ele, era uma pessoa normal, trabalhadora. Só que aí foi solto o tal do Leonardo, que é irmão de Leandro e irmão de LUQUINHA; Leonardo é um sujeito perigoso e quando ele é solto, ele começa a fazer muito assalto na região, ele não tem controle. Então esse cara começou a fazer vários assaltos na região, na zona rural, na cidade, e a gente observou, através de câmeras de segurança, que uma das motos que ele utilizou para praticar um assalto foi a moto que pertencia a BETO, que era mototaxista; com o passar do tempo, começou a chegar informações de que ele estava traficando drogas no bairro do Tribofe, numa casa na rua 5 de agosto; foi um monitoramento, requeremos os mandados, a ordem judicial, e nesse tempo, BETO cresceu na traficância que ele andava numa motinha, caindo aos pedaços, depois comprou uma moto maior, depois comprou outra moto, se mudou duas vezes e se instalou em uma casa na rua Amélia Carneiro e lá ele continuou traficando, até que foi desencadeada a operação; na casa dele, eu tomei conhecimento, foi encontrada uma vultuosa quantidade de drogas, arma de fogo, e essas motos foram depois apreendidas. E depois essas motos passaram por mãos diferentes após a prisão dele, como pagamento da dívida da droga que foi apreendida; que entrou mesmo de cabeça no crime; (…) sabe informar que teve um homicídio praticado por Henrique, que era aviãozinho do BETO; essa morte foi por causa de uma dívida de cerca de 100 reais em droga; esse menino, esse Henrique, pegou um revólver que estava dentro da casa de BETO, que era a boca de fumo, e na via pública assassinou o conhecido como “GATO” e ainda saiu gritando, aqui é OKAIDA, aqui é OKAIDA; (…)(Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Acerca de Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”) os depoentes informaram: (…) MIL GRAU é um indivíduo extremamente perigoso, responsável por alguns homicídios; (…) ele também já foi alvo de uma operação minha, que ele praticou um homicídio em Belém; ele realmente atua fortemente no tráfico entorpecente, na prática de homicídios para a facção, comandada por LUCAS; (…) o MIL GRAU que é o PAULO BARBOSA, o Robinho, que é o Robson Carvalho, ambos foram indiciados no homicídio que houve no dia 9 de dezembro de 2022, cuja vítima o vulgo dele era Cabeça Branca, eu não me recordo o nome formal dele, mas o vulgo era Cabeça Branca, que era inclusive integrante da facção, era tido como o tesoureiro dessa facção e os próprios faccionados se voltaram contra ele e o assassinaram no dia 9 de dezembro de 2022; (…) MIL GRAU, de fato, é conhecido pela segurança pública toda do Brejo Paraibano por ser um indivíduo violento; ele foi preso em razão de mandado de prisão; que inclusive, eu representei pela prisão, que foi deferida, e ele foi preso; na operação que nós comandamos, que foi após essa investigação do Dr. Walter, ele não estava na residência; salvo engano, a residência ficava também na Aderbal Cruz, no Conjunto Manuel Matias; é importante até frisar que nessa residência onde MIL GRAU morava, sozinho inclusive, tinha até monitoramento de câmeras, ele ficava observando toda a movimentação da favela pelo circuito de câmeras; ele não foi preso nesse dia da operação, porque ele não estava na residência, ele conseguiu fugir nesse dia, mas foi preso eu acredito que dois dias depois, na cidade de Pirituba por cumprimento do mandato de prisão (...)(Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) MIL GRAU, quando eu cheguei aqui, eu acho que era menor ainda. Mas as informações que me passaram é que ele sempre participou de todas as execuções na favela. E ele também sempre andava armado, sempre com arma de fogo, e ele foi apontado também como participante de homicídios aqui em Belém, que eu recordo do Aloysio e eu acho também do Cabeça Branca, ele foi apontado; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MIKAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Já em relação ao acusado Carlos Daniel Paulino da Silva (“Mil Grau”), as testemunhas disseram: (…) NICO PRETO, da mesma forma, atua na venda de entorpecentes e na prática de homicídios, inclusive está indiciado um homicídio ocorrido em 2023; esse homicídio é relacionado justamente à atividade de traficância, a organização criminosa de Belém, que tinha sob comando o LUCAS BORGES; (…) NICO PRETO eu acredito que eu indiciei junto com MICAEL por um homicídio praticado no dia 26 de fevereiro de 2023, que foi o homicídio de Murilo; Murilo era um indivíduo também envolvido no tráfico entorpecente, que fazia um mês que tinha retornado à cidade de Belém, se não me engano estava no Sudeste do país, e há um mês estava em Belém; houve um problema mecânico na sua motocicleta, ele estava tentando consertar, quando os algozes MICAEL e o NICO PRETO o assassinaram; (…) eles sempre negam a participação, mas existem as testemunhas confirmando e também em algumas investigações, nós tivemos êxitos em fazer uma extração de celular e colocar esses criminosos na cena do crime; (…) nessa ação que foi presidido o inquérito pelo delegado Walter Brandão, eu não me recordo precisamente se houve apreensão de drogas e quanto foi a apreensão, mas eu tenho plena e absoluta certeza que o delegado Walter Brandão apreendeu em várias oportunidades, em razão disso ele ter indiciado esses indivíduos; na organização criminosa, com certeza, ele apreendeu em várias oportunidades entorpecentes, justamente para materializar o crime; (…) a organização criminosa atuava em várias frentes. Então, em dado momento, existia uma apreensão de armas em Belém e quando ia se investigar a fundo aquela arma, realmente pertencia à facção; em várias oportunidades, eu acredito que várias armas foram apreendidas ao longo da investigação; (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) CARLOS DANIEL e LUQUINHA não são consumidores de entorpecentes, eles são envolvidos no tráfico, quem vende não consome; CARLOS DANIEL nessa organização é um dos executores; quando eu cheguei aqui em Belém, ele estava preso por causa de um homicídio, que ele estava sendo apontado como auto e saiu da Alvará. Dentro de um mês, foi apontado como participante de um novo homicídio em Belém, que vitimou Murilo, que era faccionado rival. Aí ele foi preso novamente. Então ele é responsável pela execução; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Em relação a Micael Fernades Gregório, os depoentes esclareceram: (…) MICAEL foi indiciado por mim no inquérito de homicídio e também tem atuação forte no tráfico de entorpecente e homicídio; (…) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (…) quando eu cheguei aqui, o MICAEL, a informação que eu tinha é que ele já era faccionado da OKAIDA e também já tinha sido preso por porte ilegal da arma de fogo em oportunidades anteriores; ele fazia a segurança do Leandro e ele também era um dos responsáveis por executar rivais; tomamos conhecimento que ele havia tentado matar o Quininho, na oportunidade o Quininho conseguiu fugir; ele sempre era visto com o Leandro, confirmando que ele fazia a segurança do chefe da boca; houve um homicídio do Cabeça Branca, que ele foi apontado como um dos participantes desse homicídio e foi preso na operação; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO) Por fim, sobre o denunciado Robson Barbosa de Carvalho (“Robinho”), os depoentes disseram: (…) ROBINHO, salvo engano, ele é um indivíduo da região metropolitana de João Pessoa, que inclusive com passagens em presídios da capital, acredito que já cumpriu pena no presídio do Roger, no PB1; é um indivíduo perigoso que se deslocou da região metropolitana de João Pessoa e foi morar em Belém justamente para traficar e cometer outros delitos por determinação do LUCAS e outros indivíduos da facção; (...) (Depoimento do delegado WAGNER PAIVA DE GUSMÃO) (...) ROBINHO é de Caiçara, já respondia por assalto e homicídio. Ele estava com o mandado de prisão em aberto, ele foi preso por força desse mandado. Mas ele também foi apontado para ter participado de homicídio aqui em Belém; com relação à divisão de tarefas, ROBINHO atua em assaltos e homicídios; (…) ROBINHO, eu acho que foi preso uma vez com drogas; (…) os executores que eu lembro agora de cabeça: MIL GRAU, ROBINHO, MICAEL, NICO PRETO, o próprio LUQUINHA também, que participou de alguns homicídios. Tem PELÉ e HENRIQUE que ainda são menores; (…) (Depoimento do TEN/PM EZEQUIEL DE ARIMATÉIA GOMES DE CASTRO). Destarte, todos eles devem ser condenados pelo crime do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13, de modo que passo a aplicar a pena de cada um dos réus na forma exposta abaixo. 3. Dosimetria penal. 3.1. Para Lucas Borges de Lima (“Luquinha”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, como o acusado atuava como líder do grupo (art. 2º, § 3º, da lei 12.850/13), aumento a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias multa, obtendo, como pena intermediária, o montante de 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.2. Para o réu Josenildo Pereira Paulino (“Benildo”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu nasceu em 30 de abril de 2003, motivo por que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a penalidade ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.3. Para o réu Jackson Júnior Semeão da Silva (“Júnior” ou “Júnior Pressão”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.4. Para a acusada Elizabete Matias de Oliveira (“Betinha”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prestada na esfera policial, de modo que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa para reduzi-la ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.5. Para o increpado Arlindo Costa da Silva, tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes são ruins, uma vez que o réu ostenta condenações transitadas em julgado antes deste crime (processos nº ° 0000004-70.1992.8.15.0601 e 0000046-75.1999.8.15.0601); não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Mantenho a pena em 2ª fase, já que, mesmo havendo reincidência do réu, decorrente da condenação passada em julgado não apanhada pela temporariedade quinquenal (processo nº 0801573-57.2021.8.15.0601), o denunciado confessou espontaneamente o crime na esfera policial. Compenso, enfim, a agravante com a atenuante. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 36 (trinta e seis) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, do CP), em face da reincidência. 3.6. Para Roberto Henrique da Silva (“Beto”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes não são bons, com sentença penal condenatória passada em julgado (processo 0000604-61.2010.815.0601), atingida pela temporariedade; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.7. Para Paulo Anderson Barbosa Xavier (“Mil Grau”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa, considerando que o réu nasceu em 07 de abril de 2003, motivo por que diminuo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, reduzindo a penalidade ao mínimo legal. Na terceira etapa, exaspero a pena na fração de 1/6 (um sexto), na forma do art. 2º, § 2º, da mesma norma, por se tratar de ORCRIM armada. Assim, estabeleço, como pena definitiva, o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto. Diante da avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais, deixo de substituir a penalidade corporal por medidas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), embora o quantum da pena admitisse (em tese) essa possibilidade. 3.8. Para o réu Carlos Daniel Paulino da Silva (“Nico Preto”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.9. Para o recorrido Micael Fernandes Gregório, tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; não há registro de antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. 3.10. Para o recorrido Róbson Barbosa de Carvalho (“Robinho”), tenho que a culpabilidade é acentuada, por fazer parte de organização criminosa bastante numerosa e perigosa, afeita a prática de crimes hediondos e violentos; os antecedentes não são bons, já que o réu tem contra si condenação penal passada em julgado (processo nº 0000005-63.2017.8.15.0121); não há elementos para aferir a conduta social nem a personalidade; os motivos são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são negativas, uma vez que o grupo criminoso atua em pelo menos três municípios circunvizinhos (Belém, Caiçara e Logradouro); as consequências não extrapolam a previsão da norma; e o comportamento da vítima é vetor neutro. Fixo, por isso, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não havendo atenuantes nem agravantes (aferidas em 2ª fase), aplico, no terceiro estágio dosimétrico, a majorante do art. 2º, § 2º, da lei 12.850/13 na fração de 1/6 (um sexto), obtendo, como pena definitiva, o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo) vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado do presente acórdão, registre-se o nome dos condenados no rol dos culpados, oficie-se à justiça eleitoral para as providências de sua competência e baixe-se o processo para iniciar a execução penal. Condeno ainda os apelados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 4. Conclusão. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR TODOS OS RECORRIDOS PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS PRECISOS TERMOS LANÇADOS ACIMA. É o meu voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, relator, Márcio Murilo da Cunha Ramos, revisor, e Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz convocado em substituição ao Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, vogal. Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça. Sessão Virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, iniciada em 24 de março de 2025 e encerrada em 31 de março de 2025. Des. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

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