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Processo nº 0052955-32.2025.8.19.0000

ID: 325293763

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052955-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES

Habeas Corpus

Advogados:

PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0055124-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00572791 IMPTE: PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA OAB/RJ-227746 PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Vit: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA (OAB/RJ n. 227.746) PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO (Ação n. 0055124-86.2025.8.19.0001) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Eduardo Gonçalves Chaves e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo. Alega que o paciente foi denunciado pela suposta prática de tentativa de feminicídio, tentativa de homicídio contra policiais militares e porte ilegal de arma de fogo, tendo a denúncia sido recebida em 18/06/2025, oportunidade na qual foi mantida sua prisão preventiva. Ocorre que a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se exclusivamente na narrativa contida na denúncia, desconsiderando fato superveniente de extrema relevância: a retratação da vítima Cristiane Freitas da Silva, que, após o registro inicial na delegacia, apresentou declaração formal afirmando que o paciente não atentou contra sua vida e que os disparos de arma de fogo foram efetuados para o alto, com o intuito de cessar um conflito familiar. A referida declaração foi devidamente anexada pela defesa aos autos e deve ser considerada, pois altera substancialmente a persecução penal quanto à principal imputação que motivou a manutenção da custódia cautelar: a suposta tentativa de feminicídio. Discorre que o juízo a quo, ao reavaliar a prisão, limitou-se a reproduzir os termos da denúncia, ignorando por completo a nova prova documental que afasta o dolo de matar e a suposta agressão à vítima Cristiane. Tal circunstância evidencia a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, esvaziando a necessidade da medida extrema, em flagrante ofensa ao art. 312 do CPP. Ressalta que a manutenção da prisão se torna ainda mais injustificável diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Insiste que a Suprema Corte já vinha reiteradamente reconhecendo como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa, ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social - como ocorre no caso concreto. Destaca que, ainda que se admita, ad argumentandum, a configuração de tentativa de homicídio, é incontroverso nos autos que não houve qualquer lesão corporal à suposta vítima. Trata-se, portanto, de tentativa incruenta (ou branca), circunstância que, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe a aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, II, do CP, qual seja, 2/3. No caso concreto, considerando a hipótese mais gravosa da acusação (tentativa de homicídio qualificado), a pena-base seria de 12 anos (mínimo legal para o homicídio qualificado). Aplicando-se a fração de 2/3 de redução pela tentativa, a pena seria reduzida para 4 anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, penas inferiores a 4 anos são cumpridas, como regra, em regime aberto, e penas entre 4 e 8 anos, em regime semiaberto. Salienta, dessa forma, que o paciente preenche todos os requisitos para responder o processo em liberdade, uma vez que é primário, de bons antecedentes, possui residência e ocupação lícita, além da suposta prática criminosa ter beirado a tentativa incruenta. Manter o paciente preso, por sua vez, constitui prejuízo ao Estado, que, fica responsabilizado pela vida, saúde e segurança do mesmo, além dos gastos que se acumulam aos cofres públicos. Desta forma, requer a concessão liminar da ordem, para conceder ao paciente o benefício de responder em liberdade às acusações, mediante termo de comparecimento a todos os atos, estipulando-se medidas cautelares diversas do cárcere fechado, sendo expedido imediato Alvará de Soltura. É este, em síntese, o pedido. O paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em sede de Audiência de Custódia, realizada em 27/05/2025, verbis: Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: ........................................................................................................... No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado pelas declarações prestadas em sede policial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito às fls. 24/25, o qual atestou positivo para a existência de lesão corporal por ação contundente. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime de extrema gravidade concreta, por meio do qual o custodiado agrediu a vítima com socos no rosto, bem como proferiu disparos de arma de fogo em sua direção. Demais disso, para garantir a impunidade de seus atos, efetuou disparos de arma de fogo em direção à guarnição policial. A gravidade em concreto do crime é motivo bastante a justificar a decretação da prisão preventiva com objetivo de proteger a ordem pública. Nesse sentido: 0103923-03.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 30/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0100509-94.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 29/01/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Dessa forma, tanto pela gravidade em concreto do delito, quanto pelo risco de reiteração, tem-se que a prisão preventiva é necessária para o resguardo da ordem pública. Nesse ponto, importante frisar que a prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no artigo 313, inciso III do CPP, mesmo que não haja violação de medida protetiva anteriormente deferida. Isso porque não seria razoável que o magistrado, verificando de antemão a insuficiência das medidas protetivas, deferisse-as para aguardar o descumprimento e somente então determinasse a prisão preventiva. Nesse sentido, quando as medidas protetivas forem flagrantemente insuficientes, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamento artigo 20 da Lei 11.340/06, inclusive de ofício pelo magistrado, em razão do tratamento legislativo específico à prisão quando se tratar de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa perspectiva, inclusive, foi corroborada pela Lei 13827/2019, responsável por inserir o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/06, com vistas a impedir a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Ademais, as condições pessoais do requerente, como o fato de possuir residência fixa e emprego, não afastam os requisitos autorizadores para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Finalmente, o crime em questão enquadra-se no disposto no art. 313, I CPP, visto que possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAGAS EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000089) Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado a quo reavaliou a prisão preventiva do paciente, mantendo-a, com a seguinte fundamentação: [...] 4. Por oportuno, passo a reavaliar a custódia cautelar do acusado. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar a revisão do decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia, no dia 27/05/2025 (id. 089-093). Isso porque a decisão, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se fundamentou em circunstâncias fáticas do caso concreto, visto que o acusado foi preso no dia 25 de maio do corrente ano após agredir e efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Cristiane Freitas da Silva, sua ex-companheira, bem como após efetuar disparos contra policiais militares, sendo encontrado m posse de um revólver calibre .38 com a numeração suprimida. Narra a exordial que, no dia dos fatos, o acusado foi até a residência da genitora da vítima, ocasião em que passou a ofendê-la verbalmente e a agredi-la com socos no rosto. Em seguida, cessadas as agressões físicas, o denunciado sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Além disso, consta da denúncia que policiais militares que estavam em patrulhamento na região ouviram os disparos e se dirigiram ao local dos fatos, onde populares indicaram o veículo do denunciado, que, ao ser localizado pela guarnição, desobedeceu às ordens de parada e efetuou disparos contra os policiais militares, atingindo a viatura policial. Por fim, o acusado arremessou a arma de fogo pela janela do veículo, um revólver Taurus calibre .38 com a numeração suprimida, que foi posteriormente localizado e apreendido. Com efeito, trata-se de crimes de relevante gravidade, sobretudo considerando as circunstâncias da prisão em flagrante, quando o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, inclusive contra a vítima Cristiane e contra os policiais militares. Registra-se, ainda, a apreensão de arma de fogo com a numeração suprimida. Registro, oportunamente, que a eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para garantir a concessão da liberdade provisória, conforme a jurisprudência pátria. Desse modo, entendo que a prisão preventiva do réu é necessária para a garantia da ordem pública, sendo adequada e proporcional ao caso concreto, posto que nenhuma outra medida cautelar será suficiente para coibir a prática de novos delitos. Por tais razões, MANTENHO a custódia cautelar de YAGO MARQUES. Prisão revisada para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. (Anexo 1 - doc. 0000007) O modus operandi do delito praticado pelo paciente, conforme narrado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixa antever a insuficiência das medidas protetivas, pois encontra-se respaldado na agressividade e violência do paciente, consoante o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/061, que impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. Da mesma forma, o art. 313, no seu inciso III, do Código de Processo Penal2, autoriza expressamente a decretação de prisão preventiva nas hipóteses de violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, independentemente da pena cominada ao crime. Nos processos envolvendo violência de gênero é comum o escalonamento da violência, o que no presente caso é evidenciado pelo depoimento prestado em sede policial pela vítima, ex-cônjuge do paciente, cujo teor segue abaixo transcrito na sua integra: QUE a declarante é EX-CÔNJUGE do nacional, YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES (CPF 170.273.337-83), com quem permaneceu por 09 anos, estando separada a 08 meses; QUE YGOR sempre possui arma de fogo, porém não trabalha com segurança pública e nem é CAC; QUE nunca o denunciou porque imaginava que YGOR possuía uma arma de fogo legalizada, pois o mesmo já a possuía de antes do seu relacionamento; QUE possui dois filhos como YGOR, as crianças GAEL de 03 anos e ALICE de 6 anos, que reside com a declarante; QUE YGOR sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida por YGOR; QUE nunca registrou ocorrência contra YGOR, por medo; QUE no dia 25MAI2025 por volta das 22H30M estava na rua da casa da sua mãe, localizada Rua Treze, Nº 35, Itaipu, Belford Roxo - RJ quando a mãe de YGOR, a nacional ADRIANA ALVES GONÇALVES, foi até o local e iniciou uma discussão com a declarante por intromissão na forma da declarante criar seus filhos; QUE, logo após, YGOR compareceu ao local e iniciou uma discussão, vindo xingá-la de PIRANHA; QUE YGOR iniciou as agressões desferindo com socos na altura do rosto e em ato contínuo sacou uma arma de fogo e realizou diversos disparos de arma de fogo, utilizando de um REVÓLVER PRETO, sendo alguns disparos realizados para o alto e um dos disparos direcionado a declarante; QUE pode visualizar que o disparo foi direcionado contra a declarante, como o autor estava no lado do outro do carro, ou seja, o veículo os separavam, o autor errou o disparo; QUE o seu padrasto CRISTIANO ROBERT DA ROCHA intercedeu pela declarante, quando YGOR entrou em seu veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91 e saiu em do local; QUE logo após visualizou quando uma viatura da Polícia Militar procedeu em captura do YGOR, iniciando uma perseguição ao veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91; QUE foi informado por conhecidos que YGOR havia sido detido pela Polícia Militar; QUE procedeu a 58ºDP para fins de registro de ocorrência, quando foi orientada proceder a 54DP, tendo uma viatura da Polícia Militar a conduzido para fins de lavratura do referido flagrante; QUE tomou ciência que YGOR havia realizado disparos contra a equipe de Policiais Militares; QUE deseja requerer MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. E mais não disse. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000033) Como bem salientado nas decisões, tanto a que decretou a prisão preventiva como na que a manteve, as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram a necessidade da custódia, diante da agressividade e violência exacerbada demonstrada pelo paciente que, além de ofender a vítima verbalmente, passou a agredi-la com socos no rosto e, em seguida, cessadas as agressões físicas, sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Percebe-se nitidamente, diante do modus operandi do delito, que a soltura colocará em risco a integridade física, mental e emocional da vítima, diante do perfil apresentado pelo paciente motivado pelo seu total descontrole emocional e baixa tolerância à frustração que o leva a praticar as condutas violentas que normalmente apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres. Em matéria jornalística sobre saúde e bem estar, o psiquiatra Alberto Iglesias abordou tema referente ao perfil e baixa tolerância à frustração que apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres: Segundo o médico, os homens agressores possuem características comuns que os tornam violentos e doentes, apesar disso, não é possível identificar quem são esses agressores, que só apresentam esse comportamento, muitas vezes depois do envolvimento. "Pensamentos equivocados sobre as diferenças sexuais sinalizam uma personalidade violenta. Quando um homem acredita que existe uma aparente inferioridade da mulher, esse pensamento pode ser usado como uma justificativa para violência" diz. Outro sintoma que pode ser previamente percebido em um agressor é a constante sensação de frustração. "A baixa tolerância à frustração pode ser percebida através de manifestações de irritabilidade fácil, comportamentos e comunicação não assertiva, desmotivação e desistência de tarefas ou objetivos" relata. Em outros casos, o ciúme patológico injustificado é uma das principais causas da agressão do homem à mulher. "Ele não admite que a mulher não o pertence e por isso não aceitam perder. Examina com frequência os objetos pessoais do companheiro. Apresenta uma personalidade dominante, querendo, por isso controlar tudo à sua volta" explica. (https://www.folhabv.com.br/saude-e-bem-estar/violencia-contra-a-mulher-e-grave-problema-de-saude-publica/) Dessa forma, não se vê nenhuma teratologia, nem motivo suficiente para se revogar a decisão que decretou e mantive a prisão do paciente, sendo certo que as medidas protetivas e substitutivas à prisão, requeridas pela defesa, mostram-se insuficientes e inadequadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prisão se mostra necessária quando as demais medidas protetivas se mostram insuficientes: HC 474.812/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AgRg no HC 472.264/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018; RHC 91.010/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 08/03/2018; HC 412.591/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017; AgRg no HC 278.893/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015. Veja-se ainda, que não se trata de um fato isolado na vida do paciente, eis que a vítima declarou que o paciente sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida, mas que nunca registrou ocorrência por medo. por esse motivo pediu a aplicação de medidas protetivas. Sem dúvida é legítima a aplicação do artigo 12-C da Lei 11.340/2006, pois não se trata de mera questão referente à violência doméstica passível de ser coarctada pela imposição de medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, tampouco se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a alegação do Impetrante na exordial de que a vítima se manifestou espontaneamente no sentido de "não desejar a manutenção da prisão do paciente e afirmando não temer pela sua integridade física" (sic), consoante Anexo 1 - documentos 000014, 000018, demonstra dinâmica dos fatos diversa da relatada anteriormente em sede policial e deve ser tomada com cautela. Cumpre acentuar, - à vista da petição do ora impetrante e diante da declaração da vítima - que as medidas protetivas não são impostas somente quando a vítima se encontra amedrontada, intimidada ou assustada, mas, principalmente, como maneira de resguardar a dignidade humana e a cidadania do cônjuge, que não pode ficar submetido - mesmo que queira - à possíveis agressões, sevícias ou maus tratos, ainda que as receba de forma intimorata, com galhardia, resiliência ou resignação, como se fosse "uma cruz que deve conduzir"3. Os princípios que regem a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) vão muito além da simples atemorização da vítima, mesmo que ela se conforme com a atual situação doméstica, de violência física, psicológica, sexual, etc. queira ou não dar continuidade à persecução penal. Protege-se a mulher nos seus diretos fundamentais, irrenunciáveis. Para tanto, o art. 226, § 8º da Constituição Federal, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Conforme salienta Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti: "A violência doméstica contra a mulher é um tipo de violação dos direitos humanos fundamentais à vida, à dignidade, segurança e integridade física e psíquica. (Violência Doméstica - Análise da Lei "Maria da Penha", nº 11.304/06 - Ed. Podivm - 2007 - p.50) Mais adiante, a mesma autora cita: Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, "as consequências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras". (Op. Cit. - p. 53) A pretensão da impetrante para a soltura, portanto, importaria em obstáculo à efetivação de um direito fundamental, isto é, de proteção à inviolabilidade física e moral, atingindo em última análise a dignidade humana feminina. Por outro lado, as circunstâncias que envolvem o esclarecimento dos fatos dependem do exame do arcabouço probatório, que não pode ser feito na via eleita, de rito célere e cognição sumária, ainda mais em sede de liminar. Cabe ao Poder Judiciário assegurar o direito à liberdade, à vida e à segurança da mulher e à moradia da mulher, e, no presente caso, mostra-se patente a necessidade de atuação diligente e firme no sentido de fazer valer a lei penal e impedir a continuidade de comportamentos agressivos e molestadores. A Lei mostrou-se sensível à questão em tela, prevendo especificamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos como o ora apresentado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) ............................................................................................................................................................................... § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ................................................................................................................................................................................ III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 3 Mateus 16:24; Marcos 8:34 e Lucas 9:23. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0052955-32.2025.8.19.0000 FLS.12 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 325995088

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6706ff proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, na qual o autor pleiteia: (i) pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que exerceu atribuições de Coordenador de Cerimonial enquanto estava formalmente no cargo de Supervisor (abril/2021 a novembro/2022); (ii) reflexos legais sobre as diferenças salariais; (iii) retificação da CTPS; e (iv) concessão da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$ 241.500,00. A reclamada apresentou contestação (Id 1b6728d), alegando, em preliminar, conexão com ação anterior (nº 0000108-65.2023.5.11.0010), em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, e inépcia de parte dos pedidos. No mérito, negou o desvio de função e os demais pedidos. A preliminar de prevenção (protestos e pedido de apreciação da preliminar, Id n. 92b3a9d) foi rejeitada por decisão de Id 2463c9d, por tratarem-se de ações com pedidos e fatos distintos. A reclamada apresentou protestos no Id 7d83bcd. Foi realizada audiência de instrução em 30/04/2025 (Id 8b2c331), com oitiva das partes e de uma testemunha do autor. Encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais por escrito (Ids d0dc9f6 e 5336e2b). As tentativas de conciliação foram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada suscita, em sede preliminar (Id nº 1b6728d, item II, alínea “b”), a inépcia dos pedidos “9.2” e “9.3” da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria alegado, de forma contraditória, o desempenho cumulativo de funções — e não propriamente um desvio funcional —, o que, segundo sustenta, afastaria a coerência lógica da narrativa com os pedidos formulados, tornando-os ineptos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial apresenta, de forma inteligível, os fatos que embasam o pedido de diferenças salariais por desvio de função. O autor afirma que, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições do cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme previsto no PCCS da reclamada, no período de abril de 2021 a novembro de 2022. Afirma, ainda, que essa realidade funcional não foi acompanhada da correspondente contraprestação salarial. Ainda que a narrativa mencione que as atribuições de Coordenador teriam sido desempenhadas "além das atividades inerentes ao cargo ocupado", tal expressão não descaracteriza, por si só, a tese de desvio de função. Trata-se de um elemento que, eventualmente, poderá ser objeto de análise no mérito, para apuração quanto à natureza e extensão das tarefas desempenhadas e sua compatibilidade com a função registrada. Não se trata de hipótese de pedido absolutamente ininteligível ou dissociado de qualquer fundamento fático, mas sim de alegação que apresenta substrato mínimo à formação da lide e permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do TST, apenas é inepta a petição inicial quando for impossível compreender a pretensão deduzida, o que não ocorre na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Conexão/Continência/Prevenção A reclamada, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de conexão — ou, ao menos, de continência — entre a presente reclamação trabalhista e a ação de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, anteriormente ajuizada pelo mesmo reclamante perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Defendeu, com base nessa alegada identidade de partes e origem comum dos pedidos, a existência de prevenção daquele juízo, com consequente reconhecimento da incompetência deste juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciação da presente demanda. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Conforme já analisado na decisão de ID 2463c9d, devidamente ratificada neste momento, restou evidenciado que, embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e se originem do mesmo vínculo de emprego, os pedidos e causas de pedir são nitidamente distintos. No processo de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, o fundamento da demanda reside em alegada inobservância de um aditivo contratual firmado em janeiro de 2023, após a promoção do reclamante ao cargo de Gerente Regional Norte, com pleito voltado à reintegração ao emprego e verbas correlatas. Já no presente feito, o autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de um suposto desvio de função ocorrido em período anterior — de abril de 2021 a novembro de 2022 —, anterior à mencionada promoção e completamente alheio à controvérsia tratada na demanda anterior. Ademais, conforme bem salientado pela parte autora em sua manifestação (Id nº b610f90), a própria reclamada reconhece a existência de marcos temporais e pedidos distintos entre as ações. Ressalte-se, ainda, que o processo tramitado na 10ª Vara de Manaus já foi sentenciado, circunstância que, à luz do art. 55, § 1º, do CPC, impede a reunião de processos eventualmente conexos. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Por conseguinte, ausentes os requisitos legais para a configuração da conexão (identidade de pedido ou causa de pedir) ou da continência (identidade de partes e causa de pedir com ampliação do pedido), não há que se falar em modificação da competência ou em prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e/ou continência, mantendo-se a competência deste Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente ação. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Desvio de função O autor sustenta que, entre abril de 2021 e novembro de 2022, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições típicas do cargo de Coordenador de Cerimonial, sem a devida contraprestação salarial. Fundamenta que essa situação caracteriza desvio de função, uma vez que passou a desempenhar atividades qualitativa e hierarquicamente superiores àquelas inerentes ao cargo formalmente ocupado. Alega que o cargo de Coordenador permaneceu vago durante todo o período mencionado, sendo ele quem assumiu a liderança efetiva do setor. Afirma que suas atribuições englobavam desde a gestão de pessoal, avaliação de desempenho, representação institucional, até a elaboração de planejamento estratégico e decisões de gestão, condutas essas previstas exclusivamente no PCCS para o cargo de Coordenador. A reclamada nega a existência de desvio funcional, sustentando que o reclamante foi promovido, em abril de 2021, ao cargo de Supervisor Administrativo e, em seguida, lotado como Supervisor de Cerimonial, com salário compatível com as atribuições exercidas. Defende que as funções exercidas pelo reclamante sempre estiveram compatíveis com o cargo para o qual foi designado e remunerado, e que qualquer sobreposição eventual de atividades decorre da estrutura própria do PCCS da empresa, o qual prevê atribuições semelhantes e, em parte, intercambiáveis entre os cargos de Supervisor e Coordenador. Pois bem. O desvio de função caracteriza-se pela prática, reiterada e não eventual, de atividades distintas e mais complexas do que aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial ou formalização contratual. Conforme bem sintetiza Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer função diversa [...] sem receber o salário correspondente à verdadeira função desempenhada” (GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.472. ISBN 9788553626823. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626823/. Acesso em: 09 jul. 2025.), o que gera, como consequência, o direito às diferenças salariais respectivas, ainda que haja plano de cargos e salários na empresa. A doutrina e a jurisprudência atuais consolidam que não se exige, nesse tipo de controvérsia, a demonstração de paradigma, por não se tratar de equiparação salarial, mas sim de lesão ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões, tem fixado critérios objetivos para o reconhecimento do desvio de função: i) a existência de alterações substanciais nas atribuições; ii) o exercício habitual das novas atividades; iii) a constatação de maior complexidade, responsabilidade ou qualificação nas tarefas assumidas; iv) a ausência de reajuste salarial proporcional; e v) a inexistência de acordo formal entre as partes. Assim, uma vez presentes esses elementos, o empregado tem direito não ao reenquadramento funcional — vedado expressamente pela OJ 125 da SBDI-1 do TST —, mas sim à percepção das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada, com os devidos reflexos legais. Esse é o posicionamento dominante da jurisprudência pátria, que visa coibir o enriquecimento sem causa do empregador, assegurar a boa-fé contratual e garantir a justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado. Nesse sentido, cito dois julgados da 2ª Turma, sob relatoria da Ministra Liana Chaib (TST - Ag-AIRR: 0101013-80.2016.5.01.0017, julgado em 22/05/2024; e TST - Ag-AIRR: 0101052-07.2019.5.01.0071, julgado em 23/10/2024), em que se reconheceu expressamente que a caracterização do desvio de função independe da reclassificação funcional, bastando a comprovação do exercício de atividades típicas de outro cargo de maior complexidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a comprovação do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Analiso. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para formação de convicção quanto à veracidade da alegação de desvio de função formulada pelo reclamante. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma expressa que não sabia informar quem representava o setor de cerimonial da EMBRATUR em eventos oficiais, embora tenha “acreditado que o reclamante o fazia”. Declarou, ainda, que não sabia se o autor possuía cartão corporativo e não sabia se o reclamante era responsável pela jornada de trabalho dos empregados do setor cerimonial, atividades que, segundo seu próprio entendimento, seriam típicas do cargo de coordenador. Também reconheceu que o cargo de coordenador de cerimonial estava vago à época dos fatos, mas não soube esclarecer se tal cargo havia deixado de existir ou se foi posteriormente preenchido em razão da reestruturação organizacional da entidade. Esse grau de desconhecimento sobre aspectos centrais das atividades desempenhadas pelo autor, somado à ausência de prova em sentido contrário, atrai a aplicação da confissão ficta da reclamada quanto à matéria de fato, conforme disposto na Súmula 74, I, do TST, com todos os efeitos que dela decorrem, especialmente quando confrontada com prova testemunhal idônea e documentos robustos. A testemunha ouvida nos autos, Marcus Vinicius Lopes Alves de Sousa, colega de setor do autor, afirmou de forma clara e objetiva que o reclamante era o único responsável pelas atividades típicas de coordenação cerimonial, mesmo estando formalmente investido no cargo de supervisor. Declarou, textualmente, “que o cargo do autor era o de maior hierarquia, sendo, portanto o responsável pelo setor”, bem como “que na coordenação de cerimonial, como não havia coordenador, era o autor, enquanto supervisor que representava e fazia a gestão do setor”. Afirmou ainda que “era o autor quem avaliava o desempenho do depoente e da outra colaboradora” e “que tudo que tinham que pedir à reclamada, tinha que passar pelo reclamante, como férias, por exemplo”. Relatou também que “era o autor quem participava [das reuniões estratégicas] em nome da coordenação de cerimonial” e que “já ocorreu em vários eventos do autor ser o representante do presidente nessas ocasiões, nomeado diretamente pelo presidente”. Por fim, destacou que “o reclamante tinha cartão corporativo em seu nome; que só possuíam cartão corporativo o presidente, dois diretores e o reclamante”. Tais declarações reforçam que o autor desempenhava tarefas de liderança, representação institucional, deliberação estratégica e administração de equipe — todas compatíveis com o cargo de Coordenador de Cerimonial, e não com o de Supervisor, conforme delimita o Plano de Cargos da reclamada. Sua narrativa foi coerente, segura e não restou abalada por quaisquer elementos capazes de infirmar sua credibilidade. A robustez desse testemunho ganha ainda mais relevância diante da ausência da inércia da reclamada em produzir prova contrária, sobretudo considerando-se a confissão ficta resultante do desconhecimento declarado pela preposta. Todos esses elementos reforçam o quadro probatório favorável à tese autoral. O Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, acostado aos autos, detalha as atribuições dos cargos de Supervisor de Cerimonial e de Coordenador de Cerimonial. Verifica-se, de forma objetiva, que o primeiro possui escopo operacional e de apoio, enquanto o segundo é responsável por atividades estratégicas, de planejamento e de tomada de decisão, incluindo a representação da instituição perante autoridades e órgãos externos. A análise dos documentos apresentados pelo autor — especialmente e-mails, atas de eventos, ordens de serviço e registros internos — confirma que ele exercia, com habitualidade e exclusividade, tais atribuições típicas do cargo de Coordenador, sem, contudo, perceber a correspondente remuneração. Importante destacar, ainda, que restou comprovado nos autos que o reclamante detinha cartão corporativo da EMBRATUR em seu nome, condição excepcional e que, conforme atestado em audiência, era limitada apenas ao presidente da entidade, dois diretores e o próprio autor. Esse dado reforça a conclusão de que o reclamante integrava, de fato, o núcleo estratégico da instituição reclamada e desempenhava funções próprias de cargo de confiança, típicas da coordenação cerimonial. Esses elementos, aliados à confissão ficta da reclamada, consolidam a conclusão de que o desvio funcional esteve presente durante o período apontado na inicial. Reconhecido o direito, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, durante o período pleiteado, entre abril de 2021 e novembro de 2022, em que perdurou o desvio de função, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, que estabelece que o desvio funcional não enseja reenquadramento, indefere-se o pedido de retificação da CTPS do autor, por ausência de amparo legal para tal medida. Para a apuração dos valores devidos, deverão ser utilizados os contracheques constantes dos autos relativos ao período pleiteado. Na ausência de algum demonstrativo, tomar-se-á como referência o maior valor constante nos contracheques disponíveis e registrados no Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR. Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência nos termos legais (Id n. a27f109). Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Rejeitar as preliminares arguidas; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, no período de abril de 2021 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

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Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 325995123

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6706ff proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, na qual o autor pleiteia: (i) pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que exerceu atribuições de Coordenador de Cerimonial enquanto estava formalmente no cargo de Supervisor (abril/2021 a novembro/2022); (ii) reflexos legais sobre as diferenças salariais; (iii) retificação da CTPS; e (iv) concessão da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$ 241.500,00. A reclamada apresentou contestação (Id 1b6728d), alegando, em preliminar, conexão com ação anterior (nº 0000108-65.2023.5.11.0010), em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, e inépcia de parte dos pedidos. No mérito, negou o desvio de função e os demais pedidos. A preliminar de prevenção (protestos e pedido de apreciação da preliminar, Id n. 92b3a9d) foi rejeitada por decisão de Id 2463c9d, por tratarem-se de ações com pedidos e fatos distintos. A reclamada apresentou protestos no Id 7d83bcd. Foi realizada audiência de instrução em 30/04/2025 (Id 8b2c331), com oitiva das partes e de uma testemunha do autor. Encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais por escrito (Ids d0dc9f6 e 5336e2b). As tentativas de conciliação foram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada suscita, em sede preliminar (Id nº 1b6728d, item II, alínea “b”), a inépcia dos pedidos “9.2” e “9.3” da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria alegado, de forma contraditória, o desempenho cumulativo de funções — e não propriamente um desvio funcional —, o que, segundo sustenta, afastaria a coerência lógica da narrativa com os pedidos formulados, tornando-os ineptos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial apresenta, de forma inteligível, os fatos que embasam o pedido de diferenças salariais por desvio de função. O autor afirma que, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições do cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme previsto no PCCS da reclamada, no período de abril de 2021 a novembro de 2022. Afirma, ainda, que essa realidade funcional não foi acompanhada da correspondente contraprestação salarial. Ainda que a narrativa mencione que as atribuições de Coordenador teriam sido desempenhadas "além das atividades inerentes ao cargo ocupado", tal expressão não descaracteriza, por si só, a tese de desvio de função. Trata-se de um elemento que, eventualmente, poderá ser objeto de análise no mérito, para apuração quanto à natureza e extensão das tarefas desempenhadas e sua compatibilidade com a função registrada. Não se trata de hipótese de pedido absolutamente ininteligível ou dissociado de qualquer fundamento fático, mas sim de alegação que apresenta substrato mínimo à formação da lide e permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do TST, apenas é inepta a petição inicial quando for impossível compreender a pretensão deduzida, o que não ocorre na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Conexão/Continência/Prevenção A reclamada, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de conexão — ou, ao menos, de continência — entre a presente reclamação trabalhista e a ação de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, anteriormente ajuizada pelo mesmo reclamante perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Defendeu, com base nessa alegada identidade de partes e origem comum dos pedidos, a existência de prevenção daquele juízo, com consequente reconhecimento da incompetência deste juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciação da presente demanda. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Conforme já analisado na decisão de ID 2463c9d, devidamente ratificada neste momento, restou evidenciado que, embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e se originem do mesmo vínculo de emprego, os pedidos e causas de pedir são nitidamente distintos. No processo de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, o fundamento da demanda reside em alegada inobservância de um aditivo contratual firmado em janeiro de 2023, após a promoção do reclamante ao cargo de Gerente Regional Norte, com pleito voltado à reintegração ao emprego e verbas correlatas. Já no presente feito, o autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de um suposto desvio de função ocorrido em período anterior — de abril de 2021 a novembro de 2022 —, anterior à mencionada promoção e completamente alheio à controvérsia tratada na demanda anterior. Ademais, conforme bem salientado pela parte autora em sua manifestação (Id nº b610f90), a própria reclamada reconhece a existência de marcos temporais e pedidos distintos entre as ações. Ressalte-se, ainda, que o processo tramitado na 10ª Vara de Manaus já foi sentenciado, circunstância que, à luz do art. 55, § 1º, do CPC, impede a reunião de processos eventualmente conexos. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Por conseguinte, ausentes os requisitos legais para a configuração da conexão (identidade de pedido ou causa de pedir) ou da continência (identidade de partes e causa de pedir com ampliação do pedido), não há que se falar em modificação da competência ou em prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e/ou continência, mantendo-se a competência deste Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente ação. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Desvio de função O autor sustenta que, entre abril de 2021 e novembro de 2022, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições típicas do cargo de Coordenador de Cerimonial, sem a devida contraprestação salarial. Fundamenta que essa situação caracteriza desvio de função, uma vez que passou a desempenhar atividades qualitativa e hierarquicamente superiores àquelas inerentes ao cargo formalmente ocupado. Alega que o cargo de Coordenador permaneceu vago durante todo o período mencionado, sendo ele quem assumiu a liderança efetiva do setor. Afirma que suas atribuições englobavam desde a gestão de pessoal, avaliação de desempenho, representação institucional, até a elaboração de planejamento estratégico e decisões de gestão, condutas essas previstas exclusivamente no PCCS para o cargo de Coordenador. A reclamada nega a existência de desvio funcional, sustentando que o reclamante foi promovido, em abril de 2021, ao cargo de Supervisor Administrativo e, em seguida, lotado como Supervisor de Cerimonial, com salário compatível com as atribuições exercidas. Defende que as funções exercidas pelo reclamante sempre estiveram compatíveis com o cargo para o qual foi designado e remunerado, e que qualquer sobreposição eventual de atividades decorre da estrutura própria do PCCS da empresa, o qual prevê atribuições semelhantes e, em parte, intercambiáveis entre os cargos de Supervisor e Coordenador. Pois bem. O desvio de função caracteriza-se pela prática, reiterada e não eventual, de atividades distintas e mais complexas do que aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial ou formalização contratual. Conforme bem sintetiza Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer função diversa [...] sem receber o salário correspondente à verdadeira função desempenhada” (GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.472. ISBN 9788553626823. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626823/. Acesso em: 09 jul. 2025.), o que gera, como consequência, o direito às diferenças salariais respectivas, ainda que haja plano de cargos e salários na empresa. A doutrina e a jurisprudência atuais consolidam que não se exige, nesse tipo de controvérsia, a demonstração de paradigma, por não se tratar de equiparação salarial, mas sim de lesão ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões, tem fixado critérios objetivos para o reconhecimento do desvio de função: i) a existência de alterações substanciais nas atribuições; ii) o exercício habitual das novas atividades; iii) a constatação de maior complexidade, responsabilidade ou qualificação nas tarefas assumidas; iv) a ausência de reajuste salarial proporcional; e v) a inexistência de acordo formal entre as partes. Assim, uma vez presentes esses elementos, o empregado tem direito não ao reenquadramento funcional — vedado expressamente pela OJ 125 da SBDI-1 do TST —, mas sim à percepção das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada, com os devidos reflexos legais. Esse é o posicionamento dominante da jurisprudência pátria, que visa coibir o enriquecimento sem causa do empregador, assegurar a boa-fé contratual e garantir a justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado. Nesse sentido, cito dois julgados da 2ª Turma, sob relatoria da Ministra Liana Chaib (TST - Ag-AIRR: 0101013-80.2016.5.01.0017, julgado em 22/05/2024; e TST - Ag-AIRR: 0101052-07.2019.5.01.0071, julgado em 23/10/2024), em que se reconheceu expressamente que a caracterização do desvio de função independe da reclassificação funcional, bastando a comprovação do exercício de atividades típicas de outro cargo de maior complexidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a comprovação do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Analiso. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para formação de convicção quanto à veracidade da alegação de desvio de função formulada pelo reclamante. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma expressa que não sabia informar quem representava o setor de cerimonial da EMBRATUR em eventos oficiais, embora tenha “acreditado que o reclamante o fazia”. Declarou, ainda, que não sabia se o autor possuía cartão corporativo e não sabia se o reclamante era responsável pela jornada de trabalho dos empregados do setor cerimonial, atividades que, segundo seu próprio entendimento, seriam típicas do cargo de coordenador. Também reconheceu que o cargo de coordenador de cerimonial estava vago à época dos fatos, mas não soube esclarecer se tal cargo havia deixado de existir ou se foi posteriormente preenchido em razão da reestruturação organizacional da entidade. Esse grau de desconhecimento sobre aspectos centrais das atividades desempenhadas pelo autor, somado à ausência de prova em sentido contrário, atrai a aplicação da confissão ficta da reclamada quanto à matéria de fato, conforme disposto na Súmula 74, I, do TST, com todos os efeitos que dela decorrem, especialmente quando confrontada com prova testemunhal idônea e documentos robustos. A testemunha ouvida nos autos, Marcus Vinicius Lopes Alves de Sousa, colega de setor do autor, afirmou de forma clara e objetiva que o reclamante era o único responsável pelas atividades típicas de coordenação cerimonial, mesmo estando formalmente investido no cargo de supervisor. Declarou, textualmente, “que o cargo do autor era o de maior hierarquia, sendo, portanto o responsável pelo setor”, bem como “que na coordenação de cerimonial, como não havia coordenador, era o autor, enquanto supervisor que representava e fazia a gestão do setor”. Afirmou ainda que “era o autor quem avaliava o desempenho do depoente e da outra colaboradora” e “que tudo que tinham que pedir à reclamada, tinha que passar pelo reclamante, como férias, por exemplo”. Relatou também que “era o autor quem participava [das reuniões estratégicas] em nome da coordenação de cerimonial” e que “já ocorreu em vários eventos do autor ser o representante do presidente nessas ocasiões, nomeado diretamente pelo presidente”. Por fim, destacou que “o reclamante tinha cartão corporativo em seu nome; que só possuíam cartão corporativo o presidente, dois diretores e o reclamante”. Tais declarações reforçam que o autor desempenhava tarefas de liderança, representação institucional, deliberação estratégica e administração de equipe — todas compatíveis com o cargo de Coordenador de Cerimonial, e não com o de Supervisor, conforme delimita o Plano de Cargos da reclamada. Sua narrativa foi coerente, segura e não restou abalada por quaisquer elementos capazes de infirmar sua credibilidade. A robustez desse testemunho ganha ainda mais relevância diante da ausência da inércia da reclamada em produzir prova contrária, sobretudo considerando-se a confissão ficta resultante do desconhecimento declarado pela preposta. Todos esses elementos reforçam o quadro probatório favorável à tese autoral. O Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, acostado aos autos, detalha as atribuições dos cargos de Supervisor de Cerimonial e de Coordenador de Cerimonial. Verifica-se, de forma objetiva, que o primeiro possui escopo operacional e de apoio, enquanto o segundo é responsável por atividades estratégicas, de planejamento e de tomada de decisão, incluindo a representação da instituição perante autoridades e órgãos externos. A análise dos documentos apresentados pelo autor — especialmente e-mails, atas de eventos, ordens de serviço e registros internos — confirma que ele exercia, com habitualidade e exclusividade, tais atribuições típicas do cargo de Coordenador, sem, contudo, perceber a correspondente remuneração. Importante destacar, ainda, que restou comprovado nos autos que o reclamante detinha cartão corporativo da EMBRATUR em seu nome, condição excepcional e que, conforme atestado em audiência, era limitada apenas ao presidente da entidade, dois diretores e o próprio autor. Esse dado reforça a conclusão de que o reclamante integrava, de fato, o núcleo estratégico da instituição reclamada e desempenhava funções próprias de cargo de confiança, típicas da coordenação cerimonial. Esses elementos, aliados à confissão ficta da reclamada, consolidam a conclusão de que o desvio funcional esteve presente durante o período apontado na inicial. Reconhecido o direito, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, durante o período pleiteado, entre abril de 2021 e novembro de 2022, em que perdurou o desvio de função, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, que estabelece que o desvio funcional não enseja reenquadramento, indefere-se o pedido de retificação da CTPS do autor, por ausência de amparo legal para tal medida. Para a apuração dos valores devidos, deverão ser utilizados os contracheques constantes dos autos relativos ao período pleiteado. Na ausência de algum demonstrativo, tomar-se-á como referência o maior valor constante nos contracheques disponíveis e registrados no Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR. Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência nos termos legais (Id n. a27f109). Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Rejeitar as preliminares arguidas; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, no período de abril de 2021 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367437

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA

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Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367487

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x Geovani Mores Miola

ID: 291750657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006057-67.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GEOVANI MORES MIOLA

Conclusão

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006057-67.2023.8.16.0079 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANI MORES MIOLA, já qualificado, nos seguintes termos (seq. 45.1): FATO 01 “No dia 26 de novembro de 2023, aproximadamente às 19h, na Rua Ana Stanguer Zomer, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado GEOVANI MORES MIOLA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Adriana Patricia Copeti Ozelame, sua companheira, vez que lhe agrediu fisicamente, desferindo socos e tapas nas pernas, cabeça e rosto, causando-lhe diversas lesões consistentes em lesões no primeiro quirodactilo direito, na face lateral da coxa esquerda, na panturrilha esquerda e na região interna da coxa direita, escoriações na região de mento esquerda e edema galeal na cabeça, conforme fotografias de mov. 1.17 a 1.41, prontuário médico de mov. 1.42 e laudo de lesão corporal de mov. 40. O delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, vez que envolve violência doméstica e mulher, considerando que a vítima é companheira do denunciado.” FATO 02 “Em seguida, durante o deslocamento para a Companhia da Polícia Militar, o denunciado GEOVANI MORES MIOLA, dolosamente, com consciência e vontade, ofendeu a integridade psicológica da vítima Adriana Patricia Copeti Ozelame, sua companheira, uma vez que a ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo ‘cala a boca e dá um jeito de pagar a fiança, você vai ver o que vai te acontecer’.” Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é companheira do denunciado.” A denúncia foi recebida em 11.01.2024 (seq. 49.1). Citado (seq. 65.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (seqs. 80.1). Realizada audiência de instrução, foi realizado a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. O Ministério Público do Estado ofereceu alegações finais orais pugnando pela procedência em parte, para os fins de condenar o réu pela prática do crime de lesão corporal e absolvê-lo da pratica do crime de ameaça. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais na qual pleiteia a absolvição do acusado por ausência de provas com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. Em Juízo, a vítima ADRIANA quando ouvida em Juízo, afirmou: “que o réu chegou tarde, estava bebado; que naquele dia tinham saído com a nenê, vindo em Dois Vizinhos; que o réu chegou a noite, bêbado, jogou garrafa de cerveja; que a polícia chegou na hora, graças a Deus, porque se não tivessem chego, não estaria aqui para contar essa história; que o réu foi pego em flagrante no ato, a filha da declarante estava junto, no colo da declarante chorando; que o réu agredia a declarante com chutes, socos, tapas; que xingava bastante a declarante; que fez corpo delito, tem laudo de foto, corpo de delito; que não se recorda das ameaças; que depois disso o réu não incomodou mais a declarante; (...)”. A testemunha ADROIR, policial militar, relatou em Juízo: “que receberam o chamado informando a violencia doméstica no bairro nossa senhora aparecida, que tinha uma feminina sendo agredida pelop marido na presença de uma criança; que chegando no local, ouviram gritos de desespero chamando por socorro, choro; que entraram no domicílio diante da situação flagrancial e no momento que adentrou na frente já presenciou o autor com uma garrafa de vidro e no momento que ele foi arremessar na direção da feminina o declarante segurou ele, impedindo ele; que logo em seguida efetuaram a prisão; que a vítima apresentava hematomas no rosto, na cabeça, nas pernas; que a vítima afirmou que o réu teria a agredido com socos, tapas; que ela quis representar, tinha hematomas; que depois ela contou que as agressões foram na frente da filha do casal; (...)”. A testemunha ODIERLE, policial militar, relatou em Juízo: “que foram acionados pela central com informações preliminares dizia que estava tendo uma briga de casal e que um homem aparentemente embriagado estaria agredindo sua mulher; que foram até o local e quando chegaram ouviram o barulho na residência, que poderia ser de uma briga de casal; que foi realizado aproximação da residência, adentraram ao local, era de fácil acesso; que no momento foi visualizado por um dos elementos da equipe que havia um masculino com uma garrafa de vidro na mão agredindo a esposa com a garrafa; que foi dado voz de abordagem e foi percebido que ela tinha vários hematomas ali e estava apanhando, estava chorando; que também tinha a filha do casal, de três anos de idade; que dessa forma foi identificado o autor como sendo o Giovane e ela como Adriana; (...)”. A testemunha CRISTIAN, ao ser ouvido em Juízo, relatou: “que era vizinho da vítima; que trabalhava de motoboy e estava com uma entrega perto de casa, daí parou em casa fumar um cigarro e estava sentado na área quando ouviu uma discussão e resolveu ligar para a polícia; que só ligou e voltou a trabalhar, dali em diante, não viu mais nada; que era uma discussão e barulhos, mas não sabe se era batidas em pessoas ou se estava batendo em algo; que só escutou a discussão e ligou a polícia; que foi a primeira vez que ouviu discussão vindo daquela casa; que era uma discussão, ambos estavam falando, literalmente uma discussão entre marido e mulher; (...)”. 2.1. Delito de Lesões Corporais se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino – Fato 01 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Art. 121 (...) § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A lei criminaliza a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. A tutela penal abrange qualquer dano do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico, praticado sem intenção de matar (animus necandi). Para a tipificação da conduta, é necessária a produção de dano no corpo da vítima, interno ou externo, abrangendo também as alterações psíquicas. O crime é material, pois exige a produção de resultado naturalístico e admite-se tentativa. Sujeito ativo: trata-se de crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Sujeito passivo: o sujeito passivo é a pessoa ofendida, vale dizer, a vítima da lesão. Pode ser homem (pai, filho, esposo, companheiro, irmão). Tipo objetivo: o verbo-núcleo do tipo é ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Não se exige derramamento de sangue, tampouco dor ou crise nervosa. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. No caso dos autos, a materialidade restou demonstrada através do Laudo de lesões corporais (movs. 40.1), fotos acostadas ao feito, além do depoimento da vítima e dos policiais militares acerca das agressões. Ao ser questionada em Juízo, a vítima confirmou que, no dia do fato, o réu chegou em casa embriagado e lhe agrediu, causando-lhe as lesões descritas na denúncia. Da mesma forma, os policiais militares relataram que foram acionados por um vizinho, a testemunha Cristian Biz e, chegando na residência, constataram a situação conflituosa entre as partes, momento que o agente Adroir logrou êxito em impedir o acusado de arremessar uma garrafa de vidro contra a ofendida. Assim, o dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítima mediante tapas, socos e chutes, causando os seguintes ferimentos: “1 - equimose em terço medio de braço esquerdo 40x40 e 38x28 mm de coloraçao violaceas ambas 2-equimose em coxa esquerda de 240x140mm face medial que se estende ate abaixo do joelho”, de modo que tinha noção do ferimento que causaria e queria que ela fosse atingida. Obviamente, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu. Portanto, a conduta do acusado tem previsão legal e encontra adequação típica no Código Penal. Por fim, com relação a menção de que o acusado estava sob efeito de substância alcoólica no momento dos fatos, inexiste qualquer elemento ou prova no sentido de creditar a ação delituosa do acusado à ausência de discernimento do ilícito praticado (fator anulador da imputabilidade), notadamente de que padeça de psicose ou demência atrelada ao uso de bebida alcoólica. Sobre o tema: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTO VOLITIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INGESTÃO ESPONTÂNEA DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS QUE NÃO EXCLUI AIMPUTABILIDADE PENAL, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007035-51.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 28.03.2019). (Grifei) Deste modo, a conduta do réu foi consciente e voluntária com nítido propósito de atingir o bem jurídico tutelado. De mais a mais, o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do réu GEOVANI MORES MIOLA no fato descrito na denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputada, devendo responder penalmente pelo fato praticado. 2.2. Delito de Ameaça (CP, art. 147) – fato 02 Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - somente se procede mediante representação. Ameaçar equivale a intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou imoral. Mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante, isto é, o mal deve ser sério ou fundado, iminente ou verossímel, ou seja, passível de realização. O bem jurídico tutelado pela lei penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança. O crime é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça. Sujeito ativo: qualquer pessoa por se tratar de crime comum. Sujeito passivo: qualquer pessoa certa e determinada, desde que capaz de compreender o caráter intimidatório da ameaça. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que a ameaça tenha sido feita em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realização o mal prometido. A intenção de brincar (animus jocandi), a simples bravata e a mera incontinência verbal não caracterizam o crime de ameaça. Quanto a imputação do delito de ameaça, das provas colhidas em Juízo, conclui-se que não há provas do resultado jurídico consistente na situação de causar mal injusto e grave por meio de palavras ou gestos. Isso porque, ao ser questionada em Juízo acerca das ameaças, a ofendida afirmou não se recordar desse fato, de modo que, por não ter sido o crime praticado na presença de outras testemunhas, estando a palavra da vítima em dissonância com o contido na denúncia, a absolvição se impõe. Assim, no caso, verifico que a prova colhida em Juízo restou fraca e insuficiente para embasar eventual decreto condenatório. Assim, deve ser aplicado o in dubio pro reo conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2. Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção do acórdão condenatório, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido (AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 905556 - PR (2024/0128815-4)). Como é sabido, o direito penal pátrio possui como um de seus princípios fundantes o princípio do in dubio pro reo, que, em tradução livre, significa “na dúvida, a favor do réu”. Referido princípio pode ser entendido como uma consequência lógica do princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição, que diz, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com efeito, uma vez estabelecido que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, esta só pode ser calcada em elementos de prova que apontem, de forma indubitável, a materialidade do crime e a autoria de eventual acusado. Caso fosse admitida condenação pautada em provas frágeis e não consistentes, a própria presunção de inocência seria violada. Nesse sentido, o Código de Processo Penal traz em seu art. 386, inciso VII, que: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Dessa forma, o cenário de dúvida que se estabeleceu nos autos deve beneficiar o acusado. Portanto, é de rigor que para eventual condenação as provas dos autos se mostrem amplamente suficientes, devendo, em caso de dúvida sobre a existência de suposto crime, ser proferida sentença absolutória. Ainda nesse sentido: CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA CONDENAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS. DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INICIATIVA DELITIVA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai da sentença a ser mantida: “ É certo que, para dar azo a um decreto condenatório, exige-se prova robusta da autoria, porque no processo penal não se admite condenação baseada em dúvidas. No caso concreto, a prova reunida é frágil, não podendo levar à conclusão inevitável da prática – sequer, da ocorrência – de lesões corporais na menor M. A um, não se pode afirmar com certeza de que a lesão em questão foi praticada por alguém, não se descartando a hipótese de que, por exemplo, a criança tenha se machucado sozinha. A dois, ainda que praticada por uma pessoa, pode tê-lo sido por qualquer criança da creche, ou algum outro adulto que tenha tido contato com M. naquele dia. É que, efetivamente, a única prova de que a lesão leve teria sido cometida pela professora é o depoimento da mãe de M. e de sua vizinha, as quais repetiram o que teria sido supostamente afirmado pela vítima que, não se esqueça, é menor de apenas 4 anos de idade, com certas dificuldades de dicção - como se extraiu dos autos – e personalidade tímida e retraída. Aliás, como apontado pelo Parquet em suas alegações finais, M. retorna do colégio todos os dias na van “da tia Sol”, o que, por si só, já pode levar a certa confusão com o nome da acusada. Outrossim, na ata da reunião realizada com os familiares e as professoras, tanto a mãe quanto a irmã de M. afirmam que os gêmeos gostavam das professoras da creche, inclusive da acusada. Todas estas circunstâncias são aptas a ocasionar dúvida no Juízo, ausentes elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, pelo que se impõe a absolvição da denunciada, consectário direto do brocardo in dubio pro reo (TJ-PR - APL: 00137574820178160033 PR 0013757-48.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 20/04/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2020). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado GEOVANI MORES MIOLA, já qualificado, nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal; e, b) ABSOLVÊ-LO da imputação pelo delito previstos no art. 147, do Código Penal com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno também o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passa-se à aplicação da pena na forma do art. 59 e seguintes do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Lesão Corporal por Razões da Sexo Feminino. O crime de lesão corporal por razões do sexo feminino tem pena prevista em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. a) Pena base. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade referida no art. 59 do Código Penal é vetorial neutra. Segundo informações do Sistema Oráculo (mov. 125.1), o acusado registra maus antecedentes criminais. I - Autos nº 0001668-77.2010.8.16.0149 (data da infração 19.11.2010 e trânsito em julgado em 16.07.2012). II - Autos nº 0000007-29.2011.8.16.0149 (data da infração 26.11.2010 e trânsito em julgado em 25.05.2015). III - Autos nº 0001267-34.2017.8.16.0149 (data da infração 30.05.2017 e trânsito em julgado em 05.09.2019). IV - Autos nº 0001139-14.2017.8.16.0149 (data da infração 18.05.2017 e trânsito em julgado em 06.09.2019). V - Autos nº 0002650-42.2020.8.16.0149 (data da infração 23.12.2020 e trânsito em julgado em 27.09.2021). A conduta social do agente não foram passíveis de verificação pelos elementos carreados nos autos. A personalidade do réu não foi aferida. Os motivos foram normais. As circunstâncias foram comuns. Assim, existentes circunstâncias judiciais negativas (5 maus antecedentes), agravo 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista em abstrato (2/8 sob 3 anos = 9 meses) e fixo a pena-base acima do mínimo legal de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, matenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. c) Penal final. Causa de aumento ou diminuição. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena fixada em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 5. DETRAÇÃO. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (Código Penal, art. 42). Adiante, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (Código de Processo Penal, art. 387, § 2°). No caso, o réu não permaneceu preso provisoriamente. 6. REGIME INICIAL. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser observadas algumas regras: 1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1452678-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 11.02.2016). Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, eis que há circunstâncias judiciais negativas. Em vista de não haver disponibilidade de vagas em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no Estado do Paraná, o regime semiaberto deve ser harmonizado evitando-se que o réu seja mantido em regime prisional mais gravoso. Desta forma, harmonizo o regime semiaberto impondo-lhe prisão domiciliar mediante vigilância indireta por meio de monitoração eletrônica (Decreto Estadual n° 12.015/2014, art. 1°, § 2°). Sob pena de falta grave e possível regressão de regime (Lei n° 7.210/1, art. 146, § único, I), deve o apenado cumprir os seguintes deveres: Área de inclusão: a) obedecer a especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico; b) fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; c) recolher-se à sua residência das 18h00min às 6h00min do dia seguinte, bem como por todo período aos finais de semana e feriados; d) comunicar imediatamente de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; e) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; f) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; g) cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas. Manutenção do dispositivo de monitoração eletrônica: a) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa do Juízo competente; b) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) recarregar diariamente e de forma integral a bateria da tornozeleira; Outros termos: d) dirigir-se a um local aberto sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até sua regularização; f) obedecer às orientações da Central de Monitoramento Eletrônico através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo entrar imediatamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo (rosa): ligar para a CME; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho duplo: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a CME; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto; Fica o réu advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão. 7. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos ante à vedação contida no art. 44, I, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito encontra óbice também na Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O réu não preenche os requisitos do art. 77, do Código Penal, tendo em vista ser possuidor de maus antecedentes. 9. PRISÃO PREVENTIVA. Os requisitos necessários para prisão cautelar não estão presentes eis que respondeu o processo em liberdade e foi fixado o regime inicial semiaberto harmonizado. 10. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. Deixo de fixar reparação mínima por não haver elementos nos autos para tanto. 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Intime-se o réu exclusivamente através de seu procurador constituído (CPP, art. 392, II). Comunique-se a ofendida de forma eletrônica (CPP, art. 201). Não há bens apreendidos ou fiança depositada nos autos. Após o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ); b) Expeça-se guia de recolhimento definitiva (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 12, II e Resolução n° 113 do CNJ); c) Remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais nos termos do artigo 11 da Resolução 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná para que conheçam da execução; d) Conte-se às custas e, em seguida, intime(m)-se o(s) apenado(s) para promover(em) o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280617720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SOARES

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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280621037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

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Processo nº 0802711-68.2022.8.15.0231

ID: 276055647

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802711-68.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR

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GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-68.2022.8.15.0231 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA P… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-68.2022.8.15.0231 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: KAMILA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra KAMILA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I c/c art. 2, II c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90 c/c arts e 71, caput, do Código Penal, que consiste em suprimir tributo, mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, na falta de recolhimento do ICMS, em concurso material e de forma continuada. Narra-se na denúncia que a acusada, agindo como administradora da empresa ADILSON DE LIMA, inscrita no CNPJ sob n° 24.658.712/0001-60, a qual encontra-se com status CANCELADO junto ao cadastro de contribuintes da Receita Estadual, com domicílio tributário situado na Sítio Marmarau, 10, Zona Rural, Itapororoca/PB, nesta comarca, com vontade livre e consciente, teria suprimido tributo estadual, qual seja, ICMS, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, nos anos de 2016, 2017 e 2018. Consta que verificou-se através do Levantamento Financeiro que as despesas do período apurado sobejaram todos os ganhos obtidos no desempenho da atividade comercial, bem como nos meses de novembro e dezembro de 2018, a denunciada teria reduzido ou suprimido tributos, pois deixou de recolhê-los, na qualidade de sujeito passivo. Narra-se que o débito tributário gerado após o julgamento administrativo foi lançado definitivamente e inscrito em Dívida Ativa, nº 230000320210948, em 17 de junho de 2021, no montante de R$ 1.866.662,86 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), o que teria beneficiado diretamente a acusada. Consta ainda que o Parquet tentou oportunizar a acusada o parcelamento ou pagamento do débito tributário, no entanto, sem êxito. A denúncia foi instruída com cópia do Procedimento Investigatório Criminal – PIC 001.2021.065005 (id. 62931566). A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2022 (id. 63083393). Citada, a denunciada ofereceu resposta à acusação através da Defensoria Pública (id. 74637684). Na instrução, foi realizado o interrogatório da acusada (id. 82289951) e, em sede de diligências, a Defesa pugnou pela juntada de Processo Administrativo Tributário pertinente, o que foi deferido. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação da ré nos termos da denúncia (id. 87731967). A defesa, em seus memoriais, requereu a absolvição da acusada e subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 do CP (id. 89242614). Vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa à ré a prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I c/c art. 2, II c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90. em continuidade delitiva: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; Inicialmente, quanto à tese defensiva de nulidade do auto de infração, por ser a empresa optante do Simples Nacional e terem sido aplicados metodologias e alíquotas incompatíveis com tal regime, esse argumento não se sustenta. Explico. Assim prevê o art. 34 da LC 123/06: Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Assim, a opção da empresa pelo Simples Nacional não exime o contribuinte das obrigações acessórias. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o juízo penal não é sede própria para discussão de suposta ilegalidade ocorrida em processo administrativo-fiscal, em decorrência do princípio da independência das esferas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º, incisos I e II, da Lei 8 .137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Ausência de justa causa. Nulidade no processo administrativo fiscal por ausência de notificação . Inocorrência. Preliminar rejeitada. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Ação penal que independe da ocorrência de vício no lançamento tributário . Omissão e supressão dos tributos evidenciadas. Não recolhimento de imposto ICMS mediante fraude à fiscalização. Alegação de ausência de dolo. Delito que dispensa a indagação na intenção da fraude . Condenação mantida. Dosimetria da pena. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pena pecuniária . Pedido de redução do valor sob argumento de incapacidade financeira. Valor fixado condizente com a pena privativa de liberdade. Competência do Juízo da Execução Penal. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO .- Não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal posto que evidente que não houve nulidade no procedimento administrativo tributário que lançou o débito tributário. Isso porque, desde a fase administrativa, a ampla defesa e o contraditório vem sendo devidamente respeitado em relação ao apelante, que, ao contrário do alegado, foi devidamente notificado no processo administrativo e interpôs os recursos que entendeu pertinentes.- Ademais, conforme sedimentado no posicionamento do STJ, o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Lado outro, ainda que houvesse alguma nulidade no lançamento tributário, não há óbice para o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal . - A conduta delituosa do réu, consistente em omitir voluntariamente informações relativas à venda de mercadorias ao Fisco Estadual, sem o devido pagamento, no prazo legal, do ICMS, mediante fraude à fiscalização, enquadra-se no crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90, e prescinde de elemento subjetivo do tipo específico, bastando, para sua caracterização, da presença do dolo genérico. Precedentes das Cortes Superiores . - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da prestação pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução. Ademais, a sanção pecuniária pode ser fixada pelo Juízo em importância não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, e, in casu, o patamar de 20 salários-mínimos fixados, foi condizente com a dosimetria da pena privativa de liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial . (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0812477-70.2022.8.15 .2002, Relator.: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI N . 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL . 2) VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDIFERENÇA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL . ART. 11 DA LEI N. 8.137/90 . 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal.1 .1. In casu, o agravante alegou violação ao art. 83 da Lei n. 9 .430/96 porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido.2. Conforme art. 11 da Lei n . 8.137/90, aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1693693 SE 2017/0223195-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Assim sendo, é evidente que as irregularidades levantadas pela defesa encontram-se preclusas, uma vez que deveriam ter sido suscitadas na seara administrativa-fiscal. Logo, afastada a tese de irregularidades no processo administrativo-fiscal, passo ao mérito da imputação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00000265/2021-88, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita em 17/06/2021, sob o nº 230000320210948, no montante de R$ 1.866.662,86 (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) com base em levantamento financeiro e omissão de saídas de mercadorias, nos moldes do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. A certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo. Logo, é certo que existe a materialidade delitiva para fins de deflagração da ação penal, pois houve o lançamento do tributo, conforme exige a Súmula Vinculante n. 24. A autoria restou devidamente comprovada, isso porque a ré era a única administradora da empresa no período apurado, tendo confessado tal fato em juízo. De acordo com o disposto no art. 11 da Lei n. 8.137/90, "quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Conforme claramente demonstrado na peça informativa, a ré, dolosamente, nos períodos apontados, nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, suprimiu o recolhimento de ICMS, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, restando apurado em processo administrativo. Acerca da responsabilidade penal, leciona Maximiliano Roberto Ernesto Führer: “(...) Desta maneira, o empresário que determina a produção da fraude tributária em sua empresa responderá por dolo direto. Se não fiscalizar seus subordinados adequadamente, de modo que não cometam fraudes fiscais, responderá por dolo direto ou eventual, conforme queira diretamente ou apenas concorde com a produção do resultado. Entrementes, se ele demonstrar que adotou todos os cuidados exigíveis para a sua atividade, não poderá ser responsabilizado pela fraude da qual não podia ter conhecimento, em situação normal de gestão. Falamos aqui da obrigação de administrar e fiscalizar os atos atribuíveis à pessoa jurídica, que, de modo algum, se confunde com responsabilidade penal presumida. (...) Em outras palavras, a cláusula dever saber se refere à obrigação de não se omitir, de administrar e fiscalizar a pessoa jurídica da qual o agente detém o poder e gerência. Em resumo, mesmo não estando presente ao ato ilícito, nem tendo participado de sua realização, sua responsabilidade persiste em função da sua omissão ao dever de fiscalizar, inerente a sua condição de garante, conforme determina o art. 13, § 2.º, do Código Penal: ´a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado´” (Curso de direito penal tributário brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. p. 57/58). Relativamente ao dolo, não se acolhe a pretensão defensiva, afinal, conforme entendimento doutrinário majoritário, para a tipificação do crime do artigo 1º, da Lei 8.137/90 é desnecessário aferir a presença de um especial fim de agir voltado à supressão ou redução de tributos, sendo suficiente o dolo genérico. Não é outra a orientação sedimentada pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO VOLUNTÁRIA . DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I . "Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito."(AgRg no AREsp n. 2.090 .909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) II. In casu, comprovou-se o dolo genérico na conduta do agente com base no suporte fático-probatório dos autos, que dá conta de que o réu, ora agravante, constava no contrato social da empresa como administrador e foi o responsável por impugnar administrativamente todo o processo fiscal, a demonstrar o seu conhecimento do processo de declaração dos impostos.III . A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7/STJ.IV. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2056930 PE 2023/0064967-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Válido anotar que em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, do fato. É autor do delito aquele que detém, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Infere-se do depoimento da ré KAMILA que era a administradora da empresa desde o início e que no tempo em que a empresa funcionou sempre foi a administradora sozinha, apesar de alegar que tudo que a contadora repassava era pago. Era, assim, responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Ademais, pelo montante inscrito em Dívida Ativa - um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos, é manifesto que não poderia passar despercebido pela gestora do negócio, não se tratando de valor irrisório. Portanto, havendo prova da autoria e materialidade a condenação é medida que se impõe. Quanto à imputação do delito contido no art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90, é um crime formal, que se consuma com a omissão do pagamento, independentemente de haver ou não prejuízo para a Fazenda. No entanto, o Superior Tribunal Federal exige, no caso do crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90, o dolo de apropriação, vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8 .138/90. DEMOSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E REITERAÇÃO DE CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8 .137/1990, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação . 2. No caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem, a contumácia e o dolo de apropriação ficaram demonstrados. 3. Eventual modificação do julgado quanto ao ponto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2017855 SC 2022/0239476-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS IRAS DO ART . 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art . 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade. II - Considerando que cada um dos lançamentos citados na denúncia corresponde a um débito tributário distinto, com natureza jurídica distinta, correta a decisão que declarou extinta a punibilidade dos réus em relação aos débitos efetivamente pagos. III - O mero inadimplemento tributário não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art . 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, cuja caracterização depende da demonstração do "dolo de apropriação". (TJ-MG - Apelação Criminal: 11376390720188130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, observa-se que o Parquet demonstrou que houve efetivamente a ausência de recolhimento de tributos aos cofres públicos, porém, não há nos autos prova de que houve o dolo de apropriação, pois ausentes elementos que evidenciem que o valor deixado de ser recolhido foi usufruído ou mesmo transferido para o patrimônio da ré, configurando assim o dolo de apropriação. Portanto, não havendo prova suficiente do dolo de apropriação, a absolvição é medida que se impõe quanto ao delito tipificado no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90, nos moldes do art. 386, inciso IV, do CPP. Sobre a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, entendo que aplica-se ao caso, tendo em vista o elevado valor da Certidão de Dívida Ativa (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dessa causa especial de aumento, deve-se considerar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ARTS. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI N. 8.137/90 . OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VALOR ATUALIZADO . ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que haja violação ao art . 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8 .137/90. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n . 8.137/90, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa .2.1. No caso dos autos, a Corte de origem apontou que o dano tributário atualizado seria de aproximadamente R$ 2.000 .000,00 (dois milhões de reais), circunstância que possibilitou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 . 3. Para rever o valor aferido pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer valor inferior e afastar a referida majorante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial. 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n . 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1997086 PE 2022/0104643-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Não é outro o entendimento do TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART . 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO . ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ICMS - SIMPLES NACIONAL) MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E POR MEIO DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, DE FORMA CONTINUADA, DURANTE VÁRIOS ANOS. ACUSADO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FINANCEIRA DA EMPRESA . DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2 . PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VETORES DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO AGENTE . PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8 .137/90. CABIMENTO NA HIPÓTESE. CRIMES COMETIDOS NA FORMA DO ART. 71 DO CP . AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PENALIDADE FINAL ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA . SEMIABERTO. 3. PROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) Na terceira fase dosimétrica, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art . 12, inciso I, da Lei 8.137/90, tendo em vista o grave dano ocasionado à coletividade pela conduta do agente, em sendo o débito superior a 1 (hum) milhão, de modo que aumento em 1/3 (menor fração) a reprimenda, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, para cada crime praticado. (...) (HC 487.565/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000007-10.2020 .8.15.0321, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal) Sendo assim, considerando a expressiva quantia da dívida, é evidente o grave dano ocasionado à coletividade, incidindo assim a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR a acusada KAMILA OLIVEIRA DA SILVA, nas penas do art. 1º, I da Lei 8.137/90, o que faço com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, e para ABSOLVER a acusada do crime previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90, com fulcro no 386, inciso IV, do CPP. Passo à dosimetria. Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A acusada não possui antecedentes criminais, consoante certidão acostada aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes. Já na terceira fase reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art . 12, inciso I, da Lei 8.137/90 e aumento em 1/3 a reprimenda, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. DO CRIME CONTINUADO (art. 71 do Código Penal). Considerando que a obrigação de escriturar a receita e declarar o tributo devido pelas empresas optantes pelo simples é mensal, e que as omissões ocorreram durante 03 (três) anos, o que resulta em pelo menos 36 reiterações, fixo o aumento em seu percentual máximo, qual seja, , nos termos da jurisprudência do Col. STJ: "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Portanto, majoro a pena em 2/3 (dois terços), resultando em 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO a serem cumpridos pela sentenciada. Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda da acusada, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o SEMI-ABERTO, nos termos do art. 33 § 2º, “b”, a ser cumprida em estabelecimento a critério do Juízo das Execuções Penais do local de sua residência. Considerando que a pena privativa de liberdade excede a 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP). Tampouco cabível o benefício da suspensão da execução da pena, previsto no art. 77 do CP. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que enseje a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo ao erário nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença; b) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos; 2) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico porque réu solto. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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