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Mauro Cesar Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327354736

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009430-31.2016.8.06.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009430-31.2016.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Mauro Cesar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009430-31.2016.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Mauro Cesar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REJULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMULAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA AUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL), SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO; (II) SABER SE A PENA APLICADA NA INSTÂNCIA A QUO MERECE REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS APELAÇÕES CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO É DELIMITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DEVENDO O RECORRENTE INDICAR PRECISAMENTE AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS QUAIS DESEJA RECORRER.4. AS RAZÕES RECURSAIS, POR CONSEQUÊNCIA, DEVEM MANTER PERTINÊNCIA ÀQUELAS ALÍNEAS EFETIVAMENTE INDICADAS NA INTERPOSIÇÃO. QUALQUER ALTERAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDA CASO FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 713 DO STF: "O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO".5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU MESMO A ERRÔNEA SINALIZAÇÃO DE UMA DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, NO TERMO OU NA PETIÇÃO DO RECURSO, ACARRETA MERA IRREGULARIDADE SE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DO APELO E OS DELIMITA EM SEU PEDIDO. ENTRETANTO, EM TAIS CASOS A AMPLIAÇÃO OU INDICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DEVE SE DAR AINDA NO PRAZO PARA A APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À TESE DE JULGAMENTO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PREVISTA NA ALÍNEA "D" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.6. AO MOTIVAR A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE, O JUDICANTE, ACERTADAMENTE, ENFATIZOU A PREMEDITAÇÃO COMO FUNDAMENTO NUCLEAR, O QUE DE FATO ENCONTRA SUPORTE NA PROVA COLHIDA, EM ESPECIAL OS RELATOS APRESENTADOS PELAS TESTEMUNHAS OCULARES OUVIDAS EM PLENÁRIO DO JÚRI, QUE AFIRMARAM, CATEGORICAMENTE, QUE O RÉU AVISTOU A VÍTIMA NO DIA DO CRIME, APÓS O QUE FOI PARA CASA SE ARMAR E, POR FIM, RETORNOU PARA CONSUMAR O INTENTO HOMICIDA, COMO DE FATO CONSUMOU, AGINDO, PORTANTO, DE FORMA PREMEDITADA, DE MODO A FAZÊ-LO MERECEDER DE PENA MAIS ELEVADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. CORRETAMENTE NEGATIVADOS, POR IGUAL, OS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA QUE OS JURADOS RECONHECERAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DA SURPRESA E DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV DO CP, SERVINDO AQUELA, DA SURPRESA, PARA QUALIFICAR O DELITO, E ESTA, DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, PARA ELEVAR A BASILAR, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO JURISPRUDENCIAL.8. QUANTO AO TERCEIRO VETOR NEGATIVADO, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE IGUAL MODO ATUOU COM ACERTO O JUDICANTE, HAJA VISTA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO COM BASE NA CONSTATAÇÃO, REAL E PROVADA, DE QUE O CRIME FOI PRATICADO NA FRENTE DO FILHO DA VÍTIMA, ALÉM DO QUE PROPORCIONOU A ESTA INTENSO SOFRIMENTO, "CONSIDERANDO QUE SUA MORTE OCORREU POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO DEVIDO A LESÕES PERFUROCORTANTES POR ARMA BRANCA EM GRANDE VASO CERVICAL E PULMÃO ESQUERDO", LEVANDO-A A ESVAIR-SE "EM SANGUE ANTES DA CESSAÇÃO DE SEUS SINAIS VITAIS".9. EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO COLOCADO PELO JUDICANTE, "TRATANDO-SE DE JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, TODAVIA, CONSIDERANDO A DIFICULDADE EM SE CONCLUIR PELA UTILIZAÇÃO PELOS JURADOS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE QUE A TESE DEFENSIVA TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, SEJA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU ALEGADA PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO" (STJ, AGRG NO ARESP N. 1.754 .440/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/3/2021). ASSIM, TENDO A TESE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SIDO ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA, DE RIGOR SUA ADMISSÃO.10. QUANTO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CORRETA A APLICAÇÃO PELO JUDICANTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME SE OBSERVA POR CONSULTA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL 1160-62.2009.8.06.0047, O APELANTE PRATICOU O DELITO DE HOMICÍDIO ORA EM DISCUSSÃO NO DIA 15.10.2016, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AOS 31.05.2005, QUE CONDENOU O RÉU PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, E ANTES DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RELATIVA AO DELITO SEXUAL (SETE ANOS DE RECLUSÃO), FINALIZADA AOS 14.11.2016.11. PRESENTES A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, UMA VEZ QUE SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "C" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 430621 PE 2017/0332661-7, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 27/11/2018; TJCE, AP 0000226-40.2009.8.06.0036, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/03/2022; STJ, AGRG NO RESP: 2113431 TO 2023/0444033-3, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DE TJDFT), SEXTA TURMA, J. 18/06/2024; STJ, AGRG NO RESP: 1979962 GO 2022/0011479-4, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXAT TURMA, J. 13/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.754 .440/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/3/2021. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 6097371-70.2024.8.09.0137

ID: 260326153

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6097371-70.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6097371-70.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6097371-70.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Daiane Ramos Da Silva Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Daiane Ramos Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço/contato telefônico da parte executada, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida no autos (evento nº 24).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6101233-49.2024.8.09.0137

ID: 328802460

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6101233-49.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6101233-49.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6101233-49.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Vinicios Santos Souza Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Vinicios Santos Souza, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da carta de citação não cumprida, esta permaneceu inerte (evento nº 33).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Virlene Alves De Lima x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 259732972

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-56.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIRLENE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA EDUARDA NICOLLY CALDAS SIQUEIRA

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JOSIEL SOUSA DO NASCIMENTO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000226-56.2025.5.18.0081 : VIRLENE ALVES DE LIMA : MAGALU LOG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000226-56.2025.5.18.0081 : VIRLENE ALVES DE LIMA : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7671887 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Há pedido de pagamento de adicional de insalubridade na petição inicial. Em impugnação à Contestação a Reclamante junta laudo pericial realizado no processo nº 0011450-53.2023.5.18.0083, como prova emprestada. Da leitura do laudo pericial anexado, verifica-se que a trabalhadora desempenhou as mesmas atividades da Reclamante, além de o exame técnico ter sido realizado em local idêntico ao do seu trabalho, o que permite identificar a similitude com as suas condições de trabalho. Ressalto que a prova pericial emprestada é perfeitamente aplicável no processo do trabalho, ainda mais quando se trata de locais de trabalho idênticos e quando há identidade de função, como é o caso do presente feito. Em que pese a obrigatoriedade da prova pericial, deve-se ter em mente que, nos termos do art. 372 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma, dispõe que o juiz deve indeferir diligência que se revelem inúteis. A jurisprudência admite a prova emprestada nos termos a seguir: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre a utilização de prova emprestada de outros processos para o deferimento de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional tomou por base prova emprestada para deferir adicional ao reclamante. A reclamada alega impossibilidade sem anuência das partes. Aponta violação aos artigos 5º, incisos Il, LIV e LV da CF; 195, caput e § 2º, da CLT. A jurisprudência do TST admite a prova pericial emprestada desde que caracterizada a identidade dos fatos, não havendo falar em necessidade de anuência da parte contrária. No caso, a Corte Regional afirmou a identidade de função exercida - operador de máquina, no mesmo período em que o autor trabalhava na empresa nessa função, concluindo pela insalubridade em grau máximo. O exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (...) " (destaque não constante no original - RR-20763-75.2018.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24-3-2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011428-32.2024.5.18.0221; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu adicional de insalubridade à reclamante, com base em prova emprestada, além de honorários periciais e advocatícios.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a utilização de prova emprestada atendeu aos requisitos legais e respeitou o contraditório; (ii) verificar a caracterização da insalubridade em razão da exposição a ruído e a adequação dos EPIs fornecidos pela reclamada; (iii) analisar a condenação ao pagamento de honorários periciais, notadamente quanto ao valor arbitrado; e (iv) avaliar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A prova emprestada foi corretamente admitida, pois observou o contraditório e revelou similitude fática com a situação da reclamante, nos termos do artigo 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST.4. Restou comprovada a exposição da reclamante a níveis de ruído superiores ao limite legal, sem proteção adequada, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau médio.5. Honorários periciais reduzidos para R$2.500,00, em atenção aos precedentes da Turma e à complexidade da matéria.6. Mantidos os honorários advocatícios em 7%, diante da sucumbência da reclamada e dos critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A utilização de prova emprestada no processo do trabalho independe de anuência da parte adversa, desde que respeitado o contraditório e demonstrada a similitude fática. 2. O adicional de insalubridade em grau médio é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites da NR-15, sem proteção eficaz. 3. Os honorários periciais devem observar a razoabilidade e a complexidade da perícia, podendo ser reduzidos em atenção a precedentes."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372; CLT, arts. 791-A e 790-B; NR-15, Anexo 1.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20763-75.2018.5.04.0512, 6ª Turma; Ag-AIRR-10037-70.2016.5.15.0006, 7ª Turma; Súmula nº 333 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010640-64.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Por todo o exposto, não há motivos para o não aproveitamento da prova, até por uma questão de economia processual, razão pela qual defiro utilização de prova pericial emprestada, na qual a reclamada também figurou como demandada. Assim, intime-se o reclamado para ter vista do laudo pericial emprestado juntado às fls. 165/194 - 10/04/2025, às 21:25:24 - 03d0a8d, bem como para que, caso queira, junte outros laudos. Prazo de 05 dias. Da manifestação do reclamado, vista à reclamante. Prazo de 05 dias. Tudo feito, conclusos os autos para deliberação acerca da inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 5933843-54.2024.8.09.0137

ID: 258413657

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5933843-54.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5933843-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5933843-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Bruno Cruz Araujo Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Bruno Cruz Araujo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito do mandado não cumprido bem como informar endereço atualizado da parte executada, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 28).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6115405-93.2024.8.09.0137

ID: 258413666

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115405-93.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA ALVES SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6115405-93.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6115405-93.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Flavia Santos Teixeira Requerida : Geicielle Aparecida Alves Silva Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL” promovida por Flavia Santos Teixeira, em desfavor de Geicielle Aparecida Alves Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6161088-56.2024.8.09.0137

ID: 255867795

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6161088-56.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCENILDO SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6161088-56.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6161088-56.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Lucenildo Souza Barros Requerida : Willian Vieira Rocha Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Lucenildo Souza Barros, em desfavor de Willian Vieira Rocha, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da carta de citação não cumprida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 18).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5955028-51.2024.8.09.0137

ID: 255867793

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5955028-51.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PRUDENTE CORRÊA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5955028-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5955028-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Gabriel Rosa De Oliveira Neto Requerida : Lm Martini Ltda Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE LIMINAR” promovida por Gabriel Rosa De Oliveira Neto, em desfavor de Lm Martini Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte promovente para informar endereço/contato telefônico da parte promovida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 51).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Municipio De Manoel Emidio x Inácia Leal Moreira Sousa

ID: 332166987

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-96.2015.8.18.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO

Polo Passivo:

INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA

Sentença

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

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LUANNA GOMES PORTELA

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TALYSON TULYO PINTO VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000226-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000226-96.2015.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO REU: INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO em face de INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em resumo, que a parte demandada, enquanto Prefeita Municipal na gestão de 1993 a 1996, teria administrado de forma irregular os recursos do Convênio nº 1427/1996, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Afirma que uma fiscalização do FNDE apontou diversas irregularidades na prestação de contas, como a ausência de processo licitatório e a não comprovação de despesas. Em razão disso, sustenta que houve um dano ao erário. Ao final, a parte autora pede a condenação da parte demandada ao ressarcimento do valor de R$ 907,07 (novecentos e sete reais e sete centavos), devidamente atualizado. Devidamente citada (ID. 12115519, fls. 38 do PDF), a parte demandada apresentou contestação (ID. 12115519, fls. 39-42 do PDF). Em sua defesa, argumentou, como questão prejudicial, a ocorrência da prescrição, ou seja, a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Sustenta que o prazo para ajuizar a ação seria de cinco anos após o término de seu mandato, que se encerrou em 31 de dezembro de 1996, conforme o art. 23 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). No mérito, defendeu a ausência de dolo (intenção) ou má-fé em seus atos e a inexistência de prejuízo ao erário, afirmando que os serviços foram devidamente prestados. Pediu o acolhimento da prescrição ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos. Intimada a apresentar réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID. 12115519, fls. 74 do PDF). Em despacho (ID. 12115519, fls. 56 do PDF), o juízo determinou a alteração da classe processual para "Ação de Ressarcimento", por não haver pedido de sanções por improbidade administrativa. Após diversas intimações para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão controvertida principal é de direito e pode ser resolvida com base nos documentos já juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte demandada alega que o direito da parte autora de cobrar os valores está prescrito, ou seja, extinto pela passagem do tempo. O ponto central da discussão é definir se as ações, que buscam o ressarcimento de danos ao patrimônio público, advindas de ato improbo, são ou não sujeitas a prazos de prescrição. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema 897), decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso, ou seja, quando há a intenção clara de cometer a irregularidade e causar o dano, entendimento anterior à lei 14230/2021, que promoveu diversas alterações na lei de improbidade. No caso dos autos, a petição inicial do Município descreve irregularidades formais na gestão de recursos, como "ausência de documentos do processo licitatório" e "notas fiscais emitidas em datas posteriores". Em nenhum momento a parte autora narra ou comprova a existência de dolo da parte demandada com o objetivo de desviar recursos públicos para si ou para terceiros. Registra-se que as sanções de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura conduta improba dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário. Dessa forma, como não restou comprovado nos autos a conduta dolosa, a pretensão de ressarcimento está sujeita ao prazo prescricional. O prazo aplicável, conforme invocado pela defesa e previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (na redação vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação), é de cinco anos, contados do término do mandato. O mandato da Sra. Inácia Leal Moreira Sousa terminou em 31 de dezembro de 1996. Portanto, o Município de Manoel Emídio tinha até 31 de dezembro de 2001 para ajuizar a ação de ressarcimento. A presente ação, no entanto, só foi proposta em 30 de setembro de 2015 (ID. 12115519, fls. 4 do PDF), quase 14 anos após o fim do prazo. Fica evidente, portanto, que o direito de ação da parte autora foi extinto pela prescrição.Sendo assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte demandada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorário advocatícios sucumbenciais, art. 23-B da Lei 8429/1992. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000226-96.2015.8.18.0100

ID: 332798752

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-96.2015.8.18.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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A parte autora alega, em resumo, que a parte demandada, enquanto Prefeita Municipal na gestão de 1993 a 1996, teria administrado de forma irregular os recursos do Convênio nº 1427/1996, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Afirma que uma fiscalização do FNDE apontou diversas irregularidades na prestação de contas, como a ausência de processo licitatório e a não comprovação de despesas. Em razão disso, sustenta que houve um dano ao erário. Ao final, a parte autora pede a condenação da parte demandada ao ressarcimento do valor de R$ 907,07 (novecentos e sete reais e sete centavos), devidamente atualizado. Devidamente citada (ID. 12115519, fls. 38 do PDF), a parte demandada apresentou contestação (ID. 12115519, fls. 39-42 do PDF). Em sua defesa, argumentou, como questão prejudicial, a ocorrência da prescrição, ou seja, a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Sustenta que o prazo para ajuizar a ação seria de cinco anos após o término de seu mandato, que se encerrou em 31 de dezembro de 1996, conforme o art. 23 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). No mérito, defendeu a ausência de dolo (intenção) ou má-fé em seus atos e a inexistência de prejuízo ao erário, afirmando que os serviços foram devidamente prestados. Pediu o acolhimento da prescrição ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos. Intimada a apresentar réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID. 12115519, fls. 74 do PDF). Em despacho (ID. 12115519, fls. 56 do PDF), o juízo determinou a alteração da classe processual para "Ação de Ressarcimento", por não haver pedido de sanções por improbidade administrativa. Após diversas intimações para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão controvertida principal é de direito e pode ser resolvida com base nos documentos já juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte demandada alega que o direito da parte autora de cobrar os valores está prescrito, ou seja, extinto pela passagem do tempo. O ponto central da discussão é definir se as ações, que buscam o ressarcimento de danos ao patrimônio público, advindas de ato improbo, são ou não sujeitas a prazos de prescrição. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema 897), decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso, ou seja, quando há a intenção clara de cometer a irregularidade e causar o dano, entendimento anterior à lei 14230/2021, que promoveu diversas alterações na lei de improbidade. No caso dos autos, a petição inicial do Município descreve irregularidades formais na gestão de recursos, como "ausência de documentos do processo licitatório" e "notas fiscais emitidas em datas posteriores". Em nenhum momento a parte autora narra ou comprova a existência de dolo da parte demandada com o objetivo de desviar recursos públicos para si ou para terceiros. Registra-se que as sanções de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura conduta improba dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário. Dessa forma, como não restou comprovado nos autos a conduta dolosa, a pretensão de ressarcimento está sujeita ao prazo prescricional. O prazo aplicável, conforme invocado pela defesa e previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (na redação vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação), é de cinco anos, contados do término do mandato. O mandato da Sra. Inácia Leal Moreira Sousa terminou em 31 de dezembro de 1996. Portanto, o Município de Manoel Emídio tinha até 31 de dezembro de 2001 para ajuizar a ação de ressarcimento. A presente ação, no entanto, só foi proposta em 30 de setembro de 2015 (ID. 12115519, fls. 4 do PDF), quase 14 anos após o fim do prazo. Fica evidente, portanto, que o direito de ação da parte autora foi extinto pela prescrição.Sendo assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte demandada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorário advocatícios sucumbenciais, art. 23-B da Lei 8429/1992. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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