Resultados para "0000569-83.2025.5.06.0211" – Página 342 de 355

Estado Do Paraná x Idelson Almeida Varjão

ID: 294681455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060324-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDELSON ALMEIDA VARJãO

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TITENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALTHAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PER… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PEREIRA MESSIAS RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 567.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais sob nº 0027050- 06.212.8.16.0019, que reconheceu “[...]a conexão entre o presente processo e o processo autuado sob o nº 0000569-29.2012.805.0078, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil e DETERMINO a remessa deste feito ao Juízo PREVENTO da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comerciais, Família e Sucessões, Fazenda Pública da Comarca de Euclides Cunha - BA.” Inconformado, o Réu Estado do Paraná, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) é requisito inegociável para que haja a conexão entre demandas, que ambos os juízos sejam competentes para o julgamento dos pedidos formulados em ambas; b) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, que autorizava a propositura de ações contra Estados ou o Distrito Federal no foro do domicílio do autor, independentemente de limites estaduais; c) não podendo o EstadoAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.2 ser demandado em outra Unidade Federativa, foi equivocada a ordem de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Euclides da Cunha-BA; d) deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado da Bahia para julgar o Estado do Paraná, e com isso afastar a aplicabilidade do instituto da conexão no caso concreto, por força do disposto no art. 54 do CPC. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento, com a reforma da decisão agravada. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal. E no caso se vislumbra relevância na fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e autorizar a atribuição de efeito suspensivo. Isto porque, apesar de se vislumbrar a conexão reconhecida pela juíza da causa, não se pode olvidar que na demanda em que proferida a decisão aqui agravada, o Estado do Paraná figura como réu, o que, em juízo de cognição sumária, inviabiliza que seja julgado por juízo de outro ente federativo. Este, aliás, parece ser o entendimento que o Supremo Tribunal Federal acabou firmando:Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.3 Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.4 estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados- membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames daAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.5 Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aosAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.6 princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.7 municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737,Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.8 Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26- 06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Assim, é prudente que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso, já que o risco de lesão grave também se faz presente, uma vez que decorrido o prazo de suspensão estabelecido pela magistrada, não haverá óbice à remessa da demanda ao Juízo de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, de firo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III – Intime-se a parte Agravada e Interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 9 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610547

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARA DE SOUSA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CIRO BENAYON PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Victor Hugo Serrao Corrales x Probank Seguranca De Bens E Valores Eireli - Me

ID: 314610599

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Polo Passivo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARA DE SOUSA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CIRO BENAYON PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000569-69.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: VICTOR HUGO SERRAO CORRALES EXECUTADO: PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 820dd71 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO O reclamante VICTOR HUGO SERRAO CORRALES, na petição de ID. 8fd31e1, manifestou interesse em dar início à execução e apresentou os cálculos de liquidação de ID. 8fd31e1. A reclamada, PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, impugnou os cálculos apresentados, conforme consta na petição de ID. 01a7466, e apresentou sua própria conta, que considera correta, sob o ID. 306490e. O reclamante apresentou contraminuta de ID. 3c5bbe7, pugnando pelo não provimento das insurgências levantadas. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. É o breve relatório. Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no artigo 879, §2º, da CLT. Assim, reconhece-se sua tempestividade. No que se refere ao ônus da impugnação específica, atribuído ao devedor com fundamento no referido dispositivo legal, entendo que essa questão se insere no mérito da análise das impugnações. Isso ocorre porque a exigência de impugnação específica deve ser examinada caso a caso, Considerando as razões e fundamentos das insurgências apresentadas pela parte patronal. Mérito A parte impugnante contesta os cálculos, alegando a existência de erro na elaboração da conta. Sustenta que os valores apurados não teriam observado corretamente o comando judicial transitado em julgado, bem como os parâmetros estabelecidos para os cálculos. Argumenta, em síntese, os seguintes quesitos: a) base salarial; b) sentença líquida; c) compensação de valores pagos; d) correção monetária Dito isso, passo a decidir. DA BASE SALARIAL A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante estão incorretos por considerarem, segundo ela, uma base salarial de R$ 2.240,00 desde o início da prestação dos serviços; o que não corresponderia à realidade dos autos nem ao que foi reconhecido na sentença. A análise da petição inicial demonstra que o reclamante utilizou como referência a base salarial de R$ 1.916,88, conforme se verifica nos seguintes pedidos: Saldo de salário (9/30 dias): R$ 575,06, o que corresponde proporcionalmente a um salário mensal de R$1.916,88; 13.º salário proporcional (2/12 avos): R$ 319,48, igualmente proporcional ao mesmo valor de salário base. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ao se examinar os cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46, verifica-se que a base de cálculo efetivamente adotada foi R$ 1.680,00, valor inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 1.916,88) e, coincidentemente, idêntico ao valor apontado pela própria reclamada em seus cálculos. Diante disso, não se justifica a insurgência da reclamada quanto à suposta adoção de base salarial incorreta, uma vez que os valores utilizados pelo reclamante na fase de liquidação encontram-se em consonância tanto com os parâmetros fixados na sentença quanto com os próprios critérios da reclamada. DA SENTENÇA LIQUIDA A reclamada afirma que a sentença foi deferida líquida, o que não deve prevalecer. HORA EXTRA 100% e 50% A reclamada mais uma vez se insurge contra verbas que sequer constaram do dispositivo da sentença, notadamente quanto às horas extras remuneradas a 100% e 50%. DA COMPENSAÇÃO A reclamada alega que os cálculos apresentados pelo reclamante não contemplam a devida compensação dos valores já recebidos ao longo do vínculo empregatício e por ocasião da rescisão contratual. Aduz, especificamente, que não teriam sido deduzidos: O valor de R$ 600,00 a título de 13.º salário relativo ao ano de 2022, conforme suposto comprovante anexado sob o ID. a38027a; as verbas rescisórias já quitadas, de acordo com a documentação juntada sob o ID. 1973d45; os valores correspondentes ao FGTS (8%) e à multa rescisória de 40%, que alega já estarem devidamente recolhidos e pagos. Contudo, importa destacar que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de 13.º salário relativo ao ano de 2022, tampouco fixou qualquer obrigação de quitação de verbas rescisórias já pagas. Ressalto que em seus cálculos, não há nenhum registro do que afirma de pagamento e compensação, o que indica falta de zelo e compromisso na analise dos cálculos da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que os cálculos apresentados pelo reclamante não observaram os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença. O título executivo judicial é claro ao dispor: “Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes à TRD acumulada, a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; Na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação.” A análise dos cálculos autorais inseridos sob o ID. fb20c46 revela que o crédito trabalhista foi devidamente parametrizado nos seguintes termos: Aplicação do índice IPCA-E até 08/05/2024, data do ajuizamento da ação; Incidência de juros simples com base na TRD até o ajuizamento; A partir de 09/05/2024, incidência da taxa SELIC, conforme orientação expressa do título judicial. Portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo reclamante estão em perfeita consonância com os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença, o que invalida a insurgência da reclamada também sobre esse ponto. DOS CÁLCULOS DAS PARTES Diante dos fundamentos expostos, verifico que os cálculos apresentados pela reclamada não observam integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo reclamante, constantes do ID. fb20c46, reproduzem fielmente as diretrizes da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamação trabalhista movida por VICTOR HUGO SERRAO CORRALES contra PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, decide julgar IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. Ademais, HOMOLOGO a planilha de cálculos constantes do ID. 05f0e95, que consiste em mera atualização dos valores constantes do ID. fb20c46, de autoria do reclamante, para que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Esclareço às partes, em cumprimento aos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos. A matéria discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O descumprimento desta orientação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 774, incisos I e II do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor da execução, prevista no parágrafo único do referido artigo. Face ao exposto, e considerando a existência do depósito recursal de ID. 6027a2f, no valor original de R$13.043,46, atualmente atualizado para R$13.118,68 (conta judicial de n.º 2686 / 042 / 04996167-7; nº do depósito: 032686000082506061); Verifica-se que o montante total dos valores depositados (R$13.118,68) revela-se insuficiente para a quitação integral do débito da reclamada, que totaliza R$16.468,92 (ID. 05f0e95). E, considerando o requerimento da parte autora sob o documento de ID. 03ce780 quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e de alvará para saque do FGTS, DEFIRO o pedido formulado para expedição de alvarás. Determina-se o prosseguimento da execução, obedecendo aos seguintes atos: I - intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor remanescente (R$3.350,24), sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; II - expeça-se alvará para a transferência do valor de R$13.118,68, com juros e correção monetária, correspondente à totalidade do numerário disponível na conta judicial nº 2686.042.04996167-7, em favor do reclamante, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 03ce780; III - expeçam-se, ainda, alvará para habilitação no seguro-desemprego e alvará para saque do FGTS, conforme requerido; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire-se o prazo, proceda-se ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeçam-se o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO SERRAO CORRALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319336960

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319337013

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adir Martins Coutinho Junior x Geni Martins Alves De Nadai e outros

ID: 319796446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

GENI MARTINS ALVES DE NADAI PEDRO ANTONIO DE NADAI

Intimação

Advogados:

MARCIO GONCALVES DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-45.2025.8.26.0383 (processo principal 1001109-52.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adir Martins Coutinho Junior - Pedro Antonio de Nadai - - Geni Martins… Processo 0000569-45.2025.8.26.0383 (processo principal 1001109-52.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adir Martins Coutinho Junior - Pedro Antonio de Nadai - - Geni Martins Alves de Nadai - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-69.2012.8.10.0052

ID: 320003283

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-69.2012.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO MACENO REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO, NERISVALDO CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA - MA9894-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do delito tipificado no artigo 157, inciso II, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2012, conforme registro processual constante no ID. 68170222 – pág. 18, marco processual que, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após a regular instrução processual, com a produção das provas pertinentes e o exercício do contraditório e da ampla defesa, os autos foram remetidos ao Ministério Público para a apresentação de suas alegações finais, em conformidade com o rito processual aplicável. Em sua manifestação final, constante no ID 146123263, o Órgão Ministerial, após detida análise das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva. Argumentou o Parquet que, embora a pena máxima cominada em abstrato para o delito imputado, considerando as causas de aumento e a continuidade delitiva, pudesse indicar um prazo prescricional mais alongado, a análise prospectiva da pena que seria concretamente aplicada, em caso de eventual condenação, não ultrapassaria o patamar de 08 (oito) anos de reclusão. Nesse diapasão, o Ministério Público asseverou que, considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Destacou, ainda, que entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2012) e a presente data, já transcorreram aproximadamente 13 (treze) anos, período superior ao prazo prescricional que incidiria sobre a pena provável. Diante de tal constatação, o Ministério Público concluiu pela manifesta inutilidade da continuidade da persecução penal, uma vez que qualquer condenação que viesse a ser proferida seria, de imediato, fulminada pela prescrição retroativa, tornando o dispêndio de recursos e a movimentação da máquina judiciária em um processo fadado ao insucesso, sob a ótica da efetividade da pretensão punitiva, uma medida desprovida de razoabilidade e eficiência. Assim, requereu a extinção da punibilidade dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva, conforme suscitado pelo Ministério Público. A prescrição, instituto de direito material e processual penal, representa a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso de determinado lapso temporal, sem que tenha havido o exercício efetivo da pretensão punitiva ou executória. Sua finalidade precípua é garantir a segurança jurídica, evitar a perpetuação da incerteza sobre a situação jurídica do indivíduo e assegurar a efetividade do direito à razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. No sistema jurídico penal brasileiro, a prescrição da pretensão punitiva pode ocorrer em diferentes momentos e sob diversas modalidades, sendo as mais comuns a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (calculada com base na pena máxima cominada ao delito) e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou retroativa (calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença, transitada em julgado para a acusação, e verificada entre marcos interruptivos anteriores à prolação da sentença). A modalidade de prescrição ora em análise, a prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, embora não expressamente prevista no texto do Código Penal, tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Ela se caracteriza pela extinção da punibilidade antes mesmo da prolação de uma sentença condenatória, com base na projeção da pena que, hipoteticamente, seria imposta ao réu, caso viesse a ser condenado. A essência dessa modalidade reside na constatação de que, mesmo que o processo prosseguisse até o final e resultasse em uma condenação, a pena concretamente aplicada já estaria fulminada pela prescrição, tornando inócua a continuidade da persecução penal. É imperioso reconhecer que a admissibilidade da prescrição virtual não é unânime, havendo posicionamentos que a rechaçam sob o argumento de que a pena hipotética não pode servir de base para a extinção da punibilidade, por ausência de previsão legal expressa e por representar uma supressão de fases processuais. Contudo, uma análise aprofundada dos princípios que regem o processo penal e a administração da justiça revela a pertinência e a necessidade de sua aplicação em casos específicos, como o presente. O princípio da eficiência, que deve nortear a atuação da Administração Pública, incluindo o Poder Judiciário, impõe que os recursos públicos sejam utilizados de forma otimizada, evitando-se o dispêndio de tempo, pessoal e material em atividades que se mostram manifestamente inúteis ou desprovidas de resultado prático. A continuidade de um processo criminal que, desde já, se vislumbra fadado à extinção da punibilidade pela prescrição, representa um desperdício de recursos e uma afronta à celeridade e à razoável duração do processo. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua vertente da vedação do excesso, exige que a atuação estatal seja adequada, necessária e proporcional aos fins que se pretende alcançar. No contexto da persecução penal, a insistência em processar e julgar um indivíduo quando já se tem a certeza de que a pena a ser aplicada será alcançada pela prescrição, desvirtua a própria finalidade do processo penal, que é a aplicação da lei penal e a efetivação do jus puniendi. Se o resultado final já é conhecido e inevitável – a extinção da punibilidade –, a continuidade do processo perde seu sentido e sua legitimidade. Ainda, sob a ótica das condições da ação penal, a ausência de interesse de agir se manifesta de forma cristalina. O interesse de agir, ou interesse processual, pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. No caso da prescrição virtual, a utilidade da prestação jurisdicional se esvai, pois o provimento final, mesmo que condenatório, não terá o condão de gerar efeitos práticos em razão da superveniente extinção da punibilidade. A máquina judiciária não pode ser movimentada para um fim que já se sabe inatingível. No caso concreto, o Ministério Público, dominus litis e titular da ação penal, após a instrução processual e em sede de alegações finais, momento processual oportuno para uma análise consolidada das provas e das circunstâncias do caso, manifestou-se de forma expressa e fundamentada pela probabilidade de que a pena a ser imposta aos réus JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, em caso de condenação, não ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de reclusão. Esta projeção não é arbitrária, mas decorre de uma avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que se mostram favoráveis aos acusados, conforme a própria manifestação ministerial. Para o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), a pena em abstrato varia de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. A isso se soma a causa de aumento do crime continuado (art. 71 CP), que pode elevar a pena de 1/6 a 2/3. Contudo, a análise do Ministério Público, órgão que detém a prerrogativa de formular a acusação e que, em tese, buscaria a pena mais severa, indica que a pena concreta não atingiria patamares que afastariam a prescrição. A manifestação do Parquet é um indicativo robusto da inviabilidade de uma condenação que superasse o limite de 08 (oito) anos de reclusão, considerando o contexto probatório e as circunstâncias do caso. Considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição, conforme os autos, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 25 de abril de 2012 (ID. 68170222 – pág. 18). Procedendo-se ao cálculo do lapso temporal transcorrido desde 25 de abril de 2012 até a presente data, verifica-se que já se passaram aproximadamente 13 (treze) anos. Este período é superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos que incidiria sobre uma pena de 08 (oito) anos de reclusão. Dessa forma, a continuidade do processo, com a prolação de uma sentença condenatória, mesmo que esta viesse a fixar a pena em patamar superior ao mínimo legal, mas dentro da projeção ministerial de até 08 (oito) anos, resultaria, invariavelmente, no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. A sentença, nesse cenário, seria meramente formal, desprovida de qualquer eficácia prática em relação à pretensão punitiva estatal. Acolher o pleito ministerial, neste contexto, não significa ignorar a gravidade do delito ou a necessidade de repressão penal, mas sim aplicar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. A finalidade do processo penal não é a mera formalidade, mas a busca por uma solução justa e eficaz, o que, no presente caso, aponta para a extinção da punibilidade. A inércia do Estado em promover a persecução penal de forma célere, permitindo o transcurso de um lapso temporal tão significativo desde o recebimento da denúncia, sem que se tenha chegado a uma sentença definitiva, corrobora a tese da prescrição virtual. A demora processual, ainda que não imputável diretamente às partes, não pode ser desconsiderada na análise da efetividade da pretensão punitiva. Portanto, diante da manifestação do Ministério Público, que, como custos legis e titular da ação penal, detém a melhor perspectiva sobre a viabilidade da persecução e a provável pena a ser aplicada, e considerando o lapso temporal já transcorrido, que supera o prazo prescricional aplicável à pena hipotética, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Providencie-se o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra a sentenciada e a exclusão do seu nome dos registros criminais, relativamente a este processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o MPE e a Defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Pinheiro - MA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suelen Domingues Piva Pires x Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto e outros

ID: 257484490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

ELINGTON BORGES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO KONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE DOMINGOS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003348-21.2024.8.16.0048 Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.688,00 Autor(s): SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO Município de Assis Chateaubriand/PR Autos n.º 0003348-21.2024.8.16.0048 Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, proposta por SUELEN DOMINGUES PIVA em face de MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO. 2. Da alegação de ilegitimidade O requerido MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR alegou ser parte ilegítima para figurar na ação. Tal alegação não merece ser acolhida. Isso porque, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS. Tal posicionamento é ratificado pelo TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar.b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese.c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) Como se observa dos autos, principalmente pelo prontuário médico (arquivo 1.9), constata-se que a alegada negligência ocorreu, em tese, junto ao Hospital requerido, o qual é conveniado com o Sistema Único de Saúde – SUS. Prefacialmente, do que temos da Lei 8.080/90, mais especificamente em seu artigo 18, cabe a Administração Pública Municipal, no caso dos autos, o Município da Assis Chateaubriand, a fiscalização dos hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde. Ou seja, onde são realizados os procedimentos médicos do SUS por meio de instituição médica privada credenciada pelo SUS, cabe a fiscalização do Município. No caso em tela, vê-se que justamente é o caso, pois se trata, como exposto acima, de Hospital que é conveniado com o SUS, por isso, cabe à fiscalização do Município, o que, aparentemente, não ocorreu da forma adequada. Deste modo, é legítima sua presença no polo passivo, motivo pelo qual, AFASTO desde já a alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo Município. Não existindo prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A responsabilidade de civil de cada um dos requeridos; b) cabimento de danos morais, estéticos e lucros cessantes. 4. Código de Defesa do Consumidor A autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1177169. O TJPR, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011532-47.2023.8.16.0000, também entendeu pela inexistência de relação de consumo em se tratando de hospital conveniado ao SUS, De acordo com a decisão, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta, “A atividade desenvolvida pelo Estado, não possui caráter consumerista, por ser uma relação puramente tributária, regida pela Constituição Federal (direitos sociais), isso porque a contraprestação exigida pelo prestador de serviço público se limita ao pagamento do tributo legalmente instituído, não sendo remunerado diretamente pelo administrado”. 5. Das provas Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ocorre que o parágrafo primeiro do mesmo artigo permite que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso em questão, os requeridos possuem conhecimento técnico a respeito do objeto da ação, o que a parte autora não possui. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada fato e ao total de 10 (dez) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. 7. Defiro o pedido de prova pericial. Tendo em conta que esta Comarca vem envidando esforços hercúleos para encontrar peritos que se habilitem a produzir prova técnica, a Secretaria deverá entrar em contato com a equipe do programa “JUSTIÇA NO BAIRRO” para se informar acerca das próximas edições do evento que serão desenvolvidas na região, destacando, desde já, que a Comarca de Assis Chateaubriand/PR participará do evento, ainda que se realize na Comarca vizinha. Nestas datas, estarão à disposição peritos de várias especialidades, o que constitui oportunidade ímpar para a realização de laudos e, portanto, para o desfecho de processos pendentes. Com efeito, dependendo da fase processual, da conduta das partes e do reconhecimento de que a causa esteja madura para julgamento, nada obstará a imediata prolação de sentença. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Seguridade Social para informar se o Requerente recebe algum benefício daquele instituto. 10. Diante do pedido de assistência justiça gratuita da requerida ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO (AHBMM), intime-a para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar o alegado, quais sejam, livros contábeis, balancetes, demonstrativos financeiros, dentre outros que entender pertinentes. 11. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276025747

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA TUNALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 RECORRENTE: PAULO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 RECORRENTE: PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 RECORRENTE: PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO GOMES NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ97492) LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI (SC67481-B) MARCELO SALVI (SC40989) MATHEUS FERREIRA TUNALA (PR105703) SANDRO NUNES DE LIMA (DF24693) RECURSO DE: PAULO SERGIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em ; recurso apresentado em 07/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 294; Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao) : Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 458 da CLT. - divergência jurisprudencial . Sustenta que o pedido de pagamento de horas extras encontra-se sujeito à prescrição parcial e não total. Pretende, ainda, a interrupção do prazo prescricional em face da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria. Consta do acórdão: O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. (...) Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: (...) Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, § 2º, da CLT. Requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária. Todavia, a decisão do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do TST, que já pacificou o entendimento de que pode ser mantida a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que seja respeitada a condição suspensiva de exigibilidade, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). Por oportuno, destaco os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para que seja reapreciado o recurso de revista da reclamante. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Neste sentido, estando o acórdão em consonância com a atual e notória jurisprudência, emerge como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido " (RR-298-58.2020.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO CONCEDIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo para excluir da condenação a verba honorária. 2. Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que os benefícios da gratuidade judiciária apenas impediriam a cobrança dos honorários sucumbenciais enquanto perdurasse a situação de insuficiência econômica, motivo pelo qual o embargante pede que se proceda a adequação da decisão embargada à decisão vinculante do STF no julgamento da ADIN 5 . 766, no que se refere à suspensão de exigibilidade da verba honorária. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso de revista " (ED-RR-10879-31.2018.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022). "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 4. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "(...)II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS Nos temas em epígrafe, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbices formais - artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e Súmula nº 422, I, do TST - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TERMO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por divisar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao sustentar a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/2017, ao processo do trabalho, o Tribunal Regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. 6. Assim, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11418-13.2019.5.15.0070, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiária da justiça gratuita, a Reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ação foi proposta em 10/03/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso, portanto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que aplicada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, decidiu em conformidade com a decisão do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-24183-62.2019.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS (SEGUNDO RECLAMADO) E DO GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA (PRIMEIRO RECLAMADO). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de ser " inviável a retenção de eventuais créditos do reclamante, remanescendo a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que só poderão ser executados se ' nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário' ". Desse modo, o acórdão regional fora proferido em consonância com a tese do STF contida na ADI 5766. O exame prévio dos critérios de transcendência dos recursos de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame dos apelos no TST. Recursos de revista não conhecidos" (RRAg-20443-51.2019.5.04.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante não logra afastar os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10630-67.2018.5.03.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF . O STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do art. 791, §4º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-863-06.2020.5.22.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Quanto ao valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 19 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. x Valdecir Augusto De Lima

ID: 337277270

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-96.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

VALDECIR AUGUSTO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000569-96.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000569-96.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: VALDECIR AUGUSTO DE LIMA PROCESSO n.º 0000569-96.2020.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: VALDECIR AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. Constatado que os cálculos liquidatórios observam integralmente os comandos da res judicata, que, por sua vez, observam explicitamente as diretrizes estabelecidas no Tema 1191 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o agravo deve ser desprovido. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da r. sentença de id 81ab32b, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada de id cc4d991. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição id d226a0f. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. MÉRITO DOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. FASE PRÉ-JUDICIAL. Eis, com relação ao tema, os termos da r. sentença de embargos à execução: "2.1. Dos Juros de Mora na Fase Pré-Processual A Executada insurge-se contra a aplicação de juros de mora de 1% ao mês no período anterior ao ajuizamento da presente ação trabalhista (ocorrido em 12/06/2020). Sustenta que tal critério, adotado nos cálculos homologados (ID 597d3b3), estaria em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, o qual, segundo aduz, não teria contemplado a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial. Invoca, ainda, o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Sem razão, contudo. A matéria relativa aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos deferidos na presente demanda encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Conforme se extrai da r. sentença proferida na fase de conhecimento (ID e03aa20), mantida nesse particular pelo v. acórdão regional (ID d7082f9), foi expressamente determinado que sobre os débitos incidiria o IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios). Tal definição, transitada em julgado, vincula a fase de liquidação e execução, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Os cálculos elaborados pelo Exequente (ID 597d3b3) e posteriormente homologados por este Juízo (despacho ID ab5c754) observaram fielmente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial no que concerne aos juros pré-processuais. Ademais, cumpre salientar que esta mesma controvérsia foi objeto de análise por ocasião do julgamento da impugnação aos cálculos anteriormente apresentada pela Executada. Naquela oportunidade, por meio da sentença de ID 77fbdc6, a insurgência foi expressamente rejeitada, pelos mesmos fundamentos ora expendidos, os quais se reiteram para evitar desnecessária tautologia, mas cuja conclusão se mantém hígida. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, ao definir a SELIC como índice aplicável para correção dos débitos trabalhistas, modulou seus efeitos para resguardar, dentre outras situações, os processos com sentença transitada em julgado que houvessem estabelecido critérios distintos, como precisamente ocorre na hipótese vertente. Inexiste, portanto, qualquer afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte. Nesse mesmo sentido se manifestou o Perito Judicial nomeado, conforme laudo de ID d577131, ao ratificar a correção dos cálculos homologados quanto à aplicação dos juros de mora pré-judiciais, por estarem em consonância com a coisa julgada e a decisão anterior que apreciou a impugnação da Executada. Destarte, não havendo qualquer equívoco nos cálculos homologados quanto aos juros de mora incidentes na fase pré-processual, porquanto em estrita conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos neste particular.". Em seu agravo de petição, a executada reafirma a incorreção dos cálculos elaborados pela parte exequente. Alega que "(...) ambos o Supremo Tribunal Federal e o TST restaram por afastar a TR para correção monetária de dívidas trabalhistas, bem como NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR OU ANTES DO AJUIZAMENTO. Dessa forma, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o juros acumulado da TRD na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento, deve incidir APENAS a taxa Selic." (id d226a0f). Como é cediço, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, respeitadas, por óbvio, eventuais disposições do título executivo judicial acerca dos índices a serem aplicados na liquidação. Nesse sentido, vale rememorar a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (Tema 1191 de Repercussão Geral daquela Excelsa corte) (destaquei) Como se percebe, a aplicação dos critérios de atualização fixados pela Excelsa Corte é mandatória para todos os processos que se encontravam em curso na data do aludido julgamento e também para aqueles já transitados em julgado cujo título executivo não tenha sido expresso quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. No caso dos autos, a sentença foi clara ao dispor acerca dos critérios da atualização monetária na fase pré-judicial e judicial. Vejamos: "(...) III - DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito quanto à prescrição quinquenal e, no mais, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por VALDECIR AUGUSTO DE LIMA na ação que moveu contra VIA VAREJO S.A., nos termos da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais de 1% a.m. (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e apenas SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária." (id e03aa20) (g.n). Na mesma linha, a questão afeta aos critérios de atualização foi trazida à apreciação deste Regional ainda em sede de recurso ordinário, mantendo o Colegiado os critérios difinidos na decisão primeva, nos seguintes termos: "(...) Recorre a reclamada, alegando violação aos termos da decisão proferida pelo STF na ADC 58. O Exc. STF, ao decidir as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, estabeleceu que o IPCA-e e a Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas, declarando inconstitucional a Taxa Referencial - TR. Ademais, decidiu aquela Corte que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. É o que se extrai do seguinte trecho do voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ao julgamento da ADC 58: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." Assim, deverão ser observados os parâmetros fixados pela Excelsa Corte, conforme definido em sentença. Recurso negado." (id c5402f1). O Perito Judicial manifestando-se sobre os embargos à execução opostos por aquela, reiterou a incorreção dos critérios de atualização monetária requeridos pela executada, manifestando-se pela integralidade dos termos da sentença de embargos à execução - id d577131. De fato, analisando-se a conta liquidatória de id 597d3b3 (elaborada por meio do Pje-Calc Cidadão), verifica-se que ali consta o seguinte: "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/06/2020 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/06/2020, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2020. (...) 6. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/06/2020 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/06/2020, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2020." (g. n.). Como se observa, os cálculos atendem fielmente a coisa julgada, que é de clareza hialina ao estabelecer que o crédito, na fase pré-judicial deve ser corrigido pelo índice IPCA acrescido dos juros de mora de que trata o art. 39 da Lei n. 8.177/91, correspondentes à TRD, e, na fase judicial, exclusivamente pela SELIC. Registro, por oportuno, que a coisa julgada guarda total obediência ao tema 1191 do ementário de repercussão do STF, que não afastou a incidência dos juros de mora previstos no art. 39 da Lei n. 8177/91 na atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, mas tão somente especificou o critério de correção monetária a ser aplicado na Justiça do Trabalho, com substituição da TR/TRD pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC na fase judicial, com explicitação de que a cumulação da SELIC com juros moratórios implica bis in idem. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. II. No caso vertente, diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC nº 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a aplicação da taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontre o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-482-50.2021.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/08/2023). A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado" (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/06/2022). Sob tal perspectiva, aliás, não merece nenhuma consideração a tese da agravante de que a SELIC deve ser aplicada como juros e não correção monetária. Assim, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes