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Carlos Alexandre De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 301102845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003645-95.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JOãO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

DELOMAR SOARES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003645-95.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulada pela defesa de CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, sob o argumento de que não subsistem os requisitos após a realização da instrução criminal. Argumenta que o único motivo que resta para manutenção é a gravidade do crime, consubstanciada no modus operandi da conduta, o que não és suficiente para a prisão. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 10.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva dos réus foi reavaliada nos Autos de nº 0002844-82.2025.8.16.0079 (mov. 19.1), em 26.05.2025, ou seja, há menos de 1 (um) mês, sob os seguintes argumentos: (...) A alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada. Assim, tendo em vista o decurso do referido prazo, passo à análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Conforme disposto no Art. 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. Cabe ressaltar ainda que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva. Isto porque, não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento as decisões prolatadas anteriormente. Assim, inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Acerca da necessidade de manutenção, conforme se extrai da decisão que decretou a custódia cautelar, a prisão foi – e continua sendo – necessária e atendeu às exigências legais para sua decretação, o que se verifica pelo contexto concreto em que os fatos se deram, apontando para a necessidade de garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva e em razão da periculosidade do agente. Inclusive, destaco que a prisão preventiva foi mantida recentemente pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, em 28.04.2025, conforme decisão colacionada pelo Ministério Público em mov. 9.2. Dessa forma, não havendo alteração do contexto fático-jurídico e considerando que subsistem a necessidade de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração de delitos, além da periculosidade do agente, a manutenção da prisão preventiva é medida correta a ser tomada.” Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva dos réus, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em que pese alegue a defesa que todas as testemunhas já foram inquiridas, que foram ouvidas na presença dos réus e que nenhuma deles foi ameaçada ou coagida pelos réus, não observo a possibilidade de revogação da prisão preventiva dos acusados, uma vez que ainda restam preenchidos os requisitos do periculum libertatis, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e considerando a gravidade concreta do delito, que causou clamor público no âmbito da comunidade. Ademais, o encerramento da instrução processual não é apto a deslegitimar a prisão cautelar, nos termos do Enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No mesmo sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE “TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO” – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA FUNDADA NO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DECORRE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O prazo para formação da culpa não possui natureza absoluta e peremptória, de modo que, em atenção a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, eventualmente se lhe admite a dilatação desde quando observadas a complexidade da causa, a pluralidade de réus envolvidos, o encadeamento de fatos e, pois, a dinâmica das respectivas condutas retratadas. Logo, sua superação não implica, axiomaticamente, em constrangimento ilegal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009235-67.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.03.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim da instrução (Súmula 52 - STJ), estando o processo em andamento regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua cautelaridade em 18/06/2021. 2. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0700225-14.2018.8.02.0067. (STJ - AgRg no RHC: 143246 AL 2021/0059385-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Destaco ainda que a prisão cautelar do acusado será devidamente analisada em sentença, após exame aprofundado das provas colhidas em sede de instrução processual e das demais peças que instruíram o Inquérito Policial. Reitero que as condições pessoais favoráveis dos réus, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são aptas por si só a revogarem o decreto prisional, especialmente porque a sua periculosidade restou demonstrada diante da gravidade do fato. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) Logo, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, resta evidente a periculosidade da ré, restando também devidamente configurados os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública e necessidade de se evitar a reiteração de crimes. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à Defesa Técnica e ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Estado Do Paraná e outros x Denise Carvalho De Freitas Oliveira e outros

ID: 291273541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-59.1988.8.16.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

DENISE CARVALHO DE FREITAS OLIVEIRA ELIANE GRACIATO BULIKOWSKI DE FREITAS OLIVEIRA JURACI FERRAZ DE OLIVEIRA LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS FERRAZ DE OLIVEIRA

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DIOGO TEIXEIRA DE MORAIS

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JEFFERSON LUIZ DOMINGOS FAZZOLARI

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ALISSON LUIZ NICHEL

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WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-59.1988.8.16.0054 Processo: 0000005-59.1988.8.16.0054 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$58.799,52 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) PAULA GOMES, 145 - CURITIBA/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1375 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): DENISE CARVALHO DE FREITAS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chile, 201 apto 45, Bloco B - CURITIBA/PR ELIANE GRACIATO BULIKOWSKI DE FREITAS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV SETE DE SETEMBRO, 5569 AP 1701 - EDIFICIO RIO ARAGUAIA - BATEL - CURITIBA/PR JURACI FERRAZ DE OLIVEIRA (RG: 13508488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.571.589-49) Avenida Centenário, 419 - Zona 08 - MARINGÁ/PR LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR (RG: 6789579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.525.619-00) Rua Manoel Mendes de Almeida, 172 - Zona 08 - PINHÃO/PR Lincoln Buquera de Freitas Oliveira (RG: 1436573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.213.539-53) rua general rondon, 1895 - TOLEDO/PR Terceiro(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR (CPF/CNPJ: 08.430.961/0001-48) Rua Paula Gomes , 145 P G E - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos e examinados. 1.Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento em que são exequentes o Estado do Paraná o Instituto Água e Terra e executados Leandro de Freitas Oliveira Júnior e Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Lincoln Buquera de Freitas Oliveira e Juraci Ferraz de Oliveira. Cinge-se, inicialmente que a parte líquida do cumprimento de sentença alcançou sua extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC (seq. 204.1), restando pendente a liquidação da sentença relativa ao do valor dos danos decorrentes do esbulho praticado pelos réus, ora executados. O início do cumprimento de sentença por arbitramento deu-se na seq. 307.1. Foram apresentados os quesitos pela parte autora seq. 322.1. Os réus pugnaram pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição e, para o caso de entendimento diverso, apresentaram seus quesitos (seq. 336.1 e 344.1). Após a manifestação da parte autora (seq. 371.1), o juízo afastou a prescrição (seq. 373.1). O alvará expedido (seq. 385.1) foi levantado no seq. 389. Apresentada a proposta dos honorários periciais em R$ 51.370,00 (seq. 452.1). Os réus impugnaram o valor dos honorários propostos (seq. 468 e 470). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (seq. 513.1). Intimado, o Sr. Perito reduziu o valor de sua proposta para R$ 49.500,00 e informou que aceita recebê-los em duas parcelas, sendo a primeira na aceitação dos honorários e a segunda na entrega do laudo (seq. 521.1). Por meio da decisão de seq. 541.1, foi deliberado sobre a necessidade da perícia para apuração dos danos, bem como fixado o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários periciais. Em face da decisão, os executados opuseram recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão, acostado na seq. 597.3, negou provimento ao recurso. Realizado o deposito de 50% dos honorários periciais, seq. 658, foi elaborado laudo técnico (seq. 689.1), complementado posteriormente na seq. 701.1. As partes foram intimadas e apresentaram alegações finais. Os executados, em suas peças finais (movs. 713.1, 715.1 e 716.1), sustentam a inexistência de dano indenizável, aludindo que a reintegração ocorreu há mais de 19 anos; houve regeneração natural da área; o perito atestou a inexistência de indícios de degradação atual; o valor apurado seria incerto e desprovido de base concreta. O Estado do Paraná e o IAT, por sua vez (seq. 714.1), pugnam pela procedência da liquidação, defendendo que a recuperação natural não elide o dever de indenizar, sendo devida a compensação pelos danos pretéritos. É o relatório. Decido. 2. A liquidação por arbitramento visa dar cumprimento à condenação imposta por sentença transitada em julgado, mediante apuração do quantum debeatur por meio de prova pericial (CPC, art. 510). No caso dos autos, a perícia apontou que: 1) O local possui grande dificuldade de acesso que impossibilita a passagem de pessoas até os locais exatos indicados no laudo pericial anterior elaborado pelo Sr. Nelson; 2) A análise de fatores ambientais pelo método IBAPE indicam que a área está muito bem conservada e possui grande importância ambiental para a região; 3) O valor da indenização, levando em consideração a área mínima identificada de esbulho é estimada em R$ 96.800,00; 4) A região encontra-se em estágio avançado de regeneração e não cabe a aplicação de outras técnicas de recuperação, intervenções ou adição de material genético a região; 5) A recuperação da vegetação é extremamente rápida, foi observado através da regeneração encontrada que possuía no máximo 7 anos de idade um ótimo adensamento de espécimes e uma grande cobertura de copa; 6) Nenhum esbulho foi praticado em APP; 7) As atividades de exploração realizadas restringem-se a abertura de pequenas clareiras para a construção de casas, criação de animais (porcos e galinhas), abertura de acessos e linhas de demarcação de propriedade, construção de casas de “pau a pique”, cultura de milho, feijão e arroz e roçadas; 8) Atualmente não é possível observar por imagens de satélite nenhum indício de degradação ambiental. Analisando o laudo pericial, verifica-se que a perícia apresentada observou os comandos da sentença e acórdão proferidos. Note-se que as explicações apresentadas pelo Sr. Perito esclarecem todas as insurgências levantadas pelas partes, de forma clara, sendo que o laudo pericial se pautou nos documentos acostados e atende aos requisitos técnicos e legais, estando devidamente fundamentado, com uso de metodologia (IBAPE-SP) e atuação imparcial do expert, inclusive com inspeção in loco parcial, dada a impossibilidade de acesso a toda a área. No tocante aos argumentos dos executados quanto à regeneração natural não invalida o dano originalmente causado, tampouco a responsabilidade por eventual indenização pelo dano causado. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DE DANOS AMBIENTAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE REVEGETAÇÃO DO LOCAL. EXECUÇÃO DA DECISÃO LEVADA A EFEITO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE, POR SIMPLES PETIÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO UNILATERAL, ARGUIU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROJETO DETERMINADO, PELA RECOMPOSIÇÃO NATURAL DA ÁREA AFETADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REFUTA A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE E IMPÕE O PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, REDUZINDO, CONTUDO, SEU VALOR. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADO. REGENERAÇÃO NATURAL DO MEIO AMBIENTE QUE NÃO EXIMIA O AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE ERA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVEGETAÇÃO DO LOCAL POR SI DEVASTADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO QUE PERDUROU ATÉ O MOMENTO EM QUE FOI DECLARADA A DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REVEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR, QUE A FIXOU EM PATAMAR MÍNIMO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unï¿½nime - J. 25.05.2009)- destaquei. Assim, mesmo diante de recuperação parcial da área degradada, necessário se faz a compensação do dano causado, a fins de atender a função punitivo-pedagógica e preventiva do direito ambiental. 3. Nessas condições, HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 689.1, complementado na seq. 702.1 e, consequentemente, DECLARO LÍQUIDA a sentença proferida nestes autos, para reconhecer que o valor de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais) apurados como dano ambiental. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da elaboração do laudo pericial (10/06/2024). 3.1. Custas e despesas processuais relativas à fase de liquidação de sentença pelos executados. 4. Intime-se a parte executada para realizar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial. 4.1. Realizado o recolhimento dos valores, desde já, determino a expedição do alvará para a conta indicada pelo Sr. Perito na seq. 708. 4.2. Decorrido o prazo de item 4, autorizo a penhora de valores em nome dos executados, via sistema Sisbajud. 5. Sem prejuízo, decorrido o prazo para recurso, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530701

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530795

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 259990719

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b5e51 proferida nos autos. 0000005-51.2024.5.06.0143 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PATRICK JOSE DA SILVA 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 26/03/2025 - Id 989a4b7; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 7d6f88f). Representação processual regular (Id a9092ff e be955cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 6b9c5a5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, Id 6b9c5a5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, Ids a52c19a, 314cef1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Ids e673361, 609f925; Condenação acrescida no acórdão, Id e55e3c0: R$ 1.000,00; Custas majoradas no acórdão, Id e55e3c0: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR (apólice), Ids 0fcc837: R$ 23.226,50; Custas processuais pagas no RR: Ids a46a185, b040b90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id e55e3c0): "Adicional de periculosidade e reflexos (...) Pois bem. O Perito, através de seu laudo técnico, constatou que o reclamante desempenhava suas funções em ambiente periculoso. O expert foi enfático ao concluir pela existência de condições périgosas, nos seguintes termos: "Face aos pedidos da exordial, as constatações periciais e a legislação trabalhista, concluímos que as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme o Anexo Nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, SÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS. A área onde encontra-se instalada a Refinaria Abreu e Lima - RNEST passou a ser considerada como ÁREA DE PERICULOSA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014. Evidenciamos que o Reclamante acessava de forma habitual e intermitente as áreas consideradas como zonas de risco da RNEST - Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester, de acordo com o Anexo Nº 02 da NR-16, Item 3, subitens b e c. DESTARTE, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO), SENDO A ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, exceto para os períodos onde o mesmo esteve afastado de suas atividades laborais, salvo melhor juízo." A ré impugnou o documento, porém, se resumindo a reiterar os argumentos insculpidos na peça de defesa. Sustenta que o autor não adentrava na área de carga e descarga, considerada periculosa, transportando gases apenas até as proximidades da refinaria. A litisconsorte, também, apresentou impugnação, argumentando que os caminhões mantém-se a 100 metros de distância das áreas de processamento da refinaria. O Perito em seus esclarecimentos, doc. ID 56cd172, ratificou as conclusões expostas no laudo, acrescentando que: "O Reclamante acessou de forma habitual e intermitente as áreas restritas (perímetro) da Petroquímica Alpek Polyester, consideradas como zonas de risco acentuado, restando configurado a periculosidade, conforme Anexo Nº 2 da NR-16, item 3, letras b e c, fazendo jus ao adicional de 30% durante o pacto laboral." Da análise do teor da Norma Regulamentadora 16, anexo 2, extrai-se que: "3. São consideradas áreas de risco: - Unidade de processamento das refinarias - Faixa de 30 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação. - Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas - Faixa de 15 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação." No enquadramento às condições indicadas no norma supracitada, o expert realizou diligência no local de trabalho e nas ativididas desempenhadas pelo autor, constatando, através dos motoristas paradigmas indicados no bojo do laudo pericial, que o reclamante acessava, de forma habitual e intermitente, às àreas restritas da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester. Anexou relatório fotográfico das citadas tarefas, à fl. 12 do citado documento (ID 5690031). Tal situação, diagnosticada pelo expert, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 364 do TST, in verbis: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (artigo 479 do CPC), impõe-se ratificar as conclusões da prova técnica, já que inexistem nos autos subsídios outros, em sentido contrário, capazes de enfraquecê-la ou invalidá-la. Nesse contexto, julgar com apoio na perícia é a regra, pois a determinação para sua realização decorre do fato de que o Juiz não tem o conhecimento técnico científico para dirimir a matéria tratada na prova técnica. Que só pode ser invalidade na existência de elementos robustos em sentido contrário. (...) Assim, não havendo prova robusta, cabal em sentido contrário, capaz de elidir de forma contundente o valor probatório da prova pericial, produzida por perito de confiança do Juízo, que detém os conhecimentos científicos necessários para elucidar os fatos, não há como ser reformada a decisão originária. Mantenho, portanto, a Sentença na íntegra, neste particular. Nego, portanto, provimento ao recurso patronal. Quanto ao pedido do autor de repercussão do adicional de periculosidade sobre verbas rescisórias, razão lhe assiste. O pleito foi formulado na petição inicial, nos itens 9 e 19 do rol de pedidos. Assim, defiro o reflexo do adicional de periculosidade sobre o saldo de salário. Não há que se falar em repercussões sobre aviso prévio e multa rescisória do FGTS, vez que a demissão se a deu pedido do reclamante. Assim, dou provimento parcial ao apelo do autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 259990746

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b5e51 proferida nos autos. 0000005-51.2024.5.06.0143 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PATRICK JOSE DA SILVA 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 26/03/2025 - Id 989a4b7; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 7d6f88f). Representação processual regular (Id a9092ff e be955cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 6b9c5a5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, Id 6b9c5a5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, Ids a52c19a, 314cef1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Ids e673361, 609f925; Condenação acrescida no acórdão, Id e55e3c0: R$ 1.000,00; Custas majoradas no acórdão, Id e55e3c0: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR (apólice), Ids 0fcc837: R$ 23.226,50; Custas processuais pagas no RR: Ids a46a185, b040b90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id e55e3c0): "Adicional de periculosidade e reflexos (...) Pois bem. O Perito, através de seu laudo técnico, constatou que o reclamante desempenhava suas funções em ambiente periculoso. O expert foi enfático ao concluir pela existência de condições périgosas, nos seguintes termos: "Face aos pedidos da exordial, as constatações periciais e a legislação trabalhista, concluímos que as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme o Anexo Nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, SÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS. A área onde encontra-se instalada a Refinaria Abreu e Lima - RNEST passou a ser considerada como ÁREA DE PERICULOSA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014. Evidenciamos que o Reclamante acessava de forma habitual e intermitente as áreas consideradas como zonas de risco da RNEST - Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester, de acordo com o Anexo Nº 02 da NR-16, Item 3, subitens b e c. DESTARTE, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO), SENDO A ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, exceto para os períodos onde o mesmo esteve afastado de suas atividades laborais, salvo melhor juízo." A ré impugnou o documento, porém, se resumindo a reiterar os argumentos insculpidos na peça de defesa. Sustenta que o autor não adentrava na área de carga e descarga, considerada periculosa, transportando gases apenas até as proximidades da refinaria. A litisconsorte, também, apresentou impugnação, argumentando que os caminhões mantém-se a 100 metros de distância das áreas de processamento da refinaria. O Perito em seus esclarecimentos, doc. ID 56cd172, ratificou as conclusões expostas no laudo, acrescentando que: "O Reclamante acessou de forma habitual e intermitente as áreas restritas (perímetro) da Petroquímica Alpek Polyester, consideradas como zonas de risco acentuado, restando configurado a periculosidade, conforme Anexo Nº 2 da NR-16, item 3, letras b e c, fazendo jus ao adicional de 30% durante o pacto laboral." Da análise do teor da Norma Regulamentadora 16, anexo 2, extrai-se que: "3. São consideradas áreas de risco: - Unidade de processamento das refinarias - Faixa de 30 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação. - Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas - Faixa de 15 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação." No enquadramento às condições indicadas no norma supracitada, o expert realizou diligência no local de trabalho e nas ativididas desempenhadas pelo autor, constatando, através dos motoristas paradigmas indicados no bojo do laudo pericial, que o reclamante acessava, de forma habitual e intermitente, às àreas restritas da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester. Anexou relatório fotográfico das citadas tarefas, à fl. 12 do citado documento (ID 5690031). Tal situação, diagnosticada pelo expert, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 364 do TST, in verbis: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (artigo 479 do CPC), impõe-se ratificar as conclusões da prova técnica, já que inexistem nos autos subsídios outros, em sentido contrário, capazes de enfraquecê-la ou invalidá-la. Nesse contexto, julgar com apoio na perícia é a regra, pois a determinação para sua realização decorre do fato de que o Juiz não tem o conhecimento técnico científico para dirimir a matéria tratada na prova técnica. Que só pode ser invalidade na existência de elementos robustos em sentido contrário. (...) Assim, não havendo prova robusta, cabal em sentido contrário, capaz de elidir de forma contundente o valor probatório da prova pericial, produzida por perito de confiança do Juízo, que detém os conhecimentos científicos necessários para elucidar os fatos, não há como ser reformada a decisão originária. Mantenho, portanto, a Sentença na íntegra, neste particular. Nego, portanto, provimento ao recurso patronal. Quanto ao pedido do autor de repercussão do adicional de periculosidade sobre verbas rescisórias, razão lhe assiste. O pleito foi formulado na petição inicial, nos itens 9 e 19 do rol de pedidos. Assim, defiro o reflexo do adicional de periculosidade sobre o saldo de salário. Não há que se falar em repercussões sobre aviso prévio e multa rescisória do FGTS, vez que a demissão se a deu pedido do reclamante. Assim, dou provimento parcial ao apelo do autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK JOSE DA SILVA - BBM LOGISTICA S.A.

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Wendson Santana De Almeida x Estado Da Bahia

ID: 337553135

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000195-68.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): WENDSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB:BA33506) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por WENDSON SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, na qual o Autor pleiteia o arbitramento do valor de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo na ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158 que tramitou na Vara Criminal desta comarca. Aduz que, embora tenha exercido função equiparada à de defensor dativo, não houve fixação de honorários na sentença. Requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 17.938,43(-) para cada réu, com base na Tabela da OAB/BA. O Estado da Bahia ofereceu contestação alegando que os honorários advocatícios de defensores dativos não possuem caráter remuneratório strictu sensu, mas sim indenizatório, com o objetivo de ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição ao dever estatal. Nesse contexto, o pagamento de honorários a defensores dativos é fundamentado na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Quanto ao valor dos honorários, destacou-se a decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984), que estabeleceu que os magistrados não estão vinculados à tabela de honorários da OAB para a fixação de valores. O critério deve ser o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, de modo a evitar desproporcionalidade no arbitramento. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor em virtude de ter atuado como advogado dativo. Pois bem. A nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa de necessitados é medida excepcional, decorrente da ausência de Defensoria Pública na comarca, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de remunerar tais profissionais: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nos autos, restou devidamente comprovada a atuação do Autor como defensor dativo. O advogado nomeado como defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, dada a natureza pública da função exercida e a responsabilidade do Poder Público pela prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro. De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte. A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais. Veja-se: "Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". (Tema 984 do STJ). Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos. No caso em exame, levando-se em conta que o magistrado possui discricionariedade para fixar o valor dos honorários compatível com a complexidade do caso, a duração da demanda, a atuação do profissional e o proveito econômico obtido pela parte representada, bem como, considerando, pois, o grau de complexidade moderado da causa, o tempo de tramitação, a efetiva atuação do autor como defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional, razoável e condizente com a atuação desempenhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do Autor ao recebimento de honorários advocatícios; b) CONDENAR o Estado da Bahia a realizar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo nos autos da ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário no presente feito, a teor do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Wendson Santana De Almeida x Estado Da Bahia

ID: 337766424

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000195-68.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): WENDSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB:BA33506) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por WENDSON SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, na qual o Autor pleiteia o arbitramento do valor de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo na ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158 que tramitou na Vara Criminal desta comarca. Aduz que, embora tenha exercido função equiparada à de defensor dativo, não houve fixação de honorários na sentença. Requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 17.938,43(-) para cada réu, com base na Tabela da OAB/BA. O Estado da Bahia ofereceu contestação alegando que os honorários advocatícios de defensores dativos não possuem caráter remuneratório strictu sensu, mas sim indenizatório, com o objetivo de ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição ao dever estatal. Nesse contexto, o pagamento de honorários a defensores dativos é fundamentado na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Quanto ao valor dos honorários, destacou-se a decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984), que estabeleceu que os magistrados não estão vinculados à tabela de honorários da OAB para a fixação de valores. O critério deve ser o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, de modo a evitar desproporcionalidade no arbitramento. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor em virtude de ter atuado como advogado dativo. Pois bem. A nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa de necessitados é medida excepcional, decorrente da ausência de Defensoria Pública na comarca, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de remunerar tais profissionais: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nos autos, restou devidamente comprovada a atuação do Autor como defensor dativo. O advogado nomeado como defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, dada a natureza pública da função exercida e a responsabilidade do Poder Público pela prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro. De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte. A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais. Veja-se: "Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". (Tema 984 do STJ). Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos. No caso em exame, levando-se em conta que o magistrado possui discricionariedade para fixar o valor dos honorários compatível com a complexidade do caso, a duração da demanda, a atuação do profissional e o proveito econômico obtido pela parte representada, bem como, considerando, pois, o grau de complexidade moderado da causa, o tempo de tramitação, a efetiva atuação do autor como defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional, razoável e condizente com a atuação desempenhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do Autor ao recebimento de honorários advocatícios; b) CONDENAR o Estado da Bahia a realizar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo nos autos da ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário no presente feito, a teor do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-77.2001.8.18.0109

ID: 341808372

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Parnaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-77.2001.8.18.0109

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000005-77.2001.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000005-77.2001.8.18.0109 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: ASTERIO ANTONIO GUERRA DE MELO, GOMERINO LOPES DA SILVA Nome: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Banco do Brasil (Sede I), SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 Representantes: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI - OAB PI24601-S e ELOI CONTINI - OAB RS35912. Nome: ASTERIO ANTONIO GUERRA DE MELO Endereço: HENRI JANOR, 237, JACANA, SãO PAULO - SP - CEP: 02271-000 Nome: GOMERINO LOPES DA SILVA Endereço: ANTONIO MASCARENHAS, SN, CENTRO, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra ASTERIO ANTONIO GUERRA DE MELO (devedor principal) e GOMERINO LOPES DA SILVA (fiador). Os executados tornaram-se responsáveis pela dívida emergente de um contrato de financiamento, emitido em 14/08/1997, com vencimento da primeira prestação em 17/09/1997 e da última prestação em 17/02/1999, com valor financiado em R$ 4.527,15 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos). Por falta do pagamento das parcelas vencidas, houve antecipação do vencimento das obrigações, tendo como saldo devedor ao tempo da propositura da ação o valor de R$28.516,37 (vinte e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos). Junto à inicial foi anexada a seguinte documentação: contrato de financiamento (id. 6229075, págs. 21/28), notificações extrajudiciais (id. 6229075, págs. 29/34), demonstrativo atualizado do débito (id. 6229075, págs. 34/37), certidões do registro imobiliário. Réus citados no id. 6229075, págs. 46/48. Auto de penhora no id. 6229075, pág. 62. Laudos de avaliação do bem no id. 6229075, págs. 68/69. Certidão de id. 6229075, pág. 73, certificando que o executado foi intimado da penhora e que até a data de 17/02/2013 não se manifestou. Na petição de id. 9120139, a parte exequente requer a substituição do polo ativo da demanda para a pessoa jurpidica ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Intimada em 04/06/2020, para indicar os atos expropriatórios pretendidos, somente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, requereu, em 04/01/2021, a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça levasse ao CRI em que se encontra registrado os imóveis, o Termo de Penhora, a fim de que se procedesse a averbação da penhora na matrícula dos imóveis (id. 13939605). Despacho de id. 15183898, em 29/03/21, determinando: 1) o levantamento dos mandados efetivados às fls. 61/63 e 66/69 – id. 6229075, com as eventuais averbações necessárias; 2) a intimação do exequente originário (BB Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento), para se manifestar sobre eventual (in)ocorrência de prescrição intercorrente do crédito principal; 3) e a intimação do cessionário habilitante para coligir aos autos o termo de cessão de crédito que justifique a substituição processual pretendida no polo ativo. Petição do cessionário (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) requerendo, em 16/12/2022, a desistência do processo com a extinção do feito sem resolução do mérito (id. 35327043) O representante da parte Autora foi intimado via sistema, a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito e para promover os atos que lhe cabiam (id 63519353). Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. A princípio cumpre ressaltar que com o advento da digitalização e trâmite dos feitos processuais, as citações/intimações das partes, quando devidamente representadas e cadastradas, são realizadas pelo próprio sistema. É o que dita a legislação civilista: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. É o entendimento também dos Tribunais: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ART. 9º DA LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.No caso em apreço, o magistrado a quo indeferiu pedido de restituição de prazo recursal da parte agravante, a qual argumentou que não fora intimada pessoalmente da sentença, e que seu causídico manteve-se inerte. 2. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 9º da Lei nº 11.419/2006. 3. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0757450-81.2020.8.18.0000, Relator: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/09/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Agora passo a análise dos fatos, a princípio cumpre salientar que os advogados da parte Autora estão devidamente cadastrados nos autos. Logo, a parte autora foi intimada para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, via sistema. No entanto, não se manifestou pelo prosseguimento do feito. Compulsando os autos, percebo que houve um abandono do processo por parte do polo ativo, pois intimada, não promoveram os atos que lhe competiam, o que denota total desinteresse no prosseguimento desta demanda. O art. 485, III do CPC/2015 dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias. O §1º do mesmo artigo impõe como condição para tal que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 485, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090511235915800000005959552 0000005-77.2001.8.18.0109 Processo Digitalizado Themis Web 19090511235935100000005959573 Intimação Intimação 19090511264674700000005959804 Petição Petição 20040313082286100000008704748 JUNTADA SUBS PI - BANCO NO POLO ATIVO Petição 20040313082300200000008704751 ASTERIO ANTONIO GUERRA DE MELO_proc_0000005-77.2001.8.18.0109 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20040313082350300000008704752 Intimação Intimação 20060417135136500000009596952 Certidão Certidão 20111910320468500000012510620 Petição Petição 21010408512393800000013184241 20751_Petição ASTERIO ANTONIO GUERRA DE MELO Petição 21010408512418300000013184242 Despacho Despacho 21032915211202000000014347387 HABILITAÇÃO Petição 22071317293095300000027814493 1_Petição_533572 Petição 22071317293111500000027814494 Procuracao Procuração 22071317293128200000027814496 Intimação Intimação 22093012594144800000030650361 Petição Petição 22121612272516200000033251763 Petição de Desistência - ASTERIO ANTONIO GUERRA DE MELO e outro Petição 22121612272543700000033251764 Sistema Sistema 23062614051006500000040214717 Decisão Decisão 24020917015172100000048099965 Sistema Sistema 24060311264160600000054645020 Despacho Despacho 24091319264373600000058833315 Intimação Intimação 24091323025989400000059513227 Sistema Sistema 24111311344132300000062472978 Despacho Despacho 25042618241117700000069611740 Certidão Certidão 25052613442000100000071238131 Sistema Sistema 25052613455500400000071238541 Parnaguá -PI, 1 de agosto de 2025. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá

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Processo nº 0000005-57.2011.8.10.0139

ID: 304756161

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2011.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000005-57.2011.8.10.0139 Autor(a): OSVALDO SANTOS MACHADO e outros Réu: JOSE CARLOS GUIMARÃES SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de José Carlos Guimarães de Oliveira, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, descrito no artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima Osvaldo Santos Machado. Consta da denúncia que, no dia 05 de abril de 2010, por volta das 5h, no povoado Caju Azedo, município de Vargem Grande/MA, o acusado, movido por motivo fútil, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito em sua intenção homicida por circunstâncias alheias à sua vontade — erro de pontaria. O Ministério Público ofereceu denúncia em 02 de fevereiro de 2011, tendo ela sido recebida em 04 de janeiro de 2011, conforme informações constantes dos autos. Não houve andamento relevante no processo, sequer tendo sido realizada audiência de instrução, apesar do transcurso de mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia. Passo à análise. Fundamentação Nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição. No caso dos autos, o crime imputado é o de homicídio qualificado na forma tentada, cuja pena em abstrato é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, nos termos do artigo 121, §2º, II, do Código Penal. Todavia, tratando-se de crime tentado, aplica-se a redução prevista no artigo 14, II, do Código Penal, que autoriza a diminuição da pena de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços). Considerando que o delito não produziu qualquer resultado lesivo, tratando-se da chamada tentativa "branca" ou "incruenta", a doutrina e a jurisprudência pacificamente orientam pela aplicação do patamar máximo de redução, ou seja, 2/3 (dois terços). Portanto, partindo da pena mínima do crime consumado — 12 anos de reclusão — e aplicando-se a redução de 2/3, a pena mínima cominada na modalidade tentada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos a pretensão punitiva estatal para crimes cuja pena mínima seja superior a 2 (dois) anos e não exceda a 4 (quatro) anos. Ademais, verifica-se que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), tampouco causas de aumento ou agravantes que possam elevar a pena-base. Observa-se, portanto, que desde o recebimento da denúncia, em 04 de janeiro de 2011, até a presente data, decorreu lapso temporal superior a 14 (catorze) anos, sem que tenha sido realizada sequer audiência de instrução, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da chamada prescrição virtual (ou em perspectiva), pois, mesmo que sobrevenha condenação em sua mínima reprimenda, ou até mesmo no patamar de 08 (oito) anos, o que é muito improvável, o prazo para a pretensão punitiva já se encontra evidentemente superado. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 107, IV, c/c artigo 109, III, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data do sistema. Sirva o presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Vargem Grande, data de assinatura no sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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