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"0000005-96.2022.8.16.0206" - Resultados da Busca – Página 343 de 415

Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALMERIO MENDES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA REBECCA MANITO LITAIFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA HOLANDA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILLO GUERREIRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO REIS GRAIM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX PINHEIRO CENTENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON GOMES ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EGIDIO MACHADO SALES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926897

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926909

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON PONTES SIMAS

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926846

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GERALDO R. DAMASCENO

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926855

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 337926863

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

Intimação polo passivo

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA. PRESENTE[S]: o representante do Ministério Público Federal, Dra. Meliza Pessoa; Os Advogados Dr. Sidney Soares Santos – OAB/PA sob o nº 35.671 e Dra. Thais Cristina Alves Pamplona – OAB/PA sob o nº 22.240, representantes da Ré CARITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ; O Advogado Dr. Carlos Waldielisson Bento Silva – OAB/PA sob o nº 36.987, representante do Réu MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO; O Advogado Dr. João Paulo Barros de Andrade – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON PONTES SIMAS; O Advogado Dr. Alex Andrey Lourenço Soares – OAB/PA sob o nº 6.459, representante do Réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA; O Advogado Dr. Lucas Martins Sales – OAB/PA sob o nº 15.580, representante do Réu ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR; O Advogado Dr. Marco Apolo Santana Leão – OAB/PA sob o nº 9.873, representante dos Réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA; A testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia; A acadêmica de Direito Paloma Correa Cavalcante Noronha, CPF 075.907.432-16, da Faculdade de Belém. [1] Iniciada a audiência o MM. Juiz Federal, procedeu à inquirição da testemunha de defesa Jouber Barbas Bahia, e após, ao interrogatório dos Réus CÁRITAS JUÇARA DO AMARAL MUNIZ, MARCOS JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, NELSON PONTES SIMAS, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA, ALDENOR MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO E SILVIO DA SILVA E SILVA. Na oitiva da testemunha Jouber Barbas Bahia, o réu NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA atuou em causa própria, uma vez que o seu patrono ingressou na audiência posteriormente. A defesa técnica dos réus PAULO GERALDO RAMOS DAMASCENO e SILVIO DA SILVA E SILVA solicitou que os mesmos participassem do interrogatório dos demais réus, o que foi indeferido pelo juiz. [2] Requerimentos de diligências, na forma do art. 402 do CPP foram indeferidos. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 10 dias]. [4] Intimem-se via sistema. E nada mais havendo, o MM. Juiz Federal encerrou a audiência. Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

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Processo nº 0000005-25.2013.8.05.0075

ID: 274893151

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS VIANA CARMELIO COELHO DA SILVA EDNICE DOS SANTOS GONCALVES ELIANA AIRES DA SILVA SOUZA ELIAS SILVA FILADELFO GESSI RODRIGUES SOUTO HERMELINO VIANA ROCHA ILKA SOUSA JARDIM IVONILDA DA SILVA MOREIRA JAIRO PORTO NOLASCO JOSUE PEREIRA DOS REIS PEDRO PINTO ROCHA VALDECI BATISTA DE SOUSA WILSON DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA

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MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO

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LUCIANA ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000005-25.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000005-25.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JAIRO PORTO NOLASCO e outros (13) Advogado(s): LUCIANA ALMEIDA ROCHA (OAB:BA32703-A), MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO (OAB:BA32674-A), ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A) APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VALDECI BATISTA DE SOUZA E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA, BAHIA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n. 0000005-25.2013.8.05.0075, movida em desfavor de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil (ID 82307906). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 82307913), alegando, em síntese, que foi indevida a extinção do processo sem exame de mérito, uma vez que, para tanto, era necessária a prévia e indispensável intimação pessoal da parte autora, o que sustenta não ter ocorrido na hipótese. Afirma, ainda, a ausência de requerimento formulado pela parte apelada, conforme determina a Súmula n. 240 do STJ. Assim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito. A parte apelada, por sua vez, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (ID 82307916). É o relatório. DECIDO. Verificada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, deferido no ID 82307879, conheço do presente apelo. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, através de seus advogados, do teor do seguinte despacho: Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, constatando seu retorno da UNIJUDI, setor responsável pela digitalização do processo, verifico a necessidade de exarar despacho saneador E SUPRIR EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL. Observo, ainda, que o presente processo se encontra na caixa de despacho saneador, não se tratando, aqui, de despacho genérico e sim de ato saneador de processo vindo diretamente da digitalização. Anteriormente às diligências abaixo, deve a SECRETARIA observar o último ato judicial prolatado e verificar seu INTEGRAL CUMPRIMENTO, certificando em seguida. Assim, determino à Secretaria da Vara que: A) verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, observando-se as petições de habilitações e procurações, viabilizando as intimações e o regular andamento processual; B) Em ato seguinte, verifique o apensamento, caso se tratem de autos que tramitam legalmente por dependência, ao processo principal; C) Considerando-se o lapso temporal decorrido, INTIMEM-SE as partes para que informem sobre a existência de causas de extinção, tais como a prescrição intercorrente ou óbito de alguma das partes, entre outras, ou sobre hipóteses de arquivamento do feito. Ainda, para que requeiram o que entender cabível; D) CASO AINDA NÃO INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE OU PRECLUSA A FASE DE INSTRUÇÃO, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: D.1) A teor do art. 351 C/C art. 436, ambos do CPC/2015, FICAM INTIMADAS AS PARTES para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da contestação e das últimas petições apresentadas pelo réu, bem como acerca dos documentos juntados. D.2) Ademais, FICAM INTIMADAS as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando-lhe o ponto controvertido sobre qual incidirão e delimitando-lhe o seu objeto, ou se requerem o julgamento antecipado, caso ainda não intimados para esta finalidade ou preclusa a fase instrutória. E) Caso ainda não apresentada, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA apresentar razões finais, para em sequência ser julgada a ação; E) No mesmo prazo, INTIMEM-SE a partes para que manifestem-se quanto à digitalização do processo, trazendo aos autos as peças/documentos que entenderem necessários, considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos; Advirto que a Secretaria da Vara deverá verificar integralmente as determinações do presente despacho, deverá cumprir a parte possível e certificar sobre o que foi ou não cumprido. Somente após VERIFICAR O CUMPRIMENTO, OU SUA IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAL DO PRESENTE DESPACHO, é que deverá os autos virem conclusos. Nos termos do artigo dos artigos 188 e 277 do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários. Cumpra-se. Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro) [ID 82307899] Cerificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (ID 82307905), sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, II, do CPC. No entanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 85, II e III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do § 1º do mesmo art. 485 do CPC/15, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Tal regramento, contudo, não foi observado na hipótese dos autos, já que houve apenas a intimação da parte autora através do Diário da Justiça Eletrônico, o que basta para reconhecer o erro de procedimento no qual incorreu o magistrado, ensejando, via de consequência, a anulação da sentença. Como se não bastasse, uma vez que o réu foi citado e compareceu à audiência, ID 82307884, haveria necessidade de requerimento deste, a teor do art. 85, § 6º, do CPC: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Nesse mesmo sentido, a súmula nº 240 do STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Constatado, pois, o erro de procedimento, por violação ao art. 485, §§ 1º, do CPC, a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp: 1750306 - MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2019, DJe 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pela parte autora, deve atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. II - Além de não ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve requerimento do réu, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ. III - Apelação provida. (TJBA, Apelação Cível nº 0300578-86.2012.8.05.0022, Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 22/12/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Diante da anulação da Sentença, descabe fixação de honorários sucumbenciais. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

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ID: 321366465

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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ID: 321366493

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321366516

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-77.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-77.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO MOURY FERNANDES ADVOGADA: Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA AGRAVADO: RODRIGO JOAO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.150/1.152): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): A Recorrente alega desrespeito ao benefício de ordem, eis que aduz ser necessário o esgotamento de todos os meios de garantia da execução pela devedora principal. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘A agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos na decisão meritória. No caso em comento, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, sendo pacífica a jurisprudência do C. TST de que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Convém pontuar que não há que se falar em instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, afinal, inexiste benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pelo devedor subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal não deve ser observado quando o título judicial exequendo estabelecer responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mormente porque existente na legislação trabalhista a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.’ De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Deixa-se de analisar a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República, constante das razões do agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOAO DOS SANTOS

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