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Andrea Abdala Raimo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330201169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ABDALA RAIMO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

HISABELA OSMALA DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-30.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Abdala Raimo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE… Processo 0000007-30.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Abdala Raimo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora, valor que deverá ser acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde esta data a ser deduzido da taxa de juros nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários, face à regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando afluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n.11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), HISABELA OSMALA DA FONSECA (OAB 81278/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0000007-20.2018.8.06.0098

ID: 339104752

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000007-20.2018.8.06.0098

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0000007-20.2018.8.06.0098 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM AL… 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0000007-20.2018.8.06.0098 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: MARIA SOCORRO BRAGA SILVA SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios da sentença de ID 103399216, cujo dispositivo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. O embargante deseja o suprimento de omissão, erro material e contradição com efeito modificativo que entende existente na Sentença deste Juízo. Alega que houve omissão com relação ao pedido de preservação de seu direito e da intimação do patrono que o subscreve, o que ocasionou na perda de prazo, uma vez que, não intimado do despacho (ID 103399207), violando princípio constitucional como o contraditório e a ampla defesa, bem como aduz que não houve a intimação eletrônica do representante legal. É o sucinto relato. Passo a decidir. O embargo de declaração encontra seus pressupostos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Sentença. Por essa razão, Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil(v.3. 5ed. Juspodvm: Salvador, 2008, p. 179), diz que essa espécie recursal exige fundamentação vinculada. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação, recurso inominado ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando "o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte" (Didier, op. Cit., p. 70). Nos embargos dos autos, é notória a intenção do recorrente em ver modificada a sentença com base em um alegado erro do magistrado na apreciação do regramento do CPC acerca de omissão, erro material e contradição. Em sendo procedente essa alegação, não se trataria de reconhecer e corrigir um erro material do decisum, como equivocadamente supõe o recorrente, mas sim o saneamento de um error in procedendo, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-17.2021.8.17.2100

ID: 259189429

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-17.2021.8.17.2100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO MILLER GOMES DE AZEVEDO

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LARISSA VICTORIA BEZERRA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: JOSE VINICIUS FERREIRA DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: JOSE VINICIUS FERREIRA DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: José Vinicius Ferreira da Silva APELADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por José Vinicius Ferreira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE, que o condenou pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16, da Lei 10.826/2003, onde o apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias multa a ser cumprido em regime inicial aberto. Apelação (ID. N. 35421194): a parte apelante requer: 1) O recebimento desse recurso; 2) Considerando o apelante e profissional autônomo requer que seja concedido a gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3) O total provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar absolvição do apelante por inexigibilidade de conduta diversa. Contrarrazões (ID. N. 35421201): refutando os argumentos do apelo, pugnou o Parquet para que seja desprovida a apelação interposta, na medida em que insubsistentes os argumentos formulados pela defesa. Parecer (ID. N. 35691284): a Procuradoria de Justiça Criminal se opino pelo IMPROVIMENTO do apelo. É o que, em suma, importa relatar. À Revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: José Vinicius Ferreira da Silva APELADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conforme relatado, o apelante foi condenado pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16, da Lei 10.826/2003, onde o apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa a ser cumprido em regime inicial aberto. De acordo com a denúncia (ID. N. 35421131): ”No dia 04 de janeiro de 2021, os denunciados acima qualificados, foram presos em flagrante delito, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, consoante provas nos autos. Policias Civis da Delegacia de Abreu e Lima realizavam investigações a fim de apurar o envolvimento de EBERSON FERREIRA DA SILVA, conhecido por “BINHO DO BEST”, no crime de tráfico de drogas, estando este preso no presídio da Paraíba, bem como o envolvimento de sua família nas referidas atividades ilícitas. Assim, os policiais receberam informes de que o imputado, que é irmão de “BINHO DO BEST”, transportaria uma arma de fogo, que estava guardada na casa da segunda imputada, que é genitora de ambos. Chegando ao local, montaram campana e puderam visualizar o acusado entrando na residência com uma mochila preta vazia e, posteriormente, saindo do imóvel com algo dentro da referida. Ato contínuo, ao ser feita abordagem, foi encontrada no interior da mochila uma metralhadora e munições, tendo os policiais se deslocado até a residência da acusada, tendo esta afirmado aludida arma de fogo estava em sua casa e que mandou o seu filho desfazer-se desta. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados a audiência de custódia, logo após em seu interrogatório, JOSÉ VINÍCIUS afirmou que é irmão de “BINHO DO BEST” e que recebeu uma ligação de sua genitora pedindo que sua pessoa se desfizesse de uma arma que um rapaz desconhecido havia deixado em sua casa. Já MARIA BETÂNIA declarou que um homem chegou em sua residência, deixando uma mochila e disse que era para guardar, indo embora em seguida, ocasião em que visualizou na referida mochila e a arma de fogo em questão, ligando para o imputado para dar um fim nesta. A materialidade e os indícios da autoria repousam na prisão em flagrante, nos depoimentos das testemunhas e confissão dos acusados bem como, no Auto de Apresentação e apreensão, fl.14. Pelo exposto, estando MARIA BETÂNIA DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, incursos nas sanções do art. 16, da Lei n°10.826/03, este representante do Ministério Público REQUER a Vossa Excelência seja a presente DENÚNCIA autuada para se ver instaurar a competente Ação Penal, citando os denunciados para oferecerem resposta escrita à acusação, nos termos do art. §1º do art. 55 da referida Lei, e, após recebida a denúncia, sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas para prestarem depoimento e o réu interrogado sobre os fatos ora narrados. Ao final, provado o exposto, seja este CONDENADOS na medida e grau de suas culpabilidades. No que concerne a destinação da arma de fogo e munições apreendidas nos autos, REQUER o Ministério Público pela concessão de autorização judicial para destruição da arma de fogo e munições, com fulcro no art. 25 da Lei n° 10.826/2003.“ O cerne do apelo, em suma, consiste em requer: 1) O recebimento desse recurso; 2) Considerando o apelante e profissional autônomo requer que seja concedido a gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3) O total provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar absolvição do apelante por inexigibilidade de conduta diversa. Pois bem. EM RELAÇÃO AOS CRIMES: A MATERIALIDADE E AUTORIA PARA O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES Da materialidade: Comprovada segundo Inquérito Policial (id. n. 35421130), Boletim de Ocorrência (21E0117000017), Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão ao qual consta que foram apreendidos: 01(Uma) metralhadora artesanal, marca e modelos desconhecidos, 02 (dois) carregadores de Pistola de calibre e modelos desconhecidos, 07 (sete) munições calibre 380, 03 (três) munições de calibre 9 mm, 01 (um) aparelho celular da marca Sansumg, 01 (uma) mochila na cor preta de marca Nike, 01 (uma) carta manuscrita, além de toda a documentação acostada aos autos, fazendo com que a materialidade esteja perfeitamente comprovada. Com relação à autoria delitiva, tenho que há provas suficientes a substanciar a condenação do réu, ora apelante, da análise dos autos, tenho que além de toda a documentação acostada aos autos, os depoimentos dos Policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito do apelante, prestados em juízo foram congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e continuados fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma de como o apelante praticou os delitos mencionados. Confira-se, em síntese, os depoimentos prestados em juízo, gravadas em mídia audiovisual: A testemunha Policial Civil Carlos Eduardo Ferreira Cruz: Que receberam informações que havia uma arma de fogo na residência da mãe do acusado. Que se dirigiram ao local da diligência. Que fizeram campana. Que visualizaram o acusado José Vinícius entrando com uma mochila preta na casa de sua mãe Maria Betânia, e depois saindo e indo em direção ao Uber. Que nesse momento o interceptaram e apreenderam a mochila e viram que dentro desta havia arma e munições. A testemunha Policial Civil Emanuel Tiago da Silva: Que receberam informações de que o irmão de Binho do Best iria pegar uma metralhadora na casa de sua mãe para poder guardar em outro local. Que fizeram campana próximo à casa do acusado (José Vinicius), que ficava próxima a casa de sua mãe (Maria Betania). Que viu o acusado saindo de sua residência com uma mochila preta, que aparentava está vazia. Que o acusado entrou na residência de sua mãe, saindo em seguida com a mesma mochila. Que fizeram a abordagem ao acusado antes dele entrar em um Uber, e constataram que dentro da mochila havia a metralhadora, dois carregadores de pistola e munições. Demais depoimentos prestados em Juízo: Depoimento do Apelante José Vinicius Ferreira da Silva: Que não responde a nenhum processo. Que por volta das 07:00 horas da manhã, recebeu uma ligação de sua mãe ao qual falou que um homem havia chegado em sua residência e lhe entregue uma bolsa dizendo que era para guardar. Que sua mãe viu o que tinha dentro da bolsa, e que se tratava de uma arma de fogo. Que quando chegou na casa de sua mãe e constatou que tinha uma arma na bolsa, falou que iria se desfazer da mesma. Que de imediato pegou um Uber e foi para o campo da beira rio, com o intuito de jogar a arma dentro do rio. Que seu irmão já estava no presidiu na Paraíba. Depoimento da mãe do apelante Maria Betânia da Silva: Que é mãe do acusado. Que estava dormindo quando um homem chegou em sua residência às 05:00 horas da manhã e lhe entregou uma bolsa informando que era de seu filho. Que colocou a bolsa no chão e que quando abriu a bolsa viu que dentro tinha uma arma. Que ligou de 07)) da manhã para seu filho (Vinicius) para ver e ele dar um fim a arma. Vê-se que os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante estão em harmonia e detalham a ocorrência relativa ao ilícito, indicando a conduta do ora apelante como um autor dos fatos delitivos. A Súmula 75 do TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova. Por essas razões não há o que se falar em absolvição, pois está devidamente comprovada a autoria e a materialidade em relação aos crimes ao qual o apelante foi condenado. Nessa linha, confira-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. 2. No caso, a Corte local, em sede de apelação criminal, afastou a tese de atipicidade da conduta por ausência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo e manteve a condenação do paciente, porque, no dia 26/4/2016, na Estação de Embarque do Aeroporto de Guarulhos/SP, portou, transportou e ocultou arma de fogo, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse panorama, não obstante o entendimento da combativa defesa, constatou-se o elemento subjetivo do tipo, sendo comprovadas a materialidade e autoria do crime perpetrado pelo réu, preso em situação de flagrância, na presença de testemunhas oculares que confirmaram a posse da arma pelo paciente. 3. Assim, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. 4. Nessa linha de intelecção, Sobressaindo dos termos da impetração a intenção de imprópria incursão na seara fático probatória dos autos, com vistas a avaliar a real intenção do paciente ao portar arma de uso restrito sem a devida autorização, a fim de concluir se houve, ou não o dolo necessário à classificação da conduta, não se conhece do writ neste aspecto (HC n. 54.048/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 20/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 488). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.409/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifo nosso) Em relação ao pedido de justiça gratuita, esse deve ser apreciado pelo juiz da Execução Penal. O processo seguiu todos os trâmites legais, sendo atendidos os princípios processuais e constitucionais, portanto, estando, em consonância com os ditames de justiça e direito. O magistrado, no âmbito da dosimetria e ao sistema trifásico da pena, esteve atento aos critérios elencados no artigo 59 do Código Penal, e, a partir de tal análise, foi calculada a pena em concreto do apelante, dosando criteriosamente a sanção infligida, não estando obrigado a aplicar a pena mínima abstratamente cominada ao tipo, devendo a sentença ser mantida em sua integra. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantenho todos os termos da sentença. É como voto. Recife, data da certificação digital DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO RELATOR Demais votos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000007-17.2021.8.17.2100 COMARCA : ABREU E LIMA – VARA CRIMINAL APELANTES : JOSÉ VINICIUS FERREIRA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Des. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO REVISOR : Des. alexandre guedes alcoforado assunção PROCURADOR : MUNI AZEVEDO CATÃO VOTO DE REVISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JOSÉ VINICIUS FERREIRA DA SILVA contra a sentença proferida Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que condenou o apelante pela prática do crime do art. 16, da Lei nº10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias multa. Pois bem. Adoto o relatório de ID 45575819. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto sua fundamentação, para acompanhar integralmente as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença a quo, o que faço com esteio no posicionamento abaixo colacionado. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que é possível sua aplicação no processo penal, de forma que a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida não se apresenta como desprovida de fundamentação (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: José Vinicius Ferreira da Silva APELADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 16, DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO, JUSTIFICADA A PENA BASE NO PATAMAR APLICADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da materialidade: Comprovada segundo Inquérito Policial (id. n. 35421130), Boletim de Ocorrência (21E0117000017), Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão ao qual consta que foram apreendidos: 01(Uma) metralhadora artesanal, marca e modelos desconhecidos, 02 (dois) carregadores de Pistola de calibre e modelos desconhecidos, 07 (sete) munições calibre 380, 03 (três) munições de calibre 9 mm, 01 (um) aparelho celular da marca Sansumg, 01 (uma) mochila na cor preta de marca Nike, 01 (uma) carta manuscrita, além de toda a documentação acostada aos autos, fazendo com que a materialidade esteja perfeitamente comprovada. 2. Com relação à autoria delitiva, há provas suficientes a substanciar a condenação do réu, ora apelante, da análise dos autos, tenho que além de toda a documentação acostada aos autos, os depoimentos dos Policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito do apelante, prestados em juízo foram congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e continuados fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma de como o apelante praticou os delitos mencionados. 3. Com relação à primeira fase da dosimetria, sabe-se que o legislador não estatuiu critérios aritméticos rígidos para a fixação da pena-base, deixando a cargo do aplicador da lei, respeitado o princípio do livre convencimento motivado, fixar, entre o mínimo e o máximo previstos em abstrato no preceito secundário do tipo penal, a pena-base mais adequada em cada caso, desde que observados os vetores do artigo 59 do Código Penal. 4. O apelante José Vinicius Ferreira da Silva, foi condenado pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16, da Lei 10.826/2003, onde o apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa a ser cumprido em regime inicial aberto. 5. Estão devidamente comprovadas a materialidade e autoria para os crimes, por essas razões não há o que se falar em absolvição do apelante. 6. A Súmula 75 do TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova. 7. Em relação ao pedido de justiça gratuita, esse deve ser apreciado pelo juiz da Execução Penal. 8. O STJ entende ser possível “a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado” (AgRg no HC n. 820.365/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023). 9. O processo seguiu todos os trâmites legais, sendo atendidos os princípios processuais e constitucionais, portanto, estando, em consonância com os ditames de justiça e direito. 10. O magistrado, no âmbito da dosimetria e ao sistema trifásico da pena, esteve atento aos critérios elencados no artigo 59 do Código Penal, e, a partir de tal análise, foi calculada a pena em concreto do apelante, dosando criteriosamente a sanção infligida, não estando obrigado a aplicar a pena mínima abstratamente cominada ao tipo, devendo a sentença ser mantida em sua integra. 11. Diante do exposto, foi negado provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença recorrida. 12. Apelo conhecido e negado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, sendo as partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, data da certificação digital DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO RELATOR Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Estado Do Piaui x Elissandra Ferreira De Sousa

ID: 317235796

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-45.2020.5.22.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO

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TAIRINE VAZ MOURA

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MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000007-45.2020.5.22.0101 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000007-45.2020.5.22.0101 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04b206 proferida nos autos. AP 0000007-45.2020.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESTADO DO PIAUI MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA (PI7802) Recorrido: Advogado(s): ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO (PI9743) TAIRINE VAZ MOURA (PI14338) RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 90a9607; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 38d2625). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), sob o argumento de que houve excesso na apuração do valor devido. Afirma que o Setor de Cálculos aplicou índice da Tabela IPCA-E, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, quando o correto é a aplicação do IPCA-E, a partir da data de vencimento de cada parcela até dezembro/2021. Requer o provimento do recurso para corrigir a conta, excluindo o excesso apontado. Consta do acórdão sobre a matéria (Id e7f6120): [...] Posta a sentença de embargos à execução, o título judicial deferiu o pagamento do FGTS 17/10/2010 até 31/12/2018, sem especificações sobre a base de cálculo e critérios de atualização da dívida (ID. 43ab4ad, p. 62, ID. c212cdb, p. 122). Portanto, a execução deve observar os limites da coisa julgada formada na fase de conhecimento, cabendo apenas definir o sentido e o alcance do título judicial, a partir de sua adequada interpretação. Os cálculos homologados observaram corretamente as bases de cálculo do FGTS constantes os recibos de pagamento anexados pela inicial com valores em 2010 até 2012 de R$ 627,00; de 2013 até 2015 de R$ 851,85; 2016 de R$ 880,00; 2017 de R$ 937,00 e em 2018 de R$ 954,00 (ID. fb00301, p. 12 e 20, ID. ceb8aba, p. 250 e 260). Os cálculos do agravante aplicam, com manifesto equívoco, os valores históricos do salário mínimo, em contraste com a realidade dos autos (ID. 19fe655, p. 273 e 276). Contudo, os critérios da atualização da dívida merecem pontuais ajustes por ter a contadoria judicial aplicado "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. Juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021" (ID. ceb8aba, p. 249). Isso porque, para a Fazenda Pública, tendo disciplina específica, persiste a aplicação do Tema 810 - STF (RR - 1002235-16.2016.5.02.0022 - j. 12/3/2025), não se aplicando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no 1º do artigo 404 do Código Civil. Assim, por força do precedente firmado pelo STF nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 e RE nº 870.947/SE (Tema 810), tratando-se de débito trabalhista da Fazenda Pública, incide o IPCA-E cumulado com juros da caderneta de poupança, até 8/12/2021 e, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Agravo de petição parcialmente provido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes). A Turma Regional, acerca da matéria, consignou no v. acórdão: "...tratando-se de débito trabalhista da Fazenda Pública, incide o IPCA-E cumulado com juros da caderneta de poupança, até 8/12/2021 e, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária." Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, uma vez que a discussão não se refere à execução fiscal ou a Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Logo, incabível a análise do apelo quanto a eventual desconformidade com a legislação infraconstitucional. Diante da conclusão do acórdão, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelar desrespeito ao princípio constitucional indicado pelo recorrente, uma vez realizada a partir da análise do acervo probatório e da legislação infraconstitucional aplicável a hipótese. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, já realizada pela Turma Regional. Não se constata ofensa direta ao dispositivos constitucional invocado (art. 5º, LIV). Assim, ainda que se considerasse eventual violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, hipótese que não autoriza o manejo do recurso de revista, segundo disciplina do art. 896, "c" da CLT, já referido. Já decidiu o STF que "as ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade. Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o Texto Magno." (RE 479887, Relator Min. CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, j. 07/08/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007) No mesmo sentido, "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011). Sob essa tônica, para inferir conclusão diversa, necessário o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento não autorizado na instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA RODRIGUES

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Radar Empresa De Escolta Ltda x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 321839089

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-19.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME MARCIO DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE: RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA AGRAVADO: MARCIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-19.2024.5.21.0041 AGRAVANTE : RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS AGRAVADO : MARCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO : 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. 7279492; recurso interposto em 19/11/2024 (terça-feira),conforme ID. 6fd1a80. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 6e77600). Preparo satisfeito (ID. cb6111d e 4d5787c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 385, III, do Tribunal Superior doTrabalho. A parte recorrente alega que o recurso ordinário foi manejadoapós a publicação da sentença, cujo primeiro dia do prazo deu-se em 04.07.2024(Quinta-feira), encerrando-se em 15.07.2024 (segunda-feira), data em que o RecursoOrdinário foi protocolado, estando tempestivo, motivo pelo qual requer a reforma dojulgado. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão recorrido: “Compulsando-se os autos, verifica-se que, adespeito de a decisão que julgou os embargos de declaração tersido publicada no DEJT em 02.07.2024, consoante aba deexpedientes do PJe como a data da ciência do decisum, areclamada apenas apresentou o seu recurso ordinário apenas em15.07.2024 - ID 53c07ec, ou seja, após o octídio legal. Segundo dispõe a Lei 11.419/06, em seu art.4º, §3º e §4º (Lei do Processo Judicial Eletrônico), considera-secomo data da publicação o primeiro dia útil seguinte àdisponibilização, que in casu ocorreu em 02.07.2024 (terça-feira), ea contagem do prazo se inicia no dia imediatamente posterior, ouseja, 03.07.2024 (primeiro dia do prazo). Tratando-se de decisão proferida após avigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo se contaem dias úteis, conforme dispõe o art. 775, caput da CLT, resultandono final do prazo recursal em 12.07.2024 (sexta-feira). Conforme se observa, o recurso ordináriode ID 3384c6b foi protocolado apenas em 15.07.2024, um dia útilapós findo o prazo recursal, sendo, portanto, flagrantementeintempestivo. Ad argumentandum tantum, o prazorecursal se inicia após a publicação da decisão no DEJT e não podeser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo no caso deduplicidade de publicações com o mesmo teor. Registre-se, pois, que a possibilidadeexposta no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 tão somente expressahipótese de "dispensa" de publicação no Diário da JustiçaEletrônico, como bem acentua o caput do referido dispositivo legal,não significando dizer, todavia, que em tendo havido publicação noDJE, esta seria suplantada pela possibilidade de ciência, a posteriori,da decisão, pela parte, junto ao sistema do PJe. A cogitar-se isso, estar-se-ia a elastecer, semqualquer amparo legal, o prazo recursal da parte, cuja publicidadedo ato judicial rechaçado já foi devidamente posta a efeito, com apublicação no DJE. Dessa feita, tendo em vista que atempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dorecurso, o recurso não enseja conhecimento, por flagranteintempestividade”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração,assim constou do acórdão: “Pela leitura do levante, o que se percebe éque em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoraspara a interposição da presente medida processual,depreendendo-se que a embargante pretende aqui a renovação deprazo para praticar ato fulminado pela preclusão temporal. Com efeito, consoante consignado noacórdão embargado, o recurso ordinário de ID 3384c6b foiprotocolado apenas em 15.07.2024, um dia útil após findo o prazorecursal, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo. Em consulta ao DEJT, observa-se que adecisão que julgou os embargos de declaração opostos em IDa4943f6 foi julgado em por meio da sentença de ID cf9ec1d,disponibilizada no DEJT em 01.07.2024 e publicada no dia útilseguinte, a saber, 02.07.2024. Sabe-se que o prazo recursal se inicia apósa publicação da decisão no DEJT, in casu, em 03.07.2024, e nãopode ser alterado, expressa ou implicitamente, nem mesmo nocaso de duplicidade de publicações com o mesmo teor. Esclareça-se que a omissão que autoriza aoposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgadordeixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo dasentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quandoexistem no julgado teses ou afirmações que não conduzamlogicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta declareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer dessesvícios na decisão embargada, que se manifestou de formacristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questõestrazidas a juízo”. A questão da forma como decidida não demonstracontrariedade à Súmula 385, III, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez quereferido verbete sumular trata sobre a reconsideração da análise de tempestividade dorecurso mediante prova documental superveniente, não guardando pertinênciatemática com a discussão em tela, além da matéria estampada no enunciado citado,sequer, ter sido prequestionada, esbarrando no óbice da Súmula 297 do C. TST. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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Antonio Ribeiro Aires x Cesarino Barbosa e outros

ID: 262572854

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-57.2003.8.14.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO AIRES

Polo Passivo:

CESARINO BARBOSA ROMILDO CORREA FONSECA

Sentença

Advogados:

EMANUEL DE SOUZA LIMA

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RAIMUNDO COSTA DA SILVA

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JOAO VICENTE MORAES BARBOSA

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CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ARIANE MOREIRA DE LIMA

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SANDRA KAROLLINNA AVIZ MACEDO

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GABRIEL DE LIMA RODRIGUES

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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ADRIANA INEZ ELUAN DA SILVA

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IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0000007-57.2003.8.14.0022 [Liminar ] REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO AIRES Nome: ANTONIO RIBEIRO AIRES Endereï¿½o: desconhecido REQUE… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0000007-57.2003.8.14.0022 [Liminar ] REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO AIRES Nome: ANTONIO RIBEIRO AIRES Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: CESARINO BARBOSA, ROMILDO CORREA FONSECA Nome: CESARINO BARBOSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROMILDO CORREA FONSECA Endereço: MARGEM DO RIO MAMANGAL GRANDE, S N, ZONA RURAL, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ANTÔNIO RIBEIRO AIRES em face de ROMILDO CORRÊA FONSECA e CESÁRIO BARBOSA DE SOUSA todos devidamente qualificados nos autos. O processo em questão foi iniciado em 23 de janeiro de 2003, tendo sido extraviado em 14 de dezembro de 2008, todavia, em 27 de março de 2019 fora proferida sentença de restauração. Prosseguindo, uma das partes requeridas, qual seja: Romildo Correa Fonseca apresentara contestação, em 04 de fevereiro de 2020, demandando, entre outras questões a improcedência do feito. Destarte, em audiência presente as partes, fora determinado: “Chamo feito à ordem, determino a juntada da decisão de liminar de documento número 20160470384294 e a sentença de restauração dos autos de número 2019.01154789-95, dos autos do processo de número 0004551-34.2016.8.14.0022 no sistema PJE, e a juntada de petição inicial do processo principal 0000007-52.2003.8.14.0022. Considerando que não há comprovação de mandados de citação dos réus nos autos do processo, concedo o prazo legal para a parte requerida Cesário Barbosa de Sousa para apresentar a contestação, após a juntada da petição inicial. Caso haja fato, concedo prazo legal para apresentar a réplica. Passo a sanear o presente feito em acordo comum entre as partes..” De outro modo, em ato contínuo em nova audiência, fora determinado a realização de perícia na área, a qual obtivera a seguinte conclusão: “- Não há sobreposição entre a área do requerente Sr. Antônio Aires e o Sr. Romildo Fonseca, estando conforme documentos apresentados e levantamento de coordenadas a campo, a aproximadamente 623m de distância, uma área da outra. - Existe uma sobreposição, da área hoje ocupada pelo Sr. Cesarino Barbosa, dentro da área com Título de Propriedade em nome do requerente Antônio Aires, pelo ITERPA (Instituto de Terras do Pará), órgão estadual, credenciado e legitimado para emitir tal documento. Portanto havendo ocupação indevida de parte do requerido Cesarino Barbosa a área do requerente Antônio Aires. Neste contexto, o requerido Romildo manifestara-se, sobre o laudo pericial, aduzindo que: “ Dessa forma, os Requeridos se manifestam no sentido de concordar com o Laudo Pericial de Id 125270340, e em consequência reiteram o pedido de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC.” Por sua vez, o requerente, de igual foma manifestara-se nos autos, a repeito do laudo, concordando com os termos com relação ao requerido Cesarino, porém discordando com relação ao demandado Romildo, dizendo, que: “quem realizou a venda para este requerido foi o irmão do requerente, o Sr. Benedito, porém, ele não era proprietário da terra, pois como consta em relatório, a propriedade sempre foi do Sr. Antônio, o que denota que o irmão do mesmo realizou a venda da área sem a sua autorização, e detalhe, por um valor muito aquém do que a área realmente vale. Verifica-se que a após a compra realizada sem autorização do requerente, não foi expedido nenhum documento comprobatório de propriedade ou posse desta área, o que denota a ilegalidade da ocupação deste requerido.” Entrementes, em audiência, fora deliberado a abertura de prazo, para a apresentação de alegações finais, e todas as partes apresentaram as respectivas razões. De outro modo, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relato necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Das provas dos autos Depreende-se da prova dos autos, que a parte da área em litígio estava sob a posse do autor e dos réus, o que fora devidamente demonstrado no transcorrer de toda a instrução. Neste sentido, o demandante sempre exercera a posse de maneira mansa e pacífica, sem quaisquer oposições e/ou questionamentos, assim como os demandados de parte da área em discussão. Entrementes, é importante dizer que as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inconteste, parte das alegações da autor e do réu Romildo. Por sua vez, é fundamental dizer, que as provas carreadas aos autos, pelo demandante demonstraram robustez, não confirmando, assim, de forma robusta, quaisquer inaptidões para a realização de manifestação de vontade. Sendo assim, com base nas provas dos autos, depreende-se que o laudo fora produzido, de acordo com a prova dos autos e conforme o melhor interesse das partes. 2.2 – A posse e seus efeitos A discussão aqui suscitada diz respeito apenas ao exercício do direito possessório sobre o imóvel/área referida pelo autor e réus. Trata-se da aferição da posse de imóvel rural. Consta dos autos que fora concedido o direito de posse sobre o imóvel. No caso presente, não há quaisquer indicativos de que a posse exercida pelo autor, tenha derivado de ato lesivo, contra terceiros ou mesmo de algum ato inidôneo. Ao contrário, o autor assumira a posse da área de maneira mansa e pacífica. Entrementes, a posse sobre o imóvel em questão, até prova robusta em sentido diverso, é legítima. Portanto, qualquer ameaça contra o direito do possuidor legítimo, deverá ser rechaçada. Contudo, neste caso, segundo se percebe, da análise da prova dos autos as alegações do demandante, procedem em parte. Sendo assim, a partir da verificação da documentação acostada aos autos, e demais provas, especialmente o laudo pericial, depreende-se que com relação ao demandado Romildo não há sobreposição de áreas. Pelo contrário, há regular medição e posse demonstrada de maneira inconteste e exercida por ambas as partes, não procedendo assim, quaisquer alegações do demandante, no que se refere especificamente ao requerido Romildo. Contudo, no que concerne ao outro réu, ficara clara a sobreposição, sendo que o requerido, Cesário Barbosa de Sousa, não fora feliz em instruir e dispor acerca da possível posse da área sobreposta, de outro modo o requerente acostara aos autos vasta documentação, e de maneira irrefutável demonstrara a posse da referida área. Desta forma, ao valorar as provas dos autos infiro, que o pedido possessório se encontra bem instruído e guarda correspondência com a previsão legal, acerca da proteção da posse. No caso dos autos, verifica-se que a lide se encontra apta a ser julgada, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda merece prosperar parcialmente uma vez que a documentação apresentada, pelo requerente e requeridos instruiu o feito de maneira adequada e conforme os ditames legais. Assim, e sem mais delongas, restando comprovada a existência do direito alegado notadamente em razão da documentação acostada, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para a procedência parcial do pedido formulado pela Requerente. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o processo com resolução do mérito com espeque no artigo 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR o pedido do autor com relação ao Réu CESÁRIO BARBOSA DE SOUSA, e INDEFERIR no que se refere ao Réu ROMILDO CORRÊA FONSECA. b) Caso quaisquer uma das partes, desobedecer às limitações, desde já aplico multa cominatória diária, para o caso de esbulho no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). c) Expeça-se MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para fins de cumprimento da presente sentença. Sem Custas e honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Igarapé-Miri, PA, 28 de ABRIL de 2025. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

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Pedro Ramos Filho x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 327421633

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-96.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4115cb proferida nos autos. ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO RAMOS FILHO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: PEDRO RAMOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 904e60b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id f1f6660). Representação processual regular (Id 65f3810 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 4e162d1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que não reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que "é obrigação da Reclamada tomar as providências de segurança para os seus empregados alojados nas dependências que ela mesma proporcionou, assim como que tal circunstância evidência o nexo de causalidade." Afirma que a "Constituição Federal de 1988, garante aos empregados direitos decorrentes de riscos e acidentes em que os empregados estão expostos na relação de trabalho", citando o artigo 7º, XXII e XXVIII, da CF. Diz que "é dever das empresas cumprir as normas de segurança do trabalho, visando evitar acidentes derivados de sua omissão quanto a sua cautela. Em que no art. 157, inciso I, da CLT". Sustenta que o "empregado ficou com sequelas, em decorrência de acidente de trabalho sofrido dentro das dependências da empresa." Cita os comandos dos artigos 19, §1º, e 21, IV e §1º, ambos da Lei n.º 8.213/1991. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destaques. Examino. Conforme já mencionado, o recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo impugnado, sem destaques. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da SDI-I do TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO . Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Destaco que a fundamentação transcrita na íntegra não é sucinta. Destaco, ainda, que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RAMOS FILHO

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Pedro Ramos Filho x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 327421679

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-96.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 RECORRENTE: PEDRO RAMOS FILHO RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4115cb proferida nos autos. ROT 0000007-96.2025.5.08.0121 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO RAMOS FILHO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: PEDRO RAMOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 904e60b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id f1f6660). Representação processual regular (Id 65f3810 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 4e162d1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991; inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que não reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que "é obrigação da Reclamada tomar as providências de segurança para os seus empregados alojados nas dependências que ela mesma proporcionou, assim como que tal circunstância evidência o nexo de causalidade." Afirma que a "Constituição Federal de 1988, garante aos empregados direitos decorrentes de riscos e acidentes em que os empregados estão expostos na relação de trabalho", citando o artigo 7º, XXII e XXVIII, da CF. Diz que "é dever das empresas cumprir as normas de segurança do trabalho, visando evitar acidentes derivados de sua omissão quanto a sua cautela. Em que no art. 157, inciso I, da CLT". Sustenta que o "empregado ficou com sequelas, em decorrência de acidente de trabalho sofrido dentro das dependências da empresa." Cita os comandos dos artigos 19, §1º, e 21, IV e §1º, ambos da Lei n.º 8.213/1991. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destaques. Examino. Conforme já mencionado, o recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo impugnado, sem destaques. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da SDI-I do TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO . Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Destaco que a fundamentação transcrita na íntegra não é sucinta. Destaco, ainda, que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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