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Mc Participacoes Societarias Ltda x Crislayne Alves De Jesus

ID: 328928356

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-18.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

CRISLAYNE ALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000008-18.2024.5.10.0103 RECORRENTE: MC PARTICIPACOES SOCIETARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000008-18.2024.5.10.0103 RECORRENTE: MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA RECORRIDO: CRISLAYNE ALVES DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-18.2024.5.10.0103 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: CRISLAYNE ALVES DE JESUS ADVOGADO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA EMBARGADO: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ADVOGADA: GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM ADVOGADO: PEDRO GUIMARÃES DAMASIO ORIGEM: 3ª VARA DE TAGUATINGA - DF (JUIZ OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício. A embargante aponta obscuridade na decisão, sob o argumento de que o julgado se baseou em tese não arguida na defesa (prestação de serviços por meio de distribuidor) e não aplicou a pena de confissão ficta ao preposto que desconhecia fatos da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a utilização de fato revelado no depoimento do preposto, mas não alegado na contestação, configura obscuridade no julgado; e (ii) estabelecer se o desconhecimento de fatos pelo preposto acarreta, necessariamente, a aplicação da pena de confissão ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, destinatário da prova, forma seu convencimento com base na integralidade do acervo probatório, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A utilização de fato narrado pelo preposto, ainda que não constante da contestação, não torna a decisão obscura, pois integra o conjunto de provas a ser analisado. 4. O desconhecimento de fatos específicos da operação pelo preposto não implica, por si só, confissão ficta sobre a existência de vínculo empregatício direto, podendo, a depender do contexto, corroborar a tese de ausência de controle direto pela empresa, como modelos de negócio com distribuidores. 5. A discordância da parte com a interpretação da prova oral e com a conclusão do julgado não caracteriza obscuridade, mas mero inconformismo. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma da decisão ou reexame de provas. 6. A adoção de tese explícita sobre a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte, é suficiente para atender à exigência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: Não há obscuridade no julgado que se baseia em fatos revelados no depoimento do preposto, ainda que não explicitados na contestação, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. O desconhecimento de fatos específicos da operação pelo preposto não configura, de forma automática, confissão ficta sobre a existência de vínculo empregatício, cabendo ao julgador analisar o contexto probatório em sua integralidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à reavaliação de provas, caracterizando mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CLT, art. 843, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Pelas razões de fls.161/164, a embargante aponta a existência de obscuridade no julgado. Contrarrazões às fls. 167/169. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A embargante aponta obscuridade no acórdão, sob dois argumentos centrais: (i) a decisão teria se baseado em tese não arguida na defesa (prestação de serviços por meio de distribuidor); e (ii) o depoimento do preposto, que desconhecia fatos essenciais, deveria ser interpretado como confissão ficta, provando a prestação de serviços diretamente à embargada. Sem razão a embargante. O v. acórdão embargado não apresenta qualquer vício. A decisão colegiada foi clara ao estabelecer as premissas fáticas e jurídicas que levaram à conclusão de ausência dos requisitos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica. Quanto ao primeiro ponto, a suposta inovação de tese pelo julgado, não há obscuridade. O v. acórdão se baseou nas provas produzidas nos autos, em especial no depoimento pessoal do preposto da reclamada, que declarou: "a MC comercializa o produto Capital de Prêmios; a empresa entrega a comercialização a um distribuidor autorizado e cabe a estes distribuidores a contratação de trabalhadores". Ainda que a contestação tenha apresentado uma negativa geral, o depoimento do preposto introduziu a figura do distribuidor autorizado. Ao juiz, destinatário da prova, cabe formar seu convencimento com base em todos os elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A Turma, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que o modelo de negócio descrito pelo próprio preposto era o que melhor se amoldava à realidade fática, afastando a alegação de vínculo direto. A decisão, portanto, não foi obscura; apenas interpretou o acervo probatório de maneira diversa da pretendida pela embargante. No que tange à alegada confissão ficta, o acórdão também foi explícito ao tratar do tema. Consta expressamente na fundamentação: "O fato de desconhecer se a reclamante teria trabalhado vendendo produtos e quem seria o distribuidor autorizado para Taguatinga e Ceilândia, a meu ver, não constitui confissão sobre a existência de vínculo empregatício, mas apenas demonstra que a preposta não tinha informações específicas sobre a atuação comercial da empresa em determinada região." Verifica-se, pois, que houve tese explícita sobre a valoração do depoimento da preposta. A Turma julgadora entendeu que a ignorância sobre fatos específicos, no contexto de um modelo de negócio com distribuidores, não implicava, por si só, confissão quanto à existência de vínculo empregatício direto, mas sim corroborava a tese de ausência de controle direto pela empresa titular do produto. A discordância da embargante com a interpretação dada à prova oral não configura obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O objetivo da recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, pretendendo que a prova seja reavaliada para se chegar à conclusão diversa, alinhada ao voto vencido. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada, se o caso, pelo meio recursal apropriado. Para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada a matéria à luz do artigo 843, § 1º, da CLT, ressaltando-se que o acórdão adotou tese explícita sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante, o que atende ao disposto na Súmula nº 297 do TST. 3. CONCLUSÃO pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAYNE ALVES DE JESUS

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Kozievitch Locação De Equipamentos Ltda x Joceni Torriano

ID: 258209495

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-27.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KOZIEVITCH LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOCENI TORRIANO

Conclusão

Advogados:

MILTON KLEBER KOZIEVITCH FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-27.2024.8.16.0159 Processo: 0000008-27.2024.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$ 1.569,35 Exequente(s): KOZIEVITCH LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): JOCENI TORRIANO DECISÃO Vistos. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como se utilizando dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009997-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059202-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. 1. Assim, antes da análise do pedido do evento 59.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome da executada. Após ter sido intimado a respeito do resultado da tentativa de bloqueios por meio do Sisbajud (mov. 50.1) e, sucessivamente, para pagamento das custas relacionadas à utilização do Renajud (mov. 52.1), o exequente pugnou seja utilizada a consulta ao Sistema “CCS – BACEN” (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) para localização de valores de titularidade do requerido (mov. 59.1). 2. Antes do mais, convém destacar que o CCS se refere a um sistema relacionado ao próprio Sisbajud, que já foi deferido anteriormente. 2.1 O Sisbajud foi desenvolvido a partir de um Acordo de Operação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para o fim de substituir o BacenJud, sendo que, conforme o artigo 4º, do Regulamento do Bacen 2.0, o sistema em questão “consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, [foi criado] para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”. Em outras palavras, por meio do Sisbajud é realizada a consulta em diversas instituições financeiras que participam da própria CCS (sendo uma plataforma na qual há base de relacionamentos com as instituições destinatárias), com o desiderato de se localizar ativos e investimentos da parte identificada/executada e, eventualmente, incluir ordens de bloqueio de valores, de requisição de informações e de quebra de sigilo. Ademais, o CCS, criado pela Lei n. 10.701/2003, não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Dito isso, a ordem de penhora efetuada pelo Sisbajud, já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e as respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, portanto, redundante a utilização do CCS após o Sisbajud, o qual inclusive é considerado sistema muito mais abrangente. 2.1.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado com relação ao CCS-Bacen. 3. A parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA (mov. 59.1). É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. 4. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. 5. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 6. À Secretaria para proceder às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da parte devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. 7. INDEFIRO o pedido de pesquisa às informações do Registro Imobiliário junto ao sistema de registro de imóveis (SREI) por ser diligência que pode ser feito pela própria parte interessada, sendo prescindível a intervenção judicial para tanto. Nesse sentido é o entendimento mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MAS MANTIDO PELOS OFICIAIS REGISTRADORES. CONSULTA ONLINE QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ELEVADO CUSTO DA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPULSO DA EXECUÇÃO AO JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064726-25.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.07.2024) 8. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x F R Teodoro Filho

ID: 332143518

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-74.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

F R TEODORO FILHO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000008-74.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000008-74.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: F R TEODORO FILHO PROCESSO TRT - ED-ROT-0000008-74.2025.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMBARGANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO : F R TEODORO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA. Não havendo nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não prosperam os embargos de declaração opostos pelo autor, de forma protelatória. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS, autor, opõe embargos de declaração, suscitando a existência de contradição e omissão. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor. MÉRITO CONTRADIÇÃO - MULTA CONVENCIONAL. OMISSÃO - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O embargante alega que o v. acórdão incorreu em contradição, uma vez que reconheceu a validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, porém afastou a aplicação de multas normativas. Argumenta que, por ser o Benefício Social Familiar uma prestação emergencial, há a necessidade da criação de um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios. Dessa forma, mesmo que a empresa se encontre inadimplente, o referido benefício continua sendo pago aos empregados representados pelo sindicato. O ente sindical pontua, ainda, que, em relação à condenação da demandada, houve omissão porque o v. acórdão não se manifestou acerca da hipótese de inércia da reclamada em apresentar a documentação necessária à satisfação do pleito. Pois bem. Como se sabe, as hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no processo do trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Em relação à contradição, essa se revela quando há incongruência entre trechos da decisão, e não quando a questão não é analisada sob o enfoque que a parte entende ser o melhor para beneficiá-la. E a omissão que justifica o manejo de embargos declaratórios diz respeito à falta de pronunciamento acerca do pedido formulado pela parte ou questão jurídica manejada no recurso e relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se verifica nos autos. Na hipótese dos autos, as insurgências não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras dos presentes embargos. O v. acórdão se manifestou expressamente, de forma clara e fundamentada, a partir da análise do conjunto probatório dos autos, sobre a questão da multa convencional em virtude do não pagamento do Benefício Social Familiar. Transcrevo abaixo o respectivo trecho do acórdão: "[...] A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 83 - Id. 731f9af) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 104 - Id. 51e05fb), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 129 - Id. dbec030) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 143 - Id. 6289e6d). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento." (grifos acrescidos - fls. 354/355 - Id. f079b99) Registra-se que esta Eg. Segunda Turma entende pela validade da cláusula normativa que prevê a cobrança da contribuição para custeio do Benefício Social Familiar e pelo indeferimento da multa convencional em virtude do descumprimento de cláusula normativa concernente ao mencionado benefício. Importa reiterar que não cabe ao Sindicato autor pleitear em nome próprio, a multa convencional, pois a entidade sindical claramente não é a parte prejudicada pela inobservância da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Quanto à alegação de omissão, há, no acórdão, expressa e clara manifestação acerca do tópico da documentação necessária à verificação do quantitativo de empregados mantidos pela ré. Colaciono abaixo o respectivo trecho: "[...] Não conheço do tópico recursal "3. DA NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO", pois trata-se de questão a ser dirimida, caso necessário, em fase de execução. Com efeito, o MM Juiz de origem já determinou que a ré deverá juntar a documentação correspondente, bem como indicar os empregados que tiveram direito ao benefício no período de 2019 a 2024, sob pena de multa diária. Logo, por ora, não verifico interesse do sindicato autor no pronunciamento desta questão." (grifos acrescidos - fl. 353 - Id. f079b99) No caso, sequer houve conhecimento da matéria ora recorrida, já que é patente a ausência do interesse recursal do sindicato autor quanto a tal tema. Nota-se que o sindicato embargante se limita a repetir alegações as quais já foram devidamente pontuadas no acórdão do recurso ordinário. Sendo assim, as insurgências não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras dos presentes embargos. Ante o exposto, fica evidente que a intenção do embargante é obter um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Com efeito, eventual inconformismo com a análise dos elementos dos autos e a solução dada à causa, deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Logo, não havendo nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pelo demandante, reputando-os manifestamente protelatórios, razão pela qual condeno a entidade sindical a pagar à requerida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e, no mérito, rejeito-os. Condeno o embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07+.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pelo sindicato e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Processo nº 4000400-95.2025.8.26.0348

ID: 302539411

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 306386997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RODRIGO MENEZES SEGRETO

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ROBERTO DE SOUSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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MARCIA GARCIA BERTELLI

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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KALIL ROCHA ABDALLA

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GLEISON DAHER PIMENTA

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FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1664-1665 e 1666: 1. Defiro a habilitação pretendida. À Secretaria, cadastre os advogados peticionantes de fls. 1664-1665 e 1667 junto ao sistema informatizado, a fim de que haja suas respectivas intimações. 2. Lado outro, a fim de que seja possível proferir deliberação pertinente, abra-se vista ao Ministério Público, conforme pedido de fls. 1626, já acolhido na decisão de fls. 1627. 3. Após, tornem novamente conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP)

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Processo nº 4000756-90.2025.8.26.0348

ID: 308850551

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000756-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-90.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB SP499915) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-90.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB SP499915) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ademais, havendo outros aplicativos similares à disposição do autor e não se tratando de serviço prestado com exclusividade, reputo ausente a urgência da medida. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 5001236-68.2025.8.24.0910

ID: 309778024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001236-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PENNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO TRINDADE

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastra… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por HENRIQUE JOSE PENNO em face da decisão proferida no evento 4.1 dos autos originários de n. 5013199-49.2025.8.24.0045. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 4000568-97.2025.8.26.0348

ID: 309297401

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000568-97.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEDEN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000568-97.2025.8.26.0348/SP AUTOR : WEDEN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA (OAB SP502687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000568-97.2025.8.26.0348/SP AUTOR : WEDEN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA (OAB SP502687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há na exordial comprovação da urgência em relação à medida, especialmente o perigo de dano de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde do feito, após contraditório judicial. Ainda, desde que o autor reconheceu ter sido ele próprio quem efetuou o pagamento de boleto a partir de sua conta junto ao requerido e após contato com os fraudadores que se passaram por representantes de pessoa jurídica estranha aos autos, reputo ausente a probabilidade do direito. Ademais, a medida ora buscada em sede liminar é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC), inviabilizando o seu deferimento. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 4000738-69.2025.8.26.0348

ID: 309332620

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000738-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-69.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEDIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-69.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEDIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita à autora. 2- Não foi mencionado no corpo da inicial a data em que solicitada a portabilidade, para qual operadora e não há informação detalhada acerca de qual teria sido a dificuldade na operação, se da ré ou de outra operadora. Ainda, não se tem provas concretas acerca da instabilidade do serviço de dados da ré e da sua manutenção, a ponto de inviabilizar a espera do provimento final. Ausente a probabilidade do direito e a urgência na medida, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Banco Bradesco S/A x José Wilson De Mesquita

ID: 306958942

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161888-11.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé WILSON DE MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR JOSÉ WILSON DE MESQUITA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ASSINATURA FALSIFICADA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 2. O BANCO ALEGA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, NÃO TENDO O BANCO APRESENTADO PROVA HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR TOTAL DE MAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS.7. O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA DO CONSUMIDOR SE COMPROVA FALSIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.2. A FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, ARTS. 369, 372, II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1061. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050463-89.2021.8.06.0058, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200301-55.2022.8.06.0096, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 29.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-86.2015.8.06.0202, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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