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Processo nº 0801722-71.2025.8.15.0000

ID: 333400323

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801722-71.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYLANE BARBOSA DE FREITAS

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

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HAUFFY CHAVES COELHO DE SOUZA

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FRANCISCO CORREA DE PAULA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (Vago) - 3ª Câmara Cível ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801722-71.2025.8.15.0000 (Processo originário número 0863220-19.2024.8.15.2001) … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (Vago) - 3ª Câmara Cível ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801722-71.2025.8.15.0000 (Processo originário número 0863220-19.2024.8.15.2001) Origem: Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: G. D. D. O. Advogados: Francisco Correa de Paula Neto, Hauffy Chaves Coelho de Souza Agravada: J. B. D. F. Advogada: Renata Aristóteles Pereira Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE MENOR. TRINÔMIO/NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por G. D. D. O. contra decisão do Juízo da 6ª Vara de Família de João Pessoa que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso com Alimentos e Guarda de Filho Menor, movida por J. B. D. F., fixou alimentos provisórios em favor do menor Bernardo Dantas Barbosa no valor de dois salários mínimos mensais. O agravante alegou impossibilidade financeira para arcar com a quantia arbitrada, requerendo a suspensão da decisão ou a redução do valor para R$ 1.800,00. Em sede liminar, a verba alimentar foi reduzida para um salário mínimo e meio. Após o contraditório, sobreveio parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a redução dos alimentos provisórios fixados judicialmente em favor de menor, considerando o alegado comprometimento da capacidade financeira do genitor agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à prestação de alimentos decorre do vínculo de parentesco, conforme os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, devendo ser fixado com base no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Em se tratando de menor de tenra idade, suas necessidades são presumidas, não exigindo demonstração robusta, e compreendem despesas básicas com saúde, alimentação, educação, moradia e vestuário. O agravante não apresentou prova documental suficiente a demonstrar alteração relevante de sua condição econômica que justificasse a redução da verba alimentar. A jurisprudência exige dilação probatória para alteração do valor alimentar quando não evidenciada, de plano, a desproporcionalidade ou a incapacidade de cumprimento da obrigação pelo alimentante. A fixação do valor em dois salários mínimos revela-se adequada ao equilíbrio entre as necessidades presumidas do menor e a ausência de prova de insuficiência financeira do genitor, especialmente diante do caráter provisório da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos alimentos provisórios em favor de menor deve observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, sendo presumida a necessidade do alimentando. A alegação de incapacidade financeira do alimentante exige prova robusta, não sendo suficiente mera declaração ou documentação genérica. Na ausência de demonstração inequívoca de desproporcionalidade ou de impossibilidade financeira, deve ser mantida a decisão que fixa alimentos provisórios em valor compatível com as necessidades do menor e os elementos disponíveis nos autos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.699; Lei nº 5.478/68, art. 15; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Rec 0718790-87.2021.8.07.0000, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 01.12.2021; TJPB, AI 0817777-68.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 08.02.2024; TJMG, AI 1000021-1808456-001, Rel. Des. Corrêa Junior, j. 14.12.2021; TJPB, AC 0803364-86.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. C. Maranhão, j. 09.04.2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido Suspensivo interposto por G. D. D. O. contra decisão do Juízo da 6ª Vara de Família de João Pessoa que, nos autos da “Ação de Divórcio Litigioso com Alimentos e Guarda de Filho Menor”, movida por J. B. D. F., em desfavor do Agravante, arbitrou os alimentos provisórios, em benefício do filho do agravante, menor de idade, no importe de 02 (dois salários-mínimos). Na decisão agravada, o Juízo a quo fixou alimentos, em favor do menor Bernardo Dantas Barbosa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época da decisão, a ser pago pelo agravante. Nas razões recursais (Id. 32678132), o agravante alega que não tem condições de pagar a pensão alimentícia no valor fixado, pois não é condizente com a sua real situação econômica, porque a clínica veterinária na qual é microempresário enfrenta diversas dificuldades financeiras. Juntou documentos. Requer a suspensão do decisum que deferiu os alimentos provisórios, ou em caso de entendimento diverso, que estes sejam reduzidos para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que é o valor pago atualmente, a título de pensão alimentícia e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. Concessão de tutela antecipada em favor do Agravante, para reduzir o encargo alimentar para o patamar de 1,5 salário-mínimo (01 salário-mínimo e meio), vigente à época da decisão, até ulterior deliberação, id.32722893. Contrarrazões apresentadas ao id. 33397702 defendendo a agravada que o recorrente possui condições financeiras para arcar com o pagamento dos alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo, considerando, ainda, as necessidades do menor. O Ministério Público ofertou parecer (id. 33472710) pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja concluída a instrução processual do feito originário. É o relatório do essencial. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. No início, do exame superficial dos autos, e através da planilha contábil anexada ao id.32678132, página 08, a então Relatora Exma. Dra. Maria das Graças Morais Guedes decidiu que a tutela requerida pelo agravante deveria ser parcialmente concedida, para reduzir os alimentos provisórios ao patamar de um salário mínimo e meio. Isso porque, à primeira vista, o agravante, microempresário no ramo de pet shop, não se encontrava em situação financeira apta para arcar com os alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo. Desta forma, em sede liminar e de cognição sumária, não exauriente, foram considerados presentes os requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela requerida. Outrossim, foi considerado na decisão que, além de competir a ambos os genitores a manutenção do filho, a mãe da criança detém profissão e trabalha. Entretanto, após a oferta das contrarrazões e especialmente após o parecer do Ministério Público, competindo a este último salvaguardar o direito do menor e já ultrapassada a fase liminar, tenho que o recurso deve ser desprovido. Os fundamentos jurídicos para a concessão de alimentos baseiam-se nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil que tratam da obrigação decorrente do parentesco na prestação de alimentos no caso de um deles não possuir bens suficientes para prover o seu próprio sustento. Confira-se: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Estes dispositivos trazem à baila o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, segundo o qual, sendo demonstrada a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor a ser pago, deve ser mantida a pensão alimentícia. Por outro lado, a Lei n.° 5.478/68 prevê, em seu artigo 15, a possibilidade de alteração do valor da pensão alimentícia, caso sobrevenha alteração na situação financeira dos interessados, in verbis: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. O Código Civil também traz dispositivo semelhante no art. 1.699: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Diante dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que ao fixar a verba alimentar, ainda que em caráter provisório, o magistrado deve observar as circunstâncias que envolvem as partes, de modo a satisfazer as necessidades do alimentando, para que possa sobreviver dignamente, sem descuidar das condições econômico-financeiras do alimentante. Na hipótese sob análise, o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em dois salários mínimos. Em se tratando de filho menor, com pouco mais de dois anos, presume-se a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de maneira a abarcar despesas essenciais, de modo que, a princípio, desnecessária sua robusta comprovação, sendo certo que com o passar do tempo aumentam as necessidades e despesas do menor em crescimento. Além do mais, reanalisando as provas anexadas pelo Agravante, é de se concluir que as mesmas são insuficientes para demonstrar a impossibilidade financeira do recorrente, para arcar com os alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo. Dito isso, e tendo por pertinentes as ponderações do Exmº Procurador de Justiça com assento nesta Câmara, Dr. ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN, acerca da discussão em pauta, opinando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão a quo, adoto como razões de decidir o conteúdo do parecer lançado no Id.33472710, nos termos a seguir colacionados: “[…] 06. Se extrai do presente recurso que o agravante argumenta acerca de sua eventual impossibilidade financeira em arcar com o valor (R$ 3.036,00) fixado a título de alimentos (dois salários-mínimos) em favor de seu filho menor, se limitando a afirmar que o quantum fixado provisoriamente seria desproporcional, haja vista as reais possibilidade da genitora, assim como ainda possuir outras obrigações pessoais e profissionais. 07. Bem examinados os elementos trazidos à tona nesta apertada via, a despeito da afirmação do agravante da sua falta de condições para honrar a obrigação alimentar fixada no Juízo a quo, vê-se que este em realidade não apresentou provas robustas acerca da sua impossibilidade financeira, para se demonstrasse nesta quadra que o montante de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) seria excessivo à necessidade do menor Bernardo Dantas de Oliveira, que conta, atualmente, com pouco mais de 02 (dois) anos de idade. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery orientam que “o réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)”1 . Nunca é demais destacar que a obrigação alimentar tem como elemento essencial o binômio possibilidade/necessidade, o qual segundo o ensinamento de Arnoldo Wald, "os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentando e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, e, se for menor, educação do reclamante"2 . (grifo de agora). 08. Obviamente, a matéria deverá (e necessita) ser melhor aprofundada em primeiro grau de jurisdição – eis que a lide originária encontra-se em fase inicial, inclusive pendente de manifestação da representante do 'Parquet' –, momento em que o agravante poderá, inclusive, provar o contrário, pois, na presente análise preambular da quaestio, especialmente, na estreitíssima via do agravo de instrumento, não há probabilidade do direito que ampare sua pretensão, mormente porque poder-se-ia prejudicar a qualidade de vida do incapaz, ainda na primeira infância, que tem naturalmente despesas mínimas presumidas, em especial, aquelas com saúde, alimentação e vestuário, próprios de sua tenra idade. A posição da jurisprudência em casos similares ao que se examina é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Alimentando menor de idade. Irresignação. Minoração do valor arbitrado. Trinômio necessidadepossibilidade-proporcionalidade evidenciado. Quantia bem equacionada. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, isso porque, diante do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, o valor dos alimentos provisórios encontra-se bem equacionado, não se justificando a pretendida redução, haja vista a necessidade de dilação probatória, além de se destinar a suprir as necessidades básicas das alimentandas, que são inquestionáveis e presumidas. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPB, 0817777-68.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2024). (destaques de agora) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O ônus de comprovar a impossibilidade de suportar a obrigação alimentícia recai sobre o alimentante que pretende a minoração da pensão, de modo que a inexistência de demonstração precisa da suposta incapacidade milita em seu desfavor. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para aferir a real capacidade financeira do alimentante, deve ser mantida a decisão que reduziu os alimentos provisórios em favor da alimentanda para 50% do salário mínimo, mormente porque o valor não se revela desarrazoado, à vista do conjunto probatório produzido até então. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJDF; Rec 07187.90-87.2021.8.07.0000; Ac. 139.1056; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 01/12/2021; Publ. PJe 07/01/2021). (destaques de agora) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GUARDA PARA ALÉM DOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rafael benício albuquerque, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de eusébio/CE, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens, guarda, visitação e alimentos (processo de nº 0000072-84.2018.8.06.0075), ajuizada em face de nicolly guillen benício albuquerque e nayara luana guillen pumar, a qual arbitrou os alimentos provisórios devidos à recorrida/menor por seu genitor, ora agravante, no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo atual, bem como determinou que fosse garantida a visitação quinzenal alternada, devendo o promovente buscar a filha na sexta-feira após o término das atividades escolares, devolvendo-a no domingo à noite. 2. Na presente hipótese, a probabilidade do direito da recorrida se me afigura evidenciado pelo teor dos documentos acostados aos fólios, os quais atestam as despesas da menor em patamar mais elevado do que o valor pretendido pelo agravante. Destarte, não há que se revogar a decisão hostilizada, sobretudo quando não há, com o recurso intentado, prova capaz de corroborar sua tese de que o valor arbitrado é excessivo, bem como, que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atenderia o binômio necessidade/capacidade da menor. 3. Atinente ao pedido de ampliação do direito de visitação perquirido pelo agravante, entendo que merece ser acolhido, uma vez que o pedido não foi impugnado pela genitora da menor, não se opondo, pois, à maior convivência entre genitor e filha. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; AI 0637650-92.2020.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães; Julg. 09/11/2021; DJCE 16/11/2021; Pág. 128). (destaques de agora) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIOMÍNIMO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que é dever de ambos os genitores a subsistência digna dos filhos e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidade, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. - Não há que se falar em reforma da sentença que fixou o encargo alimentar em 30% sobre o salário-mínimo vigente, quando ausentes elementos que permitam verificar a impossibilidade do alimentante arcar com o valor arbitrado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006093420138150551, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 27-02- 2018). (destaques de agora) 09. Ante tais considerações, por agora, o alvitre do MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua Procuradoria de Justiça, é no sentido do total desprovimento do agravo, para que seja mantida incólume a decisão hostilizada até que mais avance e seja concluída a instrução do feito originário.[…]” Nesse norte, em sede de Agravo de Instrumento, não estando demonstrada a impossibilidade de o pai arcar com valor já fixado e sendo a necessidade do menor presumida e comprovada, não prospera o pedido de redução dos alimentos provisórios, devendo ser mantido o valor da verba alimentar em dois salários mínimos, tal como sentiu o magistrado a quo. A esse respeito, os julgados pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA MINORAÇÃO EM SEDE LIMINAR - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ADIMPLIR O PENSIONAMENTO NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO . Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . Em ação revisional de alimentos, devem ser aquilatados os critérios estabelecidos no artigo 1.699, do Código Civil; ou seja, sobrevindo a mudança na situação financeira de quem presta os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou a majoração do encargo . Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, em virtude de gastos com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros . Indemonstrada a alteração das condições com base nas quais se fixou a obrigação alimentar, haja vista a ausência de elementos que comprovem o percebimento insuficiente de recursos financeiros pelo alimentante, mantém-se a decisão que indeferiu a redução liminar dos alimentos . Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211808456001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEMONSTRADA. 1. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (art. 1.699 do Código Civil). 2. Inexistindo comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, a manutenção da pensão alimentícia anteriormente fixada é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07551221020188070016 - Segredo de Justiça 0755122-10.2018.8.07.0016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não destoa o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAREM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS INTERESSADOS. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.699, CC, e 15 DA LEI Nº 5.478/68. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ausentes provas aptas a demonstrarem a modificação da situação econômica dos interessados, deve ser rejeitado o pleito revisional de alimentos, por carência dos requisitos exigidos nos arts. 1.699 do Código Civil e 15 da Lei nº 5.478/68. (0803364-86.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSENTE O EXCESSO E A COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As necessidades do filho menor de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Em vista disso, constitui encargo da parte alimentante provar que não reúne as condições para prestar os alimentos no percentual fixado. - Ausente a prova robusta da impossibilidade de cumprir a obrigação, mantenho a Decisão Recorrida, que fixou os alimentos em patamar adequado, 85% do salário-mínimo. - “Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil para que ocorra a revisão dos alimentos é necessário que o requerente comprove a alteração da situação financeira do alimentando ou do alimentante. - Ante a ausência de provas acerca da diminuição dos proventos do requerente e na comprovação das necessidades da alimentanda, entendo que deve ser mantido o valor da obrigação alimentícia fixada na sentença”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801579-05.2017.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/11/2020). (0801524-20.2017.8.15.2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2021) Ressalte-se que a questão pertinente aos alimentos não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. É essa a dicção do artigo 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o Parecer Ministerial, para manter a decisão a quo, que fixou os alimentos provisórios em favor do menor B. D. B., no patamar de dois salários mínimos. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara da Família da Comarca de João Pessoa, comunicando-lhe da decisão. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator 23

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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Neuri Alves Soares x Enoel Soares Colares

ID: 314146833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São João Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002217-67.2019.8.16.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ALVES SOARES

Polo Passivo:

ENOEL SOARES COLARES

Conclusão

Advogados:

JANICE APARECIDA PARCIANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002217-67.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002217-67.2019.8.16.0183 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 150.000,00 Requerente(s): NEURI ALVES SOARES De Cujus(s): ENOEL SOARES COLARES Vistos os autos para decisão. O juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, em sede de cumprimento de sentença (autos n. 0000072-07.2019.8.16.0064), em que é parte exequente VERGILHO CARVALHO SOBRINHO e são partes executadas NERI ALVES SOARES e NERI ALVES SOARES - ME, determinou a penhora, no rosto dos presentes autos, em relação ao pretenso crédito da parte ora herdeira NERI ALVES SOARES (Movimento n. 120.1), com documentação (Movimentos n. 120.2 a 120.4). Por sua vez, vê-se que a parte inventariante (Movimentos n. 123.1 e 129.1) e o terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 130.1) apresentaram impugnações à penhora. Contudo, à evidência, não incumbe a este juízo deliberar sobre o tema, devendo a matéria ser apresentada à discussão pela parte interessada, se lhe aprouver, e, por certo, pelo meio processual adequado, diretamente perante o juízo que determinou a penhora no rosto dos presentes autos. À vista do exposto: a) NÃO CONHEÇO das impugnações à penhora apresentadas pela parte inventariante (Movimentos n. 123.1 e 129.1) e pelo terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 130.1); b) DETERMINO: b.1) a retificação do cadastro processual, com: b.1.1) a inclusão, enquanto terceira, na condição de herdeira, de ORACI ALVES COLARES, porquanto viúva do falecido (Movimento n. 1.5); e b.1.2) a inclusão, enquanto terceiro, na condição de cessionário, de LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 123.2); b.2) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: b.2.1) certidão negativa do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) relativamente a ENOEL SOARES COLARES; e b.2.2) as suas primeiras declarações retificadas, observando-se que houve a cessão de direitos hereditários pelos herdeiros DAVI ALVES SOARES, DERLI ALVES SOARES, NERI ALVES SOARES, NEURI ALVES SOARES, NILVA ALVES SOARES e NILVO JOSE SOARES em favor do terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 123.2); b.3) após apresentadas as primeiras declarações, a lavratura de termo circunstanciado pelo cartório, a ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela parte inventariante (arts. 620, caput e § 2º, do Código de Processo Civil); b.4) após a lavratura de termo circunstanciado: b.4.1) a citação, em sendo o caso, do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros e, se houver testamento, dos legatários e do testamenteiro, quando não representados, desde logo, na petição inicial, a ser efetuada pelo correio, com cópia das declarações, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as primeiras declarações (arts. 246, § 1º-A, inc. I, 247, 626, caput e §§ 1º a 4º, e 627, caput, do Código de Processo Civil), observando-se as cautelas e as advertências necessárias, especialmente: b.4.1.1) o esclarecimento aos citandos de que poderão: b.4.1.1.1) arguir erros, omissões e sonegação de bens (art. 627, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 621 do Código de Processo Civil); b.4.1.1.2) reclamar contra a nomeação de inventariante (art. 627, inc. II, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 617 e 622 do Código de Processo Civil); e b.4.1.1.3) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. III, do Código de Processo Civil); b.4.1.2) o esclarecimento aos citandos de que: b.4.1.2.1) os herdeiros deverão trazer à colação, pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único, do Código de Processo Civil), oralmente, em cartório, ou mediante petição, havendo, em ambos os autos, a lavratura de termo nos autos pelo cartório (art. 639, caput, do Código de Processo Civil); b.4.1.2.2) os herdeiros que renunciaram à herança ou dela foram excluídos não se eximem, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferirem, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obtiveram do doador (art. 640, caput, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 640, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e b.4.1.2.3) se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir: b.4.1.2.3.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 641, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.1.2.3.2) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento, à vista das alegações e das provas produzidas (art. 641, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.4.1.3) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte inventariante, desde logo AUTORIZO: b.4.1.3.1) a consulta de endereços dos citandos nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.1.3.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.4.1.3.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital dos citandos (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.4.2) a publicação de edital de citação para provocação, para participação no processo, de terceiros eventualmente interessados incertos ou desconhecidos, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se lhes aprouver, manifestem-se sobre as primeiras declarações (arts. 257, 259, inc. III, e 626, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.3) após, em sendo o caso, da apresentação da resposta ou do decurso do prazo para resposta sem manifestação, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as primeiras declarações e, em sendo o caso, a resposta das partes (arts. 626, caput e §§ 2º a 4º, e 627, caput, do Código de Processo Civil); b.4.4) havendo qualquer impugnação: b.4.4.1) em se tratando de pedido de remoção da parte inventariante, desde logo DETERMINO a autuação em autos apartados, com o translado das peças processuais pertinentes e o apensamento aos presentes autos (art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.4.4.2) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação (art. 623, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.4.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); b.4.5) havendo pedido de admissão no inventário por aquele que se julgar preterido, desde que o faça, a qualquer tempo, antes da partilha: b.4.5.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 628, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.5.2) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); b.4.6) havendo pedido de habilitação pelos credores do espólio para pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (arts. 642, caput e § 4º, e 644, caput, do Código de Processo Civil): b.4.6.1) desde logo DETERMINO a autuação em autos apartados, com o translado das peças processuais pertinentes e o apensamento aos presentes autos (art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.6.2) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (arts. 642, §§ 2º, 4º e 5º, 643, caput, 644, parágrafo único, 645 e 646 do Código de Processo Civil); e b.4.6.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.4.7) por fim, retornem os respectivos autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação (art. 624, caput, e 627, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil), do pedido de admissão no inventário (art. 628, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil) ou do pedido de habilitação pelos credores do espólio (arts. 642, §§ 2º a 4º, 643, parágrafo único, e 644, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.5) após, em sendo o caso, o julgamento de eventual impugnação ou o decurso do prazo para resposta sem manifestação sobre as primeiras declarações, a intimação das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se concordam com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações ou, caso discordem, informem, de acordo com os dados que constam de seus cadastros, o valor que entendem correto em relação aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 626, caput e §§ 2º a 4º, 627, caput, e 629 do Código de Processo Civil); b.6) após a manifestação das Fazendas Públicas, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o valor eventualmente diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações; b.7) havendo parte incapaz e/ou não havendo concordância das partes acerca do valor diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 633, a contrario sensu, e 634, a contrario sensu, do Código de Processo Civil): b.7.1) a intimação do avaliador judicial ou, se não houver, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, nomeação de perito judicial, para avaliação dos bens do espólio (art. 630 do Código de Processo Civil), observando-se que: b.7.1.1) o avaliador judicial ou, em sendo o caso, o perito judicial nomeado deverá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de avaliação (arts. 631 e 872, caput, do Código de Processo Civil), especificando-se: b.7.1.1.1) os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram (arts. 631 e 872, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.7.1.1.2) o valor dos bens (arts. 631 e 872, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.7.1.2) não haverá a expedição de carta precatória para a avaliação de bens situados fora da Comarca se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do avaliador judicial ou, em sendo o caso, do perito judicial nomeado (art. 632 do Código de Processo Civil); b.7.2) após a apresentação do laudo: b.7.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo de avaliação (art. 635, caput, do Código de Processo Civil); b.7.2.2) havendo qualquer impugnação, a intimação do avaliador judicial ou, em sendo o caso, do perito judicial nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.7.2.3) após, havendo ou não impugnação, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o laudo de avaliação e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.7.2.4) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento da impugnação (art. 635, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.7.3) não havendo impugnação ou, havendo, após o seu julgamento, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as últimas declarações, oralmente, em cartório, ou mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, podendo as declarações conter emenda, aditamento ou complementação das primeiras alegações (art. 636 do Código de Processo Civil); b.8) sendo todas as partes capazes e havendo concordância das Fazendas Públicas com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações ou, ainda, sendo todas as partes capazes e havendo concordância das partes acerca do valor diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 633 e 634 do Código de Processo Civil), a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as últimas declarações, oralmente, em cartório, ou mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, podendo as declarações conter emenda, aditamento ou complementação das primeiras alegações (art. 636 do Código de Processo Civil); b.9) após apresentadas as últimas declarações, a lavratura de termo circunstanciado pelo cartório, a ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela parte inventariante (art. 636 do Código de Processo Civil); b.10) após a lavratura de termo circunstanciado: b.10.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as últimas declarações (art. 637 do Código de Processo Civil). b.10.2) havendo qualquer impugnação, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.10.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as últimas declarações e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.10.4) por fim, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação; b.11) após, em sendo o caso, o julgamento de eventual impugnação ou o decurso do prazo para resposta sem manifestação sobre as últimas declarações: b.11.1) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) (art. 636 do Código de Processo Civil); e b.11.2) após a apresentação do cálculo: b.11.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o cálculo (art. 638, caput, do Código de Processo Civil); b.11.2.2) havendo qualquer impugnação, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação (art. 638, § 1º, do Código de Processo Civil); b.11.2.3) após, a intimação da Fazenda Pública do Estado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o cálculo e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 638, caput, do Código de Processo Civil); e b.11.2.4) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento do cálculo (art. 638, § 2º, do Código de Processo Civil); b.12) após o julgamento do cálculo: b.12.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão (art. 647, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que há necessidade de separação de bens, tantos quantos forem necessários, para o pagamento das dívidas (arts. 642, § 3º, e 647, caput, do Código de Processo Civil); b.12.2) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos de quinhão das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.12.3) por fim, retornem os autos conclusos, para deliberação da partilha, com a resolução dos pedidos das partes e a designação dos bens que deverão constituir o quinhão de cada herdeiro ou legatário (art. 647, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.12.3.1) na partilha, serão observadas as seguintes regras: b.12.3.1.1) máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (art. 648, inc. I, do Código de Processo Civil); b.12.3.1.2) prevenção de litígios futuros (art. 648, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.12.3.1.3) máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, em sendo o caso (art. 648, inc. III, do Código de Processo Civil); b.12.3.2) os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na parte do cônjuge ou do companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro, serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos (art. 649 do Código de Processo Civil); e b.12.3.3) se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento (art. 649 do Código de Processo Civil); b.13) após a deliberação da partilha, a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, organize o esboço da partilha (art. 651, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.13.1) deverá fazê-lo de acordo com a decisão judicial (art. 651, caput, do Código de Processo Civil); e b.13.2) deverá observar a seguinte ordem nos pagamentos: b.13.2.1) dívidas atendidas (art. 651, inc. I, do Código de Processo Civil); b.13.2.2) meação do cônjuge (art. 651, inc. II, do Código de Processo Civil); b.13.2.3) meação disponível (art. 651, inc. III, do Código de Processo Civil); e b.13.2.4) quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho (art. 651, inc. IV, do Código de Processo Civil); b.14) após apresentação do esboço da partilha: b.14.1) a intimação das partes e das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o esboço da partilha (art. 652 do Código de Processo Civil); b.14.2) havendo qualquer impugnação, a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.14.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o esboço da partilha e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.14.4) por fim, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação (art. 652 do Código de Processo Civil); b.15) após o julgamento da impugnação, o lançamento da partilha nos autos pelo cartório, a ser assinada pelo juiz e pelo escrivão (art. 652 e 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil), da qual constarão: b.15.1) auto de orçamento (art. 653, inc. I, do Código de Processo Civil), que mencionará: b.15.1.1) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos (art. 653, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil); b.15.1.2) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações (art. 653, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil); e b.15.1.3) o valor de cada quinhão (art. 653, inc. I, alínea "c", do Código de Processo Civil); e b.15.2) folha de pagamento para cada parte (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil), que declarará: b.15.2.1) a quota a pagar-lhe (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil) b.15.2.2) a razão do pagamento (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.15.2.3) a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil); b.16) após o lançamento da partilha nos autos: b.16.1) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.16.1.1) apresente certidões negativas das Fazendas Públicas acerca dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (arts. 192 do Código Tributário Nacional; e 654, caput, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, certidões positivas com efeitos de negativas (art. 206 do Código Tributário Nacional) ou, ainda, comprove que, a despeito da existência de dívidas com as Fazendas Públicas, essas estão devidamente garantidas (art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e b.16.1.2) comprove o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativamente à transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 654, caput, do Código de Processo Civil); e b.16.2) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento da partilha (art. 654 do Código de Processo Civil); e b.17) após o trânsito em julgado da sentença que julgar a partilha: b.17.1) a expedição de formal de partilha (art. 655, caput, do Código de Processo Civil), do qual constarão as seguintes peças: b.17.1.1) termo de inventariante e título de herdeiros (art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil); b.17.1.2) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro (art. 655, inc. II, do Código de Processo Civil); b.17.1.3) pagamento do quinhão hereditário (art. 655, inc. III, do Código de Processo Civil); b.17.1.4) quitação dos impostos (art. 655, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.17.1.5) sentença (art. 655, inc. V, do Código de Processo Civil); e b.17.2) a expedição de formal de partilha poderá ser substituída por certidão de pagamento do quinhão hereditário, quando esse não exceder a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no País por ocasião da expedição, caso em que se transcreverá na certidão a sentença de partilha transitada em julgado (art. 655, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Priscila Lopes Melo Reis x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205420

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000083-44.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES MELO REIS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000083-44.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Após análise dos fatos e provas residentes nos autos, extrai-se o acerto do julgador de piso, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Apelo improvido. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. No caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual a sentença é mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos em 29/05/2025 e interposição do recurso em 10/06/2025), representação processual (procuração - Id 9550711) e preparo (beneficiária da justiça gratuita) - conhece-se do recurso ordinário sumaríssimo interposto. MÉRITO JUSTA CAUSA Inicialmente traz fundamentação sobre ausência de imediata punição, perdão tácito e penalidade desproporcional: "De acordo com o citado relatório, nomeado pela recorrida/reclamada como "Relatório de Justa Causa", sob ID 13b30fb, documento esse que supostamente embasou a dispensa reclamante/recorrente por justa causa, foram necessários 30 dias para apuração e decisão. Ocorre que, Nobres Julgadores, não é concebível que sejam necessários 30 dias para investigação e punição de um fato confessado. Isto porque, como já explicado, a Supervisora, que estava junto à reclamante e às outras funcionárias, informou à Gerente no dia seguinte à realização das compras. Com a máxima vênia, não há explicação plausível para uma empresa nomear auditoria, dita como rigorosa, para apuração de um fato, em que, numa simples checagem nas câmeras era possível a confirmação. Ademais, houve a comunicação do ocorrido pela Supervisora (uma das envolvidas) à superiora -Gerente -, informado dia e hora. Em defesa, a reclamada/recorrida diz que existiu "rigorosa auditoria interna" para a aplicação da justa causa. Ora, Nobres Julgadores, que nível de rigor seria esse dito pela reclamada em que inexiste oitiva das colaboradoras? Em nenhum momento elas foram ouvidas ou apresentaram defesa, e, para agravar a situação, vale ressaltar que elas não tiveram nenhum conhecimento da existência de tal auditoria. Ainda que necessitasse de apuração, não haveria de se falar em 30 dias entre apuração e aplicação da punição -dispensa por justa causa. Até porque, as compras foram efetuadas no dia 30/09/2024, e, no dia seguinte (01/10/2024), a Supervisora informou à Gerente o que aconteceu. Fato este, confessado em audiência, no depoimento da preposta (Gerente) -ata que foi utilizada como prova emprestada -veja-se: "...Que a supervisora também informou a depoente o que tinha ocorrido...Que o fato ocorreu no último dia do mês e no dia primeiro do mês seguinte a empresa começou a investigação..." Após 30 dias, foi aplicada a pena extrema da dispensa por justa causa. Esta forma de rescisão contratual surpreendeu, por óbvio, as funcionárias devido o tempo decorrido, e, por não ter sido aplicada nenhuma penalidade de forma imediata, a situação já se enquadrava em perdão tácito. Esta rescisão foi baseada auditoria que resultou num relatório sem nenhuma robustez, completamente inválido, apócrifo e sem a garantia de quando foi produzido. Inexiste prova robusta senão as telas apresentadas com cálculos de estorno, sem os quais não teria sido batida a meta. A recorrida/reclamada atesta que, apesar da meta da loja ter sido batida, foi feita com distorção de resultados. A recorrida/reclamada para justificar a penalidade desproporcional, argumenta que houve prejuízo. Um argumento frágil, posto que na documentação apresentada pela recorrente/reclamante, foi anexado, sob o ID e216c65,o comprovante de pagamento das compras efetuadas, ou seja, demonstrando inexistir prejuízo para a reclamada. Além disso, como já dito, e também confirmado pela Gerente (preposta) em sede de audiência, em que a ata foi utilizada como prova emprestada, apenas houve descumprimento de normas internas, observe-se: "que teve prejuízo para empresa, pois não foram cumpridas as normas internas; que não sabe dizer se teve prejuízo financeiro, pois isso não lhe foi passado;" Ainda que tenha havido descumprimento de normas internas, a recorrida/reclamada não provou, em nenhum momento, a existência de prejuízo financeiro, mais uma vez, confirmando que a medida aplicada para as funcionárias foi além de tardia, injusta e completamente desproporcional. Ainda que pudessem imaginar que haveria punição, jamais acreditaram que a punição seria essa. Até porque, a prática de realizar vendas para bater metas é de praxe na empresa, nunca tendo existido punição desse nível. Esta rescisão abrupta, além de tardia, restou completamente injusta e desproporcional, devendo assim haver a reversão da dispensa em sem justa causa. Continua argumentando acerca da ausência de punições para mesmas condutas por outros empregados, inexistência de fraude e prejuízos, além de desproporcionalidade da pena. Busca reforma. Sob análise. O juízo a quo decidiu: "A despedida por justa causa, como exercício do poder disciplinar do empregador, unilateral por natureza e restritiva de direitos em relação ao tutelado pelo direito do trabalho, demanda a produção de provas consistentes, frente ao princípio do Direito do Trabalho da continuidade da relação de emprego, sob pena de invalidação da rescisão contratual por culpa do empregado. O ônus da prova da justa causa (ato de improbidade) fato impeditivo do direito autoral, cabia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Salienta-se que a improbidade, caracteriza-se quando (a)empregado (a) por dolo, ou culpa grave, pratica um ato de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, ocorre a quebra da confiança entre as partes. É incontroversa a conduta da autora. Como prova, a reclamada anexou aos autos imagens capturadas pelo sistema de segurança da loja e prova testemunhal. Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autora era superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gilvamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem. autoavaliação para se auto elogiar" A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. No mais, entende-se que, no caso, foi necessário o transcorrer do período razoável de um mês para a apuração dos fatos, estando presente, portanto, a imediatidade da punição. Ante o exposto, indefere-se o pedido de conversão da justa causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Aprecia-se. Consta dos autos, de forma incontroversa, que a reclamante realizou 17 transações de compra utilizando-se do cartão de Sara Rosane dos Santos, em horário em que a loja se encontrava fechada e sem a presença da titular do cartão. Ressalte-se que as compras foram todas de valores inferiores a R$10,00, parceladas em 08 vezes, e o objetivo declarado foi o cumprimento de metas de vendas da loja. A própria Sara Rosane dos Santos, ao ser ouvida como testemunha arrolada pela reclamante, confirmou os fatos ao declarar: "[...] que sua irmã, num dia em que estava precisando bater metas no trabalho, com a autorização da depoente, fez um cartão em nome da depoente e realizou compras com esse cartão; que o cartão foi feito no mesmo ato e as compras também; que o cartão foi realizado sem a assinatura da depoente; que assinou o documento referente ao cartão no outro dia, depois das compras realizadas." Ademais, a reclamante, na petição inicial, reconhece que a conduta por ela praticada diverge das normas internas da empresa, o que evidencia, de forma inequívoca, a ciência e a voluntariedade no cometimento do ato infracional: "[...] Ainda que a atitude da reclamante e de suas colegas entre em conflito com normas da empresa, não houve gravidade a ponto de merecer a punição máxima, extinção do contrato de trabalho por justa causa. Isto porque era de praxe na empresa devido à dificuldade no cumprimento das metas, os funcionários efetuarem compras para bater a meta do mês." As ações descritas revelam a prática de procedimentos fraudulentos, como a emissão de comprovantes de vendas sem a devida autorização da titular do cartão, ainda que, conforme alegado, não tenha havido prejuízo financeiro direto à empresa ou à cliente. Contudo, a inexistência de dano patrimonial não afasta a gravidade da conduta, pois o ato compromete de forma inequívoca a confiança, elemento essencial à continuidade da relação de emprego Ressalte-se que a gravidade da infração trabalhista independe da existência de prejuízo econômico, bastando, para a configuração da justa causa, a quebra da fidúcia objetiva, elemento essencial para a continuidade do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu esta Relatoria nos autos 0000072-30.2025.5.20.0001. Quanto à alegada ausência de imediatidade, entendo que não há vício na apuração do fato pela empresa, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 30 dias entre os eventos e a dispensa da autora. Isso porque é razoável e até necessário que o empregador se valha de certo prazo para realizar averiguações internas, coleta de documentos e oitiva de envolvidos, de modo a garantir a segurança jurídica da medida extrema da dispensa por justa causa. Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade da penalidade aplicada, não se verificando qualquer vício que justifique a reversão pretendida. Dessa forma, em se tratando de recurso em rito sumaríssimo, após reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, verifica-se a correção do convencimento erigido em primeira instância que indeferiu o pleito de reversão de justa causa, corroborando esta Relatoria, com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância. ASSÉDIO MORAL Aduz: "Diante da realização das compras em questão pelas funcionárias, e como já esmiuçado em sede de reclamatória trabalhista, era comum dentre os funcionários, a realização de compras que ajudassem a bater a meta. Era corriqueiro entre os funcionários fazer o que eles chamam de "gol com a mão". Que nada mais é do que os próprios funcionários, na iminência de não conseguirem alcançar a meta da loja, realizarem compras para si ou para terceiros de forma a bater a meta, no caso em questão, a meta VJ (venda com juros). A meta VJ era o parcelamento para 8 vezes que era indicado pelos superiores para que fosse batida a referida meta, principalmente na primeira compra, pois o cliente poderia aceitar mais facilmente a divisão de parcelas, posto que o pagamento apenas ocorre após 120 dias da compra, entretanto, com juros. Essa era uma das várias metas que deveriam ser batidas e a que há mais tempo a loja estava sem conseguir atingir. Por esse motivo praticaram o "gol com a mão", com a compra dos produtos com o cartão da irmã da reclamante/recorrente. Esta foi uma atitude desesperada da reclamante/recorrente juntamente com as outras funcionárias, devido às cobranças excessivas e atualização de metas a todo o tempo. O que deixava o ambiente carregado de pressão dos superiores, que indicavam que as metas fossem cumpridas a qualquer custo, ouvindo frases como "você não gosta de dinheiro", "você quer ser demitida". No caso dos autos, as metas exigidas aos funcionários, resultavam em situações de estresse, constante tensão e receio de perda do emprego diuturnamente. As metas eram apresentadas a toda a loja e cada uma em sua função procurava cumprir o que lhe cabia, porém, a pressão recaia sobre todos os funcionários, pois havia uma cobrança em cadeia por quem estava acima hierarquicamente para que sempre estivessem em constante atenção ao cumprimento das metas da loja. A reclamante/recorrente, como Líder de Atendimento, era pressionada pela Supervisora e esta, por sua vez, recebia cobranças da Gerente e do chamado Regional, que por sua vez cobrava às Operadoras de Caixa. As metas eram atualizadas todo mês, e com isso, nunca cessavam as cobranças dos superiores. A pressão era de forma que areclamante/recorrente era cobrada por sua superior (Supervisora) e esta era cobrada pela Gerente. Sempre sendo exigidas por quem estava acima hierarquicamente.". Faz alusão e referência entre os depoimentos colhidos na ata de prova emprestada, visando defender sua tese acerca da abusividade. Suscita novamente a questão de compras por empregados e autoavaliação, bem como salienta que as metas são indicadores para outros direitos, a exemplo de PLR. Destaca o art. 2º da CLT e art. 932 do CC, arguindo acerca dos requisitos para reparação. E continua aduzindo que: "Como sabido, a responsabilidade civil de um empregador pela reparação decorrente de danos morais causados a um empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violaçãoaos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém, que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No presente caso, para o deferimento da indenização à reclamante, faz-se necessária a constatação do preenchimento concomitante dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil à empresa reclamada, ou seja: dano; nexo causal entre a atividade desempenhada pela autora e os danos sofridos; e a culpa da reclamada. Quanto à culpa da reclamada, essa pode ser extraída a partir da verificação da conduta patronal desrespeitosa e irresponsável, expondo a reclamante a um ambiente laboral de extrema pressão e cobrança, que culminou nos abalos psicológicos e morais sofridos pela reclamante, a qual viu a sua honra, dignidade e imagem totalmente maculadas. No tocante à existência do requisito dano, esse se faz igualmente presente ao passo que a reclamante foi vítima de assédio moral perpetrado pela reclamada durante grande parte do seu contrato de trabalho, conforme exaustivamente salientado. Por fim, no que tange à ocorrência do nexo causal, evidente está o fato de que as condutas abusivas perpetradas pela reclamada foram responsáveis pelos momentos de estresse, apreensão e frustração vividos pela reclamante na empresa. Nobres Julgadores, não restam dúvidas de que a atitude da reclamada ofendeu a honra, autoestima, saúde, e todo o acervo extrapatrimonial que acompanha a reclamante, destruindo a sua dignidade. Ficam evidenciados, assim, os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: o dano causado, o nexo causal e a culpa da reclamada, a partir das diversas condutas ilegais da empresa. Assim, com base nos arts. 186 e 187 do Código Civil, bem como com fulcro nos arts. 223-B e 223-C da CLT, em decorrência da violação do art. 2º da CLT, e arts. 1º, III; art. 225; art. 200, VIII; e art. 170, da Constituição Federal, que causou dano de ordem extrapatrimonial à reclamante, requer-se a aplicação dos arts. 927 do Código Civil; art. 5º, V, da Constituição Federal; e arts. 223-E e 223-F da CLT, para se haja reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à reclamante em decorrência do assédio moral por ela sofrido, essa no importe de R$ 10.000 (dez mil reais)." Em item adiante tenta desconstituir a prova oral produzida pela Reclamada, fazendo referência com processo diverso, comparando as informações e entendendo pela contradição. Destaca o art. 80, II, do Código de Processo Civil e acosta jurisprudência. Requer seja considerada imprestável a prova testemunhal e pugna pela reforma da sentença. Seguem os termos do julgado de piso: "Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autor aera superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gil vamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem autoavaliação para se auto elogiar." A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. Ante o exposto, o pedido de conversão da justa indefere-se causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Sob análise. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. A prova oral colhida não revelou conduta abusiva ou desproporcional por parte da empregadora. A cobrança de metas, por si só, não configura assédio organizacional, sendo expressão legítima do poder diretivo da empresa. Exigir resultados compatíveis com os objetivos empresariais, desde que sem excessos ou humilhações, é prática ordinária e lícita nas relações de trabalho. Nesse ponto, destaco os esclarecimentos prestados pela testemunha da Reclamada, Gilmara Dias Santos, a qual relatou que: "[...] que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; [...] que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças [...]." Ainda que a testemunha indicada pela reclamante, Natália Rodrigues Siqueira, tenha reconhecido a existência de metas consideradas difíceis de alcançar, também admitiu que: "[...] que o operador de caixa que não alcançasse as metas para conversar com ela, supervisora e as líderes, que poderiam ser a Priscila, que é a reclamante, Kíria, Danila, ou as quatro juntas; que as metas eram inatingíveis; que na sala lhe era questionado "porque não estava conseguindo bater as metas", "o que estava acontecendo";[...]". Não há, pois, nos depoimentos colhidos, qualquer menção a práticas de humilhação, ameaças, punições arbitrárias ou constrangimentos capazes de caracterizar assédio moral ou dano à dignidade da trabalhadora. Ressalto que metas desafiadoras, ainda que elevadas, não se confundem com perseguição moral ou pressão psicológica ilícita, especialmente quando não há indícios de sanções, descontos ou exposição vexatória. Assim, no caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual se corrobora com o entendimento de piso, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a Tribuna o advogado Philipe Santos Almeida. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA LOPES MELO REIS

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Priscila Lopes Melo Reis x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205459

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000083-44.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES MELO REIS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000083-44.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Após análise dos fatos e provas residentes nos autos, extrai-se o acerto do julgador de piso, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Apelo improvido. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. No caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual a sentença é mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos em 29/05/2025 e interposição do recurso em 10/06/2025), representação processual (procuração - Id 9550711) e preparo (beneficiária da justiça gratuita) - conhece-se do recurso ordinário sumaríssimo interposto. MÉRITO JUSTA CAUSA Inicialmente traz fundamentação sobre ausência de imediata punição, perdão tácito e penalidade desproporcional: "De acordo com o citado relatório, nomeado pela recorrida/reclamada como "Relatório de Justa Causa", sob ID 13b30fb, documento esse que supostamente embasou a dispensa reclamante/recorrente por justa causa, foram necessários 30 dias para apuração e decisão. Ocorre que, Nobres Julgadores, não é concebível que sejam necessários 30 dias para investigação e punição de um fato confessado. Isto porque, como já explicado, a Supervisora, que estava junto à reclamante e às outras funcionárias, informou à Gerente no dia seguinte à realização das compras. Com a máxima vênia, não há explicação plausível para uma empresa nomear auditoria, dita como rigorosa, para apuração de um fato, em que, numa simples checagem nas câmeras era possível a confirmação. Ademais, houve a comunicação do ocorrido pela Supervisora (uma das envolvidas) à superiora -Gerente -, informado dia e hora. Em defesa, a reclamada/recorrida diz que existiu "rigorosa auditoria interna" para a aplicação da justa causa. Ora, Nobres Julgadores, que nível de rigor seria esse dito pela reclamada em que inexiste oitiva das colaboradoras? Em nenhum momento elas foram ouvidas ou apresentaram defesa, e, para agravar a situação, vale ressaltar que elas não tiveram nenhum conhecimento da existência de tal auditoria. Ainda que necessitasse de apuração, não haveria de se falar em 30 dias entre apuração e aplicação da punição -dispensa por justa causa. Até porque, as compras foram efetuadas no dia 30/09/2024, e, no dia seguinte (01/10/2024), a Supervisora informou à Gerente o que aconteceu. Fato este, confessado em audiência, no depoimento da preposta (Gerente) -ata que foi utilizada como prova emprestada -veja-se: "...Que a supervisora também informou a depoente o que tinha ocorrido...Que o fato ocorreu no último dia do mês e no dia primeiro do mês seguinte a empresa começou a investigação..." Após 30 dias, foi aplicada a pena extrema da dispensa por justa causa. Esta forma de rescisão contratual surpreendeu, por óbvio, as funcionárias devido o tempo decorrido, e, por não ter sido aplicada nenhuma penalidade de forma imediata, a situação já se enquadrava em perdão tácito. Esta rescisão foi baseada auditoria que resultou num relatório sem nenhuma robustez, completamente inválido, apócrifo e sem a garantia de quando foi produzido. Inexiste prova robusta senão as telas apresentadas com cálculos de estorno, sem os quais não teria sido batida a meta. A recorrida/reclamada atesta que, apesar da meta da loja ter sido batida, foi feita com distorção de resultados. A recorrida/reclamada para justificar a penalidade desproporcional, argumenta que houve prejuízo. Um argumento frágil, posto que na documentação apresentada pela recorrente/reclamante, foi anexado, sob o ID e216c65,o comprovante de pagamento das compras efetuadas, ou seja, demonstrando inexistir prejuízo para a reclamada. Além disso, como já dito, e também confirmado pela Gerente (preposta) em sede de audiência, em que a ata foi utilizada como prova emprestada, apenas houve descumprimento de normas internas, observe-se: "que teve prejuízo para empresa, pois não foram cumpridas as normas internas; que não sabe dizer se teve prejuízo financeiro, pois isso não lhe foi passado;" Ainda que tenha havido descumprimento de normas internas, a recorrida/reclamada não provou, em nenhum momento, a existência de prejuízo financeiro, mais uma vez, confirmando que a medida aplicada para as funcionárias foi além de tardia, injusta e completamente desproporcional. Ainda que pudessem imaginar que haveria punição, jamais acreditaram que a punição seria essa. Até porque, a prática de realizar vendas para bater metas é de praxe na empresa, nunca tendo existido punição desse nível. Esta rescisão abrupta, além de tardia, restou completamente injusta e desproporcional, devendo assim haver a reversão da dispensa em sem justa causa. Continua argumentando acerca da ausência de punições para mesmas condutas por outros empregados, inexistência de fraude e prejuízos, além de desproporcionalidade da pena. Busca reforma. Sob análise. O juízo a quo decidiu: "A despedida por justa causa, como exercício do poder disciplinar do empregador, unilateral por natureza e restritiva de direitos em relação ao tutelado pelo direito do trabalho, demanda a produção de provas consistentes, frente ao princípio do Direito do Trabalho da continuidade da relação de emprego, sob pena de invalidação da rescisão contratual por culpa do empregado. O ônus da prova da justa causa (ato de improbidade) fato impeditivo do direito autoral, cabia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Salienta-se que a improbidade, caracteriza-se quando (a)empregado (a) por dolo, ou culpa grave, pratica um ato de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, ocorre a quebra da confiança entre as partes. É incontroversa a conduta da autora. Como prova, a reclamada anexou aos autos imagens capturadas pelo sistema de segurança da loja e prova testemunhal. Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autora era superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gilvamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem. autoavaliação para se auto elogiar" A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. No mais, entende-se que, no caso, foi necessário o transcorrer do período razoável de um mês para a apuração dos fatos, estando presente, portanto, a imediatidade da punição. Ante o exposto, indefere-se o pedido de conversão da justa causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Aprecia-se. Consta dos autos, de forma incontroversa, que a reclamante realizou 17 transações de compra utilizando-se do cartão de Sara Rosane dos Santos, em horário em que a loja se encontrava fechada e sem a presença da titular do cartão. Ressalte-se que as compras foram todas de valores inferiores a R$10,00, parceladas em 08 vezes, e o objetivo declarado foi o cumprimento de metas de vendas da loja. A própria Sara Rosane dos Santos, ao ser ouvida como testemunha arrolada pela reclamante, confirmou os fatos ao declarar: "[...] que sua irmã, num dia em que estava precisando bater metas no trabalho, com a autorização da depoente, fez um cartão em nome da depoente e realizou compras com esse cartão; que o cartão foi feito no mesmo ato e as compras também; que o cartão foi realizado sem a assinatura da depoente; que assinou o documento referente ao cartão no outro dia, depois das compras realizadas." Ademais, a reclamante, na petição inicial, reconhece que a conduta por ela praticada diverge das normas internas da empresa, o que evidencia, de forma inequívoca, a ciência e a voluntariedade no cometimento do ato infracional: "[...] Ainda que a atitude da reclamante e de suas colegas entre em conflito com normas da empresa, não houve gravidade a ponto de merecer a punição máxima, extinção do contrato de trabalho por justa causa. Isto porque era de praxe na empresa devido à dificuldade no cumprimento das metas, os funcionários efetuarem compras para bater a meta do mês." As ações descritas revelam a prática de procedimentos fraudulentos, como a emissão de comprovantes de vendas sem a devida autorização da titular do cartão, ainda que, conforme alegado, não tenha havido prejuízo financeiro direto à empresa ou à cliente. Contudo, a inexistência de dano patrimonial não afasta a gravidade da conduta, pois o ato compromete de forma inequívoca a confiança, elemento essencial à continuidade da relação de emprego Ressalte-se que a gravidade da infração trabalhista independe da existência de prejuízo econômico, bastando, para a configuração da justa causa, a quebra da fidúcia objetiva, elemento essencial para a continuidade do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu esta Relatoria nos autos 0000072-30.2025.5.20.0001. Quanto à alegada ausência de imediatidade, entendo que não há vício na apuração do fato pela empresa, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 30 dias entre os eventos e a dispensa da autora. Isso porque é razoável e até necessário que o empregador se valha de certo prazo para realizar averiguações internas, coleta de documentos e oitiva de envolvidos, de modo a garantir a segurança jurídica da medida extrema da dispensa por justa causa. Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade da penalidade aplicada, não se verificando qualquer vício que justifique a reversão pretendida. Dessa forma, em se tratando de recurso em rito sumaríssimo, após reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, verifica-se a correção do convencimento erigido em primeira instância que indeferiu o pleito de reversão de justa causa, corroborando esta Relatoria, com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância. ASSÉDIO MORAL Aduz: "Diante da realização das compras em questão pelas funcionárias, e como já esmiuçado em sede de reclamatória trabalhista, era comum dentre os funcionários, a realização de compras que ajudassem a bater a meta. Era corriqueiro entre os funcionários fazer o que eles chamam de "gol com a mão". Que nada mais é do que os próprios funcionários, na iminência de não conseguirem alcançar a meta da loja, realizarem compras para si ou para terceiros de forma a bater a meta, no caso em questão, a meta VJ (venda com juros). A meta VJ era o parcelamento para 8 vezes que era indicado pelos superiores para que fosse batida a referida meta, principalmente na primeira compra, pois o cliente poderia aceitar mais facilmente a divisão de parcelas, posto que o pagamento apenas ocorre após 120 dias da compra, entretanto, com juros. Essa era uma das várias metas que deveriam ser batidas e a que há mais tempo a loja estava sem conseguir atingir. Por esse motivo praticaram o "gol com a mão", com a compra dos produtos com o cartão da irmã da reclamante/recorrente. Esta foi uma atitude desesperada da reclamante/recorrente juntamente com as outras funcionárias, devido às cobranças excessivas e atualização de metas a todo o tempo. O que deixava o ambiente carregado de pressão dos superiores, que indicavam que as metas fossem cumpridas a qualquer custo, ouvindo frases como "você não gosta de dinheiro", "você quer ser demitida". No caso dos autos, as metas exigidas aos funcionários, resultavam em situações de estresse, constante tensão e receio de perda do emprego diuturnamente. As metas eram apresentadas a toda a loja e cada uma em sua função procurava cumprir o que lhe cabia, porém, a pressão recaia sobre todos os funcionários, pois havia uma cobrança em cadeia por quem estava acima hierarquicamente para que sempre estivessem em constante atenção ao cumprimento das metas da loja. A reclamante/recorrente, como Líder de Atendimento, era pressionada pela Supervisora e esta, por sua vez, recebia cobranças da Gerente e do chamado Regional, que por sua vez cobrava às Operadoras de Caixa. As metas eram atualizadas todo mês, e com isso, nunca cessavam as cobranças dos superiores. A pressão era de forma que areclamante/recorrente era cobrada por sua superior (Supervisora) e esta era cobrada pela Gerente. Sempre sendo exigidas por quem estava acima hierarquicamente.". Faz alusão e referência entre os depoimentos colhidos na ata de prova emprestada, visando defender sua tese acerca da abusividade. Suscita novamente a questão de compras por empregados e autoavaliação, bem como salienta que as metas são indicadores para outros direitos, a exemplo de PLR. Destaca o art. 2º da CLT e art. 932 do CC, arguindo acerca dos requisitos para reparação. E continua aduzindo que: "Como sabido, a responsabilidade civil de um empregador pela reparação decorrente de danos morais causados a um empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violaçãoaos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém, que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No presente caso, para o deferimento da indenização à reclamante, faz-se necessária a constatação do preenchimento concomitante dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil à empresa reclamada, ou seja: dano; nexo causal entre a atividade desempenhada pela autora e os danos sofridos; e a culpa da reclamada. Quanto à culpa da reclamada, essa pode ser extraída a partir da verificação da conduta patronal desrespeitosa e irresponsável, expondo a reclamante a um ambiente laboral de extrema pressão e cobrança, que culminou nos abalos psicológicos e morais sofridos pela reclamante, a qual viu a sua honra, dignidade e imagem totalmente maculadas. No tocante à existência do requisito dano, esse se faz igualmente presente ao passo que a reclamante foi vítima de assédio moral perpetrado pela reclamada durante grande parte do seu contrato de trabalho, conforme exaustivamente salientado. Por fim, no que tange à ocorrência do nexo causal, evidente está o fato de que as condutas abusivas perpetradas pela reclamada foram responsáveis pelos momentos de estresse, apreensão e frustração vividos pela reclamante na empresa. Nobres Julgadores, não restam dúvidas de que a atitude da reclamada ofendeu a honra, autoestima, saúde, e todo o acervo extrapatrimonial que acompanha a reclamante, destruindo a sua dignidade. Ficam evidenciados, assim, os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: o dano causado, o nexo causal e a culpa da reclamada, a partir das diversas condutas ilegais da empresa. Assim, com base nos arts. 186 e 187 do Código Civil, bem como com fulcro nos arts. 223-B e 223-C da CLT, em decorrência da violação do art. 2º da CLT, e arts. 1º, III; art. 225; art. 200, VIII; e art. 170, da Constituição Federal, que causou dano de ordem extrapatrimonial à reclamante, requer-se a aplicação dos arts. 927 do Código Civil; art. 5º, V, da Constituição Federal; e arts. 223-E e 223-F da CLT, para se haja reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à reclamante em decorrência do assédio moral por ela sofrido, essa no importe de R$ 10.000 (dez mil reais)." Em item adiante tenta desconstituir a prova oral produzida pela Reclamada, fazendo referência com processo diverso, comparando as informações e entendendo pela contradição. Destaca o art. 80, II, do Código de Processo Civil e acosta jurisprudência. Requer seja considerada imprestável a prova testemunhal e pugna pela reforma da sentença. Seguem os termos do julgado de piso: "Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autor aera superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gil vamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem autoavaliação para se auto elogiar." A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. Ante o exposto, o pedido de conversão da justa indefere-se causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Sob análise. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. A prova oral colhida não revelou conduta abusiva ou desproporcional por parte da empregadora. A cobrança de metas, por si só, não configura assédio organizacional, sendo expressão legítima do poder diretivo da empresa. Exigir resultados compatíveis com os objetivos empresariais, desde que sem excessos ou humilhações, é prática ordinária e lícita nas relações de trabalho. Nesse ponto, destaco os esclarecimentos prestados pela testemunha da Reclamada, Gilmara Dias Santos, a qual relatou que: "[...] que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; [...] que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças [...]." Ainda que a testemunha indicada pela reclamante, Natália Rodrigues Siqueira, tenha reconhecido a existência de metas consideradas difíceis de alcançar, também admitiu que: "[...] que o operador de caixa que não alcançasse as metas para conversar com ela, supervisora e as líderes, que poderiam ser a Priscila, que é a reclamante, Kíria, Danila, ou as quatro juntas; que as metas eram inatingíveis; que na sala lhe era questionado "porque não estava conseguindo bater as metas", "o que estava acontecendo";[...]". Não há, pois, nos depoimentos colhidos, qualquer menção a práticas de humilhação, ameaças, punições arbitrárias ou constrangimentos capazes de caracterizar assédio moral ou dano à dignidade da trabalhadora. Ressalto que metas desafiadoras, ainda que elevadas, não se confundem com perseguição moral ou pressão psicológica ilícita, especialmente quando não há indícios de sanções, descontos ou exposição vexatória. Assim, no caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual se corrobora com o entendimento de piso, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a Tribuna o advogado Philipe Santos Almeida. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Maria De Fatima De Oliveira x Municipio De Mossoro

ID: 330964767

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-92.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000659-92.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000659-92.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ae79a0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ajuíza reclamatória trabalhista em desfavor de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, alegando trabalhar para o ente público desde 01/06/1984. Acrescenta que na sua conta individual de FGTS não consta qualquer recolhimento, razão pela qual postula a condenação do réu ao respectivo pagamento, além de assistência judiciária gratuita. Devidamente notificado, o reclamado apresentou, preliminarmente, impugnação ao pedido de Justiça Gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, apresentou defesa alegando a legalidade da transmudação do regime de celetista para estatutário. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais reiterativas. Recusada a proposta de acordo. É o relatório. Segue a decisão. FUNDAMENTAÇÃO FGTS A reclamante foi admitida em 01/06/1984, sem prévia aprovação em concurso público, não tendo se submetido a qualquer certame. Tampouco está abrangida pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, ainda que normas municipais tenham instituído o regime estatutário, a autora permaneceu vinculada ao regime celetista, sendo juridicamente inviável a transmudação compulsória de regime. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 4/6/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No julgamento do ARE 906.491 RG/DF, pelo sistema da Repercussão Geral – Tema 843, o Supremo Tribunal Federal não apenas ratificou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios envolvendo servidores públicos contratados antes de 1988 pelo regime da CLT, como também assentou a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário e afastou a contagem da prescrição bienal a partir da legislação que instituiu o regime jurídico estatutário. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, seguiu essa linha decisória, o que afasta o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10 do STF, bem como das violações constitucionais invocadas pelo agravante. 3. No caso presente, a autora foi admitida sem concurso público em 4/6/1986. Portanto, por não estar inserida na hipótese excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não se reconhece a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, de modo que resta afastada a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para “afastar a incidência da tese fixada na ADI 3.395-MC, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, bem como determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da lide, como entender de direito”. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000072-81.2018.5.05.0651. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025. Disponível em: Todavia, ressalto que, conquanto não seja válida a transmudação do regime celetista para estatutária na hipótese, eis que a autora foi admitida sem prévia aprovação em concurso público e não está abrangida pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não se pode olvidar que há uma situação de fato consolidada, na qual a trabalhadora vem sendo tratada como servidora estatutária por mais de 40 anos, com todos os benefícios inerentes a este último regime. Tal situação é confirmada pela ficha financeira acostada aos autos, que comprova o pagamento, por exemplo, de adicional por tempo de serviço. Note-se que a reclamante recebe 35% do salário-base a título de adicional por tempo de serviço (35 anuênios), enquanto, pelas regras da CLT, teria direito a apenas 8% referente ao FGTS. A parcela de adicional por tempo de serviço, típica do regime estatutário, sem previsão na CLT, garantiu à reclamante auferir vantagem muito superior aos 8% a que teria direito a título de FGTS. Condenar o reclamado ao cumprimento de obrigações decorrentes da aplicação da CLT neste período acarretaria assegurar ao empregado o “melhor dos dois mundos”. Independentemente da invalidade da transmudação do regime, não parece razoável assegurar que a empregada usufrua dos benefícios previstos na CLT neste interstício, dadas as circunstâncias já relatadas. Sobre o tema, este E. TRT da 21ª Região tem se posicionado no sentido de obstar a concessão dos benefícios previstos no regime celetista em situações nas quais há uma “estabilização material da relação de fato”, em razão dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade: Direito a verbas decorrentes do período em que o vínculo era regido pela CLT. Incompatibilidade material de regimes. Estabilização material da relação de fato, havida entre o Estado e o autor, que já perdura por mais de 20 anos, na qual este goza de verbas e direitos estritamente estatutários. Condição impeditiva do direito requerido pelo reclamante. Incompatibilidade material. Harmonização de princípios constitucionais, com privilégio à segurança jurídica e à proporcionalidade. (RO 0001179-51.2017.5.21.0005 – Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 24/10/2017) Mais recentemente: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CF/88, SOB REGIME CELETISTA - TEMA Nº 853 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - O pedido de pagamento do FGTS formulada por trabalhador que ingressou nos quadros do Município de Apodi, sob regime da CLT, sem submissão a concurso público, antes da promulgação da CF/88, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 e da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 853 da Repercussão Geral (leading case: ARE 906491).FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1157 da Repercussão Geral (leading case: ARE 1306505), não há que se falar transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário, no tocante a trabalhadores admitidos sem concurso público, inclusive aqueles beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. Assim, a instituição do Regime Jurídico Único - RJU pelo Município reclamado não provocou a mudança do regime contratual da CLT para regime estatutário. Logo, o contrato de trabalho teve continuidade e somente se encerrou com o encerramento da prestação de serviços, de modo que, nos termos do art. 11, caput, da CLT a parte autora teria até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a presente reclamação trabalhista, o que foi respeitado, inexistindo prescrição bienal a ser pronunciada.FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL vs. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA N° 362 DO TST - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL- Considerando que a presente ação foi ajuizada após a data limite fixada no julgamento do ARE 709212, a pretensão ao FGTS está submetida à prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 362 do TST, item II, encontrando-se prescrito o direito de ação quanto às pretensões anteriores a 24.01.2018.FGTS - INDEVIDO - PERÍODO NÃO PRESCRITO COINCIDENTE COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO - INCOMPATIBILIDADE - O FGTS é incompatível com os benefícios do regime estatutário, não sendo possível receber cumulativamente ambos os benefícios. Em decorrência, no período contratual não alcançado pelos efeitos da prescrição quinquenal pronunciada, mesmo sendo admitida a continuidade do contrato de trabalho originalmente celebrado pelas partes pelo regime da CLT, improcede o pedido quanto aos depósitos do FGTS, porque a parte autora já se beneficiou do regime estatutário. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000047-25.2023.5.21.0012; Data de assinatura: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO) RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CRFB/1988, SOB O REGIME CELETISTA. TEMA 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do ARE 906491 (Tema 853), segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT", situação idêntica à versada nos presentes autos. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO C. TST. DECURSO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR A 13.11.2014. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 29.11.2022, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas de FGTS anteriores a 29.11.2017, rejeitando-se a aplicação da prescrição trintenária pretendida pela reclamante - nos termos do item II da Súmula nº 362 do C. TST - considerando que, in casu, computando-se desde 13.11.2014, o prazo quinquenal se consumou antes do trintenário. EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/1983. LEI MUNICIPAL Nº 269/96. APOSENTADORIA SOB REGIME ESTATUTÁRIO. BUSCA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS NA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO TRABALHISTA CONCOMITANTE. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BROCARDO TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITUR. IMPROCEDÊNCIA. A reclamante busca na Justiça do Trabalho depósitos de FGTS, verba típica de relação trabalhista, mas concomitantemente demandou e ainda demanda na Justiça Comum perseguindo direitos inerentes à relação de natureza estatutária, regime pelo qual se aposentou formalmente e gozou da maioria dos benefícios desde que foi implantado no município em novembro/1996. É no mínimo contraditório que postule, em outro órgão do Poder Judiciário, direitos de natureza estatutária e, na presente demanda, alegue que o regime jurídico instituído pelo Município é inválido e inaplicável, o que poderia levá-la a se beneficiar simultaneamente das vantagens de dois regimes jurídicos distintos e que se afastam mutuamente - celetista e estatutário - sob pena de violação ao brocardo latino turpitudinem suam allegans non auditur, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, situação que é repelida pelo direito. Desta forma, julga-se improcedente o pleito relativo aos depósitos de FGTS posteriores a 12.11.1996 e não alcançados pela prescrição, a partir de quando na prática a reclamante passou a usufruir dos direitos estatutários cujo diploma jurídico hoje baseia suas ações judiciais perante a Justiça Comum. Precedente: ROT nº 0000588-95.2022.5.21.0011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, ante a sucumbência parcial da reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, fixada no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na peça inicial, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-21 - ROT: 00006754820225210012, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento, Publicado em 19/04/2023) Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora quanto ao FGTS, em razão do usufruto de benefícios do regime estatutário no Estado reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, restando afastada a impugnação da parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Ressalto ainda que a reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. Por fim, após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES Nos termos do art. 92, CC/02, por serem pretensões acessórias aos pleitos principais ao norte indeferidos, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive a abordagem de juros, compensação, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, ante a ausência de qualquer condenação em obrigação de fazer ou pagar nesse aspecto. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, §2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, no mérito propriamente dito, na ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, resolvo julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 10% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 4.219,90. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, Súmula nº 463, I, do C. TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 843,98, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welliton Vitor Das Neves Neves

ID: 315305565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-18.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES

Conclusão

Advogados:

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000072-18.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Welliton Vitor das Neves Neves, brasileiro, portador do RG nº 16.405.089-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 704.378.412-35, nascido a 23 de dezembro de 1999, filho de Cristiane do Socorro Narcísio Neves e José Maria dos Santos Neves, residente à Avenida Maripá, nº 1012, apartamento 03, Centro, nesta cidade e Comarca, atualmente em local incerto e não sabido, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 04 de janeiro de 2023 e no dia 07 de janeiro de 2023, na Rua Pernambuco, nº 1623, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, agindo com consciência e vontade, o denunciado WELLINTON VITOR DAS NEVES NEVES, perseguiu reiteradamente a vítima I.E.C.C., sua ex convivente, ameaçando sua integridade física, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao ameaçá-la por duas vezes e invadir sua residência por três vezes. O denunciado perseguia a vítima por onde ela ia, sendo que, no dia 04/01/2023, invadiu a residência dela e a ameaçou dizendo que a mataria. Em seguida, no dia 07/01/2023, por volta das 07h00min, o denunciado novamente adentrou na residência. Na ocasião, a vítima não estava, tendo Wellinton a esperado no portão. A vítima chegou e subiu para o apartamento, tendo o denunciado ido atrás. O denunciado somente foi embora quando a Polícia Militar chegou ao local. Posteriormente, no mesmo dia, por volta das 08h40min, pela terceira vez, o denunciado invadiu a residência da vítima, a segurou pelo braço e fez menção de que a jogaria da sacada do apartamento. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de menosprezo e discriminação à condição de mulher. Recepcionada a basilar (mov. 30.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 80.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 82.1), com decretação da revelia do acusado, que alterou seu endereço sem comunicá-lo ao Juízo (mov. 117.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 126.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima e de Lucas Rodrigues Borges, Ederson Carlos Gomes e Dione Rodrigues de Oliveira, de cujas oitivas se desistiu, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (campo 125.2), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado (seq. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (seq’s. 1.8, 1.13 e 1.14) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido somente na fase embrionária, porque depois se tornou revel (mov. 117.1), se manteve em silêncio (mov. 1.9). Apesar disso, a prova colhida nos autos evidencia, de modo indene de dúvida, a autoria do delito narrado na inicial. Com efeito, a vítima I.E.C.C., ouvida apenas na fase administrativa, declarou que ...foi convivente da pessoa de WELLITON VITOR DAS NEVES por cerca de 04 (quatro) anos, sendo que há cerca de 01 (um) mês estão separados. Adiante relata que desde o término da relação vem sendo muito incomodada por WELLITON, tanto é que esta semana compareceu na delegacia de polícia desta cidade de Mal. C. Rondon-PR para solicitar uma medida protetiva em desfavor dele, porém ainda não está vigente. Isto posto, conta que nesta data de 07/01/2023, por volta das 7h, chegou na casa de um amigo seu, local onde está residindo atualmente, sendo que WELLITON já estava por lá esperando a declarante, a qual por sua vez apenas pediu que ele fosse embora e subiu para o apartamento, porém WELLINTON foi atrás, solicitando para conversar com a declarante. Diante da situação a declarante acionou a polícia militar que compareceu no endereço e em conversa com as partes orientou WELLINTON a ir embora, tendo este acatado. Alguns minutos adiante, após a viatura ter se retirado WELLINTON retornou e desta vez invadiu o apartamento, tendo entrado em contato físico com a declarante na sacada do apartamento, vindo a segurar ela pelos braços. Instaurado uma discussão entre ambos em determinado momento WELLINTON fez menção de jogar a declarante para baixo da sacada. Neste momento alguns vizinhos ouviram a situação e acionaram a polícia militar a qual novamente compareceu no local rapidamente e desta vez encaminhou o casal a esta delegacia. Explica que não chegou a ser agredida apenas se sentiu ameaçada com esta atitude de WELLINTON de a jogar para baixo da sacada. Em decorrência disso, afirma que deseja representar contra ele pela ameaça de vida bem com deseja solicitar as medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Os policiais militares Jefferson da Silva Andrade e Lucas Rodrigues Borges, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, por sua vez, na fase extrajudicial, relataram: Em data de 07/01/2022, por volta das 08h40min, uma equipe da polícia militar foi acionada a comparecer na Rua Pernambuco n°1623, onde segundo informações estaria ocorrendo uma violência doméstica. No local a equipe foi informada pela senhora IRIS EMANOEL CASTRO CARDOSO que o seu ex-companheiro, o senhor WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES havia entrado em sua residência e estaria a ameaçando, segundo ela WELLITON agarrou o seu braço e estava impedindo ela de sair da sacada, bem como tentou a jogar. A equipe foi ainda informada pela vítima que essa não foi a primeira vez que tal fato ocorreu. Diante dos fatos foi deslocado até a residência do senhor WELLITON que fica em frente a residência da vítima, sendo dado a ele voz de prisão ao autor e encaminhado o mesmo, juntamente com a vítima para 47° DRP para tomada de medidas cabíveis (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, somente o policial militar Jefferson da Silva Andrade foi ouvido e ele afirmou que era a terceira ocorrência que atendia, envolvendo as mesmas partes, que, ao chegar ao local, lhe foi informado pelos presentes que o autor teria invadido a residência, segurado a vítima pelos braços e tentado jogá-la da sacada do apartamento, que os colegas de moradia da ofendida também narraram que, mais cedo, no mesmo dia, ele já teria invadido o local e a ameaçado de morte, que, ainda, recebeu a informação de que ele estaria morando em um prédio em frente ao da vítima, onde conseguiram abordá-lo, tendo ele confessado que havia ido até a casa dela, alegando que ele e a ofendida estavam em conflito pelo fim de seu relacionamento, que não se recorda de a vítima ter comentado sobre alguma medida protetiva de urgência que ainda não estaria vigente, que ela e os demais moradores da residência estavam muito assustados com a situação, que não sabe dizer se algum dos outros moradores franqueou a entrada ao incriminado, que, pelos relatos, ele teria invadido a casa, sem autorização, que não recorda se havia um portão para entrar no prédio, pois os solicitantes já estavam na calçada, em frente ao edifício, quando a equipe chegou (mov. 125.1). O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] O delito de perseguição se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem grifo no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o acusado, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, indo até sua residência frequentemente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Isto é, conforme relatos colhidos nos autos, o incriminado, possivelmente insatisfeito com o término do relacionamento, se dirigiu, por pelo menos três vezes, até a residência da vítima, com o intuito de perturbá-la e ameaçá-la, inclusive, fazendo menção de jogá-la pela sacada do apartamento. Ora, a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] No caso, embora a ofendida não tenha sido ouvida em Juízo, sua versão firme e coerente na fase extrajudicial encontra respaldo nas demais provas colhidas no procedimento, notadamente no depoimento do policial militar Jefferson da Silva Andrade, que confirmou já ter atendido três ocorrências envolvendo o casal, bem como nos diversos boletins de ocorrência registrados por ela (mov’s. 1.8, 1.13 e 1.14). Consequentemente, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida prestado na fase administrativa é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha ela faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[9] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[10] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[11] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original);[12] O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, de forma que se aplica, à hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wellinton Vitor das Neves Neves, precedentemente qualificado, às sanções do 147-A, § 1º, inciso II, do Estatuto Punitivo, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 127.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), mantendo-a, então, definitivamente, à falta de outros fatores modificadores, em 09 (nove) meses reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de janeiro de 2023 e foi liberado, no mesmo dia, mediante fiança (mov. 1.11). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 20.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 269 (duzentas e sessenta e nove) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino, por fim, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 76.1), Dra. LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a apresentar alegações finais, diante do disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [10] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [11] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [12] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240432

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240462

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000072-07.2025.8.27.2710

ID: 276186136

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-07.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDEIJANE DE MOURA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILDOMAR SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HIANE KAROLINE MOURA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000072-07.2025.8.27.2710/TO AUTOR : JONAS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HIANE KAROLINE MOURA SILVA (OAB MA027186) ADVOGADO(A) : HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB MA011162) AD… Procedimento Comum Cível Nº 0000072-07.2025.8.27.2710/TO AUTOR : JONAS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HIANE KAROLINE MOURA SILVA (OAB MA027186) ADVOGADO(A) : HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB MA011162) ADVOGADO(A) : LINDEIJANE DE MOURA SILVA (OAB MA027201) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO , qualificado na inicial. A parte autora narra, em síntese, que: é funcionário público municipal, ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sempre desempenhou a atividade de agente de combate a endemias; nunca recebeu o valor referente ao Incentivo Adicional, o qual foi instituído pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.350/2002. Ao final, expôs o seu direito e, ao final, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de que o incentivo adicional é uma parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias; c) a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos, bem como as parcelas vincendas; Deferido os benefícios da gratuidade da justiça nos termos da decisão colacionada nesses autos. Citado, o Município de Esperantina apresentou contestação, na qual alegou, sem síntese: a) Preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e aplicação da litigância de má-fé; b) no mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica colacionada logo em seguida. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. 2.1. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O deslinde da questão passa pelo fato da necessidade da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, comprovar a carência de recursos. O art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 99, § 3°, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A par disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que basta a simples afirmação do próprio interessado declarando que não possui condições financeiras para suportar os encargos de custas processuais e honorários advocatícios, para que o benefício lhe seja outorgado, tratando-se, pois, de uma presunção juris tantum. Desta forma, cabe à parte adversa comprovar, de forma contundente, a ausência dos motivos para ensejar a concessão ou manutenção do benefício em questão, não bastando meras presunções em relação à inexistência desses requisitos. Ressalta-se, conforme entendimento do STJ, não é necessário o estado de miserabilidade da parte, apenas se exige que ela careça de condições de suportar os ônus econômicos de um processo, confira-se: Processual Civil - Assistência Judiciária - Declaração de Pobreza - Presunção Legal que favorece ao requerente - Ônus da Prova contrária recai sobre quem impugna - Artigo 4º, §1º,da Lei nº 1060/50. Goza de presunção legal a declaração firmada sob as penas da lei de que o pagamento das custas judiciais importará em prejuízo do sustento próprio ou da família, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Recurso conhecido e provido. (STJ. RESP 142448/RJ, Recurso Especial 1197/0053567-3, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJU, p. 181). Nesse contexto, não há como prover a impugnação, visto que a parte impugnante não comprovou a existência de condições do beneficiário para arcar com as despesas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação interposta pela parte requerida e mantenho o benefício da gratuidade deferido ao impugnado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré imputa ao requerente que está agindo de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser comprovado, tendo em vista que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Inexistentes os requisitos legais, REJEITO o pedido de multa por litigância de má-fé. Estando presente os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao recebimento de valores retroativos referentes ao “Incentivo Adicional” do Governo Federal, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, em decorrência de seu cargo de Agente de Endemias. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde depende de financiamento tripartite, ou seja, recebe recursos federais, estaduais e municipais (Portaria 1.886/GM/MS, de 18.12.97). O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 1.350/GM, de 24.07.02, instituiu o incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica -SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser no financiamento das atividades dos ACS. A Portaria 674/GM, de 03.06.03, atualizou e revisou a Portaria 1.350/GM e dispôs: Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família: I -Incentivo de custeio; II -Incentivo adicional. Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde. (...) Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Portaria 674/GM foi revogada pela Portaria 648/GM, de 28.03.06 que, por sua vez, foi revogada pela Portaria 2.488/GM/MS, de 21.10.11, a qual trata da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Verifica-se que a normativa atualmente em vigência não faz mais menção aos termos “incentivo de custeio" e "incentivo adicional". Todavia, não há dúvidas que a União manteve o repasse de tais incentivos (mensal e anual), mormente pelo simples fato de a revogação da Portaria 674/GM não ter o condão de repristinar a Portaria 1.350/GM. O incentivo não se encontra vinculado à verba remuneratória dos servidores, posto que o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A presente questão já foi apreciada e julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, veja-se: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, afixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/04/2014, 2ª Turma). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio deportaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento firmado de que o Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde, se destina à promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde. Em voto proferido na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000889-82.2019.8.27.2742/TO, a Desembargadora Jacqueline de Adorno de La Cruz Barbosa assim se manifestou: [...] Desse modo, da análise dos presentes autos observo que há impedimento constitucional intransponível à previsão de parcela remuneratória em Portaria do Ministério da Saúde, qual seja, a reserva legal no tocante a salários e demais parcelas remuneratórias de servidores públicos, estatutários ou celetistas. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, dar-se-á tão somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se, ainda, prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse diapasão, nos termos dos dispositivos supramencionados, apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos servidores públicos e desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. Sendo assim, o incentivo financeiro adicional, a que se refere à Portaria n° 1.350/2002 do Ministério da Saúde, não obstante seja repassado aos fundos municipais de saúde em razão do número de agentes comunitários admitidos por cada ente federado, não constitui espécie remuneratória, mas verba destinada à melhoria, promoção e incremento da atividade desses servidores. [...]. O julgado restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO INCENTIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O "Incentivo Financeiro Adicional", previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, sobretudo porque esta somente pode ser instituída por meio de lei específica, na forma dos arts. 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal. 2. Somente lei do respectivo ente público a que vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal. Logo, ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial, sobretudo, ao servidor municipal. 3. O incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art.9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. 4. Recurso conhecido e improvido. Atenta às diretrizes legais, nos termos do parágrafo 11º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo estes honorários em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau. (grifo não original). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE O APELANTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 648/2006MS/GM revisou as normas consagradas pela Portaria nº 1.350/GM de 24/07/2002, do Ministério da Saúde, estabelecendo 02 (dois) tipos de incentivo financeiro, vinculados ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a serem repassados da União ao Município, quais seja, o Incentivo Financeiro de Custeio e o Incentivo Financeiro Adicional. 2. Decidiu o TST que o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002, do Ministério da Saúde, deve ser utilizado na promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não se constituindo como verba remuneratória aos Agentes Comunitários de Saúde.3. A Constituição Federal, em seus arts. 37, inciso X e 61, inciso II, alínea 'a', descreve a necessidade de lei específica para a instituição de remuneração dos servidores públicos, não havendo que se falar na aplicação da norma contida nas Portarias que ora seanalisa.4. Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que referido adicional é verba destinada aos Municípios para o fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, não havendo a vinculação a eventual adicional aos profissionais. 5. O art. 9-C, § 4º, da Lei Federal nº11.350/2006 não trata do Incentivo Financeiro Adicional, mas sim do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, enquanto o art. 9º-Dda mesma lei dispõe que o Incentivo Financeiro foi criado para fortalecimento de políticas afetas à atuação destas categorias.6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0005166-14.2018.8.27.2731, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 22/06/202208:40:59) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, não constituindo verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde, sobretudo porque esta somente pode ser instituída por meio de lei específica, na forma dos arts. 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal. 2. Ausente norma regulamentadora, do respectivo ente público ao qual o servidor está vinculado, não há possibilidade de pagamento da verba pleiteada. 3. Ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial a servidor municipal. Ademais, o incentivo financeiro criado pela Lei nº 12.994/14, que incluiu o art. 9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), inexistindo qualquer vinculação a eventual adicional remuneratório de tais profissionais. 4. A Lei Municipal nº 1.634/2011 prevê o pagamento de adicional de insalubridade, definindo os graus de insalubridade com os respectivos percentuais e, ainda,estabelece que tal verba deve ser paga aos que laboram em unidades de saúde no percentualde 10%, enquanto não realizada a perícia. 5. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. 6. Recurso do Município conhecido e não provido. (Apelação/RemessaNecessária000601316.2018.8.27.2731, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em01/12/2021, DJe 14/12/2021 08:58:09) Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. REJEITO as alegações preliminares; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios cujo valor fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa (artigo85, §4º, III do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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