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Processo nº 1001315-96.2024.4.01.3700

ID: 297626662

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-96.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001315-96.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001315-96.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ MARTINS DE ANDRADE POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BEATRIZ MARTINS DE ANDRADE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, no bojo da qual parte autora pretende obter provimento judicial para que a ré “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores discriminados no Ofício 152/2023 e (b) obrigação de fazer, para que volte a compor a remuneração da parte autora a parcela de correspondente à GED”. Narra que em “março de 2023, a parte autora recebeu o Ofício nº 152/2023/DIGEP/PROGEP, de assunto ‘Reposição ao erário’, que acompanhava a Nota Técnica nº 22/2023, notificando-a a respeito de acerto de Gratificação de Estímulo à Docência – GED, pagos dentro da rubrica judicial 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO”. Diz que referida “rubrica tivera seu valor corrigido em razão do Acórdão nº 6.854/2017 do TCU (que fundamenta a supressão e a intenção de reaver os valores recebidos a título de GED)” e, “a partir dessa fundamentação, a Universidade alegou, na Nota Técnica nº 50/2023, que a parte autora deve restituir ao erário o montante dos valores recebidos desde 01/01/2005 até janeiro de 2023, o qual totaliza R$369.182,45, (trezentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos)”. Prossegue dizendo que o “Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la”. Sustenta a ocorrência do fenômeno da prescrição e da impossibilidade de reposição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos em virtude de decisão precária em sede liminar, destacando serem valores recebidos de boa-fé. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que impugnou a concessão da gratuidade da justiça, bem como refutou a ocorrência de prescrição. No mérito, rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária, tem-se que é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, não há nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à parte demandante. Em relação à ocorrência de prescrição, verifica-se que a intimação da parte autora acerca da reposição ao erário ocorreu no ano de 2023, ou seja, no mesmo ano do ajuizamento da demanda, não havendo o transcurso do prazo quinquenal. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do CPC, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. Conforme a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito à autora ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/07/2017 (id 1982919179 – pág. 42), sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 152/2023, de 10/03/2023 (id 1982919194). Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, consoante já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. Em relação à continuidade de recebimento dos valores a título de GED, tal pedido não encontra respaldo legal, isso porque a discussão acerca da gratificação foi travada em outra demanda judicial, que, inclusive, foi o fundamento relacionado à reposição ao erário. Demais disso, a idade avançada da parte autora não tem o condão de alterar esse entendimento. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento parcialmente favorável à pretensão. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 10% (dez por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 10% (dez por cento) destinados aos advogados da parte ré e 90% (noventa por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e §14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 316603048

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-45.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO

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CAROLINA VIEIRA SIMONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 536b3d9 proferida nos autos. ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 8953edd; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id 911d203). Regular a representação processual (Id 0799dfb, bc5cda9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c680fd: R$ 27.322,76; Custas fixadas, id 3f5b631, 601d1a9: R$ 546,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 3dfbb01, 0d93187, 759a954: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 6efe48c, 303e3d2: R$ 14.189,30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 818, da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, o autor postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitido pela primeira ré para prestar serviços em benefício da segunda reclamada. A preposta da primeira ré confirmou em seu depoimento que o autor prestou serviços em favor da segunda reclamada, tendo ela afirmado que a escala de trabalho do autor sofreu impacto em virtude da reformulação do contrato de terceirização firmado entre as rés. Por sua vez, a testemunha do autor, Diogo Felipe Leão da Silva, Sendo assim, e evidenciada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, incide o disposto na súmula nº 331, IV, do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando. A comprovação de culpa é necessária somente em relação aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta (súmula nº 331, V, do TST) Portanto, tratando-se de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme entendimento cristalizado no referido verbete sumular. Importante dizer que a construção jurisprudencial, materializada na súmula 331, foi inclusive referendada pela reforma trabalhista empreendida pela Lei nº 13.467/2017. Ao dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, a Lei nº 13.429/2017 incluiu o §5º ao art. 5º-A da Lei 6.019/74, prevendo expressamente que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa contratante também foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/MG, sendo fixada tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse contexto, não resta espaço para se questionar sobre o caráter normativo ou a inconstitucionalidade da aludida súmula do TST, cujo entendimento foi validado pela legislação superveniente, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré. (...)" A respeito da alegação da parte recorrente de que o recorrido prestou serviços simultaneamente a vários empregadores, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte recorrente deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, uma vez que a instrução probatória comprovou a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré e que em se tratando de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA LOPES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id d34851c; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id f6c35dc). Regular a representação processual (Id 5c71f28, 92a98b5). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 701fd31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à desconstituição da jornada 12x36. Alega violação à Súmula 85, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) No caso, as normas coletivas juntadas ao processo demonstram a existência de cláusula expressa autorizando a utilização da escala 12x36 para a categoria do reclamante. O autor, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. De plano, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas legalmente adotada pela reclamada. No aspecto, deve prevalecer o que foi negociado pela categoria. No que tange à prestação habitual de horas extras, não ficou evidenciada a sua habitualidade. Pelo contrário, os cartões de ponto de id. 254afb2 evidenciam que a realização de labor extraordinário, quando acontecia, dava-se por poucos minutos além do expediente, frequência e quantitativo insuficientes a descaracterizar a jornada especial acordada, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Ainda que o intervalo intrajornada tenha sido descumprido, não entendo tal fato suficiente para descaracterizar o regime de compensação em análise, uma vez que a não concessão da pausa não adiciona uma hora à jornada, que continua sendo de 12 (doze) horas consecutivas, lembrando que, à luz do art. 71, §2º, da CLT, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Nesse cenário, a supressão do intervalo apenas gera o direito ao recebimento das horas extraordinárias respectivas, mas não implica em extrapolação da jornada contratual do autor. No mesmo sentido, a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é muito pouco para levar à anulação do regime de escala estipulado em instrumento coletivo da categoria, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto art. 7º, XVI, da CF/88. Por todo exposto, nada a reformar na decisão de origem. (...)" A Súmula 85, IV, do TST transcrita pela parte não guarda qualquer divergência com o acórdão, porquanto discute a descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, questão jurídica, portanto, diversa daquela apresentada na decisão recorrida, onde a C. Turma concluiu que não houve prestação habitual de horas extras. Além disso, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o descumprimento do intervalo intrajornada é insuficiente para a descaracterização da jornada 12x36, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. VALIDADE. I. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não invalida o regime 12x36 previsto em norma coletiva. II. No caso destes autos, colhe-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho no sistema 12x36. Todavia, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade desse regime, diante da inobservância do intervalo intrajornada e da redução da hora noturna. III. Tal como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 7º, XIII, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10714-87.2014.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2023). No mesmo sentido: RR-12142-03.2016.5.15.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; E-ED-ARR-116500-63.2008.5.05.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2017; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-504-66.2012.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016. Igualmente, tendo a C. Turma decidido que a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é insuficiente para descaracterizar a jornada 12x36, observa-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ELASTECIMENTO DA JORNADA 1. A C. SBDI-I entende que a prorrogação habitual da jornada decorrente de minutos residuais não invalida o regime 12x36, entendimento que deve ser aplicado ao caso concreto, em que se discute a validade da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas . Necessidade de valorização da negociação coletiva. 2. A tese adotada pela Turma, de que " a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva ", está em sintonia com a jurisprudência da C. SBDI-I. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-1283-59.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). No mesmo sentido: E-ARR-11529-24.2016.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/11/2023; E-ED-ARR-1231-63.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A parte recorrente alega que, "com a reforma do acórdão no que tange a descaracterização da jornada, merece reforma o acordão no que se refere aos feriados, afinal, caso contrário, haveria violação direta a Súmula 146 do c. TST". Aponta ainda violação à Súmula 444 do TST. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, uma vez que o acórdão declarou prejudicado o julgamento do apelo, que era condicionado à descaracterização da jornada 12x36, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à rescisão indireta com base em três fundamentos: alteração do contrato de trabalho, inadimplência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Aponta divergência jurisprudencial. No tocante à rescisão indireta por alteração do contrato de trabalho, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Quanto à rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e pela supressão do intervalo intrajornada, consta do v. acórdão: "(...) Por fim, o não pagamento de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, ainda que comprovados, não são circunstâncias suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, até porque o empregado possui meios legais para buscar o direito pretendido, sem o necessário rompimento do pacto laboral. (...)" A primeira ementa transcrita pela parte recorrente na fl. 16 de seu apelo é proveniente de Turma do TST, e não do TRT da 18ª Região. Assim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A segunda ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que foi constatada a prestação habitual de horas extras, que acabou por ensejar a rescisão indireta do contrato, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela inexistência de prestação habitual de horas extras (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - GUILHERME DA SILVA LOPES - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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ID: 316603067

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-45.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA SIMONELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 536b3d9 proferida nos autos. ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 8953edd; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id 911d203). Regular a representação processual (Id 0799dfb, bc5cda9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c680fd: R$ 27.322,76; Custas fixadas, id 3f5b631, 601d1a9: R$ 546,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 3dfbb01, 0d93187, 759a954: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 6efe48c, 303e3d2: R$ 14.189,30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 818, da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, o autor postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitido pela primeira ré para prestar serviços em benefício da segunda reclamada. A preposta da primeira ré confirmou em seu depoimento que o autor prestou serviços em favor da segunda reclamada, tendo ela afirmado que a escala de trabalho do autor sofreu impacto em virtude da reformulação do contrato de terceirização firmado entre as rés. Por sua vez, a testemunha do autor, Diogo Felipe Leão da Silva, Sendo assim, e evidenciada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, incide o disposto na súmula nº 331, IV, do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando. A comprovação de culpa é necessária somente em relação aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta (súmula nº 331, V, do TST) Portanto, tratando-se de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme entendimento cristalizado no referido verbete sumular. Importante dizer que a construção jurisprudencial, materializada na súmula 331, foi inclusive referendada pela reforma trabalhista empreendida pela Lei nº 13.467/2017. Ao dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, a Lei nº 13.429/2017 incluiu o §5º ao art. 5º-A da Lei 6.019/74, prevendo expressamente que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa contratante também foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/MG, sendo fixada tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse contexto, não resta espaço para se questionar sobre o caráter normativo ou a inconstitucionalidade da aludida súmula do TST, cujo entendimento foi validado pela legislação superveniente, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré. (...)" A respeito da alegação da parte recorrente de que o recorrido prestou serviços simultaneamente a vários empregadores, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte recorrente deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, uma vez que a instrução probatória comprovou a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré e que em se tratando de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA LOPES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id d34851c; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id f6c35dc). Regular a representação processual (Id 5c71f28, 92a98b5). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 701fd31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à desconstituição da jornada 12x36. Alega violação à Súmula 85, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) No caso, as normas coletivas juntadas ao processo demonstram a existência de cláusula expressa autorizando a utilização da escala 12x36 para a categoria do reclamante. O autor, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. De plano, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas legalmente adotada pela reclamada. No aspecto, deve prevalecer o que foi negociado pela categoria. No que tange à prestação habitual de horas extras, não ficou evidenciada a sua habitualidade. Pelo contrário, os cartões de ponto de id. 254afb2 evidenciam que a realização de labor extraordinário, quando acontecia, dava-se por poucos minutos além do expediente, frequência e quantitativo insuficientes a descaracterizar a jornada especial acordada, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Ainda que o intervalo intrajornada tenha sido descumprido, não entendo tal fato suficiente para descaracterizar o regime de compensação em análise, uma vez que a não concessão da pausa não adiciona uma hora à jornada, que continua sendo de 12 (doze) horas consecutivas, lembrando que, à luz do art. 71, §2º, da CLT, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Nesse cenário, a supressão do intervalo apenas gera o direito ao recebimento das horas extraordinárias respectivas, mas não implica em extrapolação da jornada contratual do autor. No mesmo sentido, a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é muito pouco para levar à anulação do regime de escala estipulado em instrumento coletivo da categoria, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto art. 7º, XVI, da CF/88. Por todo exposto, nada a reformar na decisão de origem. (...)" A Súmula 85, IV, do TST transcrita pela parte não guarda qualquer divergência com o acórdão, porquanto discute a descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, questão jurídica, portanto, diversa daquela apresentada na decisão recorrida, onde a C. Turma concluiu que não houve prestação habitual de horas extras. Além disso, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o descumprimento do intervalo intrajornada é insuficiente para a descaracterização da jornada 12x36, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. VALIDADE. I. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não invalida o regime 12x36 previsto em norma coletiva. II. No caso destes autos, colhe-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho no sistema 12x36. Todavia, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade desse regime, diante da inobservância do intervalo intrajornada e da redução da hora noturna. III. Tal como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 7º, XIII, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10714-87.2014.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2023). No mesmo sentido: RR-12142-03.2016.5.15.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; E-ED-ARR-116500-63.2008.5.05.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2017; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-504-66.2012.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016. Igualmente, tendo a C. Turma decidido que a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é insuficiente para descaracterizar a jornada 12x36, observa-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ELASTECIMENTO DA JORNADA 1. A C. SBDI-I entende que a prorrogação habitual da jornada decorrente de minutos residuais não invalida o regime 12x36, entendimento que deve ser aplicado ao caso concreto, em que se discute a validade da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas . Necessidade de valorização da negociação coletiva. 2. A tese adotada pela Turma, de que " a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva ", está em sintonia com a jurisprudência da C. SBDI-I. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-1283-59.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). No mesmo sentido: E-ARR-11529-24.2016.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/11/2023; E-ED-ARR-1231-63.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A parte recorrente alega que, "com a reforma do acórdão no que tange a descaracterização da jornada, merece reforma o acordão no que se refere aos feriados, afinal, caso contrário, haveria violação direta a Súmula 146 do c. TST". Aponta ainda violação à Súmula 444 do TST. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, uma vez que o acórdão declarou prejudicado o julgamento do apelo, que era condicionado à descaracterização da jornada 12x36, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à rescisão indireta com base em três fundamentos: alteração do contrato de trabalho, inadimplência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Aponta divergência jurisprudencial. No tocante à rescisão indireta por alteração do contrato de trabalho, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Quanto à rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e pela supressão do intervalo intrajornada, consta do v. acórdão: "(...) Por fim, o não pagamento de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, ainda que comprovados, não são circunstâncias suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, até porque o empregado possui meios legais para buscar o direito pretendido, sem o necessário rompimento do pacto laboral. (...)" A primeira ementa transcrita pela parte recorrente na fl. 16 de seu apelo é proveniente de Turma do TST, e não do TRT da 18ª Região. Assim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A segunda ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que foi constatada a prestação habitual de horas extras, que acabou por ensejar a rescisão indireta do contrato, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela inexistência de prestação habitual de horas extras (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA LOPES - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Estado Do Parana x Thiago Henrique Faria

ID: 261069788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FARIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-34.2025.8.16.0187 Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/01/2025 Autoridade(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO HENRIQUE FARIA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Machado Ramos & Von Glehn Advogados x Kelly Eleuterio Silva

ID: 258843513

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-09.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY ELEUTERIO SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 : MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS : KELLY ELEUTERIO SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000226-09.2025.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONCALVES - OAB: DF28428 AGRAVADA: KELLY ELEUTERIO SILVA ADVOGADOS: SABRINA GOMES SANTOS - OAB: DF65209 E EDUARDO FONTENELE MOTA - OAB: CE19970 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI N. 5766. CRÉDITOS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade judiciária somente é possível quando demonstrada cabalmente a perda superveniente da condição de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal fim o recebimento de valores em outras ações, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas foi julgado inconstitucional pelo STF, nos moldes da ADI 5766, restando impossibilitada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos pelo devedor. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, em face da sentença de Id. f22b989, proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da execução promovida em face de KELLY ELEUTERIO SILVA, entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinta a presente pretensão executória. Em suas razões recursais (Id. ce922b4), o agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. A parte ex adversa apresentou contraminuta (Id. b6b9cfe). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Atuação em causa própria dos advogados da ação n. 0000070-55.2024.5.21.0005. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo, uma vez que o agravante é o exequente. Frise-se, por oportuno, que não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões. A agravante apresentou adequadamente os motivos pelos quais entende ter sido equivocada a sentença que entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinção da pretensão executória, demonstrando de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma do decisum. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PROVIDÊNCIA SANEADORA SEGREDO DE JUSTIÇA Observa-se que foi atribuído segredo de justiça aos presentes autos sem que tenha havido pedido na petição inicial e sem a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, não se tratando de matérias que envolvem o direito à intimidade de qualquer das partes. Destarte, diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Determino, pois, a retificação da autuação do registro de trâmite do presente processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. MÉRITO EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. O pleito foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. f22b989) SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Vistos etc. No presente cumprimento de sentença os advogados da ação 0000070-55.2024.5.21.0005, credores de verba honorária com suspensão de exigibilidade, apontam que a autora recebeu crédito em outra demanda trabalhista, o que configuraria o esgotamento do seu estado de miserabilidade, requerendo então a cobrança da verba honorária deferida. Sem razão, contudo. Este Juízo assim decidiu sobre a matéria: "Justiça Gratuita e Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante e que, nos termos do art. 99, 83º, do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), tal declaração tem presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer, defiro, com base no art.790, 8 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita ao reclamante Deferem-se honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 5% sobre o valor da causa, eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do 8 40 do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações". A parte ré devolveu a matéria ao TRT, que assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, 8 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do 8 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. A parte ré devolveu a matéria ao TST, que assim decidiu: "Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item | da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de2015; 84º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADI 5766; O recorrente alega que, beneficiário da Justiça gratuita, nãopoderia ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbentciais. Ao apreciar a controvérsia, o órgão julgador decidiu que: "(...)No acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. (...) Dessarte, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença que condenou o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciaisó, sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766. Recurso desprovido, no item." Vê-se que o órgão julgador com supedâneo no julgamentoproferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, concluiu que obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, deve arcar com o pagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, embora a obrigação fique sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Neste tema, a Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Neste sentido, precedentes do colendo Tribunal Superior do Trabalho: [omissis] Assim, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, 8 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. (...) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Assim, percebe-se que a matéria trazida neste cumprimento já foi analisada e julgada, ficando assente que somente se a reclamada/advogado do credor comprovar que a parte teve alterada a condição financeira que gerou o deferimento da gratuidade judiciária é que poderia ser executada, não sendo créditos oriundos de processos trabalhistas o suficiente para tanto. Não bastasse, esta tem sido a orientação oriunda do próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [omissis] Diante disso, por não haver prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência da trabalhadora, não sendo crédito obtido em outra demanda trabalhista o suficiente para tanto, declaro a extinção da presente pretensão executória. Intime-se. (destaques na origem) Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Assim, os honorários advocatícios devidos pela autora do processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, ora executada nestes autos, somente podem ser executados caso haja prova cabal da perda superveniente da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Na hipótese, o exequente fundamentou seu pedido unicamente no fato de a executada ter recebido valores em outras demandas judiciais, o que é insuficiente para afastar a hipossuficiência anteriormente reconhecida, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas judiciais foi julgado inconstitucional pelo STF, conforme já bastante fundamentado acima. Logo, a ausência de outras provas nos autos que demonstre cabalmente a perda da condição de hipossuficiente da reclamante impede o provimento do pedido formulado nestes autos, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição interposto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MACHADO RAMOS & VON GLEHN, DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

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Machado Ramos & Von Glehn Advogados x Kelly Eleuterio Silva

ID: 258843559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-09.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY ELEUTERIO SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 : MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS : KELLY ELEUTERIO SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000226-09.2025.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONCALVES - OAB: DF28428 AGRAVADA: KELLY ELEUTERIO SILVA ADVOGADOS: SABRINA GOMES SANTOS - OAB: DF65209 E EDUARDO FONTENELE MOTA - OAB: CE19970 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI N. 5766. CRÉDITOS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade judiciária somente é possível quando demonstrada cabalmente a perda superveniente da condição de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal fim o recebimento de valores em outras ações, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas foi julgado inconstitucional pelo STF, nos moldes da ADI 5766, restando impossibilitada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos pelo devedor. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, em face da sentença de Id. f22b989, proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da execução promovida em face de KELLY ELEUTERIO SILVA, entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinta a presente pretensão executória. Em suas razões recursais (Id. ce922b4), o agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. A parte ex adversa apresentou contraminuta (Id. b6b9cfe). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Atuação em causa própria dos advogados da ação n. 0000070-55.2024.5.21.0005. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo, uma vez que o agravante é o exequente. Frise-se, por oportuno, que não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões. A agravante apresentou adequadamente os motivos pelos quais entende ter sido equivocada a sentença que entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinção da pretensão executória, demonstrando de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma do decisum. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PROVIDÊNCIA SANEADORA SEGREDO DE JUSTIÇA Observa-se que foi atribuído segredo de justiça aos presentes autos sem que tenha havido pedido na petição inicial e sem a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, não se tratando de matérias que envolvem o direito à intimidade de qualquer das partes. Destarte, diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Determino, pois, a retificação da autuação do registro de trâmite do presente processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. MÉRITO EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. O pleito foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. f22b989) SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Vistos etc. No presente cumprimento de sentença os advogados da ação 0000070-55.2024.5.21.0005, credores de verba honorária com suspensão de exigibilidade, apontam que a autora recebeu crédito em outra demanda trabalhista, o que configuraria o esgotamento do seu estado de miserabilidade, requerendo então a cobrança da verba honorária deferida. Sem razão, contudo. Este Juízo assim decidiu sobre a matéria: "Justiça Gratuita e Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante e que, nos termos do art. 99, 83º, do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), tal declaração tem presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer, defiro, com base no art.790, 8 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita ao reclamante Deferem-se honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 5% sobre o valor da causa, eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do 8 40 do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações". A parte ré devolveu a matéria ao TRT, que assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, 8 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do 8 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. A parte ré devolveu a matéria ao TST, que assim decidiu: "Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item | da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de2015; 84º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADI 5766; O recorrente alega que, beneficiário da Justiça gratuita, nãopoderia ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbentciais. Ao apreciar a controvérsia, o órgão julgador decidiu que: "(...)No acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. (...) Dessarte, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença que condenou o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciaisó, sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766. Recurso desprovido, no item." Vê-se que o órgão julgador com supedâneo no julgamentoproferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, concluiu que obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, deve arcar com o pagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, embora a obrigação fique sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Neste tema, a Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Neste sentido, precedentes do colendo Tribunal Superior do Trabalho: [omissis] Assim, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, 8 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. (...) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Assim, percebe-se que a matéria trazida neste cumprimento já foi analisada e julgada, ficando assente que somente se a reclamada/advogado do credor comprovar que a parte teve alterada a condição financeira que gerou o deferimento da gratuidade judiciária é que poderia ser executada, não sendo créditos oriundos de processos trabalhistas o suficiente para tanto. Não bastasse, esta tem sido a orientação oriunda do próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [omissis] Diante disso, por não haver prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência da trabalhadora, não sendo crédito obtido em outra demanda trabalhista o suficiente para tanto, declaro a extinção da presente pretensão executória. Intime-se. (destaques na origem) Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Assim, os honorários advocatícios devidos pela autora do processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, ora executada nestes autos, somente podem ser executados caso haja prova cabal da perda superveniente da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Na hipótese, o exequente fundamentou seu pedido unicamente no fato de a executada ter recebido valores em outras demandas judiciais, o que é insuficiente para afastar a hipossuficiência anteriormente reconhecida, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas judiciais foi julgado inconstitucional pelo STF, conforme já bastante fundamentado acima. Logo, a ausência de outras provas nos autos que demonstre cabalmente a perda da condição de hipossuficiente da reclamante impede o provimento do pedido formulado nestes autos, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição interposto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MACHADO RAMOS & VON GLEHN, DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY ELEUTERIO SILVA

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315580057

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO GAMA

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

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Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315580085

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

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AMANDA AZEVEDO GAMA

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

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Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315578838

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

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AMANDA AZEVEDO GAMA

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

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Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781898

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

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