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Antonia Leila Carvalho Dos Santos e outros x Paggo Administradora De Credito Ltda e outros

ID: 257698267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA CREUZA DE JESUS SILVA ELIZETE DOS SANTOS SILVA FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE JOSE CLEONE NOBRE JOSE LUCIDIO DA COSTA LUZIA CARVALHO SOUSA MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA TELEMAR NORTE LESTE SA TNL PCS S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA, VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA, PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, TNL PCS S/A SENTENÇA Vistos, Processando-se pelo rito comum e com gratuidade de justiça. FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA e VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE SA (OI EM RECUOPERAÇÃO JUDICIAL), PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA e COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, também qualificado. Informam que, durante o ano de 2008, a empresa de telefonia móvel promoveu propaganda em massa com a oferta de quem realizasse compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no antigo Supermercado Fortal (hoje Supermercado Mãe do Rio), ganharia um aparelho celular da marca Samsung e uma linha telefônica gratuitamente. Ocorreu que, logo após realizarem compras, eram abordados por representantes da Telemar para entregar seus documentos para o cadastro e então eram surpreendidos com a exigência de pagar mais R$ 10,00 e assinar um contrato, cujas cláusulas não eram lidas pelo funcionário da empresa de telefonia, mas explicava que estavam contratando plano pós-pago pelo valor mensal de R$ 12,90, o qual oferecia 600 minutos para números da OI e mais 60 minutos para outras operadoras de telefonia. Afirma terem lhes prometido que, após 10 meses, o plano seria convertido para pré-pago, coisa que nunca ocorreu, somando-se ao fato de terem sido cobrados em R$ 17,90 pelo plano contratado e não aqueles R$ 12,90 prometido, assim como, realizar as cobranças por fatura de cartão de crédito não solicitado e mais 10 parcelas de R$ 30,00 pelo aparelho celular fornecido. Por fim, foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito pelas faturas abusivas emitidas. Requereram a inversão do ônus da prova, a condenação da Reclamada a pagar indenização a título de danos materiais e morais e os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Recebida a inicial em 28/09/2010 (ID 72387654), determinando-se a citação. Citação da TNL PCS S/A em 15/07/2011 (ID 72387654 – pág. 13). Juntada do mandado de Citação da Telemar 22/08/2011 (mesmo ID – pág. 14), que apresentou contestação tempestivamente em 06/09/2011 (mesmo ID – pág. 22), denunciando a lide o Supermercado Mãe do Rio e alegando o desconhecimento de qualquer propaganda ou promoção nesse Município, não ocorrendo qualquer ato ilícito passível de indenização, e a legalidade das cobranças e negativações. Pugna pela improcedência sem juntar documentos sobre a relação jurídica. Paggo Administradora de Crédito LTDA. apresentou contestação em 06/09/2011 (ID 72387658 – pág. 17), com os mesmos fundamentos da defesa da Telemar. Não junta documentos sobre a relação jurídica. Réplica remissiva em 19/10/2012 (ID 72387661). Citação do Supermercado Mãe do Rio em 06/05/2014 (ID 72387662), apresentando contestação em 26/05/2014 (mesmo ID – pág. 12), confirmando o fornecimento de espaço em sua unidade para montagem de quiosque da empresa de telefonia e a comercialização dos serviços o que geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento. Alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva por não ser parte na relação jurídica e não ter praticado qualquer ato ilícito gerador de indenização, pugnando pela improcedência. Réplica remissiva em 23/03/2015 (ID 72387664). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2015 (ID 72387665), não se celebrou acordo. Realizada audiência de instrução em 17/08/2016 (ID 72387666). Apresentadas alegações finais (ID 72387666 Chamado o feito a ordem para inverter o ônus da prova e conceder prazo para juntada de provas (ID 72387668). Vista ao RMP como fiscal por se tratar de ação coletiva. Parecer ministerial favorável ID 72387668. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO. As preliminares suscitadas se imiscuem ao mérito, rejeitando-as. As empresas reclamadas Telemar e Paggo Administradora apresentaram contestação, todavia, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios da relação jurídica discutida nem formulou justificativa para tanto, conquanto tenham sido devidamente intimadas da inversão da prova em razão do reconhecimento da relação de consumo a posterior. Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que até pessoas jurídicas possam ser protegidas pelas suas normas, sendo a pedra de toque de sua aplicação o princípio da vulnerabilidade, quiçá a pessoa física que pouco entende dos procedimentos financeiros adotados pelas requeridas. O reconhecimento da relação de consumo é a medida correta a ser adotada, uma vez presente a vulnerabilidade jurídica frente às grandes pessoas jurídicas do polo passivo, incorrendo na imposição da inversão do ônus da prova. Ainda que uma relação seja regida pela legislação consumerista, cabe ao consumidor a mínima comprovação de que pode imputar-se ao fornecedor a responsabilidade pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, passaria este a fazer prova em contrário. É o caso, pois foram juntadas faturas da empresa de telefonia com o registros dos valores a maior pelos supostos planos pós-pago contratados e a inclusão não autorizada de valor pelo aparelho celular; faturas de cartão de crédito da Paggo com cobrança dos mesmos valores das faturas do telefone móvel e; em alguns casos, os registros de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito. Registre-se que a reclamada Supermercado Mãe do Rio confessou ter permitido a comercialização dos serviços e produtos no interior de sua loja com objetivo puramente comercial (“geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento”), ou seja, aproveitando-se dos atos ilícitos praticados pelos demais reclamados. Nesse sentido, vislumbro que a atuação das reclamadas incorreu na prática denominada “venda casada”, a qual consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço (telefonia móvel) a outro (aquisição de aparelho celular e contratação de cartão de crédito), que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, sendo que o Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “(...) III. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho adicional. Ademais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, situação vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Logo, há violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor, devendo ser ressarcida à autora os valores indevidamente cobrados e pagos a título de locação de equipamento opcional.” (grifamos) Acórdão 1231373, 07140691520198070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 4/3/2020. Nos termos do art. 371 do NCPC, compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado e indicar as razões do seu convencimento. Desta forma, ao proferir esta decisão, apresento uma valoração discursiva da prova, justificando meu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolho ou rejeito cada elemento do conjunto probatório. É cediço que, sendo as empresas demandadas responsáveis objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo axiológico entre este e a conduta do agente. De início, registra-se que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática da denominada “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Em linhas gerais, tal situação configura-se quando o consumidor se vê obrigado a adquirir produto/serviço simultâneo ao originalmente pretendido, tolhendo o seu poder de escolha (art. 6º, II, do CDC), e foi exatamente o que aconteceu neste feito, vez que a aquisição do aparelho celular foi condicionada à contratação do plano de telefonia móvel pós pago por valor diferente e maior do ofertado e a contratação não sabida de cartão de crédito para o pagamento das faturas. A responsabilidade civil encontra-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é o dever contraído pela parte que provocou o dano a outrem ante a inobservância de uma das obrigações que estabelecem um contrato, de indenizar a parte afetada pelo dano ocorrido trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial, compensar a dor sofrida injustamente ou restituição de valores com ou sem indenização (perdas e danos) a depender do caso concreto. Em suma, ante ao que foi exposto neste artigo, se conclui que o fornecedor de produtos ou serviços (Telemar Norte Leste e hoje Oi S/A em recuperação judicial, Paggo Administradora e Supermercado Mãe do Rio) responderia objetivamente, independente de culpa, pela reparação de danos gerados por produtos ou serviços (venda casada e cobrança indevida), todavia, Em sede de responsabilidade civil objetiva, deve ser comprovada a existência dos elementos: I) conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal entre conduta e dano. Consigna-se que o Supermercado Mãe do Rio não participou diretamente das relações jurídicas discutidas, mas se aproveitou da prática de atos ilícitos das demais reclamadas, em especial, porque não desmentiu que a oferta só era oferecida par quem comprasse um valor x em seu estabelecimento, o que gerou aumento de receita. Alguns reclamantes trouxeram aos autos prova material dos danos morais sofridos como a inscrição do CPF no SPC/SERASA, ocasionando ofensa à honra. Restou, portanto, evidenciado que a venda casada e as cobranças indevidas na prestação dos serviços das rés gerou dano moral aos autores, não podendo esses fatos serem caracterizados como mero dissabor da vida cotidiana e sim abalos profundos da sua honra subjetiva, sobretudo, os que comprovaram a negativação do CPF. Danos morais caracterizados, a fixação da indenização deve atender ao caráter punitivo/pedagógico, no que respeita aos Reclamados, a fim de desestimular novas condutas ilícitas ou negligentes, e compensatório, no que respeita ao Reclamante, visando recompor seu patrimônio moral desgastado em decorrência do evento. Quanto ao dano moral coletivo, entendo cabível à espécie, dada a natureza e a forma como praticada, além de funcionar como inibidor de iguais situações. Sobre o tema, destaco trecho de um julgado do STJ, que se amolda ao caso em análise: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.955 - MG (2012/0171787-7) (...) 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial Superior Tribunal de Justiça de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública . Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.13. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014) Fixo os danos morais pela venda casada e cobrança indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Oi S/A e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Fixo os danos morais pelos cartões de crédito não solicitados e negativação do CPF aos que comprovaram tal fato em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Paggo Adminstradora e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Em ambas as condenações em danos morais, o Supermercado Mãe do Rio responde solidariamente. O pagamento indevido abre brecha para a repetição de indébito em sua forma simples, há, porém, a previsão do pagamento em dobro que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No direito consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente. Assim, conclui-se que, para incidência do direito de repetir em dobro, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento. É o caso dos autos. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em danos patrimoniais para restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) Condenar em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização, na forma como determinada acima; c) Condenar o requerido em Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobretudo pelo tempo de tramitação do feito; d) O supermercado Mãe do Rio responderá solidariamente pelas condenações em danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Mãe do Rio-PA., datado conforme sistema. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Processo nº 0000567-37.2010.8.14.0027

ID: 257698272

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000567-37.2010.8.14.0027 REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA, VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SA, PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, TNL PCS S/A SENTENÇA Vistos, Processando-se pelo rito comum e com gratuidade de justiça. FRANCISCA DOS SANTOS NOBRE, LUZIA CARVALHO SOUSA, MARIA EDNA ABREU DE CARVALHO, JOSE CLEONE NOBRE, ANTONIA LEILA CARVALHO DOS SANTOS, JOSE LUCIDIO DA COSTA, ANTONIO ADINALDO NUNES DA COSTA, ELIZETE DOS SANTOS SILVA, CREUZA DE JESUS SILVA e VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE SA (OI EM RECUOPERAÇÃO JUDICIAL), PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA e COMERCIO DE ALIMENTOS MAE DO RIO EIRELI, também qualificado. Informam que, durante o ano de 2008, a empresa de telefonia móvel promoveu propaganda em massa com a oferta de quem realizasse compras no valor de R$ 30,00 (trinta reais) no antigo Supermercado Fortal (hoje Supermercado Mãe do Rio), ganharia um aparelho celular da marca Samsung e uma linha telefônica gratuitamente. Ocorreu que, logo após realizarem compras, eram abordados por representantes da Telemar para entregar seus documentos para o cadastro e então eram surpreendidos com a exigência de pagar mais R$ 10,00 e assinar um contrato, cujas cláusulas não eram lidas pelo funcionário da empresa de telefonia, mas explicava que estavam contratando plano pós-pago pelo valor mensal de R$ 12,90, o qual oferecia 600 minutos para números da OI e mais 60 minutos para outras operadoras de telefonia. Afirma terem lhes prometido que, após 10 meses, o plano seria convertido para pré-pago, coisa que nunca ocorreu, somando-se ao fato de terem sido cobrados em R$ 17,90 pelo plano contratado e não aqueles R$ 12,90 prometido, assim como, realizar as cobranças por fatura de cartão de crédito não solicitado e mais 10 parcelas de R$ 30,00 pelo aparelho celular fornecido. Por fim, foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito pelas faturas abusivas emitidas. Requereram a inversão do ônus da prova, a condenação da Reclamada a pagar indenização a título de danos materiais e morais e os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Recebida a inicial em 28/09/2010 (ID 72387654), determinando-se a citação. Citação da TNL PCS S/A em 15/07/2011 (ID 72387654 – pág. 13). Juntada do mandado de Citação da Telemar 22/08/2011 (mesmo ID – pág. 14), que apresentou contestação tempestivamente em 06/09/2011 (mesmo ID – pág. 22), denunciando a lide o Supermercado Mãe do Rio e alegando o desconhecimento de qualquer propaganda ou promoção nesse Município, não ocorrendo qualquer ato ilícito passível de indenização, e a legalidade das cobranças e negativações. Pugna pela improcedência sem juntar documentos sobre a relação jurídica. Paggo Administradora de Crédito LTDA. apresentou contestação em 06/09/2011 (ID 72387658 – pág. 17), com os mesmos fundamentos da defesa da Telemar. Não junta documentos sobre a relação jurídica. Réplica remissiva em 19/10/2012 (ID 72387661). Citação do Supermercado Mãe do Rio em 06/05/2014 (ID 72387662), apresentando contestação em 26/05/2014 (mesmo ID – pág. 12), confirmando o fornecimento de espaço em sua unidade para montagem de quiosque da empresa de telefonia e a comercialização dos serviços o que geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento. Alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva por não ser parte na relação jurídica e não ter praticado qualquer ato ilícito gerador de indenização, pugnando pela improcedência. Réplica remissiva em 23/03/2015 (ID 72387664). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2015 (ID 72387665), não se celebrou acordo. Realizada audiência de instrução em 17/08/2016 (ID 72387666). Apresentadas alegações finais (ID 72387666 Chamado o feito a ordem para inverter o ônus da prova e conceder prazo para juntada de provas (ID 72387668). Vista ao RMP como fiscal por se tratar de ação coletiva. Parecer ministerial favorável ID 72387668. RELATEI O ESSENCIAL. DECIDO. As preliminares suscitadas se imiscuem ao mérito, rejeitando-as. As empresas reclamadas Telemar e Paggo Administradora apresentaram contestação, todavia, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios da relação jurídica discutida nem formulou justificativa para tanto, conquanto tenham sido devidamente intimadas da inversão da prova em razão do reconhecimento da relação de consumo a posterior. Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que até pessoas jurídicas possam ser protegidas pelas suas normas, sendo a pedra de toque de sua aplicação o princípio da vulnerabilidade, quiçá a pessoa física que pouco entende dos procedimentos financeiros adotados pelas requeridas. O reconhecimento da relação de consumo é a medida correta a ser adotada, uma vez presente a vulnerabilidade jurídica frente às grandes pessoas jurídicas do polo passivo, incorrendo na imposição da inversão do ônus da prova. Ainda que uma relação seja regida pela legislação consumerista, cabe ao consumidor a mínima comprovação de que pode imputar-se ao fornecedor a responsabilidade pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, passaria este a fazer prova em contrário. É o caso, pois foram juntadas faturas da empresa de telefonia com o registros dos valores a maior pelos supostos planos pós-pago contratados e a inclusão não autorizada de valor pelo aparelho celular; faturas de cartão de crédito da Paggo com cobrança dos mesmos valores das faturas do telefone móvel e; em alguns casos, os registros de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito. Registre-se que a reclamada Supermercado Mãe do Rio confessou ter permitido a comercialização dos serviços e produtos no interior de sua loja com objetivo puramente comercial (“geraria maior fluxo de pessoas e aumento de vendas no seu estabelecimento”), ou seja, aproveitando-se dos atos ilícitos praticados pelos demais reclamados. Nesse sentido, vislumbro que a atuação das reclamadas incorreu na prática denominada “venda casada”, a qual consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço (telefonia móvel) a outro (aquisição de aparelho celular e contratação de cartão de crédito), que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, sendo que o Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. Vejamos a jurisprudência do E. STJ: “(...) III. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho adicional. Ademais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, situação vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Logo, há violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor, devendo ser ressarcida à autora os valores indevidamente cobrados e pagos a título de locação de equipamento opcional.” (grifamos) Acórdão 1231373, 07140691520198070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 4/3/2020. Nos termos do art. 371 do NCPC, compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado e indicar as razões do seu convencimento. Desta forma, ao proferir esta decisão, apresento uma valoração discursiva da prova, justificando meu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolho ou rejeito cada elemento do conjunto probatório. É cediço que, sendo as empresas demandadas responsáveis objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo axiológico entre este e a conduta do agente. De início, registra-se que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática da denominada “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Em linhas gerais, tal situação configura-se quando o consumidor se vê obrigado a adquirir produto/serviço simultâneo ao originalmente pretendido, tolhendo o seu poder de escolha (art. 6º, II, do CDC), e foi exatamente o que aconteceu neste feito, vez que a aquisição do aparelho celular foi condicionada à contratação do plano de telefonia móvel pós pago por valor diferente e maior do ofertado e a contratação não sabida de cartão de crédito para o pagamento das faturas. A responsabilidade civil encontra-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é o dever contraído pela parte que provocou o dano a outrem ante a inobservância de uma das obrigações que estabelecem um contrato, de indenizar a parte afetada pelo dano ocorrido trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial, compensar a dor sofrida injustamente ou restituição de valores com ou sem indenização (perdas e danos) a depender do caso concreto. Em suma, ante ao que foi exposto neste artigo, se conclui que o fornecedor de produtos ou serviços (Telemar Norte Leste e hoje Oi S/A em recuperação judicial, Paggo Administradora e Supermercado Mãe do Rio) responderia objetivamente, independente de culpa, pela reparação de danos gerados por produtos ou serviços (venda casada e cobrança indevida), todavia, Em sede de responsabilidade civil objetiva, deve ser comprovada a existência dos elementos: I) conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal entre conduta e dano. Consigna-se que o Supermercado Mãe do Rio não participou diretamente das relações jurídicas discutidas, mas se aproveitou da prática de atos ilícitos das demais reclamadas, em especial, porque não desmentiu que a oferta só era oferecida par quem comprasse um valor x em seu estabelecimento, o que gerou aumento de receita. Alguns reclamantes trouxeram aos autos prova material dos danos morais sofridos como a inscrição do CPF no SPC/SERASA, ocasionando ofensa à honra. Restou, portanto, evidenciado que a venda casada e as cobranças indevidas na prestação dos serviços das rés gerou dano moral aos autores, não podendo esses fatos serem caracterizados como mero dissabor da vida cotidiana e sim abalos profundos da sua honra subjetiva, sobretudo, os que comprovaram a negativação do CPF. Danos morais caracterizados, a fixação da indenização deve atender ao caráter punitivo/pedagógico, no que respeita aos Reclamados, a fim de desestimular novas condutas ilícitas ou negligentes, e compensatório, no que respeita ao Reclamante, visando recompor seu patrimônio moral desgastado em decorrência do evento. Quanto ao dano moral coletivo, entendo cabível à espécie, dada a natureza e a forma como praticada, além de funcionar como inibidor de iguais situações. Sobre o tema, destaco trecho de um julgado do STJ, que se amolda ao caso em análise: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.955 - MG (2012/0171787-7) (...) 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial Superior Tribunal de Justiça de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública . Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.13. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014) Fixo os danos morais pela venda casada e cobrança indevida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Oi S/A e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Fixo os danos morais pelos cartões de crédito não solicitados e negativação do CPF aos que comprovaram tal fato em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela Paggo Adminstradora e atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização. Em ambas as condenações em danos morais, o Supermercado Mãe do Rio responde solidariamente. O pagamento indevido abre brecha para a repetição de indébito em sua forma simples, há, porém, a previsão do pagamento em dobro que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No direito consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente. Assim, conclui-se que, para incidência do direito de repetir em dobro, faz-se necessária a cumulação de cobrança indevida com o efetivo pagamento. É o caso dos autos. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar em danos patrimoniais para restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ); b) Condenar em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, sendo ambos calculados e incidentes a partir do arbitramento da indenização, na forma como determinada acima; c) Condenar o requerido em Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobretudo pelo tempo de tramitação do feito; d) O supermercado Mãe do Rio responderá solidariamente pelas condenações em danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Mãe do Rio-PA., datado conforme sistema. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372161

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461877

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA TITO JOSE DE BARROS CORREIA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868604

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868648

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868705

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

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MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868799

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA LINS LIMA

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