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Municipio De Barbalha x Maria Alves Dos Santos

ID: 262953666

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000742-94.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANDREA MACEDO ALENCAR

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LUCIANA MARIA DE MACEDO

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PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPI… PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 17078240) contou com o seguinte dispositivo: […] Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos autorais, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 17078345), no qual aduz, em síntese, que não basta ter o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, é necessário provar que isto, direta ou indiretamente, interfira na sua saúde, nos termos da Súmula nº 448 do TST. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 17078352, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 17679430. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Por fim, verifico que a decisão de base merece singelo ajuste de ofício no que atine aos honorários sucumbenciais, com a exclusão do percentual fixado. Isso se justifica pelo fato de que, tratando-se de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Monica Felipe Da Silva

ID: 328062661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000709-44.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MONICA FELIPE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: MONICA FELIPE DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA: MONICA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Iddd7f84b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id e692099). Representação processual regular (Id 0e0e511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação do anexo 14 da NR 15 -violação aos artigos 190 e 195 da CLT -contrariedade à súmula 448, I do TST -contrariedade à súmula 460 do STF -contrariedade à OJ 173, I da SDI-I do TST -contrariedade ao Tema 5 e 8 de recursos repetitivos do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve odeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato compacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Argumenta que para o deferimento do adicional faz-senecessário que a atividade esteja relacionada na relação elaborada pelo Ministério doTrabalho. Alega que o adicional de insalubridade apenas seria devido para trabalhodesenvolvido em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa ede modo permanente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Em audiência de conciliação realizada peranteo Juízo de origem (Id. 590e3e4), as partes"concordaram em utilizar a prova pericial determinada nos autos do processo 0000569-10.2024.5.13.0022, como prova emprestada nopresente processo". Analisando-se a prova pericial emprestada (Id.65a5cd1), observa-se que o expert foiconclusivo no sentido de reconhecer aexposição "à ação de agentes biológicos deforma habitual e permanente, fazendo jus aoadicional de insalubridade em grau máximo(40%) durante seu pacto laboral" (grifamos). Nesse quadro contextual, a jurisprudência doTST aponta no sentido de conceder o adicionalde insalubridade em grau máximo nos casosem que o trabalhador mantém contato compacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento. (...) No mesmo sentido encontra-se a orientaçãoadotada pela 1ª (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025), 4ª(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024), 6ª (RR-10414-90.2020.5.15.0106,Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 26/04/2024) e 8ª Turmas (RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, restando comprovada a exposição àação de agentes biológicos de forma habitual epermanente, NEGO PROVIMENTO ao recursoordinário interposto pela reclamada." A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjuntofático-probatório dos autos, consignou o seguinte: "Analisando-se a prova pericialemprestada (Id. 65a5cd1), observa-se que o expert foi conclusivo no sentido dereconhecer a exposição "à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente,fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pactolaboral". Portanto, a decisão regional está em consonância com ajurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho que aponta no sentido deconceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que otrabalhador mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda quenão esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, por se subsumir aodisposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. [...]. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior é firme no sentido deque, se comprovado o labor, de modo habituale intermitente, em contato com agentesbiológicos infectocontagiosos, é devido opagamento do adicional de insalubridade emgrau máximo. Ademais, é entendimentoconsolidado neste Tribunal o fato de que,mesmo que o trabalhador não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento, é possível reconhecer o direito aoadicional de insalubridade em grau máximo.Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST. Agravo a que se negaprovimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELOEMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO.CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Acontrovérsia cinge-se a respeito da base decálculo do adicional de insalubridade quandoconstatada a definição de base de cálculo maisfavorável pela demandada. 2. Na hipótese, aCorte de origem assentou ser “incontroversoque a reclamada paga o adicional deinsalubridade observando o salário base dareclamante, nos termos do artigo 21, § 1º, doRegimento Interno da EBSERH (...), mesmoapós revogado, em 30/07/2019, o artigo 21,conforme a nova redação do RegimentoInterno. Todavia, a modificação do RegimentoInterno em nada altera a situação jurídica daparte autora. A conduta da parte reclamada,ao revogar o regulamento interno, importa emalteração unilateral lesiva das regras, o queatrai, ainda, a aplicação do artigo 468 da CLT,segundo o qual, nos contratos individuais detrabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e aindaassim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sobpena de nulidade da cláusula infringente destagarantia". 3. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior temfirme entendimento no sentido de que,quando o empregador paga por liberalidade oadicional de insalubridade sobre o saláriobásico, tal condição mais favorável passa aintegrar o contrato de trabalho dosempregados, devendo ela prevalecer, sobpena de alteração lesiva do pacto laboral (art.468 da CLT). Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que senega provimento" (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025)”. (Destacou) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OSGRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COMMATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DEDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ART. 7º,XXIII, DA CF/88. [...]. A jurisprudência destaCorte entende que, mesmo que o trabalhadornão esteja exercendo suas atividades em áreade isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo, por se subsumir ao disposto noAnexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78.Desse modo, diante das premissas fáticasconstantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídicoprocedido pelo TRT, de modo que, para seadotar entendimento diverso, seria necessárioo revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com anatureza extraordinária do recurso de revista -óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, apropósito, foi corroborado pelos julgadoscolacionados na decisão agravada, oriundosde Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-20753-72.2020.5.04.0702, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023)”. (Destacou) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DESERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que, evidenciado ocontato permanente com pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,como na hipótese, é devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, ainda que otrabalhador não esteja exercendo suasatividades em área de isolamento. II. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Se aparte Demandada, no momento dacontratação da Reclamante, previa opagamento do adicional de insalubridadesobre o salário base do empregado, emcondição mais benéfica, a alteração da base decálculo do referido adicional para o saláriomínimo afronta o direito adquirido da parte eo princípio da irredutibilidade salarial,previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, daConstituição da República, bem como ofende oartigo 468 da CLT, que veda a alteraçãocontratual lesiva. II. Agravo de que se conhecee a que se nega provimento, com aplicação damulta de 1% sobre o valor da causa atualizado,em favor da parte Agravada ex adversa , comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024)”. (Destacou) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 3º,DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTAINTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. [...]. O Tribunal Regional, com basena análise do conjunto fático-probatório dosautos, em especial do laudo pericial, reformoua sentença que deferiu o pedido depagamento das diferenças do adicional deinsalubridade de grau médio para o máximo,pois concluiu não estar caracterizada asituação de trabalho sujeito a condiçõesinsalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que oreclamante, no período que trabalhou no setorde Clínica Médica, "não havia contatopermanente com pacientes em isolamento pordoenças infectocontagiosas, não estando,assim, enquadrado nas condiçõespreviamente determinadas pelo Anexo 14 daNR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ". Por suavez, a Súmula 47 do TST preconiza que otrabalho executado em condições insalubres,em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional. Assim, ao indeferir amajoração do adicional de insalubridade paragrau máximo pelo fato de o reclamante estarem contato intermitente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, aCorte Regional divergiu do entendimentodesta Corte, consubstanciado na Súmula 47 doTST. Ademais, mesmo que o trabalhador nãoestivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo. [...] (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 26/04/2024)”. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ORegional, examinando soberanamente oconjunto fático-probatório constante dosautos, foi expresso ao registrar que "o laudopericial encomendado pelo juízo de origematestou 'frequência significativa de pacientesque necessitam isolamento (...) de contato, ourespiratório, devido a patologiasinfectocontagiosas' ", acrescentando que "operito concluiu que, "de acordo com o Anexo14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE,restaram caracterizadas condições deinsalubridade de grau máximo". Para entenderde forma diversa, seria necessáriorevolvimento fático-probatório, procedimentodefeso nesta instância extraordinária, a teorda Súmula 126 do TST. Constata-se, ainda, aconformidade do acórdão regional com ajurisprudência desta Corte Superior, firme nosentido de ser devido o adicional deinsalubridade em grau máximo aosempregados que tenham contato permanentecom pacientes com doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejam emisolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...](RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024)”. Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FELIPE DA SILVA

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261665

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261677

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

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MONICA MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

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Municipio De Sobral x Maria Arlete Mororo

ID: 334559565

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004552-59.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

MARIA ARLETE MORORO

Intimação

Advogados:

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

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PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE … PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 3004552-59.2024.8.06.0167, ajuizada por MARIA ARLETE MORORÓ, julgou procedente o pedido inicial. Na oportunidade, o Juízo reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013), por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou que o Município se abstenha de realizar a cobrança da denominada Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor, devendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) excluir referida cobrança das faturas mensais do consumidor. Inconformado com o teor da decisão, o Município recorrente interpôs recurso de apelação (ID. 18333316), no qual sustenta, em síntese, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL). Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada em todos os seus termos. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 20208055 requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença objurgada. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 24833124, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência da ação. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na contestação, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC2, majoro a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017. 2 Justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (STJ, EDcl no REsp 1714952/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

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Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros x Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros

ID: 335998849

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-15.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f0098 proferida nos autos. ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ANDRESSA SOLTES (PR24922) Recorrido: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECURSO DE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 0ea491e; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a47854b). Representação processual regular (Id 99e5242). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamante alega que a presente reclamatória foi proposta em 16/06/2024, data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Ré, por se tratar de evento futuro e de impossível previsão (violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e da decisão surpresa, bem como da eficiência processual); lhe foi exigida apresentação de prova não prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Mai Service - Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda.) e o contrato entre ambos vigorou de 4/10/2022 a 9/4/2024. Os elementos dos autos revelam que, ao longo de todo o vínculo empregatício, a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa), laborando no estabelecimento deste. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) possui, ou não, responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Pois bem. A análise da questão requer, inicialmente, breve lembrança acerca de importantes teses de repercussão geral definidas pelo e. STF: - Em 10/09/2008, no julgamento da ADC 16, o e. STF declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, registrando que a inadimplência da empresa prestadora de serviços não tem por consequência automática a transferência de responsabilidade para a administração pública. Na ocasião, o e. STF entendeu que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, por si só, não é o que torna a Administração Pública responsável pela sua quitação. Todavia, reconheceu que a responsabilidade pode ser estendida à Administração Pública por outros fundamentos, tais como a constatação de eventual omissão no cumprimento dos deveres que lhe são impostos quanto à contratação de serviços. Conforme manifestação do MM. Ministro Cezar Peluso, "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei". Ao assim posicionar-se, o e. STF sinalizou que a constatação de culpa da Administração Pública pode acarretar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados. - Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o e. STF reconheceu a ampla possibilidade de contratação terceirizada de serviços, declarando ser "lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". No mesmo julgado, o e. STF entendeu que as empresas tomadoras de serviço detêm responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços em seu favor. A esse respeito, declarou que, "na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (acórdão publicado no DJE em 06/09/2019). - Também em 30/08/2018 e igualmente em repercussão geral, no julgamento do RE 958.252, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, no que tange à proibição de terceirização em atividade-fim. Então, definiu a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJE em 13/09/2019). - Em 13/02/2025, no julgamento do RE 1298647 e em repercussão geral, o e. STF decidiu (a) que pertence à parte autora o ônus probatório relativo à culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços; (b) que a negligência o ente público tomador dos serviços é configurada pela inércia após notificação formal quanto ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços; (c) que a Administração Pública é responsável pelas condições de saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores terceirizados; (d) que a Administração Pública deve agir conforme dispõem os arts. 4º-B da Lei 6.019/74 e 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. A tese, conhecida como Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, foi assim definida pelo e. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas condições estabelecidas nas teses de repercussão geral definidas pelo e. STF, acima referidas, e desde que a parte autora se desvencilhe do encargo probatório de demonstrar a negligência da Administração Pública. Destaque-se que, na esfera privada, a responsabilidade subsidiária do tomador é objetiva e independe de aferição do descumprimento do dever de vigilância, aflorando pelo simples fato da existência de contrato de prestação de serviços com empresa que, adiante, mostrou-se incapaz de solver as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. O tomador de serviços responde subsidiariamente porque incorreu em má escolha de empresa prestadora, a qual se tornou inadimplente com suas obrigações trabalhistas. A má eleição da empresa prestadora acaba por causar danos a terceiros (os trabalhadores terceirizados), justamente aqueles que prestaram o trabalho do qual se beneficiou a empresa tomadora. Beneficiar-se do trabalho alheio, causando prejuízo a quem o prestou, caracteriza ato ilícito e locupletamento às custas dos trabalhadores terceirizados (arts. 186 e 187 do Código Civil), proceder repelido pelo ordenamento jurídico e que tem por consequência a responsabilização subsidiária do tomador (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). De outro modo, na esfera pública, tratando-se de ente público que contrata a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária não resulta objetivamente da simples celebração de tal contrato, muito menos constitui decorrência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços está condicionada à demonstração de culpa, revelada pelo descumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas, encargo probatório atribuído à parte autora da reclamação trabalhista, conforme decidido pelo e. STF (Tema 1.118 da tabela de Repercussão Geral). No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023 (quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. Esclareça-se que o dever de fiscalização também subsiste para empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas à Lei 13.306/2016. Referido diploma legal determinou que as licitações e contratos por elas celebrados devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, entre outros (art. 31). E, justamente com base em tais princípios, não é possível entender que tais empresas estatais estejam desobrigadas de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora contratada. Haveria flagrante atentado à moralidade e à probidade administrativa se a empresa estatal, omitindo-se de realizar tal fiscalização, viesse, de um lado, a favorecer-se do labor prestado pelos trabalhadores terceirizados e, de outro lado, a prejudicá-los com sua inércia em identificar o inadimplemento dos créditos trabalhistas a eles devidos e em adotar ações voltadas a compelir o devedor a satisfazer suas obrigações. Assim, o dever de fiscalização existe, abrange a aferição do adimplemento dos créditos devidos aos trabalhadores terceirizados e deve ser observado por empresa pública e pela sociedade de economia mista. Tanto isso é verdade, que tais empresas estatais são obrigadas a publicar e atualizar regulamento interno dispondo sobre a fiscalização dos contratos (art. 40 da Lei 13.303/2016). O fato de o legislador ter autorizado a definição das normas e dos parâmetros dessa fiscalização pela própria empresa estatal, em regulamento interno, não constitui salvo-conduto para arbitrariedades, tampouco licença para negligenciar os direitos dos trabalhadores terceirizados. É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. Tanto é verdade que a inobservância de tal dever pode ensejar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o e. STF definiu (a) que incumbe à parte autora o encargo de provar "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" e (b) que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. Vale reiterar que, conforme tese jurídica recentemente definida pelo e. STF (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços é "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, conforme também determinado pelo e. STF, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No presente caso, há nos autos vários elementos que, no entender deste Colegiado, sinalizam que o segundo reclamado não exercia efetiva fiscalização e nem acompanhava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Observe-se: Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Na interpretação que sempre foi conferida por este Colegiado a casos semelhantes, o cenário delineado nos presentes autos, acima retratado, autorizaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, pois revelaria que este não exerceu a fiscalização a que está legalmente obrigado. Segundo sempre decidiu este Colegiado, a constatação de extensa sequência de obrigações trabalhistas descumpridas, somada à falta de prova de que o ente público adotou medidas administrativas ou judiciais para fazer cessar o inadimplemento e impelir a empregadora a cumprir a lei, denota não apenas a sua negligência quanto ao dever de fiscalização, como também seu menoscabo pela satisfação dos mais elementares direitos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em prol da Administração Pública. Houvesse efetiva fiscalização, esta teria impedido o inadimplemento em que recaiu a empresa prestadora de serviços ou, ao menos, reduzido-o a dimensões bem menores do que as constatadas nestes autos. Imposição de multas contratuais, advertências, retenção de valores devidos à empresa prestadora de serviços e respectivo direcionamento para quitação de créditos trabalhistas, rompimento do contrato de prestação de serviços - ações não demonstradas nestes autos - são exemplos de medidas poderiam ser adotadas pelo ente público para evitar que os trabalhadores deixem de receber aquilo que lhes é devido pelo trabalho realizado (e não o foram). Ocorre que, no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, o e. STF atribuiu à parte autora o encargo de provar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, o e. STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Ao assim decidir, o e. STF estabeleceu que a cientificação formal do ente público acerca do inadimplemento praticado pela empresa prestadora de serviços constitui pressuposto necessário ao reconhecimento de sua negligência (culpa in vigilando) e, por conseguinte, de sua responsabilidade subsidiária. A este Colegiado não é permitido decidir em contrariedade à tese de repercussão geral definida pelo e. STF (Tema 1.118), competindo-lhe acatar o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Em virtude disso, não mais prevalece o posicionamento que sempre foi adotado por esta Turma, que reconheceria a culpa in vigilando a partir dos elementos constantes dos autos, acima expostos. A partir de 13/02/2025, quando foi julgado o RE 1298647, a este Colegiado incumbe aferir a caracterização da negligência do ente público a partir do enfoque conferido pelo e. STF em tese de repercussão geral (Tema 1.118). É o que se passa a fazer. No presente caso, não há prova de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) tenha sido formalmente notificado, pela parte autora ou por outro legitimado a fazê-lo, de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) estava a descumprir obrigações relativas aos contratos dos trabalhadores terceirizados. Pertencia à parte autora o encargo de provar que o ente público recebeu notificação formal a tal respeito, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida sobre a questão. Ausente prova do recebimento de notificação pelo ente público, não há como declará-lo negligente quanto ao dever de monitorar a quitação dos créditos devidos à autora pela empresa prestadora de serviços. Diante disso, consideradas as teses de repercussão geral definidas pelo e. STF e já referidas acima, não há como reconhecer a negligência (culpa in vigilando) do ente público tomador dos serviços, tampouco como estender-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pela parte recorrente. O acolhimento da insurgência quanto a essa questão prejudica o exame das demais pretensões recursais deduzidas pelo segundo reclamado (Município de Ponta Grossa). Posto isso, reforma-se a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa)." (destacou-se) Primeiramente, ressalta-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, tampouco ofensa literal aos artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II, III, IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 170 e 193; incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14133/2021; artigo 193 da Lei nº 14133/2021; incisos III e IV do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993; inciso VII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993; incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 369 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. - má aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. A Autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa. Alega que: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser afastada quando demonstrado de forma cabal que houve fiscalização efetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso; a própria tese no Tema 1.118, reconhece que a Administração Pública deve adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; a fiscalização suficiente para afastar a conduta culposa do tomador dos serviços deve ser efetiva, regular, com a tomada de providências efetivas de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador; no caso, o prejuízo ocorreu haja vista que a Reclamante ficou sem receber verbas de natureza alimentar; o Município de Ponta Grossa não comprovou a fiscalização na execução do contrato por parte da 1ª ré, casando prejuízos a reclamante; não houve qualquer pedido à 1ª Ré de envio de documentação referente ao contrato de trabalho da Reclamante ou dos outros 350 (trezentos e cinquenta) empregados que também prestavam serviços ao Recorrido, em desconformidade com a exigência prevista na cláusula 8ª, do contrato firmado entre os Réus; a sentença reconheceu devidos à autora verbas rescisórias, multa do artigo 477 e 467 da CLT; multa pelo não pagamento das rescisórias; multa por atraso salarial; multas convencionais; FGTS; indenização por dano moral; houve, portanto, descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora da mão de obra; a notificação formal a que alude o Tema 1.118 do STF, não está prevista em lei, não sendo exigível em relação aos contratos extintos em data anterior ao julgamento do citado Tema, como no presente caso; a presente reclamatória foi proposta na data de 16/06/2024, ou seja, em data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que a Recorrente tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Embargada por se tratar de evento futuro e de impossível previsão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Por vislumbrar possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do STF, da Tabela de Repercussão Geral, determino o processamento do recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mlc) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros x Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros

ID: 335998914

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-15.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f0098 proferida nos autos. ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ANDRESSA SOLTES (PR24922) Recorrido: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECURSO DE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 0ea491e; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a47854b). Representação processual regular (Id 99e5242). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamante alega que a presente reclamatória foi proposta em 16/06/2024, data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Ré, por se tratar de evento futuro e de impossível previsão (violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e da decisão surpresa, bem como da eficiência processual); lhe foi exigida apresentação de prova não prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Mai Service - Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda.) e o contrato entre ambos vigorou de 4/10/2022 a 9/4/2024. Os elementos dos autos revelam que, ao longo de todo o vínculo empregatício, a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa), laborando no estabelecimento deste. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) possui, ou não, responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Pois bem. A análise da questão requer, inicialmente, breve lembrança acerca de importantes teses de repercussão geral definidas pelo e. STF: - Em 10/09/2008, no julgamento da ADC 16, o e. STF declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, registrando que a inadimplência da empresa prestadora de serviços não tem por consequência automática a transferência de responsabilidade para a administração pública. Na ocasião, o e. STF entendeu que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, por si só, não é o que torna a Administração Pública responsável pela sua quitação. Todavia, reconheceu que a responsabilidade pode ser estendida à Administração Pública por outros fundamentos, tais como a constatação de eventual omissão no cumprimento dos deveres que lhe são impostos quanto à contratação de serviços. Conforme manifestação do MM. Ministro Cezar Peluso, "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei". Ao assim posicionar-se, o e. STF sinalizou que a constatação de culpa da Administração Pública pode acarretar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados. - Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o e. STF reconheceu a ampla possibilidade de contratação terceirizada de serviços, declarando ser "lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". No mesmo julgado, o e. STF entendeu que as empresas tomadoras de serviço detêm responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços em seu favor. A esse respeito, declarou que, "na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (acórdão publicado no DJE em 06/09/2019). - Também em 30/08/2018 e igualmente em repercussão geral, no julgamento do RE 958.252, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, no que tange à proibição de terceirização em atividade-fim. Então, definiu a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJE em 13/09/2019). - Em 13/02/2025, no julgamento do RE 1298647 e em repercussão geral, o e. STF decidiu (a) que pertence à parte autora o ônus probatório relativo à culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços; (b) que a negligência o ente público tomador dos serviços é configurada pela inércia após notificação formal quanto ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços; (c) que a Administração Pública é responsável pelas condições de saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores terceirizados; (d) que a Administração Pública deve agir conforme dispõem os arts. 4º-B da Lei 6.019/74 e 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. A tese, conhecida como Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, foi assim definida pelo e. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas condições estabelecidas nas teses de repercussão geral definidas pelo e. STF, acima referidas, e desde que a parte autora se desvencilhe do encargo probatório de demonstrar a negligência da Administração Pública. Destaque-se que, na esfera privada, a responsabilidade subsidiária do tomador é objetiva e independe de aferição do descumprimento do dever de vigilância, aflorando pelo simples fato da existência de contrato de prestação de serviços com empresa que, adiante, mostrou-se incapaz de solver as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. O tomador de serviços responde subsidiariamente porque incorreu em má escolha de empresa prestadora, a qual se tornou inadimplente com suas obrigações trabalhistas. A má eleição da empresa prestadora acaba por causar danos a terceiros (os trabalhadores terceirizados), justamente aqueles que prestaram o trabalho do qual se beneficiou a empresa tomadora. Beneficiar-se do trabalho alheio, causando prejuízo a quem o prestou, caracteriza ato ilícito e locupletamento às custas dos trabalhadores terceirizados (arts. 186 e 187 do Código Civil), proceder repelido pelo ordenamento jurídico e que tem por consequência a responsabilização subsidiária do tomador (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). De outro modo, na esfera pública, tratando-se de ente público que contrata a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária não resulta objetivamente da simples celebração de tal contrato, muito menos constitui decorrência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços está condicionada à demonstração de culpa, revelada pelo descumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas, encargo probatório atribuído à parte autora da reclamação trabalhista, conforme decidido pelo e. STF (Tema 1.118 da tabela de Repercussão Geral). No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023 (quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. Esclareça-se que o dever de fiscalização também subsiste para empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas à Lei 13.306/2016. Referido diploma legal determinou que as licitações e contratos por elas celebrados devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, entre outros (art. 31). E, justamente com base em tais princípios, não é possível entender que tais empresas estatais estejam desobrigadas de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora contratada. Haveria flagrante atentado à moralidade e à probidade administrativa se a empresa estatal, omitindo-se de realizar tal fiscalização, viesse, de um lado, a favorecer-se do labor prestado pelos trabalhadores terceirizados e, de outro lado, a prejudicá-los com sua inércia em identificar o inadimplemento dos créditos trabalhistas a eles devidos e em adotar ações voltadas a compelir o devedor a satisfazer suas obrigações. Assim, o dever de fiscalização existe, abrange a aferição do adimplemento dos créditos devidos aos trabalhadores terceirizados e deve ser observado por empresa pública e pela sociedade de economia mista. Tanto isso é verdade, que tais empresas estatais são obrigadas a publicar e atualizar regulamento interno dispondo sobre a fiscalização dos contratos (art. 40 da Lei 13.303/2016). O fato de o legislador ter autorizado a definição das normas e dos parâmetros dessa fiscalização pela própria empresa estatal, em regulamento interno, não constitui salvo-conduto para arbitrariedades, tampouco licença para negligenciar os direitos dos trabalhadores terceirizados. É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. Tanto é verdade que a inobservância de tal dever pode ensejar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o e. STF definiu (a) que incumbe à parte autora o encargo de provar "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" e (b) que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. Vale reiterar que, conforme tese jurídica recentemente definida pelo e. STF (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços é "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, conforme também determinado pelo e. STF, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No presente caso, há nos autos vários elementos que, no entender deste Colegiado, sinalizam que o segundo reclamado não exercia efetiva fiscalização e nem acompanhava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Observe-se: Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Na interpretação que sempre foi conferida por este Colegiado a casos semelhantes, o cenário delineado nos presentes autos, acima retratado, autorizaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, pois revelaria que este não exerceu a fiscalização a que está legalmente obrigado. Segundo sempre decidiu este Colegiado, a constatação de extensa sequência de obrigações trabalhistas descumpridas, somada à falta de prova de que o ente público adotou medidas administrativas ou judiciais para fazer cessar o inadimplemento e impelir a empregadora a cumprir a lei, denota não apenas a sua negligência quanto ao dever de fiscalização, como também seu menoscabo pela satisfação dos mais elementares direitos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em prol da Administração Pública. Houvesse efetiva fiscalização, esta teria impedido o inadimplemento em que recaiu a empresa prestadora de serviços ou, ao menos, reduzido-o a dimensões bem menores do que as constatadas nestes autos. Imposição de multas contratuais, advertências, retenção de valores devidos à empresa prestadora de serviços e respectivo direcionamento para quitação de créditos trabalhistas, rompimento do contrato de prestação de serviços - ações não demonstradas nestes autos - são exemplos de medidas poderiam ser adotadas pelo ente público para evitar que os trabalhadores deixem de receber aquilo que lhes é devido pelo trabalho realizado (e não o foram). Ocorre que, no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, o e. STF atribuiu à parte autora o encargo de provar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, o e. STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Ao assim decidir, o e. STF estabeleceu que a cientificação formal do ente público acerca do inadimplemento praticado pela empresa prestadora de serviços constitui pressuposto necessário ao reconhecimento de sua negligência (culpa in vigilando) e, por conseguinte, de sua responsabilidade subsidiária. A este Colegiado não é permitido decidir em contrariedade à tese de repercussão geral definida pelo e. STF (Tema 1.118), competindo-lhe acatar o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Em virtude disso, não mais prevalece o posicionamento que sempre foi adotado por esta Turma, que reconheceria a culpa in vigilando a partir dos elementos constantes dos autos, acima expostos. A partir de 13/02/2025, quando foi julgado o RE 1298647, a este Colegiado incumbe aferir a caracterização da negligência do ente público a partir do enfoque conferido pelo e. STF em tese de repercussão geral (Tema 1.118). É o que se passa a fazer. No presente caso, não há prova de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) tenha sido formalmente notificado, pela parte autora ou por outro legitimado a fazê-lo, de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) estava a descumprir obrigações relativas aos contratos dos trabalhadores terceirizados. Pertencia à parte autora o encargo de provar que o ente público recebeu notificação formal a tal respeito, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida sobre a questão. Ausente prova do recebimento de notificação pelo ente público, não há como declará-lo negligente quanto ao dever de monitorar a quitação dos créditos devidos à autora pela empresa prestadora de serviços. Diante disso, consideradas as teses de repercussão geral definidas pelo e. STF e já referidas acima, não há como reconhecer a negligência (culpa in vigilando) do ente público tomador dos serviços, tampouco como estender-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pela parte recorrente. O acolhimento da insurgência quanto a essa questão prejudica o exame das demais pretensões recursais deduzidas pelo segundo reclamado (Município de Ponta Grossa). Posto isso, reforma-se a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa)." (destacou-se) Primeiramente, ressalta-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, tampouco ofensa literal aos artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II, III, IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 170 e 193; incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14133/2021; artigo 193 da Lei nº 14133/2021; incisos III e IV do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993; inciso VII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993; incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 369 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. - má aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. A Autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa. Alega que: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser afastada quando demonstrado de forma cabal que houve fiscalização efetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso; a própria tese no Tema 1.118, reconhece que a Administração Pública deve adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; a fiscalização suficiente para afastar a conduta culposa do tomador dos serviços deve ser efetiva, regular, com a tomada de providências efetivas de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador; no caso, o prejuízo ocorreu haja vista que a Reclamante ficou sem receber verbas de natureza alimentar; o Município de Ponta Grossa não comprovou a fiscalização na execução do contrato por parte da 1ª ré, casando prejuízos a reclamante; não houve qualquer pedido à 1ª Ré de envio de documentação referente ao contrato de trabalho da Reclamante ou dos outros 350 (trezentos e cinquenta) empregados que também prestavam serviços ao Recorrido, em desconformidade com a exigência prevista na cláusula 8ª, do contrato firmado entre os Réus; a sentença reconheceu devidos à autora verbas rescisórias, multa do artigo 477 e 467 da CLT; multa pelo não pagamento das rescisórias; multa por atraso salarial; multas convencionais; FGTS; indenização por dano moral; houve, portanto, descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora da mão de obra; a notificação formal a que alude o Tema 1.118 do STF, não está prevista em lei, não sendo exigível em relação aos contratos extintos em data anterior ao julgamento do citado Tema, como no presente caso; a presente reclamatória foi proposta na data de 16/06/2024, ou seja, em data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que a Recorrente tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Embargada por se tratar de evento futuro e de impossível previsão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Por vislumbrar possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do STF, da Tabela de Repercussão Geral, determino o processamento do recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mlc) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. x Maria Elisia Da Silva Costa

ID: 338084274

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-08.2024.5.09.0673

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELISIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78570a4 proferida nos autos. ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) RECURSO DE: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ad5f9d3; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 955e642). Representação processual regular (Id 7f3434f). Preparo inexigível (Id 3a73848). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. A Autora requer a reforma quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Afirma que não há qualquer previsão constitucional que autorize o uso do salário mínimo como parâmetro, de forma que o valor da vantagem deve derivar da remuneração efetiva do empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Embora a defesa negue que a limpeza dos banheiros era realizada pela autora, infere-se da prova oral que, embora não o fizesse de forma exclusiva, a autora de fato se ativava na limpezas dos banheiros do shopping onde trabalhava, seja cobrindo intervalos no decorrer do dia, seja no início do turno. Pelo próprio depoimento da preposta é possível confirmar a versão da obreira de que , mesmo tendo uma equipe responsável exclusivamente pela limpezas dos banheiros, a autora cobria os intervalos e ausências daqueles. Além disso a testemunha Ismael confirmou que quando chegava via a autora finalizando a limpeza dos banheiros, além de também presenciar a mesma auxiliando em tal atividade no decorrer da jornada. Também não há dúvida que o local era de grande circulação de pessoas, pois tratava-se de um shopping center. Também importante ressaltar que o PPP de fls. 746, ao descrever as atividades realizadas pela obreira aponta expressamente consignou as seguintes atividades: "Retirar os papéis dos cestos e detritos de lixo em geral, existentes na área; ... Higienizar azulejos, espelhos, bacias, assentos, pias e pisos dos sanitários com produtos desinfetantes; varrer pisos removendo os detritos, acondicionando-os apropriadamente, e retirando-os para local indicado pela contratante; ...". Portanto, inequívoco que a limpeza dos banheiros e retirada de lixo dos mesmos compunham as atividades realizadas de forma habitual pela autora. Não há como equiparar tal atividade à limpeza de residência ou à coleta de lixo doméstico. Embora os agentes biológicos sejam, em regra, os mesmos e os resíduos tenham, a princípio, a mesma natureza daqueles provenientes de banheiros domésticos, o diferencial está na maior quantidade, decorrente da maior circulação de pessoas. O risco de contaminação do profissional da limpeza em banheiros públicos ou coletivos de grande circulação é proporcionalmente maior a essa rotatividade de pessoas e, portanto, muito mais elevado que o risco de contaminação em banheiro residencial. A equiparação consagrada no referido verbete sumular atende aos princípios da razoabilidade e da proteção ao trabalhador. Destarte, tendo em vista que a obreira higienizou instalações sanitárias de um shopping center, inclusive com recolhimento de lixo, é indubitável que o local se trata de espaço coletivo com grande circulação de pessoas, de modo que é devida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula supracitada. Ademais, enfatizo que prevalece nesta Turma o entendimento de que os agentes biológicos não são neutralizados pelo uso de luvas e botas de borracha, ante a possibilidade de contaminação pelas vias respiratórias. Neste sentido são os acórdãos dos RORSum 0001026-46.2020.5.09.0005, publicado em 14/07/2022 e 0001078-41.2021.5.09.0673, publicado em 05/09/2023, ambos de minha própria relatoria. As fichas de entrega de EPIs de fls.. 370/380 sequer apontam a entrega de máscaras ou algum tipo de proteção para as vias respiratórias, e portanto mostram-se insuficientes para neutralizar o agente biológico a que foi exposta a trabalhadora. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de origem, no aspecto. Porém no que diz respeito ao pedido sucessivo, relativo à base de cálculo da parcela, entendo que merece parcial reparo a sentença. O art. 192 da CLT determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e, conforme jurisprudência uniformizada por este E. 9º Regional através da edição da Súmula nº 24, "após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim, reformo apenas para determinar que a base de cálculo da parcela será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT. Considerando que mantida a condenação ao pagamento adicional de insalubridade, a ré permanece inteiramente sucumbente no pedido objeto da perícia e deve arcar com os honorários do perito. Quanto ao valor arbitrado na origem (R$1.500,00), nada a reparar, porque condizente com o encargo e o trabalho realizado, principalmente no que tange ao conhecimento necessário para a confecção do laudo, ao zelo profissional e ao grau de detalhamento e de explicações. Destaco ainda o art. 21, §3º da Resolução n.º 247/2019 do CSJT: (...) Como se vê, a norma - editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho especificamente para os tribunais desta Justiça Especializada - estabelece que, quando custeado pelas partes, os honorários periciais não se submetem ao limite previsto para os casos de gratuidade de justiça. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante do STF invocada. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 45; Súmula nº 264; Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Tese nº 9 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST. A Autora pede que seja afastada a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, reconhecendo-se a necessária repercussão da majoração do RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS , nos moldes da tese fixada no julgamento do IRR, sem qualquer limitação temporal de efeito. Afirma que o novo posicionamento decorre da correta compreensão de que a majoração do RSR integra o salário do trabalhador e, sendo verba de natureza nitidamente salarial, deve produzir todos os reflexos típicos das verbas remuneratórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência majoritária por se entender que em contrapartida à extrapolação do limite de 10 horas diárias previsto no art. 59, §2º, da CLT, o empregado conta com um descanso de um dia e meio. Eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Nesse sentido, as Súmulas nº 62 e 63 deste Tribunal: (...) A validade do regime de 12x36 a partir de 11/11/2017, condiciona-se à existência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito (art. 59-A da CLT), exceto no período de 14/11/2017 a 23/04/2018, durante a vigência da Medida Provisória 808/2017, que restringiu a possibilidade de pactuação individual apenas às entidades atuantes do setor de saúde (art. 59-A, § 2º, da CLT, na redação dada pela MP). Quanto à adoção do regime 12x36 nas atividades insalubres, a nova redação do art. 60, parágrafo único, da CLT, dispensa a necessidade de licença prévia. Para esse período, os domingos e feriados laborados são considerados compensados pelo regime 12x36, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Entende-se que o parágrafo único acima transcrito tem aplicação limitada ao acordo de compensação semanal e ao banco de horas, sendo que "os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional". Nesse sentido: (...) Além disso, no período pré e pós-reforma, aplica-se o limite de 42 horas semanais na eventual apuração de horas extras deferidas judicialmente, pois o regime 12x36 implica alternância de labor de 36h e 48h semanais, que resultam nessa média. Por consequência, é devida a observância do divisor 210. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. De início, destaca-se que o art. 60, Parágrafo Único, da CLT passou a dispensar a exigência de inspeção prévia da autoridade competente para a adoção da jornada 12x36 em ambientes insalubres. Logo, não há como anular o regime sob tal fundamento. Constam das CCT's trazidas aos autos, cláusulas, com redação repetida em todas as CCT's, acerca da adoção do regime 12x36. (...) Como visto, a autora exercia a função de servente, função esta que não se encontra abrangida pelos itens mencionados na referida cláusula. Contudo, é incontroversa a existência de acordo individual escrito entre as partes, prevendo a jornada de 12x36, conforme autoriza o artigo 59- A da CLT. Considerando que o contrato de trabalho vigeu no período de 01/04/2021 a 15/02/2024 e, assim, posteriormente à Lei 12.467/2017, o requisito formal para adimplemento do sistema de compensação de jornada se encontra adimplido. Logo, é formalmente válida a jornada 12x36 adotada. Quanto ao aspecto material, contudo, o mesmo não se observa. Como visto anteriormente, a prova oral desconstituiu as anotações constantes dos cartões, tendo o juízo fixado que a jornada da autora se estendia até ás 22h uma vez por semana, e ainda que havia a realização de dobras de escala em dois dias ao mês, nos finais de semana. Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. Em se tratando de prestação de horas extras habituais além da jornada de 12h e nos dias de folga, forçoso se declarar como materialmente inválida a escala 12x36, pois conforme o recente posicionamento deste Colegiado, o labor extraordinário habitual já seria suficiente para tornar inválido o sistema em questão (ROT 0000206-35-2022-5-09-0303, de minha relatoria, Rev. Adilson Luiz Funez, publicado em 04/03/2024). Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. Quanto aos reflexos dos RSRs majorados nas demais verbas trabalhistas este Colegiado, com base no estabelecido no art. 896, § 3º, da CLT e por disciplina judiciária, passou a aplicar a Súmula 20 deste Tribunal Regional segundo a qual: "A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS". Como se compreende, os termos da Súmula estão em consonância com a OJ 394 da SDI-1 do c. TST: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"". Ressalto que o C.TST fixou tese jurídica contrária aos termos da OJ 394 da SDI-I do C.TST (para o Tema Repetitivo nº 9) e Súmula nº 20 deste Tribunal, nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo enunciado é o seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." No entanto, o novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/23, conforme modulação. Assim, no presente caso, é devida a repercussão do RSR acrescido das horas extras sobre as demais verbas a partir de 20/03/2023, nos termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST. A dedução dos valores pagos, bem como dos períodos de afastamento por férias, licenças já foi determinada em sentença, carecendo de interesse a ré no particular. De toda forma não se observa dos holerites quaisquer pagamentos efetuados à autora a título de horas extras. Da mesma forma não há falar em aplicação do artigo 58 §1º da CLT e Súmula 366 do TST, já que a jornada a ser considerada foi fixada pelo juízo. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar a aplicação da OJ 394 da SDI da C. TST, observada sua redação antes e depois de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade às súmulas e orientação jurisprudencial indicadas. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 150; incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 30 da Lei nº 8212/1991; §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. A Autora pede a responsabilidade exclusiva da reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Afirma que a eventual possibilidade de desconto da quota-parte do empregado somente se dá quando este é pago tempestivamente, o que não ocorreu no presente caso. Aduz que a ausência de pagamento oportuno das verbas salariais obsta a pretensão da reclamada de transferir ao trabalhador o encargo pela sua cota-parte previdenciária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Data vênia do entendimento adotado na origem, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com o art. 195, I e II, da CF/88; art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n.º 8.212/91 e os pertinentes à Lei nº 8.620/93, não havendo amparo legal para que recaia tão somente sobre esse último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. Ou seja, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula nº 368, II, do c. TST), empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte, não se justificando a transferência integral do ônus ao primeiro. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". A parte ré, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei nº 8.212/91), enquanto que o autor, mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei nº 8.212/91). Portanto, o inadimplemento das verbas salariais na época oportuna pelo empregador não isenta o empregado de recolher a sua cota parte à previdência. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta E. 3ª Turma: PROCESSO nº 0000742-63.2022.5.09.0071 (ROT), RELATORA: THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 28/02/2025; PROCESSO nº 0000097-19.2024.5.09.0863 (ROT), RELATOR: ADILSON LUIZ FUNEZ, publicado em 19/09/2024. Dou provimento ao recurso da ré para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias se observe o contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST, sendo que empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, tampouco contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocadas. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Autora pugna que seja, desde já, determinada a aplicação do IPCA-E até a data da citação e da taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir da citação. Alega que "ao remeter a fixação da atualização monetária para a fase de execução, o v. acórdão incorre em afronta direta à autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte, promovendo insegurança jurídica, instabilidade e desigualdade de tratamento entre os jurisdicionados." Aduz que "é imperiosa a imediata aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a correção monetária e os juros de mora, não se justificando a remessa da matéria à fase de execução". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, o que já foi determinado pelo Juízo de origem, não havendo nada a reparar, no particular. Desta forma, reformo a sentença para determinar que a fixação do índice de correção monetária e os critérios de aplicação de juros de mora devem ser decididos na fase de execução, observando-se a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial consolidado à época." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 8eeaab3; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 18b2d5b). Representação processual regular (Id d43d211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a73848: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a73848: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a4f3bfe, dfd8f38, 7d53f0b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e7ee24e, 65dd4c0; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de16c4, cab3f29, e907189: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): O Réu postula a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais. Afirma que "não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que não houve transcrição dos fundamentos fáticos da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a realização de horas extras não invalida o regime de compensação, bem como que o previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT se aplica também ao regime 12x36. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. (...) Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar inaplicável ao regime 12X36 o artigo 59-B, caput e parágrafo único, ambos da CLT, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, apresentam-se as decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

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Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. x Maria Elisia Da Silva Costa

ID: 338084295

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-08.2024.5.09.0673

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELISIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78570a4 proferida nos autos. ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) RECURSO DE: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ad5f9d3; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 955e642). Representação processual regular (Id 7f3434f). Preparo inexigível (Id 3a73848). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. A Autora requer a reforma quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Afirma que não há qualquer previsão constitucional que autorize o uso do salário mínimo como parâmetro, de forma que o valor da vantagem deve derivar da remuneração efetiva do empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Embora a defesa negue que a limpeza dos banheiros era realizada pela autora, infere-se da prova oral que, embora não o fizesse de forma exclusiva, a autora de fato se ativava na limpezas dos banheiros do shopping onde trabalhava, seja cobrindo intervalos no decorrer do dia, seja no início do turno. Pelo próprio depoimento da preposta é possível confirmar a versão da obreira de que , mesmo tendo uma equipe responsável exclusivamente pela limpezas dos banheiros, a autora cobria os intervalos e ausências daqueles. Além disso a testemunha Ismael confirmou que quando chegava via a autora finalizando a limpeza dos banheiros, além de também presenciar a mesma auxiliando em tal atividade no decorrer da jornada. Também não há dúvida que o local era de grande circulação de pessoas, pois tratava-se de um shopping center. Também importante ressaltar que o PPP de fls. 746, ao descrever as atividades realizadas pela obreira aponta expressamente consignou as seguintes atividades: "Retirar os papéis dos cestos e detritos de lixo em geral, existentes na área; ... Higienizar azulejos, espelhos, bacias, assentos, pias e pisos dos sanitários com produtos desinfetantes; varrer pisos removendo os detritos, acondicionando-os apropriadamente, e retirando-os para local indicado pela contratante; ...". Portanto, inequívoco que a limpeza dos banheiros e retirada de lixo dos mesmos compunham as atividades realizadas de forma habitual pela autora. Não há como equiparar tal atividade à limpeza de residência ou à coleta de lixo doméstico. Embora os agentes biológicos sejam, em regra, os mesmos e os resíduos tenham, a princípio, a mesma natureza daqueles provenientes de banheiros domésticos, o diferencial está na maior quantidade, decorrente da maior circulação de pessoas. O risco de contaminação do profissional da limpeza em banheiros públicos ou coletivos de grande circulação é proporcionalmente maior a essa rotatividade de pessoas e, portanto, muito mais elevado que o risco de contaminação em banheiro residencial. A equiparação consagrada no referido verbete sumular atende aos princípios da razoabilidade e da proteção ao trabalhador. Destarte, tendo em vista que a obreira higienizou instalações sanitárias de um shopping center, inclusive com recolhimento de lixo, é indubitável que o local se trata de espaço coletivo com grande circulação de pessoas, de modo que é devida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula supracitada. Ademais, enfatizo que prevalece nesta Turma o entendimento de que os agentes biológicos não são neutralizados pelo uso de luvas e botas de borracha, ante a possibilidade de contaminação pelas vias respiratórias. Neste sentido são os acórdãos dos RORSum 0001026-46.2020.5.09.0005, publicado em 14/07/2022 e 0001078-41.2021.5.09.0673, publicado em 05/09/2023, ambos de minha própria relatoria. As fichas de entrega de EPIs de fls.. 370/380 sequer apontam a entrega de máscaras ou algum tipo de proteção para as vias respiratórias, e portanto mostram-se insuficientes para neutralizar o agente biológico a que foi exposta a trabalhadora. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de origem, no aspecto. Porém no que diz respeito ao pedido sucessivo, relativo à base de cálculo da parcela, entendo que merece parcial reparo a sentença. O art. 192 da CLT determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e, conforme jurisprudência uniformizada por este E. 9º Regional através da edição da Súmula nº 24, "após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim, reformo apenas para determinar que a base de cálculo da parcela será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT. Considerando que mantida a condenação ao pagamento adicional de insalubridade, a ré permanece inteiramente sucumbente no pedido objeto da perícia e deve arcar com os honorários do perito. Quanto ao valor arbitrado na origem (R$1.500,00), nada a reparar, porque condizente com o encargo e o trabalho realizado, principalmente no que tange ao conhecimento necessário para a confecção do laudo, ao zelo profissional e ao grau de detalhamento e de explicações. Destaco ainda o art. 21, §3º da Resolução n.º 247/2019 do CSJT: (...) Como se vê, a norma - editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho especificamente para os tribunais desta Justiça Especializada - estabelece que, quando custeado pelas partes, os honorários periciais não se submetem ao limite previsto para os casos de gratuidade de justiça. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante do STF invocada. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 45; Súmula nº 264; Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Tese nº 9 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST. A Autora pede que seja afastada a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, reconhecendo-se a necessária repercussão da majoração do RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS , nos moldes da tese fixada no julgamento do IRR, sem qualquer limitação temporal de efeito. Afirma que o novo posicionamento decorre da correta compreensão de que a majoração do RSR integra o salário do trabalhador e, sendo verba de natureza nitidamente salarial, deve produzir todos os reflexos típicos das verbas remuneratórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência majoritária por se entender que em contrapartida à extrapolação do limite de 10 horas diárias previsto no art. 59, §2º, da CLT, o empregado conta com um descanso de um dia e meio. Eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Nesse sentido, as Súmulas nº 62 e 63 deste Tribunal: (...) A validade do regime de 12x36 a partir de 11/11/2017, condiciona-se à existência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito (art. 59-A da CLT), exceto no período de 14/11/2017 a 23/04/2018, durante a vigência da Medida Provisória 808/2017, que restringiu a possibilidade de pactuação individual apenas às entidades atuantes do setor de saúde (art. 59-A, § 2º, da CLT, na redação dada pela MP). Quanto à adoção do regime 12x36 nas atividades insalubres, a nova redação do art. 60, parágrafo único, da CLT, dispensa a necessidade de licença prévia. Para esse período, os domingos e feriados laborados são considerados compensados pelo regime 12x36, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Entende-se que o parágrafo único acima transcrito tem aplicação limitada ao acordo de compensação semanal e ao banco de horas, sendo que "os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional". Nesse sentido: (...) Além disso, no período pré e pós-reforma, aplica-se o limite de 42 horas semanais na eventual apuração de horas extras deferidas judicialmente, pois o regime 12x36 implica alternância de labor de 36h e 48h semanais, que resultam nessa média. Por consequência, é devida a observância do divisor 210. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. De início, destaca-se que o art. 60, Parágrafo Único, da CLT passou a dispensar a exigência de inspeção prévia da autoridade competente para a adoção da jornada 12x36 em ambientes insalubres. Logo, não há como anular o regime sob tal fundamento. Constam das CCT's trazidas aos autos, cláusulas, com redação repetida em todas as CCT's, acerca da adoção do regime 12x36. (...) Como visto, a autora exercia a função de servente, função esta que não se encontra abrangida pelos itens mencionados na referida cláusula. Contudo, é incontroversa a existência de acordo individual escrito entre as partes, prevendo a jornada de 12x36, conforme autoriza o artigo 59- A da CLT. Considerando que o contrato de trabalho vigeu no período de 01/04/2021 a 15/02/2024 e, assim, posteriormente à Lei 12.467/2017, o requisito formal para adimplemento do sistema de compensação de jornada se encontra adimplido. Logo, é formalmente válida a jornada 12x36 adotada. Quanto ao aspecto material, contudo, o mesmo não se observa. Como visto anteriormente, a prova oral desconstituiu as anotações constantes dos cartões, tendo o juízo fixado que a jornada da autora se estendia até ás 22h uma vez por semana, e ainda que havia a realização de dobras de escala em dois dias ao mês, nos finais de semana. Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. Em se tratando de prestação de horas extras habituais além da jornada de 12h e nos dias de folga, forçoso se declarar como materialmente inválida a escala 12x36, pois conforme o recente posicionamento deste Colegiado, o labor extraordinário habitual já seria suficiente para tornar inválido o sistema em questão (ROT 0000206-35-2022-5-09-0303, de minha relatoria, Rev. Adilson Luiz Funez, publicado em 04/03/2024). Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. Quanto aos reflexos dos RSRs majorados nas demais verbas trabalhistas este Colegiado, com base no estabelecido no art. 896, § 3º, da CLT e por disciplina judiciária, passou a aplicar a Súmula 20 deste Tribunal Regional segundo a qual: "A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS". Como se compreende, os termos da Súmula estão em consonância com a OJ 394 da SDI-1 do c. TST: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"". Ressalto que o C.TST fixou tese jurídica contrária aos termos da OJ 394 da SDI-I do C.TST (para o Tema Repetitivo nº 9) e Súmula nº 20 deste Tribunal, nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo enunciado é o seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." No entanto, o novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/23, conforme modulação. Assim, no presente caso, é devida a repercussão do RSR acrescido das horas extras sobre as demais verbas a partir de 20/03/2023, nos termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST. A dedução dos valores pagos, bem como dos períodos de afastamento por férias, licenças já foi determinada em sentença, carecendo de interesse a ré no particular. De toda forma não se observa dos holerites quaisquer pagamentos efetuados à autora a título de horas extras. Da mesma forma não há falar em aplicação do artigo 58 §1º da CLT e Súmula 366 do TST, já que a jornada a ser considerada foi fixada pelo juízo. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar a aplicação da OJ 394 da SDI da C. TST, observada sua redação antes e depois de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade às súmulas e orientação jurisprudencial indicadas. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 150; incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 30 da Lei nº 8212/1991; §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. A Autora pede a responsabilidade exclusiva da reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Afirma que a eventual possibilidade de desconto da quota-parte do empregado somente se dá quando este é pago tempestivamente, o que não ocorreu no presente caso. Aduz que a ausência de pagamento oportuno das verbas salariais obsta a pretensão da reclamada de transferir ao trabalhador o encargo pela sua cota-parte previdenciária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Data vênia do entendimento adotado na origem, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com o art. 195, I e II, da CF/88; art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n.º 8.212/91 e os pertinentes à Lei nº 8.620/93, não havendo amparo legal para que recaia tão somente sobre esse último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. Ou seja, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula nº 368, II, do c. TST), empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte, não se justificando a transferência integral do ônus ao primeiro. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". A parte ré, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei nº 8.212/91), enquanto que o autor, mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei nº 8.212/91). Portanto, o inadimplemento das verbas salariais na época oportuna pelo empregador não isenta o empregado de recolher a sua cota parte à previdência. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta E. 3ª Turma: PROCESSO nº 0000742-63.2022.5.09.0071 (ROT), RELATORA: THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 28/02/2025; PROCESSO nº 0000097-19.2024.5.09.0863 (ROT), RELATOR: ADILSON LUIZ FUNEZ, publicado em 19/09/2024. Dou provimento ao recurso da ré para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias se observe o contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST, sendo que empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, tampouco contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocadas. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Autora pugna que seja, desde já, determinada a aplicação do IPCA-E até a data da citação e da taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir da citação. Alega que "ao remeter a fixação da atualização monetária para a fase de execução, o v. acórdão incorre em afronta direta à autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte, promovendo insegurança jurídica, instabilidade e desigualdade de tratamento entre os jurisdicionados." Aduz que "é imperiosa a imediata aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a correção monetária e os juros de mora, não se justificando a remessa da matéria à fase de execução". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, o que já foi determinado pelo Juízo de origem, não havendo nada a reparar, no particular. Desta forma, reformo a sentença para determinar que a fixação do índice de correção monetária e os critérios de aplicação de juros de mora devem ser decididos na fase de execução, observando-se a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial consolidado à época." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 8eeaab3; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 18b2d5b). Representação processual regular (Id d43d211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a73848: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a73848: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a4f3bfe, dfd8f38, 7d53f0b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e7ee24e, 65dd4c0; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de16c4, cab3f29, e907189: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): O Réu postula a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais. Afirma que "não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que não houve transcrição dos fundamentos fáticos da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a realização de horas extras não invalida o regime de compensação, bem como que o previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT se aplica também ao regime 12x36. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. (...) Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar inaplicável ao regime 12X36 o artigo 59-B, caput e parágrafo único, ambos da CLT, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, apresentam-se as decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISIA DA SILVA COSTA

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