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Grupo Casas Bahia S.A. x Valdecir Augusto De Lima

ID: 337277312

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-96.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

VALDECIR AUGUSTO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000569-96.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000569-96.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: VALDECIR AUGUSTO DE LIMA PROCESSO n.º 0000569-96.2020.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DENIS SARAK ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: VALDECIR AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. Constatado que os cálculos liquidatórios observam integralmente os comandos da res judicata, que, por sua vez, observam explicitamente as diretrizes estabelecidas no Tema 1191 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o agravo deve ser desprovido. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da r. sentença de id 81ab32b, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada de id cc4d991. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição id d226a0f. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. MÉRITO DOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. FASE PRÉ-JUDICIAL. Eis, com relação ao tema, os termos da r. sentença de embargos à execução: "2.1. Dos Juros de Mora na Fase Pré-Processual A Executada insurge-se contra a aplicação de juros de mora de 1% ao mês no período anterior ao ajuizamento da presente ação trabalhista (ocorrido em 12/06/2020). Sustenta que tal critério, adotado nos cálculos homologados (ID 597d3b3), estaria em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, o qual, segundo aduz, não teria contemplado a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial. Invoca, ainda, o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Sem razão, contudo. A matéria relativa aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos deferidos na presente demanda encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Conforme se extrai da r. sentença proferida na fase de conhecimento (ID e03aa20), mantida nesse particular pelo v. acórdão regional (ID d7082f9), foi expressamente determinado que sobre os débitos incidiria o IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios). Tal definição, transitada em julgado, vincula a fase de liquidação e execução, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Os cálculos elaborados pelo Exequente (ID 597d3b3) e posteriormente homologados por este Juízo (despacho ID ab5c754) observaram fielmente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial no que concerne aos juros pré-processuais. Ademais, cumpre salientar que esta mesma controvérsia foi objeto de análise por ocasião do julgamento da impugnação aos cálculos anteriormente apresentada pela Executada. Naquela oportunidade, por meio da sentença de ID 77fbdc6, a insurgência foi expressamente rejeitada, pelos mesmos fundamentos ora expendidos, os quais se reiteram para evitar desnecessária tautologia, mas cuja conclusão se mantém hígida. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, ao definir a SELIC como índice aplicável para correção dos débitos trabalhistas, modulou seus efeitos para resguardar, dentre outras situações, os processos com sentença transitada em julgado que houvessem estabelecido critérios distintos, como precisamente ocorre na hipótese vertente. Inexiste, portanto, qualquer afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte. Nesse mesmo sentido se manifestou o Perito Judicial nomeado, conforme laudo de ID d577131, ao ratificar a correção dos cálculos homologados quanto à aplicação dos juros de mora pré-judiciais, por estarem em consonância com a coisa julgada e a decisão anterior que apreciou a impugnação da Executada. Destarte, não havendo qualquer equívoco nos cálculos homologados quanto aos juros de mora incidentes na fase pré-processual, porquanto em estrita conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos neste particular.". Em seu agravo de petição, a executada reafirma a incorreção dos cálculos elaborados pela parte exequente. Alega que "(...) ambos o Supremo Tribunal Federal e o TST restaram por afastar a TR para correção monetária de dívidas trabalhistas, bem como NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR OU ANTES DO AJUIZAMENTO. Dessa forma, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o juros acumulado da TRD na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento, deve incidir APENAS a taxa Selic." (id d226a0f). Como é cediço, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, respeitadas, por óbvio, eventuais disposições do título executivo judicial acerca dos índices a serem aplicados na liquidação. Nesse sentido, vale rememorar a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (Tema 1191 de Repercussão Geral daquela Excelsa corte) (destaquei) Como se percebe, a aplicação dos critérios de atualização fixados pela Excelsa Corte é mandatória para todos os processos que se encontravam em curso na data do aludido julgamento e também para aqueles já transitados em julgado cujo título executivo não tenha sido expresso quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. No caso dos autos, a sentença foi clara ao dispor acerca dos critérios da atualização monetária na fase pré-judicial e judicial. Vejamos: "(...) III - DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito quanto à prescrição quinquenal e, no mais, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por VALDECIR AUGUSTO DE LIMA na ação que moveu contra VIA VAREJO S.A., nos termos da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais de 1% a.m. (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e apenas SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária." (id e03aa20) (g.n). Na mesma linha, a questão afeta aos critérios de atualização foi trazida à apreciação deste Regional ainda em sede de recurso ordinário, mantendo o Colegiado os critérios difinidos na decisão primeva, nos seguintes termos: "(...) Recorre a reclamada, alegando violação aos termos da decisão proferida pelo STF na ADC 58. O Exc. STF, ao decidir as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, estabeleceu que o IPCA-e e a Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas, declarando inconstitucional a Taxa Referencial - TR. Ademais, decidiu aquela Corte que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. É o que se extrai do seguinte trecho do voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ao julgamento da ADC 58: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." Assim, deverão ser observados os parâmetros fixados pela Excelsa Corte, conforme definido em sentença. Recurso negado." (id c5402f1). O Perito Judicial manifestando-se sobre os embargos à execução opostos por aquela, reiterou a incorreção dos critérios de atualização monetária requeridos pela executada, manifestando-se pela integralidade dos termos da sentença de embargos à execução - id d577131. De fato, analisando-se a conta liquidatória de id 597d3b3 (elaborada por meio do Pje-Calc Cidadão), verifica-se que ali consta o seguinte: "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/06/2020 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/06/2020, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2020. (...) 6. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/06/2020 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/06/2020, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2020." (g. n.). Como se observa, os cálculos atendem fielmente a coisa julgada, que é de clareza hialina ao estabelecer que o crédito, na fase pré-judicial deve ser corrigido pelo índice IPCA acrescido dos juros de mora de que trata o art. 39 da Lei n. 8.177/91, correspondentes à TRD, e, na fase judicial, exclusivamente pela SELIC. Registro, por oportuno, que a coisa julgada guarda total obediência ao tema 1191 do ementário de repercussão do STF, que não afastou a incidência dos juros de mora previstos no art. 39 da Lei n. 8177/91 na atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, mas tão somente especificou o critério de correção monetária a ser aplicado na Justiça do Trabalho, com substituição da TR/TRD pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC na fase judicial, com explicitação de que a cumulação da SELIC com juros moratórios implica bis in idem. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. II. No caso vertente, diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC nº 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a aplicação da taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontre o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-482-50.2021.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/08/2023). A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado" (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/06/2022). Sob tal perspectiva, aliás, não merece nenhuma consideração a tese da agravante de que a SELIC deve ser aplicada como juros e não correção monetária. Assim, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR AUGUSTO DE LIMA

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Processo nº 0806162-41.2023.8.10.0026

ID: 309366854

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806162-41.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA PINTO COELHO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-41.2023.8.10.0026 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: HORTÊNSIA FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADA: PATRICIA PINTO COELHO APELADO: WERIK ERNANDO SO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-41.2023.8.10.0026 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: HORTÊNSIA FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADA: PATRICIA PINTO COELHO APELADO: WERIK ERNANDO SOUSA DE ASSIS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Maranhão, em face da sentença proferida pelo magistrado Alexandre Sabino Meira, titular da 5ª Vara da comarca de Balsas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual superveniente. A sentença recorrida concluiu pela revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas em favor de PATRICIA PINTO COELHO, com base na ausência de manifestação da vítima no prazo estipulado, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público Estadual manejou o presente recurso, aduzindo que a extinção do processo sem a oitiva prévia da vítima violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas, que devem subsistir enquanto perdurar a situação de risco. (id 43921558). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante acerca do tema. Insurge-se o apelante em face da sentença vergastada, aduzindo que merece reforma a decisão pois não há como se presumir que a vítima não está em risco ou que não necessita mais das medidas. Argumenta, que as leis de proteção à mulher ensejam a mantença das medidas. Assim narrou a sentença: Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida pela Delegacia Especial da Mulher de Balsas/MA em favor de PATRICIA PINTO COELHO em face de WERIK ERNANDO SOUSA DE ASSIS, devidamente qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). As medidas protetivas foram concedidas, sendo a vítima advertida de que a decisão observará o prazo de 60 (sessenta) dias, devendo após isso comparecer em juízo para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (ID: 105447147) A Secretaria Judicial certificou o transcurso in albis do prazo concedido à vítima/requerente (ID 116243728). É o Relatório. DECIDO. O requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo. (…) Tais medidas somente devem ser deferidas nas hipóteses de necessidade e urgência e, no presente caso, não se vislumbra mais a urgência das medidas requeridas. O art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil prevê que o juiz não julgará o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nas palavras de Nelson Nery existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., p. 609). Entendo que o manifesto desinteresse da autora para a continuidade das medidas e mesmo, sua ausência aos atos processuais, configura verdadeiro óbice à manutenção e continuidade do feito, em especial pelo extenso lapso temporal em que estas medidas foram deferidas. (…) Desta forma, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas, para tal, COMUNIQUE as autoridades policias como de praxe. Analisando os autos, verifico que a concessão das medidas protetivas foi concedida em 1/11/2023 pelo prazo de 60 (sessenta dias). Certificado em 8/4/2024, (Id 43921553), que não houve nenhuma manifestação da vítima sobre a prorrogação das medidas, razão pelo qual o feito foi sentenciado. No caso em tela, constato que a extinção do processo ocorreu sem que fosse oportunizada à vítima a possibilidade de manifestação expressa acerca do prosseguimento do feito, o que contraria entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual. Conforme reiterada jurisprudência, a extinção de processos que envolvem medidas protetivas de urgência nos moldes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) depende da verificação concreta e motivada da cessação do risco à vítima, o que demanda a oitiva da parte interessada e a observância ao devido processo legal. Por conseguinte, a ausência de intimação pessoal da vítima configura vício processual de ordem pública, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as diligências necessárias a regular instrução do feito. Nesse sentido: STJ - REsp: 2177019, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/11/2024; STJ - REsp: 2062380, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024 e STJ - RHC: 207224, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/11/2024. No mesmo diapasão: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2. As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp.2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4. A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5. Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7. Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8. Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas. (STJ - REsp: 2066642 MG 2023/0127622-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DO MINISRÉIO PÚBLICO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO AGRESSOR EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SILÊNCIO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO DESINTERESSE. ARTIGO 267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, bem como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, cabendo-lhe ainda, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constadas. II. No caso concreto, o juízo foi inerte em realizar a intimação do agressor quanto às medidas aplicadas em seu desfavor. III. Ante esse contexto fático-processual, em que a paralisação do feito decorreu da própria inércia do juiz de primeiro grau, não há que se falar em ausência superveniente de interesse de agir da representante, devendo ser desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. IV. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0233942014 MA 0000569-16.2012.8.10.0005, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. LEI MARIA DA PENHA.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELADO. NÃO NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. I - A extinção do processo por abandono, pelo autor, pressupõe, obviamente, que tenha deixado de praticar ato de sua alçada, e jamais poderá prevalecer se o sobrestamento do feito decorre da inércia do próprio juiz. II - Conforme preceitua o art. 262 do Código de Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, uma vez proposta à demanda, não é necessário que o autor tenha de requerer que, a cada passo do procedimento, pratique o juiz os atos de seu ofício. III - Nos termos do art. 21. da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. IV - No caso concreto, restou configurada a flagrante violação do devido processo legal na medida em que a ofendida não foi notificada da existência das medidas protetivas de urgência decretadas pelo juízo de primeiro grau, o qual também foi inerte em realizar a intimação do agressor quanto às medidas aplicadas em seu desfavor, possibilitando, inclusive, a sua defesa. V - Ante esse contexto fático-processual em que a paralisação do feito decorreu da própria inércia do juízo de primeiro grau, não há que se falar em ausência superveniente de interesse de agir da representante, devendo ser desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. VI - Apelação provida, conforme parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0004302015 MA 0001205-16.2011.8.10.0005, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, notadamente a intimação pessoal da vítima, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A5

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Municipio De Milagres x Clebson Travasso Da Gama

ID: 334346061

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000024-14.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MILAGRES

Polo Passivo:

CLEBSON TRAVASSO DA GAMA

Intimação

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

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ARTHUR ALEXANDRE LEITE E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3000024-14.2024.8.06.0124 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILAGRES APELADO: CLEBSON TRAVASSO DA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNI… PROCESSO N.º: 3000024-14.2024.8.06.0124 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILAGRES APELADO: CLEBSON TRAVASSO DA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MILAGRES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por CLEBSON TRAVASSO DA GAMA. Na decisão recorrida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo a existência de excesso de execução e fixando como devido o montante de R$ 1.503.272,46. Inconformado com o teor da decisão, o Município interpôs recurso de apelação (ID. 19293453), no qual sustenta, em síntese, a existência de vício insanável de ilegitimidade ativa, uma vez que o recorrido pleiteia, em nome próprio, o recebimento de valores decorrentes de contrato celebrado por pessoa jurídica da qual é apenas sócio. Alega, ainda, a nulidade do suposto acordo extrajudicial firmado para pagamento da referida dívida, bem como pugna pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da execução. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 19293462 requerendo preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 20627694. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da inicial, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à parcial procedência aos embargos à execução. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça inicial, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Jose Raimundo Choles Dos Santos e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 334255518

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS KARINE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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ELAINE GUIMARAES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PROCESSO nº 0000569-69.2024.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Em se considerando o exercício concomitante de tarefas que não exigem conhecimento técnico específico, não se perfaz razoável impedir que o empregado atue em colaboração, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado. Acúmulo de funções não caracterizado. Plus salarial indevido. Recurso não provido, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese em comento, não havendo elementos que levam à desconstituição das conclusões da perita, há de se reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário a que se dá provimento RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS recorre ordinariamente (Id f12ed69) da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 9f0bc1a), nos autos da reclamação trabalhista movida em face CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões sob Id 3d22a43. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/04/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 30/04/2025), representação processual (procuração - Id 18f207f) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Tece o Reclamante: "01. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento do pedido do acúmulo de função, sob o argumento de que "O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougeiro, fatiados". a Recorrente não produziu provas suficientes acerca das matérias. Ocorre que tal entendimento não prospera e a decisão de primeiro grau deve ser reformada. O recorrente foi contratado para exercer a função de operador de perecíveis na empresa recorrida, realizando atividades operacionais ordinárias na loja como fatiar frios, e fazer a repsosição. Ocorre que, após iniciar o serviço na recorrida, o recorrente foi informado pelo seu empregador que também realizaria outras funções como fatiador de frios, açougueiroi, repositor, função essa que exerceu paralelamente durante quase toda a vigência vínculo empregatício e também substituindo colaboradores em cargos hierarquicamente superiores aos seus que demandava uma maior complexidade conforme informado pela testemunha em seu depoimento, como em outras funções ordinárias conforme detalhado na exordial, funções estas, não sendo compreendidas no cargo a que fora contratado o recorrente, posto que incompatíveis entre si, por se tratar de funções mais complexas(açougueiro), como esclareceu a testemunha em seu depoimento. Passemos a analisar algumas decisões dos nossos tribunais sobre o assunto: [...] É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pelo recorrente (operador de perecíveis) e o imputado cumulativamente (açougueiro, fatiados, repositor) são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência da recorrida e a alteração contratual em prejuízo do recorrente, o que justifica o pagamento de um plus salarial ao recorrente. Vale ainda dizer, que diversas vezes o recorrente teve que buscar conhecimento sobre as técnicas para realizar tais serviços aos quais não tinha a total aptidão, no intuito de realizar os serviços a mando de sua empregadora. Outrossim não se aplica a regra do § único do art. 456 da CLT, uma vez que exigir que o recorrente realizasse atividades como açougueiro, dentre outras atividades correlatas é exigir atribuição incompatível com sua condição pessoal alterando quantitativamente e qualitativamente o contrato de trabalho. Se é certo que a legislação não prevê as consequências jurídicas do acúmulo de função, certo é que o empregador não pode se enriquecer ilicitamente as custas do empregado exigindo novas atribuições que fogem as raias do contrato de trabalho e da capacidade profissional do obreiro, sem a devida remuneração (art. 884 do CC). Assim, requer o recorrente a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja a recorrida condenada ao pagamento de um plus salarial correspondente a 30% (trinta por cento) do salário do recorrente nos termos da exordial." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para a função de operador de câmara fria, contudo, era obrigado a executar tarefas próprias das funções de operador de perecíveis, açougueiro e repositor. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais. A defesa alega que o reclamante realizava, em regra, apenas as atividades próprias da função contratada. É possível que, diante do sentimento de cooperação existente no seu ambiente de trabalho, é possível que, em ocasiões pontuais, possa ter auxiliado alguns colegas, realizando outras atividades, mas todas correlatas àquelas para as quais foi contratado. O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas,abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados". Especificamente sobre o trabalho como açougueiro, a testemunha disse que "o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas (...); que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis". Ora, como se observa, a única atividade que fugia um pouco das atividades próprias da função do autor era a de açougueiro. Ocorre que, essa atividade extra era plenamente compatível com a atividade própria da função do autor. Observe-se que, inclusive, o trabalho no setor de perecíveis (que envolve, por certo, cortes e fatiamento de frios) envolvia também a atividade no açougue. Inclusive, segundo a testemunha, o açougue e o setor de fatiados (frios), organicamente, pertenciam à mesma gerência. E se isso já não bastasse, a testemunha revelou que o reclamante realizava atividades no açougue somente em caráter de substituição, nas "eventuais faltas" dos seus colegas. Ora, por um motivo ou outros, não há que se entender que substituições eventuais de colegas na atividade de açougue, correlata às suas próprias atividades, podem caracterizar algum acúmulo de funções. Assim, INDEFIRO o pedido." Em relação ao alegado acúmulo de funções, importa destacar ser entendimento desta Relatoria, já expresso em demais julgados, que se a realização de tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar em qualquer ilegalidade/irregularidade praticada pelo empregador, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas de maneira concomitante, não exigindo maior esforço, complexidade e responsabilidade, tampouco superando as condições físicas da empregada ou mesmo sua jornada de trabalho, não caracterizam indevido desvio/acúmulo de função. Registre-se que o labor relacionado ao cargo para o qual a empregada foi contratada insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Pois bem. Nos autos, observa-se que a prova oral colhida, notadamente o depoimento da testemunha do Reclamante, revela que as atividades apontadas como estranhas ao cargo original estavam todas inseridas no escopo do setor de perecíveis, ao qual o Reclamante pertencia, conforme trecho: "Que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados [...] que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas." Dessa forma, à luz das provas produzidas nos autos, especialmente das declarações da própria testemunha da parte autora, conclui-se que não ficou caracterizado o acúmulo de funções capaz de gerar desequilíbrio no objeto contratual. Também não há comprovação de que havia sobrecarga funcional, frisando-se serem exercidas durante a jornada de trabalho. Quanto às atividades alegadas em acúmulo, observa-se que não há uma exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, ou mesmo maiores responsabilidades. Importa notar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, estabelece o dever de cooperação entre empregado e empregador. Destarte, ausente a demonstração de fundamento idôneo à percepção de plus salarial, deve ser mantida a sentença. Nada a prover, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não restou comprovado o labor em ambiente insalubre, notadamente em razão da fragilidade da prova oral apresentada, aduzindo o seguinte: "03. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido de insalubridade , pois, mesmo possuindo laudo pericial atestando o ambiente insalubre o qual laborava o recorrente, entendeu que "o autor apresentou uma única testemunha. A testemunha contudo, não serve como prova". Ocorre que tal entendimento não prospera. Pois o laudo pericial constatou as atividades insalubres que a Recorrente realizava, inclusive com perguntas ao gerente e técnico de segurança, que confirmaram que o recorrente desempenhava suas atividades adentradndo a câmara fria. Isto porque o próprio perito reconheceu que a Recorrente laborava em local onde se reconhece a exposição ao grau de insalubriadade. Vejamos: O autor necessitava adentrar nas câmaras frias em seu turno conforme o depoimento que foi prestado por ele, vez que as suas atividades estão diretamente ligadas a Cãmara fria, foi constatado que não foi fornecido EPI adequado para adentrar no ambiente da câmara. Todavia, o entendimento não merece prosperar! De início cumpre destacar que ao momento de o reclamante depor em juízo, este foi dispensado pelo magistrado. [...] Senão vejamos o depoimento da primeira testemunha: [...] O recorrente adentrava em câmara fria, porém, a testemunha não poderia visualizar a sua permanência, pois trata-se de local totalmente fechado, a câmara fria localizada dentro da loja, que como verificado através da perícia e depoimento da testemunha, as atividades de operador de perecíveis se faz necessária dentro da câmara fria. não havia Japonga individuais à disposição e tampouco equipamento de proteção individual disponível para que o funcionário utilizasse ao momento que estava ingressando no ambiente frio. Desta forma, não resta dúvidas quanto ao depoimento pessoal da testemunha e do laudo pericial que expôs de forma precisa qual a câmara que adentrava enquanto presta seu labor para a reclamada, sendo esta o motivo ensejador da insalubridade verificado pelo ilustre perito, observe-se o trecho do laudo (Id 4ª6aba8): [...]" Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que, durante as suas atividades diárias, entrava várias vezes nas câmaras frias, sem o uso de EPI adequado, permanecendo exposto ao risco frio. Pede adicional de insalubridade. A reclamada nega a entrada do autor nas câmaras frias, já que executava atividades que não necessitavam do ingresso nesse local. Era ônus do autor demonstrar que entrava nas câmaras frias. Com o intuito de se desincumbir do seu ônus, o reclamante apresentou uma única testemunha. A testemunha, contudo, não serve como prova. Observa-se que, no início do seu depoimento, a testemunha assegurou que o reclamante "arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras". A princípio, diante dessa informação, poder-se-ia entender provado o fato constitutivo do direito do autor. Ocorre que, em seguida, a testemunha revelou que não sabia verdadeiramente sobre o fato, deixando claro que estava ali com o único intuito de ajudar de forma indevida o empregado. Acabou a testemunha por confessar que "não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação". Diante disso, tenho como não provado o fato de que o reclamante entrava nas câmaras frias. Nesse sentido, não estava ele exposto ao risco frio, pelo que INDEFIRO o pedido de adicional de insalubridade. Observe-se que, aqui, a conclusão do laudo não pode ser acolhida, tendo em vista que a existência do risco ali apontada se deu em razão da hipotética entrada do autor nas câmaras frias, hipótese essa não confirmada em instrução. Honorários periciais, que ora fixo em R$1.000,00, pela reclamante, tendo em vista que foi ela sucumbente no pedido objeto da perícia. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e em razão da inconstitucionalidade das novas regras da CLT que determinam o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, inconstitucionalidade esta já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), DETERMINO que o pagamento seja requisitado diretamente da União, nos termos de regulação própria." A fim de se verificar a existência de insalubridade no meio ambiente de trabalho vivenciado pelo autor foi determinado pelo juízo a quo a realização de perícia, consoante dispõe o art. 195 da CLT. Durante a perícia, a expert inspecionou o local de trabalho do reclamante e constatou que ele acessava câmaras frias, congeladas e refrigeradas. E, com base nas entrevistas, na análise do ambiente e nos critérios da NR-15, Anexo 9, concluiu que o autor exerceu atividades insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual, entre 1º de julho de 2022 e 15 de abril de 2024. Destacou, ainda, que o trabalho em câmaras frigoríficas sem EPIs adequados é classificado como insalubre em grau médio pela legislação e, embora a empresa tenha apresentado registros antigos de entrega de EPIs, não comprovou a entrega nem a fiscalização do uso desses equipamentos a partir de 2021, especialmente no período em que o reclamante atuou como Operador de Câmara Fria. Convém aqui transcrever alguns trechos do laudo e sua conclusão (Id 4a6aba8): "4.CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE(DOS FATOS ENCONTRADOS EM DILIGÊNCIA PERICIAL) [...] Para a reclamada, exerceu diversas funções, tais quais: em 23/07/2012, para exercer a função de Zelador. Em 01/03/2013, passou a exercer a função de Auxiliar de Cozinha. No dia 01/07/2018, passou a exercer a função de Ajudante de Câmara Fria e, posteriormente, em 01/07/2022 exerceu a função de Operador de Câmara Fria, na qual permaneceu até quando foi despedido sem justa causa, em 15/04/2024. O autor, durante a oitiva, inteirou aos participantes sobre as atividades supra e ainda que, em relação aos EPIs, que não foi fornecido com frequência e periodicidade durante as funções das quais tinha acesso a câmara fria, ou seja, a partir de 01/07/2018 como Ajudante de Câmara Fria, 01/07/2022 na função de Operador de Câmara Fria. Ora, a entrega de EPIs pôde ser comprovada através de registro de ficha de EPI, por meio físico ou eletrônico, conforme é citado a obrigatoriedade pela NR 6e consta nos autos do processo através do Id 07449ab, Id 323602e, porém, não encontrei evidências a partir do ano 2021em diante. Vale ressaltar que a japona é compartilhada e não de uso individual, o que deveria ser. Inclusive é tratado na contestação que: "No mais, qualquer empregado que necessite acessar em câmaras frias, por mais inusitada que seja a hipótese, o faz invariavelmente com a utilização dos EPIs, faltando com a verdade o reclamante. Inclusive, na porta de todas as câmaras frias fica sempre disponível uma japona, apenas por precaução"(...), o que leva a constatação do uso coletivo de um mesmo EPI, sem controle de registro do uso e utilizado por qualquer empregado que necessite acessar - não tendo controle ou restrição por parte da reclamada. [...] verificamos as câmaras frias, congeladas e refrigeradas que eram acessadas pelo reclamante. Pós as oitivas e inspeção in loco com avaliações qualitativas a fim de justificar o presente Laudo Técnico Pericial, adotamos as informações colhidas por essa perita, para analisar se as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho do reclamante eram insalubres e de acordo com a NR-15 (Anexo 9) da portaria 3.214/78 do MTE. [...] 10.AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS E/OU QUALITATIVAS 10.1FRIO Conforme informações obtidas e consignada no item 3 e 4 deste parecer, na atividade do reclamante,esta Perita opina que este ESTEVE EXPOSTO a quaisquer "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", em caráter habitual e permanente/intermitente. Nessa vistoria foram realizadas avaliações qualitativas, com inspeção "in loco". 11.RESULTADO 11.1 FRIO [...] opino que o reclamante laborou para o reclamado exposto ao frio sem a devida proteção, de maneira individual, e durante o período laboral, conforme a legislação vigente,de 01/07/201até a demissão, visto que, os Ids07449ab e 323602e, documenta a entrega de EPIs porém, não há evidências de entrega a partir do ano 2021em diante. Assim, pelas informações obtidas, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, pois não houve a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas, com todos os requisitos citados no item 6.3 do corpo do laudo pericial. Portanto, o resultado avaliado por esta Perita é que foram encontradas evidências das condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, em GRAU MÉDIO(20%). [...] "14.CONCLUSÃO Pelas diligencia pericial e as avaliações realizadas "in loco" no tocante as atividades exercidas pela RECLAMANTE JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS. Conforme a legislação vigente da Norma Regulamentadora -NR 15 em seu Anexo 09, da Lei, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi levantado pela ação pericial, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, ao agente físico (frio), de modo rotineiro e habitual sem a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas. O Frio é considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, dito os fatos, considero o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%(vinte por cento). Considerando que o reclamante exerce atividade de coordenação de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente agressivo identificado."(grifou-se) Importante ressaltar que a própria Reclamada anexa aos autos documentos que demonstram que o reclamante desempenhava funções que, por sua própria natureza, exigem o acesso constante a ambientes refrigerados, tais como os contracheques (Id 3d037c2), a ficha de registro (Id dbdb983), o histórico de funções (Id 65b0485) e o documento descritivo das atividades relativas aos cargos de ajudante e operador de câmara fria (Id f6153fe). No que tange à prova oral, a única testemunha apresentada pelo autor apresentou contradição relevante em seu depoimento, inicialmente afirmando que o reclamante arrumava e limpava as câmaras frias, mas, em seguida, reconhecendo que não presenciava tais fatos, tampouco sabia explicar a origem de sua informação. "Que trabalhou para a reclamada de 25/11/2011 a 09/10/2023, na função de repositor de perecíveis; que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados; que o depoente não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação; que trabalhava das 12h45 às 22h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que o reclamante trabalhava das 09h às 19h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que sabe o horário de início do reclamante, pois 'ele saía pro almoço mais ou menos às14h'; que o depoente almoçava por volta das 16h; que não sabe informar qual o período que o reclamante permanecia na câmara fria; que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, 'praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas'; que o depoente atuava no setor de hortifruti; que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis.". (grifou-se) Ainda que tal depoimento tenha sido relativizado, não se pode concluir que a ausência de confirmação testemunhal seja suficiente para desconstituir a força do laudo técnico, sobretudo quando este foi embasado em critérios objetivos, inspeção direta e documentação. Importa registrar que, nos termos do disposto no art. 479 do CPC, o Julgador apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371 do citado diploma legal, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ressalta-se, ainda, que cabia à empresa comprovar não apenas o fornecimento, mas também o uso efetivo dos EPIs, bem como a neutralização do agente agressivo, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, à luz das provas técnicas e documentais dos autos, não subsiste a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade com base exclusiva na fragilidade da prova testemunhal, ignorando o laudo pericial minucioso e os documentos da própria reclamada que confirmam o exercício de atividades em ambiente insalubre. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/07/2022 a 15/04/2024. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-se o salário mínimo como parâmetro, em consonância com o disposto no artigo 192 da CLT. No tocante aos consectários do adicional de insalubridade, diante da sua natureza salarial, tal verba integra à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme pacificado na Súmula nº 139 do TST, razão pela qual são devidos os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS. Em razão da modificação da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Assim, reforma-se a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada, conforme disciplina o art. 790-B, da CLT. Por fim, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Tudo conforme fundamentos supra. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à Vara de origem. Tudo conforme fundamentos. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a tribuna o advogado Wesley Oliveira Costa. Sala de Sessões, 21/07/2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS

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Jose Raimundo Choles Dos Santos e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 334255589

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS KARINE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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ELAINE GUIMARAES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PROCESSO nº 0000569-69.2024.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Em se considerando o exercício concomitante de tarefas que não exigem conhecimento técnico específico, não se perfaz razoável impedir que o empregado atue em colaboração, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado. Acúmulo de funções não caracterizado. Plus salarial indevido. Recurso não provido, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese em comento, não havendo elementos que levam à desconstituição das conclusões da perita, há de se reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário a que se dá provimento RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS recorre ordinariamente (Id f12ed69) da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 9f0bc1a), nos autos da reclamação trabalhista movida em face CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões sob Id 3d22a43. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/04/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 30/04/2025), representação processual (procuração - Id 18f207f) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Tece o Reclamante: "01. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento do pedido do acúmulo de função, sob o argumento de que "O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougeiro, fatiados". a Recorrente não produziu provas suficientes acerca das matérias. Ocorre que tal entendimento não prospera e a decisão de primeiro grau deve ser reformada. O recorrente foi contratado para exercer a função de operador de perecíveis na empresa recorrida, realizando atividades operacionais ordinárias na loja como fatiar frios, e fazer a repsosição. Ocorre que, após iniciar o serviço na recorrida, o recorrente foi informado pelo seu empregador que também realizaria outras funções como fatiador de frios, açougueiroi, repositor, função essa que exerceu paralelamente durante quase toda a vigência vínculo empregatício e também substituindo colaboradores em cargos hierarquicamente superiores aos seus que demandava uma maior complexidade conforme informado pela testemunha em seu depoimento, como em outras funções ordinárias conforme detalhado na exordial, funções estas, não sendo compreendidas no cargo a que fora contratado o recorrente, posto que incompatíveis entre si, por se tratar de funções mais complexas(açougueiro), como esclareceu a testemunha em seu depoimento. Passemos a analisar algumas decisões dos nossos tribunais sobre o assunto: [...] É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pelo recorrente (operador de perecíveis) e o imputado cumulativamente (açougueiro, fatiados, repositor) são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência da recorrida e a alteração contratual em prejuízo do recorrente, o que justifica o pagamento de um plus salarial ao recorrente. Vale ainda dizer, que diversas vezes o recorrente teve que buscar conhecimento sobre as técnicas para realizar tais serviços aos quais não tinha a total aptidão, no intuito de realizar os serviços a mando de sua empregadora. Outrossim não se aplica a regra do § único do art. 456 da CLT, uma vez que exigir que o recorrente realizasse atividades como açougueiro, dentre outras atividades correlatas é exigir atribuição incompatível com sua condição pessoal alterando quantitativamente e qualitativamente o contrato de trabalho. Se é certo que a legislação não prevê as consequências jurídicas do acúmulo de função, certo é que o empregador não pode se enriquecer ilicitamente as custas do empregado exigindo novas atribuições que fogem as raias do contrato de trabalho e da capacidade profissional do obreiro, sem a devida remuneração (art. 884 do CC). Assim, requer o recorrente a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja a recorrida condenada ao pagamento de um plus salarial correspondente a 30% (trinta por cento) do salário do recorrente nos termos da exordial." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para a função de operador de câmara fria, contudo, era obrigado a executar tarefas próprias das funções de operador de perecíveis, açougueiro e repositor. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais. A defesa alega que o reclamante realizava, em regra, apenas as atividades próprias da função contratada. É possível que, diante do sentimento de cooperação existente no seu ambiente de trabalho, é possível que, em ocasiões pontuais, possa ter auxiliado alguns colegas, realizando outras atividades, mas todas correlatas àquelas para as quais foi contratado. O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas,abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados". Especificamente sobre o trabalho como açougueiro, a testemunha disse que "o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas (...); que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis". Ora, como se observa, a única atividade que fugia um pouco das atividades próprias da função do autor era a de açougueiro. Ocorre que, essa atividade extra era plenamente compatível com a atividade própria da função do autor. Observe-se que, inclusive, o trabalho no setor de perecíveis (que envolve, por certo, cortes e fatiamento de frios) envolvia também a atividade no açougue. Inclusive, segundo a testemunha, o açougue e o setor de fatiados (frios), organicamente, pertenciam à mesma gerência. E se isso já não bastasse, a testemunha revelou que o reclamante realizava atividades no açougue somente em caráter de substituição, nas "eventuais faltas" dos seus colegas. Ora, por um motivo ou outros, não há que se entender que substituições eventuais de colegas na atividade de açougue, correlata às suas próprias atividades, podem caracterizar algum acúmulo de funções. Assim, INDEFIRO o pedido." Em relação ao alegado acúmulo de funções, importa destacar ser entendimento desta Relatoria, já expresso em demais julgados, que se a realização de tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar em qualquer ilegalidade/irregularidade praticada pelo empregador, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas de maneira concomitante, não exigindo maior esforço, complexidade e responsabilidade, tampouco superando as condições físicas da empregada ou mesmo sua jornada de trabalho, não caracterizam indevido desvio/acúmulo de função. Registre-se que o labor relacionado ao cargo para o qual a empregada foi contratada insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Pois bem. Nos autos, observa-se que a prova oral colhida, notadamente o depoimento da testemunha do Reclamante, revela que as atividades apontadas como estranhas ao cargo original estavam todas inseridas no escopo do setor de perecíveis, ao qual o Reclamante pertencia, conforme trecho: "Que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados [...] que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas." Dessa forma, à luz das provas produzidas nos autos, especialmente das declarações da própria testemunha da parte autora, conclui-se que não ficou caracterizado o acúmulo de funções capaz de gerar desequilíbrio no objeto contratual. Também não há comprovação de que havia sobrecarga funcional, frisando-se serem exercidas durante a jornada de trabalho. Quanto às atividades alegadas em acúmulo, observa-se que não há uma exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, ou mesmo maiores responsabilidades. Importa notar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, estabelece o dever de cooperação entre empregado e empregador. Destarte, ausente a demonstração de fundamento idôneo à percepção de plus salarial, deve ser mantida a sentença. Nada a prover, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não restou comprovado o labor em ambiente insalubre, notadamente em razão da fragilidade da prova oral apresentada, aduzindo o seguinte: "03. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido de insalubridade , pois, mesmo possuindo laudo pericial atestando o ambiente insalubre o qual laborava o recorrente, entendeu que "o autor apresentou uma única testemunha. A testemunha contudo, não serve como prova". Ocorre que tal entendimento não prospera. Pois o laudo pericial constatou as atividades insalubres que a Recorrente realizava, inclusive com perguntas ao gerente e técnico de segurança, que confirmaram que o recorrente desempenhava suas atividades adentradndo a câmara fria. Isto porque o próprio perito reconheceu que a Recorrente laborava em local onde se reconhece a exposição ao grau de insalubriadade. Vejamos: O autor necessitava adentrar nas câmaras frias em seu turno conforme o depoimento que foi prestado por ele, vez que as suas atividades estão diretamente ligadas a Cãmara fria, foi constatado que não foi fornecido EPI adequado para adentrar no ambiente da câmara. Todavia, o entendimento não merece prosperar! De início cumpre destacar que ao momento de o reclamante depor em juízo, este foi dispensado pelo magistrado. [...] Senão vejamos o depoimento da primeira testemunha: [...] O recorrente adentrava em câmara fria, porém, a testemunha não poderia visualizar a sua permanência, pois trata-se de local totalmente fechado, a câmara fria localizada dentro da loja, que como verificado através da perícia e depoimento da testemunha, as atividades de operador de perecíveis se faz necessária dentro da câmara fria. não havia Japonga individuais à disposição e tampouco equipamento de proteção individual disponível para que o funcionário utilizasse ao momento que estava ingressando no ambiente frio. Desta forma, não resta dúvidas quanto ao depoimento pessoal da testemunha e do laudo pericial que expôs de forma precisa qual a câmara que adentrava enquanto presta seu labor para a reclamada, sendo esta o motivo ensejador da insalubridade verificado pelo ilustre perito, observe-se o trecho do laudo (Id 4ª6aba8): [...]" Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que, durante as suas atividades diárias, entrava várias vezes nas câmaras frias, sem o uso de EPI adequado, permanecendo exposto ao risco frio. Pede adicional de insalubridade. A reclamada nega a entrada do autor nas câmaras frias, já que executava atividades que não necessitavam do ingresso nesse local. Era ônus do autor demonstrar que entrava nas câmaras frias. Com o intuito de se desincumbir do seu ônus, o reclamante apresentou uma única testemunha. A testemunha, contudo, não serve como prova. Observa-se que, no início do seu depoimento, a testemunha assegurou que o reclamante "arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras". A princípio, diante dessa informação, poder-se-ia entender provado o fato constitutivo do direito do autor. Ocorre que, em seguida, a testemunha revelou que não sabia verdadeiramente sobre o fato, deixando claro que estava ali com o único intuito de ajudar de forma indevida o empregado. Acabou a testemunha por confessar que "não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação". Diante disso, tenho como não provado o fato de que o reclamante entrava nas câmaras frias. Nesse sentido, não estava ele exposto ao risco frio, pelo que INDEFIRO o pedido de adicional de insalubridade. Observe-se que, aqui, a conclusão do laudo não pode ser acolhida, tendo em vista que a existência do risco ali apontada se deu em razão da hipotética entrada do autor nas câmaras frias, hipótese essa não confirmada em instrução. Honorários periciais, que ora fixo em R$1.000,00, pela reclamante, tendo em vista que foi ela sucumbente no pedido objeto da perícia. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e em razão da inconstitucionalidade das novas regras da CLT que determinam o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, inconstitucionalidade esta já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), DETERMINO que o pagamento seja requisitado diretamente da União, nos termos de regulação própria." A fim de se verificar a existência de insalubridade no meio ambiente de trabalho vivenciado pelo autor foi determinado pelo juízo a quo a realização de perícia, consoante dispõe o art. 195 da CLT. Durante a perícia, a expert inspecionou o local de trabalho do reclamante e constatou que ele acessava câmaras frias, congeladas e refrigeradas. E, com base nas entrevistas, na análise do ambiente e nos critérios da NR-15, Anexo 9, concluiu que o autor exerceu atividades insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual, entre 1º de julho de 2022 e 15 de abril de 2024. Destacou, ainda, que o trabalho em câmaras frigoríficas sem EPIs adequados é classificado como insalubre em grau médio pela legislação e, embora a empresa tenha apresentado registros antigos de entrega de EPIs, não comprovou a entrega nem a fiscalização do uso desses equipamentos a partir de 2021, especialmente no período em que o reclamante atuou como Operador de Câmara Fria. Convém aqui transcrever alguns trechos do laudo e sua conclusão (Id 4a6aba8): "4.CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE(DOS FATOS ENCONTRADOS EM DILIGÊNCIA PERICIAL) [...] Para a reclamada, exerceu diversas funções, tais quais: em 23/07/2012, para exercer a função de Zelador. Em 01/03/2013, passou a exercer a função de Auxiliar de Cozinha. No dia 01/07/2018, passou a exercer a função de Ajudante de Câmara Fria e, posteriormente, em 01/07/2022 exerceu a função de Operador de Câmara Fria, na qual permaneceu até quando foi despedido sem justa causa, em 15/04/2024. O autor, durante a oitiva, inteirou aos participantes sobre as atividades supra e ainda que, em relação aos EPIs, que não foi fornecido com frequência e periodicidade durante as funções das quais tinha acesso a câmara fria, ou seja, a partir de 01/07/2018 como Ajudante de Câmara Fria, 01/07/2022 na função de Operador de Câmara Fria. Ora, a entrega de EPIs pôde ser comprovada através de registro de ficha de EPI, por meio físico ou eletrônico, conforme é citado a obrigatoriedade pela NR 6e consta nos autos do processo através do Id 07449ab, Id 323602e, porém, não encontrei evidências a partir do ano 2021em diante. Vale ressaltar que a japona é compartilhada e não de uso individual, o que deveria ser. Inclusive é tratado na contestação que: "No mais, qualquer empregado que necessite acessar em câmaras frias, por mais inusitada que seja a hipótese, o faz invariavelmente com a utilização dos EPIs, faltando com a verdade o reclamante. Inclusive, na porta de todas as câmaras frias fica sempre disponível uma japona, apenas por precaução"(...), o que leva a constatação do uso coletivo de um mesmo EPI, sem controle de registro do uso e utilizado por qualquer empregado que necessite acessar - não tendo controle ou restrição por parte da reclamada. [...] verificamos as câmaras frias, congeladas e refrigeradas que eram acessadas pelo reclamante. Pós as oitivas e inspeção in loco com avaliações qualitativas a fim de justificar o presente Laudo Técnico Pericial, adotamos as informações colhidas por essa perita, para analisar se as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho do reclamante eram insalubres e de acordo com a NR-15 (Anexo 9) da portaria 3.214/78 do MTE. [...] 10.AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS E/OU QUALITATIVAS 10.1FRIO Conforme informações obtidas e consignada no item 3 e 4 deste parecer, na atividade do reclamante,esta Perita opina que este ESTEVE EXPOSTO a quaisquer "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", em caráter habitual e permanente/intermitente. Nessa vistoria foram realizadas avaliações qualitativas, com inspeção "in loco". 11.RESULTADO 11.1 FRIO [...] opino que o reclamante laborou para o reclamado exposto ao frio sem a devida proteção, de maneira individual, e durante o período laboral, conforme a legislação vigente,de 01/07/201até a demissão, visto que, os Ids07449ab e 323602e, documenta a entrega de EPIs porém, não há evidências de entrega a partir do ano 2021em diante. Assim, pelas informações obtidas, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, pois não houve a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas, com todos os requisitos citados no item 6.3 do corpo do laudo pericial. Portanto, o resultado avaliado por esta Perita é que foram encontradas evidências das condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, em GRAU MÉDIO(20%). [...] "14.CONCLUSÃO Pelas diligencia pericial e as avaliações realizadas "in loco" no tocante as atividades exercidas pela RECLAMANTE JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS. Conforme a legislação vigente da Norma Regulamentadora -NR 15 em seu Anexo 09, da Lei, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi levantado pela ação pericial, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, ao agente físico (frio), de modo rotineiro e habitual sem a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas. O Frio é considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, dito os fatos, considero o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%(vinte por cento). Considerando que o reclamante exerce atividade de coordenação de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente agressivo identificado."(grifou-se) Importante ressaltar que a própria Reclamada anexa aos autos documentos que demonstram que o reclamante desempenhava funções que, por sua própria natureza, exigem o acesso constante a ambientes refrigerados, tais como os contracheques (Id 3d037c2), a ficha de registro (Id dbdb983), o histórico de funções (Id 65b0485) e o documento descritivo das atividades relativas aos cargos de ajudante e operador de câmara fria (Id f6153fe). No que tange à prova oral, a única testemunha apresentada pelo autor apresentou contradição relevante em seu depoimento, inicialmente afirmando que o reclamante arrumava e limpava as câmaras frias, mas, em seguida, reconhecendo que não presenciava tais fatos, tampouco sabia explicar a origem de sua informação. "Que trabalhou para a reclamada de 25/11/2011 a 09/10/2023, na função de repositor de perecíveis; que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados; que o depoente não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação; que trabalhava das 12h45 às 22h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que o reclamante trabalhava das 09h às 19h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que sabe o horário de início do reclamante, pois 'ele saía pro almoço mais ou menos às14h'; que o depoente almoçava por volta das 16h; que não sabe informar qual o período que o reclamante permanecia na câmara fria; que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, 'praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas'; que o depoente atuava no setor de hortifruti; que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis.". (grifou-se) Ainda que tal depoimento tenha sido relativizado, não se pode concluir que a ausência de confirmação testemunhal seja suficiente para desconstituir a força do laudo técnico, sobretudo quando este foi embasado em critérios objetivos, inspeção direta e documentação. Importa registrar que, nos termos do disposto no art. 479 do CPC, o Julgador apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371 do citado diploma legal, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ressalta-se, ainda, que cabia à empresa comprovar não apenas o fornecimento, mas também o uso efetivo dos EPIs, bem como a neutralização do agente agressivo, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, à luz das provas técnicas e documentais dos autos, não subsiste a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade com base exclusiva na fragilidade da prova testemunhal, ignorando o laudo pericial minucioso e os documentos da própria reclamada que confirmam o exercício de atividades em ambiente insalubre. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/07/2022 a 15/04/2024. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-se o salário mínimo como parâmetro, em consonância com o disposto no artigo 192 da CLT. No tocante aos consectários do adicional de insalubridade, diante da sua natureza salarial, tal verba integra à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme pacificado na Súmula nº 139 do TST, razão pela qual são devidos os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS. Em razão da modificação da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Assim, reforma-se a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada, conforme disciplina o art. 790-B, da CLT. Por fim, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Tudo conforme fundamentos supra. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à Vara de origem. Tudo conforme fundamentos. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a tribuna o advogado Wesley Oliveira Costa. Sala de Sessões, 21/07/2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Municipio De Fortim e outros x Maria Joselia Barreto Matos

ID: 310594972

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003787-33.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FORTIM PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSELIA BARRETO MATOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNIC… PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTIM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSELIA BARRETO DA SILVA em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 22888021) contou com o seguinte dispositivo: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Fortim conceda a progressão funcional por tempo de serviço ao demandante, a ser contabilizada desde 1º de maio de 2007, marco inicial da efetivação da progressão, conforme previsto na Lei Municipal nº. 265/2006, até 2020, data da única progressão efetivada, bem como pague a diferença salarial, referente às parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem acrescidos com os juros de mora, a partir do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária em conformidade com atual posicionamento do STF, com incidência do IPCA-E (IBGE), no RE 870947/SE, de relatoria do Min.Luiz Fux. Postergo a fixação de honorários para fase de liquidação de sentença. […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 22888024), no qual aduz, em síntese, que a progressão funcional não se configura como um benefício automático decorrente unicamente do decurso temporal, uma vez que sua concessão está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos previamente estabelecidos, notadamente à aferição de desempenho por meio de avaliação anual. Assim, o implemento do tempo, por si só, não garante o direito à progressão, sendo imprescindível a comprovação de que o servidor preencheu os requisitos exigidos pela norma regulamentadora. Frisou que apenas 60% do total de servidores fariam jus à promoção, conforme previsão normativa, destacando a observância ao princípio da legalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 22888029, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 22989500. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Municipio De Barbalha x Maria Alves Dos Santos

ID: 262953666

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000742-94.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA MACEDO ALENCAR

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LUCIANA MARIA DE MACEDO

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PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPI… PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 17078240) contou com o seguinte dispositivo: […] Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos autorais, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 17078345), no qual aduz, em síntese, que não basta ter o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, é necessário provar que isto, direta ou indiretamente, interfira na sua saúde, nos termos da Súmula nº 448 do TST. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 17078352, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 17679430. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Por fim, verifico que a decisão de base merece singelo ajuste de ofício no que atine aos honorários sucumbenciais, com a exclusão do percentual fixado. Isso se justifica pelo fato de que, tratando-se de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Monica Felipe Da Silva

ID: 328062661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000709-44.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MONICA FELIPE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: MONICA FELIPE DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA: MONICA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Iddd7f84b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id e692099). Representação processual regular (Id 0e0e511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação do anexo 14 da NR 15 -violação aos artigos 190 e 195 da CLT -contrariedade à súmula 448, I do TST -contrariedade à súmula 460 do STF -contrariedade à OJ 173, I da SDI-I do TST -contrariedade ao Tema 5 e 8 de recursos repetitivos do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve odeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato compacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Argumenta que para o deferimento do adicional faz-senecessário que a atividade esteja relacionada na relação elaborada pelo Ministério doTrabalho. Alega que o adicional de insalubridade apenas seria devido para trabalhodesenvolvido em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa ede modo permanente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Em audiência de conciliação realizada peranteo Juízo de origem (Id. 590e3e4), as partes"concordaram em utilizar a prova pericial determinada nos autos do processo 0000569-10.2024.5.13.0022, como prova emprestada nopresente processo". Analisando-se a prova pericial emprestada (Id.65a5cd1), observa-se que o expert foiconclusivo no sentido de reconhecer aexposição "à ação de agentes biológicos deforma habitual e permanente, fazendo jus aoadicional de insalubridade em grau máximo(40%) durante seu pacto laboral" (grifamos). Nesse quadro contextual, a jurisprudência doTST aponta no sentido de conceder o adicionalde insalubridade em grau máximo nos casosem que o trabalhador mantém contato compacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento. (...) No mesmo sentido encontra-se a orientaçãoadotada pela 1ª (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025), 4ª(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024), 6ª (RR-10414-90.2020.5.15.0106,Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 26/04/2024) e 8ª Turmas (RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, restando comprovada a exposição àação de agentes biológicos de forma habitual epermanente, NEGO PROVIMENTO ao recursoordinário interposto pela reclamada." A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjuntofático-probatório dos autos, consignou o seguinte: "Analisando-se a prova pericialemprestada (Id. 65a5cd1), observa-se que o expert foi conclusivo no sentido dereconhecer a exposição "à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente,fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pactolaboral". Portanto, a decisão regional está em consonância com ajurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho que aponta no sentido deconceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que otrabalhador mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda quenão esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, por se subsumir aodisposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. [...]. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior é firme no sentido deque, se comprovado o labor, de modo habituale intermitente, em contato com agentesbiológicos infectocontagiosos, é devido opagamento do adicional de insalubridade emgrau máximo. Ademais, é entendimentoconsolidado neste Tribunal o fato de que,mesmo que o trabalhador não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento, é possível reconhecer o direito aoadicional de insalubridade em grau máximo.Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST. Agravo a que se negaprovimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELOEMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO.CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Acontrovérsia cinge-se a respeito da base decálculo do adicional de insalubridade quandoconstatada a definição de base de cálculo maisfavorável pela demandada. 2. Na hipótese, aCorte de origem assentou ser “incontroversoque a reclamada paga o adicional deinsalubridade observando o salário base dareclamante, nos termos do artigo 21, § 1º, doRegimento Interno da EBSERH (...), mesmoapós revogado, em 30/07/2019, o artigo 21,conforme a nova redação do RegimentoInterno. Todavia, a modificação do RegimentoInterno em nada altera a situação jurídica daparte autora. A conduta da parte reclamada,ao revogar o regulamento interno, importa emalteração unilateral lesiva das regras, o queatrai, ainda, a aplicação do artigo 468 da CLT,segundo o qual, nos contratos individuais detrabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e aindaassim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sobpena de nulidade da cláusula infringente destagarantia". 3. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior temfirme entendimento no sentido de que,quando o empregador paga por liberalidade oadicional de insalubridade sobre o saláriobásico, tal condição mais favorável passa aintegrar o contrato de trabalho dosempregados, devendo ela prevalecer, sobpena de alteração lesiva do pacto laboral (art.468 da CLT). Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que senega provimento" (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025)”. (Destacou) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OSGRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COMMATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DEDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ART. 7º,XXIII, DA CF/88. [...]. A jurisprudência destaCorte entende que, mesmo que o trabalhadornão esteja exercendo suas atividades em áreade isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo, por se subsumir ao disposto noAnexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78.Desse modo, diante das premissas fáticasconstantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídicoprocedido pelo TRT, de modo que, para seadotar entendimento diverso, seria necessárioo revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com anatureza extraordinária do recurso de revista -óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, apropósito, foi corroborado pelos julgadoscolacionados na decisão agravada, oriundosde Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-20753-72.2020.5.04.0702, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023)”. (Destacou) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DESERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que, evidenciado ocontato permanente com pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,como na hipótese, é devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, ainda que otrabalhador não esteja exercendo suasatividades em área de isolamento. II. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Se aparte Demandada, no momento dacontratação da Reclamante, previa opagamento do adicional de insalubridadesobre o salário base do empregado, emcondição mais benéfica, a alteração da base decálculo do referido adicional para o saláriomínimo afronta o direito adquirido da parte eo princípio da irredutibilidade salarial,previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, daConstituição da República, bem como ofende oartigo 468 da CLT, que veda a alteraçãocontratual lesiva. II. Agravo de que se conhecee a que se nega provimento, com aplicação damulta de 1% sobre o valor da causa atualizado,em favor da parte Agravada ex adversa , comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024)”. (Destacou) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 3º,DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTAINTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. [...]. O Tribunal Regional, com basena análise do conjunto fático-probatório dosautos, em especial do laudo pericial, reformoua sentença que deferiu o pedido depagamento das diferenças do adicional deinsalubridade de grau médio para o máximo,pois concluiu não estar caracterizada asituação de trabalho sujeito a condiçõesinsalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que oreclamante, no período que trabalhou no setorde Clínica Médica, "não havia contatopermanente com pacientes em isolamento pordoenças infectocontagiosas, não estando,assim, enquadrado nas condiçõespreviamente determinadas pelo Anexo 14 daNR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ". Por suavez, a Súmula 47 do TST preconiza que otrabalho executado em condições insalubres,em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional. Assim, ao indeferir amajoração do adicional de insalubridade paragrau máximo pelo fato de o reclamante estarem contato intermitente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, aCorte Regional divergiu do entendimentodesta Corte, consubstanciado na Súmula 47 doTST. Ademais, mesmo que o trabalhador nãoestivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo. [...] (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 26/04/2024)”. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ORegional, examinando soberanamente oconjunto fático-probatório constante dosautos, foi expresso ao registrar que "o laudopericial encomendado pelo juízo de origematestou 'frequência significativa de pacientesque necessitam isolamento (...) de contato, ourespiratório, devido a patologiasinfectocontagiosas' ", acrescentando que "operito concluiu que, "de acordo com o Anexo14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE,restaram caracterizadas condições deinsalubridade de grau máximo". Para entenderde forma diversa, seria necessáriorevolvimento fático-probatório, procedimentodefeso nesta instância extraordinária, a teorda Súmula 126 do TST. Constata-se, ainda, aconformidade do acórdão regional com ajurisprudência desta Corte Superior, firme nosentido de ser devido o adicional deinsalubridade em grau máximo aosempregados que tenham contato permanentecom pacientes com doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejam emisolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...](RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024)”. Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FELIPE DA SILVA

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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