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Edinei Luiz Sawczuk x Eduardo Sawczuk e outros

ID: 282309765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000586-96.2017.8.16.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI LUIZ SAWCZUK

Polo Passivo:

EDUARDO SAWCZUK ESPóLIO DE JOSé SAWCZUK ESPóLIO DE ROSALIA SKRIP SAWCZUK IVETE BLASCHO SLOBODZIAN JANETE DOS SANTOS JOãO ANTONIO JACOBOSKI LUCIANO SAWCZUK MARILI BONAFIN STELLA MUNICíPIO DE PAULO FRONTIN/PR RENATO SLOBODZIAN ROZENEI ROBERTO GAVLOSKI TADEU TARNOIVICZ VALDIR DARCY STELLA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ SIRENA

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JEFERSON LUIZ SIRENA

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LUCAS REIS ULIANO

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ROBERTO NAZARI MIOTTO

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MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO

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VALERIA DOS SANTOS ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos nº 0000586-96.2017.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos nº 0000586-96.2017.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por EDINEI LUIZ SAWCZUK em face dos ESPÓLIOS DE JOSÉ SAWCZUK e ROSALIA SKRIP SAWCZUK, representados pelos herdeiros EDUARDO SAWCZUK (pai do autor) e LIDIA TARNIOWY (tia do autor), qualificados nos autos. Na inicial, o autor alegou, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, há mais de 20 anos, sobre os imóveis rurais contíguos de matrículas nº 1.133 e nº 1.134 do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet-PR, situados na Colônia Limoeiro, Município de Paulo Frontin-PR, totalizando uma área retificada de 21,4748 hectares (mov. 98). Afirmou utilizar a área para atividades agrícolas produtivas desde a época em que seus avós, José e Rosalia, eram vivos, sendo reconhecido como proprietário na localidade. Requereu a declaração de domínio sobre os imóveis por usucapião extraordinária, com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Juntou documentos (mov. 1 e 14). Deferida a gratuidade da Justiça ao autor (mov. 17.1). Citados, os Espólios, representados por Eduardo Sawczuk e Lidia Tarniowy, apresentaram contestação (mov. 83.1), arguindo, preliminarmente, carência de ação. No mérito, sustentaram a inexistência dos requisitos para a usucapião, notadamente o animus domini e o lapso temporal. Afirmaram que a posse do autor decorreu de mera permissão familiar, sendo ele filho de um dos herdeiros. Alegaram que Lidia Tarniowy, herdeira de 50%, manifestou oposição à posse e que os imóveis foram objeto de inventário e partilha (Autos nº 0000752-36.2014.8.16.0106). Indicaram que o autor, em processo de divórcio (Autos nºTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 0000212-89.2015.8.16.0158), teria declarado que a propriedade era de seu avô e que uma escritura de posse visava apenas à obtenção de financiamentos (mov. 161.2). Requereram a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Houve impugnação à contestação (mov. 224.1). As Fazendas Públicas da União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (mov. 40.1, 51.1, 93.2, 102.1). O DNIT igualmente declarou não ter interesse (mov. 141.1). Foi determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção (mov. 216), tendo em vista que os requeridos deixaram de atribuir valor à lide reconvencional e recolher as custas processuais correspondentes. O feito foi saneado (mov. 227.1), afastando-se a preliminar de carência de ação e fixando-se como ponto controvertido a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo autor sobre a área em litígio pelo período legal exigido. Foi deferida a produção de prova oral. Lidia Tarniowy foi admitida como terceira interessada (assistente simples dos requeridos) (mov. 233.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 258.1), foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidos dois informantes por ele arrolados. As partes dispensaram os depoimentos dos representantes dos espólios. Os réus apresentaram alegações finais (mov. 261.1), reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência. O autor apresentou alegações finais (mov. 265.1), reforçando os argumentos da inicial e pedindo a procedência. Os confrontantes Eduardo Sawczuk e Janete dos Santos, embora citados (mov. 279 e 280), não apresentaram manifestação, sendo decretada sua revelia (mov. 287.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no mérito (mov. 290.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. ;II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da ação de usucapião. Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. A modalidade pretendida é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Portanto, para a configuração da usucapião extraordinária, exige- se a comprovação da posse ad usucapionem (contínua, incontestada e com animus domini - intenção de dono) pelo prazo de 15 anos, ou 10 anos, caso comprovado o caráter produtivo da posse ou o estabelecimento de moradia habitual. O ponto central da controvérsia reside na comprovação do animus domini por parte do autor e na natureza de sua posse (se própria ou decorrente de mera permissão/tolerância familiar), bem como na ausência de oposição eficaz durante o lapso temporal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Em audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos: O autor Edinei Luiz Sawczuk, em seu depoimento pessoal narrou que começou a trabalhar na terra objeto da lide por volta de 1996 ou 1997, junto com seu avô José Sawczuk. Após o falecimento de sua avó Rosalia Skrip Sawczuk (em 1998) e o adoecimento de seu avô, assumiu integralmente o trabalho na área, inicialmente com alguma ajuda de seu pai, Eduardo Sawczuk. Afirmou que possui a área há cerca de 27 anos, realizando plantios diversos e benfeitorias, como um pequeno barracão que ainda existe no local. Declarou que ninguém jamais questionou sua posse e que seu pai e sua tia Lidia possuíam outras áreas provenientes da herança de seus avós. Considerava-se dono do imóvel. Questionado sobre a declaração feita em seu processo de divórcio (Autos nº 0000212-89.2015.8.16.0158), onde teria afirmado que o imóvel pertencia a seu avô, explicou que tal afirmação foi uma estratégia orientada por sua então advogada, visando a proteger o bem na partilha decorrente do divórcio, mas reiterou que se considera o legítimo proprietário por usucapião. Admitiu que seu pai, Eduardo, também possui direitos hereditários, mas que sua pretensão de usucapião se baseia em sua posse exclusiva, longa e com trabalho produtivo sobre os lotes específicos. João Ambrósio Juk, informante arrolado pelo autor, declarou conhecer o autor Edinei e ter conhecido seu avô, José Sawczuk. Afirmou que Edinei trabalha na área em litígio há bastante tempo, estimando em mais de 20 anos, cultivando diversas culturas. Disse nunca ter visto outra pessoa trabalhando no local ou contestando a posse de Edinei, a quem considerava como dono. Mencionou que Edinei reside em Fluviópolis, mas trabalha nas terras em Limoeiro. Tinha conhecimento de que Eduardo, pai de Edinei, também trabalhou em terras na região antes de Edinei assumir completamente a área em questão. Por fim, o informante arrolado pelo autor, Rodrigo Dalcanton afirmou conhecer Edinei há aproximadamente 20 ou 22 anos. Confirmou que Edinei sempre trabalhou nas terras, dedicando-se ao plantio de soja, milho e feijão. Relatou que Edinei começou a trabalhar na área após seu avô José adoecer e não poder mais exercer as atividades. Declarou não saber se Edinei chegou a residir no imóvel, mas que o via trabalhando ali diariamente. Mencionou que Lidia e Eduardo também trabalhavam em outras partes das terrasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR da família, mas que a área específica em disputa sempre foi trabalhada por Edinei após o afastamento de seu avô José. Desconhecia a existência de contrato de arrendamento ou necessidade de autorização para Edinei utilizar a terra. Pois bem. O autor alega posse por mais de 20 anos, afirmando ter iniciado o trabalho na terra ainda com seus avós. As provas documentais, como notas de produtor rural (mov. 1.11 a 1.13) e comprovantes de pagamento de ITR em seu nome (mov. 1.16 a 1.21), corroboram o exercício de atividade agrícola no imóvel por período considerável. A escritura declaratória de posse de 2011 (mov. 1.8), embora declaração unilateral, também indica a alegação de posse longeva. Os depoimentos dos informantes João Ambrósio Juk e Rodrigo Dalcanton (mov. 258.2 e 258.3) confirmam que o autor trabalha na área há longo tempo (mais de 20 anos, segundo eles), plantando diversas culturas, o que evidencia o caráter produtivo da posse. Assim, caso os demais requisitos estivessem presentes, o prazo aplicável seria o reduzido de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, CC), o qual estaria, em tese, cumprido. A posse deve ser exercida sem oposição eficaz por parte do proprietário ou de terceiros interessados. Os réus alegam oposição manifestada por Lidia Tarniowy, através de pagamentos de ITR e suposto impedimento de acesso. Os comprovantes de ITR juntados pela ré (mov. 83.10 a 83.12) referem-se aos exercícios de 2015 a 2017, com declaração em agosto de 2017, após o início da posse alegada pelo autor e próximo ao ajuizamento da ação (maio de 2017). O autor, por sua vez, comprovou pagamentos anteriores (2012-2014, 2016). A mera existência de inventário (Autos nº 0000752-36.2014.8.16.0106) não configura, por si só, oposição à posse ad usucapionem. A prova de efetivo impedimento de acesso a Lidia não foi cabalmente demonstrada nos autos. Desse modo, a alegação de oposição não se mostra suficiente para descaracterizar a pacificidade da posse durante a maior parte do período alegado. Este é o requisito mais controvertido no caso concreto. O animus domini consiste na intenção de possuir a coisa como se sua fosse, agindo o possuidor com relação à coisa como agiria o proprietário.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Embora o autor tenha praticado atos compatíveis com a condição de dono (cultivo, pagamento de alguns ITRs, declaração pública de posse), sua condição de neto dos proprietários originais e filho de um dos herdeiros (Eduardo Sawczuk) lança dúvidas sobre a natureza da posse, pois, em relações familiares, é comum a existência de atos de mera permissão ou tolerância, os quais não induzem posse para fins de usucapião, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. A alegação dos réus de que a posse decorreu de permissão familiar ganha especial relevância quando confrontada com a declaração atribuída ao próprio autor nos autos de sua Ação de Divórcio nº 0000212-89.2015.8.16.0158 (documento juntado no mov. 161.2). Naquela oportunidade, ao que consta, o autor teria afirmado que os imóveis pertenciam a seu avô, José Sawczuk, e que a escritura declaratória de posse visava apenas a facilitar a obtenção de financiamentos agrícolas. Em seu depoimento pessoal nestes autos (mov. 258.2), o autor admitiu ter feito tal afirmação no processo de divórcio, mas tentou justificá-la como uma "estratégia" orientada por sua advogada à época para proteger os bens na partilha. Contudo, tal justificativa não é suficiente para afastar a força probante de uma declaração feita pelo próprio possuidor em outro processo judicial, a qual configura forte indício de ausência de animus domini, ou seja, de que ele próprio não se considerava o verdadeiro dono da coisa, mas sim reconhecia o domínio alheio (de seu avô/espólio). Além do mais, a lei veda a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes, violando-se o princípio da boa-fé objetiva, adotando-se o princípio do venire contra factum proprium, o qual vem positivado no art. 422 do Código Civil. A posse ad usucapionem exige que o possuidor aja como proprietário de forma inequívoca, excluindo a posse dos demais. A declaração no processo de divórcio demonstra, ao menos naquele momento, uma postura incompatível com o animus domini necessário para usucapir, especialmente em relação aos demais herdeiros. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o reconhecimento do domínio alheio obsta a configuração do ânimo de dono.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR No mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil ("res habilis") ou suscetível de usucapião, posse ("possessio"), decurso do tempo ("tempus"). Imóvel em condomínio com a autora. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Posse precária, decorrente de mera tolerância. Não induzem posse ad usucapionem atos de mera permissão, tolerância, cessão gratuita ou ocupação consentida pelo proprietário (art. 1208 do CC). Ademais "Salvo prova em contrário entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida" (art. 1023 do CC) . "Animus domini" não reconhecido. O conhecimento do domínio alheio faz com que a posse seja exercida sem "animus domini". Não preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 1.238 Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001351-30 .2021.8.26.0042 Altinópolis, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) – grifei. Embora seja juridicamente possível a usucapião por um herdeiro sobre bem do espólio, exige-se a comprovação inequívoca de posse exclusiva e com animus domini qualificado, afastando a composse típica da herança. No presente caso, a combinação da relação familiar (posse iniciada com avós e continuada sendo filho de herdeiro) com a declaração do autor em processo judicial diverso fragiliza substancialmente a demonstração do ânimo de dono com a robustez necessária para a aquisição originária da propriedade em detrimento dos demais coerdeiros. Os depoimentos dos informantes, embora relatem o longo tempo de trabalho do autor na terra e o reconhecimento por terceiros, não são suficientes para suplantar a prova documental e a própria declaração do autor que indicam a ausência do elemento subjetivo essencial da ação de usucapião. Assim, ausente um dos requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião extraordinária, qual seja, o animus domini, a improcedência do pedido da ação principal é medida que se impõe.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Os réus requereram a condenação do autor por litigância de má- fé. Contudo, não vislumbro nos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. O autor exerceu seu direito de ação buscando o reconhecimento de um direito que entendia possuir, utilizando-se dos meios processuais adequados. A improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus contestantes (Espólios e Lidia Tarniowy), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC), ressalvada a hipótese de alteração de sua condição econômico-financeira nos próximos 5 (cinco) anos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas – CGJ – Foro Judicial. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, terça-feira, 27 de maio de 2025.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0000586-04.2017.8.10.0126

ID: 277541298

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-04.2017.8.10.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA - CEP: 65.665-000 Telefone (99) 2055-1118 / (98) 2055-1119 E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br Processo nº: 0000586-04.2017.8.10.0126 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto Principal: [Convênio] Autor(a)(es): ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(é)(s): MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS e ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter sido contratada pelo Município de São João dos Patos, após regular processo licitatório (Concorrência nº 03/2014), para a execução da obra de construção da Câmara de Vereadores do referido município, objeto do Contrato nº 03/2014, no valor de R$ 262.473,14. Sustenta que a referida obra estava vinculada ao Convênio nº 468/2013 ASSJUR/SECID, firmado entre o Município de São João dos Patos e o Estado do Maranhão, por meio do qual o ente estadual se comprometeu a aportar a maior parte dos recursos financeiros, no montante de R$ 250.000,00, cabendo ao município uma contrapartida de R$ 12.500,00, totalizando R$ 262.500,00 para a obra. Afirma que, após a execução e entrega da obra, que teria sido formalmente recebida pelo Município em 10 de janeiro de 2016, conforme termo de recebimento (Doc. 60 da petição inicial do agravo, ID 122245131), teria recebido apenas a quantia de R$ 74.162,86, restando um saldo devedor de R$ 188.310,28, cujo pagamento ora pleiteia, direcionando a cobrança a ambos os entes públicos. A petição inicial da ação de cobrança (ID 122246049, juntada como peça do agravo) foi instruída com documentos, incluindo o convênio, o contrato administrativo, notas fiscais e o termo de recebimento da obra. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 43079476), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que sua participação se limitou à transferência de recursos financeiros ao Município, sendo este o único responsável pela execução do convênio, pela licitação, contratação e pagamento da empresa executora da obra. Em decisão de saneamento (referida como ID 43079488, p. 3-6), o Juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu o Estado do Maranhão do polo passivo da lide. Posteriormente, em face de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão (fls. 135-138 do ID 43079488, conforme mencionado na sentença dos embargos), foi proferida a sentença de ID 114925536 (reproduzida no ID 121140267), que acolheu os embargos para sanar omissão e condenar a parte autora, Alberto Sousa Engenharia Industria e Comercio Ltda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado do Maranhão, em razão da sua exclusão da lide. Inconformada com a decisão de saneamento que excluiu o Estado do Maranhão e a condenou em honorários, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento com pedido de Reconsideração e Efeito Suspensivo (ID 122245131). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em suma, que o Estado do Maranhão deve permanecer no polo passivo, pois, por meio do Convênio nº 468/2013 ASSJUR/SECID, comprometeu-se a aportar recursos financeiros para a obra e, segundo alega, não teria comprovado o repasse integral dos valores devidos ao Município. Argumenta que a responsabilidade do Estado seria solidária, uma vez que o convênio previa que as despesas correriam por conta dos orçamentos dos participantes. Aduz, ainda, ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a decisão que excluiu o Estado do Maranhão não teria posto fim ao processo com resolução de mérito. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a reinclusão do Estado do Maranhão no polo passivo e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foram juntadas as peças obrigatórias e facultativas. A parte autora/agravante informou a interposição do agravo de instrumento nos autos de origem (ID 122486777). O Ministério Público, em manifestação anterior (ID 94883784), opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, por se tratar de direito meramente patrimonial. Consta nos autos que o feito foi digitalizado (Termo de Migração ID 43078794) e que as partes foram intimadas do ato (ID 43431275). O Estado do Maranhão manifestou ciência da virtualização e informou não ter irregularidades a apontar nem interesse na guarda dos documentos originais (ID 44639194). O Ministério Público também manifestou ciência da virtualização (ID 46837626). Considerando que o presente Agravo de Instrumento versa sobre decisão interlocutória que excluiu litisconsorte e fixou honorários, e que o usuário solicitou a análise do recurso, passo à análise conjunta, entendendo que o feito se encontra devidamente instruído para tal finalidade, ressalvada a análise do agravo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Agravo de Instrumento A) Da Admissibilidade do Agravo de Instrumento O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil, que admite o recurso contra decisões interlocutórias que versarem sobre a exclusão de litisconsorte, bem como em face de decisão que resolve parcialmente o mérito, como é o caso da fixação de honorários em decorrência dessa exclusão. O recurso é tempestivo, conforme certidão de publicação da decisão que julgou os embargos de declaração (integrando a decisão de saneamento) e a data de interposição do agravo (ID 122245131, protocolado em 20/06/2024, com ciência da decisão em 10/06/2024). As peças obrigatórias e facultativas foram devidamente acostadas, e o preparo foi dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida em primeira instância, conforme alegado pela agravante e comprovado pelo documento ID 122246037. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. B) Do Pedido de Reconsideração e do Efeito Suspensivo A Agravante formula pedido de reconsideração da decisão agravada e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de reconsideração, embora não seja um recurso em si, é frequentemente admitido na prática forense. Contudo, uma vez interposto o Agravo de Instrumento, a matéria devolvida ao órgão ad quem (ou, no caso da presente análise, ao próprio juízo, conforme solicitado) será analisada em seu mérito. Assim, o pedido de reconsideração confunde-se com o próprio mérito do agravo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do CPC, sua concessão exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Tais requisitos serão analisados conjuntamente com o mérito do agravo. C) Da Legitimidade Passiva do Estado do Maranhão A controvérsia central do agravo reside na legitimidade do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança, ajuizada pela empresa contratada pelo Município de São João dos Patos para a execução de obra pública fomentada por convênio entre os dois entes federativos. A Agravante sustenta que o Estado do Maranhão é parte legítima, pois, por meio do Convênio nº 468/2013 ASSJUR/SECID, comprometeu-se a aportar a maior parte dos recursos para a construção da Câmara Municipal de São João dos Patos. Alega ainda que o Estado não teria comprovado o repasse integral dos valores ao Município e que sua responsabilidade seria solidária. Da análise dos autos, verifica-se que o Convênio nº 468/2013 ASSJUR/SECID (cujas cláusulas são citadas pela Agravante em sua petição de agravo, ID 122245131, e constam parcialmente nos documentos referenciados como Doc. 01, 02, 03 e 04 daquela petição) foi celebrado entre o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), e o Município de São João dos Patos. O objeto do convênio era, de fato, a transferência de recursos financeiros do Estado ao Município para a construção da Câmara Municipal. Conforme alegado, o Estado se comprometeu a repassar R$ 250.000,00, e o Município arcaria com uma contrapartida de R$ 12.500,00. A relação jurídica contratual que deu origem à dívida cobrada pela Agravante, no entanto, foi estabelecida exclusivamente entre ela e o Município de São João dos Patos. Consta que o Município realizou o Processo Licitatório nº 03/2014, na modalidade Concorrência, do qual a Agravante sagrou-se vencedora, culminando na assinatura do Contrato Administrativo nº 03/2014 (Doc. 42/52 da petição de agravo). A natureza jurídica do convênio é de um acordo de vontades entre entes públicos (ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos) para a consecução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. No caso de convênios que envolvem repasse de verbas, como o presente, o ente concedente (Estado) assume a obrigação de transferir os recursos, e o ente convenente (Município) assume a responsabilidade pela correta aplicação desses recursos e pela execução do objeto do convênio, o que inclui, via de regra, a realização de licitações, a contratação de terceiros e o pagamento pelos serviços prestados ou bens adquiridos. A responsabilidade solidária não se presume; ela decorre da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil. No âmbito dos contratos administrativos e dos convênios, a responsabilidade do ente concedente (Estado) perante terceiros contratados pelo ente convenente (Município) não é, em regra, solidária. A relação contratual da Agravante é com o Município de São João dos Patos, que foi quem a contratou. O Estado do Maranhão, ao firmar o convênio, obrigou-se perante o Município a repassar os recursos financeiros, mas não assumiu, perante a empresa contratada pelo Município, a obrigação direta de pagamento pelos serviços executados. A alegação da Agravante de que o Estado "se comprometeu ao pagamento de parte do contrato" deve ser interpretada no contexto do convênio, ou seja, o Estado se comprometeu a fornecer os recursos ao Município para que este efetuasse o pagamento. A cláusula terceira do convênio, mencionada pela Agravante, ao dispor que "as despesas com a execução do convenio correriam por conta dos recursos alocados no orçamento dos respectivos orçamento doa participantes", e o item II da mesma cláusula (referente ao Convênio 261055/2013-SECID, que a Agravante trata como correlato) que estabelece que "as despesas do primeiro agravado [Estado] correrão por conta dos recursos alocados no orçamento do SECID", reforçam a obrigação de repasse financeiro por parte do Estado, mas não estabelecem uma responsabilidade solidária ou direta deste perante a empresa contratada pelo Município. A eventual inadimplência do Estado do Maranhão no repasse dos recursos ao Município de São João dos Patos é uma questão a ser dirimida entre os entes convenentes. Tal inadimplência, por si só, não transfere automaticamente ao Estado a responsabilidade pelo pagamento direto à empresa contratada pelo Município, a menos que houvesse previsão expressa nesse sentido no convênio, na lei, ou que o Estado tivesse intervindo diretamente na gestão do contrato administrativo a ponto de atrair para si tal responsabilidade, o que não se evidencia nos autos. A Agravante não demonstrou a existência de qualquer cláusula contratual ou dispositivo legal que estabeleça a responsabilidade solidária do Estado do Maranhão na situação concreta. Portanto, a relação jurídica da Agravante é com o Município de São João dos Patos, que foi o responsável pela sua contratação e, consequentemente, pelo pagamento dos serviços prestados. A exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, mostra-se, assim, acertada. D) Da Condenação em Honorários Advocatícios Decorrente da Exclusão do Litisconsorte A Agravante insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Maranhão, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, argumentando que a decisão que excluiu o ente estadual não pôs fim ao processo com resolução de mérito. A decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes e o exclui da lide, embora não extinga o processo em sua totalidade (que prossegue em relação aos demais réus), resolve, para o litisconsorte excluído, a questão de sua responsabilidade na causa. Tal decisão, para o excluído, tem natureza terminativa e, sob a ótica do mérito de sua participação, equivale a uma sentença de improcedência do pedido em relação a ele, com base no art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade de parte), ou, mais precisamente, a uma decisão interlocutória de mérito parcial, conforme o art. 356 do CPC, que, para o réu excluído, resolve definitivamente sua situação no processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, caput, estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O § 1º do mesmo artigo dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Embora a exclusão de litisconsorte por decisão interlocutória não seja uma sentença final, ela encerra a participação daquele réu no processo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando um dos litisconsortes é excluído da lide por ilegitimidade passiva, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência. A parte que deu causa à inclusão indevida de outrem no polo passivo deve arcar com os ônus daí decorrentes, incluindo os honorários do advogado do excluído. No caso dos autos, a parte autora incluiu o Estado do Maranhão no polo passivo, e este, tendo apresentado defesa e obtido êxito em sua exclusão, faz jus aos honorários advocatícios. A decisão agravada, integrada pela sentença que julgou os embargos de declaração (ID 114925536), ao condenar a Agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado do Maranhão, agiu em conformidade com a legislação processual e o entendimento jurisprudencial aplicável. O percentual fixado (10%) está dentro dos limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Dessa forma, não assiste razão à Agravante quanto a este ponto. E) Conclusão do Agravo de Instrumento Ante o exposto, a decisão que excluiu o Estado do Maranhão do polo passivo por ilegitimidade ad causam deve ser mantida, assim como a condenação da parte autora/agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do ente estadual excluído. Por conseguinte, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido e não provido. Fica prejudicada a análise do efeito suspensivo pleiteado, em razão do julgamento do mérito do recurso. 2. Das Alegações Finais Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, e tendo em vista que não houve pedido de julgamento antecipado da lide pela parte, determino a intimação das partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, iniciando-se pela parte autora e, em seguida, o Município de São João dos Patos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Em relação ao Agravo de Instrumento (ID 122245131) interposto por ALBERTO SOUSA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: CONHEÇO do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada que excluiu o Estado do Maranhão do polo passivo da lide, por ilegitimidade ad causam, e que condenou a parte autora/agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado do Maranhão. Determino a intimação das partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, iniciando-se pela parte autora e, em seguida, o Município de São João dos Patos. Intimem-se. Cumpra-se. São João dos Patos - MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Designada Portaria-CGJ n.º 264/2025

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Matheus Cortelleti Krizanowski x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323249328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007137-73.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CORTELLETI KRIZANOWSKI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASTASSIA LYRA IURK DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007137-73.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extravio de bagagem Valor da Causa: R$11.619,85 Autor(s): MATHEUS CORTELLETI KRIZANOWSKI Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Matheus Cortelletti Krizanowski em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e Deutsche Lufthansa AG, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional para o casamento de sua mãe, ocasião em que seria padrinho. O autor relata que, após adquirir passagens aéreas com trechos operados pelas rés em sistema de code share, ao chegar em Istambul, em 31/05/2024, não recebeu sua bagagem despachada, que somente lhe foi entregue em 04/06/2024. Em razão do extravio, foi compelido a adquirir bens essenciais e suportou transtornos que, segundo a inicial, extrapolam o mero aborrecimento, postulando indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Após regular citação, a ré Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que não foi responsável pelo extravio, pois apenas operou o trecho nacional, sendo a responsabilidade atribuída à companhia aérea que realizou o último trecho internacional. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando ausência dos requisitos legais para sua concessão, e defendeu a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, para limitar eventual responsabilidade. No mérito, negou a existência de ato ilícito e de danos indenizáveis, afirmando que a bagagem foi restituída dentro do prazo regulamentar, não havendo conduta antijurídica ou dano moral a ser reparado. No curso do processo, o autor Matheus Cortelletti Krizanowski e a ré Deutsche Lufthansa AG formalizaram acordo, por meio de petição conjunta, no qual a Lufthansa se comprometeu ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, em parcela única, para quitação integral de eventuais danos materiais, morais e honorários, abrangendo todos os fatos narrados na demanda. O acordo foi homologado por sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação à Lufthansa, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e determinando sua exclusão do polo passivo. Em decisão saneadora, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor objetiva a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica de consumo, prevendo mecanismos que conferem equilíbrio e transparência a tais relações, tendo sido considerado o critério da vulnerabilidade/hipossuficiência para fins de estabelecer um conceito mais amplo e justo de consumidor, abarcando, sob este prisma, determinadas relações que se estabelecem no desenrolar de uma cadeia produtiva. Assim sendo, entendo a parte autora se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova, na forma da legislação consumerista. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a companhia aérea. Destarte, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor neste caso concreto, pois se trata de pessoa que não detém informações técnicas para comprovar o que de fato havia na bagagem extraviada ou ainda o seu atual paradeiro, de modo que se encontra em situação de inferioridade técnica frente ao fornecedor, que tem dever legal de guarda da bagagem a ele confiada, cabendo a este último, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é o fornecedor quem diariamente lida o transporte de passageiros, cargas e bagagens, portanto, deve estar amparado em documentação suficiente à comprovação de que as alegações tecidas pelo autor se tratam de inverdades. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus probatório (art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), em favor do consumidor, excetuando-se a comprovação quanto à extensão de eventuais danos (moral e material), cuja comprovação incumbirá ao consumidor, considerando o exposto no art. 371 e 373 § 2° do Código de Processo Civil.  Assim, inverto o ônus da prova. II.II. Ilegitimidade passiva A preliminar suscitada pela ré Gol Linhas Aéreas S.A., alegando ilegitimidade passiva ad causam, deve ser afastada com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na cadeia de fornecimento. Conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, quando atuam direta ou indiretamente na relação de consumo. Assim, ainda que a Gol tenha operado apenas o trecho nacional da viagem, sua participação no sistema de code share com a Deutsche Lufthansa AG a insere na cadeia de fornecimento do serviço aéreo prestado ao autor, configurando sua responsabilidade solidária pelo extravio da bagagem. Além disso, o artigo 18 do CDC reforça a solidariedade entre fornecedores na prestação de serviços, especialmente quando não é possível ao consumidor identificar qual empresa foi a responsável direta pelo dano. No presente caso, o autor não conseguiu determinar qual companhia aérea foi responsável pelo extravio da bagagem, uma vez que as rés operaram em regime de code share, o que reforça a aplicação da solidariedade. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade da Gol Linhas Aéreas S.A., reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de fornecedora solidária na cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.  II.III. Mérito Em síntese, relata o requerente que, ao viajar para o casamento de sua mãe, do qual era padrinho, teve sua bagagem extraviada, requerendo assim indenização pelos danos morais e materiais suportados. Inicialmente, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ em 25/05/17, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou entendimento da prevalência da Convenção de Varsóvia e Montreal dos demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga, limitando o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na referida Convenção e suas modificações. No presente caso, restou demonstrado, principalmente a partir dos documentos acostados à #1.11/1.12 que uma bagagem despachada da parte autora foi extraviada pela corré, sendo, portanto, esse um fato incontroverso. É cediço que as companhias aéreas, ao venderem as passagens para os seus clientes, chamam para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, independentemente da contratação de seguro ou não pelo consumidor. Assim, é certo que tendo a parte autora despachado sua bagagem, deveria a ré ter transportando-a até seu destino final, e, no presente caso, em razão da falha na prestação dos serviços. Assim, estando comprovado o extravio da bagagem, deve a ré indenizar o dano material sofrido pela parte autora. Ainda, importante consignar que o autor emitiu a passagem para a celebração do casamento de sua mãe (#1.7 e #1.8), sendo certo que a bagagem da autora deveria ter sido embarcada no voo junto com ela, inclusive por segurança tanto dos passageiros quanto dos demais cidadãos brasileiros. Dispõe o artigo 734 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Em que pese a Convenção de Varsóvia limite o dano material à 1.000 Direitos Especiais de Saque por Passageiro, no presente caso é certo que no presente caso o dano moral foi muito superior aos R$ 7.468,49 (conversão do direito especial de saque para reais). Isso porque o autor viajava para a celebração de um casamento no destino, do qual seria padrinho, portanto, itens essenciais para o evento que foram cuidadosamente separados para a ocasião não puderam ser por ele utilizados. De mais a mais, exigir que a parte autora comprovasse materialmente todos os itens que despachou, mesmo após o extravio da bagagem é prova diabólica e impossível de ser produzida, e, considerando a inversão do ônus probatório, competia a ré trazer fato impeditivo ou modificativo ao direito do autor, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Além disso, é ônus do transportados exigir a declaração de conteúdo despachado prévia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. BENS INDICADOS CONSISTENTES COM A EXTENSÃO DA VIAGEM. ÔNUS DO TRANSPORTADOR DE EXIGIR DECLARAÇÃO PRÉVIA DE CONTEÚDO. BAGAGEM QUE JAMAIS FOI LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR IMPUGNADO PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE MONTANTE SUPERIOR AO ARBITRADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013672-61.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.05.2024) Assim, é totalmente desnecessária a comprovação de todos os itens despachados pela parte autora para que os danos materiais sejam configurados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MODIFICAÇÃO DE DATA DE VOO INTERNACIONAL EM VIAGEM DE RETORNO E SUBSEQUENTE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM SEGUINTE DA MESMA COMPANHIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE READEQUAÇÃO DE MALHA E QUE HOUVE AVISO COM 72H DE ANTECEDÊNCIA E DE CASO FORTUITO. NÃO CABIMENTO. BAGAGEM EXTRAVIADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS ITENS CONTIDOS. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EM QUE A COAUTORA ALÉM DE PERDER VOO SUBSEQUENTE DE VOLTA AO BRASIL EM DIREÇÃO À SUA CIDADE, TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS COM VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002460- 41.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.10.2021) Desse modo, fixo a indenização pelos danos materiais no patamar de R$ 1.619,85. Em que pese a Convenção de Montreal não aborde sobre os danos morais, esses também são procedentes, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se dos autos que a parte autora teve sua bagagem extraviada, sendo certo que foi por ela vivenciada um verdadeiro percalço para reaver sua bagagem com itens de valor que, mesmo com inúmeros contatos feitos junto a ré, não obteve nenhuma resposta razoável. Não há dúvida, portanto, que a parte autora vivenciou nítida a violação de direitos, e os consequentes prejuízos acarretaram um desfavorecimento moral pela negligência da ré, que deveria ter cuidado com o devido zelo no transporte da bagagem. A devida indenização do presente caso é uma forma de repudiar este tipo de conduta por partes da requerida e diante de todos os prejuízos que extrapolam o mero dissabor. De mais a mais, o extravio de bagagem constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a inesperada indisponibilidade de seus pertences pode causar ao viajante contrariedades das mais diversas ordens, especialmente abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Neste diapasão, a ré possui o dever de compensar o dano moral sofrido pela autora, como previsto no artigo 186 e 927, ambos do Código Civil e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O caso em tela caracteriza a típica hipótese de dano in re ipsa, posto que, provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio da pretensão, provado está o dano, suporte fático do dever de compensação. Portanto, não é necessária a demonstração probatória do abalo psicofísico sofrido pela autora, eis que o dano é presumido pelo próprio evento (in re ipsa), ou seja, se caracteriza tão só pela conduta da ré. Resta inquestionável o transtorno sofrido pela autora, que em razão de um comportamento desidioso da ré teve sua bagagem extraviada definitivamente, assim, deve o dano moral ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000586-50.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E EVENTUAIS DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BENS – COMPANHIA QUE ENTREGOU BAGAGEM DIVERSA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO – ABALO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.1. Há falha na prestação do serviço ante o extravio definitivo da bagagem. Autora que tentou contato com a companhia aérea, sem êxito. Entrega de bagagem estranha que foi recusada pela autora, e não impugnado tal fato pela companhia aérea.2. Dano material e moral mantidos, em conformidade com as peculiaridades da demanda. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012545-10.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.05.2024) No tocante ao quantum, inexistem parâmetros e limites fixados na legislação pátria, sendo necessário que se estabeleça o valor segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo-se considerar, para sua fixação, a dupla finalidade da condenação: a de alertar o causador do dano, para o desestimular a prática futura de atos semelhantes, e compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente impostas; evitando que o ressarcimento seja fonte de enriquecimento ilícito ou inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, fixo os danos morais no importe de R$ 10.000,00, não se configurando esse valor como insuficiente para promover a pretendida reparação civil ou para evitar a prática futura de atos semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS: A indenizar os danos materiais sofridos pela autora, na monta de R$ 1.619,85 que deve ser devidamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; A indenizar os danos morais sofridos pela autora, na monta de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação, valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI desde a sentença, e sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil; Em razão da sucumbência total, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 20% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 10 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Rosinaldo Salviano Feitosa x Gabriel De Sa Cabral

ID: 336235477

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-54.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA

Polo Passivo:

GABRIEL DE SA CABRAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000586-54.2024.8.17.2780 AUTOR(A): ANTONIO LUIZ PEREIRA RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por ANTONIO LUIZ PEREIRA em face da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tem sofrido descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "259- CONTRIB. UNASPUB", no valor de R$ 57,75, em favor da parte ré. Aduz que jamais autorizou tais descontos ou celebrou qualquer contrato ou vínculo associativo com a UNASPUB. Considera os descontos indevidos e fraudulentos, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos materiais e morais. Pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a inexigibilidade das cobranças, a repetição em dobro dos valores descontados, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação processual. Com a exordial, acostou documentos que julga essenciais à comprovação de suas alegações. Este Juízo, ao receber a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e concedeu a tutela provisória de urgência postulada, determinando a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário e a abstenção da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Foi expedido ofício ao INSS para cumprimento da decisão liminar. O Instituto Nacional do Seguro Social informou, subsequentemente, a exclusão da referida contribuição no benefício do autor. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua peça defensiva, arguiu preliminares de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor e de incompetência territorial, sustentando que o foro de sua sede, em Belo Horizonte/MG, seria o competente. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação sem fins lucrativos, e defendeu a regularidade dos descontos, afirmando a existência de vínculo associativo e a destinação dos valores ao custeio de benefícios aos associados. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de má-fé ou engano injustificável, bem como a não configuração de lesão extrapatrimonial. Contudo, formulou proposta de acordo para devolução em dobro dos valores, ressalvando não importar em reconhecimento de procedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos preliminares e meritórios da defesa. Insistiu na aplicação do CDC e na competência do foro de seu domicílio, na inexistência de contrato ou autorização para os descontos, e na configuração dos danos materiais (repetição em dobro) e morais (dano in re ipsa). Requereu a produção de prova pericial grafotécnica caso a ré apresentasse termo de adesão com assinatura. Por meio de Decisão Saneadora, este Juízo rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré, mantendo a gratuidade de justiça concedida ao autor e reconhecendo a competência deste foro. Delimitou as questões de fato e de direito sobre as quais recairia a atividade probatória e, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à ré o dever de comprovar a existência da relação jurídica, a autorização para os descontos e a efetiva prestação dos serviços. Foram deferidas as provas documentais já constantes nos autos e facultada a juntada de novos documentos. Deixou-se a designação de audiência de instrução e julgamento para momento oportuno. Certificada a ausência de manifestação das partes após a decisão de saneamento, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com observância do devido processo legal e das garantias constitucionais. Não há nulidades a serem sanadas de ofício. As preliminares arguidas pela parte ré já foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão de saneamento, cujos fundamentos ratifico integralmente. Registro, para fins de clareza e exaustão argumentativa, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso é manifesta e encontra respaldo na iterativa jurisprudência pátria. Embora a parte ré se qualifique como associação sem fins lucrativos, a sua atuação no mercado de consumo, oferecendo serviços e benefícios aos seus associados mediante remuneração (as mensalidades descontadas), a enquadra no conceito de fornecedor previsto no Art. 3º do CDC. A parte autora, na qualidade de destinatário final dos serviços supostamente prestados ou como consumidor por equiparação, nos termos do Art. 17 do mesmo diploma legal, está sob o manto protetivo da legislação consumerista. A hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, seja ela técnica, informacional ou econômica, justifica plenamente a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova, conforme já determinado em saneador. Passo à análise do mérito, centrado nas questões de fato e de direito delimitadas na decisão saneadora, à luz da inversão do ônus probatório. A controvérsia principal reside na existência ou inexistência de uma relação jurídica válida entre as partes que legitimasse os descontos da contribuição UNASPUB no benefício previdenciário do autor, bem como na legalidade de tais descontos e na ocorrência de danos materiais e morais. Conforme a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré demonstrar de forma cabal a existência de uma contratação válida e expressa anuência do autor para a realização dos descontos em seu benefício. Isso implicaria a apresentação de documentos inequívocos, tais como termo de filiação ou contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo autor, acompanhado de autorização expressa para o desconto em folha de pagamento previdenciário. A parte autora, desde a petição inicial e reiterando na réplica, negou veementemente ter celebrado qualquer contrato ou autorizado os descontos. Alegou ter sido surpreendido por tais cobranças e que a origem lhe é desconhecida. Requereu, inclusive, a exibição de tais documentos pela ré e a realização de perícia grafotécnica em eventual assinatura apresentada, diante de suspeitas de fraude e divergências. A parte ré, por sua vez, embora tenha mencionado em contestação a existência de "termo de filiação", "ficha de filiação" e "cópia do contrato de adesão" como elementos que comprovariam a contratação, não os juntou aos autos em momento oportuno. Limitou-se a alegar a preexistência de uma relação associativa. No sistema processual vigente, especialmente sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, a comprovação da relação jurídica e da autorização para os descontos é ônus do fornecedor/réu que efetuou ou autorizou as cobranças. A mera alegação de existência de documentos sem a efetiva juntada e comprovação de sua autenticidade não cumpre o encargo probatório. Ademais, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que embora posterior ao início dos descontos alegados na inicial (que remontam a janeiro de 2023, conforme ID 176284339), reforça a necessidade de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, por meio de termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria, para novas averbações de descontos associativos (Art. 2º, X e XIV; Art. 4º, II). Embora as regras de biometria se apliquem a novas adesões após a IN, o princípio da autorização expressa e inequívoca do titular do benefício é basilar e anterior a ela, sendo a ausência de tal consentimento um vício insanável na relação jurídica. A IN 162/2024 ainda estabelece que cabe à entidade o ônus da prova de que a autorização foi obtida em conformidade com as normas (Art. 19, parágrafo único). Diante da ausência de prova produzida pela parte ré quanto à existência de um contrato válido e da autorização expressa do autor para os descontos, ônus que lhe incumbia, e considerando a veemente negativa do autor e a informação do INSS sobre a exclusão da contribuição a pedido do beneficiário, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos. Portanto, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "259- CONTRIB. UNASPUB" são indevidos e ilegais, uma vez que realizados sem a comprovação de prévia e válida autorização do beneficiário. A declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos são medidas que se impõem. Reconhecida a ilicitude dos descontos, passo à análise dos danos materiais e morais. Dos Danos Materiais - Repetição do Indébito No que tange a repetição de indébito, deve o Demandado restituir as quantias indevidamente descontadas, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do Requerido, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: “CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 314 DO TJPE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de feito no qual a consumidora ingressou em juízo alegando que estariam havendo descontos indevidos em seus rendimentos, resultantes de um empréstimo que não havia firmado com a instituição financeira demandada.2. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.3. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença.4. A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE.5. Repetição do indébito fixada de forma simples. Manutenção da sentença 6. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 não revela exorbitância, devendo ser mantido, em face da vedação da reformatio in pejus.7. Tendo havido pedido de compensação e ao autor proporcionado o contraditório, deverá ocorrer a referida compensação caso o empréstimo tenha chegado a ser disponibilizado ao consumidor. 8. Apelação desprovida. (Apelação Cível 535724-40000646-46.2013.8.17.0150, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 09/10/2019, DJe 16/10/2019)” Dos Danos Morais A parte autora pleiteou indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A situação vivenciada pelo autor, que teve parte de seu benefício de aposentadoria, verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência, descontada indevidamente por uma entidade com a qual afirma não ter vínculo, ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Os descontos não autorizados em proventos de aposentadoria causam inegável abalo psicológico, insegurança financeira e sentimento de impotência, especialmente em pessoas idosas, que muitas vezes dependem integralmente desses valores para suas necessidades básicas. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para cessar os descontos e buscar a reparação pelos prejuízos sofridos agrava ainda mais a situação de aflição e transtorno. A configuração do dano moral, neste caso, decorre do próprio fato ilícito (desconto indevido em benefício previdenciário), sendo considerado in re ipsa, ou seja, presume-se a lesão extrapatrimonial pela simples ocorrência do fato danoso, conforme entendimento já pacificado em nossos Tribunais. No que tange à quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, considerando as particularidades do caso, a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano, a gravidade da conduta ilícita e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando tanto compensar a vítima pelo sofrimento experimentado quanto desestimular a reiteração de práticas abusivas pelo ofensor. Levando-se em conta os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, a natureza alimentar da verba descontada, a vulnerabilidade do autor (pessoa idosa) e a conduta da ré em efetuar descontos sem comprovar a autorização, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor cumpre adequadamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito para a vítima ou valor irrisório para a ré. Por fim, confirmo a tutela provisória de urgência concedida, cujos efeitos já se operaram com a exclusão do desconto pelo INSS. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Declaratória c/c Indenizatória, para: 1. Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a suspensão e exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "259- CONTRIB. UNASPUB". 2. Declarar a inexistência de relação jurídica entre ANTONIO LUIZ PEREIRA e UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS que legitime os descontos de mensalidade associativa no benefício previdenciário do autor. 3. Declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos relativos aos descontos de mensalidade associativa da UNASPUB no benefício previdenciário do autor. 4. Condenar a parte ré, UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, à devolução simples dos valores comprovadamente descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. O valor a ser restituído corresponde a R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme estimativa da inicial sobre a qual não houve controvérsia específica quanto aos valores descontados em si. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (16/08/2024 - ID 179125259). 5. Condenar a parte ré, UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido comprovado nos autos, conforme Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Itapetim, PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Lucas Cristiano Gonçalves

ID: 259388508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002680-02.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CRISTIANO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CARLOS MAGNO PACHECO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002680-02.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002680-02.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado LUCAS CRISTIANO GONÇALVES. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 03/01/2024, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS CRISTIANO GONÇALVES, brasileiro, auxiliar administrativo, estado civil ignorado, portador do RG n° 13.203.140-1 SSP/PR, inscrito no CPF nº 108.754.089-58, nascido em 07/02/1998, com 25 (vinte e cinco) anos de idade à época dos fatos, filho de Fabiane Camargo e Sérgio Cristiano Gonçalves, residente na Rua José Lorenzatto, nº 59, bairro Cajuru, na cidade de Curitiba/PR, atualmente recolhido na Carceragem da Cadeia Pública de Paranaguá/PR. 2. Narrou o seguinte fato: No dia 30 de dezembro de 2023, por volta de 19h58min, Rua Principal, próximo da Igreja Congregação Cristã, bairro Cachoeira, nesta cidade e comarca de Antonina/PR, o denunciado LUCAS CRISTIANO GONÇALVES, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0000586-50.2023.8.16.0118, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Jhuly Rafaelli da Silva Ernesto, sua ex-convivente, já que, mesmo intimado em 19 de abril de 2023, aproximou-se da vítima, descumprindo os seguintes itens da referida decisão: “proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor e proibição contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação”, conforme boletim de ocorrência nº 2023/1491835 (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), gravação audiovisual dos depoimentos dos policiais militares (mov. 1.4 e 1.6), gravação audiovisual da declaração da vítima (mov. 1.9), bem como mandado de medida protetiva de mov. 24.1 e certidão de intimação de mov. 21.1 dos autos de medida protetiva nº 0000586 50.2023.8.16.0118. 3. Ao final, na denúncia, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006 (mov. 21).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 4. A denúncia foi recebida em 03/01/2024 (mov. 24). 5. Devidamente citado (mov. 49), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 81) por meio de defesa constituída (cf. procuração, mov. 51.2). 6. Ausente casos do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 86). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Jhuly Rafaelli da Silva Ernesto Depoimento Mov. 121.2 2. Testemunhas 2.1. Luciano Leonel de Souza Depoimento Mov. 121.3 2.2. Nilson Rodrigues de Almeida Depoimento Mov. 121.4 3. Acusado - - 3.1. Lucas Cristiano Gonçalves Interrogatório Mov. 121.5 8. Antes do interrogatório do acusado, o Ministério Público efetuou o aditamento à denúncia, para acrescentar o artigo 150, § 1º, do Código Penal, fato 02, nos seguintes termos: FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO 01 – ou seja, em no dia 30 de dezembro de 2023, por volta de 19h58min, Rua Principal, próximo da Igreja Congregação Cristã, bairro Cachoeira, nesta cidade e comarca de Antonina/PR, o denunciado LUCAS CRISTIANO GONÇALVES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher – porquanto valendo-se da relação íntima de afeto outrora mantida com a vítima, causando sofrimento moral e psicológico a ela – , entrou clandestinamente em casa alheia, contra vontade tácita de quem de direito – qual seja, a vítima JHULY RAFAELLI DA SILVA ERNESTO, sua ex-companheira e moradora da residência –, uma vez que, mesmo sem autorização da moradora, entrou no imóvel, pulando o muro da residência e, ainda, tentar abrir a porta que dá acesso à cozinha. Assim agindo, incorreu o denunciado incorreu nas disposições (i) do artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 (FATO 01); e (ii) no artigo 150, §1º, do Código Penal (FATO 02), com incidência do artigo 7º, II e V, da Lei 11.340/2006, razão pela qual é oferecido o presente ADITAMENTO À DENÚNCIA, requerendo-se, após manifestação defensiva, seja dado prosseguimento ao feito”PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 9. Ainda durante a audiência, a defesa solicitou concessão de prazo para acostar provas novas, o que foi deferido pelo juízo (cf. ata, mov. 121). Contudo, o defensor informou que não possui mais referidos elementos probatórios (mov. 124). 10. Em razões finais: 10.1. Ministério Público: pleiteou a condenação do acusado pelos crimes imputados a ele, haja vista que as declarações da vítima são harmônicas e coerentes, além de terem sido respaldada pelo restante do arcabouço probatório. Na dosimetria, sugeriu a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; a fixação do regime aberto; e a condenação ao réu à reparação de danos à vítima em montante não inferior a R$ 5.000,00 (mov. 128). 10.2. Defesa constituída: requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, ao argumento de que as declarações da vítima são oscilantes, tendo o réu comparecido na residência dela apenas a convite, o que torna os fatos atípicos e a absolvição imperiosa pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por restritivas de direito (mov. 139). 10.3. Assistente de acusação: preliminarmente, arguiu a nulidade das fotos, prints de tela e vídeo acostados pela defesa por quebra na cadeia de custódia, ressaltando que não há informações sobre os dados dos interlocutores das conversas, não há dados sobre o aplicativo utilizado ou tampouco informações sobre o IP dos dispositivos interlocutores. No mérito, pugnou a condenação do acusado por todos os fatos impostos a ele, eis que não subsistiu qualquer consentimento capaz de afastar o descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima e em desfavor do réu, não tendo ele comprovado qualquer de suas alegações quanto ao suposto convite efetuado pela vítima. Na dosimetria, requereu a incidência da agravante constante do art. 61, II, f, CP e a aplicação do concurso formal entre crimes; fixação do regime aberto e condenação à reparação de danos no montante de R$ 50.000,00. 11. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 12. Preliminarmente, o assistente à acusação requereu a declaração de nulidade dos documentos acostados ao mov. 81.2 a 81.4, por alegada quebra da cadeia de custódia, eis que não há provas da veracidade das conversas lá deflagradas.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 13. No que toca às fotografias das mensagens trocadas ao fl. 01 e 02, com razão a defesa; já que não há qualquer elemento que indique o número do contado das pessoas na conversa e nem sequer o ano de quando elas foram realizadas; contudo, quanto as fotografias, e as demais mensagens, há indicação de data, inexistindo indícios de adulteração, de modo que indefiro o pedido quanto a elas. 14. No mais, o processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Fato 01- Descumprimento de Medida Protetiva 2.1.1. Materialidade e Autoria 15. O crime imposto ao acusado está disposto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe que incorrera em pena quem “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgências”. 16. No presente caso, analisando os Autos nº 0000586- 50.2023.8.16.0118, verifica-se que foram concedidas em 17/04/2023 medidas protetivas em favor da vítima Jhuly Rafaelli da Silva Ernesto contra o acusado, consistentes em proibição de aproximação ou contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, (telefônico, pessoal, mensagem, interposta pessoa etc), com distância mínima de 100 metros (mov. 18.1 - MPU). O réu foi citado da decisão em 19/04/2023 (mov. 21, MPU). 17. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/1491835, registrado em 30/12/2023, às 20:58: “EQUIPE PM ACIONADA PRESTAR ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE A SOLICITANTE INFORMA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA CONTRA O SEU EX-CONVIVENTE O SENHOR LUCAS CRISTIANO GONÇALVES, E QUE ELE PULOU O MURO DA CASA E ESTAVA FORÇANDO A PORTA. EQUIPE PM NO LOCAL EM CONTATO COM A SEHORA JHULLY RAFAELLY DA SILVA ERNESTO, A QUAL PASSOU A RELATAR OS FATOS NARRADOS ACIMA, TAMBÉM RELATOU QUE O AUTOR NÃO FEZ A AMEAÇAS E NEM A AGREDIU- A. A GUARNIÇÃO CONSTATOU QUE ALEM DE ESTAR IMOBILIZADO E AMARRADO COM UMA CORDA O AUTOR TAMBÉM ESTAVA FERIDO. SENDO DESTA FORMA ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL DOUTOR SILVIO BITTENCOURT LINHARES. SENDO ATENDIDO E MEDICADO PELO DOUTOR SERGIO ALLBACH RIBEIRO, CRM-PR 6712. POSTERIORMENTE ENCAMINHADO À DELEGACIA DE ANTONINA PARA AS MEDIDAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. RESSALTA QUE, O SENHOR LUCAS FOI ACOMODADO NO CAMBURÃO DAPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br VIATURA SEM EMPREGO DE ALGEMAS. A SENHORA JHULLY, FORA CONDUZIDA NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA L1607. FOI INFORMADO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO SENHOR LUCAS.” (mov. 1.2). 18. Ao ser ouvida em delegacia, a vítima Jhuly Rafaelli da Silva Ernesto declarou “(...) Meus pais saíram pra ir à igreja e a minha irmã deitou no sofá, eu falei, eu vou tomar banho Rafa. Daí ela falou, tá bom. Daí quando eu estava no banheiro, quase terminando o banho, eu liguei pro meu amigo e falei, vamos assistir um filme. Ele falou vamos, não sei o que. Daí eu escutei andar na área da minha casa, só que eu achei que fosse o meu avô. Daí eu falei, Rafa, Rafa, e ele não respondeu. Aí eu falei, vô você tá aí? E ninguém respondeu. Eu vi que abriu o portão da área dos fundos e tentou forçar a porta do vidro para abrir. Eu pensei, se fosse o meu avô, ele tinha chamado. Embolei na toalha e fui em direção a porta. Quando eu cheguei lá, eu só vi o vulto dele passando assim e indo em direção à mureta. Onde tem a mureta, um espaço vago e o carro do meu pai, passou, mexeu a roupa. Daí eu comecei a gritar para a minha irmã. Daí, quando a Rafaela veio à cozinha, ele colocou o rosto por cima da mureta assim e só consegui ver o rosto dele por conta dos tapetes que estavam lá. Daí a minha irmã já ligou desesperada para os vizinhos, chamaram o meu pai na igreja, e depois disso só foi correria. O meu pai foi atrás dele pra segurar, pra chamar a polícia, e ele corria pra um lado, o meu pai pro outro, naquela gritaria, e quando o meu pai pegou ele amarrou ele, deixou na frente da casa e chamou a polícia; (...) Delegada: Entendi. Tá, então hoje ele não chegou a praticar nenhum novo crime contra você? Jhuly: Foi o descobrimento de medida protetiva; (...) Delegada: Entrou na sua casa, é isso? Jhuly: Sim, além de todos os negócios que ele quebrou no vizinho, né? Pulando muro, ele estourou a cerca do vizinho, quebrou um tijolo. E tudo que o meu pai vai ter que pagar, inclusive; (...) Delegada:Tá, e vocês foram conviventes, isso? Moraram juntos? Jhuly: Sim, a gente namorou por um ano e oito meses. Durante praticamente três meses a gente morou juntos; (...) Delegada: Vocês têm algum filho? Jhuly: Não; (...) Delegada: E vocês estão separados faz quanto tempo? Jhuly: Acho que mais ou menos uns oito meses, oito, nove meses; (...) Delegada: E você pediu medida protetiva quando ele praticou qual crime contra você? Jhuly: Quando ele me agrediu; (...) Delegada: Ele te agrediu? Você teve lesão corporal, isso? Jhuly: Tive; (...) Delegada: E ele chegou a ser preso ou você foi até a delegacia fazer o boletim de concorrência? Jhuly: Eu chamei policiais no dia, mas tinha tido um assalto no banco de Antonina, não tinha nenhuma viatura de plantão. Todas de Morretes e de Antonina estavam atrás dos assaltantes e não tinha ninguém. Não deu tempo do flagrante. Aí eu fugi de dentro da casa e fui amparada por vizinhos; (...) Delegada: Faz tempo isso? Jhuly: Foi no dia 10 de abril; (...) Delegada: 10 de abril. Desde lá ele não tinha ido mais atrás de você? Jhuly: Tinha ido algumas vezes sim, foi feito algum boletim de ocorrência, mandado mensagem pedindo desculpa, que me amava, que tinha se arrependido de tudo, e já tinha ido outras vezes lá, só que nunca tinha pulado dentro do muro, ele só ficava lá no portão gritando que me amava. E daí depois os pais dele iam buscar, levavam embora aquela patifaria toda, até que quarta-feira passada meu pai pegou ele na beirada do muro, a gente veio aqui, fez boletimPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 de ocorrência, e hoje ele foi lá novamente; (...) Delegada: Então faz tempo que foi decretada a medida protetiva contra ele e ele já tinha ciência disso, né? Jhuly: Claro, se não me engano, a medida protetiva teve início no dia 13 de abril; (...) Delegada: Tá certo, então. Mais alguma coisa que você queira falar, Jhuly? Jhuly: Não.” (mov. 1.9). 19. Em juízo, a vítima ratificou sua versão, extraindo de seu depoimento “ (...). No dia 30, por volta das seis e meia, meus pais começaram a se arrumar pra ir pra igreja. E eu e minha irmã não fomos nesse dia. Como era um culto específico, uma busca de dons, era mais que pessoas mais velhas. Eu e minha irmã ficamos em casa, trancamos tudo, porque não me impediu pra trancar, janelas, portas, tudo. Minha irmã deitou no sofá e eu fui tomar banho. Deixei meu celular em ligação com meu melhor amigo, conversando com ele, tomando banho. Do nada, eu escuto o portão daqui da frente abrir. Aí, tudo bem. Falei, não, pode ser o meu vô. Daí, veio andando na área, passou bem de boa, assim como se fosse um conhecido, e abriu o portãozinho que dá na porta da cozinha, de vidro da cozinha da minha casa. A minha cachorra começou a brincar, porque ela, aparentemente, já conhecia o indivíduo que estava ali. Aí, eu gritei, vô? e ninguém respondeu. Falei, não, deve ser a minha irmã que foi lá fora. Falei, Rafaela. Ninguém respondeu. Falei, mas, tipo, o que tá acontecendo? Me embolei na toalha, peguei o celular e vim indo. Quando eu entro, tipo, o meu banheiro é aqui, bem no corredor da cozinha. Eu saí do banheiro e fui pra frente. Quando eu cheguei do lado do freezer, eu tô de cara com ele na porta do vidro. Me olhando; (...) Promotor de Justiça: Na porta de vidro da onde? Jhuly: Da cozinha, do lado de fora; (...) Promotor de Justiça: Isso aí dentro do terreno ali de vocês? Jhuly: Tudo dentro do quintal, sim. Sim, senhor; (...) Promotor de Justiça: A irmã da senhora, como que ela chama? Jhuly: Rafaela; (...) Promotor de Justiça: Rafaela. Ela estava onde nesse momento? Jhuly: Ela estava deitada no sofá, assistindo; (...) Promotor de Justiça: No sofá da sala? Jhuly: Isso. Que é do outro lado da casa; (...) Promotor de Justiça: Entendi. Esse vidro aí da cozinha é o quê? É uma janela, uma porta? O que que é? Jhuly: É uma porta; (...) Promotor de Justiça: É a porta dos fundos? Jhuly: Como que eu vou explicar para o senhor? A minha casa é lateral. Tipo, na frente aqui... Vamos fazer o desenho. É a janela, daí tem a área toda e no fundo da área tem um quadrado que o meu pai... Tipo, ele dividiu. Ele colocou uma mureta para colocar uma mesa que seria a área de churrasco da casa. E ele divide e tem a porta que dá para a cozinha. É de vidro, quatro folhas; (...) Promotor de Justiça: Aqui é próximo ali aonde fica o cachorro, o canil? Jhuly: Sim, é na área da minha casa. É dividido; (...) Promotor de Justiça: A senhora encontrou com ele de fronte para essa porta de vidro? Jhuly: Sim, na hora eu gritei Rafaela e a minha irmã veio; (...) Promotor de Justiça: A porta estava fechada? Jhuly: Estava; (...) Promotor de Justiça: Fechada, encostada ou estava com tranca? Jhuly: Trancada; (...) Promotor de Justiça: Ele tentou abrir a porta ali? Jhuly: Obrigada, eu ia falar isso agora. Sim, ele forçou a fechadura; (...) Promotor de Justiça: E aí a senhora viu essa situação, quando a senhora chegou ali ele estava forçando a fechadura ou a senhora ouviu? Jhuly: Primeiro eu ouvi o barulho, porque como a tranca é meio molenga, ela fez aquele barulho, quando eu vi ele tava com a mãozinha assim, tipo, segurando, ele tava dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br frente comigo. Quando eu gritei a minha irmã veio e viu ele também. Foi nessa que ele saiu correndo, se jogou por cima do carro e caiu lá fora. E depois ele colocou a cara na mureta de novo, olhou pra gente e sumiu. Aí a gente ligou para o vizinho. E o vizinho foi na igreja chamar nossos pais; (...) Promotor de Justiça: Primeiro, a senhora chamou sua irmã Rafaela, ela foi até você ali? Jhuly: Foi, foi sim; (...) Promotor de Justiça: Ela chegou a ver ele? Jhuly: Sim; (...) Promotor de Justiça: Tá, chegou a ver ele ali. Mas aí, nessa... Depois que a senhora gritou, ele já saiu correndo? Jhuly: Não, ele foi bem de boa, ele não correu. A hora que a minha irmã chegou que ele correu. Quando ele saiu, e daí tem mais uma divisória da máquina da minha mãe, que é mais uma mureta, só que não tem um portão ali, é só uma divisória pra encostar a máquina, e o carro do meu pai tava ali. E fica mais ou menos um espaço de uns... um chutar alto, uns 90 centímetros, um metro no máximo ali, entre o carro e a mureta. Ele passou por ali e se jogou na outra mureta para fora. Então ele caiu na grama. Quando ele colocou o rosto na mureta alta que tem na área, porque é um monte de divisória, a minha irmã viu o rosto dele, daí ele fez bem assim pra gente com a cabeça [mexeu a cabeça como negativa de um lado para o outro]. E saiu; (...) Promotor de Justiça: Aí ele saiu, daí passou por essa divisória que a senhora falou e daí pulou o muro? Jhuly: Sim, daí a gente não viu mais ele. Nesse exato momento, a gente pegou e ligou pra vizinha, porque como meu pai tava na igreja, não tinha como a gente sair. Aí a gente ligou pra minha vizinha, que de trás é a Andreia, e falou, Andreia, ele tá aqui, ele quis invadir a casa novamente, tem como você ir lá na igreja chamar o pai? Ela falou, Luiz tá indo. Aí o filho dela pegou a bicicleta e foi correndo, né? Chegou lá e avisou o meu pai, aí o meu pai veio; (...) Promotor de Justiça: A senhora mencionou que tinha visto ele pulando em cima do carro, caindo no carro? Jhuly: Sim, ele se jogou por cima daquela mureta que é onde fica o carro; (...) Promotor de Justiça: O carro de vocês? Jhuly: Sim; (...) Promotor de Justiça: Tá, entendi. Ele chegou a se machucar ali ou causar algum dano no carro? O que aconteceu? Jhuly: Não, ele só deu uma amassadinha, mas nada que possa ser considerado uma coisa muito horrível, só um arranhãozinho; (...) Promotor de Justiça: E o Lucas, em virtude desse pulo que ele deu em cima do carro, ele chegou a se machucar? Jhuly: Ah não, até então não, ele não estava machucado. Eu vi que ele estava machucado depois de ficar correndo no meio dos matos, passando nos capim-limão. Aí ele estava machucado, sim; (...) Promotor de Justiça: Por que aí quem é que foi atrás dele? Quem foi no encalço dele? Seu pai? Jhuly: Olha, no encalço dele que você fala, atrás dele, eu não posso falar sobre essa audiência, que essa audiência é dele e do meu pai, mas até então, todo mundo queria pegar ele, porque o que ele estava fazendo aqui era horrível, ele destruiu as cercas dos vizinhos...; (...) Promotor de Justiça: Eu sei, mas nesse dia aí, né. Que ele pulou... Jhuly: Foram inúmeros vizinhos, foram inúmeros vizinhos, eu não posso falar pra você uma pessoa só porque foram várias, ele destruiu a metade das plantações do pessoal que tinha aqui, estourou cerca, destruiu o galinheiro...; (...) Promotor de Justiça: E o seu pai era uma dessas pessoas que estavam indo atrás dele? Jhuly: Era uma dessas pessoas, sim; (...) Promotor de Justiça: Uma dessas pessoas, tá. Aliás, quando ele foi pego lá e tal, que ele foi até encontrado imobilizado e amarrado aqui, ele foi trazido para próximo da residência da senhora novamente ou não? Jhuly: Não, ele estava no terreno ali atrás da casa,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 encostado no muro; (...) Promotor de Justiça: A senhora chegou e ia até lá? Jhuly: Não, eu não fiz nem questão de ir; (...) Promotor de Justiça: Então, o que aconteceu ali, depois, a senhora não sabe me dizer, a senhora não presenciou? Jhuly: Não posso, eu só presenciei depois, quando amarraram ele do jeito que os policiais falaram pra fazer, pra até guardar a viatura. Mas antes disso, depois disso eu não vi mais nada. Depois que ele apareceu...; (...) Promotor de Justiça: Os policiais militares, quem que acionou? Jhuly: Eu; (...) Promotor de Justiça: A senhora mesmo? Jhuly: Sim; (...) Promotor de Justiça: Depois que a senhora ligou pra sua vizinha? Jhuly: Sim, eu liguei para ela para chamar nossos pais e já mandei mensagem para a delegacia, sim. Eu tinha o WhatsApp que eles me passaram; (...) Promotor de Justiça: Quando a polícia chegou lá, o Luca já estava imobilizado? Os policiais também chegaram a irem atrás dele? Jhuly: Não, ele já estava com as mãos amarradas; (...) Promotor de Justiça: Nessa época aqui, a senhora sabe me dizer, nessa época ou nesse dia, onde que o Lucas estava antes de ir na casa da senhora, onde que ele estava morando, se era em Antonina, se era em Curitiba? Jhuly: Não, não posso dizer para você; (...) Promotor de Justiça: Em algum momento aqui, a senhora convidou ele para ir na casa da senhora? Jhuly: Não; (...) Promotor de Justiça: Chegaram a conversar nesse dia, em algum momento? Jhuly: Não; (...) Promotor de Justiça: Não, por nenhum aplicativo, nem nada? Jhuly: Não, quando a gente conversava, a gente conversava por quatro aplicativos, que era o Discord, que era o meu aplicativo de jogo, era o Projeto Z, o Telegram e o WhatsApp, só que o meu Projeto Z foi desativado em agosto, eu desativei ele, e o meu Discord eu já não tenho ele há muitos meses, eu não vou saber dizer certinho pro senhor, mas foi em novembro, quando eu parei de jogar. Foi entre... 26 de novembro e 4 de dezembro; (...) Promotor de Justiça: Porque até fazendo referência ao que foi dito na outra audiência, tem um print de uma conversa entre vocês pelo Discord no dia 2 de dezembro. E tal. Essa foi a última vez que vocês conversaram? Vocês conversaram mais ainda nesse mês de dezembro? Jhuly: Não; (...) Promotor de Justiça: Não? Jhuly: Não; (...) Promotor de Justiça: Foi no dia 2 a última vez? Ou a senhora não sabe dizer exatamente, foi por ali no início do mês? Jhuly: Foi no início do mês; (...) Promotor de Justiça: Tá. E aí, então, aqui nessa semana aqui de dezembro, né, que a gente teve o episódio dia 27, dia 30 também, vocês não estavam tendo contato mais? Jhuly: Não, a gente não estava, não combinamos nada igual. Eu ouvi ele dizendo que a gente combinou de se encontrar, a gente nunca combinou de se encontrar na minha casa. Mesmo que os meus pais não estivessem em casa; (...) Promotor de Justiça: E a senhora sabe dizer para mim, em algum momento ele contou pra senhora, falou, qual a motivação dele pra estar indo ali na sua casa no dia 30, novamente, né? Jhuly: Não, ele não falou; (...) Promotor de Justiça: Em relação a essa questão aqui do dia 30, tem algum outro detalhe, alguma outra questão que eu não tenha te perguntado? Jhuly: Tô pensando, só um minuto. Eu tô repassando o dia na minha cabeça; (...) Promotor de Justiça: Eu vou passar a palavra, então, e se for o caso, a senhora pode relatar pra alguma outra pessoa que te perguntar; (...) Defesa: Você tinha ciência da medida protetiva? Jhuly: Tinha, eu já respondi para o senhor, já respondi. Sim, eu tinha ciência; (...) Defesa: É que foi outro processo, Jhuly, agora nós estamos em um outro, eu preciso só que você... Jhuly: Sim, eu tinha ciência. Sim, sim, senhor, eu tinha; (...) Defesa: Então vocês já tinham descumpridoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br essa medida protetiva, já tinham quebrado essa medida protetiva anteriormente a todos esses fatos? Jhuly: Sim, já tinha quebrado, sim; (...) Defesa: Deixa eu só ver uma questão... Em algum momento, Jhuly, você autorizou ou combinou com o Lucas ir na sua casa nesse dia? Jhuly: Não.” (mov. 121.2). 20. Luciano Leonel de Souza, policial militar, declarou em juízo que “(... ) a ocorrência foi passada via Copom, na área rural de Antonina, se não me engano, o bairro é Cachoeira lá, que uma vítima de violência doméstica estava dentro da casa e o ex-convivente estava para o lado de fora da casa tentando entrar. Como é um pouco longe a área lá, acho que deve dar uns 30 quilômetros do centro do município, a gente demorou um pouquinho para chegar, demorou para achar o lugar também, porque não conhecíamos a área rural lá. Mas depois de algum tempo, uns 20 minutos, a gente conseguiu encontrar o endereço lá. Chegando no local, o Lucas já estava lá de fora da casa, no chão, sentado. A gente chegou até ele, perguntou o que tinha acontecido, ele estava amarrado. Aí que a moça de dentro da casa falou que ele tentou entrar na casa e os vizinhos e os populares tiraram ele lá, amarraram e deixaram na entrada do portão; (...) Promotor de Justiça: Entendi, tá. Então quando vocês chegaram, ele já estava amarrado e tal, né? Luciano: Sim, já estava amarrado do lado do portão da residência; (...) Promotor de Justiça: Vocês chegaram a ter algum tipo de conversa com ele ali? Luciano: Chegamos, mas ele estava... Não sei se por causa do frio, da noite, ele tava molhado. Ele tava meio... não tava conversando direito aí. A gente resolveu tirar ele do local ali, pedir apoio de uma outra viatura pra levar a vítima até a delegacia e levar ele pro hospital; (...) Promotor de Justiça: Entendi, tá. Ah, só lembro como era a residência ali da vítima, que ela mencionou aqui que ele já estava por dentro do muro, não tinha entrado na casa, mas estava dentro dos muros ali tentando entrar, né? Obviamente a pessoa chegou depois e não viu. Mas foi essa descrição que ela fez pro senhor? Tinha esse muro mesmo? Luciano: Isso, foi essa descrição. Tinha um muro que dava para a residência ali, até a porta da casa, uns 4, 5 metros daí; (...) Promotor de Justiça: Algum outro detalhe ou circunstância dessa ocorrência? Luciano: Não, senhor. Não, senhor; (...) Defesa: No dia dessa ocorrência, senhor Luciano, chegou ao conhecimento do senhor ali no local, por alguém, né? Ou pela ex convivente, que o Lucas tinha alguma medida protetiva, que ela tinha uma medida protetiva em desfavor dele? Luciano: Sim, chegou. Chegou ao nosso conhecimento, na delegacia, que ela tinha a medida protetiva do Lucas aí; (...) Defesa: Ah tá, mas eu pergunto, ali no local da ocorrência, nenhum civil ou particular comentou, chegou a comentar? Luciano: Se eu não me engano, estava na descrição da ocorrência, que a vítima tinha medida protetiva e o ex estava na residência.” (mov. 121.3). 21. Nilson Rodrigues de Almeida, também policial militar ouvido como testemunha, declarou “(...) a gente foi acionado pela nossa central para dar atendimento de ocorrência. Havia um indivíduo que tinha invadido a residência de uma senhora, a qual tinha a medida protetiva, chegou no local e encontrou o rapaz naquela na tela aqui, o Lucas, amarrado, imobilizado e machucado. E daí ele não verbalizava com a equipe. Ele tavaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 bastante, eu não sei se foi por ferimento, não sei o que foi, mas ela estava bastante em choque e não apontou o que machucou ele e também não falava, não falava, ficou quieto. E aí apareceu a senhora Júlia dizendo que ele tinha entrado na casa dela, forçando o portão para entrar na casa, mas o contato da equipe dele... deu com o senhor Lucas, era para fora da casa, era como se fosse a calçada ali, entendeu?; (...) Promotor de Justiça: Tá, então, chegou a conversar com a vítima aqui, a Jhuly, ela relatou que ele estava para dentro do muro, tentando entrar na casa, é isso? Nilson: Isso; (...) Promotor de Justiça: E com ele, ele falou que estava na calçada? Nilson: Não, a gente teve contato com ele, ele estava amarrado, do lado dele, fora da casa, não dentro da casa; (...) Promotor de Justiça: Ah, tá. E quando vocês chegaram, ele estava ali nas imediações da casa, é isso? Nilson: Isso. Não, é um gramado rente ao muro da casa, mas não dentro da casa; (...) Promotor de Justiça: Tá, mas ele estava... Vocês encontraram ele. Esse gramado fazia parte do imóvel ali, é intramuros para dentro do muro ali da residência ou não? Nilson: Não, senhor. É extramuros, é mais como se fosse uma calçada; (...) Promotor de Justiça: O senhor tomou conhecimento aí de quem que amarrou ele ali? Porque parece que teve uma perseguição, o pessoal teria ido atrás dele, alguns vizinhos e tal? Nilson: Então, tinha bastante curioso lá, e ninguém apontou quem que foi que amarrou. Tão pouco ele informou quem que fez aí, imobilizou ele, amarrou ele; (...) Promotor de Justiça: Quantas pessoas ali que tava na rua mais ou menos quando o senhor chegou tava envolvido nisso aí? Nilson: Não, não me recordo o número exato doutor; (...) Promotor de Justiça: Então tá joia policial, eu já tô satisfeito... Nilson: É, só quero ressaltar que antes de ir pra delegacia, a gente prestou atendimento médico pra ele. Inclusive ali, tiramos um pouco do sangramento no local e foi encaminhado para o hospital, para dar atendimento a ele.” (mov. 121.4). 22. Lucas Cristiano Gonçalves, por sua vez, ao ser ouvido em juízo, declarou que tem 26 anos, é solteiro, está esperando uma filha, que o nome de sua esposa é Gabriela Amorin, tem ensino superior, trabalha com administração e tem renda mensal de R$ 2.500,00 a R$ 4.000,00; não tem vícios e responde a outros processos além desse. Questionado sobre a acusação, se verdadeira, respondeu “Ela moveu uma medida contra... Ela moveu contra mim uma medida protetiva na qual ela quebrou me procurando e desenvolvendo comigo um relacionamento de seis meses; (...) Magistrado: Entendi. O senhor pode explicar como é que ela teria quebrado essa medida que o senhor tá falando? Lucas: Depois que houve tudo o que aconteceu, da minha saída da Câmara Municipal de Morretes, eu vim a Curitiba, eu vim morar pra Curitiba pra reorganizar minha vida, seguir em frente, né? Tinha ainda um fiozinho de esperança pra que as coisas dessem certo. Vim pra cá, comecei a trabalhar, minha vida começou a ser tocada. Em junho, ela resolveu morar pra cá. E me procurou, me procurou pelo projeto Z, me mandou mensagem, pedindo pra se encontrar, que tava sentindo muito minha falta. Que tudo que aconteceu não precisava ter acontecido, mas que os pais dela encheram a cabeça dela. Então, no dia seguinte eu ia trabalhar, daí eu aceitei me encontrar com ela dois dias depois, no terminal do Guadalupe; (...) Magistrado: Seu Lucas, desculpa te interromper, tá? É só porque realmente a gente já tá com... A gente ouviu o senhor na última audiência, então eu vou pedirPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br para o senhor só responder duas perguntas aqui de forma direta. O senhor disse que ela procurou o senhor e pediu para voltar o relacionamento, é isso? Lucas: Isso; (...) Magistrado: Segundo ponto, o senhor tem elementos que demonstrem, que comprovem essa sua versão? Lucas: Sim, doutor, eu tenho fotos dela chegando na minha casa, eu tenho mensagens, eu tenho vídeos, eu tenho...; (...) Magistrado: Perfeito. Senhor Lucas, já entendi. Tudo isso o senhor pode juntar nos autos... Lucas: Já estão anexados, doutor; (...) Magistrado: Então tá bom. Não tem de tudo o que o senhor falou, né? De todo modo... Lucas: Tem vídeo, tem mensagens... Lucas: Sr. Lucas, em relação à primeira pergunta era isso. Segunda pergunta, a versão do senhor no... O senhor acabou falando desse fato no outro processo aqui.... Então vou perguntar de novo, né? Por que o senhor esteve ali na casa dela no dia 30 de dezembro? Sim ou não? Lucas: Sim; (...) Magistrado: Por que o senhor foi lá? Lucas: Porque ela me convidou pra ir lá. Saí do Curitiba e fui até lá porque ela me convidou pra ir lá porque nós tínhamos um plano de passar o Ano Novo junto, como a gente decidiu não passar junto porque ia ser muito risco dos pais dela nos verem, a gente resolveu passar o dia 30 junto. Dormir a noite do dia 30 junto; (...) Magistrado: Tá certo... Lucas: Ela me chamou pra ir até a casa dela nesse dia; (...) Magistrado: Ah, o senhor acompanhou o depoimento dela, né? Porque ela disse que não foi nada disso... Lucas: Tudo que ela disse, ela disse mentindo, é uma atriz. Hoje vi que não é os pais dela, as pessoas ruins... Os pais dela são vítimas dela, porque nesse dia, doutor Jonathan, ela poderia ter feito três vítimas. Eu morto, que o pai dela me deu uma facãozada no rosto, enfiou o facão na minha perna, que hoje eu ando até mancando. Aqui todos os dias as pessoas perguntam o que aconteceu e também o pai dela desferiu facãozadas no meu braço, eu poderia ter sido morto, o pai dela poderia ser preso e a mãe dela poderia ter ficado viúva pro resto da vida, ela poderia ter destruído três vidas pelas mentiras que ela conta, porque ela é uma mentirosa contumaz; (...) Magistrado: Então tá bom... Lucas: E conta hoje com o respaldo do Ministério Público, infelizmente. Embora eu entenda; (...) Magistrado: Tá bom então. Sr. Lucas, eu entendi tua versão, né, o senhor já contou pra nós. Pelo juiz então era isso, Ministério Público... Lucas: Poderia só deixar um outro registro?; (...) Promotor de Justiça: Lucas, boa tarde novamente. Especificamente sobre o dia 30, daí eu gostaria que o senhor esclarecesse as circunstâncias ali da casa dela? O senhor mencionou aí que foi ela que te convidou para ir lá e tudo mais. Que hora que o senhor chegou lá, mais ou menos, o senhor se lembra? Lucas: No dia 30, cheguei acho que umas seis horas, seis horas, seis e meia; (...) Promotor de Justiça: Os pais dela estavam lá? Lucas: Eu cheguei no horário que o culto começava. Acho que o culto começa às seis horas da congregação. Ela tinha me dito que nesse dia os pais dela iam para o culto, para a igreja; (...) Promotor de Justiça: E aí o senhor foi, entrou como, conversou com quem primeiro? Lucas: Eu esperei ela me dar autorização; (...) Promotor de Justiça: Tá, mas onde o senhor estava? Você estava na entrada ali? Lucas: Não, antes de ela me dar autorização, eu estava lá ainda na rodovia. Acho que é uns 400 metros, é um pouco distante; (...) Promotor de Justiça: O senhor estava vindo de ônibus? Lucas: Não, eu saí de Curitiba, eu fui de moto com um amigo meu, eu paguei a corrida dele, né, tipo o Blablacar; (...) Promotor de Justiça: Aí o senhor chegou ali, o senhor chamou por ela, como é que foi? Lucas: Não, nós estávamos trocando mensagem no Telegram; (...) PromotorPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 de Justiça: Mas aí quando o senhor chegou na casa dela? Lucas: Eu cheguei na casa dela, daí eu... entrei ali assim pela lateral e daí fiquei aguardando ela me dar autorização só que nesse ínterim...; (...) Promotor de Justiça: Autorização pra que? Lucas: Pra eu entrar na... ali que eu entraria no caso pela janela não seria pela porta, seria pela janela; (...) Promotor de Justiça: Essa lateral que o senhor fala é a lateral ali da cozinha? como ela falou aqui? Lucas: Não, não, fora da casa eu tava fora da casa, depois que eu entrei só que o... O erro de percurso que houve foi que a irmã dela me viu. A irmãzinha dela, a menorzinha, a irmã dela que me viu. E quando a irmã dela me viu, daí ela alarmou, né? Daí ligou para o pai dela, tanto que não foi a Jhuly que ligou para o pai dela, foi a irmã dela. A irmãzinha dela; (...) Promotor de Justiça: E nesse momento aí que a Rafaela te viu, você estava onde, precisamente? Lucas: Eu estava na lateral do muro. Nessa hora eu nem cheguei a entrar na... porque ela falou que eu pulei em carro não faz não faz sentido não tem lógica nem encostei em carro. Daí nesse momento que o pai dela vem, que a Rafaela liga, que o pai dela vem correndo da igreja, vem correndo. Daí que eu saio correndo; (...) Promotor de Justiça: Entendi e o senhor quando o pai dela... o senhor chegou a ver o pai dela chegando ali? Lucas: Cheguei porque quando a Rafaela me vê eu já saio. Porque ninguém podia me ver ali. Era segredo; (...) Promotor de Justiça: Entendi. E aí o quando o pai dela te viu só estava onde estava do lado para dentro do muro para fora do muro? Quando o pai dela chegou... Lucas: Na verdade de primeiro momento o pai dela não me viu porque eu já tinha saído da Rafaela já tinha quando a Rafaela me viu já sabia que ia dar perdão a palavra da ‘M’ porque a Rafaela ia contar para o pai dela e daí tipo acabou nessa noite. Tipo, ia ser impossível a gente ter paz ali, porque o pai dela tinha a consciência de que eu estava ali; (...) Promotor de Justiça: Entendi, mas aí, por exemplo, quando... No segundo momento, então, que ele te viu, né? Você já estava para fora do muro? Estava para o lado de dentro ainda? Onde o senhor estava? Lucas: No segundo momento que ele me viu, ele não me viu. Eu me escondi lá. Me escondi, tipo, no meio de um... É mato lá, é matagal, só mato. Me escondi lá. E daí ele sem querer esbarrei, eu acho que num graveto coisa do tipo fiz um barulho tipo track. Aí o pai dela começou a correr começou a correr. Eu comecei a correr com toda a vida nunca corri tanto na minha vida com tanta velocidade porque ele já estava com facão eu sabia ‘se eu não correr o suficiente ele vai me matar que eu tenho certeza’. E daí no momento eu pulo uma muretinha relativamente alta de uma casa abandonada. E eu, com toda a velocidade do mundo, eu puro essa muretinha e tem um varal em cima. Eu tinha um varal em cima, um fiozinho de varal. Eu bato com a minha testa nesse varal e caio com tudo. Essa parte minha bate na muretinha. Foi um livramento de Deus eu não ter morrido naquele momento. Eu meio que fico assim atordoado, meio que desacordo assim, mas vem um negócio na minha cabeça. Se eu não criar força pra me levantar daqui, ele vai me matar aqui mesmo. E daí eu tiro força e não tenho e corro mais, mas eu já estava fadigado porque eu tinha batido a minha cabeça na parte de trás. Nisso eu pulo uns arbustos assim, só que eu já estava sem força, já estava sem força. E daí ele vai, ele taca o facão e raspa o meu braço. Eu já senti uma dor enorme; (...) Promotor de Justiça: Lucas, não, eu entendi; a pergunta que eu fiz, você já respondeu, e essa outra questão eu objeto até de outro procedimento, né? Mas eu tô satisfeito, tá? Obrigado, e sem maisPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br perguntas, doutor; (...) Defesa: Lucas, você, quanto tempo após a medida protetiva, a ciência, assim, de você ser intimado dessa medida protetiva. Quanto tempo depois a Jhuly entrou em contato com você? Lucas: A grande verdade é que a gente sempre conversou, até mesmo depois de tudo o que aconteceu. O único intervalo foi de 10 dias que nós não conversamos. Foi um período de 10 dias que eu tinha realmente ficado sem os aplicativos e tudo mais. Mas em junho, a partir de junho, que foi quando a gente se encontrou. Ela declara isso, inclusive, em outras audiências, que até em abril, finalzinho de abril, nós tivemos um contato no curso dela. Mas quando a gente voltou definitivamente, doutor, foi em junho. Em junho, a gente voltou a namorar.” (mov. 121.6). 23. Como visto da transcrição da prova oral, a vítima foi bastante enfática ao afirmar que tinha medidas protetivas contra o acusado e, mesmo após o final do relacionamento, no dia 30 de dezembro, foi surpreendida por ele dentro de seu terreno, tentando ingressar em sua casa. Disse em ambas as fases da persecução de maneira bastante harmônica que estava tomando banho quando ouviu passos na área de sua casa e, quando foi checar o que estava acontecendo, se deparou com o réu tentando ingressar com sua casa, momento em que chamou sua irmã mais nova e o acusado se evadiu. 24. O réu, ao seu turno, afirmou que realmente se aproximou da vítima e foi até a casa dela, mesmo ciente da medida protetiva em seu desfavor, já que nunca efetivamente deixaram de se falar e até mesmo reataram o relacionamento em junho, sendo que quando foi até a casa dela foi à convite efetuado através do aplicativo telegram. 25. Apesar da alegação do acusado, de que possui provas de todas as suas acusações, ele não trouxe nenhuma evidência a fim de confirmá-las. Inclusive, as mensagens acostadas ao feito pela sua Defesa são anteriores aos meses de dezembro e não permitem concluir que ele teve qualquer autorização para se aproximar da vítima e muito menos de sua casa, conforme expressamente lhe foi determinado. 26. Não bastasse, as versões da ofendida possuem bastante credibilidade, inexistindo qualquer indicativo de que ela tenha faltado com a verdade para prejudicar o réu, já que seus relatos foram coesos e harmônicos em ambos os fatos da persecução penal. A propósito, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando sua fala está corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso concreto. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir. 3. A materialidade do delito está comprovada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como pelos documentos juntados aos autos. A palavra da vítima, de especial relevância nos crimes cometidos em âmbito doméstico, mostrou-se firme e coerente.(...). Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O descumprimento de medida protetiva tipifica o crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com a condição financeira do réu. "Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/06, art. 24-A; Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007848- 17.2022.8.16.0173; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001042- 56.2022.8.16.0143; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002605- 18.2023.8.16.0154. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000506-48.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 22.03.2025) - Destaquei. 27. E sobre o tipo penal em questão, vale destacar que o crime ora apurado tem como bem jurídico tutelado a própria Administração Pública, emanadora da ordem descumprida dolosamente pelo acusado e, de forma secundária, a integridade física e psicológica da vítima. Ensina a doutrina: “ O crime se consuma no exato momento em que o sujeito deixa de cumprir a medida protetiva de urgência. Não há, portanto, uma regra absoluta, já que esse descumprimento deve ser analisado sob a ótica da medida protetiva de urgência em questão. Exemplificando, se a medida protetiva decretada envolvia o afastamento do lar, fixando-se um limite mínimo de distância entre agressor e vítima, o crime estará consumado no exato momento em que o agente desrespeitar esse limite. Cuida-se de crime formal. Portanto, para fins de consumação do delito, não é necessário que a decisão descumprida de fato pelo agente não seja efetivamente aplicada. De mais a mais, a consumação do delito independe da consumação de crime mais grave que o agente pretendia praticar contra a vítima.” (v.g., lesão corporal, ameaça, etc.)” (in Legislação Criminal Especial. São Paulo: JusPodivm. 8 ed., 2020, p. 1310) – Destaquei.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 28. Nesse sentido, destaco o recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA – CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO REVOGA A DECISÃO QUE A DEFERIU, TAMPOUCO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/06 - O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004937-63.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 08.02.2025) – Destaquei DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VÍTIMA QUE NÃO CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O réu foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 2 meses e 28 dias de detenção.4. A vítima não consentiu com a aproximação do réu, que foi preso em flagrante em frente à sua residência, descumprindo as medidas protetivas. 5. A anuência da vítima não revoga a decisão judicial que impôs as medidas protetivas, caracterizando a tipicidade da conduta do réu. 6. O bem jurídico tutelado pelo artigo 24-A da Lei 11.340/2006 é a administração da Justiça e a incolumidade da vítima. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento de medida protetiva configura crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, restando comprovado nos autos que a vítima não consentiu com a aproximação e, ainda que tivesse consentido, não descaracterizaria a tipicidade da conduta do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 330; CPP, art. 201, § 2º.JurisprudênciaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001791-45.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.02.2025) – Destaquei. 29. Desse modo, diante do robusto caderno probatório acostado aos autos, entendo que há provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas do crime em tela. 2.2.2. Conclusão 30. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.3. FATO 02 – Violação de domicílio 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 31. A materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.4), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 32. Conforme visto quando da transcrição dos depoimentos da ofendida no fato 01, em ambas as fases da persecução penal, ela afirmou que o acusado invadiu sua residência por volta das 20h, enquanto seus pais estavam na igreja e ela tomando banho, tendo ela escutado passos na área externa, indagado quem era e, ao sair ainda de toalha para verificar, acabou se deparando com o réu na porta de vidro de sua cozinha, tentando até mesmo abrir a porta. 33. A vítima disse que gritou por sua irmã e, quando o réu a viu, saiu correndo do local; que então ela avisou os vizinhos e acionou a polícia, tendo o acusado sido posteriormente encontrado pelo seu pai e seus vizinhos. 34. O acusado confirmou que foi até a casa da ofendida, porém, disse que ficou no jardim esperando a autorização dela para entrar, já que tinham combinado um encontro secreto entre eles.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 35. Porém, como já exposto, embora o acusado tenha afirmado que ainda se relacionava com a vítima e tinha sido convidado por ela para estar no local, sua versão é isolada no feito, contraditória no que toca às supostas provas que poderiam atestar sua narrativa e, portanto, pouco crível, ao passo que a declaração da ofendida foi harmônica em ambas as fases da persecução penal, inexistindo indícios de que esteja faltando com a verdade. 36. A propósito, de acordo com o artigo 150, § 4º, do Código Penal, a expressão "casa" compreende: “I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.”. O parágrafo 5º, por sua vez, dispõe que não se compreendem na expressão "casa": “I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.”. 37. No que toca ao fato de o acusado ter adentrado na área externa de sua residência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJPR convergem no entendimento de que a conduta de ingressar na área externa da casa resta configurada nos casos em que a área é restrita e de uso privado do morador, como ocorre com garagem, em área de uso comum de condomínio 1 . Assim, considerando que a área em que o réu estava já era dentro do terreno, chamada pela vítima de área de churrasqueira, não há dúvidas do enquadramento penal. APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...). 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA – CRIME DE MERA CONDUTA, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A SIMPLES ENTRADA OU PERMANÊNCIA EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SEM O CONSENTIMENTO DE QUEM DE DIREITO, CONFORME OCORREU NA HIPÓTESE – EMBORA A VÍTIMA TENHA ESCLARECIDO QUE RESIDIA NUMA ESPÉCIE DE CONDOMÍNIO, POR ÓBVIO QUE AS UNIDADES POSSUEM UMA ÁREA COMUM, UTILIZADA POR TODOS E UMA ÁREA PRIVATIVA, INTERNA E EXTERNA DA UNIDADE, COMO A CALÇADA DA FRENTE OU JARDIM DE CADA MORADOR – DESTA FORMA, AO SER ENCONTRADO PELA EQUIPE POLICIAL NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, O RÉU PRATICOU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – 1 Informativo de Jurisprudência n. 725, de 21 de fevereiro de 2022, STJ).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001850- 10.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024) – Destaquei. 38. Desse modo, não há dúvidas de que o acusado invadiu a residência da ofendida, entrando clandestinamente em seu terreno, contra a sua vontade expressa, sendo a condenação medida de rigor. III. DISPOSITIVO 39. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu LUCAS CRISTIANO GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (FATO 01) e artigo 150, § 1º, do Código Penal (FATO 02), nos termos da fundamentação supra. 40. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 40.1. FATO 01 – artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: apesar de possuir diversos registros, o réu não possui antecedentes criminais (mov. 125), de modo que reputo NEUTRO o vetor; Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0001428-40.2017.8.16.0118* Art. 138, 139 e 140, CP 27/03/2017 17/08/2018 0001563-81.2019.8.16.0118* Art. 138 e 139, CP 01/09/2019 24/02/2021 0001131-28.2020.8.16.0118 IP - - 0002627-89.2021.8.16.0043 MPU - - 0000586-50.2023.8.16.0118 MPU - - 0000944-46.2023.8.16.0043** Art. 147-A, II, CP 25/03/2023 02/07/2024 0000660-07.2023.8.16.0118 Art. 129, § 13º, CP 10/04/2023 Em curso 0001254-21.2023.8.16.0118 IP ´- - 0002666-18.2023.8.16.0043 Art. 24 Lei 11.340 e Art. 150, § 1º, CP 27/12/2023 Em curso 0002680-02.2023.8.16.0043 (ora apurado) Art. 24-A, Lei 11.340 30/12/2023 Em curso * Extinção da punibilidade ** AbsolvidoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Conduta social: inexistência de provas que desabonem a conduta social do acusado, razão pela qual reputo NEUTRA a circunstância. Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, de modo que reputo o vetor como NEUTRO; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 meses de detenção. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, dado que a violência doméstica trata-se de elementar do tipo, afinal de contas, as medidas protetivas descumpridas só podem ser concedidas em favor de mulheres em razão da sua condição, na forma da lei específica, no caso, a Lei n. 11.340. Em vista disso, a aplicação da agravante resultaria em bis in idem. Atenuantes Presente a agravante da confissão espontânea, mesmo que parcial, já que o réu admitiu que, mesmo intimado da medida protetiva, foi até a casa da vítima. PENA PROVISÓRIA: Tendo em vista a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo nessa fase, nos termos da súmula n. 231, STJ, mantenho a pena em 3 meses de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Não há.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 Diminuição Não há. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 3 meses de detenção. 40.2. FATO 02 – Artigo 150, § 1º, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (mov. 125), de modo que reputo NEUTRO o vetor; Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 6 meses de detenção ou 10 dias-multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes AgravantesPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Atenuantes Presente a circunstância atenuante, mesmo que parcial. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de uma agravante e uma atenuante, efetuo a compensação entre elas e mantenho a pena provisória em 6 meses de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva do acusado pelo FATO 02, invasão em domicílio (art. 150, § 1º, CP), deve ser fixada em 6 meses de detenção. CONCURSO ENTRE CRIMES: O réu perpetrou dois crimes mediante uma única ação, de modo que aplico o concurso formal entre eles, com a soma da pena mais alta em 1/6. Assim, a pena deve ser fixada em 7 meses de detenção. DETRAÇÃO: Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 22 Registro que o réu foi preso em flagrante no dia 31/12/2023 (mov. 1.1), tendo ele sido solto na mesma data (mov. 15), de modo que deve ser detraído de sua pena 1 dia. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada, fixo o regime prisional ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições: a) apresentar-se mensalmente em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar conta de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada; e) recolher- se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (até 05hs e após as 14hs), domingos e feriados integralmente; f) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; g) não tornar a delinquir; h) participar de um ciclo de palestras sobre a violência doméstica a ser oferecido pelo conselho da comunidade ou rede municipal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Não estão presentes os requisitos, pois os delitos foram perpetrados mediante violência à mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ. Ademais, quanto a suspensão, considerando que o tempo de pena a ser cumprido é menor que o período de 2 anos, deixo de aplicar por ser mais maléfico ao réu. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que foi fixado o regime prisional aberto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por al não estiver preso. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP No presente caso, o Ministério Público requereu, tanto em denúncia (mov. 21) quanto em alegações finais (mov. 128), a condenação do acusado à reparação de danos morais à vítima no montante de R$ 5.000,00. O assistente de acusação reiterou o pedido em alegações finais. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instruçãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621). No presente caso, há pedido de reparação por dano moral à vítima na denúncia, o que comprova o exercício do contraditório e a ampla defesa pelo acusado. Ademais, o Ministério Público é o autor da Ação Penal, de modo que basta ele efetuar pedido de reparação para que seja analisada a questão, não havendo necessidade de solicitação efetuada especificamente pela ofendida. Desse modo, DEFIRO o pedido de fixação do valor para reparação de danos à vítima e, considerando a renda mensal declarada pelo réu em juízo, de R$ 2.500,00 a R$ 4.000,00, dou parcial provimento ao pedido, para fixar o montante de R$ 2.500,00; os quais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença, por reputar o valor suficiente e proporcional para reparar os danos apurados e as suas consequências. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 2. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se á contadoria para o cálculo das custas; (b) Expeça-se guia de execução: (c) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor); (e) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (f) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 24 Antonina, 19 de abril de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Da Silva Perez

ID: 319469397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000586-74.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA PEREZ

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO FERNANDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-74.2025.8.16.0055 Processo: 0000586-74.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUSTAVO DA SILVA PEREZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial n.º 1493162/2023, ofereceu denúncia em face de GUSTAVO DA SILVA PEREZ, brasileiro, solteiro, soldador, RG. 13.622.694-0/SSP-PR, CPF. 135.428.849-10, filho de Rosemeire Gregorio da Silva e Rodrigo Perez, natural de Cambará/PR, nascido aos 23/02/2002 (com 23 anos de idade quando do fato), residente na rua Paulo Rossito, nº. 20, Conjunto Ignez Panichi Hamzé, Cambará/PR; estando, contudo, atualmente, custodiado em cela da Cadeia Pública local; pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 20 do mês de março do ano de 2025, por volta das 18h30min, no Parque Municipal, situado na rua Herminio Haggi, Conjunto Habitacional Inez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/Pr e, assim, nas imediações do estabelecimento de ensino, Colégio Estadual Lucy Requião de Mello e Silva, policiais militares, após receberem denúncia dando conta da comercialização de drogas no local, surpreenderam em situação indicativa da prática do tráfico de drogas, o denunciado GUSTAVO DA SILVA PEREZ cometendo o crime de tráfico de drogas, porque este, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 03 (três) embalagens tipo ziplock contendo maconha, prontos para comercialização e 01 (um) cigarro pronto para consumo da substância, os quais pesaram aproximadamente 6g (seis gramas), além de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), sendo que referida substância foi devidamente apreendida e, inclusive, submetida a exame pericial preliminar, o qual atestou que se tratava efetivamente de maconha. A maconha, é substância entorpecente, causadora de dependência, conforme estabelece a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, do Ministério da Saúde, encontrava-se com o denunciado que, assim, o trazia consigo, visando a prática do comércio clandestino, além disso, a droga se encontrava dividida em pequenas porções, prontas e embaladas para comercialização, evidenciando o tráfico ilícito de drogas sendo que, ao notar a presença dos policiais militares que realizavam patrulhamento no local, o denunciado dispensou as porções ao solo, porém em vistoria pelo local, foram encontradas, sendo que, por essa razão, houve o encaminhamento do denunciado à Delegacia de Polícia Civil local, onde foi autuado em flagrante delito e preso. Além disso, constatou-se que o denunciado, de forma consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, preparou o cigarro de maconha e entregou a consumo do adolescente C. P. F., atualmente contato com 15 (quinze) anos de idade, o qual estava presente no momento da abordagem”. O Juízo homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão em flagrante (mov. 19.1). Em audiência de custódia, não houve alegação de qualquer abuso e ratificou-se a decisão de prisão (mov. 42.1) A denúncia foi oferecida em 24/03/2025 (mov. 48.2). O denunciado foi devidamente notificado (mov. 56.1) e apresentou defesa prévia (mov. 64.1), pelo advogado nomeado (mov. 59.1). Laudo toxicológico definitivo n. 36.185/2025 juntado em mov. 60.1. Auto de incineração de drogas em mov. 68.2. Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 e 397 do CPP, a denúncia foi recebida em 23/04/2025, indeferiu-se o pedido de liberdade provisória e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação (mov. 113). Em continuação, foram ouvidas duas testemunhas de defesa e realizado o interrogatório do réu (mov. 143). Na assentada, manteve-se a prisão cautelar do réu (mov. 144.1). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 148.1), pediu a condenação do réu por violação ao artigo 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº. 11.343/2006. A defesa do réu apresentou alegações finais (mov. 153.1), pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III, IV ou VII do CPP. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06; em caso de condenação, a aplicação do tráfico privilegiado, com redução máxima da pena e fixação de regime aberto; requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, por GUSTAVO DA SILVA PEREZ. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. O processo se instaurou e se desenvolveu de forma regular, não tendo sido constatadas quaisquer nulidades. Inexistindo, portanto, quaisquer vícios que possam macular o correto trâmite procedimental, e inexistindo arguição de preliminares ou prejudiciais ao mérito, passa-se à análise do caso concreto. 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS Quanto ao ponto, a ação penal é parcialmente procedente. Isso porque a materialidade do delito restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, tais como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10); interrogatório do réu (mov. 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15); boletim de ocorrência (mov. 1.17); fotos das drogas e do local de sua apreensão (movs. 1.18 a 1.22); o laudo toxicológico definitivo n. 36.185/2025 (mov. 60.1); além das provas orais produzidas em juízo. Da mesma forma, a autoria do delito é inconteste e recai sobre o denunciado, conforme se extrai, em especial, dos depoimentos orais colhidos em sede inquisitorial e em juízo. A testemunha HAROLDO JOSÉ DUARTE SEGUNDO, policial militar inquirida em juízo (mov. 113.2), relatou que: os fatos são verdadeiros; que com o outros dois soldados estavam em patrulha; que receberam uma denúncia anônima que estava com seu filho e uma praça e vislumbrou um indivíduo de roxo, com tornozeleira no pé, na praça fazendo a distribuição de entorpecentes; que chegaram ao local visualizaram o indivíduo de roxo, com tornozeleira no pé, e logo as pessoas do local se dispersaram rapidamente, o que gerou fundada suspeita; então o indivíduo de roxo lançou objetos ao solo; que então realizaram a abordagem do réu no local; com ele encontraram R$ 10,00 e três embalagens “zip lock” com substância análogas a maconha; que ninguém assumiu a propriedade; que eram os objetos que os policiais avistaram o réu lançando ao solo quando visualizou a viatura; que abordaram um adolescente que estava no local, que tinha um cigarro de maconha próximo ao seu pé; que ele ficou em silêncio; que ele teria assumido que comprou do réu; que haviam crianças e famílias na praça; que havia uma escola nas proximidades; que havia um ônibus escolar com alunos entrando no ônibus no momento da abordagem; que não houve resistência à prisão; que o menor foi conduzido como testemunha, acompanhado de uma tia ou mãe, não se recorda; que no caminho para a delegacia, o réu teria coagido o menor a assumir a posse das drogas; que na delegacia, o menor começou a falar que era o proprietário das drogas. A testemunha JOSINEI CESAR DUTRA, inquirida em juízo (mov. 113.3), relatou que: estavam em patrulhamento e um transeunte parou a equipe e afirmou que estava ocorrendo tráfico de drogas no bairro; que passou as características de vestimentas; quando chegaram no bairro optaram pela abordagem; algumas pessoas que estavam ali se desvencilharam; que abordaram o réu e o menor de idade no local; que próximo do réu encontraram as três embalagens com maconha e um “beck” com o menor de idade; o menor disse que tinha pego a droga com GUSTAVO, este disse que a maconha era dele; que as embalagens eram bem similares; que o menor se contradisse depois, dizendo que as drogas eram dele; que não visualizou os fatos inicialmente, pois estava no banco de trás da viatura; soldado PEDRO conduzia a viatura e HAROLDO estava de comandante de equipe; o menor disse que pegou a droga do GUSTAVO, mas depois mudou a versão e disse que a maconha era sua e somente passou para o réu “bolar” para ele, para eles consumirem no local; que a avó do menor acompanhou a ocorrência; que a informação que receberam dizia respeito a um indivíduo de camiseta roxa; que o réu era o único no local com essa roupa; o réu estava com tornezeleira, oriundo de outro tráfico; que o réu disse que estava no local só para assistir o pessoal jogar bola, que tinha acabado de chegar no local, e estava ali para consumir droga; que os fatos ocorreram do lado do colégio, na praça poliesportiva; que as crianças estavam saindo da escola no momento, e havia um ônibus buscando-as no local; que após a chegada da avó, o menor quis assumir o tráfico e que somente tinha passado a substância para o réu “bolar”, para a consumirem juntos. A testemunha CLEDIVALDO DO PRADO FILHO, inquirida em juízo (mov. 143.3), relatou que: no dia estava no parquinho; que pegou uma “caminhada” com outros moleques, que eles estavam lhe devendo; esses moleques foram até, pagaram uma coca-cola, abriu uma bucha e preparou o baseado; quando iam acendê-lo, a patrulha chegou e os enquadraram; que a droga que foi encontrada no chão era sua; que tinha vendido uma camiseta, que valia R$60,00; que pegou então R$30,00 em dinheiro e R$30,00 em buchas; que não conversou com o réu no dia sobre assumir a propriedade das drogas. A informante MARIA APARECIDA PEREIRA DO PRADO, inquirida em juízo (mov. 143.2), relatou que: não viu a situação; que foi chamada ao local; que não via CLEDIVALDO com drogas; que disse que “quem for o dono tem que assumir”; que não sabe se seu neto foi ameaçado pelo réu. O acusado GUSTAVO DA SILVA PEREZ assim afirmou em interrogatório judicial (mov. 143.4): que tinha acabado de sair de casa e estava no parquinho; que umas molecadas lá; então a polícia chegou; que não tinha nada, só R$10,00 no bolso; que então acharam a bucha no chão; que mesmo o menor falando que era dele, os policiais queria jogar a culpa no depoente; que os policiais tentaram forjar que a droga era sua; que a droga não era sua, era de CLEDIVALDO; que não jogou droga no chão; que não conhecia CLEDIVALDO. Por se constituir crimes de ações múltiplas, a prática de quaisquer dos verbos do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, caracteriza o crime de tráfico de drogas. Inicialmente, tem-se que o depoimento dos policiais durante o inquérito e em Juízo são uníssonos no sentido de que receberam denúncia anônima da ocorrência de traficância no local dos fatos, tendo o denunciante indicado que a pessoa que cometia o delito encontrava-se com vestes roxas. Chegando ao local dos fatos, avistou-se o réu com essas roupas. De fato, HAROLDO JOSÉ DUARTE SEGUNDO estava na parte da frente da viatura e afirmou que visualizou quando o réu lançou ao solo objetos, que posteriormente se identificou como sendo os entorpecentes apreendidos. Por sua vez, CLEDIVALDO DO PRADO FILHO afirmou em sede policial que as drogas eram suas, e que somente havia passado para o réu enrolar um cigarro para juntos consumirem. Afirmou naquela ocasião que não possuía papel para enrolar ou mesmo “dichavador”. Em Juízo, confirmou que a droga era sua. A versão dada em sede policial restou fragilizada, pois afirmou que apenas consumiriam a droga, mas sem possuir qualquer petrecho necessário para esse consumo. Em sede policial, GUSTAVO DA SILVA PEREZ afirmou que a maconha não era sua, afirmando que o “baseado” era seu, mas a droga encontrada no chão havia sido jogada por terceiro. Sob o crivo do contraditório, afirmou tão somente que a droga encontrada no chão não era sua, e que sabia que a droga era de CLEDIVALDO. Da mesma forma, tem-se certa confusão na versão do réu, ora dizendo que não sabia de quem era a droga, ora afirmando que pertencia a CLEDIVALDO Com efeito, apesar da tentativa do acusado de desvencilhar-se das drogas no momento que avistou a viatura, restou estreme de dúvidas que o réu tinha trazia consigo, para fins de tráfico, a droga popularmente conhecida como “maconha”, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por outro lado, a palavra dos policiais que deram atendimento à ocorrência foram coesos e harmônicos, razão pela qual se mostram verossímeis. Ainda, o laudo pericial definitivo carreado aos autos, como já dito, atestou a natureza ilícita do entorpecente, corroborando o conteúdo do auto de constatação provisória produzido em sede inquisitorial. Quanto ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o saudoso doutrinador Luiz Flávio Gomes relata que: “É taxativo em admitir a intervenção do Direito Penal apenas quando houver lesão concreta ou real, transcendental, grave ou significativa e intolerável ao bem jurídico tutelado. Logo, sob a ótica do princípio da ofensividade, não existe crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo inconstitucionais os crimes de perigo abstrato. Lado outro, não haverá crime quando a conduta violar apenas bens jurídicos pessoais, por força da ausência de transcendentalidade da ofensa”. No mesmo sentido dispõe a doutrinadora Maria Lúcia Karam, vejamos: “O porte de drogas para consumo pessoal em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, não afeta nenhum bem jurídico alheio, dizendo respeito unicamente ao indivíduo e sua intimidade e as suas opções pessoais. Logo, como o Estado não está autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode intervir sobre condutas de tal natureza, vez que o indivíduo pode ser e fazer o que bem quiser, conquanto não afete concretamente direitos de terceiros”. Recentes julgados do TJPR são no sentido de que a posse para uso próprio não ofende a direitos tutelados penalmente, de modo que se trata de condutas irrelevantes, que não justificam a propositura de ação penal. Tem-se que a legislação operou a desnaturação do crime, uma vez que não traz nenhuma pena, já que, segundo o Código Penal, pena é reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não havendo espaço para advertência ou frequência a curso. Nessa linha, pendia de julgamento Recurso Extraordinário no STF, que trata, justamente da constitucionalidade do uso do entorpecente proscrito, prevalecendo, por ora, tendência à declaração de sua inconstitucionalidade (conforme estabelecido na QO no RE nº 430.105/RJ): “I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado.(STF - RE: 430105 RJ, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 13/02/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-04 PP-00729 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 17-21 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523)” Por fim, se julgou o RE 635.659, em repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de descriminalização do porte de drogas, entre elas a maconha, para consumo próprio no país, em que se fixaram as seguintes teses: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Por fim, em casos de evidente e manifesta situação de posse para consumo pessoal, certo é que a lógica aplicável à maconha pode se estender para quantidade ínfimas de tóxicos outros, por aplicação da teoria lógica slippery slope – a ladeira escorregadia de Frederik Schauer e a extensão de concessões realizadas em julgamento de temas controvertidas a hipóteses inicialmente não abrangidas - e do princípio do ubi eadem ratio, ibi eadem jus – onde há a mesma razão, se aplica o mesmo Direito. Em síntese, diante do inciso X do art. 5.º da CF, a liberdade do indivíduo, senhor de sua consciência, de suas escolhas e ações, é absoluta desde que exercitada na intimidade, sem atingir terceiros - exige-se alteridade. É cediço que as cinco condutas descritas no art. 28 da Lei de Droga (adquirir, ter em deposito, guardar, transportar ou trazer consigo) estão previstas também no art. 33 da mesma Lei. Contudo, para se enquadrar no crime de tráfico é necessário a comprovação da intenção de mercancia de drogas, a partir dos elementos dos autos. Como bem dispõe o artigo 28, § 2º da Lei de Drogas, a determinação de se a droga se destinava a consumo pessoal ou à traficância deve levar em conta: 1) a natureza e a quantidade da substância apreendida – quantidade de tóxicos apreendida, em montante de três invólucros plásticos transparentes contendo 6g (seis gramas) de maconha, era pequena. 2) ao local e às condições em que se desenvolveu a ação – trazia consigo quantidade pequena de maconha. Não foi encontrado com o réu balança de precisão, mas além de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), indicando o comércio daquela pequena quantidade de drogas, verificou-se ausência de apreensão de petrechos típicos de usuário, corroborando a intenção de traficar; 3) às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente – no ponto, não somente o acusado foi surpreendido após denúncia anônima de pessoa que visualizou a traficância, como se verifica que o acusado já foi condenado ao cumprimento de medida socioeducativa em razão da prática de tráfico de drogas, conforme se observa em 0001667-68.2019.8.16.0055. Portanto, não se vislumbra desclassificação para o ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Com relação à causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tem-se que tal circunstância restou demonstrada nos autos pelo Ministério Público, eis que não somente o crime ocorria nas imediações de estabelecimento de ensino, como em horário de saída da escola, quando os estudantes embarcavam em ônibus escolar (movs. 1.20 e 1.21). Por fim, a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi também demonstrado, eis que se demonstrou que o acusado preparou o cigarro de maconha e entregou a CLEDIVALDO DO PRADO FILHO para consumo, sendo que este contava com 15 (quinze) anos de idade no momento dos fatos (mov. 48.3). Em suma, os elementos informativos colhidos na fase policial (depoimentos, apreensões, etc), coadunam-se com a prova judicial (perícia e prova oral) e, anto o exposto, é de se dar total procedência a pretensão acusatória, de modo a condenar o acusado pela prática de tráfico de entorpecentes, conforme previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 2.1.1 DA ADEQUAÇÃO TÍPICA, DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE A conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 é “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” A ilicitude (antijuridicidade) da conduta, por sua vez, é caracterizada pela relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo e, concomitantemente, pela inexistência de qualquer exceção determinando, fomentado ou permitindo a conduta típica. Não há no presente caso nenhuma causa de justificação que excepcione a ilicitude. Portanto, a conduta do acusado é contrária ao ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, ainda, que o denunciado agiu de forma livre e consciente da ilicitude da sua conduta. Ou seja, a vontade consciente de praticar a ação incriminadora prevista no tipo restou configurada, já que as provas colhidas nestes autos são veementes ao demonstrar a conduta praticada pelo réu. Assim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de pena, é de se acolher, como já referido, o pedido condenatório formulado na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para condenar GUSTAVO DA SILVA PEREZ como incurso no delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1) DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal contra a saúde pública, não existindo motivos para a exasperação da pena base no que tange à culpabilidade da agente, que trazia consigo certa quantia de entorpecentes. 2) Quanto aos antecedentes da parte ré, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelo acusado, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. Com relação ao caso dos autos, verificando-se o que consta de certidão de antecedentes criminais de mov. 145.1, observo que o réu não ostenta nenhuma condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual não há qualquer incidência destes fatos neste momento. 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada da ré, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. No caso concreto, a vítima é a coletividade, e não houve nenhum prejuízo concreto com a prática do referido delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos, sendo prejudicada pelo fato de a coletividade como um todo ser a lesada pela conduta. Por fim, é de ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).” Circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 Sobre a natureza da droga apreendida, é de frisar que a parte ré trazia consigo a substância conhecida como maconha, corriqueiramente apreendidas em incursões e flagrantes policiais. Por outro lado, impende salientar, tendo em vista a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal – HC 94.767/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (12g de maconha) – HC 112.766/SP, Rel. Min. ROSA WEBER (164g de maconha) – HC 123.765/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES (8,89g de maconha) HC 128.566/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO (34g de cocaína) – HC 140.454-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (43,1g de maconha) – HC 143.147/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (158g de cocaína) – HC 144.199-MC/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), v.g. –, que se revela mínima, embora não inexpressiva, no caso ora em exame, a quantidade de drogas apreendidas em poder da ré. Embora não seja insignificante, tenho que a quantidade de entorpecentes também não autoriza a exasperação da pena base. Assim fixo provisoriamente a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não reconheço a incidência de agravantes ou atenuantes. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não reconheço a minorante do privilégio como insculpida no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, pois entendo não atendidos todos os requisitos lá previstos. Apesar de primário, possuidor de bons antecedentes, e não haver indícios de que integra organização criminosa, tem-se que o réu se dedica a atividades criminosas de forma a fazê-las de meio de vida. Isso porque o réu já foi condenado ao cumprimento de medida socioeducativa em razão da prática de tráfico de drogas, conforme se observa em 0001667-68.2019.8.16.0055. Tal circunstância pode ser levada em consideração para avaliação deste requisito, conforme sedimentado no âmbito do STJ: “O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.916.596-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/09/2021”. Portanto, incabível a minorante. Quanto às majorantes do art. 40, III e VI, da Lei de Drogas, aplicam-se ao caso, como já explicitado na fundamentação. Em atenção ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico um só aumento, no mínimo legal. Portanto, elevo a pena em 1/6 (um sexto) resultando em pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do CP. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, havendo primariedade, mas considerando que a pena é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) e que há circunstâncias de maior gravidade, quais sejam, envolvimento de adolescente e objetivo de dispersão de vício toxicômano entre menores de idade em escola, além do histórico da infância de envolvimento com a traficância, fixo o regime inicial FECHADO de cumprimento de pena. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Inaplicável a substituição, eis que a pena supera 04 (quatro) anos. 7. DA NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Inaplicável a substituição, eis que a pena supera 02 (dois) anos. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que esta Comarca não conta com Defensoria Pública instituída e que a ré não poderia ficar indefesa (CF, artigo 5º, inciso LV e artigo 261 do CPP), bem como que na forma do artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 foi nomeado ao acusado como defensor dativo o Dr. SÉRGIO FERNANDO RIBEIRO, OAB/PR 105.797 (mov. 59.1), condeno o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, que se fixam em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 15/2019 PGE/SEFA, item 1.3. O presente arbitramento vale como certidão de honorários. Deixa-se de fixar o valor mínimo da indenização, tendo em vista os objetos jurídicos tutelados nos tipos penais previstos na Lei n.º 11.343/2006. Isso porque a vítima ser toda a coletividade, razão pela qual deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. DISCIPLINA DA APELAÇÃO Considerando que teve prisão preventiva decretada e mantida neste processo, não vislumbro mudanças nas situações fáticas capazes de levar a revogação da segregação cautelar, a qual deve ser mantida. Assim, em atenção ao art. 316 do Código de Processo Penal, renovo a prisão preventiva do acusado, não somente em razão do reforço ao fumus comissi delicti perpetrado pelo reconhecimento da culpa nesta sentença, como pela atualidade argumentos já delineados em movs. 19.1 e 136.1, destes autos, as quais, por economia processual, me remeto. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva, bem como providencie-se a intimação na forma do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022. Anoto que se trata de réu primário em delito hediondo sem resultado morte (art. 112, V, da LEP). Promova-se a destruição das drogas apreendidas, se ainda não realizada, por meio de incineração, guardando-se amostra suficiente à realização de eventual contraprova. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, especialmente no que tange ao perdimento e destinação dos bens e valores apreendidos que não mais interessarem ao feito ou à investigação criminal, destinando-se o dinheiro em espécie (mov. 37.2) ao FUNAD. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas e despesas processuais, intimando o condenado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a ré ser intimado para efetuar o pagamento da multa aplicada. Decorrido tal prazo sem que haja pagamento pela parte ré, deverá a Escrivania certificar esta circunstância nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais instruções contidas no citado CN, no que for pertinente. Diligências Necessárias. Cambara/PR, 07 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de direito.

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Processo nº 0800061-27.2021.8.15.0411

ID: 319500524

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800061-27.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES

Sentença

Advogados:

NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR

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CRISTIAN DA SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito interposta por JONAS VINICIUS CALIXTO DE LIMA e JOSÉ VITOR CALIXTO DE LIMA, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos, em face de LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES, devidamente qualificado. A autora alega que no dia 15/07/2017, por volta das 16h:30m, Genivaldo Souza de Lima, genitor dos menores representados, conduzia sua motocicleta Charming Brava, modelo Shineray, de cor cinza e Placa QFP2849/PB pela PB 034 na altura do Sítio Acais, neste município, sentido Mata Redonda/Alhandra, quando teve sua trajetória prioritária interrompida e foi violentamente atropelado pelo veículo GM Celta de cor prata e placa MOO 6713/PB conduzido pelo Promovido. Aduz a autora, que com o mencionado acidente, o genitor dos menores veio a óbito. Juntou documentos. A promovida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e necessidade de suspensão da ação em razão da ação penal ainda em tramitação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Por fim, levanta a irresponsabilidade total do condutor da moto e pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação em ID: 78502606. Audiência realizada em ID: 110365552. Alegações finais apresentadas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega a inépcia da inicial sob o fundamento de que a inicial é genérica e imprecisa. Contudo, tenho que tal alegação não prospera. Ora, ao ler a inicial percebe-se claramente qual a causa de pedir e seus pedidos, tudo de forma clara e precisa. Assim, afasto tal alegação. DA SUSPENSÃO Requereu a parte autora a suspensão da presente demanda em razão da ação penal em tramitação acerca dos fatos aqui tratados. Pois bem. Compulsando os autos da ação penal nº 0000586-81.2017.8.15.0411, fora extinta a punibilidade de LUCAS FABRÍCIO DUARTE MENDES, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/05/2023. Sendo assim, não há necessidade de suspensão uma vez transitado em julgado a sentença. REJEITO a preliminar. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. O promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente não possuir condições financeiras de recolher as custas da ação. Sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Dos autos, não verifico qualquer comprovação juntada pelo promovente capaz de se verificar a necessidade de deferimento do benefício em questão, ônus este do interessado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade e REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A autora pleiteia a condenação do requerido ao Pagamento de valor correspondente ao R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a titulo de danos materiais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) pela despesas com o funeral e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a serem arbitrados pela destruição e perda da motocicleta, o pensionamento mensal, desde a data do acidente, em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. Devendo a parte das parcelas de pensionamento vencidas no valor de R$ 27.099,35 (vinte e sete mil e noventa e nove reais) ser paga de uma única vez e danos morais no valor a ser oportunamente arbitrado por este juízo em atenção aos ideais de reparação e punição em valor não inferior a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) , em virtude de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente o genitor dos menores. O ponto central da demanda consiste em constatar se o acidente relatado pela autora pode ser responsabilizado pelo promovido, em que ensejaria a indenização pleiteada. É incontroverso o fato que pelo relatado e as provas colacionadas aos autos, deixam claro o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pela vítima, no caso, as sequelas em seu membro superior direito. Constata-se pelo laudo do acidente, que houve invasão da pista por parte do requerido. Causando assim o acidente, vejamos: Considera-se imprudente e, pois, culpado, o piloto que, não atentando para a possibilidade de um acidente e não dirigindo seu veículo de maneira que, diante de uma emergência, tivesse condições de parar ou desviar o veículo em segurança, sua e de terceiros. Dessa maneira, pelo conjunto comprobatório inserido nos autos, tem-se que o ato ilícito que causou dano a vítima, é proveniente de uma culpa do requerido, ficando este na obrigação de reparar proporcionalmente os danos cometidos. Passo à análise. DANO MORAL Com efeito, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de se levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. O montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Torna-se imprescindível que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante, nem insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). À vista disso, resta caracterizado o dano moral sofrido ante a morte de seus genitores. De acordo com o STJ, o dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Neste contexto, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, mostra-se coerente. Inclusive, este é o entendimento do TJPB, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-24.2014.8 .15.0371Relator.: Des. José Ricardo Porto. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA.- Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO . REBOQUE DE TRATOR. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO MAQUINÁRIO TRANSPORTADO QUE ATINGIU A GENITORA E ESPOSA DOS AUTORES. ÓBITO DECORRENTE DO FATO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO . QUANTUM DO DANO MORAL EXCESSIVO. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada . Logo, a responsabilidade pelo acidente recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou dever de cuidado com o maquinário por ele rebocado, de onde se desprendeu peça que atingiu fatalmente a mãe e esposa dos promoventes.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em conta a expectativa de vida média do brasileiro, baseada nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR . RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA EM AÇÃO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade do Estado da Paraíba demandada. O fatídico acidente ocorreu no dia 12/11/2020, quando o veículo tipo Caminhonete. AMAROK CD 4X4 TRED, placa QFS9755/PB, trafegava na BR-412, no Município de Serra Branca, colidiu com com a motocicleta conduzida pelo genitor da promovente e, consequentemente, resultou em seu óbito. A condenação criminal transitada em julgado por homicídio culposo impõe ao causador do acidente automobilístico a responsabilidade civil pelo evento danoso . (TJMG; APCV 5006043-12.2017.8.13 .0525; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 14/09/2023; DJEMG 20/09/2023) . A indenização por abalo moral de R$ 50.000,00 em favor da demandante mostra-se proporcional e razoável ao caso em apreço, já que, em se tratando de matéria de danos morais, o Código Civil não estabelece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório.”. (TJPB; AC 0801380-82 .2021.8.15.0911; Primeira Câmara Cível; Rel . Des. José Ricardo Porto; DJPB 17/10/2023)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.1;"> ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000139-24 .2014.8.15.0371, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Destarte, desde já, fixo a indenização a título de danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DO PENSIONAMENTO A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco anos). É exatamente o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). NÃO OCORRÊNCIA . MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU OS PEDIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO (E NÃO OS PEDIDOS ISOLADAMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A aferição dos pedidos se dá pela análise da petição inicial como um todo, e não apenas dos pedidos realizados de forma isolada . Com base nesta premissa, não há se falar em sentença "ultra petita" se, na sentença, foram analisados os pedidos nos termos em que formulados na petição inicial em sua integralidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA DO DE CUJUS COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR OU LIMITAÇÃO DA IDADE PARA 18 (DEZOITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco) anos . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal à filha do falecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 150.000,00). IMPOSSIBILIDADE . MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível a redução da indenização por dano moral quando, analisadas as circunstâncias do caso, constata-se que o valor fixado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Os juros moratórios sobre a condenação por dano moral, no caso de responsabilidade civil extracontratual (pretensão fundada em acidente de trânsito), devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - AC: 10021740420198260291 SP 1002174-04.2019.8.26 .0291, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal aos menores filhos do falecido. A fixação do pensionamento se dará da seguinte forma: Em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Com relação ao pedido de pagamento de valores correspondentes a cestas básicas, entende este juízo que caracterizaria uma duplicidade de condenação uma vez que neste momento fica deferido o pensionamento. DISPOSITIVO Isto posto, conforme o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da autora os valores de: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, valores a serem monetariamente corrigidos pelo INPC do IBGE desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. b) o Pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividido entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação retro exposta, vedando-se a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800061-27.2021.8.15.0411

ID: 319500511

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800061-27.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito interposta por JONAS VINICIUS CALIXTO DE LIMA e JOSÉ VITOR CALIXTO DE LIMA, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos, em face de LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES, devidamente qualificado. A autora alega que no dia 15/07/2017, por volta das 16h:30m, Genivaldo Souza de Lima, genitor dos menores representados, conduzia sua motocicleta Charming Brava, modelo Shineray, de cor cinza e Placa QFP2849/PB pela PB 034 na altura do Sítio Acais, neste município, sentido Mata Redonda/Alhandra, quando teve sua trajetória prioritária interrompida e foi violentamente atropelado pelo veículo GM Celta de cor prata e placa MOO 6713/PB conduzido pelo Promovido. Aduz a autora, que com o mencionado acidente, o genitor dos menores veio a óbito. Juntou documentos. A promovida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e necessidade de suspensão da ação em razão da ação penal ainda em tramitação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Por fim, levanta a irresponsabilidade total do condutor da moto e pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação em ID: 78502606. Audiência realizada em ID: 110365552. Alegações finais apresentadas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega a inépcia da inicial sob o fundamento de que a inicial é genérica e imprecisa. Contudo, tenho que tal alegação não prospera. Ora, ao ler a inicial percebe-se claramente qual a causa de pedir e seus pedidos, tudo de forma clara e precisa. Assim, afasto tal alegação. DA SUSPENSÃO Requereu a parte autora a suspensão da presente demanda em razão da ação penal em tramitação acerca dos fatos aqui tratados. Pois bem. Compulsando os autos da ação penal nº 0000586-81.2017.8.15.0411, fora extinta a punibilidade de LUCAS FABRÍCIO DUARTE MENDES, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/05/2023. Sendo assim, não há necessidade de suspensão uma vez transitado em julgado a sentença. REJEITO a preliminar. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. O promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente não possuir condições financeiras de recolher as custas da ação. Sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Dos autos, não verifico qualquer comprovação juntada pelo promovente capaz de se verificar a necessidade de deferimento do benefício em questão, ônus este do interessado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade e REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A autora pleiteia a condenação do requerido ao Pagamento de valor correspondente ao R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a titulo de danos materiais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) pela despesas com o funeral e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a serem arbitrados pela destruição e perda da motocicleta, o pensionamento mensal, desde a data do acidente, em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. Devendo a parte das parcelas de pensionamento vencidas no valor de R$ 27.099,35 (vinte e sete mil e noventa e nove reais) ser paga de uma única vez e danos morais no valor a ser oportunamente arbitrado por este juízo em atenção aos ideais de reparação e punição em valor não inferior a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) , em virtude de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente o genitor dos menores. O ponto central da demanda consiste em constatar se o acidente relatado pela autora pode ser responsabilizado pelo promovido, em que ensejaria a indenização pleiteada. É incontroverso o fato que pelo relatado e as provas colacionadas aos autos, deixam claro o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pela vítima, no caso, as sequelas em seu membro superior direito. Constata-se pelo laudo do acidente, que houve invasão da pista por parte do requerido. Causando assim o acidente, vejamos: Considera-se imprudente e, pois, culpado, o piloto que, não atentando para a possibilidade de um acidente e não dirigindo seu veículo de maneira que, diante de uma emergência, tivesse condições de parar ou desviar o veículo em segurança, sua e de terceiros. Dessa maneira, pelo conjunto comprobatório inserido nos autos, tem-se que o ato ilícito que causou dano a vítima, é proveniente de uma culpa do requerido, ficando este na obrigação de reparar proporcionalmente os danos cometidos. Passo à análise. DANO MORAL Com efeito, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de se levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. O montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Torna-se imprescindível que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante, nem insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). À vista disso, resta caracterizado o dano moral sofrido ante a morte de seus genitores. De acordo com o STJ, o dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Neste contexto, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, mostra-se coerente. Inclusive, este é o entendimento do TJPB, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-24.2014.8 .15.0371Relator.: Des. José Ricardo Porto. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA.- Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO . REBOQUE DE TRATOR. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO MAQUINÁRIO TRANSPORTADO QUE ATINGIU A GENITORA E ESPOSA DOS AUTORES. ÓBITO DECORRENTE DO FATO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO . QUANTUM DO DANO MORAL EXCESSIVO. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada . Logo, a responsabilidade pelo acidente recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou dever de cuidado com o maquinário por ele rebocado, de onde se desprendeu peça que atingiu fatalmente a mãe e esposa dos promoventes.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em conta a expectativa de vida média do brasileiro, baseada nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR . RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA EM AÇÃO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade do Estado da Paraíba demandada. O fatídico acidente ocorreu no dia 12/11/2020, quando o veículo tipo Caminhonete. AMAROK CD 4X4 TRED, placa QFS9755/PB, trafegava na BR-412, no Município de Serra Branca, colidiu com com a motocicleta conduzida pelo genitor da promovente e, consequentemente, resultou em seu óbito. A condenação criminal transitada em julgado por homicídio culposo impõe ao causador do acidente automobilístico a responsabilidade civil pelo evento danoso . (TJMG; APCV 5006043-12.2017.8.13 .0525; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 14/09/2023; DJEMG 20/09/2023) . A indenização por abalo moral de R$ 50.000,00 em favor da demandante mostra-se proporcional e razoável ao caso em apreço, já que, em se tratando de matéria de danos morais, o Código Civil não estabelece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório.”. (TJPB; AC 0801380-82 .2021.8.15.0911; Primeira Câmara Cível; Rel . Des. José Ricardo Porto; DJPB 17/10/2023)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.1;"> ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000139-24 .2014.8.15.0371, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Destarte, desde já, fixo a indenização a título de danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DO PENSIONAMENTO A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco anos). É exatamente o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). NÃO OCORRÊNCIA . MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU OS PEDIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO (E NÃO OS PEDIDOS ISOLADAMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A aferição dos pedidos se dá pela análise da petição inicial como um todo, e não apenas dos pedidos realizados de forma isolada . Com base nesta premissa, não há se falar em sentença "ultra petita" se, na sentença, foram analisados os pedidos nos termos em que formulados na petição inicial em sua integralidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA DO DE CUJUS COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR OU LIMITAÇÃO DA IDADE PARA 18 (DEZOITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco) anos . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal à filha do falecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 150.000,00). IMPOSSIBILIDADE . MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível a redução da indenização por dano moral quando, analisadas as circunstâncias do caso, constata-se que o valor fixado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Os juros moratórios sobre a condenação por dano moral, no caso de responsabilidade civil extracontratual (pretensão fundada em acidente de trânsito), devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - AC: 10021740420198260291 SP 1002174-04.2019.8.26 .0291, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal aos menores filhos do falecido. A fixação do pensionamento se dará da seguinte forma: Em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Com relação ao pedido de pagamento de valores correspondentes a cestas básicas, entende este juízo que caracterizaria uma duplicidade de condenação uma vez que neste momento fica deferido o pensionamento. DISPOSITIVO Isto posto, conforme o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da autora os valores de: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, valores a serem monetariamente corrigidos pelo INPC do IBGE desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. b) o Pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividido entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação retro exposta, vedando-se a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800061-27.2021.8.15.0411

ID: 319500516

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800061-27.2021.8.15.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIAN DA SILVA CAMILO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800061-27.2021.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito interposta por JONAS VINICIUS CALIXTO DE LIMA e JOSÉ VITOR CALIXTO DE LIMA, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, VANESSA DIAS CALIXTO DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos, em face de LUCAS FABRICIO DUARTE MENDES, devidamente qualificado. A autora alega que no dia 15/07/2017, por volta das 16h:30m, Genivaldo Souza de Lima, genitor dos menores representados, conduzia sua motocicleta Charming Brava, modelo Shineray, de cor cinza e Placa QFP2849/PB pela PB 034 na altura do Sítio Acais, neste município, sentido Mata Redonda/Alhandra, quando teve sua trajetória prioritária interrompida e foi violentamente atropelado pelo veículo GM Celta de cor prata e placa MOO 6713/PB conduzido pelo Promovido. Aduz a autora, que com o mencionado acidente, o genitor dos menores veio a óbito. Juntou documentos. A promovida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e necessidade de suspensão da ação em razão da ação penal ainda em tramitação. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Por fim, levanta a irresponsabilidade total do condutor da moto e pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação em ID: 78502606. Audiência realizada em ID: 110365552. Alegações finais apresentadas. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega a inépcia da inicial sob o fundamento de que a inicial é genérica e imprecisa. Contudo, tenho que tal alegação não prospera. Ora, ao ler a inicial percebe-se claramente qual a causa de pedir e seus pedidos, tudo de forma clara e precisa. Assim, afasto tal alegação. DA SUSPENSÃO Requereu a parte autora a suspensão da presente demanda em razão da ação penal em tramitação acerca dos fatos aqui tratados. Pois bem. Compulsando os autos da ação penal nº 0000586-81.2017.8.15.0411, fora extinta a punibilidade de LUCAS FABRÍCIO DUARTE MENDES, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/05/2023. Sendo assim, não há necessidade de suspensão uma vez transitado em julgado a sentença. REJEITO a preliminar. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. O promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente não possuir condições financeiras de recolher as custas da ação. Sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Dos autos, não verifico qualquer comprovação juntada pelo promovente capaz de se verificar a necessidade de deferimento do benefício em questão, ônus este do interessado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade e REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A autora pleiteia a condenação do requerido ao Pagamento de valor correspondente ao R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a titulo de danos materiais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) pela despesas com o funeral e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a serem arbitrados pela destruição e perda da motocicleta, o pensionamento mensal, desde a data do acidente, em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. Devendo a parte das parcelas de pensionamento vencidas no valor de R$ 27.099,35 (vinte e sete mil e noventa e nove reais) ser paga de uma única vez e danos morais no valor a ser oportunamente arbitrado por este juízo em atenção aos ideais de reparação e punição em valor não inferior a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) , em virtude de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente o genitor dos menores. O ponto central da demanda consiste em constatar se o acidente relatado pela autora pode ser responsabilizado pelo promovido, em que ensejaria a indenização pleiteada. É incontroverso o fato que pelo relatado e as provas colacionadas aos autos, deixam claro o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pela vítima, no caso, as sequelas em seu membro superior direito. Constata-se pelo laudo do acidente, que houve invasão da pista por parte do requerido. Causando assim o acidente, vejamos: Considera-se imprudente e, pois, culpado, o piloto que, não atentando para a possibilidade de um acidente e não dirigindo seu veículo de maneira que, diante de uma emergência, tivesse condições de parar ou desviar o veículo em segurança, sua e de terceiros. Dessa maneira, pelo conjunto comprobatório inserido nos autos, tem-se que o ato ilícito que causou dano a vítima, é proveniente de uma culpa do requerido, ficando este na obrigação de reparar proporcionalmente os danos cometidos. Passo à análise. DANO MORAL Com efeito, para fixação do quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de se levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. O montante da reparação deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer, ou compensar, o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não obstante, a condenação tem um componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Torna-se imprescindível que se faça um juízo de valoração da gravidade do dano, dentro das circunstâncias do caso concreto, de modo que não se arbitre uma indenização exorbitante, nem insignificante, mas dentro de limites razoáveis, jamais podendo converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). À vista disso, resta caracterizado o dano moral sofrido ante a morte de seus genitores. De acordo com o STJ, o dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve alcançar montante que possa cumprir o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Neste contexto, em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais, mostra-se coerente. Inclusive, este é o entendimento do TJPB, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000139-24.2014.8 .15.0371Relator.: Des. José Ricardo Porto. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA.- Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO . REBOQUE DE TRATOR. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO MAQUINÁRIO TRANSPORTADO QUE ATINGIU A GENITORA E ESPOSA DOS AUTORES. ÓBITO DECORRENTE DO FATO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DA FALECIDA. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO . QUANTUM DO DANO MORAL EXCESSIVO. MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada . Logo, a responsabilidade pelo acidente recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou dever de cuidado com o maquinário por ele rebocado, de onde se desprendeu peça que atingiu fatalmente a mãe e esposa dos promoventes.A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em conta a expectativa de vida média do brasileiro, baseada nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR . RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA EM AÇÃO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade do Estado da Paraíba demandada. O fatídico acidente ocorreu no dia 12/11/2020, quando o veículo tipo Caminhonete. AMAROK CD 4X4 TRED, placa QFS9755/PB, trafegava na BR-412, no Município de Serra Branca, colidiu com com a motocicleta conduzida pelo genitor da promovente e, consequentemente, resultou em seu óbito. A condenação criminal transitada em julgado por homicídio culposo impõe ao causador do acidente automobilístico a responsabilidade civil pelo evento danoso . (TJMG; APCV 5006043-12.2017.8.13 .0525; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 14/09/2023; DJEMG 20/09/2023) . A indenização por abalo moral de R$ 50.000,00 em favor da demandante mostra-se proporcional e razoável ao caso em apreço, já que, em se tratando de matéria de danos morais, o Código Civil não estabelece critérios específicos para a fixação do quantum indenizatório.”. (TJPB; AC 0801380-82 .2021.8.15.0911; Primeira Câmara Cível; Rel . Des. José Ricardo Porto; DJPB 17/10/2023)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.1;"> ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000139-24 .2014.8.15.0371, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Destarte, desde já, fixo a indenização a título de danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DO PENSIONAMENTO A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco anos). É exatamente o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). NÃO OCORRÊNCIA . MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU OS PEDIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO (E NÃO OS PEDIDOS ISOLADAMENTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A aferição dos pedidos se dá pela análise da petição inicial como um todo, e não apenas dos pedidos realizados de forma isolada . Com base nesta premissa, não há se falar em sentença "ultra petita" se, na sentença, foram analisados os pedidos nos termos em que formulados na petição inicial em sua integralidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA DO DE CUJUS COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR OU LIMITAÇÃO DA IDADE PARA 18 (DEZOITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A jurisprudência, nos casos de pensionamento por acidente de trânsito, firmou o entendimento de que o valor da pensão deve equivaler a 2/3 (no caso, sobre o valor do salário-mínimo), até que o parente do "de cujus" complete 25 (vinte e cinco) anos . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal à filha do falecido. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 150.000,00). IMPOSSIBILIDADE . MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível a redução da indenização por dano moral quando, analisadas as circunstâncias do caso, constata-se que o valor fixado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. Os juros moratórios sobre a condenação por dano moral, no caso de responsabilidade civil extracontratual (pretensão fundada em acidente de trânsito), devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - AC: 10021740420198260291 SP 1002174-04.2019.8.26 .0291, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) De acordo com o STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre os seus membros, sendo devido, por conseguinte, o pensionamento mensal aos menores filhos do falecido. A fixação do pensionamento se dará da seguinte forma: Em valor correspondente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividida entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Com relação ao pedido de pagamento de valores correspondentes a cestas básicas, entende este juízo que caracterizaria uma duplicidade de condenação uma vez que neste momento fica deferido o pensionamento. DISPOSITIVO Isto posto, conforme o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da autora os valores de: a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, valores a serem monetariamente corrigidos pelo INPC do IBGE desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. b) o Pensionamento equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente, que deverá ser dividido entre os filhos menores do falecido, até a data em que os menores atingirem 25 anos de idade, quando se presume terem renda própria. As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. A correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação retro exposta, vedando-se a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000020-17.2023.8.08.0028

ID: 257098927

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000020-17.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000020-17.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DIEL CARLOS DE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000020-17.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DIEL CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconhecendo a inexistência do débito cobrado a título de recuperação de consumo irregular de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apuração unilateral da suposta fraude no medidor de energia, realizada pela concessionária sem a participação do consumidor, observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, legitimando a cobrança do débito apurado. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica havida entre a concessionária de energia e o consumidor, impondo a inversão do ônus da prova e garantindo proteção contra práticas abusivas. 4. A apuração unilateral de irregularidade no medidor de energia elétrica, sem a presença ou ciência do consumidor, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a cobrança indevida. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, por si só, não constitui prova suficiente para fundamentar cobranças adicionais ou suspensão do fornecimento de energia. 6. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade do TOI e declarar inexigível o débito dele decorrente. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito” proposta por DIEL CARLOS DE OLIVEIRA, aqui Apelado, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ora Apelante, em que se aduz a inocorrência de fraude no medidor de energia elétrica, unilateralmente apurada na seara administrativa, pleiteando-se o recebimento de indenização por dano moral. Pela sentença de id 11650514, o MM. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar nulo o TOI n° 9348751 e declarar a inexistência do débito no valor de R$ 12.302,07 (doze mil, trezentos e dois reais e sete centavos), bem como de todas as cobranças, inclusive acessórias, que dele advenham; (ii) deferir a gratuidade da justiça; e (iii) condenar a concessionária Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a Apelante interpôs o recurso de apelação id 11650517 sustentando, em síntese, a legitimidade do TOI e da recuperação do consumo irregular apurado, considerando a observância dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão deduzida pelo Apelado. Conquanto intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões recursais (id 111650520 e 11650521). É, em resumo, o Relatório. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito” proposta por DIEL CARLOS DE OLIVEIRA, aqui Apelado, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ora Apelante, em que se aduz a inocorrência de fraude no medidor de energia elétrica, unilateralmente apurada na seara administrativa, pleiteando-se o recebimento de indenização por dano moral. Pela sentença de id 11650514, o MM. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar nulo o TOI n° 9348751 e declarar a inexistência do débito no valor de R$ 12.302,07 (doze mil, trezentos e dois reais e sete centavos), bem como de todas as cobranças, inclusive acessórias, que dele advenham; (ii) deferir a gratuidade da justiça; e (iii) condenar a concessionária Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a Apelante interpôs o recurso de apelação id 11650517 sustentando, em síntese, a legitimidade do TOI e da recuperação do consumo irregular apurado, considerando a observância dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão deduzida pelo Apelado. Conquanto intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões recursais (id 111650520 e 11650521). Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, conheço do recurso e passo à análise do mérito da insurgência nele vertida. Cumpre-me, inicialmente, consignar que o caso dos autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Sodalício, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1873076 SP 2021/0106570-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)” “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que declarou inexistentes débitos apurados nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrados unilateralmente pela apelante, referentes a irregularidades em medidores de energia dos apelados. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais e determinou a abstenção da suspensão de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apuração unilateral de irregularidades nos medidores de energia e a consequente cobrança dos débitos, bem como a existência de dano moral pela suspensão indevida do fornecimento de energia. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada, a apuração de irregularidades pela concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa, não sendo suficiente a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 4. A ausência de perícia técnica e o procedimento unilateral caracterizam a irregularidade da cobrança e configuram falha na prestação do serviço, autorizando a indenização por danos morais. 5. O valor fixado a título de dano moral encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A apuração unilateral de irregularidades em medidores de energia elétrica sem a observância do contraditório e da ampla defesa é insuficiente para embasar a cobrança de valores e autoriza a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.271/RS; TJES, Apelação Cível nº 0000586-06.2019.8.08.0056. (TJES, Classe: Apelação, 5000051-60.2022.8.08.0064, Relatora: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2024 a 08/11/2024, Data da Publicação no Diário: 19/11/2024)” Posta essa premissa, infere-se dos autos que o Apelado é o titular da instalação de nº 160161373, com unidade consumidora situada em CRG Barra Grande, s/n, Bairro Área Rural, Irupi/ES, CEP 29398-000, havendo recebido notificação de que, em inspeção local, teria sido verificada irregularidade no medidor instalado, conforme descrito no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9348751 (id 11650480), propiciando, assim, a recuperação do consumo não faturado, apurado no montante de R$ 12.302,07 (doze mil trezentos e dois reais e sete centavos), referente ao período de 09.07.2019 a 05.04.2022 (id 11650350). Embora sustente a EDP que o procedimento administrativo observou os ditames da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, verifica-se que o Apelado não presenciou a inspeção de sua unidade consumidora, inexistindo, ademais, prova de que o convite para participação na perícia extrajudicial do medidor lhe foi entregue em tempo hábil, em descompasso com o disposto nos artigos 591, § 3º, e 598, VI, do mencionado ato normativo. Nesse cenário, impõe-se convir que o consumidor não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados pela Apelante – seja a vistoria, o exame pericial ou a apuração de valores –, daí exsurgindo clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento adotado pela concessionária. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a inspeção técnica realizada de forma unilateral pela concessionária, sem prévia comunicação ao consumidor, sem conferir-lhe oportunidade para que pudesse acompanhar a produção da prova e contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica, constitui desconformidade com o procedimento previsto na legislação pertinente, não sendo possível cobrar o débito apurado, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL DE DÉBITO. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a ilegalidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária, e considerou indevidas as cobranças e multas dele decorrentes, condenando ainda a ré em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a cobrança baseada no TOI unilateralmente elaborado pela concessionária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às relações entre concessionárias de serviços públicos e consumidores, impondo a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige que a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica respeite o contraditório e a ampla defesa, com a realização de perícia técnica sempre que houver indício de fraude. O TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor, não supre essa exigência. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que o TOI, por si só, não é prova suficiente para fundamentar cobranças adicionais, sendo necessária a produção de prova pericial imparcial. 6. A falta de provas suficientes sobre a suposta fraude, atribuível à ausência de contraditório na inspeção do medidor, conduz à inexigibilidade do débito reclamado pela concessionária e impede que o consumidor seja inscrito em cadastros de inadimplentes ou tenha o fornecimento de energia interrompido por tal motivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao consumidor na apuração de supostas irregularidades no medidor de energia, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente para fundamentar cobranças ou suspender o serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.08.2017; TJES, AC nº 0001729-57.2019.8.08.0047, Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria, j. 27.09.2022; TJES, Ap nº 5000161-53.2021.8.08.0045, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 11.09.2023. (TJES, Apelação Cível, 0011607-57.2019.8.08.0030, Rel. Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Terceira Câmara Cível, DJe 12/12/2024)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da “ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais” movida por usuário do serviço, a fim de declarar a inexigibilidade de dívida de R$ 8.968,02 e condenar a apelante ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apuração da irregularidade no medidor de energia elétrica foi realizada de forma unilateral pela concessionária, sem a devida comprovação e sem observar o contraditório e a ampla defesa, tornando o débito cobrado inexigível; (ii) se o valor fixado para a indenização por danos morais é adequado, considerando os fatos do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem a participação ou ciência do consumidor, não é suficiente para comprovar a fraude no medidor. Conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a concessionária deve observar o contraditório e a ampla defesa no processo de apuração de eventual irregularidade. 4. Não há nos autos prova cabal da fraude ou da má-fé por parte do consumidor. A irregularidade constatada no medidor não foi suficientemente comprovada por meio de perícia técnica ou de laudo que demonstrasse de forma incontroversa a intervenção fraudulenta. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cobrança indevida de valores elevados, acompanhada de possíveis medidas de interrupção de fornecimento de energia, é apta a causar abalo moral ao consumidor. O valor de R$ 6.000,00 fixado pelo juízo a quo a título de indenização não se revela excessivo, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é cabível, conforme art. 85, § 11, do CPC, fixando-se o acréscimo de 5% sobre o valor arbitrado na origem, tendo em vista o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apuração unilateral de irregularidade em medidor de energia elétrica, sem a participação ou ciência do consumidor, não comprova a fraude, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A cobrança indevida de valores elevados por suposta fraude não comprovada enseja a indenização por danos morais, sendo razoável a fixação de R$ 6.000,00 a esse título. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.412.433/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 699, julgado em 12/03/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.913.993/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 06/06/2022. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000805-13.2023.8.08.0049, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2024 a 25/10/2024, Data da Publicação no Diário: 31/10/2024)” Desse modo, agiu acertadamente o magistrado singular ao constatar os vícios no TOI em questão e, consequentemente, pronunciar a inexigibilidade do débito dele derivado, por ter sido o documento lavrado em desacordo com as normas previstas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento a fim de manter íntegra a sentença objurgada. Por imposição do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na origem à proporção de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, preservada a condição suspensiva de sua exigibilidade (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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