Resultados para "0000005-03.2014.4.03.6114" – Página 344 de 406

Elyston Henrique Da Silva Barros x Rebeca Raissa Silva

ID: 260998944

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-40.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

REBECA RAISSA SILVA

Notificação

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS REBELO TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672a9a3 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA RAISSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elyston Henrique Da Silva Barros x Rebeca Raissa Silva

ID: 260998949

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-40.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

REBECA RAISSA SILVA

Notificação

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS REBELO TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672a9a3 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jussara Ott Bandeira Dos Prazeres e outros x Diogo Rafael Machado

ID: 259905065

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-96.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES MAURO MILIORINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MACHADO

Notificação

Advogados:

THAYS APARECIDA KOCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN DO ROCIO KOCH SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71dfc0 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada requer a declaração de nulidade processual, uma vez que a notificação inicial "foi recebida por terceiro não identificado, sem qualquer prova de que se tratava de representante ou preposto da Reclamada" e que a intimação da sentença foi "realizada em nome de terceiro não qualificado, sem comprovação da identidade, do vínculo com a empresa ou da ciência inequívoca do ato citatório". Pois bem. No processo trabalhista, a notificação é impessoal e basta a simples entrega no correto endereço da parte para que seja válida. No caso, a reclamada foi notificada pelos Correios, com aviso de recebimento devidamente assinado, na Rua Gardenio Scorzato, 50, Pilarzinho, Curitiba - PR, 82100-240 (fls. 78), endereço este que consta no seu cadastro da Receita Federal (fls. 61). No mais, verifica-se que o nome empresarial da reclamada é o mesmo do seu sócio, ou seja, DIOGO RAFAEL MACHADO. Em razão disso, o Oficial de Justiça diligenciou em busca da pessoa física no endereço mencionado acima e, por ter obtido a informação de que "o destinatário fica circulando por 06 (seis) escolas e que encontrá-lo no endereço supracitado seria uma questão de 'sorte'", realizou a intimação da sentença por hora certa, na pessoa da funcionária Isabela, conforme explicado na certidão de fls. 117. Assim, é evidente que a notificação inicial e a intimação da sentença foram realizadas no correto endereço da reclamada, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. VALIDADE. Inicialmente, pertinente ressaltar que a citação válida é um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, sendo imprescindível para a constituição da relação jurídica processual, pois, caso contrário, a parte terá cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo do trabalho, em específico, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, bastando que a notificação postal seja expedida no correto endereço do demandado e com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, consoante se extrai do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT. O Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n° 01, de 14 de agosto de 2017, que disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, estabelece, em seu art. 1º, que a comunicação via postal deve ser realizada por meio do serviço "e-CARTA" e, em regra, sem aviso de recebimento (AR). Ainda, conforme dispõe a Súmula 16 do C. TST, há presunção relativa de recebimento da citação, cabendo ao destinatário a prova de qualquer irregularidade ("Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."). No caso, a citação foi direcionada à parte ré, com a confirmação de entrega e identificação de quem a recebeu. Consoante se sabe, uma vez que a notificação inicial tenha sido recebida no endereço correto da parte demandada, faz-se até mesmo desnecessário identificar a pessoa que a recebeu, não havendo exigência legal, no Processo do Trabalho, de que seja empregado, sócio ou proprietário da pessoa jurídica que compõe o polo passivo, de sorte a ficarem rejeitados tais argumentos recursais. Desse modo e considerando que, para a comunicação dos atos processuais trabalhistas (citação, intimação, notificação), basta que as correspondências emitidas com esse fim sejam entregues no endereço do destinatário e, conferindo-se que tal fato ocorreu no caso ora sob apreciação, tendo sido correta e inequivocamente endereçada a citação à parte ré, impõe-se rejeitar todos os argumentos lançados na peça recursal e que buscavam a declaração de nulidade da citação. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000005-18.2023.5.09.0009. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela reclamada. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para apreciação do laudo pericial apresentado às fls. 148. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara Ott Bandeira Dos Prazeres e outros x Diogo Rafael Machado

ID: 259905073

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-96.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES MAURO MILIORINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MACHADO

Notificação

Advogados:

THAYS APARECIDA KOCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN DO ROCIO KOCH SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71dfc0 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada requer a declaração de nulidade processual, uma vez que a notificação inicial "foi recebida por terceiro não identificado, sem qualquer prova de que se tratava de representante ou preposto da Reclamada" e que a intimação da sentença foi "realizada em nome de terceiro não qualificado, sem comprovação da identidade, do vínculo com a empresa ou da ciência inequívoca do ato citatório". Pois bem. No processo trabalhista, a notificação é impessoal e basta a simples entrega no correto endereço da parte para que seja válida. No caso, a reclamada foi notificada pelos Correios, com aviso de recebimento devidamente assinado, na Rua Gardenio Scorzato, 50, Pilarzinho, Curitiba - PR, 82100-240 (fls. 78), endereço este que consta no seu cadastro da Receita Federal (fls. 61). No mais, verifica-se que o nome empresarial da reclamada é o mesmo do seu sócio, ou seja, DIOGO RAFAEL MACHADO. Em razão disso, o Oficial de Justiça diligenciou em busca da pessoa física no endereço mencionado acima e, por ter obtido a informação de que "o destinatário fica circulando por 06 (seis) escolas e que encontrá-lo no endereço supracitado seria uma questão de 'sorte'", realizou a intimação da sentença por hora certa, na pessoa da funcionária Isabela, conforme explicado na certidão de fls. 117. Assim, é evidente que a notificação inicial e a intimação da sentença foram realizadas no correto endereço da reclamada, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. VALIDADE. Inicialmente, pertinente ressaltar que a citação válida é um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, sendo imprescindível para a constituição da relação jurídica processual, pois, caso contrário, a parte terá cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo do trabalho, em específico, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, bastando que a notificação postal seja expedida no correto endereço do demandado e com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, consoante se extrai do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT. O Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n° 01, de 14 de agosto de 2017, que disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, estabelece, em seu art. 1º, que a comunicação via postal deve ser realizada por meio do serviço "e-CARTA" e, em regra, sem aviso de recebimento (AR). Ainda, conforme dispõe a Súmula 16 do C. TST, há presunção relativa de recebimento da citação, cabendo ao destinatário a prova de qualquer irregularidade ("Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."). No caso, a citação foi direcionada à parte ré, com a confirmação de entrega e identificação de quem a recebeu. Consoante se sabe, uma vez que a notificação inicial tenha sido recebida no endereço correto da parte demandada, faz-se até mesmo desnecessário identificar a pessoa que a recebeu, não havendo exigência legal, no Processo do Trabalho, de que seja empregado, sócio ou proprietário da pessoa jurídica que compõe o polo passivo, de sorte a ficarem rejeitados tais argumentos recursais. Desse modo e considerando que, para a comunicação dos atos processuais trabalhistas (citação, intimação, notificação), basta que as correspondências emitidas com esse fim sejam entregues no endereço do destinatário e, conferindo-se que tal fato ocorreu no caso ora sob apreciação, tendo sido correta e inequivocamente endereçada a citação à parte ré, impõe-se rejeitar todos os argumentos lançados na peça recursal e que buscavam a declaração de nulidade da citação. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000005-18.2023.5.09.0009. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela reclamada. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para apreciação do laudo pericial apresentado às fls. 148. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312581

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312594

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vulcabras Azaleia-Rs,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Miriam Gicele Roza Melo

ID: 256253174

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-46.2019.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

MIRIAM GICELE ROZA MELO

Notificação

Advogados:

VICTOR PORCELLIS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN HENTGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL COLPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DA SILVA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO KNIJNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A : MIRIAM GICELE ROZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49caf48 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MIRIAM GICELE ROZA MELO RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6b426f1; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 24bee03). Representação processual regular (id 81bba5e; ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Trata-se de execução provisória proferida no processo nº 0001099-10.2011.5.04.0381, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade com integração no cálculo de décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, pela inobservância do intervalo intrajornada e pela invalidade do regime de compensação, observado o adicional legal, com repercussão no cálculo de repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, e restituição de descontos indevidos. Diz a executada que na ação matriz penderia de análise apenas de agravo por ela interposto contra o acórdão. Em consulta ao andamento processual junto ao TST na data de 22-07-2024, constava que o processo está concluso para voto desde 28-03-2023, no Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, para julgamento de agravo. (...) Pelo andamento processual junto ao TST não existe qualquer possibilidade de se verificar/confirmar quem interpôs o agravo ou seu teor. Assim, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em face a ausência de notícia do transito em julgado, mesmo que eventualmente tenha sido a executada quem tenha interposto citado agravo. Portanto, a executada está a pretender a retificação dos cálculos excluindo os minutos na apuração das horas extras e dos honorários, matérias estas que ainda pendem de transito em julgado, considerando que pelo andamento processual junto ao TST o agravo interposto ainda não foi julgado. A interpretação da executada é equivocada, pois a execução provisória apurou as decisões proferidas na sentença de conhecimento e no acórdão, não se podendo recalcular o que ainda não transitou em julgado no TST. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no item Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO,NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001099-10.2011.5.04.0381, DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART.5º, XXXVI ,LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUMULA 100, II, DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vulcabras Azaleia-Rs,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Miriam Gicele Roza Melo

ID: 256253184

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-46.2019.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

MIRIAM GICELE ROZA MELO

Notificação

Advogados:

VICTOR PORCELLIS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN HENTGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL COLPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DA SILVA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO KNIJNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A : MIRIAM GICELE ROZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49caf48 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MIRIAM GICELE ROZA MELO RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6b426f1; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 24bee03). Representação processual regular (id 81bba5e; ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Trata-se de execução provisória proferida no processo nº 0001099-10.2011.5.04.0381, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade com integração no cálculo de décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, pela inobservância do intervalo intrajornada e pela invalidade do regime de compensação, observado o adicional legal, com repercussão no cálculo de repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, e restituição de descontos indevidos. Diz a executada que na ação matriz penderia de análise apenas de agravo por ela interposto contra o acórdão. Em consulta ao andamento processual junto ao TST na data de 22-07-2024, constava que o processo está concluso para voto desde 28-03-2023, no Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, para julgamento de agravo. (...) Pelo andamento processual junto ao TST não existe qualquer possibilidade de se verificar/confirmar quem interpôs o agravo ou seu teor. Assim, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em face a ausência de notícia do transito em julgado, mesmo que eventualmente tenha sido a executada quem tenha interposto citado agravo. Portanto, a executada está a pretender a retificação dos cálculos excluindo os minutos na apuração das horas extras e dos honorários, matérias estas que ainda pendem de transito em julgado, considerando que pelo andamento processual junto ao TST o agravo interposto ainda não foi julgado. A interpretação da executada é equivocada, pois a execução provisória apurou as decisões proferidas na sentença de conhecimento e no acórdão, não se podendo recalcular o que ainda não transitou em julgado no TST. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no item Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO,NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001099-10.2011.5.04.0381, DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART.5º, XXXVI ,LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUMULA 100, II, DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM GICELE ROZA MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580486

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580492

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCISCO DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes