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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lbr Distribuidora De Pecas Ltda - Me

ID: 332143469

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-86.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LBR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000007-86.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000007-86.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: LBR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME PROCESSO TRT - ED-ROT-0000007-86.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMBARGANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADA : LBR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - ME EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA. Não havendo nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não prosperam os embargos de declaração opostos pelo ente sindical, de forma protelatória. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ao embargante. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS, autor, opõe embargos de declaração, suscitando a existência de omissão e para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO O sindicato autor aponta omissão no v. acórdão, argumentando que, ao requerer os documentos necessários à verificação da existência de vínculos empregatícios no âmbito da ré, atacou o fundamento utilizado na r. sentença de indeferimento do pleito do benefício social familiar. Pugna, também, pela necessidade de prequestionamento para fins de interposição de Recurso de Revista. Assinala, para tanto, que houve violação do art. 489, §1º, inciso VI, e art. 1022, ambos do CPC. Ao exame. Como se sabe, as hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no processo do trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A omissão que justifica o manejo de embargos declaratórios diz respeito à falta de pronunciamento acerca do pedido formulado pela parte ou questão jurídica manejada no recurso e relevante para o deslinde da controvérsia, não sendo este o caso dos autos. Assevera-se, ainda, que a Súmula nº 297 do C. TST não trata de nova previsão de cabimento de embargos de declaração, os quais, mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis nas hipóteses previstas em lei. O v. acórdão se manifestou expressamente, de forma clara e fundamentada, acerca do não conhecimento do recurso ordinário do demandante, tendo em vista o não atendimento do Princípio da Dialeticidade. Transcrevo abaixo os respectivos trechos do acórdão: "[...] Na hipótese, o douto Juízo de primeiro grau decidiu da seguinte forma: "[...] Inclusive, o C. TST em alguns processos (a título exemplificativo os de nº RR - 0010029-69.2022.5.18.0016, RR - 0010034-27.2022.5.18.0005, RR - 0010447-27.2022.5.18.0171) analisando exatamente o IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24, deu provimento aos recursos de revista para reconhecer a invalidade das cláusulas normativas referentes à contribuição patronal relativa a Benefício Social Familiar. Assim, em que pese a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, curvando ao posicionamento adotado neste Regional, em razão de ser tese jurídica vinculante (art. 985, I e II, do CPC), não há como deixar de acolhê-lo. Todavia, quanto à matéria em discussão, observo que, em que pese a revelia da reclamada, a empresa não possui empregados cadastrados durante o período imprescrito, conforme documento id. cb68339. O último vínculo se encerrou em 2021, o que neste caso, aplica a prescrição bienal. Ante o exposto, ainda que haja a tese jurídica vinculante deste Regional, reputo que, diante da particularidade do caso em discussão (empresa não possuir empregados ativos), não há como acolher os pedidos expostos na exordial." (grifos acrescidos - Fls. 316/317 - Id. efce9b8) [...] O ente sindical diz, inclusive, que "O juízo de primeiro grau, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, fundamentando decisões proferidas no âmbito do TST." Ora, da simples leitura da r. sentença, nota-se que, embora o MM Juiz de origem mencione a jurisprudência do C. TST, a sua decisão foi fundamentada no fato de empresa ré não possuir empregados ativos. E tal fundamento claramente não foi rebatido pelo sindicato autor em sua peça recursal. Logo, as razões do inconformismo da entidade sindical autora estão completamente desvinculadas do único fundamento da decisão recorrida, qual seja, a ausência de empregados ativos no quadro da demandada. (grifos acrescidos - fls. 348/349 - Id. d58f757) Assim, tendo o MM Juiz de primeiro grau decidido com base na comprovada inexistência de vínculos trabalhistas no âmbito da empresa (fls. 303/311 - Id. cb68339), é inconcebível que o demandante alegue que, ao requerer a apresentação da documentação acerca da existência de empregados, atacou o fundamento da r. sentença. Na hipótese dos autos, portanto, verifico que a insurgência do sindicato embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras dos presentes embargos. Resta evidente que a intenção do autor é obter um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, cumpre salientar o que preconiza a regra do art. 489, § 3º, do CPC, segundo a qual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.". Partindo desse princípio, é perfeitamente possível extrair do acórdão embargado o entendimento desta e. Corte recursal, não havendo nenhuma omissão a ser sanada. Com efeito, eventual inconformismo com a análise dos elementos dos autos e a solução dada à causa, deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Registro, por oportuno, que pelo prisma do prequestionamento a insurgência não se justifica, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 119 da SBDI-1 do C. TST, in verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Logo, não havendo nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno-o a pagar à parte demandada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e, no mérito, rejeito-os. Condeno o embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pelo sindicato e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Grupo Casas Bahia S.A. x Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 339629025

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-24.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0965ab proferida nos autos. ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ae1e714; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d298cc4). Representação processual regular (Id 278630f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 553baa9) e recolhimento de custas (Id. 322b14b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 444; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas, em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. Assim, pede que sejam excluídas as comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: "Das comissões estornadas A empresa reclamada sustenta, em sede recursal, a inexistência de direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não concluídas ou não faturadas. Defende que tais operações não configuram transações efetivamente realizadas, razão pela qual não gerariam direito à percepção de comissões. Acrescenta que a política interna de comissionamento, juntada aos autos, estabelece critérios claros para o pagamento da verba, prevendo expressamente a possibilidade de estorno nas hipóteses em que a venda não se concretiza, seja por cancelamento, devolução ou não entrega dos produtos. Reputa, portanto, legítimo o estorno das comissões lançadas nessas circunstâncias, não havendo irregularidade na conduta empresarial. Invoca o princípio da legalidade, sustentando que não existe previsão normativa que imponha o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O juiz de origem deferiu o "pagamento das diferenças das comissões estornadas durante todo o pacto laboral, a serem apuradas a partir dos extratos de transações realizadas pelo reclamante em fase de liquidação, ante a ausência de documentação a retratar o decurso temporal integral do contrato e reflexos devidos em 13º salários, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%" (ID. 7b96686). Extrai-se da própria narrativa da recorrente que ela admite, de forma clara e inequívoca, que efetuava o estorno de comissões sobre vendas realizadas. Ao longo do recurso, a empresa reconhece expressamente que descontava as comissões nos casos de vendas canceladas, não concluídas ou trocadas. Argumenta, inclusive, que tais procedimentos seriam legítimos por consubstanciarem operações que não resultaram em faturamento ou que não geraram lucro efetivo à empresa. Essa argumentação, embora busque justificar os estornos, acaba por confirmar o próprio fato controvertido: o estorno de comissões já atribuídas ao trabalhador, sob o fundamento de que a venda teria sido, posteriormente, cancelada, devolvida ou não faturada. Portanto, ao tentar validar juridicamente sua conduta, a reclamada admite expressamente a existência de tais estornos. Acontece que o estorno de uma comissão já lançada evidencia que havia um crédito já registrado anteriormente, o que pressupõe a conclusão do negócio. Nessa situação, não é possível excluir o direito do trabalhador à comissão sobre a venda realizada. Tal conclusão se impõe notadamente quando não provada a situação prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, que se reporta aos casos de insolvência do comprador, única hipótese autorizadora do estorno das comissões, conforme Precedente Normativo nº 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Com efeito, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora (v.g., ROT 0000343-98.2021.5.13.0025) o entendimento de que o empregado faz jus ao pagamento das comissões correspondentes às vendas, mesmo quando canceladas posteriormente. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, é devida a comissão após ultimado o negócio, sendo somente exigível depois de finalizada a transação a que se referem. Não há dúvida de que o cancelamento do contrato por parte do cliente faz parte do risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela ré, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Da interpretação conjunta dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/1957, extrai-se que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes alheios à sua conduta, como desistência do cliente ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, em caso de devolução posterior do produto pelo cliente, não é cabível o estorno da comissão recebida pelo vendedor, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos em prejuízo ao empregado. Referido entendimento encontra-se pacificado no c. TST, na forma dos seguintes julgados: (...) Desse modo, o reclamante tem direito às diferenças de comissões que foram estornadas, tal decidiu a primeira instância.". Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos autos do processo RRAg – 0011110-03.2023.5.03.0027 (TESE 65): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em consonância com precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 339629094

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-24.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0965ab proferida nos autos. ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ae1e714; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d298cc4). Representação processual regular (Id 278630f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 553baa9) e recolhimento de custas (Id. 322b14b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 444; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas, em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. Assim, pede que sejam excluídas as comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: "Das comissões estornadas A empresa reclamada sustenta, em sede recursal, a inexistência de direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não concluídas ou não faturadas. Defende que tais operações não configuram transações efetivamente realizadas, razão pela qual não gerariam direito à percepção de comissões. Acrescenta que a política interna de comissionamento, juntada aos autos, estabelece critérios claros para o pagamento da verba, prevendo expressamente a possibilidade de estorno nas hipóteses em que a venda não se concretiza, seja por cancelamento, devolução ou não entrega dos produtos. Reputa, portanto, legítimo o estorno das comissões lançadas nessas circunstâncias, não havendo irregularidade na conduta empresarial. Invoca o princípio da legalidade, sustentando que não existe previsão normativa que imponha o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O juiz de origem deferiu o "pagamento das diferenças das comissões estornadas durante todo o pacto laboral, a serem apuradas a partir dos extratos de transações realizadas pelo reclamante em fase de liquidação, ante a ausência de documentação a retratar o decurso temporal integral do contrato e reflexos devidos em 13º salários, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%" (ID. 7b96686). Extrai-se da própria narrativa da recorrente que ela admite, de forma clara e inequívoca, que efetuava o estorno de comissões sobre vendas realizadas. Ao longo do recurso, a empresa reconhece expressamente que descontava as comissões nos casos de vendas canceladas, não concluídas ou trocadas. Argumenta, inclusive, que tais procedimentos seriam legítimos por consubstanciarem operações que não resultaram em faturamento ou que não geraram lucro efetivo à empresa. Essa argumentação, embora busque justificar os estornos, acaba por confirmar o próprio fato controvertido: o estorno de comissões já atribuídas ao trabalhador, sob o fundamento de que a venda teria sido, posteriormente, cancelada, devolvida ou não faturada. Portanto, ao tentar validar juridicamente sua conduta, a reclamada admite expressamente a existência de tais estornos. Acontece que o estorno de uma comissão já lançada evidencia que havia um crédito já registrado anteriormente, o que pressupõe a conclusão do negócio. Nessa situação, não é possível excluir o direito do trabalhador à comissão sobre a venda realizada. Tal conclusão se impõe notadamente quando não provada a situação prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, que se reporta aos casos de insolvência do comprador, única hipótese autorizadora do estorno das comissões, conforme Precedente Normativo nº 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Com efeito, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora (v.g., ROT 0000343-98.2021.5.13.0025) o entendimento de que o empregado faz jus ao pagamento das comissões correspondentes às vendas, mesmo quando canceladas posteriormente. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, é devida a comissão após ultimado o negócio, sendo somente exigível depois de finalizada a transação a que se referem. Não há dúvida de que o cancelamento do contrato por parte do cliente faz parte do risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela ré, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Da interpretação conjunta dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/1957, extrai-se que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes alheios à sua conduta, como desistência do cliente ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, em caso de devolução posterior do produto pelo cliente, não é cabível o estorno da comissão recebida pelo vendedor, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos em prejuízo ao empregado. Referido entendimento encontra-se pacificado no c. TST, na forma dos seguintes julgados: (...) Desse modo, o reclamante tem direito às diferenças de comissões que foram estornadas, tal decidiu a primeira instância.". Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos autos do processo RRAg – 0011110-03.2023.5.03.0027 (TESE 65): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em consonância com precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

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J. A. Da S. x A. J. L.

ID: 300995083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.1985.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

A. J. L.

Intimação

Advogados:

THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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DONIZETE VICENTE FERREIRA

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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Processo 0000007-71.1985.8.26.0566 (566.01.1985.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.A.S. e outros - A.J.L. e outros - Vistos. Fls. 2784/2788: Indefiro os pedidos de… Processo 0000007-71.1985.8.26.0566 (566.01.1985.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.A.S. e outros - A.J.L. e outros - Vistos. Fls. 2784/2788: Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de devolução do prazo recursal. No caso vertente, em que pese a juntada de atestado médico com recomendação de afastamento das atividades por 45 dias, não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de atuação do advogado ou de substabelecimento do mandato. Neste sentido, é o entendimento do TJSP, cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de remoção de inventariante, indeferiu a devolução do prazo recursal sob o fundamento de ausência de comprovação da justa causa alegada. A agravante sustenta que sua patrona estava doente desde janeiro de 2024, o que a impediu de praticar os atos processuais necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os atestados médicos apresentados pela patrona da agravante são suficientes para caracterizar justa causa e autorizar a devolução do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera apresentação de atestado médico não configura, por si só, justa causa para a devolução do prazo recursal, sendo necessária a demonstração de absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato. No caso concreto, os atestados médicos foram emitidos em 18/03/2024 e 01/04/2024, após mais de um mês da publicação da decisão que removeu a agravante do cargo de inventariante, sem comprovação de que a enfermidade tenha efetivamente impossibilitado a prática do ato processual dentro do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restituição do prazo recursal somente se justifica quando há demonstração inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou substabelecer o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. A apresentação de atestado médico, por si só, não é suficiente para justificar a devolução do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.141/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no RHC n. 175.199/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023; AgInt no AREsp 2.205.732/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.4.2023; AgInt no AREsp n. 1.924.732/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319052-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, considerando-se a alta hospitalar do patrono em 17 de maio de 2025, e não havendo comprovação, até o momento, sobre a impossibilidade absoluta de exercício da profissão, de rigor o prosseguimento da demanda. Por fim, certifique-se o decurso do prazo recursal. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 34648/SP), ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP), LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), DONIZETE VICENTE FERREIRA (OAB 119797/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Alcenio Pingyak

ID: 295234800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004016-73.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALCENIO PINGYAK

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcenio Pingyak - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO 'SALÁRIO-BASE' INDICADO EM SEUS PROVENTOS. QUINQUÊNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO (I) AO RECÁLCULO DO 'SALÁRIO BASE' (RUBRICA 001001) INDICADO EM SEU PROVENTOS (FL. 26), PARA QUE LHE SEJA "INCORPORADO" O TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005), DIREITO A SER APOSTILADO, E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (5 ANOS). INADMISSIBILIDADE. 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' QUE - SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SP) - SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA (SOBRE O SEU VALOR INCIDE O IRPF), PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA (ART. 7º DA LCE N. 432/85), E QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, REPERCUTE NO VALOR DOS SEUS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE N. 432/85 E TEMA 163 DO STF; NÃO SE TRATANDO DE UM 'AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS'. INCORPORAR (INSERIR) O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'SALÁRIO-BASE' SIGNIFICARIA FAZER REPERCUTIR - EM DUPLICIDADE - O SEU VALOR NOS PROVENTOS, EIS QUE A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA POR RETP OU RETPM É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-BASE (VIDE ART. 3º DA LCE 731/93). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000) E IRDR 5 (2151535-83.2016.8.26.0000). PEDIDO SUBSIDIÁRIO À EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A), REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS (ART. 6º DA LCE N. 432/85), RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE E INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000007-34.2020.8.26.9041. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005) QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS (008087) QUE LHE SÃO DEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD NA RUBRICA 008087). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Basaglia Dalpino (OAB: 284998/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153

ID: 293982448

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-25.1971.8.05.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS HERDEIROS,

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EDITAL CITAÇÃO - Prazo de 15 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EDITAL CITAÇÃO - Prazo de 15 dias O Doutor ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública desta Comarca, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo INTIMA os réus, os eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, sucessores possíveis herdeiros da Sentença de ID 504160293 publica nos da Ação de INVENTÁRIO - processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153 requerida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva, de todo teor da sentença adiante transcrito: " SENTENÇA - Trata-se de Ação movida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva. Em decisão pretérita (1995), determinou-se a intimação dos requerentes (despacho de ID 16991613 - evento 17) para apresentarem documentos que comprovem o parentesco com o " de cujus" Antônio Mariano da Silva. No entanto, apesar de intimados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer providência. A ação encontra-se sem movimentação há muitos anos, restando evidenciado o abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda. Desse modo, verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado para manifestar interesse e/ou cumprir diligências determinadas, permaneceu em silêncio. Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema - ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO - JUIZ DE DIREITO . E para que não se alegue desconhecimento, mandou o MM. Juiz de Direito que se expedisse o presente edital na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Livramento de Nossa Senhora - BA, aos 09 de junho de 2025. Eu, Dirce Cirqueira, Diretora de Secretaria, digitei-o e subscrevi. Dr. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO Juiz de Direito Protocolo da Publicação Eletrônica N° 1040142/2025 (cf. Lei 11.419/06)Responsável: DIRCE CIRQUEIRAEncaminhado para publicação no DJE em 09/06/2025 às 10:26h.

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Processo nº 0806147-26.2025.8.14.0015

ID: 293784218

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0806147-26.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

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Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLI… Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71920-010 ACUSADO: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Nome: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 0000007-45.1995.8.17.1480, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Timbaúba/PE, em desfavor do custodiado José Cavalcanti da Silva. Conforme despacho de ID nº 145824749, foi designada audiência de custódia. Em seguida, sobreveio a petição de ID nº 145824822, na qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, e, de forma subsidiária, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na decisão de ID nº 145828239, este Juízo delimitou a extensão da competência nos presentes autos, consignando expressamente: “Deixo de analisar o referido pedido uma vez que se trata de comunicação de cumprimento de mandado de prisão, restando a este juízo apenas a análise da regularidade do ato. Assim, questões atinentes ao referido mandado, eventual revogação ou substituição da prisão por cautelares devem ser pleiteadas perante o juízo que expediu a ordem.” Determinou-se, ainda, a devida comunicação ao juízo de origem. Ato contínuo, foi realizada audiência de custódia (ID nº 145835523), não sendo constatada qualquer ilegalidade no cumprimento da ordem prisional. Durante o ato, a defesa alegou a possível ocorrência de homonímia, apontando divergências entre os dados pessoais e filiação do custodiado e os constantes no mandado. Na ocasião, o defensor informou que procederia à juntada dos autos originários da prisão e, posteriormente, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público. A defesa apresentou documentos nos IDs nº 145839015 e 145839022. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 14583933. É o relatório. Decido. Conforme já exposto na decisão de ID nº 145828239, a competência deste Juízo restringe-se exclusivamente à verificação da legalidade do cumprimento da ordem de prisão preventiva, expedida por autoridade judicial competente e regularmente cadastrada no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Dessa forma, não compete a este Juízo a análise de questões de mérito, tais como a legalidade originária da prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou, ainda, a alegação de erro de identidade por homonímia. A nova decisão juntada aos autos, proferida no Plantão Judiciário da Sede de Nazaré da Mata, não altera o entendimento anteriormente firmado, pois não atribui a este Juízo competência para apreciação do mérito da ordem prisional. Ressalte-se, por fim, que os documentos apresentados pela defesa não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, eventual erro de pessoa, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo de origem para análise aprofundada das alegações defensivas. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, reafirmando que eventuais pleitos relacionados à revogação da prisão, concessão de cautelares ou alegações de homonímia devem ser dirigidos ao juízo que expediu a ordem de prisão preventiva. Nada mais havendo a ser deliberado por este Juízo, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Castanhal/PA, 08 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Em regime de plantão

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424300

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424305

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424312

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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