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Roberto Souza Porto x Agnaldo Norberto Vitti e outros

ID: 256632058

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA PORTO

Polo Passivo:

AGNALDO NORBERTO VITTI VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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MARCELO SENA SANTOS

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FABRICIO PEREIRA BRITO

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PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

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CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA

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ODHERBAL DE SANTANA PINTO

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TITO REBOUCAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708dda7 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Nos autos a manifestação (réplica) do Reclamante, anexada no expediente de ID. 476bc4d.A Reclamada reiterou, em audiência, requerimento de realização de perícia sobre suposto arquivo de áudio e mensagens eletrônicas apresentadas pelo Reclamante, a fim de apura possível manipulação/edição nas conversa gravada. Requer, ainda, a expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal para apuração de possível crime de sonegação fiscal atribuído ao Reclamante.Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".Na hipótese, o suposto arquivo de áudio que seria objeto da perícia não se encontra anexado aos presentes autos, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. 4161468, o que impossibilita a realização da perícia.Além disso, também entendo que a prova dos fatos alegados pelo Reclamante não dependem de conhecimento especial ou técnico e é desnecessária em vista de outras provas já produzidas.Registre-se, ademais, que não há identificação precisa de quem são os interlocutores das conversas reproduzidas no suposto arquivo de áudio, o mesmo ocorrendo com as mensagens eletrônicas (e-mails).Além disso, o Autor não trouxe aos autos, com a inicial, a cadeia de custódia das referidas mensagens, fato que também inviabiliza, por completo, a verificação da autenticidade e integridade da prova.Por essas razões, então, indefiro o requerimento de realização de perícia.Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal, de igual modo, indefiro, não apenas porque a apuração do possível ilícito penal ultrapassa os limites da presente lide, mas também porque a comunicação pretendida pode ser feita pela pode ser feita pela própria interessada, devendo ser ressaltado, por fim, que em razão do decurso de tanto tempo, vislumbro a possibilidade da ocorrência de prescrição quanto ao fato que seria objeto da apuração.Intime-se as partes.Aguarde-se a audiência já designada. EUNAPOLIS/BA, 14 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SOUZA PORTO

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953200

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953242

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953278

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

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Augusto Correa Paes e outros x Prefeitura Municipal De Brodowski

ID: 330395653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-87.2017.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JULIETA DE ASSIS CORRêA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES THIAGO LEANDRO ASSIS ESPóSITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - -… Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - - Paulo Sergio da Silva - - Cristiane Correa Paes - - Júlio César Paes - - Augusto Correa Paes - - Helena Maria Paes Caparroz - - Percival Alberto Paes - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Daniel Alves Rodrigues - - Julieta de Assis Corrêa - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Thiago Leandro Assis Espósito e outros - Prefeitura Municipal de Brodowski - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 447424/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Jairo Sousa Alvim e outros x Marcelo Tostes De Castro Maia e outros

ID: 335836034

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2014.8.05.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SOUSA ALVIM JOANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA MICHELLE PESTANA GODOI VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

MICHELLE PESTANA GODOI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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JAIRO SOUSA ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: JOANICE DOS SANTOS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB:MG63440), MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOANICE DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S.A., todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Encontrando-se o processo paralisado, foi a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o seu andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Todavia, quedou-se silente, consoante atesta certidão em ID 452220411 e o ato ordinatório (ID 474280295). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, como ocorre no caso em tela. Com efeito, a parte autora foi pessoalmente intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-lo, impossibilitando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pela pela parte autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto

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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 337277615

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6171 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato petição apresentada pela reclamada principal (#id:09d995e), na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, utilizando-se “os bloqueios já realizados via Sisbajud nos autos do processo n. 0001236-89.2024.5.21.0016”. Ocorre, porém, que o intento conciliatório da reclamada PROMOVE, ora manifestado, de solucionar as mais de 180 ações individuais em curso, mediante a utilização dos recursos bloqueados na ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, restou expressamente por ela refutado no bojo de referida Ação Civil Pública, não fazendo sentido algum, portanto, a remessa destes autos ao CEJUSC, conforme requerido. Posto isso, indefiro o pleito. Irresignada com a sentença de #id:874b591, a reclamada principal, PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, interpôs recurso ordinário (#id:adb0526), tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado. Na ocasião, deixou de recolher o preparo recursal, bem como pugnou, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com arrimo na hipótese prevista no art. 99, §7º do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), reputo o referido recurso ordinário perfeito a tempo e modo. O litisconsorte, Município de Ipanguaçu, por sua vez, interpôs recurso ordinário (#id:0b805fe), tempestivamente. Reputo-o perfeito a tempo e modo, sendo desnecessário o preparo recursal por se tratar de ente público, nos termos da legislação vigente. Os referidos recursos ordinários encontram-se perfeitos a tempo e modo, motivo pelo qual recebo-os só no efeito devolutivo. É digno de nota, ainda, que o procurador substabelecido, CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, renunciou ao mandato, sob o #id:988e2a8, assim como destacou que "a empresa permanece sendo representada por outro causídico, dispensado a sua notificação". Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do procurador mencionado destes autos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. ACU/RN, 28 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUDILENE GOMES DE ARAUJO

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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 337277558

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6171 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato petição apresentada pela reclamada principal (#id:09d995e), na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, utilizando-se “os bloqueios já realizados via Sisbajud nos autos do processo n. 0001236-89.2024.5.21.0016”. Ocorre, porém, que o intento conciliatório da reclamada PROMOVE, ora manifestado, de solucionar as mais de 180 ações individuais em curso, mediante a utilização dos recursos bloqueados na ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, restou expressamente por ela refutado no bojo de referida Ação Civil Pública, não fazendo sentido algum, portanto, a remessa destes autos ao CEJUSC, conforme requerido. Posto isso, indefiro o pleito. Irresignada com a sentença de #id:874b591, a reclamada principal, PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, interpôs recurso ordinário (#id:adb0526), tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado. Na ocasião, deixou de recolher o preparo recursal, bem como pugnou, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com arrimo na hipótese prevista no art. 99, §7º do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), reputo o referido recurso ordinário perfeito a tempo e modo. O litisconsorte, Município de Ipanguaçu, por sua vez, interpôs recurso ordinário (#id:0b805fe), tempestivamente. Reputo-o perfeito a tempo e modo, sendo desnecessário o preparo recursal por se tratar de ente público, nos termos da legislação vigente. Os referidos recursos ordinários encontram-se perfeitos a tempo e modo, motivo pelo qual recebo-os só no efeito devolutivo. É digno de nota, ainda, que o procurador substabelecido, CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, renunciou ao mandato, sob o #id:988e2a8, assim como destacou que "a empresa permanece sendo representada por outro causídico, dispensado a sua notificação". Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do procurador mencionado destes autos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. ACU/RN, 28 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 337277666

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6171 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato petição apresentada pela reclamada principal (#id:09d995e), na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, utilizando-se “os bloqueios já realizados via Sisbajud nos autos do processo n. 0001236-89.2024.5.21.0016”. Ocorre, porém, que o intento conciliatório da reclamada PROMOVE, ora manifestado, de solucionar as mais de 180 ações individuais em curso, mediante a utilização dos recursos bloqueados na ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, restou expressamente por ela refutado no bojo de referida Ação Civil Pública, não fazendo sentido algum, portanto, a remessa destes autos ao CEJUSC, conforme requerido. Posto isso, indefiro o pleito. Irresignada com a sentença de #id:874b591, a reclamada principal, PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, interpôs recurso ordinário (#id:adb0526), tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado. Na ocasião, deixou de recolher o preparo recursal, bem como pugnou, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com arrimo na hipótese prevista no art. 99, §7º do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), reputo o referido recurso ordinário perfeito a tempo e modo. O litisconsorte, Município de Ipanguaçu, por sua vez, interpôs recurso ordinário (#id:0b805fe), tempestivamente. Reputo-o perfeito a tempo e modo, sendo desnecessário o preparo recursal por se tratar de ente público, nos termos da legislação vigente. Os referidos recursos ordinários encontram-se perfeitos a tempo e modo, motivo pelo qual recebo-os só no efeito devolutivo. É digno de nota, ainda, que o procurador substabelecido, CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, renunciou ao mandato, sob o #id:988e2a8, assim como destacou que "a empresa permanece sendo representada por outro causídico, dispensado a sua notificação". Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do procurador mencionado destes autos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. ACU/RN, 28 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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Mailce Dias Paes Soares x Municipio De Redencao Do Gurgueia

ID: 339130094

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-48.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAILCE DIAS PAES SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA

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DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000007-48.2025.5.22.0108 AUTOR: MAILCE DIAS PAES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000007-48.2025.5.22.0108 AUTOR: MAILCE DIAS PAES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d3bfeb proferido nos autos. DESPACHO Em Acórdão ID a0cb5d7 deste Regional, foi dado parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença, determinar que o FGTS referente ao período laboral não prescrito (7/1/2020 a 29/11/2024) seja depositado na conta vinculada da autora, autorizando, desde já, a liberação do montante depositado à reclamante após o cumprimento da obrigação de fazer pelo reclamado, conforme a hipótese prevista no art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990. Sem interposição de recursos pelas partes, transitou em julgado a fase de conhecimento em 28/7/2025 (ID 3933ef7). Tratando-se de sentença proferida de forma líquida e havendo pedido expresso da parte autora para início e prosseguimento da execução em ata de audiência ID 6cdca0a, DETERMINO: 1. FICA CITADO o MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA, pela sua procuradoria habilitada, para os fins do art. 535 do CPC/15, consignando-se que a renovação de matérias já decididas em seu mérito por este juízo, através de impugnação ou embargos à execução, implicará ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. 2. Por oportuno, FICA INTIMADA a parte autora, MAILCE DIAS PAES SOARES, por seu advogado, para, caso queira, apresentar impugnação fundamentada acerca da planilha de cálculos apresentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão; 3. Apresentados embargos à execução, notifique-se a parte reclamante para, querendo, impugná-los, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Inerte, providências de RPV/Precatório, conforme o caso. A publicação da presente tem efeito de citação ante os princípios da celeridade e da economia processual, bem como de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12 /2006 - e ainda de acordo com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. BOM JESUS/PI, 30 de julho de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAILCE DIAS PAES SOARES

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