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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603620

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603654

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603684

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Alecio Santos Siqueira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255717492

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-59.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-59.2025.5.06.0017 : ALECIO SANTOS SIQUEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-59.2025.5.06.0017 : ALECIO SANTOS SIQUEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7900460 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Considerando os termos do Ato TRT6 GP n.º 535/2021, que implantou o Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias do TRT da 6ª Região; Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 01/2023, alterado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 14/2024, que determina que "exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking) disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)", DETERMINO: 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 08/10/2025 10:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 - link de acesso: https://zoom.us/wc/join/81159590779. 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. 8. Face ao pedido de doença ocupacional, determino a realização de uma perícia médica para analisar a existência ou não do nexo causal bem como a redução da capacidade laboral, nomeando como(a) perito(a) do Juízo Dr.(a) Abner Porto de Farias Macêdo, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, facultando-se às partes, no prazo de 15 dias (art. 465 CPC), a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ficando as partes cientes de que os assistentes técnicos deverão entrar em contato diretamente com o perito para acompanhá-lo na diligência.O RECLAMANTE DEVERÁ COMPARECER NO DIA DA PERICIA PORTANDO TODOS OS EXAMES COMPLEMENTARES QUE TENHA REALIZADO E GUARDEM RELAÇÃO COM A DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL QUE ALEGA SER PORTADOR, ALÉM DOS EVENTUAIS EXAMES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS.O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor se entender necessário para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. Deve o perito também observar o fornecimento/utilização de EPI, bem como a fiscalização por parte da empresa, devendo ainda mensurar a existência ou não de incapacidade e em caso afirmativo qual o grau, além de outros elementos necessários a avaliação dos pedidos formulados pelo reclamante.A fim de viabilizar o contato com o perito, as partes devem informar os seus contatos telefônicos, por ocasião da apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.As partes ficam cientes de que a perícia será realizada após as alterações da CLT operada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual adverte-se quanto aos ônus sucumbenciais da prova em questão.O não comparecimento injustificado ao exame pericial implicará desistência tácita da produção da prova, ante a demonstração de desinteresse na produção da prova em questão.O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor, se entender necessário, para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. 9. Deve a Secretaria obter junto ao PREVJUD o dossiê médico do autor, e juntá-lo aos autos em sigilo, com visibilidade às partes e ao Perito, dando ciência para manifestação em 05 dias, salientando o Juízo que, em razão do sigilo imposto, somente os advogados incluídos na autuação conseguem acessar os referidos documentos no PJe. Com a entrega do laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. AVR -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000008-59.2025.5.06.0017 AUTOR: ALECIO SANTOS SIQUEIRA, CPF: 104.859.854-38 ADVOGADO(S): FERNANDO ZANELLATO, OAB: 358015 RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81 ADVOGADO(S): LUCIANO BAUER WIENKE, OAB: 67897 RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO SANTOS SIQUEIRA

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Alecio Santos Siqueira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255717513

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-59.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-59.2025.5.06.0017 : ALECIO SANTOS SIQUEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-59.2025.5.06.0017 : ALECIO SANTOS SIQUEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7900460 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Considerando os termos do Ato TRT6 GP n.º 535/2021, que implantou o Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias do TRT da 6ª Região; Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 01/2023, alterado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 14/2024, que determina que "exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking) disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)", DETERMINO: 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 08/10/2025 10:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 - link de acesso: https://zoom.us/wc/join/81159590779. 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. 8. Face ao pedido de doença ocupacional, determino a realização de uma perícia médica para analisar a existência ou não do nexo causal bem como a redução da capacidade laboral, nomeando como(a) perito(a) do Juízo Dr.(a) Abner Porto de Farias Macêdo, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, facultando-se às partes, no prazo de 15 dias (art. 465 CPC), a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, ficando as partes cientes de que os assistentes técnicos deverão entrar em contato diretamente com o perito para acompanhá-lo na diligência.O RECLAMANTE DEVERÁ COMPARECER NO DIA DA PERICIA PORTANDO TODOS OS EXAMES COMPLEMENTARES QUE TENHA REALIZADO E GUARDEM RELAÇÃO COM A DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL QUE ALEGA SER PORTADOR, ALÉM DOS EVENTUAIS EXAMES JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS.O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor se entender necessário para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. Deve o perito também observar o fornecimento/utilização de EPI, bem como a fiscalização por parte da empresa, devendo ainda mensurar a existência ou não de incapacidade e em caso afirmativo qual o grau, além de outros elementos necessários a avaliação dos pedidos formulados pelo reclamante.A fim de viabilizar o contato com o perito, as partes devem informar os seus contatos telefônicos, por ocasião da apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.As partes ficam cientes de que a perícia será realizada após as alterações da CLT operada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual adverte-se quanto aos ônus sucumbenciais da prova em questão.O não comparecimento injustificado ao exame pericial implicará desistência tácita da produção da prova, ante a demonstração de desinteresse na produção da prova em questão.O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor, se entender necessário, para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. 9. Deve a Secretaria obter junto ao PREVJUD o dossiê médico do autor, e juntá-lo aos autos em sigilo, com visibilidade às partes e ao Perito, dando ciência para manifestação em 05 dias, salientando o Juízo que, em razão do sigilo imposto, somente os advogados incluídos na autuação conseguem acessar os referidos documentos no PJe. Com a entrega do laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. AVR -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000008-59.2025.5.06.0017 AUTOR: ALECIO SANTOS SIQUEIRA, CPF: 104.859.854-38 ADVOGADO(S): FERNANDO ZANELLATO, OAB: 358015 RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81 ADVOGADO(S): LUCIANO BAUER WIENKE, OAB: 67897 RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Maria Madalena Laty x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257714831

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara de Competência Delegada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-88.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LATY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MACIEL MENDES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-88.2025.8.16.0095 Processo: 0000008-88.2025.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.158,77 Autor(s): MARIA MADALENA LATY (RG: 101414418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.342.129-30) Itapará, s/n° Área Rural - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA MADALENA LATY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em suma, alegou a requerente que exerce a função de lavradora e portadora de diversas doenças degenerativas e crônicas que afetam sua coluna vertebral, articulações e músculos, ocasionando dor persistente e severa limitação funcional. As patologias elencadas envolvem osteoartrite, hérnia de disco, lombalgia com ciática, radiculopatia, dores nas colunas lombar e torácica, e cálculo renal, conforme CIDs M19.9, M51.9, M54.1, M54.4, M54.5, M54.6 e N20. Narrou que o INSS indeferiu, de forma arbitrária, o benefício pleiteado na via administrativa (NB 717.483.753-1), solicitado em 14/11/2024. Sustenta que a perícia administrativa foi realizada por médico não especializado. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente requer auxílio por incapacidade temporária. Ainda, requer a gratuidade da justiça. O juízo determinou a juntada de documentos complementares referentes à hipossuficiência da parte (mov. 6.1). A parte juntou documentos (mov. 9.1/5). O juízo determinou a complementação da documentação (mov. 11.1) A diligência foi cumprida (mov. 14.1 a 14.3). É o breve relatório. Decido. 2. Diante dos indícios de que se trata a autora de parte hipossuficiente, uma vez que demonstrado que não declara imposto de renda (mov. 9.5), não possui bens móveis e imóveis, bem como em análise do extrato bancário juntado no mov. 9.4 não constou elevada movimentação financeira, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Consigna-se à parte que as obrigações decorrentes de eventual sucumbência ficarão suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, de modo que caso demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deverá ser realizado o pagamento devido. 3. RECEBO a petição inicial de mov. 1.1. 3.1. Conforme recomendação conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, a qual determina a designação de perícia médica já no despacho inicial, nomeio a médica DRA. ARIADNA LORRANE ROMUALDO (e-mail: Ariadnaromualdo@gmail.com, telefone (41)9961-82410. 3.2. FIXO, desde já, os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), considerando o estabelecido no item 3.3 da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, bem como em observância ao grau de complexidade da perícia, já que esta tem como escopo analisar o quadro de saúde da parte autora aferir a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, se possui caráter permanente ou provisório, além de outros elementos que se façam necessários. Além disso, em que pese o exercício do encargo não extrapole muito da regular atividade desempenhada por um médico, exige notáveis afazeres e responsabilidades, já que demanda a elaboração de respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, bem como exige minuciosa avaliação da parte e análise documental dos prontuários e declarações médicas já acostadas no feito, requerendo considerável parcela de tempo e dedicação do perito; 3.3. INTIME-SE a perita, por correio eletrônico, para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em aceitando, para que designe data em seu consultório ou lugar de sua escolha para comparecimento da pessoa a ser periciada, respectivo advogado e do procurador do requerido, devendo a Secretaria, independentemente de outro despacho, providenciar a intimação de todos, atendendo ao disposto no art. 474 do CPC, sob pena de nulidade da prova produzida. 3.4. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4. DEFIRO às partes a apresentação de quesitos, e de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? 3. Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? 6. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? 7. Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? 8. Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? 9. Há elementos para afirmar que a parte autora foi vítima de acidente de trabalho? 10. Há nexo causal entre o acidente ocorrido e as sequelas? Em caso positivo, o acidente produziu sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia? 11. Há redução qualitativa/quantitativa da capacidade laboral da parte autora? 5.1. Com a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários periciais, à Secretaria para que promova a juntada do formulário de perícia (anexo com quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ), e remeta a perita juntamente com os quesitos e as peças necessárias para realização da perícia. 6. Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 7. Sem prejuízo, CITE-SE a autarquia, juntamente com o laudo pericial, para que conteste, no prazo legal, advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. No mesmo prazo, deverá ainda, a requerida juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 8. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais ou ofício requisitando a transferência do seu valor para conta corrente indicada pela expert. 9. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, INTIME-SE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste a respeito, querendo, em 10 (dez) dias (art. 398 do CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 11. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 11.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 12. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 13. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 14. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Processo nº 4000298-73.2025.8.26.0348

ID: 309264113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000298-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES BONFIM VICTORIA GONCALVES BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000298-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTORIA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) REQUERENTE : AMANDA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WES… Petição Cível Nº 4000298-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : VICTORIA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) REQUERENTE : AMANDA GONCALVES BONFIM ADVOGADO(A) : WESLEY LOPES JACINTO BAPTISTA (OAB SP491567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. 2- Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reiterando os termos da decisão do evento 04, que não foram infirmados na petição de emenda e restam aqui transcritos: " Em uma análise sumária e provisória dos fatos articulados na exordial, reputo ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que o contrato não foi juntado aos autos (seja o seguro prestamista, seja o financiamento), o documento 15 da inicial indica que a negativa da indenização se deu em razão de doença pré-existente, não declarada pelo contratante Sr. Robson, o que se coaduna com a causa de morte indicada na certidão de óbito e com a descrição do boletim de ocorrência parcialmente juntado aos autos. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. " 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 0000008-69.2007.8.05.0081

ID: 298695159

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-69.2007.8.05.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECI LUIZ DOS SANTOS CARLOS ALBERTO MESQUITA JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA JOSÉ TÚLIO DA SILVA JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR MARDONIO JOSE ALVES CARVALHO

Sentença

Advogados:

ROBERT JOSEPH LEEDER JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERTO FRANCISCO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA SEGUNDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE MUNIZ DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo nº: 0000008-69.2007.8.05.0081 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOSÉ CA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo nº: 0000008-69.2007.8.05.0081 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA, ALDECI LUIZ DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO MESQUITA, JOSÉ TÚLIO DA SILVA, JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR, MARDONIO JOSE ALVES CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação penal em trâmite desde 07/08/2007, na qual se imputam aos réus JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA, ALDECI LUIZ DOS SANTOS, JOSÉ WILSON PEREIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MESQUITA (denunciado como WILLIAN MATIAS NASCIMENTO), MARDONE JOSÉ ALVES CARVALHO e JOSÉ TÚLIO DA SILVA, os crimes previstos nos artigos 157, §2º, I e V (roubo majorado), e 288 (associação criminosa), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/08/2009, ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva dos denunciados. O processo seguiu seu trâmite, com diversas intercorrências processuais, incluindo a revogação da prisão preventiva de JOSÉ TÚLIO, suspensão do processo em relação a JOSÉ CARLOS e desmembramento em relação a JOSÉ TÚLIO. Recentemente, foram juntadas aos autos a certidão de óbito de CARLOS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOS SOUSA (ID. Num. 465965549 - Pág. 1 e Num. 468813782 - Pág. 1) e uma tela de pesquisa indicando o óbito de JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUSA (ID Num. 468817228 - Pág. 1). O Ministério Público manifestou-se requerendo: a) o reconhecimento da extinção da punibilidade de CARLOS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOS SOUSA (denunciado como WILLIAN MATIAS NASCIMENTO) com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal; e b) a realização de diligência para juntada da certidão de óbito de JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 107, inciso I, do Código Penal estabelece que a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Por sua vez, o artigo 62 do Código de Processo Penal determina que, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No caso dos autos, verifico que foi juntada aos autos a certidão de óbito de CARLOS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOS SOUSA, comprovando seu falecimento em 12/02/2016. Embora tenha sido denunciado sob o nome de WILLIAN MATIAS NASCIMENTO, restou apurado no curso do processo que seu verdadeiro nome era CARLOS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOS SOUSA, conforme documentos de ID Num. 124984797 - Pág. 16 e Num. 124984797 - Pág. 30. Nesse sentido, estando devidamente comprovada a morte do acusado CARLOS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOS SOUSA por meio de certidão de óbito, e tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. Quanto ao acusado JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA, foi juntada apenas uma tela de pesquisa indicando seu falecimento, sem a certidão de óbito correspondente. Para que seja declarada a extinção da punibilidade, é necessária a juntada da respectiva certidão de óbito. Portanto, mostra-se necessária a realização de diligência para obtenção do documento oficial que comprove o óbito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO MESQUITA DOS SANTOS SOUSA (denunciado como WILLIAN MATIAS NASCIMENTO), com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão de sua morte. No mais, DETERMINO a realização de diligência para juntada da certidão de óbito de JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA, devendo a Secretaria oficiar ao Cartório de Registro Civil competente para obtenção do documento. Após a juntada da certidão de óbito de JOSÉ CARLOS MESQUITA DOS SANTOS SOUZA, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Prossiga-se o feito em relação aos demais acusados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz de DireitoDocumento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000008-23.2000.8.05.0208

ID: 300598736

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE REMANSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-23.2000.8.05.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENILSON MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENILSON MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-23.2000.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-23.2000.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ELIAS DA SILVA SANTOS Advogado(s): ENILSON MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA11009) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal em que se veiculou suposta prática do delito do art. 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, c/c o artigo 61, alínea "e", todos do Código Penal, em desfavor de ELIAS DA SILVA SANTOS. A denúncia foi recebida em 04/07/2000 (ID 167067884). O réu foi submetido a júri popular em 01/08/2001 (ID 167068371), ocasião em que houve desclassificação do delito para o art. 129, § 1º, inciso II do Código Penal, c/c art. 61, alínea "e", com trânsito em julgado em 07/12/2001 (ID 167068372). Posteriormente, foi aceita proposta de suspensão condicional do processo em 26/02/2003 pelo prazo de 2 anos (ID 167068379). É o relatório. DECIDO. No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto. No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado ao menos para acusação, é que servirá de base para o cálculo da prescrição. No presente feito, trata-se do primeiro caso, ou seja, prescrição quando ainda não há condenação. Compulsando-se os autos verifica-se que o presente processo resta alcançado pelo fenômeno da prescrição, eis que decorreu tempo mais que suficiente entre a data da última causa interruptiva e esta decisão, não se encerrando o processo sem que o Estado utilizasse do seu direito de punir, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Verifica-se que o crime desclassificado para o art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal Brasileiro (lesão corporal de natureza grave), possui pena máxima de 8 (oito) anos, correspondendo ao prazo de prescrição da pretensão punitiva de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal. À vista disso, sucede que, a suspensão condicional do processo foi concedida em 26/02/2003, pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo o réu aceitado as condições impostas. Ocorre que, embora tenha havido cumprimento parcial das obrigações, não há nos autos decisão que tenha revogado a suspensão ou mesmo prorrogado seu prazo. Assim, decorrido o prazo da suspensão sem manifestação judicial eficaz, o curso do prazo prescricional retomou seu curso normal, não podendo permanecer indefinidamente suspenso. Considerando-se o lapso temporal desde o término da suspensão, e o presente momento, transcorreram mais de 20 (vinte) anos, sem a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, operando-se, portanto, uma causa extintiva da punibilidade, qual seja a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Cumpre consignar que a prescrição ocorreu mesmo sob o enfoque da pena máxima para o delito em questão, conforme determinação do Código Penal. Face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, ELIAS DA SILVA SANTOS, pela prescrição, com base no artigo 107, IV do Código Penal. A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nº. 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado/Ofício. Após, arquivem-se os autos. Sem custas. REMANSO/BA, datado e assinado digitalmente. Mateus de Santana Menezes Juiz de Direito

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Itaoca S A Adm De Bens x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 292344989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-04.1982.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAOCA S A ADM DE BENS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI

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SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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NATAL RIBEIRO PEREIRA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO

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Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Noss… Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Fundação Instituto de Terras do Estado de Sao Paulo Jose Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega, em síntese, que houve o pagamento integral pelo DEPRE, sendo necessário novo cumprimento de sentença. Suscita, ainda, que há excesso no valor apurado pelo exequente. O exequente apresentou manifestação (fls. 6598/6608). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Quanto à suposta necessidade de novo cumprimento de sentença, tem-se que sem razão o impugnante. Isso porque, diversamente do alegado, tem-se prescindível novo cumprimento de sentença, haja vista que se trata da mesma execução, objetivando, neste momento, o recebimento de saldo remanescente, o qual já fora, inclusive, reconhecida por este Juízo em decisão de fls. 6506/6508, ante a insuficiência do depósito realizado pelo DEPRE. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO ACORDO PARA PAGAMENTO PRECATÓRIO DESCUMPRIMENTO ACORDO ATRASO NAS PARCELAS LAUDO PERICIAL APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DESNECESSIDADE DE NOVO PRECATÓRIO RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que determinou que os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo são valores incontroversos, com expedição de requisitório. Os agravantes alegam que a Fazenda deixou de pagar 17 das 30 parcelas acordadas, resultando em dívida incontroversa . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir novo requisitório ou se deve ser complementado o depósito insuficiente para quitação do subsídio, sem expedição de novo precatório. III . Razões de Decidir 3. O crédito remanescente decorre de mora da Fazenda, que não efetuou os depósitos acordados. A insuficiência do depósito não requer novos precatórios, mas complementação do valor devido. 4 . A investigação do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a complementação de depósito insuficiente não quebra a ordem cronológica dos precatórios. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso fornecido . Tese de julgamento: 1. A complementação de depósito insuficiente não requer expedição de novo precatório. 2. A ordem cronológica dos precatórios deve ser preservada . Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 268, VI e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 920.645-5/9-00, Rel . Israel Góes dos Santos, j. 21.09.2009 . STF, RE 1.285.096 AgR, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, j. 24.05.2022 . STJ, AgInt no RMS n. 45.575/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 08.03.2021 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20499922220258260000 Jacupiranga, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2025). Quanto à alegada quitação integral, de igual modo, também não comporta acolhimento, haja vista que se trata de matéria já anteriormente aparecida na decisão supracitada (fls. 6506/6508), em que se reconheceu a insuficiência do valor depositado e determinou à executada que apresentasse nova planilha. Registra-se, inclusive, que a FESP sequer recorreu da referida decisão, razão pela qual completamente preclusa tal alegação. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Fazenda Pública às fls. 6591/6592, considerando-se a concordância expressa do exequente, no valor de R$ 127.326.916,04 para 30 de março de 2025. Assim, transcorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofício ao DEPRE, requisitando a complementação do pagamento realizado em 30/06/2016, nos termos do cálculo homologado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI (OAB 229120/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), NATAL RIBEIRO PEREIRA (OAB 91965/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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