Resultados para "0000226-04.2023.8.26.0356" – Página 344 de 353

Manoel Pedro Goncalves Francisco x Celpa Centrais Eletricas Do Para Sa

ID: 277441698

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-27.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE BENEDIK JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000226-27.2018.8.14.0028 APELANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO APELADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000226-27.2018.8.14.0028 APELANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO APELADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. O recurso discutia sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e procedente a reconvenção promovida por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) no valor de R$ 39.244,75. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento administrativo de inspeção e apuração de consumo não registrado observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo IRDR nº 4 do TJ/PA; e (ii) apurar se o débito exigido é válido diante da alegação de irregularidades no medidor e da ausência de provas quanto à manipulação pelo consumidor. III. Razões de decidir Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, com responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC). A validade da cobrança de CNR exige prévio procedimento administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133). Comprovação nos autos de que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) foi formalizado com a presença de representante do consumidor e que laudo técnico do INMETRO atestou a irregularidade no medidor. A ausência de elementos capazes de desconstituir a prova técnica apresentada e a não impugnação da assinatura do representante do consumidor no TOI corroboram a validade da cobrança. Aplicação da tese do IRDR nº 4 do TJ/PA e da teoria da responsabilidade objetiva, afastando a alegação de nulidade do procedimento e de inexistência de débito. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR), mediante formalização do TOI com a presença do consumidor ou representante e realização de perícia técnica. A existência de TOI validamente formalizado e laudo técnico que atesta irregularidade no medidor autoriza a cobrança do débito por consumo não registrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 926 e 932, IV e V, “a”; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133; IRDR nº 4 TJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022570-64.2017.8.26.0196, Rel. Mary Grün, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-27.2018.8.14.0028. AGRAVANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 23045815. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO, em face da decisão monocrática de ID 23045815 que negou provimento ao recurso de apelação. Em breve retrospecto, na origem trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL PEDRO GONÇALVES FRANCISCO, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que move em face de CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS (Id. 14715236), que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e procedente a ação reconvencional promovida pela apelada, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, confirmando em parte a tutela de urgência de Id. 82299683, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c anulatória com pedido liminar ajuizada por MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A, partes devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do art. 487 inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO à parte demandada que se abstenha de proceder ao desligamento do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, única e exclusivamente referente à cobrança por conta da irregularidade constatada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção informado nos autos no valor de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). E, JULGO PROCEDENTE a ação reconvencional promovida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A em face de MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor reconvindo a pagar o débito por conta da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência de Inspeção, no valor de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Sucumbente em sua maior parte, (vencedora apenas no pedido para obstar o desligamento da energia em razão do não-pagamento da multa), condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, I e IV do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC. Considerando a inexistência de custas processuais a recolher, o processo poderá ser imediatamente arquivado após o trânsito em julgado da decisão, dispensando a remessa dos autos à Unidade Local de Arrecadação. (Art.46, § 1º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). (Art.46, § 1º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). RETIFIQUE-SE o registro e a autuação para substituir as Centrais Elétricas do Pará S.A. pelo novo polo passivo, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, com a devida certificação nos autos. Irresignado, o apelante alega em suas razões recursais (Id. 21309868), em síntese que, a sentença contraria a tese fixada no IRDR 4, que estabelece requisitos específicos para a comprovação de CNR, como a garantia do contraditório e a ampla defesa ao consumidor, aduzindo que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) elaborado pela concessionária de energia elétrica não atende aos requisitos legais, pois não informa de forma clara a irregularidade encontrada no medidor, bem como não respeitou o prazo para notificação do consumidor sobre a alteração da data da perícia. Sustenta, ainda, que não há provas de que o apelante tenha manipulado o medidor, uma vez que os lacres estavam intactos e o medidor já possuía muitos anos de uso, e tendo em vista que a concessionária de energia elétrica não realizava a manutenção adequada do medidor, isso pode ter causado o problema, devendo a empresa arcar com o prejuízo, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Postula, dessa forma, o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada para que seja declarada a inexigibilidade da fatura de energia elétrica, e que a cobrança seja considerada inválida, bem como requer a improcedência do pedido reconvencional para que seja rejeitada a pretensão da concessionária de cobrar o valor da fatura objeto da lide. Pleiteando, por fim, a condenação da concessionária de energia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Devidamente intimada e instada a se manifestar, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão em Id 21309871. Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, vieram os autos conclusos. Sobreveio a decisão monocrática (ID 23045815) que foi ementada da seguinte forma: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Manoel Pedro Gonçalves Francisco contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra CELPA Centrais Elétricas do Pará S.A. (atualmente Equatorial Pará Distribuidora S.A.), e procedente a ação reconvencional, condenando o autor ao pagamento de débito no valor de R$ 39.244,75, referente a consumo não registrado (CNR) identificado por Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme o entendimento do IRDR nº 4 do TJ/PA; e (ii) definir se o débito decorrente de consumo não registrado é exigível diante das alegações do apelante sobre irregularidades no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, conforme art. 37, §6º, da CF/88, e deve assegurar ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos de apuração de consumo não registrado. 5. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL exige que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) seja formalizado na presença do consumidor ou de representante, sendo obrigatória a realização de procedimento administrativo prévio para validar a cobrança de consumo não registrado, em conformidade com o IRDR nº 4 do TJ/PA. 6. No caso, a concessionária comprovou a realização do TOI com a presença de representante do consumidor, além de perícia técnica realizada pelo INMETRO, que constatou a irregularidade no medidor, caracterizando desvio de consumo. 7. O apelante não apresentou elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial do INMETRO, nem impugnou a participação de seu representante no procedimento de fiscalização, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares por parte da concessionária. 8. A aplicação da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva impõe que o consumidor seja responsável pelo pagamento do débito referente ao consumo não registrado, conforme estabelecido no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR), mediante formalização do TOI na presença do consumidor ou representante e realização de perícia técnica, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 4 do TJ/PA. 2. A comprovação de irregularidade no medidor por laudo técnico e a participação do consumidor ou seu representante no procedimento de inspeção validam a exigência do débito decorrente de consumo não registrado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 932, IV e V, "a", e 926, §1º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130, 133; IRDR nº 4 TJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022570-64.2017.8.26.0196, Rel. Mary Grün, j. 23.09.2022. Nas razões recursais de id 23477467, o agravante sustenta (i) a violação ao IRDR 4; (ii) que não foi informada a irregularidade encontrada; (iii) a necessidade de compensação do crédito; (iv) que os lacres do medidos encontravam-se intactos. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso para que seja declarada a inexistência do débito. Certificado no ID 24576354 que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade do procedimento de inspeção adotado pela concessionária apelada e, por conseguinte, a comprovação ou não da existência de consumo não faturado a confirmar a validade do débito por esta exigido; bem como, consequentemente, a ocorrência ou não de danos morais. DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, destaco que o caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A concessionária de serviço público deve ter a sua responsabilidade no evento, analisada de acordo com a teoria do risco administrativo, consoante os termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim dispõe: “Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A responsabilidade da prestadora de serviços é, portanto, objetiva, pois decorre de prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público. Há que salientar, ainda, a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do CDC. O dever de reparação dos danos causados pela má prestação de serviços pelo fornecedor está definido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Perfaz-se, ainda, imperioso destacar o art. 22 da norma consumerista que trata da questão, especificamente relacionada às concessionárias de serviço público, como é o caso dos autos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Dessa forma, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida nos autos trata-se de Consumo Não Registrado (CNR), de tal forma que o presente processo se submete à afetação temática resultante do IRDR nº. 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 4 do TJ/PA), que passo a colacionar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções; 2. PRELIMINARES: 2.1. Os embargos de declaração não ultrapassam o juízo de admissibilidade próprio dos recursos, eis que não está atendido o requisito objetivo da tempestividade recursal. 2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O “amigo da corte” não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional. 2.3. Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia. 2.4. Embora haja semelhanças entre a função plúrima do IRDR e os efeitos decorrentes das sentenças proferidas em ações (demandas) coletivas, não parece adequado conceituar o IRDR como um tipo de demanda (ação). Ademais, as ações civis públicas propostas perante a subseção judiciária paraense da Justiça Federal não apresentam causas de pedir e pedidos precisamente idênticos aos que se discute neste incidente processual. 2.5. Não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo. 3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Conforme relatado, o apelante busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento do débito de energia elétrica, alegando que a concessionária não comprovou de forma válida o consumo não registrado e que o procedimento adotado foi irregular, violando seus direitos como consumidor. Delimitando o enquadramento jurídico da demanda, considera-se legítimo ressaltar – em reforço aos fundamentos da sentença – que, na espécie, se cuida de relação de consumo. A rigor, constata-se no caso os elementos consumidor, fornecedor e prestação de serviço, na forma do arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. O Apelante, dada sua clara hipossuficiência técnica e, por conseguinte, sua vulnerabilidade, pode sim ser conceituado como consumidor. De outro lado, resta indiscutível que se tem a concessionária de energia como fornecedora de um serviço público (distribuição de energia). DA APLICAÇÃO DO IRDR Por meio do IRDR N. 0801251-63.2017.8.14.000, de relatoria do Ilustre Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, este Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. In casu, verifica-se que apesar da concessionária de energia elétrica ter afirmado que houve consumo não registrado (CNR) na unidade consumidora do apelante, com o devido registro do termo de ocorrência e inspeção (TOI), o recorrente se insurge alegando a ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo de inspeção que comprometeram a fiscalização e a apuração do suposto desvio de energia alegado pela apelada. Ocorre que, o laudo técnico produzido pelo IMETRO (Id 21309833 – Págs. 1 a 3), atestou que o medidor de energia elétrica havia sido adulterado, apresentando irregularidades que registravam submedição do consumo real, configurando claro desvio na rede de energia elétrica, bem como constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus de desconstituir o laudo pericial, não tendo juntado aos autos elementos hábeis para desconstituir o laudo elaborado pelo IMETRO, não tendo sequer comparecido na data e horário previamente informados para acompanhar a inspeção do laudo produzido, Neste sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos, in verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Condomínio-autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e a troca do hidrômetro da área comum, ao fundamento de que o equipamento apresenta incorreção, com medição de consumo de água superior ao real. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Prova pericial produzida nos autos que apenas supôs a existência de defeito mecânico no hidrômetro, transferindo ao INMETRO o dever de apuração. Laudo pericial produzido pelo órgão estatal que atestou submedição do consumo real, sem prejuízo ao consumidor, mas com prejuízo à companhia saneadora. Autor que, em contrapartida, não colacionou aos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo elaborado pela autarquia, terceira desinteressada no deslinde do feito. Débitos corretamente atribuídos ao autor. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10225706420178260196 SP 1022570-64.2017.8.26.0196, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Outrossim, a própria RESOLUÇÃO NORMATIVA da ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, prevê a perícia técnica pelo INMETRO: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. Ademais, além da prova pericial incontroversa apurada após fiscalização que identificou a presença da irregularidade no medidor de energia do apelante, caracterizando o desvio de energia, verifica-se também que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi juntado ao processo, e este foi devidamente assinado pelo funcionário do apelante (Id 21309829 - Pág. 7), de nome Walesson, tendo em vista a unidade consumidora de energia localizar-se em empresa pertencente ao recorrente, tendo tal fato não sido contestado pelo recorrente, restando comprovado que houve efetiva participação, no ato de fiscalização, de pessoa autorizada pelo consumidor para representar seus interesses perante a concessionária de energia. Destarte, considero que deve prevalecer a prova técnica constante dos autos, que atestou a adulteração do medidor de energia pertencente à imóvel de propriedade do apelante, consoante item c do IRDR e resolução da ANEEL supramencionado. Destarte, tratando-se de demanda relativa a consumo não registrado (CNR) de energia elétrica em que a empresa apelada provou que cumpriu efetiva e regularmente o procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, entendo que foram assegurados ao consumidor os princípios do contraditório e da ampla defesa indispensáveis à validade da cobrança por diferença de consumo. Portanto, aplicando a tese firmada no IRDR n° 4, considero que deve prevalecer a prova técnica constante dos autos, que atestou a adulteração do medidor de energia pertencente à imóvel de propriedade do apelante, consoante item c do IRDR e resolução da ANEEL supramencionado, configurando-se, assim, a existência do débito referente à recuperação de consumo das faturas no montante de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), relativo aos meses de consumo não registrado de energia, garantindo, desse modo, a cobrança do valor ora discutido pela CELPA S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057854-41.2025.8.09.0137

ID: 300455558

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057854-41.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5057854-41.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5057854-41.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clínica Odontológica Ltda Requerida : Diogo Da Silva Barbosa Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ws - Clínica Odontológica Ltda, em desfavor de Diogo Da Silva Barbosa, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte (eventos nº 26 a 28).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação (eventos ), restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6111251-32.2024.8.09.0137

ID: 282073079

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6111251-32.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3 F FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO ALVES KANASHIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6111251-32.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6111251-32.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : 3 F Formaturas Ltda Requerida : Irene Da Costa Santos Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Irene Da Costa Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Irene Da Costa Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para apresentar endereço atualizado do requerido, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 45).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Além disso, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurivaldo Melim e outros x Mapol Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 318079363

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000086-77.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURIVALDO MELIM JONAS DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIELY DURANTE DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000086-77.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: JONAS DA SILVA BARROS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000086-77.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: JONAS DA SILVA BARROS RECLAMADO: MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca45141 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito a ordem, por cautela, em razão da repercussão das dezenas de Embargos à Execução sobre esta execução, atualmente suspensa em razão da instrução do IDPJ, cuja suspensão também determino, para o saneamento do feito. Como se nota na cronologia dos documentos anexados nos últimos 18 meses, o resultado dos incidentes abaixo elencados vêm impactando significativamente não apenas na instrução do incidente, mas também na análise do processo. Consultando o nome do exequente no PJE desta unidade, encontrei a seguinte relação de processos: Feitos os necessários esclarecimentos, registro, caso a caso, a situação de cada um dos Embargos à Execução conexos com esta execução: 0000371-36.2024.5.23.0008 (Embargante: JOAO CARLOS GOES TEIXEIRA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem "para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição no imóvel de matrícula nº 7.330, descrito e caracterizado como Unidade Autônoma n.º QD 06 LOTE 18, situado no LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA I, localizado na Rua San Marino, Município de Tapurah/MT registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis, título e documentos da comarca de Tapurah/MT…”. O cumprimento da ordem, nesta execução principal, foi certificada no Id 8ba051f. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000200-79.2024.5.23.0008 (Embargante: LUCIANO COELHO DIAS E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...retirada da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o número dd4c0c7 vinculada ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop-MT realizada nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008. Deixo de determinar a expedição de ofício para o Cartório tendo em vista a comprovação nos autos da retirada da indisponibilidade em questão (id. 3cd3334).” A sentença não foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000204-19.2024.5.23.0008 (Embargante: JUCELINA LEITE RIBEIRO SANTANA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...determinar a retirada da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o número 96.989 ...” A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000213-78.2024.5.23.0008 (Embargante: GISELE ROBERTA CALVI GOCH): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 108.033, ficha … ” A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000218-03.2024.5.23.0008 (Embargante: JEFERSON ODAIR DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...expedir ofício nos autos principais para levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 109522, ... ” A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id c1eb213. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000226-77.2024.5.23.0008 (Embargante: BRUNA FERNANDA COSTA PIMENTEL): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, a baixa da restrição na matrícula 107.994, …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id d84ec0a. Custas dispensadas. 0000228-47.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...expedir ofício nos para levantamentoautos principais da restrição o imóvel de matrícula nº 94.446, 3- vº, ficha, …”. A sentença não foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000259-67.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo o levantamento da restrição o imóvel denº 0000086-77.2023.5.23.0008, matrícula nº 107.893, ficha …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id b71af85. Custas dispensadas. 0000083-88.2024.5.23.0008 (Embargante: ALBA LUCIA PEREIRA NUNES): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 118.283, …”. A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000288-20.2024.5.23.0008 (Embargante: CARLOS ALBERTO CATISTE JUNIOR): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do bem imóvel matriculado no Cartório do 1° Registro Notarial de Várzea Gande/MT, sob o n. 108.006, …”. A sentença anexada neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id e874766. Custas dispensadas. 0000311-63.2024.5.23.0008 (Embargante: MARCIO JOSE DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula nº 108.034/MT …”. A sentença não foi neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id e874766. Custas dispensadas. 0000315-03.2024.5.23.0008 (Embargante: SIMONE TELES FRANCISCO DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado. A sentença foi nos seguintes termos: “O instrumento particular de fls. 10/24 confirma que a parte embargante contratou compromisso de compra e venda para adquirir o imóvel de matrícula n° 107.878 do Cartório do 1° Ofício de Várzea Grande em 26 de outubro de 2015. Os documentos fls. 37 e seguintes demonstram a quitação da obrigação de pagar. Além disso, existe prova documental do pagamento do IPTU e das taxas condominiais e a parte embargada não apresentou resposta. Logo, conquanto o contrato não tenha sido levado a registro, considero comprovada a condição de possuidora direta desde 26 de outubro de 2015 – STJ, S. 84. A constrição é posterior ao compromisso de compra e venda e, portanto, deve ser cancelada, uma vez que a embargante não era devedora, responsável ou parte da execução. Assim, confirmo a tutela provisória e acolho o pedido para determinar o cancelamento da constrição judicial indevida, na forma do art. 681 do CPC. A diligência já foi cumprida (fl. 71). Com o trânsito em julgado, determino seja anexada cópia desta decisão nos autos principais; após, venham aqueles à conclusão.”. A sentença foi neste processo principal. Ordem já cumprida no processo do incidente, conforme descrito na sentença supracolada. Custas dispensadas. 0000638-08.2024.5.23.0008 (Embargante: GUSTAVO VIGANO PICCOLI): Extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, em razão da perda objeto do incidente, na medida em que o embargado concordou com a retirada do gravame imposto por esta execução principal nos seguintes imóveis: 7232, 7233, 7234, 7235, 7236, 7237, 7238, 7240, 7241, 7242, 7244, 7245, 7246, 7247, 7249, 7254, 7255, 7256, 7261, 7262, 7263, 7264, 7265, 7267, 7268, 7269, 7272, 7273, 7274, 7275, 7276, 7281, 7284, 7286, 7287,7288, 7289, 7290, 7291, 7292, 7293, 7294, 7295, 7296, 7297, 7298, 7299, 7300, 7301, 7302, 7303, 7304, 7305, 7306, 7307, 7308, 7309, 7310,7311, 7312, 7313, 7314, 7318, 7319, 7320, 7321, 7325, 7326, 7331, 7332, 7334, 7337, 7338, 7339, 7344, 7350, 7351, 7362, 7364, 7365, 7369, 7377, 7378, 7379, 7384, 7389, 7390, 7391, 7392, 7393, 7394, 7395, 7398, 7399, 7402, 7403, 7404, 7411, 7414, 7419, 7420, 7433, 7434, 7441, 7442, 7446, 7455, 7464, 7465, 7468, 7486, 7488, 7489, 7490, 7492, 7506, 7511, 7512, 7513, 7515, 7517, 7518, 7520, 7524, 7528, 7531, 7532, 7533, 7534, 7535, 7536, 7537, 7538, 7539, 7542, 7543, 7544, 7545, 7554, 7555, 7558, 7560, 8635. A sentença foi anexada neste processo principal. Custas pagas pelo embargante no âmbito do processo do incidente. 0000651-07.2024.5.23.0008 (Embargante: VICTOR JULIANO BARROSO DOS SANTOS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento da constrição judicial deferida na ação trabalhista nº 0000086-77.2023.5.23.0008, que recaiu sobre sobre os imóveis registrados sob matrículas n. 7.548, 7.549 e 7.550 no …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id 84d11a9, no processo do incidente . Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000677-05.2024.5.23.0008 (Embargante: DIEGO APARECIDO GONCALVES): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o imóvel adquirido pelo Embartante de Melim Construções e Incorporações Ltda, o imóvel casa 18, Unidade Autônoma Residencial TIPO B, situada na quadra G no Condomínio Vila Nova Residencial, com endereço a Rua Cônego Guimarães, antiga Rua A, localizada em Traíras, atual Santa Izabel, Várzea Grande, objeto da matrícula 108.072, …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0000736-90.2024.5.23.0008 (Embargante: LINDOMAR VAZ DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel de matrícula nº 108.101 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0000763-73.2024.5.23.0008 (Embargante: CERIANE DA SILVA NASCIMENTO): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008, do bem imóvel do bem imóvel casa 30, unidade autônoma residencial tipo A, situada na quadra "D", do Condominio Vila Nova Residencial, com endreço na Rua Cônego Guimarães, antiga rua "A", localidade Traíras, atual Vila Izabel, Várzea Grande, MT, matriculado sob nº 108.011, ficha …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000794-93.2024.5.23.0008 (Embargante: TALLES GONCALVES MOURA): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... derminar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula nº 105.094 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000904-92.2024.5.23.0008 (Embargante: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA E OUTROS): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 determinar em face do imóvel registrado de matrícula nº -100.068 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução, mas a medida foi tomada pelo id 708a583. A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0001096-25.2024.5.23.0008 (Embargante: DILSON CHAMOS DE ARRUDA): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “... determinou a baixa do registro de indisponibilidade (Av-28) incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 74.162 do …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem foi cumprida, conforme id 87aef05. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0001105-84.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula n. 94.444 …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente, id . Custas dispensadas. Ademais, os Embargos à Execução 0000204-82.2025.5.23.0008, 0000508-81.2025.5.23.0008 e 0000584-08.2025.5.23.0008 ainda estão na fase de instrução. Por fim, na petição Id c420ddf o embargante do processo 638-08-2024 requereu a retirada do gravame do imóvel matrícula 8.635. Passo ao saneamento do feito: 1.Necessária a atualização da planilha observando-se as custas processuais elencadas nesta decisão, medida que postergo em razão da necessidade de cumprimento de ações abaixo, que são prioritárias. 2.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 108.072, conforme determinado no processo 0000677-05.2024.5.23.0008. 3.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 108.101, conforme determinado no processo 0000736-90.2024.5.23.0008. 4.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 100.068, conforme determinado no processo 0000904-92.2024.5.23.0008. 5.Quanto ao pedido Id c420ddf, para retirada da restrição do imóvel 8635, defere-se o pedido, vez que já autorizada pela sentença do respectivo Embargos à Execução. Cumpra-se. 6.Tudo cumprido, façam os autos conclusos para análise da possibilidade do prosseguimento da instrução do IDPJ. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DA SILVA BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-48.2014.8.05.0018

ID: 318872921

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-48.2014.8.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SOUZA PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUZA PAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-48.2014.8.05.0018 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-48.2014.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: RUTE SOUZA SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018), FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) REU: MUNICÍPIO DE BARRA - BAHIA Advogado(s): FABRICIO MALTEZ LOPES registrado(a) civilmente como FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB:BA17872) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RUTE SOUZA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA. A autora sustenta, em síntese, que é servidora do magistério na rede municipal de ensino de Barra/BA. Informa que, após concluír curso de graduação, protocolizou requerimento administrativo para fins de mudança de nível na carreira de professor, pois afirma ter preenchido os requisitos previstos no artigo 22 da Lei Municipal nº 030/2001. Ocorre, todavia, que o Município teria se quedado inerte. A requerente pretende obter provimento judicial para determinar que o munícipio proceda ao acréscimo da gratificação por mudança de nível, pugnando ainda pelo pagamento retroativo da diferença salarial, à data do protocolo do requerimento administrativo, alegando fazer jus à gratificação no percentual de 10% sobre o vencimento base, com reflexo financeiro no cômputo das parcelas que integram suas remunerações. Em contestação (ID 29951082), o Município demandado suscitou preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, insurge-se afirmando que os autores não preencheram os requisitos legais, em especial, que não comprovaram que o curso estaria vinculado à área de atuação do docente, nem apresentaram aprovação prévia da administração municipal. Sustentou ainda a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal nº 29/2010, alegando que os percentuais de gratificação previstos na referida Lei seriam incompatíveis com os princípios constitucionais da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em réplica (ID 64819127), a parte autora rebate as preliminares e o mérito da contestação, reiterando o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. No mérito, não podemos negar que o legislador municipal estabeleceu percentuais consideráveis para as gratificações dos profissionais do magistério que atingissem determinada qualificação acadêmica. O Município de Barra, como a maioria dos municípios do Estado, necessita do repasse de recursos Federais (via FUNDEB) para custear as despesas com a educação pública municipal. Também é oportuno destacar que, de acordo com o art. 8º da Lei 11.494/07 (Lei que regulamentou o FUNDEB): "A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei". Da mencionada regra, conclui-se que os recursos recebidos pelo Município são calculados pelo número de alunos matriculados na rede pública. No presente caso, está em litígio o direito da requerente em receber gratificação por mudança de nível, assegurada aos servidores no art. 60, da Lei Municipal n. 29/2010, haja vista ter concluído curso de graduação. Por oportuno, cumpre transcrever as disposições da referida Lei: Barra/BA, Lei Municipal n. 29/2010: Art. 60 - Será concedida a gratificação de mudança de nível, calculada sobre o vencimento básico do profissional não cumulativa, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponder à graduação ou pós-graduação na área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal: I. Curso de Graduação - gratificação de 34% II. Curso de Especialização - gratificação de 79,58%; III. Curso de Mestrado - gratificação de 85%; IV. Curso de Doutorado - gratificação de 90%; Em decisões anteriores nesta vara, este juízo julgou improcedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 60, por ofensa aos art. 37 e 169, §1º, da Constituição Federal e 162, parágrafo único, I, da Constituição Estadual, acolhendo a tese sustentada pelo Réu no que se refere a ausência de prévia dotação orçamentária para pagamento da verba. Contudo, revendo entendimento anterior, para fins de acompanhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, verifico que o Município Réu não logrou êxito em provar nos autos a inexistência de orçamento para adimplir a gratificação prevista em Lei. A tese defensiva se baseia na arguição de inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n. 29/2010, sob o argumento de que os percentuais previstos na norma são desproporcionais. Primeiramente, no que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 80120016-57.2019.8.05.0000 verifico que já houve julgamento definitivo, com trânsito em julgado da demanda, a qual fora julgada improcedente, conforme ementa que segue: EMENTA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA DE NÍVEL, A TEOR DO ART. 60, DA LEI ORÇAMENTÁRIA 29/2010. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E DECLARANDO A INCONSTITUCINALIDADE INCIDENTAL. JULGAMENTO MERITÓRIO DA APELAÇÃO SOBRESTADO ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL PLENO. SUSCITADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 60 DA LEI LOCAL 29/2010 DO MUNICÍPIO DE BARRA. A declaração incidental de inconstitucionalidade se baseia no objeto da ação, atingindo não apenas as partes, mas como todos os professores do Município de Barra que faça jus à gratificação, em razão do nível, o que não e compatível com o controle Difuso de Constitucionalidade. IMPROCEDENTE. (TJBA - nº 8020016-57.2019.8.05.0000. Pleno. Relator: Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim. Data de Publicação: 28/4/2021. Cumpre destacar ainda que o art. 91, da Lei Municipal n. 29/2010, aponta os repasses do FUNDEB como complementação financeira para fins de dotação orçamentária para cumprimento das previsões da referida Lei. Vejamos: Art. 91 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB. Ademais, passo a transcrever aqui trechos do voto do Relator, Processo n. 8001222-36.2016.8.05.0018, Apelação, Quinta Câmara Cível do TJBA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. VALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE O ADICIONAL RESPECTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO. [...] Por outro lado, o simples fato de terem sido estabelecidos percentuais elevados para a gratificação não resulta, por si só, na invalidade da norma. Com efeito, a previsão legal tem por escopo incentivar a formação dos profissionais da educação e, por consequência, incrementar a qualidade do ensino oferecido ao corpo discente. Trata-se de política pública pautada na política adotada pela administração municipal, que realiza o exame prévio da conformidade da implementação da benesse, a partir da finalidade a ser alcançada e da disponibilidade financeira para tanto. Não pode, pois, ser invalidada com base na proporcionalidade, especialmente quando se observa que diversos docentes têm recebido o adicional por mudança de nível. Não custa lembrar que é vedado ao Poder Judiciário modificar vencimentos com base na isonomia, seja para aumentar ou reduzir, já que não possui competência legislativa para tanto, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado n. 339 e reafirmado, recentemente, na Súmula Vinculante n. 37, a saber: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Classe: Apelação. Número do Processo: 8001222-36.2016.8.05.0018. Relator(a): Des. José Edivaldo Rocha Rotondano. Publicado em: 21/08/2018, Diário n. 2206. CADERNO 1. ADMINISTRATIVO. QUINTA CÂMARA CÍVEL) grifo nosso. Em verdade, trata-se de Lei municipal ordinária, vigente, que deve ser cumprida. Inclusive, o ente federativo (Município de Barra), caso assim o deseje, tem competência para modificar a norma jurídica, observada a tramitação legal do Projeto de Lei, a fim de adequar os percentuais de gratificação aos parâmetros que julgar cabíveis para a matéria. Ou seja, trata-se de políticas públicas de competência do ente federativo. Vejamos ainda a jurisprudência do Colendo TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001260-48.2016.8.05.0018 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANGELA ALVES DA SILVA Advogado (s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA Advogado (s):LUDINARDE RIBEIRO ALMEIDA A9 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE NÍVEL COM FULCRO NO ART. 60, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 29/2010. INDEFERIMENTO. ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. FUNDAMENTO AFASTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRIR A LEI DE FORMA ESTRITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VISLUMBRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que existe precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento da constitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal n. 29/2010, conclui-se pela necessidade de se reformar a sentença proferida para se reconhecer a constitucionalidade do mencionado artigo de lei. 2. In casu, observa-se que a apelante exerce o cargo de professor municipal e, após concluir o curso de pós-graduação em Gestão Psicopedagógica pelo Instituto de Educação Superior Unhyahana, pleiteou o recebimento da gratificação com fulcro no art. 60, inciso II, da Lei Municipal n. 29/2010 que lhe foi indeferido. 3. Seguindo esta linha de pensamento, tem-se que o ato administrativo que indeferiu o pleito de recebimento de concessão da gratificação com fulcro no art. 60, inciso II, da Lei Municipal n. 29/2010 violou direito líquido e certo da impetrante, uma vez que infringiu o princípio da legalidade. 4. Nesse sentido, cabia a Administração Pública promover o cumprimento da Lei Municipal n. 29/2010 concedendo à autora o direito à gratificação pleiteada, uma vez que essa cumpriu o requisito necessário para o seu deferimento. 5. Ante o exposto, vota-se no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para, concedendo-se a segurança pleiteada, determinar que o apelado promova a mudança de nível da impetrante com a concessão da gratificação equivalente a 79,58% sobre o seu vencimento base. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8001260-48.2016.805.0018, da Comarca de Barra, em que são apelante e apelado, respectivamente, ANGELA DA SILVA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE BARRA. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80012604820168050018 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021) A parte requerente juntou aos autos cópias dos Diplomas de Biologia (ID 29951044 - fls. 11), conferidos pela Faculdade de Tecnologia e Ciências. Referido documento faz prova de que a requerente cumpriu os requisitos do art. 60, inciso I, da Lei Municipal n. 29/2010, devendo ser assegurado o direito das requerentes à percepção da gratificação de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o vencimento base, conforme previsto em Lei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 60, inciso I da Lei Municipal n. 29/2010, para condenar o Réu no pagamento da gratificação por mudança de nível pela via acadêmica, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos bases dos Autores, com reflexos financeiros retroativos, contados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presenta ação, nos termos da súmula 85 do STJ. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelos seguintes encargos: i) para débitos relativos ao período até julho/2001, juros de mora em 1% ao mês (com capitalização simples) e correção monetária com incidência do IPCA-E; ii) para débitos envolvendo o período compreendido entre agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E e iii) débitos relativos ao período a partir de julho/2009, juros de mora segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. E, com a recente a recente entrada em vigor da Emenda à CF de nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Em todos os casos, a correção deve incidir desde o pedido administrativo (se houver; caso contrário, desde a citação) e os juros de mora desde a citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a teor do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Demandado ainda na verba honorária sucumbencial, cujo percentual deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Condeno o Réu a ressarcir as custas antecipadas pela Autora. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Barra, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-48.2014.8.05.0018

ID: 318872928

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-48.2014.8.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUZA PAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-48.2014.8.05.0018 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-48.2014.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: RUTE SOUZA SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018), FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) REU: MUNICÍPIO DE BARRA - BAHIA Advogado(s): FABRICIO MALTEZ LOPES registrado(a) civilmente como FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB:BA17872) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RUTE SOUZA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA. A autora sustenta, em síntese, que é servidora do magistério na rede municipal de ensino de Barra/BA. Informa que, após concluír curso de graduação, protocolizou requerimento administrativo para fins de mudança de nível na carreira de professor, pois afirma ter preenchido os requisitos previstos no artigo 22 da Lei Municipal nº 030/2001. Ocorre, todavia, que o Município teria se quedado inerte. A requerente pretende obter provimento judicial para determinar que o munícipio proceda ao acréscimo da gratificação por mudança de nível, pugnando ainda pelo pagamento retroativo da diferença salarial, à data do protocolo do requerimento administrativo, alegando fazer jus à gratificação no percentual de 10% sobre o vencimento base, com reflexo financeiro no cômputo das parcelas que integram suas remunerações. Em contestação (ID 29951082), o Município demandado suscitou preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, insurge-se afirmando que os autores não preencheram os requisitos legais, em especial, que não comprovaram que o curso estaria vinculado à área de atuação do docente, nem apresentaram aprovação prévia da administração municipal. Sustentou ainda a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal nº 29/2010, alegando que os percentuais de gratificação previstos na referida Lei seriam incompatíveis com os princípios constitucionais da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em réplica (ID 64819127), a parte autora rebate as preliminares e o mérito da contestação, reiterando o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. No mérito, não podemos negar que o legislador municipal estabeleceu percentuais consideráveis para as gratificações dos profissionais do magistério que atingissem determinada qualificação acadêmica. O Município de Barra, como a maioria dos municípios do Estado, necessita do repasse de recursos Federais (via FUNDEB) para custear as despesas com a educação pública municipal. Também é oportuno destacar que, de acordo com o art. 8º da Lei 11.494/07 (Lei que regulamentou o FUNDEB): "A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei". Da mencionada regra, conclui-se que os recursos recebidos pelo Município são calculados pelo número de alunos matriculados na rede pública. No presente caso, está em litígio o direito da requerente em receber gratificação por mudança de nível, assegurada aos servidores no art. 60, da Lei Municipal n. 29/2010, haja vista ter concluído curso de graduação. Por oportuno, cumpre transcrever as disposições da referida Lei: Barra/BA, Lei Municipal n. 29/2010: Art. 60 - Será concedida a gratificação de mudança de nível, calculada sobre o vencimento básico do profissional não cumulativa, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponder à graduação ou pós-graduação na área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal: I. Curso de Graduação - gratificação de 34% II. Curso de Especialização - gratificação de 79,58%; III. Curso de Mestrado - gratificação de 85%; IV. Curso de Doutorado - gratificação de 90%; Em decisões anteriores nesta vara, este juízo julgou improcedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 60, por ofensa aos art. 37 e 169, §1º, da Constituição Federal e 162, parágrafo único, I, da Constituição Estadual, acolhendo a tese sustentada pelo Réu no que se refere a ausência de prévia dotação orçamentária para pagamento da verba. Contudo, revendo entendimento anterior, para fins de acompanhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, verifico que o Município Réu não logrou êxito em provar nos autos a inexistência de orçamento para adimplir a gratificação prevista em Lei. A tese defensiva se baseia na arguição de inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n. 29/2010, sob o argumento de que os percentuais previstos na norma são desproporcionais. Primeiramente, no que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 80120016-57.2019.8.05.0000 verifico que já houve julgamento definitivo, com trânsito em julgado da demanda, a qual fora julgada improcedente, conforme ementa que segue: EMENTA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA DE NÍVEL, A TEOR DO ART. 60, DA LEI ORÇAMENTÁRIA 29/2010. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E DECLARANDO A INCONSTITUCINALIDADE INCIDENTAL. JULGAMENTO MERITÓRIO DA APELAÇÃO SOBRESTADO ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL PLENO. SUSCITADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 60 DA LEI LOCAL 29/2010 DO MUNICÍPIO DE BARRA. A declaração incidental de inconstitucionalidade se baseia no objeto da ação, atingindo não apenas as partes, mas como todos os professores do Município de Barra que faça jus à gratificação, em razão do nível, o que não e compatível com o controle Difuso de Constitucionalidade. IMPROCEDENTE. (TJBA - nº 8020016-57.2019.8.05.0000. Pleno. Relator: Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim. Data de Publicação: 28/4/2021. Cumpre destacar ainda que o art. 91, da Lei Municipal n. 29/2010, aponta os repasses do FUNDEB como complementação financeira para fins de dotação orçamentária para cumprimento das previsões da referida Lei. Vejamos: Art. 91 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB. Ademais, passo a transcrever aqui trechos do voto do Relator, Processo n. 8001222-36.2016.8.05.0018, Apelação, Quinta Câmara Cível do TJBA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. VALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE O ADICIONAL RESPECTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO. [...] Por outro lado, o simples fato de terem sido estabelecidos percentuais elevados para a gratificação não resulta, por si só, na invalidade da norma. Com efeito, a previsão legal tem por escopo incentivar a formação dos profissionais da educação e, por consequência, incrementar a qualidade do ensino oferecido ao corpo discente. Trata-se de política pública pautada na política adotada pela administração municipal, que realiza o exame prévio da conformidade da implementação da benesse, a partir da finalidade a ser alcançada e da disponibilidade financeira para tanto. Não pode, pois, ser invalidada com base na proporcionalidade, especialmente quando se observa que diversos docentes têm recebido o adicional por mudança de nível. Não custa lembrar que é vedado ao Poder Judiciário modificar vencimentos com base na isonomia, seja para aumentar ou reduzir, já que não possui competência legislativa para tanto, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado n. 339 e reafirmado, recentemente, na Súmula Vinculante n. 37, a saber: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Classe: Apelação. Número do Processo: 8001222-36.2016.8.05.0018. Relator(a): Des. José Edivaldo Rocha Rotondano. Publicado em: 21/08/2018, Diário n. 2206. CADERNO 1. ADMINISTRATIVO. QUINTA CÂMARA CÍVEL) grifo nosso. Em verdade, trata-se de Lei municipal ordinária, vigente, que deve ser cumprida. Inclusive, o ente federativo (Município de Barra), caso assim o deseje, tem competência para modificar a norma jurídica, observada a tramitação legal do Projeto de Lei, a fim de adequar os percentuais de gratificação aos parâmetros que julgar cabíveis para a matéria. Ou seja, trata-se de políticas públicas de competência do ente federativo. Vejamos ainda a jurisprudência do Colendo TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001260-48.2016.8.05.0018 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANGELA ALVES DA SILVA Advogado (s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA Advogado (s):LUDINARDE RIBEIRO ALMEIDA A9 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE NÍVEL COM FULCRO NO ART. 60, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 29/2010. INDEFERIMENTO. ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. FUNDAMENTO AFASTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRIR A LEI DE FORMA ESTRITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VISLUMBRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que existe precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento da constitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal n. 29/2010, conclui-se pela necessidade de se reformar a sentença proferida para se reconhecer a constitucionalidade do mencionado artigo de lei. 2. In casu, observa-se que a apelante exerce o cargo de professor municipal e, após concluir o curso de pós-graduação em Gestão Psicopedagógica pelo Instituto de Educação Superior Unhyahana, pleiteou o recebimento da gratificação com fulcro no art. 60, inciso II, da Lei Municipal n. 29/2010 que lhe foi indeferido. 3. Seguindo esta linha de pensamento, tem-se que o ato administrativo que indeferiu o pleito de recebimento de concessão da gratificação com fulcro no art. 60, inciso II, da Lei Municipal n. 29/2010 violou direito líquido e certo da impetrante, uma vez que infringiu o princípio da legalidade. 4. Nesse sentido, cabia a Administração Pública promover o cumprimento da Lei Municipal n. 29/2010 concedendo à autora o direito à gratificação pleiteada, uma vez que essa cumpriu o requisito necessário para o seu deferimento. 5. Ante o exposto, vota-se no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para, concedendo-se a segurança pleiteada, determinar que o apelado promova a mudança de nível da impetrante com a concessão da gratificação equivalente a 79,58% sobre o seu vencimento base. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8001260-48.2016.805.0018, da Comarca de Barra, em que são apelante e apelado, respectivamente, ANGELA DA SILVA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE BARRA. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80012604820168050018 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021) A parte requerente juntou aos autos cópias dos Diplomas de Biologia (ID 29951044 - fls. 11), conferidos pela Faculdade de Tecnologia e Ciências. Referido documento faz prova de que a requerente cumpriu os requisitos do art. 60, inciso I, da Lei Municipal n. 29/2010, devendo ser assegurado o direito das requerentes à percepção da gratificação de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o vencimento base, conforme previsto em Lei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 60, inciso I da Lei Municipal n. 29/2010, para condenar o Réu no pagamento da gratificação por mudança de nível pela via acadêmica, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos bases dos Autores, com reflexos financeiros retroativos, contados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presenta ação, nos termos da súmula 85 do STJ. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelos seguintes encargos: i) para débitos relativos ao período até julho/2001, juros de mora em 1% ao mês (com capitalização simples) e correção monetária com incidência do IPCA-E; ii) para débitos envolvendo o período compreendido entre agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E e iii) débitos relativos ao período a partir de julho/2009, juros de mora segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. E, com a recente a recente entrada em vigor da Emenda à CF de nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Em todos os casos, a correção deve incidir desde o pedido administrativo (se houver; caso contrário, desde a citação) e os juros de mora desde a citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a teor do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Demandado ainda na verba honorária sucumbencial, cujo percentual deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Condeno o Réu a ressarcir as custas antecipadas pela Autora. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Barra, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-64.2019.8.15.0351

ID: 326034542

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000226-64.2019.8.15.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0000226-64.2019.8.15.0351 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. REPRESENTANTE: MARIA LUIZA D… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0000226-64.2019.8.15.0351 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. REPRESENTANTE: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAPE. SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, NCPC E SEUS INCISOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SAPÉ, argumentando que os presentes embargos visam desconstituir título executivo “Acórdão APL – TC – 1629/08” da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, proferido nos autos do processo TC – 02231/07, que lastreia os autos do processo de execução movido pelo embargado. Justificou seu requerimento, aduzindo que tanto o Tribunal de Contas da Paraiba quanto o Ministério Público de Contas, cometeram um grave equívoco ao entender que a FUBRÁS não poderia ter prestado serviços da espécie para o qual fora contratada, qual seja, a formação continuada de professores, pelo fato da mesma ter como finalidade a execução de cursos de pós-graduação e especialização. Aduziu não haver qualquer irregularidade quanto a dispensa de licitação da empresa FUBRÁS, considerando que os procedimentos adotados foram pautados pelo artigo 24, inc. XIII, da Lei Federal n°. 8.606/93, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n°. 8.883/94. Argumentou que a referida contratação não causou dano ao erário municipal à época, em desacordo com o entendimento do TCE/PB no Acórdão – TC – 1629/08. Pelas razões expostas acima, pugna pela procedência dos presentes Embargos. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. 1. Do mérito Como é sabido, no processo de execução a atuação do magistrado não é meramente ilustrativa, mas de verdadeiro guardião do fiel cumprimento do que se decidiu no processo de conhecimento. Repise-se, a observância da legislação vigente para a apuração do ‘quantum debeatur’ e do título judicial firmado, assim como a detida conferência dos cálculos, pelo auxiliar contábil do juízo, será sempre recomendável, levando-se em consideração a indisponibilidade do bem público e a vedação legal do eventual enriquecimento sem causa, sem prejuízo dos princípios da legalidade e da boa-fé processual que devem nortear e orientar a relação jurídica processual. Portanto, havendo descumprimento dos critérios estipulados no título exequendo e na lei em vigor, passível de correção a conta de liquidação elaborada em desconformidade com o primado fixado no julgado e com o ordenamento jurídico, prestigiando-se sempre o império da lei. Neste ponto, necessário esclarecer que o Código de Processo Civil, em seu art. 917, elenca as hipóteses de alegação para a interposição de Embargos à Execução. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Compulsando-se detidamente a inicial, observa-se que a embargante justifica seu pleito aduzindo que o Tribunal de Contas da Paraíba e o Ministério Público de Contas cometeram um grave equívoco, ao entender que a FUBRÁS não poderia ter prestado serviços da espécie para o qual fora contratada, justificando que não houve irregularidade na contratação, bem como que inexistiu dano ao Erário. Ademais, na descrição fática e de direito constante dos embargos – relatadas inicialmente -, detectam-se matérias as quais foram devidamente debatidas em processo de conhecimento, ensejando a rediscussão de mérito, o que é incabível em sede de embargos à execução. Nesse sentido, segue o majoritário entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 00055018620138045402 Manacapuru, Relator.: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0136080-89.2019.8.05 .0001 Processo nº 0136080-89.2019.8.05 .0001 Recorrente (s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (s): GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO . INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição, foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, razão por que passo ao julgamento nos termos expostos adiante. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré (evento 165) em face da r. sentença que julgou os Embargos à Execução (evento 158), prolatada nos autos do processo em epígrafe, contendo o seguinte dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução da devedora, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para fixar como crédito da exequente, GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS, a quantia remanescente R$4 .341,23(quatro mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), relativa à condenação em obrigação de restituir. Após o trânsito em julgado da presente, intimem-se a credora para levantamento da quantia depositada. Sem custas processuais. Em síntese, a parte Ré, ora Recorrente, alega excesso de execução porquanto os índices de reajustes a serem aplicados são aqueles referentes aos planos antigos, não adaptados, alvo de um Termo de Compromisso com a ANS, e não àqueles praticados pelos planos individuais, como pretende a Exequente . Contrarrazões apresentadas (evento 176). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço o presente recurso porquanto é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes . Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, no (s) precedente (s) 0215894-53.2019.8.05 .0001, 0018587-57.2020.8.05 .0001; 0041027-81.2019.8.05 .0001 ; 0009428-25.2018.8.05 .0110 assim ementado (s): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA QUAISQUER HIPÓTESES ART. 1 .022 CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE . EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MULTA ART. 1026, § 2º CPC . RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA . EXEGESE DO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA; ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE REALIZAR NOVA LIGAÇÃO EM DUAS CASAS DO AUTOR. MULTA FIXA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 20 .000,00 (EVENTO 264). EXECUTADA QUE INFORMAVA NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO APÓS DUAS VISTORIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O DESCUMPRIMENTO. MUDANÇA DE TESE DA EXECUTADA AO APRESENTAR EMBARGOS, SUSTENTANDO COMPLEXIDADE DAS OBRAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0041027-81 .2019.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 25/07/2022 ) RECURSO INOMINADO . PROCESSO CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART . 52 DA LEI 9.099/05. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 121 DO FONAJE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . VALOR DA EXECUÇÃO ABAIXO DO TETO CONFORME A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009428-25.2018.8.05 .0110,Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO,Publicado em: 02/12/2021 ) Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO . DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO . VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão, mostra-se inviável, na fase de execução, qualquer discussão sobre as questões ali definidas, sendo impossível a alteração do seu conteúdo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada . Precedentes. 2. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3 . Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 64052 MA 2011/0240108-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) Feita a digressão e avançando sobre o mérito recursal, verifica-se que o Recorrente pretende rediscutir a matéria já decidida em fase de conhecimento, o que representa ofensa à coisa julgada. Com efeito, fora determinado na sentença, confirmada em sede recursal, a revisão dos reajustes anuais aplicados, para o período de 2017, 2018 e 2019, de acordo com os reajustes autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais, conforme planilha apresentada pela parte Autora, ora Recorrida, no evento 01. Vejamos: “É cediço que os planos de saúde de pessoas físicas se dividem entre: a) Plano Antigos: os contratados antes de 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9656/98; b) Planos Novos: os contratados após 01/01/1999; c) Planos Adaptados: os contratados antes de 01/01/1999 e adaptados à Lei 9656/98 . No caso concreto, trata-se de plano novo”. Logo, diferente do que foi alegado em fase de recurso de execução, foi determinado a aplicação dos índices da ANS para contratos posteriores a Lei Lei 9656/98, quais sejam 2016 aplicado em 2017:13,57% , 2017 aplicado em 2018: 13,55%e 2018 aplicado em 2019: 10%. Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo de piso acolheu os cálculos apresentados pela Recorrida (evento 158), cujos parâmetros estão alinhados as decisões susomencionadas, contra os quais se insurge a Recorrente, que pretende a aplicação de índices de reajuste diverso. De certo, o inconformismo não merece prosperar porquanto a matéria já foi posta em discussão e decidida, restando inadmissível, na presente via recursal, rever os termos do título executivo já acobertado pelo manto da coisa julgada . Ante o alinhavado, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Por fim, condeno a recorrente vencida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento . Salvador, data registrada no sistema. CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PEREIRA Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 01360808920198050001 SALVADOR, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 08/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. EMBARGANTE QUE ALEGOU, IMPLICITAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO AO FORMULAR PLEITOS REVISIONAIS . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA EXORDIAL DO VALOR DO DÉBITO CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO EXECUTADO. SUSCITADA PREMISSA EQUIVOCADA . ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU O EXATO NORTE DE SUA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO RETRO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA . EX VI DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - APL: 03109174520178240008, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 16/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Desse modo, extrai-se que os Embargos à Execução opostos pela executada não preenchem nenhum dos requisitos do art. 917, do CPC, visto que se limitam a evidente tentativa de rediscussão de mérito. Desse modo, por não preencher os requisitos objetivos, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados. ANTE O EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos acima elencados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da justiça gratuita concedida. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes, porém, extraiam-se cópia da petição e documentos principais, bem como da presente sentença, acostando-as ao processo principal, devendo haver prosseguimento da execução. Após a juntada da petição e sentença, intime-se a parte exequente para, em 05 (dias) dias, requerer o que entender de direito. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6024943-90.2024.8.09.0137

ID: 261932479

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6024943-90.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LT ALUMINIO E COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL NUNES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6024943-90.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6024943-90.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lt Aluminio E Componentes Ltda Requerida : Gerlison Elias Da Costa Napoleone Malta Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por Lt Aluminio E Componentes Ltda, em desfavor de Gerlison Elias Da Costa Napoleone Malta, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 51).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação (eventos ), restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Souza Aristides x Viacao Cidade Sorriso Ltda

ID: 331340126

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0077394-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0077394-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Ag… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0077394-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES Agravado(s): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES, parte autora, em face da decisão proferida no mov. 84.1 dos autos de origem (ação de danos morais e materiais de nº 0000226-06.2022.8.16.0004 da 13ª Vara Cível de Curitiba), em que é parte requerida VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, que indeferiu a assistência judiciária gratuita por ela pleiteada.  Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese, que o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o benefício de justiça gratuita sem oportunizar a ela comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse de modo que a decisão agravada deve ser anulada para autorizar a parte autora, ora agravante, a demonstrar sua situação econômica e se manifestar quanto ao contido no mov. 14.1 dos autos originários. Defendeu ainda que faz jus ao benefício conforme documentos acostados aos autos (declaração de hipossuficiência, extratos bancários, inexistência de declaração de imposto de renda, CTPS e extratos de pagamentos do INSS), além do que o benefício já havia sido deferido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 12.1/origem). Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.  É o breve relatório.  Decido.  O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º do CPC), dispensa preparo (art. 99, § 7º do CPC) e é cabível, conforme previsão do art. 1.015, V do CPC.  Passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispõe o art. 1.019, I do CPC:  Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;  E o art. 995, parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À luz do art. 5°, inciso LXXIV da Carta Magna, determina-se que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  De igual modo, expõe o artigo 98 do Código de Processo Civil:  Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  Além disso, o referido diploma legal, em seu art. 99, § 2º, determina:  Art. 99.  (...)  § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  Daí se infere que, embora a declaração de insuficiência financeira tenha presunção de veracidade que decorre da expressa previsão do art. 99, § 3º do CPC, o mesmo dispositivo autoriza o Juiz a indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º).  Nesse sentido, verifica-se que, no mov. 73.1, foi revista a decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - mov. 12.1 -, que havia deferido o benefício, determinando-se, ainda, a apresentação de documentação complementar: “Não obstante a gratuidade de justiça ter sido deferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba quando os autos lá tramitaram, tal benesse pode ser revista por este juízo diante do declínio de competência. Diante do pedido de gratuidade de justiça e da ausência de documentos comprobatórios da sua renda, a parte autora deverá apresentar, de forma legível, as cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e dos comprovantes de renda mensal atualizados, sob pena de indeferimento do benefício. Caso queira, ainda, poderá juntar as cópias de extratos bancários atuais de contas de sua titularidade e/ou dos extratos atuais de cartão de crédito. Apresentada a emenda, fazer a conclusão no campo “decisão” na medida em que já ocorreu no juízo declinante as fases postulatória e saneadora.” (Grifei) Após a análise dos documentos apresentados pela parte autora, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, com base nos seguintes fundamentos: “(...) No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Conforme documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (item 81.3), a requerente possui vínculo empregatício ativo com a empresa TECNOLIMP SERVICOS LTDA desde 15 /05/2013, com salário mensal atual de R$ 1.641,00; b) Além disso, a autora recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 614.843.763-9), conforme extratos juntados (itens 81.4, 81.5, 81.6 e 81.7 ), no valor bruto de R$ 1.897,50, que, após descontos, resulta no valor líquido de R$ 1.104,19; c) Somando-se o salário e o benefício previdenciário, a requerente aufere renda mensal aproximada de R$ 2.745,19, montante que, embora não seja elevado, demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) A análise dos extratos bancários apresentados (itens 81.8, 81.9 e 81.10) revela que a parte autora realiza diversas operações financeiras, incluindo compras com cartão, saques e transferências via PIX, o que evidencia certa movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência; e) Cumpre destacar que as operações financeiras demonstradas nos extratos bancários indicam a realização de despesas discricionárias, como compras em estabelecimentos diversos (MAXIFARMA, SUPERMERCADO AGRICER, BARDOTONHAO, TIM, entre outros), aquisição de aparelho celular (R$ 950,00 em 12/02/2025 - TELEMIL CELULARES), além de transferências bancárias para terceiros, o que indica capacidade econômica para gerir recursos e realizar despesas não essenciais; f) Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais fixas (como aluguel, financiamentos, empréstimos ou gastos com saúde) que pudessem evidenciar comprometimento significativo da renda mensal da autora. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO (...)” Dito isto, e conquanto ainda esteja em andamento o julgamento do tema 1178 do STJ e exista divergência naquela Corte quanto à definição de critérios objetivos para concessão do benefício, verifica-se que o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, em seu voto, apresentou a seguinte proposta: “Na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, da interpretação conferida aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil extrai-se que: 1) A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo o magistrado verificar a existência de elementos aptos a afastar e indeferir gratuidade; 2) O dever do magistrado que preside o processo de prevenir eventuais abusos no benefício da gratuidade, aferindo real condição econômico-financeira para fim de indeferir total ou parcialmente a gratuidade de Justiça; 3) É legítima a adoção de critérios objetos e de caráter preliminar e indiciário para aferição da insuficiência de recursos, os quais devem ser aliados às circunstâncias concretas de natureza subjetiva relacionadas à causa; 4) Em caráter exemplificativo, desde que de forma não exclusiva, é possível adotar os seguintes critérios objetivos para a concessão da gratuidade de Justiça: a) Dispensa de declaração do Imposto de Renda; b) Ser beneficiário de programa social; c) Estar representado pela Defensoria Pública no processo; d) Auferir renda mensal de até 3 salários-mínimos ou salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do regime da previdência social, observada realidade local; e) Perfil de demanda f) Custos da causa 5) Na hipótese de o magistrado verificar elementos constantes dos autos aptos a evidenciar suficiência de recursos da parte requerente a partir do não atendimento dos critérios objetivos e das circunstâncias do caso, poderá, de plano, indeferir o benefício; 6) No caso em que elementos dos autos deixem dúvidas ou sejam insuficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, deverá o magistrado determinar à parte que demonstre as razões que justifiquem a concessão, indicando de modo preciso os elementos que apontem entender seja o caso de deferimento da gratuidade.” Esta Câmara, por sua vez, também vem considerando como um dos critérios para concessão do benefício a percepção de renda inferior a três salários-mínimos:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, BEM COMO DETERMINOU A PENHORA DE SUA VERBA SALARIAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENESSE CONCEDIDA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUE SOMENTE É CABÍVEL CASO NÃO INVIABILIZE A GARANTIA DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA O DEVEDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077871-51.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.02.2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARCIALMENTE INDEFERIDA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento integral. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072747-92.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022). (grifei) Partindo das premissas elencadas, depreende-se que a autora é aposentada, recebendo benefício por incapacidade permanente de natureza previdenciária (NB 614.843.763-9), com valor líquido de R$ 1.104,19 (movs. 84.4-84.6). Ademais, demonstrou não apresentar declaração de imposto de renda (mov. 81.2) e juntou cópia de sua CTPS, em que consta vínculo empregatício ativo com a empresa Tecnolimp Serviços Ltda desde 15/05/2013, com remuneração mensal aproximada de R$ 1.641,00. Apresentou, ainda, extratos bancários de sua titularidade que, a princípio, não evidenciam movimentações vultosas, limitando-se a despesas relacionadas a necessidades básicas do cotidiano, como compras em mercados e mercearias, farmácia, aquisição de gás, serviços de barbearia, telefonia, transporte e aquisição de aparelho celular comum, dentre outras. Tais condições, portanto, fazem presumir a hipossuficiência alegada, autorizando, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão provisória do benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para autorizar que o processo tenha seguimento em primeiro grau, independentemente do recolhimento das custas e taxa judiciária determinado na decisão recorrida, até o julgamento final do presente recurso.  Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso na forma do art.1.019, II do CPC.  Int.  Curitiba, data e assinatura digital.  LETICIA MARINA CONTE  Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmaos Muffato S.A e outros x Irmaos Muffato S.A e outros

ID: 337224153

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-25.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAIM DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-25.2023.5.09.0195 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [JULIANO MITITO MITSUMORI] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6fa7a9f; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 90142db). Representação processual regular (Id de6ffbb, 6d0e601). Preparo inexigível (Id 180b6d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Autor alega que, em se tratando de contrato detrabalho iniciado antes da vigência da lei 13.467/2017, há que se respeitar o direitoadquirido quanto à forma de remuneração dos intervalos intrajornada. Requer que osintervalos intrajornada não concedidos integralmente sejam remunerados pelaintegralidade do tempo correspondente durante todo o contrato de trabalho, comreflexos, sob pena de redução da sua remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho celebrado entre aspartes vigeu de 02/03/2011 a 13/02/2023 (TRCT - fl. 81; 1353) e ojuízo primeiro pronunciou "a prescrição das pretensões dasparcelas postuladas nesta ação, cujas datas de exigibilidade sejamanteriores aos cinco anos contados retroativamente da data doajuizamento da reclamação (Súmula 308, I, do C. TST), ou seja, 06/03/2018" (fl. 1998). Assim, a controvérsia em apreço restringe-seao interregno de 06/03/2018 a 13/02/2023. Em sentido diverso do que defendo oreclamante, a obrigação de pagamento do período integral dointervalo intrajornada, como hora extra, somente é devido até adata de 10.11.2017, uma vez que, com o início da vigência da Lei13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, passou a ter a seguinteredação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.". Isso porque o contrato de trabalho abrangerelações jurídicas de trato sucessivo (art. 442 da CLT), renovando-se periodicamente as obrigações recíprocas (legais e contratuais).Por este motivo, não há que se falar em direito adquirido (art. 5º,inciso XXXVI, da CF) em face da alteração da legislação a respeito. Com efeito, o instituto do direito adquiridose aplica àquelas situações nas quais foram cumpridos todos ospressupostos para implementar o exercício do direito pelo seutitular. Assim, uma vez excluído determinado bem jurídico deproteção pelo ordenamento, no caso, parcela trabalhista, inexistefundamento legal para incorporação ao patrimônio jurídico dotrabalhador, pois se trata de direito para o qual não restaramatingidos todos os requisitos para o seu exercício, notadamente, aprevisão legal. Nesse sentido extrai-se da doutrina: Por outro lado, a aderência contratual tendea ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que asnormas não se incrustam nos contratos empregatícios de modopermanente, ao menos quando referentes a prestações de tratosucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuaisessencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto docontrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributode revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que nãose estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa(ou limitada) é claro com a respeito a normas heterônomasestatais (vide aliterações da legislação salarial, por exemplo). Asprestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém asnovas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece,pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério daaderência limitada por revogação (lei federal, é claro). (DELGADO,Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista eatualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovaçõesnormativas e jurisprudenciais posteriores.18.ed. São Paulo: LTr,2019. p. 283) (...) Quanto ao ato jurídico perfeito, limita-seàqueles atos que restaram praticados e consumados sob a égideda legislação revogada, não sendo atingidas pela nova legislação. Não remanescendo suporte legal a ampararo direito alegado pelo reclamante, portanto, em vista damodificação implementada no art. 71, § 4º, da CLT, carece deexigibilidade legal a pretensão de pagamento do período totalviolado, como horas extras. A partir de 11/11/2017, portanto, é devidoao reclamante somente o pagamento do período suprimido dointervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho,com natureza indenizatória (sem reflexos), tal como decidido emsentença. Rejeita-se." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, noTema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicaçãoimediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regularos direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham seefetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, doCPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tesefirmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se deacordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não épossível vislumbrar violação direita e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º e ao inciso VI doartigo 7º da Constituição Federal ou violação a dispositivo da legislação federalinvocada. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leisdo Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente/Autor alega que a fixação dos honoráriosadvocatícios de sucumbência deve considerar diversos fatores, como o grau de zelo doprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, porfim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Argumenta que no caso houve prova pericial, apresentação de quesitos e diversasmanifestações, razão pela qual requer a majoração do percentual a favor de seupatrono para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento dehonorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT,tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes.Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. (...) No que concerne aos honoráriosadvocatícios devidos pela reclamada, reputa-se adequado opercentual de 10% arbitrado pela origem, devendo incidir, noentanto, sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas acontribuição previdenciária patronal Sobre a base de cálculo dos honoráriosadvocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintestermos: No que se refere à base de cálculo, oshonorários de sucumbência devidos à parte autora incidem sobreo valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontosfiscais e previdenciários. O valor líquido da condenação deve serinterpretado como o valor total apurado em benefício da parteautora, o que excluiu a contribuição previdenciária devida peloempregador. Ante o exposto, dou provimento parcial aorecurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciaisdevidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre ospedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar opercentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogadosda autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des.Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020) (...) Pelo exposto, reforma-se parcialmente asentença para estabelecer que os honorários advocatícios, a cargodo autor, incidem à razão de 10% sobre o valor dos pedidos emque foi integralmente sucumbente, mantida a suspensão deexigibilidade da parcela, bem como estabelecer que os honoráriosadvocatícios, a cargo da ré, incidem sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idb4e563d; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id ae9db0c). Representação processual regular (Id dd441c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 180b6d0:R$100.000,00; Custas fixadas, id 180b6d0: R$2.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 23da2aa, e1952fb, 5cd6212: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 361ed1c ;Depósito recursal recolhido no RR, id b842cc3, 3e8f67c,cebc02d: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Réu alega que informou em audiência que a suatestemunha estava impossibilidade de participar de forma telepresencial, razão pelaqual o indeferimento do pedido de expedição de carta precatória para sua oitivacerceia seu direito defesa. Requer a declaração de nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada informou o interesse na oitivade Paulo Vargas, residente em município da jurisdição de Londrina,na própria audiência de instrução, conquanto tivesse inequívocaciência de que o depoimento de testemunha domiciliada emmunicípio fora da competência territorial da 03ª Vara do Trabalhode Cascavel seria colhido de forma telepresencial, cabendo aointeressado comunicar tal intenção com 5 dias de antecedência dadata designada para audiência de instrução. O apontamento de que somente seria"expedida carta precatória para oitiva presencial da testemunhaperante o juízo deprecado se houver impossibilidade de atestemunha participar da audiência de forma telepresencial" (fl.1417) não afastava a obrigação de, no prazo estipulado, ointeressado relacionar a testemunha, domiciliada fora da área decompetência do juízo, que pretendia ouvir. A mera alegação dareclamada de impossibilidade de participação da referidatestemunha no ato de forma telepresencial não supre anecessidade de o magistrado apreciar a situação na própriaaudiência ou em momento anterior. Destarte, acertada a conduta do juízo aoindeferir o requerimento de expedição de carta precatória,inclusive em consonância com o disposto no art. 4º, § 2º, daResolução nº 354/2020 do CNJ ("Salvo impossibilidade técnica oudificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de cartaprecatória inquiritória"). O histórico narrado evidencia que oindeferimento do pedido de expedição de carta precatória paraoitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa, vistoque a reclamada estava ciente de que precisava comunicar, em até5 dias antes da audiência, a sua intenção de ouvir testemunharesidente em município fora da competência territorial da 03ª Varado Trabalho de Cascavel, possibilitando a aferição pelo juízo dacolheita da prova de forma telepresencial. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/01/2025, às 15:05:44 - 82c2799 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2, § 1º, do Decreto n. 93.412/86. O Recorrente/Réu alega que ficou demonstrado que o Recorridonão realizava o abastecimento de caminhões e o laudo pericial foi inconclusivo. Assim,porque competia ao Recorrido o ônus probatório de suas alegações, do qual não sedesvencilhou. Acrescenta que a presença na área de risco não gera direito ao adicionalde periculosidade, que os EPI´s foram fornecidos ao recorrido, o qual recebeutreinamento e que se houve esta não era habitual ou intermitente. Assim, requer aexclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, respectivosreflexos, ou limitação temporal do seu pagamento, pois aduz que a testemunha ouvidaa convite do autor não trabalhou entre 2017 e 2019 e "não houve comprovação doRecorrido", bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se do laudo pericial que o expertreputou que "Abastecer com a bomba caminhões no postoparticular da empresa (tanque elevado com capacidade para15.000l de óleo diesel)", bem como "Receber combustíveis, subirno caminhão tanque, romper o lacre e conferir o volume com amangueira, no final do descarregamento/esvaziamento, confirmaro volume novamente" consubstanciam operações perigosas, queconferem ao trabalhador que as executa o direito ao recebimentodo adicional de 30%. Patente a divergência entre reclamante ereclamada quanto à execução pelo obreiro de mencionadasoperações. Em audiência de instrução (fls. 1940-1942),foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada e Marcio Dall Alba - testemunha convidada pelo reclamante. Os depoimentos foramgravados por meio do sistema audiovisual PJe Mídias. Ao prestar depoimento pessoal, oreclamante reiterou a asserção de que realizava o abastecimentode caminhões diariamente, sendo responsável também por"receber o combustível", atividade que implica "subir em cima docaminhão, quebrar o lacre, ver o nível do combustível, e assinar anota ali da cobrança do combustível". Por sua vez, ao prestar depoimento pessoal,o preposto da reclamada asseverou que o autor não fazia oabastecimento dos caminhões. (...) No caso, a prova testemunhal produzidanos autos confirmou a tese de que o obreiro realizava oabastecimento de caminhões, executando, portanto, operaçãoperigosa. Ainda, da correlação entre o testemunho deMarcio Dall Alba e o laudo pericial, extrai-se que, diariamente, oautor despendia de 45 minutos a 1 hora e 20 minutos em referidaatividade. Logo, a exposição à situação de risco se deu de formahabitual e intermitente. Em sentido diverso do que defende arecorrente, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão deque o demandante faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, e respectivos reflexos. Registra-se que a colheita do depoimentodo preposto da reclamada tem por objetivo obter a confissão daparte sobre os fatos de interesse do litigante adverso, de modoque as asserções por ele feitas não se prestam a comprovar asalegações deduzidas pela empresa demandada. Não comporta provimento o pleitosubsidiário da ré para que a condenação em comento seja limitadaao interregno de 2019 a 2023, pois a própria reclamadareconheceu, em contestação, que o reclamante ocupou o cargo deGerente de Prevenções e Perdas durante todo o períodoimprescrito, inexistindo no feito elementos que autorizem a ilação de que foram implementadas mudanças nas atribuições do autor apartir de 2019. Assim, reputa-se que o testemunho de Marcio DallAlba faz prova de todo o período discutido neste feito. Por fim, mantido o entendimento de que oautor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade,subsiste a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da prova ea condenação ao pagamento dos honorários periciais. Tendo emvista que os honorários periciais visam a remunerar o peritojudicial, que atua como auxiliar da justiça, prestando serviço deextrema importância, conclui-se que o valor fixado pelo juízo a quo(R$ 3.000,00) está em harmonia com o relevante serviço prestadopela expert, sem qualquer excesso que justifique o pedido derevisão da quantia (art. 790-B, §1º, da CLT). Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). A alegação de afronta a dispositivo contido em Decretoregulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente écabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ouofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", daConsolidação das Leis do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do CPC e ao artigo 818, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. No que toca à exclusão dos honorários periciais, a análise daadmissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque nãoadmitido o Recurso de Revista quanto ao pedido de exclusão da condenação aopagamento do adicional de periculosidade. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IIdo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Códigode Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Réu alega que, para o exercício do cargo deconfiança, a legislação não exige o recebimento de gratificação, mas apenas padrãosalarial diferenciado dos demais empregados, o que restou demonstrado nos autos(recebeu um acréscimo de 21,87% no salário). Acrescenta que a prova dos autosdemonstra o exercício de poder de mando e gestão, diferenciando o recorridohierarquicamente dos demais funcionários. Por entender que se desincumbiu do ônusde demonstrar o exercício do cargo de confiança em seu aspecto objetivo e subjetivo,requer o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tendo a ré alegado fato impeditivo dodireito do autor ao recebimento de horas extras - o exercício decargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar averacidade da tese (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). No caso, em sentido diverso do queconsignou o juízo monocrático, a reclamada não logrou provar ocumprimento do requisito remuneratório estabelecido peloparágrafo único do art. 62 da CLT (patamar salarial, no mínimo,40% superior). O contrato de trabalho celebrado a título deexperiência (fl. 215) atesta que o reclamante foi contratado, emmarço/2011, para o exercício da função de Agente de Prevenção/Perdas II, com remuneração equivalente a R$ 720,00, contratoeste que foi prorrogado, passando a viger por prazo indeterminado (fl. 216). A CTPS do obreiro indica que, em 02/04/20212, a sua remuneração correspondia a R$ 936,00 (fl. 37) e,consoante os acordos aditivos do contrato de trabalho (fls. 217-219), de 23/04/2012 a 21/06/2017, o recorrido ocupou o cargo deAgente de Prevenção/Perdas III, tendo a sua remuneração passadopara R$ 1.016,00 em 25/06/2012 (CTPS - fl. 38). Registra-se que oaumento da remuneração de R$ 936,00 (em abril/2012) para R$1.016,00 (em junho/2012) corresponde a acréscimo de 8,55%. O documento de fl. 219 indica que, em 16/06/2016 - atuando como Agente de Prevenção/Perdas III -, aremuneração do autor era de R$ 1.532,00. O Termo Aditivo aoContrato de Trabalho que formaliza a alteração da função paraGerente de Departamento de Prevenção e Perdas prevê (fl. 220): 1) A partir de 22/06/2017, o empregadopassará a exercer a função de GERENTE DPTO PREVENÇÃO EPERDAS, com remuneração de 1867,00 P por mês. 2) O Empregado exercerá cargo de gestão,não sujeito a controle de jornada conforme preceitua p art. 62,incisos I e II da CLT. O aumento da remuneração de R$ 1.532,00(em junho/2016, na função de Agente de Prevenção/Perdas III)para R$ 1.867,00 (em junho/2017, na função de Gerente deDepartamento de Prevenção e Perdas) corresponde a acréscimode 21,87%. Destarte, não cumprido requisito objetivo paraenquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT,circunstância que por si só impossibilita o acolhimento dapretensão da recorrente. Ainda, colhe-se da prova testemunhalproduzida no feito que, embora o recorrido tivesse algunssubordinados, dirigindo-lhes ordens no dia a dia para melhorfuncionamento das tarefas de rotina, não detinha autonomia paratomar decisões por conta própria, aplicar punições, concederférias, tampouco decidir sobre contratações e dispensas, devendose reportar a seu superior hierárquico, o gerente geral daprevenção, quem estava lotado em Londrina. (...) Logo, não comprovada fidúcia especialdepositada no autor, para que se justifique o enquadramento naexceção do art. 62, II, da CLT. Diante do exposto, correta a sentença aoreputar indevida a aplicação da exceção prevista no art. 62, II, daCLT. Há presunção de veracidade da jornadainformada na petição inicial, que pode ser afastada medianteprova adversa produzida nos autos. No caso, a jornada de trabalho arbitradapelo juízo primeiro não comporta qualquer reparo, sendocondizente com o cotejo entre a jornada descrita em exordial (fls.13-14) e a prova testemunhal produzida acerca dos horários delabor do autor. Cumpre esclarecer que, em sentido diversodo que crê a recorrente, o fato de a testemunha ouvida nos autosnão ter laborado com o autor entre 2017 e 2019 não favorece atese da defesa quanto à jornada do reclamante, pois, na ausênciade prova testemunhal e documental sobre o tema, prevalecem oshorários de trabalho descritos em petição inicial, e como jáexplanado, o depoimento do preposto da reclamada não faz provaem favor da parte que representa. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possívelafronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373,inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento no cargo de confiança, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessáriorevolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito do TRT3 não atende o requisito do confrontode teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado dejurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV daSúmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o recorrido exercia cargo de confiança,com remuneração superior aos demais empregados e não tinha a jornada de trabalhocontrolada/fiscalizada. Argumenta que os horários reconhecidos não representam arealidade contratual e que a jornada não excedeu os limites constitucionais, pois orecorrido não trabalhou além da 8ª diária, em feriados ou dias destinados ao descanso.Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias,intervalos intrajornada, interjornadas, domingos, feriados e adicional noturno, comreflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", a que se remete por brevidade processual, permanece acompreensão de que a reclamada desrespeitou os arts. 66 e 71 daCLT, sendo devida a condenação ao pagamento dos intervalosintrajornada e interjornada, nos moldes estipulados pela sentença. No que concerne ao intervalo interjornada,faz-se importante pontuar que o descumprimento do artigo 66 daCLT não resulta apenas em infração administrativa. Trata-se deobservância a normas de saúde e segurança no trabalho. (...) O pagamento do labor excedente dajornada normal não se confunde com o decorrente da nãoobservância ao intervalo entrejornadas, porque configuraminstitutos diferentes. No primeiro caso paga-se o que se trabalhoualém do permitido e no último indeniza-se o prejuízo causado aotrabalhador, que não desfrutou do devido repouso em prol de suasaúde física e mental. Entendimento diverso só beneficiaria oempregador em flagrante prejuízo do trabalhador, porquantoaquele, ao remunerar o labor excedente da jornada normal, nãoprecisaria pagar totalmente tais horas se subtraídas do intervaloentrejornadas, retirando do empregado a oportunidadeassegurada em lei de repor suas energias para a jornadasubsequente. O intervalo entrejornadas começa na horaem que o empregado encerra a jornada de trabalho,extraordinária ou normal, devendo ser quitadas as horas queforam usurpadas do descanso previsto no art. 66 da CLT,independentemente do pagamento das horas em sobrejornada. Ressalte-se que, em conformidade com oentendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, apenas o tempointervalar efetivamente suprimido deverá ser remunerado comoextraordinário (hora acrescida do adicional). (...) Pelo exposto, rejeita-se. 5) Domingos e feriados (...) Demais disso, não prospera a asserção daparte de que, nos domingos e feriados trabalhados, o autorusufruiu de folga compensatória na semana. No caso, reconheceu-se indevido o enquadramento do obreiro na exceção do art. 62, II,da CLT e reputou-se adequada a jornada de trabalho arbitrada emsentença, consoante razões expostas no tópico recursal "3)Jornada de trabalho - Horas extras", a que se remete por brevidadeprocessual, permanecendo a compreensão de que o reclamantefaz jus ao recebimento das horas pelo labor prestado emdomingos e feriados com adicional de 100% (artigos 1º e 9º, da Lein. 605/1949 e Súmula 146, do TST). (...) 6) Adicional noturno (...) Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", indevida a reforma da sentença no que tange ao adicionalnoturno. Rejeita-se." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao dispositivo dalegislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, aresto oriundo de Turma deste Tribunal não enseja oconhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MITITO MITSUMORI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes