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Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Jose Raimundo Choles Dos Santos e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 334255518

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS KARINE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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ELAINE GUIMARAES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PROCESSO nº 0000569-69.2024.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Em se considerando o exercício concomitante de tarefas que não exigem conhecimento técnico específico, não se perfaz razoável impedir que o empregado atue em colaboração, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado. Acúmulo de funções não caracterizado. Plus salarial indevido. Recurso não provido, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese em comento, não havendo elementos que levam à desconstituição das conclusões da perita, há de se reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário a que se dá provimento RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS recorre ordinariamente (Id f12ed69) da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 9f0bc1a), nos autos da reclamação trabalhista movida em face CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões sob Id 3d22a43. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/04/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 30/04/2025), representação processual (procuração - Id 18f207f) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Tece o Reclamante: "01. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento do pedido do acúmulo de função, sob o argumento de que "O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougeiro, fatiados". a Recorrente não produziu provas suficientes acerca das matérias. Ocorre que tal entendimento não prospera e a decisão de primeiro grau deve ser reformada. O recorrente foi contratado para exercer a função de operador de perecíveis na empresa recorrida, realizando atividades operacionais ordinárias na loja como fatiar frios, e fazer a repsosição. Ocorre que, após iniciar o serviço na recorrida, o recorrente foi informado pelo seu empregador que também realizaria outras funções como fatiador de frios, açougueiroi, repositor, função essa que exerceu paralelamente durante quase toda a vigência vínculo empregatício e também substituindo colaboradores em cargos hierarquicamente superiores aos seus que demandava uma maior complexidade conforme informado pela testemunha em seu depoimento, como em outras funções ordinárias conforme detalhado na exordial, funções estas, não sendo compreendidas no cargo a que fora contratado o recorrente, posto que incompatíveis entre si, por se tratar de funções mais complexas(açougueiro), como esclareceu a testemunha em seu depoimento. Passemos a analisar algumas decisões dos nossos tribunais sobre o assunto: [...] É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pelo recorrente (operador de perecíveis) e o imputado cumulativamente (açougueiro, fatiados, repositor) são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência da recorrida e a alteração contratual em prejuízo do recorrente, o que justifica o pagamento de um plus salarial ao recorrente. Vale ainda dizer, que diversas vezes o recorrente teve que buscar conhecimento sobre as técnicas para realizar tais serviços aos quais não tinha a total aptidão, no intuito de realizar os serviços a mando de sua empregadora. Outrossim não se aplica a regra do § único do art. 456 da CLT, uma vez que exigir que o recorrente realizasse atividades como açougueiro, dentre outras atividades correlatas é exigir atribuição incompatível com sua condição pessoal alterando quantitativamente e qualitativamente o contrato de trabalho. Se é certo que a legislação não prevê as consequências jurídicas do acúmulo de função, certo é que o empregador não pode se enriquecer ilicitamente as custas do empregado exigindo novas atribuições que fogem as raias do contrato de trabalho e da capacidade profissional do obreiro, sem a devida remuneração (art. 884 do CC). Assim, requer o recorrente a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja a recorrida condenada ao pagamento de um plus salarial correspondente a 30% (trinta por cento) do salário do recorrente nos termos da exordial." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para a função de operador de câmara fria, contudo, era obrigado a executar tarefas próprias das funções de operador de perecíveis, açougueiro e repositor. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais. A defesa alega que o reclamante realizava, em regra, apenas as atividades próprias da função contratada. É possível que, diante do sentimento de cooperação existente no seu ambiente de trabalho, é possível que, em ocasiões pontuais, possa ter auxiliado alguns colegas, realizando outras atividades, mas todas correlatas àquelas para as quais foi contratado. O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas,abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados". Especificamente sobre o trabalho como açougueiro, a testemunha disse que "o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas (...); que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis". Ora, como se observa, a única atividade que fugia um pouco das atividades próprias da função do autor era a de açougueiro. Ocorre que, essa atividade extra era plenamente compatível com a atividade própria da função do autor. Observe-se que, inclusive, o trabalho no setor de perecíveis (que envolve, por certo, cortes e fatiamento de frios) envolvia também a atividade no açougue. Inclusive, segundo a testemunha, o açougue e o setor de fatiados (frios), organicamente, pertenciam à mesma gerência. E se isso já não bastasse, a testemunha revelou que o reclamante realizava atividades no açougue somente em caráter de substituição, nas "eventuais faltas" dos seus colegas. Ora, por um motivo ou outros, não há que se entender que substituições eventuais de colegas na atividade de açougue, correlata às suas próprias atividades, podem caracterizar algum acúmulo de funções. Assim, INDEFIRO o pedido." Em relação ao alegado acúmulo de funções, importa destacar ser entendimento desta Relatoria, já expresso em demais julgados, que se a realização de tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar em qualquer ilegalidade/irregularidade praticada pelo empregador, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas de maneira concomitante, não exigindo maior esforço, complexidade e responsabilidade, tampouco superando as condições físicas da empregada ou mesmo sua jornada de trabalho, não caracterizam indevido desvio/acúmulo de função. Registre-se que o labor relacionado ao cargo para o qual a empregada foi contratada insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Pois bem. Nos autos, observa-se que a prova oral colhida, notadamente o depoimento da testemunha do Reclamante, revela que as atividades apontadas como estranhas ao cargo original estavam todas inseridas no escopo do setor de perecíveis, ao qual o Reclamante pertencia, conforme trecho: "Que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados [...] que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas." Dessa forma, à luz das provas produzidas nos autos, especialmente das declarações da própria testemunha da parte autora, conclui-se que não ficou caracterizado o acúmulo de funções capaz de gerar desequilíbrio no objeto contratual. Também não há comprovação de que havia sobrecarga funcional, frisando-se serem exercidas durante a jornada de trabalho. Quanto às atividades alegadas em acúmulo, observa-se que não há uma exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, ou mesmo maiores responsabilidades. Importa notar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, estabelece o dever de cooperação entre empregado e empregador. Destarte, ausente a demonstração de fundamento idôneo à percepção de plus salarial, deve ser mantida a sentença. Nada a prover, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não restou comprovado o labor em ambiente insalubre, notadamente em razão da fragilidade da prova oral apresentada, aduzindo o seguinte: "03. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido de insalubridade , pois, mesmo possuindo laudo pericial atestando o ambiente insalubre o qual laborava o recorrente, entendeu que "o autor apresentou uma única testemunha. A testemunha contudo, não serve como prova". Ocorre que tal entendimento não prospera. Pois o laudo pericial constatou as atividades insalubres que a Recorrente realizava, inclusive com perguntas ao gerente e técnico de segurança, que confirmaram que o recorrente desempenhava suas atividades adentradndo a câmara fria. Isto porque o próprio perito reconheceu que a Recorrente laborava em local onde se reconhece a exposição ao grau de insalubriadade. Vejamos: O autor necessitava adentrar nas câmaras frias em seu turno conforme o depoimento que foi prestado por ele, vez que as suas atividades estão diretamente ligadas a Cãmara fria, foi constatado que não foi fornecido EPI adequado para adentrar no ambiente da câmara. Todavia, o entendimento não merece prosperar! De início cumpre destacar que ao momento de o reclamante depor em juízo, este foi dispensado pelo magistrado. [...] Senão vejamos o depoimento da primeira testemunha: [...] O recorrente adentrava em câmara fria, porém, a testemunha não poderia visualizar a sua permanência, pois trata-se de local totalmente fechado, a câmara fria localizada dentro da loja, que como verificado através da perícia e depoimento da testemunha, as atividades de operador de perecíveis se faz necessária dentro da câmara fria. não havia Japonga individuais à disposição e tampouco equipamento de proteção individual disponível para que o funcionário utilizasse ao momento que estava ingressando no ambiente frio. Desta forma, não resta dúvidas quanto ao depoimento pessoal da testemunha e do laudo pericial que expôs de forma precisa qual a câmara que adentrava enquanto presta seu labor para a reclamada, sendo esta o motivo ensejador da insalubridade verificado pelo ilustre perito, observe-se o trecho do laudo (Id 4ª6aba8): [...]" Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que, durante as suas atividades diárias, entrava várias vezes nas câmaras frias, sem o uso de EPI adequado, permanecendo exposto ao risco frio. Pede adicional de insalubridade. A reclamada nega a entrada do autor nas câmaras frias, já que executava atividades que não necessitavam do ingresso nesse local. Era ônus do autor demonstrar que entrava nas câmaras frias. Com o intuito de se desincumbir do seu ônus, o reclamante apresentou uma única testemunha. A testemunha, contudo, não serve como prova. Observa-se que, no início do seu depoimento, a testemunha assegurou que o reclamante "arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras". A princípio, diante dessa informação, poder-se-ia entender provado o fato constitutivo do direito do autor. Ocorre que, em seguida, a testemunha revelou que não sabia verdadeiramente sobre o fato, deixando claro que estava ali com o único intuito de ajudar de forma indevida o empregado. Acabou a testemunha por confessar que "não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação". Diante disso, tenho como não provado o fato de que o reclamante entrava nas câmaras frias. Nesse sentido, não estava ele exposto ao risco frio, pelo que INDEFIRO o pedido de adicional de insalubridade. Observe-se que, aqui, a conclusão do laudo não pode ser acolhida, tendo em vista que a existência do risco ali apontada se deu em razão da hipotética entrada do autor nas câmaras frias, hipótese essa não confirmada em instrução. Honorários periciais, que ora fixo em R$1.000,00, pela reclamante, tendo em vista que foi ela sucumbente no pedido objeto da perícia. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e em razão da inconstitucionalidade das novas regras da CLT que determinam o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, inconstitucionalidade esta já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), DETERMINO que o pagamento seja requisitado diretamente da União, nos termos de regulação própria." A fim de se verificar a existência de insalubridade no meio ambiente de trabalho vivenciado pelo autor foi determinado pelo juízo a quo a realização de perícia, consoante dispõe o art. 195 da CLT. Durante a perícia, a expert inspecionou o local de trabalho do reclamante e constatou que ele acessava câmaras frias, congeladas e refrigeradas. E, com base nas entrevistas, na análise do ambiente e nos critérios da NR-15, Anexo 9, concluiu que o autor exerceu atividades insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual, entre 1º de julho de 2022 e 15 de abril de 2024. Destacou, ainda, que o trabalho em câmaras frigoríficas sem EPIs adequados é classificado como insalubre em grau médio pela legislação e, embora a empresa tenha apresentado registros antigos de entrega de EPIs, não comprovou a entrega nem a fiscalização do uso desses equipamentos a partir de 2021, especialmente no período em que o reclamante atuou como Operador de Câmara Fria. Convém aqui transcrever alguns trechos do laudo e sua conclusão (Id 4a6aba8): "4.CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE(DOS FATOS ENCONTRADOS EM DILIGÊNCIA PERICIAL) [...] Para a reclamada, exerceu diversas funções, tais quais: em 23/07/2012, para exercer a função de Zelador. Em 01/03/2013, passou a exercer a função de Auxiliar de Cozinha. No dia 01/07/2018, passou a exercer a função de Ajudante de Câmara Fria e, posteriormente, em 01/07/2022 exerceu a função de Operador de Câmara Fria, na qual permaneceu até quando foi despedido sem justa causa, em 15/04/2024. O autor, durante a oitiva, inteirou aos participantes sobre as atividades supra e ainda que, em relação aos EPIs, que não foi fornecido com frequência e periodicidade durante as funções das quais tinha acesso a câmara fria, ou seja, a partir de 01/07/2018 como Ajudante de Câmara Fria, 01/07/2022 na função de Operador de Câmara Fria. Ora, a entrega de EPIs pôde ser comprovada através de registro de ficha de EPI, por meio físico ou eletrônico, conforme é citado a obrigatoriedade pela NR 6e consta nos autos do processo através do Id 07449ab, Id 323602e, porém, não encontrei evidências a partir do ano 2021em diante. Vale ressaltar que a japona é compartilhada e não de uso individual, o que deveria ser. Inclusive é tratado na contestação que: "No mais, qualquer empregado que necessite acessar em câmaras frias, por mais inusitada que seja a hipótese, o faz invariavelmente com a utilização dos EPIs, faltando com a verdade o reclamante. Inclusive, na porta de todas as câmaras frias fica sempre disponível uma japona, apenas por precaução"(...), o que leva a constatação do uso coletivo de um mesmo EPI, sem controle de registro do uso e utilizado por qualquer empregado que necessite acessar - não tendo controle ou restrição por parte da reclamada. [...] verificamos as câmaras frias, congeladas e refrigeradas que eram acessadas pelo reclamante. Pós as oitivas e inspeção in loco com avaliações qualitativas a fim de justificar o presente Laudo Técnico Pericial, adotamos as informações colhidas por essa perita, para analisar se as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho do reclamante eram insalubres e de acordo com a NR-15 (Anexo 9) da portaria 3.214/78 do MTE. [...] 10.AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS E/OU QUALITATIVAS 10.1FRIO Conforme informações obtidas e consignada no item 3 e 4 deste parecer, na atividade do reclamante,esta Perita opina que este ESTEVE EXPOSTO a quaisquer "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", em caráter habitual e permanente/intermitente. Nessa vistoria foram realizadas avaliações qualitativas, com inspeção "in loco". 11.RESULTADO 11.1 FRIO [...] opino que o reclamante laborou para o reclamado exposto ao frio sem a devida proteção, de maneira individual, e durante o período laboral, conforme a legislação vigente,de 01/07/201até a demissão, visto que, os Ids07449ab e 323602e, documenta a entrega de EPIs porém, não há evidências de entrega a partir do ano 2021em diante. Assim, pelas informações obtidas, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, pois não houve a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas, com todos os requisitos citados no item 6.3 do corpo do laudo pericial. Portanto, o resultado avaliado por esta Perita é que foram encontradas evidências das condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, em GRAU MÉDIO(20%). [...] "14.CONCLUSÃO Pelas diligencia pericial e as avaliações realizadas "in loco" no tocante as atividades exercidas pela RECLAMANTE JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS. Conforme a legislação vigente da Norma Regulamentadora -NR 15 em seu Anexo 09, da Lei, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi levantado pela ação pericial, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, ao agente físico (frio), de modo rotineiro e habitual sem a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas. O Frio é considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, dito os fatos, considero o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%(vinte por cento). Considerando que o reclamante exerce atividade de coordenação de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente agressivo identificado."(grifou-se) Importante ressaltar que a própria Reclamada anexa aos autos documentos que demonstram que o reclamante desempenhava funções que, por sua própria natureza, exigem o acesso constante a ambientes refrigerados, tais como os contracheques (Id 3d037c2), a ficha de registro (Id dbdb983), o histórico de funções (Id 65b0485) e o documento descritivo das atividades relativas aos cargos de ajudante e operador de câmara fria (Id f6153fe). No que tange à prova oral, a única testemunha apresentada pelo autor apresentou contradição relevante em seu depoimento, inicialmente afirmando que o reclamante arrumava e limpava as câmaras frias, mas, em seguida, reconhecendo que não presenciava tais fatos, tampouco sabia explicar a origem de sua informação. "Que trabalhou para a reclamada de 25/11/2011 a 09/10/2023, na função de repositor de perecíveis; que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados; que o depoente não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação; que trabalhava das 12h45 às 22h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que o reclamante trabalhava das 09h às 19h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que sabe o horário de início do reclamante, pois 'ele saía pro almoço mais ou menos às14h'; que o depoente almoçava por volta das 16h; que não sabe informar qual o período que o reclamante permanecia na câmara fria; que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, 'praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas'; que o depoente atuava no setor de hortifruti; que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis.". (grifou-se) Ainda que tal depoimento tenha sido relativizado, não se pode concluir que a ausência de confirmação testemunhal seja suficiente para desconstituir a força do laudo técnico, sobretudo quando este foi embasado em critérios objetivos, inspeção direta e documentação. Importa registrar que, nos termos do disposto no art. 479 do CPC, o Julgador apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371 do citado diploma legal, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ressalta-se, ainda, que cabia à empresa comprovar não apenas o fornecimento, mas também o uso efetivo dos EPIs, bem como a neutralização do agente agressivo, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, à luz das provas técnicas e documentais dos autos, não subsiste a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade com base exclusiva na fragilidade da prova testemunhal, ignorando o laudo pericial minucioso e os documentos da própria reclamada que confirmam o exercício de atividades em ambiente insalubre. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/07/2022 a 15/04/2024. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-se o salário mínimo como parâmetro, em consonância com o disposto no artigo 192 da CLT. No tocante aos consectários do adicional de insalubridade, diante da sua natureza salarial, tal verba integra à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme pacificado na Súmula nº 139 do TST, razão pela qual são devidos os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS. Em razão da modificação da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Assim, reforma-se a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada, conforme disciplina o art. 790-B, da CLT. Por fim, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Tudo conforme fundamentos supra. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à Vara de origem. Tudo conforme fundamentos. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a tribuna o advogado Wesley Oliveira Costa. Sala de Sessões, 21/07/2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS

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Jose Raimundo Choles Dos Santos e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 334255589

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS KARINE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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ELAINE GUIMARAES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PROCESSO nº 0000569-69.2024.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Em se considerando o exercício concomitante de tarefas que não exigem conhecimento técnico específico, não se perfaz razoável impedir que o empregado atue em colaboração, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado. Acúmulo de funções não caracterizado. Plus salarial indevido. Recurso não provido, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese em comento, não havendo elementos que levam à desconstituição das conclusões da perita, há de se reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário a que se dá provimento RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS recorre ordinariamente (Id f12ed69) da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 9f0bc1a), nos autos da reclamação trabalhista movida em face CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões sob Id 3d22a43. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/04/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 30/04/2025), representação processual (procuração - Id 18f207f) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Tece o Reclamante: "01. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento do pedido do acúmulo de função, sob o argumento de que "O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougeiro, fatiados". a Recorrente não produziu provas suficientes acerca das matérias. Ocorre que tal entendimento não prospera e a decisão de primeiro grau deve ser reformada. O recorrente foi contratado para exercer a função de operador de perecíveis na empresa recorrida, realizando atividades operacionais ordinárias na loja como fatiar frios, e fazer a repsosição. Ocorre que, após iniciar o serviço na recorrida, o recorrente foi informado pelo seu empregador que também realizaria outras funções como fatiador de frios, açougueiroi, repositor, função essa que exerceu paralelamente durante quase toda a vigência vínculo empregatício e também substituindo colaboradores em cargos hierarquicamente superiores aos seus que demandava uma maior complexidade conforme informado pela testemunha em seu depoimento, como em outras funções ordinárias conforme detalhado na exordial, funções estas, não sendo compreendidas no cargo a que fora contratado o recorrente, posto que incompatíveis entre si, por se tratar de funções mais complexas(açougueiro), como esclareceu a testemunha em seu depoimento. Passemos a analisar algumas decisões dos nossos tribunais sobre o assunto: [...] É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pelo recorrente (operador de perecíveis) e o imputado cumulativamente (açougueiro, fatiados, repositor) são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência da recorrida e a alteração contratual em prejuízo do recorrente, o que justifica o pagamento de um plus salarial ao recorrente. Vale ainda dizer, que diversas vezes o recorrente teve que buscar conhecimento sobre as técnicas para realizar tais serviços aos quais não tinha a total aptidão, no intuito de realizar os serviços a mando de sua empregadora. Outrossim não se aplica a regra do § único do art. 456 da CLT, uma vez que exigir que o recorrente realizasse atividades como açougueiro, dentre outras atividades correlatas é exigir atribuição incompatível com sua condição pessoal alterando quantitativamente e qualitativamente o contrato de trabalho. Se é certo que a legislação não prevê as consequências jurídicas do acúmulo de função, certo é que o empregador não pode se enriquecer ilicitamente as custas do empregado exigindo novas atribuições que fogem as raias do contrato de trabalho e da capacidade profissional do obreiro, sem a devida remuneração (art. 884 do CC). Assim, requer o recorrente a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja a recorrida condenada ao pagamento de um plus salarial correspondente a 30% (trinta por cento) do salário do recorrente nos termos da exordial." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para a função de operador de câmara fria, contudo, era obrigado a executar tarefas próprias das funções de operador de perecíveis, açougueiro e repositor. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais. A defesa alega que o reclamante realizava, em regra, apenas as atividades próprias da função contratada. É possível que, diante do sentimento de cooperação existente no seu ambiente de trabalho, é possível que, em ocasiões pontuais, possa ter auxiliado alguns colegas, realizando outras atividades, mas todas correlatas àquelas para as quais foi contratado. O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas,abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados". Especificamente sobre o trabalho como açougueiro, a testemunha disse que "o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas (...); que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis". Ora, como se observa, a única atividade que fugia um pouco das atividades próprias da função do autor era a de açougueiro. Ocorre que, essa atividade extra era plenamente compatível com a atividade própria da função do autor. Observe-se que, inclusive, o trabalho no setor de perecíveis (que envolve, por certo, cortes e fatiamento de frios) envolvia também a atividade no açougue. Inclusive, segundo a testemunha, o açougue e o setor de fatiados (frios), organicamente, pertenciam à mesma gerência. E se isso já não bastasse, a testemunha revelou que o reclamante realizava atividades no açougue somente em caráter de substituição, nas "eventuais faltas" dos seus colegas. Ora, por um motivo ou outros, não há que se entender que substituições eventuais de colegas na atividade de açougue, correlata às suas próprias atividades, podem caracterizar algum acúmulo de funções. Assim, INDEFIRO o pedido." Em relação ao alegado acúmulo de funções, importa destacar ser entendimento desta Relatoria, já expresso em demais julgados, que se a realização de tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar em qualquer ilegalidade/irregularidade praticada pelo empregador, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas de maneira concomitante, não exigindo maior esforço, complexidade e responsabilidade, tampouco superando as condições físicas da empregada ou mesmo sua jornada de trabalho, não caracterizam indevido desvio/acúmulo de função. Registre-se que o labor relacionado ao cargo para o qual a empregada foi contratada insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Pois bem. Nos autos, observa-se que a prova oral colhida, notadamente o depoimento da testemunha do Reclamante, revela que as atividades apontadas como estranhas ao cargo original estavam todas inseridas no escopo do setor de perecíveis, ao qual o Reclamante pertencia, conforme trecho: "Que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados [...] que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas." Dessa forma, à luz das provas produzidas nos autos, especialmente das declarações da própria testemunha da parte autora, conclui-se que não ficou caracterizado o acúmulo de funções capaz de gerar desequilíbrio no objeto contratual. Também não há comprovação de que havia sobrecarga funcional, frisando-se serem exercidas durante a jornada de trabalho. Quanto às atividades alegadas em acúmulo, observa-se que não há uma exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, ou mesmo maiores responsabilidades. Importa notar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, estabelece o dever de cooperação entre empregado e empregador. Destarte, ausente a demonstração de fundamento idôneo à percepção de plus salarial, deve ser mantida a sentença. Nada a prover, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não restou comprovado o labor em ambiente insalubre, notadamente em razão da fragilidade da prova oral apresentada, aduzindo o seguinte: "03. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido de insalubridade , pois, mesmo possuindo laudo pericial atestando o ambiente insalubre o qual laborava o recorrente, entendeu que "o autor apresentou uma única testemunha. A testemunha contudo, não serve como prova". Ocorre que tal entendimento não prospera. Pois o laudo pericial constatou as atividades insalubres que a Recorrente realizava, inclusive com perguntas ao gerente e técnico de segurança, que confirmaram que o recorrente desempenhava suas atividades adentradndo a câmara fria. Isto porque o próprio perito reconheceu que a Recorrente laborava em local onde se reconhece a exposição ao grau de insalubriadade. Vejamos: O autor necessitava adentrar nas câmaras frias em seu turno conforme o depoimento que foi prestado por ele, vez que as suas atividades estão diretamente ligadas a Cãmara fria, foi constatado que não foi fornecido EPI adequado para adentrar no ambiente da câmara. Todavia, o entendimento não merece prosperar! De início cumpre destacar que ao momento de o reclamante depor em juízo, este foi dispensado pelo magistrado. [...] Senão vejamos o depoimento da primeira testemunha: [...] O recorrente adentrava em câmara fria, porém, a testemunha não poderia visualizar a sua permanência, pois trata-se de local totalmente fechado, a câmara fria localizada dentro da loja, que como verificado através da perícia e depoimento da testemunha, as atividades de operador de perecíveis se faz necessária dentro da câmara fria. não havia Japonga individuais à disposição e tampouco equipamento de proteção individual disponível para que o funcionário utilizasse ao momento que estava ingressando no ambiente frio. Desta forma, não resta dúvidas quanto ao depoimento pessoal da testemunha e do laudo pericial que expôs de forma precisa qual a câmara que adentrava enquanto presta seu labor para a reclamada, sendo esta o motivo ensejador da insalubridade verificado pelo ilustre perito, observe-se o trecho do laudo (Id 4ª6aba8): [...]" Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que, durante as suas atividades diárias, entrava várias vezes nas câmaras frias, sem o uso de EPI adequado, permanecendo exposto ao risco frio. Pede adicional de insalubridade. A reclamada nega a entrada do autor nas câmaras frias, já que executava atividades que não necessitavam do ingresso nesse local. Era ônus do autor demonstrar que entrava nas câmaras frias. Com o intuito de se desincumbir do seu ônus, o reclamante apresentou uma única testemunha. A testemunha, contudo, não serve como prova. Observa-se que, no início do seu depoimento, a testemunha assegurou que o reclamante "arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras". A princípio, diante dessa informação, poder-se-ia entender provado o fato constitutivo do direito do autor. Ocorre que, em seguida, a testemunha revelou que não sabia verdadeiramente sobre o fato, deixando claro que estava ali com o único intuito de ajudar de forma indevida o empregado. Acabou a testemunha por confessar que "não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação". Diante disso, tenho como não provado o fato de que o reclamante entrava nas câmaras frias. Nesse sentido, não estava ele exposto ao risco frio, pelo que INDEFIRO o pedido de adicional de insalubridade. Observe-se que, aqui, a conclusão do laudo não pode ser acolhida, tendo em vista que a existência do risco ali apontada se deu em razão da hipotética entrada do autor nas câmaras frias, hipótese essa não confirmada em instrução. Honorários periciais, que ora fixo em R$1.000,00, pela reclamante, tendo em vista que foi ela sucumbente no pedido objeto da perícia. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e em razão da inconstitucionalidade das novas regras da CLT que determinam o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, inconstitucionalidade esta já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), DETERMINO que o pagamento seja requisitado diretamente da União, nos termos de regulação própria." A fim de se verificar a existência de insalubridade no meio ambiente de trabalho vivenciado pelo autor foi determinado pelo juízo a quo a realização de perícia, consoante dispõe o art. 195 da CLT. Durante a perícia, a expert inspecionou o local de trabalho do reclamante e constatou que ele acessava câmaras frias, congeladas e refrigeradas. E, com base nas entrevistas, na análise do ambiente e nos critérios da NR-15, Anexo 9, concluiu que o autor exerceu atividades insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual, entre 1º de julho de 2022 e 15 de abril de 2024. Destacou, ainda, que o trabalho em câmaras frigoríficas sem EPIs adequados é classificado como insalubre em grau médio pela legislação e, embora a empresa tenha apresentado registros antigos de entrega de EPIs, não comprovou a entrega nem a fiscalização do uso desses equipamentos a partir de 2021, especialmente no período em que o reclamante atuou como Operador de Câmara Fria. Convém aqui transcrever alguns trechos do laudo e sua conclusão (Id 4a6aba8): "4.CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE(DOS FATOS ENCONTRADOS EM DILIGÊNCIA PERICIAL) [...] Para a reclamada, exerceu diversas funções, tais quais: em 23/07/2012, para exercer a função de Zelador. Em 01/03/2013, passou a exercer a função de Auxiliar de Cozinha. No dia 01/07/2018, passou a exercer a função de Ajudante de Câmara Fria e, posteriormente, em 01/07/2022 exerceu a função de Operador de Câmara Fria, na qual permaneceu até quando foi despedido sem justa causa, em 15/04/2024. O autor, durante a oitiva, inteirou aos participantes sobre as atividades supra e ainda que, em relação aos EPIs, que não foi fornecido com frequência e periodicidade durante as funções das quais tinha acesso a câmara fria, ou seja, a partir de 01/07/2018 como Ajudante de Câmara Fria, 01/07/2022 na função de Operador de Câmara Fria. Ora, a entrega de EPIs pôde ser comprovada através de registro de ficha de EPI, por meio físico ou eletrônico, conforme é citado a obrigatoriedade pela NR 6e consta nos autos do processo através do Id 07449ab, Id 323602e, porém, não encontrei evidências a partir do ano 2021em diante. Vale ressaltar que a japona é compartilhada e não de uso individual, o que deveria ser. Inclusive é tratado na contestação que: "No mais, qualquer empregado que necessite acessar em câmaras frias, por mais inusitada que seja a hipótese, o faz invariavelmente com a utilização dos EPIs, faltando com a verdade o reclamante. Inclusive, na porta de todas as câmaras frias fica sempre disponível uma japona, apenas por precaução"(...), o que leva a constatação do uso coletivo de um mesmo EPI, sem controle de registro do uso e utilizado por qualquer empregado que necessite acessar - não tendo controle ou restrição por parte da reclamada. [...] verificamos as câmaras frias, congeladas e refrigeradas que eram acessadas pelo reclamante. Pós as oitivas e inspeção in loco com avaliações qualitativas a fim de justificar o presente Laudo Técnico Pericial, adotamos as informações colhidas por essa perita, para analisar se as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho do reclamante eram insalubres e de acordo com a NR-15 (Anexo 9) da portaria 3.214/78 do MTE. [...] 10.AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS E/OU QUALITATIVAS 10.1FRIO Conforme informações obtidas e consignada no item 3 e 4 deste parecer, na atividade do reclamante,esta Perita opina que este ESTEVE EXPOSTO a quaisquer "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", em caráter habitual e permanente/intermitente. Nessa vistoria foram realizadas avaliações qualitativas, com inspeção "in loco". 11.RESULTADO 11.1 FRIO [...] opino que o reclamante laborou para o reclamado exposto ao frio sem a devida proteção, de maneira individual, e durante o período laboral, conforme a legislação vigente,de 01/07/201até a demissão, visto que, os Ids07449ab e 323602e, documenta a entrega de EPIs porém, não há evidências de entrega a partir do ano 2021em diante. Assim, pelas informações obtidas, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, pois não houve a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas, com todos os requisitos citados no item 6.3 do corpo do laudo pericial. Portanto, o resultado avaliado por esta Perita é que foram encontradas evidências das condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, em GRAU MÉDIO(20%). [...] "14.CONCLUSÃO Pelas diligencia pericial e as avaliações realizadas "in loco" no tocante as atividades exercidas pela RECLAMANTE JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS. Conforme a legislação vigente da Norma Regulamentadora -NR 15 em seu Anexo 09, da Lei, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi levantado pela ação pericial, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, ao agente físico (frio), de modo rotineiro e habitual sem a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas. O Frio é considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, dito os fatos, considero o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%(vinte por cento). Considerando que o reclamante exerce atividade de coordenação de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente agressivo identificado."(grifou-se) Importante ressaltar que a própria Reclamada anexa aos autos documentos que demonstram que o reclamante desempenhava funções que, por sua própria natureza, exigem o acesso constante a ambientes refrigerados, tais como os contracheques (Id 3d037c2), a ficha de registro (Id dbdb983), o histórico de funções (Id 65b0485) e o documento descritivo das atividades relativas aos cargos de ajudante e operador de câmara fria (Id f6153fe). No que tange à prova oral, a única testemunha apresentada pelo autor apresentou contradição relevante em seu depoimento, inicialmente afirmando que o reclamante arrumava e limpava as câmaras frias, mas, em seguida, reconhecendo que não presenciava tais fatos, tampouco sabia explicar a origem de sua informação. "Que trabalhou para a reclamada de 25/11/2011 a 09/10/2023, na função de repositor de perecíveis; que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados; que o depoente não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação; que trabalhava das 12h45 às 22h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que o reclamante trabalhava das 09h às 19h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que sabe o horário de início do reclamante, pois 'ele saía pro almoço mais ou menos às14h'; que o depoente almoçava por volta das 16h; que não sabe informar qual o período que o reclamante permanecia na câmara fria; que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, 'praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas'; que o depoente atuava no setor de hortifruti; que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis.". (grifou-se) Ainda que tal depoimento tenha sido relativizado, não se pode concluir que a ausência de confirmação testemunhal seja suficiente para desconstituir a força do laudo técnico, sobretudo quando este foi embasado em critérios objetivos, inspeção direta e documentação. Importa registrar que, nos termos do disposto no art. 479 do CPC, o Julgador apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371 do citado diploma legal, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ressalta-se, ainda, que cabia à empresa comprovar não apenas o fornecimento, mas também o uso efetivo dos EPIs, bem como a neutralização do agente agressivo, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, à luz das provas técnicas e documentais dos autos, não subsiste a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade com base exclusiva na fragilidade da prova testemunhal, ignorando o laudo pericial minucioso e os documentos da própria reclamada que confirmam o exercício de atividades em ambiente insalubre. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/07/2022 a 15/04/2024. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-se o salário mínimo como parâmetro, em consonância com o disposto no artigo 192 da CLT. No tocante aos consectários do adicional de insalubridade, diante da sua natureza salarial, tal verba integra à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme pacificado na Súmula nº 139 do TST, razão pela qual são devidos os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS. Em razão da modificação da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Assim, reforma-se a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada, conforme disciplina o art. 790-B, da CLT. Por fim, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Tudo conforme fundamentos supra. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à Vara de origem. Tudo conforme fundamentos. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a tribuna o advogado Wesley Oliveira Costa. Sala de Sessões, 21/07/2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Municipio De Fortim e outros x Maria Joselia Barreto Matos

ID: 310594972

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003787-33.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FORTIM PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSELIA BARRETO MATOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNIC… PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTIM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSELIA BARRETO DA SILVA em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 22888021) contou com o seguinte dispositivo: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Fortim conceda a progressão funcional por tempo de serviço ao demandante, a ser contabilizada desde 1º de maio de 2007, marco inicial da efetivação da progressão, conforme previsto na Lei Municipal nº. 265/2006, até 2020, data da única progressão efetivada, bem como pague a diferença salarial, referente às parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem acrescidos com os juros de mora, a partir do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária em conformidade com atual posicionamento do STF, com incidência do IPCA-E (IBGE), no RE 870947/SE, de relatoria do Min.Luiz Fux. Postergo a fixação de honorários para fase de liquidação de sentença. […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 22888024), no qual aduz, em síntese, que a progressão funcional não se configura como um benefício automático decorrente unicamente do decurso temporal, uma vez que sua concessão está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos previamente estabelecidos, notadamente à aferição de desempenho por meio de avaliação anual. Assim, o implemento do tempo, por si só, não garante o direito à progressão, sendo imprescindível a comprovação de que o servidor preencheu os requisitos exigidos pela norma regulamentadora. Frisou que apenas 60% do total de servidores fariam jus à promoção, conforme previsão normativa, destacando a observância ao princípio da legalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 22888029, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 22989500. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Municipio De Barbalha x Maria Alves Dos Santos

ID: 262953666

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000742-94.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA MACEDO ALENCAR

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LUCIANA MARIA DE MACEDO

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PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPI… PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 17078240) contou com o seguinte dispositivo: […] Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos autorais, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 17078345), no qual aduz, em síntese, que não basta ter o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, é necessário provar que isto, direta ou indiretamente, interfira na sua saúde, nos termos da Súmula nº 448 do TST. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 17078352, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 17679430. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Por fim, verifico que a decisão de base merece singelo ajuste de ofício no que atine aos honorários sucumbenciais, com a exclusão do percentual fixado. Isso se justifica pelo fato de que, tratando-se de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Monica Felipe Da Silva

ID: 328062661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000709-44.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MONICA FELIPE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: MONICA FELIPE DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA: MONICA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Iddd7f84b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id e692099). Representação processual regular (Id 0e0e511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação do anexo 14 da NR 15 -violação aos artigos 190 e 195 da CLT -contrariedade à súmula 448, I do TST -contrariedade à súmula 460 do STF -contrariedade à OJ 173, I da SDI-I do TST -contrariedade ao Tema 5 e 8 de recursos repetitivos do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve odeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato compacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Argumenta que para o deferimento do adicional faz-senecessário que a atividade esteja relacionada na relação elaborada pelo Ministério doTrabalho. Alega que o adicional de insalubridade apenas seria devido para trabalhodesenvolvido em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa ede modo permanente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Em audiência de conciliação realizada peranteo Juízo de origem (Id. 590e3e4), as partes"concordaram em utilizar a prova pericial determinada nos autos do processo 0000569-10.2024.5.13.0022, como prova emprestada nopresente processo". Analisando-se a prova pericial emprestada (Id.65a5cd1), observa-se que o expert foiconclusivo no sentido de reconhecer aexposição "à ação de agentes biológicos deforma habitual e permanente, fazendo jus aoadicional de insalubridade em grau máximo(40%) durante seu pacto laboral" (grifamos). Nesse quadro contextual, a jurisprudência doTST aponta no sentido de conceder o adicionalde insalubridade em grau máximo nos casosem que o trabalhador mantém contato compacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento. (...) No mesmo sentido encontra-se a orientaçãoadotada pela 1ª (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025), 4ª(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024), 6ª (RR-10414-90.2020.5.15.0106,Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 26/04/2024) e 8ª Turmas (RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, restando comprovada a exposição àação de agentes biológicos de forma habitual epermanente, NEGO PROVIMENTO ao recursoordinário interposto pela reclamada." A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjuntofático-probatório dos autos, consignou o seguinte: "Analisando-se a prova pericialemprestada (Id. 65a5cd1), observa-se que o expert foi conclusivo no sentido dereconhecer a exposição "à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente,fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pactolaboral". Portanto, a decisão regional está em consonância com ajurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho que aponta no sentido deconceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que otrabalhador mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda quenão esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, por se subsumir aodisposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. [...]. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior é firme no sentido deque, se comprovado o labor, de modo habituale intermitente, em contato com agentesbiológicos infectocontagiosos, é devido opagamento do adicional de insalubridade emgrau máximo. Ademais, é entendimentoconsolidado neste Tribunal o fato de que,mesmo que o trabalhador não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento, é possível reconhecer o direito aoadicional de insalubridade em grau máximo.Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST. Agravo a que se negaprovimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELOEMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO.CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Acontrovérsia cinge-se a respeito da base decálculo do adicional de insalubridade quandoconstatada a definição de base de cálculo maisfavorável pela demandada. 2. Na hipótese, aCorte de origem assentou ser “incontroversoque a reclamada paga o adicional deinsalubridade observando o salário base dareclamante, nos termos do artigo 21, § 1º, doRegimento Interno da EBSERH (...), mesmoapós revogado, em 30/07/2019, o artigo 21,conforme a nova redação do RegimentoInterno. Todavia, a modificação do RegimentoInterno em nada altera a situação jurídica daparte autora. A conduta da parte reclamada,ao revogar o regulamento interno, importa emalteração unilateral lesiva das regras, o queatrai, ainda, a aplicação do artigo 468 da CLT,segundo o qual, nos contratos individuais detrabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e aindaassim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sobpena de nulidade da cláusula infringente destagarantia". 3. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior temfirme entendimento no sentido de que,quando o empregador paga por liberalidade oadicional de insalubridade sobre o saláriobásico, tal condição mais favorável passa aintegrar o contrato de trabalho dosempregados, devendo ela prevalecer, sobpena de alteração lesiva do pacto laboral (art.468 da CLT). Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que senega provimento" (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025)”. (Destacou) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OSGRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COMMATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DEDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ART. 7º,XXIII, DA CF/88. [...]. A jurisprudência destaCorte entende que, mesmo que o trabalhadornão esteja exercendo suas atividades em áreade isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo, por se subsumir ao disposto noAnexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78.Desse modo, diante das premissas fáticasconstantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídicoprocedido pelo TRT, de modo que, para seadotar entendimento diverso, seria necessárioo revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com anatureza extraordinária do recurso de revista -óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, apropósito, foi corroborado pelos julgadoscolacionados na decisão agravada, oriundosde Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-20753-72.2020.5.04.0702, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023)”. (Destacou) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DESERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que, evidenciado ocontato permanente com pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,como na hipótese, é devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, ainda que otrabalhador não esteja exercendo suasatividades em área de isolamento. II. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Se aparte Demandada, no momento dacontratação da Reclamante, previa opagamento do adicional de insalubridadesobre o salário base do empregado, emcondição mais benéfica, a alteração da base decálculo do referido adicional para o saláriomínimo afronta o direito adquirido da parte eo princípio da irredutibilidade salarial,previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, daConstituição da República, bem como ofende oartigo 468 da CLT, que veda a alteraçãocontratual lesiva. II. Agravo de que se conhecee a que se nega provimento, com aplicação damulta de 1% sobre o valor da causa atualizado,em favor da parte Agravada ex adversa , comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024)”. (Destacou) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 3º,DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTAINTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. [...]. O Tribunal Regional, com basena análise do conjunto fático-probatório dosautos, em especial do laudo pericial, reformoua sentença que deferiu o pedido depagamento das diferenças do adicional deinsalubridade de grau médio para o máximo,pois concluiu não estar caracterizada asituação de trabalho sujeito a condiçõesinsalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que oreclamante, no período que trabalhou no setorde Clínica Médica, "não havia contatopermanente com pacientes em isolamento pordoenças infectocontagiosas, não estando,assim, enquadrado nas condiçõespreviamente determinadas pelo Anexo 14 daNR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ". Por suavez, a Súmula 47 do TST preconiza que otrabalho executado em condições insalubres,em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional. Assim, ao indeferir amajoração do adicional de insalubridade paragrau máximo pelo fato de o reclamante estarem contato intermitente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, aCorte Regional divergiu do entendimentodesta Corte, consubstanciado na Súmula 47 doTST. Ademais, mesmo que o trabalhador nãoestivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo. [...] (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 26/04/2024)”. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ORegional, examinando soberanamente oconjunto fático-probatório constante dosautos, foi expresso ao registrar que "o laudopericial encomendado pelo juízo de origematestou 'frequência significativa de pacientesque necessitam isolamento (...) de contato, ourespiratório, devido a patologiasinfectocontagiosas' ", acrescentando que "operito concluiu que, "de acordo com o Anexo14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE,restaram caracterizadas condições deinsalubridade de grau máximo". Para entenderde forma diversa, seria necessáriorevolvimento fático-probatório, procedimentodefeso nesta instância extraordinária, a teorda Súmula 126 do TST. Constata-se, ainda, aconformidade do acórdão regional com ajurisprudência desta Corte Superior, firme nosentido de ser devido o adicional deinsalubridade em grau máximo aosempregados que tenham contato permanentecom pacientes com doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejam emisolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...](RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024)”. Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FELIPE DA SILVA

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261665

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

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MONICA MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261677

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

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Municipio De Sobral x Maria Arlete Mororo

ID: 334559565

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004552-59.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

MARIA ARLETE MORORO

Intimação

Advogados:

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE … PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 3004552-59.2024.8.06.0167, ajuizada por MARIA ARLETE MORORÓ, julgou procedente o pedido inicial. Na oportunidade, o Juízo reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013), por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou que o Município se abstenha de realizar a cobrança da denominada Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor, devendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) excluir referida cobrança das faturas mensais do consumidor. Inconformado com o teor da decisão, o Município recorrente interpôs recurso de apelação (ID. 18333316), no qual sustenta, em síntese, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL). Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada em todos os seus termos. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 20208055 requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença objurgada. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 24833124, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência da ação. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na contestação, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC2, majoro a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017. 2 Justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (STJ, EDcl no REsp 1714952/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

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