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Processo nº 5000020-17.2023.8.08.0028

ID: 257098931

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000020-17.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEL CARLOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ADEMI JOAO DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000020-17.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DIEL CARLOS DE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000020-17.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DIEL CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconhecendo a inexistência do débito cobrado a título de recuperação de consumo irregular de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apuração unilateral da suposta fraude no medidor de energia, realizada pela concessionária sem a participação do consumidor, observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, legitimando a cobrança do débito apurado. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica havida entre a concessionária de energia e o consumidor, impondo a inversão do ônus da prova e garantindo proteção contra práticas abusivas. 4. A apuração unilateral de irregularidade no medidor de energia elétrica, sem a presença ou ciência do consumidor, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a cobrança indevida. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, por si só, não constitui prova suficiente para fundamentar cobranças adicionais ou suspensão do fornecimento de energia. 6. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade do TOI e declarar inexigível o débito dele decorrente. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito” proposta por DIEL CARLOS DE OLIVEIRA, aqui Apelado, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ora Apelante, em que se aduz a inocorrência de fraude no medidor de energia elétrica, unilateralmente apurada na seara administrativa, pleiteando-se o recebimento de indenização por dano moral. Pela sentença de id 11650514, o MM. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar nulo o TOI n° 9348751 e declarar a inexistência do débito no valor de R$ 12.302,07 (doze mil, trezentos e dois reais e sete centavos), bem como de todas as cobranças, inclusive acessórias, que dele advenham; (ii) deferir a gratuidade da justiça; e (iii) condenar a concessionária Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a Apelante interpôs o recurso de apelação id 11650517 sustentando, em síntese, a legitimidade do TOI e da recuperação do consumo irregular apurado, considerando a observância dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão deduzida pelo Apelado. Conquanto intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões recursais (id 111650520 e 11650521). É, em resumo, o Relatório. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito” proposta por DIEL CARLOS DE OLIVEIRA, aqui Apelado, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, ora Apelante, em que se aduz a inocorrência de fraude no medidor de energia elétrica, unilateralmente apurada na seara administrativa, pleiteando-se o recebimento de indenização por dano moral. Pela sentença de id 11650514, o MM. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar nulo o TOI n° 9348751 e declarar a inexistência do débito no valor de R$ 12.302,07 (doze mil, trezentos e dois reais e sete centavos), bem como de todas as cobranças, inclusive acessórias, que dele advenham; (ii) deferir a gratuidade da justiça; e (iii) condenar a concessionária Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a Apelante interpôs o recurso de apelação id 11650517 sustentando, em síntese, a legitimidade do TOI e da recuperação do consumo irregular apurado, considerando a observância dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão deduzida pelo Apelado. Conquanto intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões recursais (id 111650520 e 11650521). Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, conheço do recurso e passo à análise do mérito da insurgência nele vertida. Cumpre-me, inicialmente, consignar que o caso dos autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Sodalício, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1873076 SP 2021/0106570-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)” “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que declarou inexistentes débitos apurados nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrados unilateralmente pela apelante, referentes a irregularidades em medidores de energia dos apelados. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais e determinou a abstenção da suspensão de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apuração unilateral de irregularidades nos medidores de energia e a consequente cobrança dos débitos, bem como a existência de dano moral pela suspensão indevida do fornecimento de energia. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada, a apuração de irregularidades pela concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa, não sendo suficiente a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 4. A ausência de perícia técnica e o procedimento unilateral caracterizam a irregularidade da cobrança e configuram falha na prestação do serviço, autorizando a indenização por danos morais. 5. O valor fixado a título de dano moral encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A apuração unilateral de irregularidades em medidores de energia elétrica sem a observância do contraditório e da ampla defesa é insuficiente para embasar a cobrança de valores e autoriza a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.271/RS; TJES, Apelação Cível nº 0000586-06.2019.8.08.0056. (TJES, Classe: Apelação, 5000051-60.2022.8.08.0064, Relatora: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2024 a 08/11/2024, Data da Publicação no Diário: 19/11/2024)” Posta essa premissa, infere-se dos autos que o Apelado é o titular da instalação de nº 160161373, com unidade consumidora situada em CRG Barra Grande, s/n, Bairro Área Rural, Irupi/ES, CEP 29398-000, havendo recebido notificação de que, em inspeção local, teria sido verificada irregularidade no medidor instalado, conforme descrito no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9348751 (id 11650480), propiciando, assim, a recuperação do consumo não faturado, apurado no montante de R$ 12.302,07 (doze mil trezentos e dois reais e sete centavos), referente ao período de 09.07.2019 a 05.04.2022 (id 11650350). Embora sustente a EDP que o procedimento administrativo observou os ditames da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, verifica-se que o Apelado não presenciou a inspeção de sua unidade consumidora, inexistindo, ademais, prova de que o convite para participação na perícia extrajudicial do medidor lhe foi entregue em tempo hábil, em descompasso com o disposto nos artigos 591, § 3º, e 598, VI, do mencionado ato normativo. Nesse cenário, impõe-se convir que o consumidor não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados pela Apelante – seja a vistoria, o exame pericial ou a apuração de valores –, daí exsurgindo clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento adotado pela concessionária. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a inspeção técnica realizada de forma unilateral pela concessionária, sem prévia comunicação ao consumidor, sem conferir-lhe oportunidade para que pudesse acompanhar a produção da prova e contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica, constitui desconformidade com o procedimento previsto na legislação pertinente, não sendo possível cobrar o débito apurado, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL DE DÉBITO. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a ilegalidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária, e considerou indevidas as cobranças e multas dele decorrentes, condenando ainda a ré em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a cobrança baseada no TOI unilateralmente elaborado pela concessionária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às relações entre concessionárias de serviços públicos e consumidores, impondo a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige que a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica respeite o contraditório e a ampla defesa, com a realização de perícia técnica sempre que houver indício de fraude. O TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor, não supre essa exigência. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que o TOI, por si só, não é prova suficiente para fundamentar cobranças adicionais, sendo necessária a produção de prova pericial imparcial. 6. A falta de provas suficientes sobre a suposta fraude, atribuível à ausência de contraditório na inspeção do medidor, conduz à inexigibilidade do débito reclamado pela concessionária e impede que o consumidor seja inscrito em cadastros de inadimplentes ou tenha o fornecimento de energia interrompido por tal motivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao consumidor na apuração de supostas irregularidades no medidor de energia, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente para fundamentar cobranças ou suspender o serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.08.2017; TJES, AC nº 0001729-57.2019.8.08.0047, Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria, j. 27.09.2022; TJES, Ap nº 5000161-53.2021.8.08.0045, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 11.09.2023. (TJES, Apelação Cível, 0011607-57.2019.8.08.0030, Rel. Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Terceira Câmara Cível, DJe 12/12/2024)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da “ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais” movida por usuário do serviço, a fim de declarar a inexigibilidade de dívida de R$ 8.968,02 e condenar a apelante ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apuração da irregularidade no medidor de energia elétrica foi realizada de forma unilateral pela concessionária, sem a devida comprovação e sem observar o contraditório e a ampla defesa, tornando o débito cobrado inexigível; (ii) se o valor fixado para a indenização por danos morais é adequado, considerando os fatos do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem a participação ou ciência do consumidor, não é suficiente para comprovar a fraude no medidor. Conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a concessionária deve observar o contraditório e a ampla defesa no processo de apuração de eventual irregularidade. 4. Não há nos autos prova cabal da fraude ou da má-fé por parte do consumidor. A irregularidade constatada no medidor não foi suficientemente comprovada por meio de perícia técnica ou de laudo que demonstrasse de forma incontroversa a intervenção fraudulenta. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cobrança indevida de valores elevados, acompanhada de possíveis medidas de interrupção de fornecimento de energia, é apta a causar abalo moral ao consumidor. O valor de R$ 6.000,00 fixado pelo juízo a quo a título de indenização não se revela excessivo, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é cabível, conforme art. 85, § 11, do CPC, fixando-se o acréscimo de 5% sobre o valor arbitrado na origem, tendo em vista o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apuração unilateral de irregularidade em medidor de energia elétrica, sem a participação ou ciência do consumidor, não comprova a fraude, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A cobrança indevida de valores elevados por suposta fraude não comprovada enseja a indenização por danos morais, sendo razoável a fixação de R$ 6.000,00 a esse título. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.412.433/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 699, julgado em 12/03/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.913.993/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 06/06/2022. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000805-13.2023.8.08.0049, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2024 a 25/10/2024, Data da Publicação no Diário: 31/10/2024)” Desse modo, agiu acertadamente o magistrado singular ao constatar os vícios no TOI em questão e, consequentemente, pronunciar a inexigibilidade do débito dele derivado, por ter sido o documento lavrado em desacordo com as normas previstas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento a fim de manter íntegra a sentença objurgada. Por imposição do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na origem à proporção de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, preservada a condição suspensiva de sua exigibilidade (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0000586-03.2023.8.08.0044

ID: 333322531

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000586-03.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO FURLANI

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000586-03.2023.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FABRICIO FURLANI Advogado do(a) REU: MARCIO JOSE DOS SANTOS - ES6727 SENTENÇA Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de FABRICIO FURLANI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio da qual imputa ao denunciado a prática dos crimes tipificados no artigo 15 da Lei n.º 10.826/03 e no artigo 147, caput, do Código Penal, conforme os termos da peça inaugural (Id. 35479283), transcrita abaixo, ipsis litteris: Infere-se do Inquérito Policial que instrui a presente denúncia, que no dia 22 de julho de 2023, em 15 de Julho, próximo ao bar e mercearia Ferrari, na Fazenda do Marcos Ferrari, zona rural do município de Santa Teresa/ES, o denunciado desferiu dois disparos com arma de fogo próximo à residência da vítima Reginaldo Pereira Fernandes, bem como proferiu ameaças a mesma. Segundo se apurou, a ex-esposa do denunciado está residindo na casa da vítima, que é seu cunhado. No dia dos fatos, o denunciado se dirigiu até a casa da vítima procurando sua ex-esposa e, em razão desta não querer vê-lo, a vítima pediu que ele fosse embora para evitar conflitos. Em tom de ameaça, o denunciado disse que iria embora, mas que voltaria. Aproximadamente 40 minutos depois, a vítima ouviu dois disparos de arma de fogo perto de sua residência e, ao sair de motocicleta para averiguar, foi surpreendido pelo denunciado na saída de seu quintal. O denunciado parou em frente a moto e, apontando uma espingarda para a vítima, ordenou que descesse do veículo com as mãos para o alto. Tão logo desceu do veículo, o denunciado encostou o cano da arma em seu peito. Ato contínuo, a vítima conseguiu segurar no cano da arma e, para se defender, entrou em luta corporal com o denunciado. O irmão da vítima estava próximo ao local e a auxiliou na imobilização do denunciado até a chegada dos policiais. A vítima representou criminalmente à fl. 08. Auto de Apreensão às págs. 16/17 do PDF 1 - Id. 30343850. Auto de Constatação de Eficiência de arma de fogo às págs. 18/19 do PDF 1 - Id. 30343850. Laudo Pericial - Exame de Arma de Fogo, sob o n.º 11.124/2023, às págs. 03/08 do Id. 35792036. Denúncia recebida no Id. 40982923, na data de 09/04/2024. Citação pessoal no Id. 49135690. Resposta à acusação apresentada no Id. 42773578. Réplica, pelo Parquet, no Id. 43323893. Antecedentes criminais nos Ids. 73034917 e 73034923. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 55378472, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Reginaldo Pereira Fernandes e Renan Fernandes Pereira, bem como fora realizado o interrogatório do acusado, cuja mídia digital encontra-se acostada aos autos no Id. 56284225. Alegações finais, pelo Parquet, apresentadas no Id. 65939376, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal sedimentada na denúncia. Alegações finais, pela defesa do acusado, apresentadas no Id. 67059208, requerendo, em síntese, sua absolvição. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, registro que não existe nenhuma questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal. Trago à colação a redação dos crimes descritos no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 e no artigo 147, caput, do Código Penal. Vejamos: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (grifou-se) Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (grifou-se) O delito de ameaça, trata-se de crime comum, doloso, formal, de forma livre, em regra comissivo, instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, transeunte ou não (podendo ou não deixar vestígios). O bem juridicamente protegido é a liberdade pessoal, envolvendo ofensa à segurança na ordem jurídica. A consumação ocorre quando infunde na vítima temor e que tenha chegado ao conhecimento dela, que pode não estar presente no ato da ameaça. Os crimes da Lei n.º 10.826/2003, tem como objetividade jurídica a incolumidade pública. O sujeito ativo do delito previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento é qualquer pessoa e o passivo, em primeiro plano, é a coletividade. Em segundo, as pessoas que, eventualmente, tenham sofrido de dano decorrente do disparo da arma. Por fim, cabe ressaltar que o delito se consuma no momento em que ocorre o disparo ou quando a munição é acionada por qualquer outro modo. Feitas essas considerações, passo a analisar as provas carreadas aos autos, a fim de verificar a efetiva subsunção da conduta imputada ao acusado em relação aos delitos em exame. Da análise das provas colhidas, verifico que assiste razão ao Ministério Público Estadual ao requerer a condenação do réu. Isso porque, a materialidade e a autoria dos delitos estão consubstanciadas nos autos, por meio do Auto de Apreensão às págs. 16/17 do PDF 1 - Id. 30343850; do Auto de Constatação de Eficiência de arma de fogo às págs. 18/19 do PDF 1 - Id. 30343850; do Laudo Pericial - Exame de Arma de Fogo, sob o n.º 11.124/2023, às págs. 03/08 do Id. 35792036, o qual atestou que, durante os exames realizados na Seção de Balística, o resultado do teste de eficiência da munição foi POSITIVO; além dos depoimentos prestados pela testemunha, pela vítima e pelo próprio acusado, os quais destaco: Declarações da testemunha/vítima Reginaldo Pereira Fernandes, na esfera policial, às págs. 08/09 (PDF 1 - Id. 30343850), e confirmadas em Juízo, vide Ids. 55378472 e 56284225, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: [...] Que nesta data o declarante foi vítima de dois disparos de arma de fogo, e foi ameaçado pelo FABRICIO, que o mesmo apontou a arma para ele, tendo encostado o cano da arma em seu peitoral; Que para se defender conseguiu segurar o cano da arma e entrou em luta corporal com o FABRICIO, que seu irmão Renan o ajudou a se desvencilhar para que o FABRICIO não conseguisse lhe atingir; Que quando ele pulou na sua frente armado, estava também com uma touca tapando o rosto, mas foi fácil identificá-lo devido a voz, que ele falou para ele “parar e colocar a mão para cima”; Que após ajuda de seu irmão Renan, conseguiram imobilizar o FABRICIO até a chegada da polícia; Que pelo que já ouviu o FABRICIO tem fama de ser violento; Que o Fabricio não aceita o termino do casamento com sua cunhada; [...] (grifou-se) Declarações da testemunha Renan Fernandes Pereira em Juízo (Ids. 55378472 e 56284225), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: [...] Que presenciou os fatos relativos ao acusado Fabrico Furlani; Que não mora na região que aconteceram os fatos; Que simplesmente passou na casa de seu irmão no final de semana; Ocorre que a mulher que Fabricio estava tendo um relacionamento estava sofrendo violência doméstica, segundo ela informou para o declarante e seu irmão; Que essa mulher pediu apoio a Reginaldo, se ela poderia ficar alguns dias em sua residência, [...] Que Reginaldo falou com o Declarante que Fabricio estaria do lado de fora de sua residência os observando pela greta da janela; Que uma criança de 12 anos que estava deitada no sofá que viu; Que nesse momento Reginaldo saiu da residência e foi de encontro ao Fabricio; Como estava escuro, o declarante retornou para dentro de casa para pegar o aparelho celular para iluminar; Que chegou e só pegou o final da conversa, onde Reginaldo pediu que Fabricio não retornasse mais ao local, pois ele já tinha invadido o local; Que Fabricio disse que iria retornar; [...] Que passados alguns minutos escutaram um estrondo; Que acharam que era um rojão; Que já estavam apreensivos pois Fabricio disse que iria retornar; Que foram de encontro a ele; Que seguiu atrás e viu o vulto do Fabricio na estrada e retornou junto com Reginaldo; Que ao falar para Reginlado que viu Fabricio no meio da estrada, ele retornou e foi então que escutaram o segundo disparo; Que nesse momento pensou que Fabricio tivesse atingido seu irmão no meio da estrada; Que foi exatamente no local em que avistou Fabricio; [...] Que ouviu Reginaldo e Fabricio conversando, sendo que Reginaldo mandou Fabricio levantar os braços; [...] Que ao se aproximar com seu outro irmão, Fabricio direcionou a arma para o declarante e posteriormente voltou a apontar a arma para Reginaldo; Que em um segundo momento de distração, Fabricio virou o rosto e Reginaldo conseguiu golpeá-lo com um pedaço de madeira; Que não sabia que Reginaldo estava com um pedaço de madeira; Que Fabricio se desequilibrou; Que Fabricio e Reginaldo entraram em luta corporal; Que utilizou uma técnica de defesa pessoal para imobilizar Fabricio, que soltou a arma contra sua vontade; [...] Que ligou via whatsapp para um outro irmão que foi até a delegacia de polícia e levou os policias até o local da ocorrência; [...] (grifou-se) Declarações do acusado Fabricio Furlani em Juízo, vide Ids. 55378472 e 56284225, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: [...] Que algumas coisas não procedem; Que não foram dois disparos; Que foi só um; Que ao ir no local dos fatos para tentar conversar com a citada mulher, ouviu Reginaldo falando mal dele; Que ao tirar satisfação com Reginaldo, ele foi com um pedaço de pau para cima do declarante, que decidiu ir embora; Que ao chegar em casa fez uso de bebida alcoólica e ficou com a situação martelando em sua cabeça; Que nisso pegou a espingarda, desceu e deu um disparo; [...] Que estava voltando para casa quando ouviu um barulho de moto e se escondeu; Que não sabia que era o Reginaldo, mas enquadrou ele e mandou colocar as mãos no barranco; Que veio alguém por trás e deu uma ripada no declarante, que precisou tomar três pontos; Que foi imobilizado; [...] (grifou-se) Conforme demonstrado, e ante os depoimentos prestados, restaram elucidados o crime de ameaça e de disparo de arma de fogo praticados pelo acusado. Por fim, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador. Pelo exposto, e no exercício do livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da CF e art. 155, do CPP), tenho que os elementos de aferição da verdade contidos nos autos são suficientes para amparar a pretensão condenatória deduzida na denúncia, haja vista que restou sobejamente demonstrado que o acusado praticou as condutas ilícitas descritas na peça acusatória e, à míngua de causa de exclusão da ilicitude ou dirimente, deve ser responsabilizado. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado FABRICIO FURLANI por infringir o disposto no artigo 147, caput, do Código Penal e o art. 15 da Lei n.º 10.826/03. Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria. 1 – DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/03: 1ª Fase: No tocante à culpabilidade, observo que o réu agiu conscientemente, merecendo sua conduta a reprovação social; seus antecedentes ou fatos da sua vida ante acta, são maculados, tendo em vista haver condenações distintas transitadas em julgado, o que permite, sem violação à Súmula 241 do STJ, a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência (processos sob os n.º 0000036-27.2003.8.08.0038 e 0002203-80.2004.8.08.0038); não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la; os motivos e as circunstâncias do crime foram normais e não devem elevar a pena; as consequências extra-penais do crime não foram, em princípio, relevantes, razão pela qual a pena não deve ser elevada; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato criminoso. Assim, bem analisadas tais circunstâncias judiciais, IMPONHO ao réu a PENA-BASE de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime. 2ª Fase: Presentes tanto a agravante da reincidência (arts. 61, inciso I, e 63, ambos do CP), por existir, em desfavor do réu, diferentes sentenças condenatórias transitadas em julgado, quanto a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), de modo que compenso uma circunstância pela outra, mantendo a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição de pena, ao passo que TORNO a pena DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 – DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: 1ª Fase: No tocante à culpabilidade, observo que o réu agiu conscientemente, merecendo sua conduta a reprovação social; seus antecedentes ou fatos da sua vida ante acta, são maculados, tendo em vista haver condenações distintas transitadas em julgado, o que permite, sem violação à Súmula 241 do STJ, a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência (processos sob os n.º 0000036-27.2003.8.08.0038 e 0002203-80.2004.8.08.0038); não há informações sobre sua conduta social; sua personalidade não foi possível melhor avaliá-la; os motivos e as circunstâncias do crime foram normais e não devem elevar a pena; as consequências extra-penais do crime não foram, em princípio, relevantes, razão pela qual a pena não deve ser elevada; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato criminoso. Assim, bem analisadas tais circunstâncias judiciais, IMPONHO ao réu a PENA-BASE de 01 (UM) MÊS E 08 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime. 2ª Fase: Presentes tanto a agravante da reincidência (arts. 61, inciso I, e 63, ambos do CP), por existir, em desfavor do réu, diferentes sentenças condenatórias transitadas em julgado, quanto a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), de modo que compenso uma circunstância pela outra, mantendo a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição de pena, ao passo que TORNO a pena DEFINITIVA em 01 (UM) MÊS E 08 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO. DO CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL: Levando em conta a regra prevista no art. 69 do CP – concurso material de crimes, aplico a FABRICIO FURLANI o somatório das penas dos crimes, fixando-as, EM DEFINITIVO, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. DISPOSIÇÕES FINAIS: O regime inicial de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, a teor do que determina o art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro, Súmula n.º 269 do STJ, e entendimento jurisprudencial recente do nosso Estado. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. [...] ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCABIVEL. RÉU REINCIDENTE. [...] Em que pese a pena definitiva do recorrente tenha sido fixada em quantum inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o réu ostenta 03 (três) condenações criminais transitadas em julgado em seu desfavor em data anterior aos fatos sub judice , ou seja, é reincidente, o que obsta a fixação do regime aberto, eis que o art. 33, §2º, b, do CP é claro em dispor que apenas o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; [...] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 047190055286, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Dje: 11/12/2020). Deixo de proceder à detração, eis que não haverá alteração no regime inicial fixado, tendo em vista as circunstâncias fáticas do caso em tela (reincidência). Não é caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem de concessão de sursis, por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, em razão de não vislumbrar que em liberdade colocará em risco a aplicação da lei penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da Lei n.º 1.060/50. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a presente, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução Criminal Definitiva e FAÇAM-SE as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 337980683

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd8d3b proferida nos autos. AP 0001067-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA ANDREY ARAUJO DE ARAUJO (SE10589) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 80baf97; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4fdc9bd). Representação processual regular (Id 5bd93d9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução de crédito extraconcursal. Alega que "com efeito, as obrigações discutidas na execução trabalhista devem ser integralmente satisfeitas nos autos do processo da recuperação (mediante expedição de certidão de crédito por parte do juízo trabalhista, em atenção ao disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005)." Sustenta que "assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]" Defende que "[...] essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial." Analiso. No Processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme artigo 896, §2º, da CLT, razão pela qual descabe análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. No particular, a Turma Regional fixou a seguintes premissas fático-jurídicas no Acórdão Recorrido: "No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos. Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido." Desse modo, observa-se que a Turma Regional adotou a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para a prática dos atos executórios relacionados ao crédito extraconcursal perseguido em face de Empresa que se encontra em recuperação judicial. Ocorre que tal entendimento adotado por este Egrégio Regional apresenta dissonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se extrai dos seguintes julgados de diversas Turmas do aludido Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada . Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada . 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que " A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009 ", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7 . Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ""I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV). Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento". "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. 2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022). Observa-se, inclusive, que o Colendo TST vem conhecendo de Recursos de Revista desta natureza, por violação ao art. 5º, LIV, da CF/88, a exemplo do que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-493-75.2021.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Colendo TST vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 337980733

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd8d3b proferida nos autos. AP 0001067-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA ANDREY ARAUJO DE ARAUJO (SE10589) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 80baf97; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4fdc9bd). Representação processual regular (Id 5bd93d9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução de crédito extraconcursal. Alega que "com efeito, as obrigações discutidas na execução trabalhista devem ser integralmente satisfeitas nos autos do processo da recuperação (mediante expedição de certidão de crédito por parte do juízo trabalhista, em atenção ao disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005)." Sustenta que "assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]" Defende que "[...] essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial." Analiso. No Processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme artigo 896, §2º, da CLT, razão pela qual descabe análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. No particular, a Turma Regional fixou a seguintes premissas fático-jurídicas no Acórdão Recorrido: "No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos. Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido." Desse modo, observa-se que a Turma Regional adotou a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para a prática dos atos executórios relacionados ao crédito extraconcursal perseguido em face de Empresa que se encontra em recuperação judicial. Ocorre que tal entendimento adotado por este Egrégio Regional apresenta dissonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se extrai dos seguintes julgados de diversas Turmas do aludido Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada . Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada . 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que " A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009 ", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7 . Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ""I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV). Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento". "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. 2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022). Observa-se, inclusive, que o Colendo TST vem conhecendo de Recursos de Revista desta natureza, por violação ao art. 5º, LIV, da CF/88, a exemplo do que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-493-75.2021.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Colendo TST vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5006277-74.2025.8.08.0000

ID: 299119792

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006277-74.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS BERMOND

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006277-74.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO DOS SANTOS BERMOND COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE AFONSO CLAUDIO RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006277-74.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO DOS SANTOS BERMOND COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE AFONSO CLAUDIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato coator que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, art. 129, § 13, c/c art. 14, II, art. 140, § 2º, c/c art. 141, § 3º, art. 147, § 1º, e art. 150, § 1º, todos do Código Penal. A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, legítima defesa na conduta do paciente e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) analisar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do CPP, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o patamar de 4 anos. Os requisitos do art. 312, do CPP, estão demonstrados: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e risco concreto à ordem pública, evidenciado pelo modo de execução dos delitos e histórico de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. A palavra da vítima, corroborada pelos relatos dos policiais militares e por elementos materiais, assume especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme reiterada jurisprudência. A análise da alegada legítima defesa demanda exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. O risco de reiteração delitiva, evidenciado por registros de ocorrências anteriores e pelo desrespeito a ordens judiciais, justifica a segregação cautelar como forma de proteção à vítima e prevenção de novos episódios de violência. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada, diante da gravidade concreta dos fatos e da ineficácia demonstrada dessas medidas em casos anteriores, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.069/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg-AREsp 1.925.598/TO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, HC 340.302/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.12.2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5006277-74.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO DOS SANTOS BERMOND Advogado(s) do reclamante: DIEGO GONCALVES DA SILVA COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE AFONSO CLAUDIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Conforme relatado, trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ricardo dos Santos Bermond, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, nos Autos nº 0000048-83.2025.8.08.0001. Consta na inicial, que a paciente foi presa em flagrante delito em 17 de março de 2024, o que foi convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia, ante a suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, no art. 129, § 13, c/c art. 14, II, art. 140, § 2º, c/c art. 141, § 3º, art. 147, § 1º, e art. 150, § 1º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, tendo por vítima a sua ex-companheira C.C.R. Sustenta o impetrante que foi a própria vítima que chamou o paciente para a sua residência, para buscar seus pertences pessoais, ocasião em que foi agredido por ela, que o atacou com uma faca. Dessa forma, narra que a conduta do paciente se deu em legítima defesa, não sendo ele o agressor inicial. Diante disso, defende a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que não foram preenchidos os requisitos da constrição cautelar. Além disso, salienta que o decreto prisional se deu com base em fundamentação genérica, eis que não foi demonstrado que o paciente oferece risco à ordem pública. Narra, ainda, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Diante desses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, seja concedida a ordem de forma definitiva. Pois bem. Inicialmente, considerando a natureza do pleito e os argumentos lançados pelo impetrante em sua petição, tomo como razões de decidir a decisão liminar por mim proferida no id. 13477339, eis que pude constatar que até a presente data não houve nenhuma alteração significativa no contexto fático do caso em análise. Dessa forma, transcrevo, no que importa, excertos da referida decisão: “[…] No caso concreto, apesar da manifestação inicial do impetrante, em análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico que restaram preenchidos os requisitos da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito em 17 de março de 2025, o que foi convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia, ante a suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, no art. 129, § 13, c/c art. 14, II, no art. 140, § 2º, c/c art. 141, § 3º, no art. 147, § 1º, e no art. 150, § 1º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. O paciente foi, posteriormente, denunciado pela prática dos crimes capitulados no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, no art. 129, § 13, c/c art. 14, II, no art. 147, § 1º, e no art. 150, § 1º , todos do Código Penal (em concurso material), na forma da Lei nº 11.340/2006. Dessa forma, evidencia-se que a prisão preventiva decretada atende ao requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a somatória das penas máximas dos crimes imputados ao paciente é superior a 04 (quatro) anos. Da mesma forma, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva da ora paciente, a qual foi devidamente fundamentada na existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, tendo sido registrado, ademais, a necessidade de se resguardar a ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta do delito praticado e do risco de reiteração delitiva. Consoante se evidencia do presente feito, bem como das informações apresentadas pela autoridade coatora, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente demonstrado nos autos. Nesse particular, assim constou na decisão que decretou a prisão preventiva em sede de audiência de custódia: “Conforme consta no APFD, a vítima relatou que é ex-companheira do autuado, tendo em desfavor do mesmo medida protetiva de urgência, porém, na data dos fatos, o mesmo teria ido até a sua residência e deu um soco no vidro da janela, fazendo com que ele quebrasse, bem como forçou a porta de entrada até quebrá-la. Quando acessou o imóvel, o autuado começou a agredir a vítima, que estava com uma faca nas mãos para se defender, e a usou, acertando um golpe no autuado, bem como que ele teria lhe ameaçado e a injuriado. Em seguida, a vítima conseguiu acionar a polícia militar, e com a chegada da equipe, o autuado fugiu, mas, posteriormente, foi encontrado pela guarnição”. A decisão em questão está em consonância com o relato da vítima que dá conta de que o paciente teria ido sua casa no período noturno, quebrado o vidro da janela com um “murro”, tendo em seguida forçado a porta da residência até conseguir entrar. Segundo o relato da vítima, o paciente, ao entrar na residência, foi para cima dela, que conseguiu golpear o acusado com uma faca e ligar em seguida para a polícia. Ainda conforme narrado pela vítima, o acusado teria novamente tentado agredi-la, que mais uma vez deu outro golpe de faca no paciente, que fugiu em decorrência do barulho do carro de polícia chegando ao local. A vítima ainda sustenta que o paciente não tem mais nenhum pertence em sua residência, bem como que somente deu duas facadas no paciente, sendo que as demais lesões dele se deram em decorrência de ele ter quebrado o vidro da janela com um “murro”. Por fim, a vítima consignou que o paciente a ameaçou, dizendo que iria matá-la, bem como que colocaria fogo em sua casa, com ela e seus filhos dentro. Reputo pertinente consignar que, nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, conforme iterada jurisprudência. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. […]. (STJ; AgRg-AREsp 1.925.598; Proc. 2021/0217696-8; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 26/10/2021; DJE 04/11/2021). Nesse particular, há ainda que se sopesar que, “[…] Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. […]. (STJ; HC 340.302; Proc. 2015/0278754-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 18/12/2015)”. Dito isso, no que concerne à alegação de que os fatos não seriam verídicos e que teria sido a própria vítima que teria chamado o acusado em sua casa e desferido facadas contra ele, de modo que a ação do paciente seria amparada pela legítima defesa, é de se considerar que é por meio da instrução e do julgamento da ação penal que haverá a apuração quanto à culpabilidade ou não do ora paciente na perpetração dos crimes que lhe foram imputados, inclusive quanto à prova a ser produzida nesse particular, discussões essas inviáveis em sede de habeas corpus, vez que o referido remédio constitucional não se presta ao exame aprofundado de provas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “é incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, de prova da existência do crime e de indícios de autoria suficientes para a decretação da segregação cautelar, por demandar profundo revolvimento fático-probatório dos autos. [...] (AgRg no RHC n. 154.347/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022)”. Assim, para a decretação da prisão preventiva houve a devida fundamentação quanto à prova da ocorrência do crime e os indícios suficientes de autoria, de modo que maior incursão quanto à prova da autoria por parte do paciente se dará na ação penal respectiva. Quanto ao periculum libertatis, tem-se que foi justificado em decorrência da gravidade concreta da conduta, conforme bem destacado na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia, bem como em decorrência do risco de reiteração delitiva, diante do histórico de violência doméstica e do descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada. Cumpre registar que os fundamentos da decisão do juízo a quo estão em consonância com a iterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente. Isso, porque "a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio". 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui "pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima" em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (HC n. 702.069/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). No presente caso, como visto, a conduta imputada ao paciente se reveste de especial gravidade, quando considerado o modus operandi empregado, em que o paciente (mesmo ciente da medida protetiva decretada, conforme por ele informado em seu interrogatório na esfera policial) foi à casa da vítima no período noturno, quebrando a janela da casa e forçando a entrada na casa, somente cessando as agressões diante dos métodos de defesa empregados pela vítima e pelo pronto atendimento da guarnição policial. Não fosse o bastante, o paciente ainda teria ameaçado a vítima e seus próprios filhos, ameaçando colocar fogo na casa em que residem. Lado outro, também se mostra adequada a prisão preventiva quando evidenciado que outras medidas cautelares não foram suficientes a assegurar a ordem pública, diante do descumprimento por parte do paciente das medidas já decretadas em favor da vítima. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. STALKING. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 909.893/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Desse modo, a gravidade concreta da conduta delituosa em apreciação e o risco de voltar a descumprir as medidas cautelares decretadas demonstram o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, razão pela qual, no presente momento, mostra-se adequada a manutenção da custódia cautelar, não havendo que se falar em revogação da prisão preventiva. Por fim, cabe salientar, ainda, que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam. Assim, ao menos neste presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores à concessão da liminar. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR”. Em idêntica orientação é a manifestação da douta Procuradoria de Justiça no id. 13533444. Confira-se: De todo modo, a análise da prova pré-constituída juntada à inicial demonstra que as declarações da vítima encontram respaldo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Relatam que o paciente, ciente da existência das medidas protetivas, dirigiu-se à residência da vítima, quebrou o vidro de uma janela, forçou a porta e, após adentrar o imóvel, ameaçou a vítima de morte e tentou agredi-la fisicamente. A vítima, por sua vez, para repelir a agressão, utilizou uma faca, vindo a ferir o agressor, que então empreendeu fuga. Ressalta-se que os agentes da lei constataram o vidro da janela quebrado e a presença de marcas de sangue nos estilhaços. O próprio paciente admitiu que as lesões em seu braço decorreram da quebra da referida janela. Portanto, o cenário delineado a partir dos elementos de prova coligidos no inquérito policial demonstram, de plano, a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a custódia preventiva. Ora, oferecimento de denúncia e o seu recebimento pela autoridade impetrada demonstram, de plano, a existência do fumus comissi delicti. Também se vislumbra a presença do periculum in libertatis, consubstanciado na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente. O coacto, mesmo ciente das medidas protetivas em vigor, invadiu a residência da vítima, ameaçou-a e tentou agredi-la, demonstrando comportamento agressivo e desrespeito às determinações judiciais. Ademais, verifica-se que o paciente possui histórico criminal que inclui outras ocorrências envolvendo violência doméstica contra a vítima, o que comprova a sua reiteração delitiva, conforme consignado na denúncia: “[...] além das medidas protetivas de urgência que estavam em vigor no momento do ocorrido, o acusado já possui outras medidas protetivas concedidas em ações anteriores (0000392-06.2021.8.08.0001), no âmbito da Lei Maria da Penha. Também há outra ação penal em andamento contra Ricardo (0000586- 35.2023.8.08.0001), relacionada a episódios de violência doméstica contra a vítima, o que demonstra um histórico de violência e descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas”. Ou seja, nem mesmo a existência de procedimentos criminais pretéritos foi capaz de inibir o ímpeto violento do paciente. Nesse contexto, fica evidenciado o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, ante a manifesta possibilidade de reiteração delitiva, com a perpetuação do ciclo de violência a que a vítima está submetida. À luz de todo o exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 13 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000586-68.2024.8.08.0011

ID: 291196788

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-68.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VICENTE ROSA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

VANDERLAAN COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000586-68.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUSTAVO VICENTE ROSA DA SILVA Advogado do(a) REU: VANDERLAAN COSTA - ES1370 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou GUSTAVO VICENTE ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime elencado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que no dia 09 de agosto de 2024, por volta de 11h, na rua Apóstolo Bartolomeu, nº 18, bairro Aeroporto, o Denunciado foi flagrado possuindo e mantendo em depósito arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia lastreada pelo Inquérito Policial de ID 48469979, recebida no dia 27 de agosto de 2024 (ID 49416106). O acusado foi citado no ID 52110371 e apresentou resposta à acusação no ID 52862057. Laudo pericial 11.731/2024 de prestabilidade da arma e do material no ID 53774043. A instrução processual seguiu regularmente com depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório realizada por videoconferência pelo aplicativo Zoom, tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 68893600). As partes apresentaram alegações finais orais: o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade do delito narrado na denúncia; a Defesa, noutro giro, em caso de condenação, pugnou que seja reconhecida a confissão e fixada a pena no mínimo legal, bem como restituída ao réu o telefone apreendido no momento da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88) Passo ao exame do mérito da pretensão punitiva do Estado, considerando a inexistência de questões processuais pendentes ou de nulidades a sanar. Com propriedade, leciona Damásio de Jesus: Os delitos de porte de arma e figuras correlatas são crimes de lesão porque o infrator, com sua conduta, reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, atingindo a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública. E são crimes de mera conduta porque basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atingiu, de maneira séria e efetiva, determinada pessoa. (In Crimes de Porte de Arma e Fogo e Assemelhados, Ed. Saraiva, 2ª ed., p. 14). Indubitável que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. Neste sentido, inclusive, ensina Fernando Capez: Em última análise, o que a lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos. Para atingir esse objetivo, o legislador procurou coibir o ataque a tão relevantes interesses de modo bastante amplo, punindo a conduta perigosa ainda em seu estágio embrionário. Com efeito, tipifica-se a posse ilegal de arma de fogo, o porte e o transporte dessa arma em via pública, o disparo, o comércio e o tráfico de tais artefatos, com vistas a impedir que tais comportamentos, restando impunes, evoluam até se transformar em efetivos ataques. Em outras palavras, pune-se o perigo, antes que se convole em um dano. (FERNANDO CAPEZ, Estatuto do Desarmamento, Ed. Saraiva, 4ª ed., p. 42/43.). Prevê o art. 16 da Lei nº 10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. MATERIALIDADE: a materialidade do crime restou comprovada nos autos através do Boletim Unificado 55345893 de págs. 04/08; termos de declarações dos policiais militares de págs. 09/14; auto de qualificação e interrogatório de págs. 15/16, em que o requerido afirma ter adquirido a arma de fogo apreendida; formulário de cadeia de custódia de págs. 28/31; auto de apreensão de págs. 32/33, o qual identifica a arma e as munições apreendidas; e auto de constatação de eficiência de arma de fogo de págs. 34/35. Todos, pertencentes ao Inquérito Policial de ID 48469979. Há, ainda, o laudo pericial 11.731/2024, de prestabilidade da arma e do material, acostado no ID 53774043, que identifica a arma como revólver calibre .44 Nagant. Tais elementos foram corroborados em Juízo, no ID 68893600, pelas testemunhas de acusação, mas também pelo próprio réu, que confessou os fatos. AUTORIA: devidamente comprovada pelos elementos e provas contidos nos autos, corroborados em Juízo pela oitiva das testemunhas de acusação, cujos depoimentos foram claros no sentido de que o réu possuía armamento de uso restrito. Além disso, em seu interrogatório, o réu confessou que havia adquirido a arma. Neste contexto, vejamos os principais trechos do depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório realizada por videoconferência pelo aplicativo Zoom, tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 68893600): TESTEMUNHA SD/PMES HARRISON JORDÃO ESTEVES: me lembro da ocorrência; o serviço reservado recebeu informações que o réu traficava drogas e tinha uma arma de fogo; fomos ao local e ele estava saindo num carro, mas foi abordado; ele disse que tinha um revólver; fomos a casa dele e a mãe franqueou a entrada e acompanhou a busca; foi localizada uma arma de fogo; o réu eu não conhecia antes. (GRIFEI). TESTEMUNHA SD/PMES MATHEUS SILVA FERRAZ: me recordo dessa apreensão; o serviço de inteligência recebeu informações que Gustavo fazia comércio de drogas no local e possuía uma arma de fogo no interior da residência; quando chegamos ele estava saindo da casa em um veículo fiat mobi; ele informou que tinha arma dentro da casa; fizemos contato com a mãe dele que autorizou a entrada e localizamos a arma de fogo no quarto, uma .44; o irmão dele é envolvido com o tráfico de droga, é o Feijão. (GRIFEI). INTERROGATÓRIO: a arma era minha; eu comprei esse revólver; era pra minha defesa; nego que faça tráfico de droga; não tenho nada a ver com meu irmão; eu trabalho, não sou traficante. (GRIFEI). Observa-se que os depoimentos colhidos na esfera policial estão em harmonia com os depoimentos em Juízo, bem como se coadunam com os demais elementos de prova. A prova é robusta para a condenação. Constata-se que o acusado agiu por livre e espontânea vontade, portanto arma de uso restrito e munições sem autorização, caracterizando, portanto, o dolo do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. É importante salientar que, no caso do delito em comento, a lei pune tão só o fato de “portar” e “possuir” sem autorização legal, não exigindo qualquer outro resultado, tendo, desta forma, o crime se consumado. A jurisprudência se consagrou no sentido de que o crime se configura com o mero “porte” e com a mera “posse”, sendo desnecessário que a arma, munições ou acessórios tenham poder ofensivo, já que se trata de crime de perigo abstrato. A seguir, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Devidamente impugnada a decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. Uma vez que a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo deu-se fundamentadamente com base nas provas dos autos, a pretendida inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, o crime de posse ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta (ou de simples atividade), ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1631613/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 12, 14 e 16 DA LEI N. 10.823/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIAS QUE ATESTAM CAPACIDADE DE PROVOCAR DISPAROS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INCABÍVEL VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial" (HC 366.292/SE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2017). "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. É, portanto, dispensável, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. (HC n. 470.307/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/10/2018" (AgRg nos EDcl no HC 510.652/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE - QUINTA TURMA, DJe 16/3/2020. 3. Ademais, ainda que em tese fosse considerada necessidade de comprovação da aptidão de as armas realizarem disparos, frise-se que, na espécie, a Corte Estadual se debruçou sobre o acervo probatório concluindo estar demonstrada a materialidade delitiva com fulcro nas perícias, as quais atestaram o poder de fogo das aludidas armas. Nesse contexto, para divergir das conclusões do acórdão impugnado seria necessário o revolvimento fático probatório incabível na via estreita do writ. 4. Descabido também o pedido de retorno dos autos à primeira instância a fim de realizar-se diligências junto a órgãos de registro com intuito de comprovar que uma das armas (revólver marca Rossi) não pertencia ao ora paciente, porquanto o Tribunal a quo, para a manutenção da condenação, também levou em consideração depoimentos testemunhais "que não deixam dúvidas do local e das circunstâncias em que os artefatos forram encontrados". 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 568.195/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). No mesmo sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03 ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCONHECIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO MATERIALIDADE DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a necessidade de perícia para atestar a potencialidade lesiva do material apreendido, o c. STJ vem dispensando a prova técnica em explosivos, por entender que trata-se de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, vejamos: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada nos termos do EREsp 1.005.300/RS, da Terceira Seção, é desnecessária a realização de perícia técnica para atestar a lesividade do artefato explosivo para a configuração do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração de seu caráter ofensivo. [...] (AgRg no AREsp 1375045/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019). 2. A respeito da autoria delitiva, apesar de o recorrente negar ciência da existência do material apreendido, além de afirmar que era apenas empregado da empresa MINERA-BR, recebendo ordens, a sua condição de Blaster o colocou na condição de responsável pelo material explosivo. Neste ponto, o Parecer do i. Procurador Luis Augusto Suzano, a partir do art. 3º, inciso XXXII, da citada norma R-105, esclarece que blaster é o profissional da área de mineração 'encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas', logo, é ele precisamente a pessoa responsável pelos materiais explosivos, possuindo conhecimento técnico e normativo acerca da prática e detentor de habilitação necessária até mesmo para aquisição do material (fls. 246-v/247). Pareado a isso, a testemunha Brenno Simões de Oliveira, agente do Exército que participou da vistoria, disse que foram até a empresa em virtude de pedido desta para concessão do certificado de registro, documento que habilitaria a utilização dos explosivos. Lá chegando, afirmou que o próprio acusado apontou o local em que o material desprovido de autorização estava. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 038150034825, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto: EZEQUIEL TURIBIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2020). Portanto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Das teses defensivas: a defesa técnica pugnou, em caso de condenação, que seja reconhecida a confissão e fixada a pena no mínimo legal, bem como seja restituído ao réu o telefone apreendido no momento da prisão. Registro que a fixação da pena e o regime de cumprimento da mesma serão analisadas durante a dosimetria da pena, o que será feito a frente. Provados nos autos materialidade e autoria do delito, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. CLASSIFICAÇÃO Impõe-se reconhecer que a classificação jurídica do fato na denúncia está correta, qual seja, posse ilegal de arma de uso restrito, nos termos do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, com arrimo na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno GUSTAVO VICENTE ROSA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Aplicação da pena Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é tecnicamente primário, nada a valorar; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possam ser aferidas as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Considerando que todas as circunstâncias foram neutras ou favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há agravantes. Presente a atenuante genérica da confissão. Contudo, deixo de atenuar a pena, uma vez que essa já se encontra dosada em seu patamar mínimo. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não constam causa de aumento ou diminuição, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente dosada. Pena: 3 (três) anos de reclusão. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO. Detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. No caso em testilha não há detração a ser feita, pois o regime inicial de cumprimento de pena será fixado no aberto. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva: presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do CP, determino a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. Não houve violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado não é reincidente em crimes dolosos, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e circunstâncias indicam que a substituição seja suficiente para a finalidade repressiva e preventiva, razão pela qual resta cabível a substituição por pena alternativa, nos termos do art. 44 do Código Penal. Como o condenado preenche todos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. O descumprimento da pena substitutiva implicará conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º do art. 44 do CP, com expedição do respectivo mandado de prisão. Direito de apelar em liberdade: tendo em vista a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, como também que não se encontra cabível qualquer hipótese de prisão cautelar, o acusado aguardará o trânsito em julgado em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e no ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. PERDIMENTO DA ARMA E MUNIÇÕES: caso não haja notícias nos autos indicando eventual interesse por outro Juízo, inexista requerimento de eventual terceiro de boa-fé manifestando interesse na restituição e não sendo de propriedade da Polícia Civil, Militar ou das Forças Armadas, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/03 em relação a(s) arma(s) e munição apreendida(s), dando-se prévia ciência ao Ministério Público. DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: determino a restituição dos bens apreendidos na Delegacia de Polícia e não devolvidos. Serve a presente como ofício, devendo a parte comparecer junto a Autoridade Policial com cópia da sentença para o levantamento. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração”, nos termos do art. 387, IV, do CPP, eis que este inexiste. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se guia de execução encaminhando à Vara da Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação e ofício. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de direito

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 53.215.284 Kayc Guilherme Mariano Da Silva

ID: 277098521

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000586-95.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

53.215.284 KAYC GUILHERME MARIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000586-95.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000586-95.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 53.215.284 KAYC GUILHERME MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aeac981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO S. C. V. F. E. V. A. E. G. ajuizou ação de cumprimento em face de K.G.M.D.S, ambos devidamente qualificados, postulando, em decorrência dos fatos e fundamentos aduzidos na exordial, a exibição de documentos pela parte Requerida, bem como o pagamento da contribuição assistencial patronal relativa aos anos de 2023 e 2024, além da multa convencional. Atribuiu à causa o valor de R$3.100,00. Regularmente notificada, a parte requerida não apresentou defesa. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais pela parte autora. Prejudicadas as tentativas de conciliação. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Em que pese regularmente notificada, a parte requerida não se fez presente à audiência inicial, não tendo apresentado regular defesa. Nessa senda, reconheço o estado de revelia, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 344 e 345 do CPC. Contribuição assistencial patronal. Multa convencional. Exibição de documentos A parte autora pretendeu a condenação do requerido ao pagamento da contribuição assistencial patronal dos anos de 2023 a 2024, bem como a exibição de documentos e aplicação de multa convencional, tudo conforme previsto nas convenções coletivas coligidas aos autos. Pois bem. A cláusula 38ª da CCT 2023/2025 instituiu a contribuição assistencial patronal nos seguintes termos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos Patronal por TODOS os integrantes do segmento presentado pelo SINDIFEIRANTES, amparadas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, o integrante do segmento pagará a contribuição de custeio do Sindicato Patronal, nos termos abordado através da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02/12/2022, Edital datado de 4 de novembro de 2022, divulgado no placar instalado no saguão de sua sede e publicado no jornal Diário Oficial do Estado de Goiás, nº 23.913, Ano 186, página 49, nos seguintes termos: A Confederação Nacional do Comércio também aprovou a tabela sugestiva da Contribuição Assistencial com os seguintes valores para o Serviços e Comércio em Geral de acordo com o número de empregados: nenhum empregado - R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos); de 1 A 4 empregados - R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos); de 5 a 9 empregados - R$ 303,00 (trezentos e três reais); de 10 A 19 colaboradores - R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); de 20 A 49 trabalhadores - R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); de 50 A 99 colaboradores - R$ 666,60 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos); de 100 A 249 empregados - R$ 1.818,00 (um mil e oitocentos e dezoito reias); de 250 A 499 trabalhadores - R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais); de 500 A 999 empregados - R$ 6.666,00 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais); de 1000 ou mais empregados -R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). PARÁGRAFO ÚNICO - Será garantido o direito de oposição à contribuição ao não associado ao sindicato, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, anexando do contrato social, Certidão do MEI se for o caso, ou a licença da Prefeitura de Goiânia (Alvara) e protocolado junto a sede da entidade sindical na Av Anhanguera, Nº 5674, sala 203 Ed Palacio do Comercio – Setor Central – Goiânia-GO CEP: 74043010.” (destaquei) Já a cláusula 38ª da CCT 2024/2026 estabeleceu as seguintes disposições sobre a contribuição assistencial patronal: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 1.018.459 (Tema 935), fica instituída a Contribuição Assistencial oponível a todas as empresas que se encontrem na base de representação do Sindifeirantes, nos seguintes valores: a) Empregadores pessoas físicas (Feirante e Ambulante) e MEI no valor de R$ 213,94 (Duzentos e treze reais e noventa e quatro centavos); b) ME R$ 427,88 (Quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos); c) EPP R$ 534,85 (Quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); d) Demais empresas R$ 1.604,55 (hum mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento poderá ser realizado através de PIX 01.013.556/0001-85 ou depósito bancário na conta nº 20826-4, Ag. 3333, Bco Sicoob Secovicred – COD 756, de titularidade do Sindicato do Comercio Varejista de Feirante e vendedor Ambulante no Estado de Goiás - Sindfeirantes, além de boleto, cartão de crédito. PARÁGRAFO SEGUNDO - O não pagamento ensejará multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando facultado ao Sindicato o direito de fazer a cobrança da contribuição, além das cominações por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO – Assim que o instrumento coletivo do trabalho for homologado no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 dias uteis para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal. PARÁGRAFO QUARTO – Será garantido o direito de oposição à contribuição assistencial ao não associado, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, anexando o contrato social, Certidão do MEI se for o caso, ou a licença da Prefeitura (Alvará), e protocolado na sede da entidade sindical à Av. Anhanguera, nº 5674, sala 203, Ed. Palácio do Comércio – Setor Central, Goiânia-GO, CEP: 74.043-010, podendo também, ser enviado através do e-mail sindfeirante@hotmail.com. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento da contribuição assistencial deverá ser realizado até o dia 30 de julho, para os representados, empresas ou não, que não tiverem apresentado oposição no prazo de previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Fica autorizado o envio de correspondências, boletos, cobranças, inclusão nos órgãos de proteção de crédito (SERASA/SPC, etc), para viabilizar o recebimento da contribuição.” Do exame dos autos, constata-se que a empresa Requerida não é filiada ao Sindicato Autor, pois a parte Autora não alegou nem apresentou qualquer documento que comprove a filiação. Nesse contexto, cumpre observar a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 935, que estabelece: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, embora a tese se refira especificamente a “todos os empregados da categoria”, ela também se aplica às categorias econômicas, uma vez que o fundamento da decisão repousa na prerrogativa dos sindicatos, prevista no art. 513, “e”, da CLT, de “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. Nesse sentido, apresento os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024 – destaquei). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU (SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, "com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos, todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023 – negritei). Portanto, a cobrança de contribuição assistencial de não associados é lícita apenas quando expressamente prevista em norma coletiva e desde que assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, embora a contribuição assistencial patronal tenha sido instituída em norma coletiva, não foi comprovada a plena garantia do exercício do direito de oposição. Com efeito, o parágrafo único da cláusula 38ª da CCT 2023/2025 determina que o direito de oposição à contribuição assistencial patronal, para não associados, seja exercido por manifestação individual e escrita, protocolada na sede do sindicato, acompanhada de contrato social, Certidão do MEI (se aplicável) ou licença da Prefeitura de Goiânia. Contudo, a norma omite o prazo para oposição e a forma de notificação dos interessados. O edital de 08/02/2024, fl. 228 dos autos, na área de Editais do periódico ‘O HOJE’, além dos requisitos da norma coletiva, exigiu reconhecimento de firma na manifestação de oposição e prazo de 15 dias corridos a partir da publicação para o exercício desse direito. Já a CCT 2024/2026 prevê a publicação de edital, após a homologação do instrumento coletivo no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, para que o não associado, em 15 dias úteis, exerça o direito de oposição à contribuição assistencial, por escrito, acompanhado de contrato social, Certidão do MEI (se aplicável) ou licença da Prefeitura de Goiânia, mediante protocolo dos documentos na sede do sindicato ou por e-mail. Contudo, o edital publicado em 05/07/2024, fl. 229, na área de editais do periódico ‘O HOJE’, fixou o prazo de 15 dias corridos para oposição, a partir da publicação, em franco desacordo com a norma coletiva, que estabeleceu o prazo de 15 dias úteis. Além disso, exigiu o reconhecimento de firma no documento de manifestação de oposição, requisito não previsto na norma coletiva. O direito de oposição deve ser garantido de forma clara, pública e acessível, sem imposições ou estabelecimento de requisitos desnecessários, que o esvaziem por completo. É sabido que a publicação de editais em um único jornal de pequena circulação é meio ineficaz para alcançar os interessados, sobretudo se realizada apenas uma vez para cada instrumento coletivo, como ocorreu no caso dos autos. Adicionalmente, destaco que a imposição, por meio de editais, de requisitos adicionais ou divergentes da norma coletiva comprometem o exercício regular do direito de oposição. A exigência de reconhecimento de firma, por exemplo, ultrapassa o necessário para comprovar a manifestação de vontade e pode tornar o exercício do direito de oposição complexo, oneroso e até inviável. Isso ocorre porque exige deslocamento até o cartório, gera custos adicionais e impõe dificuldades, especialmente para aqueles que residem em regiões de difícil acesso. Outrossim, o prazo exíguo concedido para o exercício do direito de oposição se revela insuficiente para que o interessado tome pleno conhecimento da situação, reúna a documentação necessária, realize o reconhecimento de firma no documento de oposição e protocole sua manifestação de maneira adequada. Por todo o exposto, reconheço que não houve garantia efetiva do direito de oposição à parte Requerida e, portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da contribuição assistencial patronal referente aos anos de 2023 e 2024. Ante a improcedência do pedido de pagamento da contribuição assistencial, também julgo improcedente o pleito acessório de entrega de documentação para apuração do número de trabalhadores da parte Requerida. Quanto ao pedido de pagamento de multa convencional, saliento que tanto a cláusula 47ª da CCT 2023/2025 quanto a cláusula 48ª da CCT 2024/2026 estabelecem que, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, com indicação do motivo da solicitação, as empresas devem fornecer, em 10 dias contínuos, as cópias dos documentos requeridos, sob pena de multa. No caso em apreço, a parte autora sequer comprovou o envio da notificação extrajudicial à parte requerida. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional pela não exibição dos documentos solicitados de forma extrajudicial. Justiça gratuita A jurisprudência do C. TST está consolidada no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica (súmula 463, II, do TST), o que não se verificou no caso dos autos. Registre-se que os extratos bancários colacionados não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira da parte autora, havendo necessidade de outros documentos probatórios que demonstrem a situação econômica completa do sindicato autor, como, por exemplo, declaração de imposto de renda da empresa, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Portanto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação de Cumprimento ajuizada pelo S. C. V. F. E. V. A. E. G. em desfavor de K.G.M.D.S, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, conforme indicado na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Autora, no valor de R$62,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 3.100,00. Intimem-se, sendo a parte reclamada por meio postal. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Processo nº 0000586-20.2019.4.01.3100

ID: 322303536

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0000586-20.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA

Sentença Tipo D

Advogados:

JONATAS SILVA DE SOUSA

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

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MAURICIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000586-20.2019.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000586-20.2019.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA, OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Classificação: TIPO D (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO. Tese de julgamento: “1. A subtração de valores por funcionário público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, em proveito próprio ou alheio, configura peculato-furto. 2. A condenação em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, com reconhecimento de enriquecimento ilícito, corrobora a materialidade e autoria delitivas. 3. O depoimento da vítima, somado a documental, corroboram a condenação.” RELATÓRIO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA e OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 312, §1º, do Código Penal (peculato-furto), em razão de terem, em proveito próprio e alheio, subtraído valores provenientes de um contrato de empréstimo (crédito direto ao consumidor - CDC) firmado pela vítima UMBERTO BARRETO FARIAS junto à Caixa Econômica Federal. Consta da denúncia que os acusados agiram em comunhão de desígnios, valendo-se da função de ARYSSON como gerente da CEF e da condição de OZIEL como correspondente bancário, para concretizar a subtração do valor de R$ 59.999,99, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta de titularidade da empresa de OZIEL. Denúncia recebida em 1º/3/2019 (Id nº 173202371, fl. 56). Regularmente citados, OZIEL, por meio de advogado constituído, solicitou vista dos autos para apresentar resposta escrita (Id nº 173202371, fl. 62). ARYSSON buscou a Defensoria Pública da União (DPU) para assistência jurídica (Id nº 173202371, fl. 65). OZIEL apresentou resposta à acusação requerendo o não provimento dos pedidos do MPF. ARYSSON, por sua vez, alegou a atipicidade de sua conduta com ausência de dolo e ausência de justa causa, requerendo a rejeição da denúncia (Id nº 173202371, fls. 73/75). Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) em 21/11/2023 (id 1922699651). Na ocasião, foi ouvida a testemunha UMBERTO BARRETO FARIAS e colhido o interrogatório do acusado ARYSSON, tendo o acusado OZIEL optado pelo exercício do direito ao silêncio. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para informar se a autorização de transferência realizada foi por meio de assinatura gráfica ou senha pessoal intransferível (internet banking). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao deferimento da diligência, sustentando que a informação solicitada já constava dos autos e que a CEF firmou acordo judicial com a vítima para indenizá-la. Em decisão, o Juízo indeferiu a diligência complementar (id 2185688310). Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA e OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no artigo 312, § 1º, do Código Penal. As defesas apresentaram memoriais sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória. A defesa de OZIEL, preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL). O crime de peculato-furto, tipificado no artigo 312, §1º, do Código Penal, descreve a conduta do funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Para a caracterização do tipo penal, exige-se o dolo específico, ou seja, a vontade consciente de obter proveito próprio ou alheio mediante a subtração. A qualidade de funcionário público, para fins penais, abrange o empregado de empresa pública, como a Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do art. 327, do Código Penal. 2.1.1. Da Materialidade Delitiva. A materialidade do crime de peculato-furto encontra-se cabalmente comprovada nos autos. A subtração da quantia de R$ 59.999,99, referente ao Contrato nº 31.0658.734.0000508/42, firmado em nome de UMBERTO BARRETO FARIAS junto à Caixa Econômica Federal está comprovada documentalmente. A celebração do contrato e sua concretização foram confirmadas pelo Ofício nº 070/2017/SR Amapá da CEF, que atesta sua realização em 13/03/2014. Embora o empréstimo tenha sido formalizado em nome da vítima, o valor total do contrato foi transferido, no mesmo dia, para a conta da pessoa jurídica de OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA (O. T. DE OLIVEIRA ME, CNPJ 12.270.777/0001-55). A operação, denominada "GIROCAIXA FÁCIL", Contrato nº 31.0658.734.0000508/42, foi realizada por meio do INTERNET BANKING com a utilização de Assinatura Eletrônica. A própria Caixa Econômica Federal reconheceu a fraude e o prejuízo, tendo indenizado a vítima UMBERTO por danos morais em processo judicial (nº 6932-89.2016.4.01.3100). Este fato, por si só, evidencia a subtração dos valores que, por direito, pertenciam à vítima. O depoimento da vítima UMBERTO BARRETO FARIAS, colhido em juízo na Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) em 21/11/2023, é prova cabal da materialidade. A vítima foi categórica ao afirmar que "nunca viu a cor do dinheiro" do empréstimo de R$ 59.999,99, que "Oziel ficou com o dinheiro" e que "foi feito um TED para a conta de Oziel". A narrativa da vítima, aliada ao reconhecimento da CEF e ao destino do numerário, não deixa dúvidas quanto à subtração do valor. 2.1.2. Da Autoria Delitiva. A autoria do crime recai solidamente sobre os acusados, cujas ações, em nexo causal e de forma convergente, possibilitaram a subtração do dinheiro do empréstimo bancário. 2.1.2.1. Da Atuação de OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA. O acusado OZIEL, na condição de correspondente bancário da CEF, atuou como o principal articulador e beneficiário da subtração do numerário. O depoimento da vítima UMBERTO BARRETO FARIAS é crucial para demonstrar a atuação de OZIEL: "Oziel Tavares, a gente se conheceu na época porque a gente congregava na mesma igreja. [...] Ele disse que tinha uma correspondência lá na [agência] Tiradentes e se responsabilizava pelo empréstimo para mim. [...] Dei os documentos da empresa para ele. [...] Ele foi me enrolando, pegando os documentos para lá, dizendo que ia sair o empréstimo, que ia sair." "Oziel foi lá comigo. [...] Oziel que me falou que era pra mim lá assinar a caixa, os documentos na caixa." "que assinou o documento do empréstimo, o qual foi concedido; que assinou o documento como se fosse para ele o dinheiro; que nunca viu a cor do dinheiro; que OZIEL ficou com o dinheiro; que foi feito um TED para a conta de OZIEL". "que indagou a OZIEL o por quê de o dinheiro, após cair em sua conta, ter sido transferido para OZIEL; que OZIEL alegou que precisava do dinheiro para pagar uma conta na CEF". "que OZIEL utilizou o dinheiro do seu empréstimo para pagar uma dívida na CEF; que OZIEL sempre conversava com ARYSSON, tendo uma relação próxima". OZIEL explorou a relação de confiança com a vítima para agenciar o empréstimo, obter seus documentos e, posteriormente, ludibriá-la, direcionando o crédito para sua própria conta. As declarações de UMBERTO demonstram que OZIEL foi o responsável por "ficar com o dinheiro" que era da vítima. A conduta de OZIEL, ao aliciar a vítima sob pretexto de intermediar um empréstimo legítimo e, em seguida, concorrer para a subtração dos valores para sua própria conta, em evidente prejuízo de UMBERTO e da CEF, caracteriza sua atuação decisiva e dolosa no crime de peculato-furto. 2.1.2.2. Da Atuação de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA. ARYSSON, na condição de gerente da Caixa Econômica Federal, foi o elemento chave para a execução da subtração de valores, por possuir o acesso aos sistemas bancários. Embora tenha negado a autoria em seu interrogatório, ele confirmou que, acima de um certo valor, é o gerente quem faz a assinatura ou autoriza a transferência, com o cliente presente ou através de senha. O empréstimo em questão, no valor de R$ 59.999,99, certamente se enquadra na categoria de valores que exigem a autorização do gerente. O acusado também admitiu que o gerente tem acesso ao sistema bancário para liberação de empréstimos de alto valor. A transferência foi para a conta da empresa de OZIEL por meio do gerente ARYSSON, não havendo dúvidas acerca da autoria da transferência indevida. Esse dado, baseado no acervo probatório, especialmente o Ofício nº 070/2017/SR-Amapá e a Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, corrobora que ARYSSON, valendo-se de sua posição hierárquica e do acesso ao sistema, foi o responsável pela movimentação fraudulenta dos valores, utilizando-se da "Assinatura Eletrônica" via internet banking. Mesmo que ARYSSON alegue não ter recebido valores do empréstimo, sua participação na subtração em proveito de OZIEL, utilizando-se de sua função pública, é suficiente para configurar o peculato-furto. A alegação de não lembrança frente à materialidade da transferência, que só poderia ter sido realizada por ele em sua posição, é uma tentativa de eximir-se da responsabilidade. A conduta de ARYSSON amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, uma vez que, como gerente da CEF, ostentava a qualidade de funcionário público para fins penais (Art. 327 do CP), e aproveitou-se da facilidade que sua função lhe proporcionava para subtrair o dinheiro do empréstimo de UMBERTO, em proveito de OZIEL. 2.1.3. Do Concurso de Pessoas. OZIEL, por sua vez, agiu em concurso de pessoas com ARYSSON, sendo coautor do crime. Sua conduta de agenciar a vítima, induzi-la ao erro e, finalmente, receber o valor subtraído em sua conta, demonstra que ele tinha pleno conhecimento e adesão ao plano criminoso, contribuindo de forma decisiva para a consumação do peculato-furto. Nesse contexto, OZIEL, apesar de não ostentar a condição de funcionário público, as provas demonstraram que suas condutas foram imprescindíveis e determinantes para a consumação do crime de peculato, razão pela qual figura como coautora desse delito, nos termos do artigo 30, CP: "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". “Se a condição de funcionário público é elementar do tipo descrito no artigo 312 do Código Penal, esta é de se comunicar ao co-autor (particulares), desde que cientes estes da condição funcional do autor” (Precedentes STF, HC 74.588, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e HC 70.610, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). 2.2. Da Reparação de Danos. O crime de peculato-furto, além de atingir o patrimônio público (no sentido lato, considerando a CEF como empresa pública federal), atenta contra a probidade administrativa e, no caso concreto, causou prejuízo direto à vítima UMBERTO, que teve seu nome negativado e teve que buscar reparação judicial por um empréstimo que nunca recebeu. A CEF ficou no prejuízo ao ter que indenizar a vítima pela ação delituosa perpetrada pelos acusados. Diante do prejuízo material comprovado de R$ 59.999,99, e considerando que a CEF já indenizou a vítima, é imperiosa a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à CEF, conforme preceitua o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal58. 2.3. Da Condenação em Ação de Improbidade Administrativa. Cumpre ressaltar que, pelos mesmos fatos, nos autos nº 1002632-96.2018.4.01.3100, os acusados foram condenados, em 22/06/2023, pela prática do ato de improbidade. A sentença de improbidade administrativa destacou que os réus agiram em união de desígnios e, valendo-se da condição de gerente da Caixa Econômica Federal de ARYSSON, subtraíram valores de um empréstimo realizado por Umberto Barreto Farias, assim enriquecendo ilicitamente. 2.4. Das Teses Defensivas. 2.4.1. Da Defesa de ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA. A defesa de ARYSSON alegou a atipicidade de sua conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória. Sustentou que ARYSSON atuou no exercício regular de suas funções gerenciais, sem qualquer indício de dolo específico ou participação consciente em esquema de subtração de valores. Citou trechos do depoimento da testemunha UMBERTO, onde a testemunha afirmou não saber se a transação foi realizada por ARYSSON ou exclusivamente por OZIEL, e que não queria "meter o Arysson no problema". Todavia, tais alegações são refutadas pelo conjunto probatório. Conforme já explicitado, ARYSSON confirmou em seu interrogatório que transferências acima de determinado valor exigem a assinatura ou autorização do gerente, com a presença do cliente ou via senha. O valor do empréstimo (R$ 59.999,99) certamente se enquadra nessa categoria, exigindo a sua intervenção. A alegação de não lembrança da operação ou do cliente é uma tentativa de se eximir da responsabilidade. A CEF explicitou que a transferência foi para a conta da empresa de OZIEL por meio do gerente ARYSSON, não havendo dúvidas acerca da autoria da transferência indevida. A defesa também buscou sustentar que "não seria possível a realização da transferência sem a anuência de UMBERTO". Contudo, essa alegação é frontalmente rebatida pelo conjunto probatório: se houvesse anuência de UMBERTO, não haveria razão para a CEF ter sido condenada a indenizar a vítima por danos morais, tampouco para UMBERTO ter descoberto seu nome no SERASA por conta desse empréstimo que nunca recebeu. A ausência de anuência da vítima é clara. Em relação à ausência de dolo específico ou enriquecimento patrimonial, a participação de ARYSSON na subtração em proveito de OZIEL, utilizando-se de sua função pública, é suficiente para configurar o peculato-furto. O fato de não ter havido benefício direto a ARYSSON não afasta o dolo, pois o tipo penal abrange o proveito "alheio". A defesa ainda mencionou o horário da TED (17:22:23) como sendo posterior ao expediente bancário normal, indicando uma operação eletrônica sem mediação presencial de gerente. Contudo, isso não exclui a participação de ARYSSON na liberação da transferência, dada a sua função e o valor envolvido, conforme ele próprio admitiu. O fato de o cliente ter sua senha e realizar operações não exime a responsabilidade do gerente que facilita e autoriza a transferência fraudulenta. 2.4.2. Da Defesa de OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA. A defesa de OZIEL, preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (expedição de ofício à CEF para informar o meio de autorização da transferência e a cédula de crédito). Alegou que a informação solicitada poderia demonstrar que a transferência foi autorizada pelo próprio contratante, afastando a ilicitude e o dolo específico. Reforçou que a indenização da vítima pela CEF em outro processo não deveria influenciar a esfera penal, pois OZIEL não participou desse acordo. Sobre essas alegações, cumpre ressaltar: - O indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado na decisão ID 2185688310, que considerou a suficiência dos elementos já constantes nos autos, sobre a qual não houve insurgência oportunamente. - A indenização da vítima pela CEF, embora não vincule a esfera penal diretamente, é um indicativo do reconhecimento da fraude pela instituição bancária, fato que corrobora a tese acusatória. Ademais, a defesa teve ampla oportunidade de contraditório e produção de provas durante a instrução processual. - Por fim, a diligência requerida na fase do art. 402 não surgiu de circunstância ou fato apurado na instrução, mas sim já era de conhecimento da defesa desde a citação. Dessa forma, além de desnecessária, a prova requerida estava preclusa, demonstrando tratar-se de mera estratégia defensiva para prolongar o feito o máximo possível em busca da prescrição. Assim, por se tratar de alegada nulidade (cerceamento de defesa) dada causa exclusivamente pela defesa (que deveria ter requerido a prova em resposta à acusação, mas optou por fazê-lo apenas após o encerramento da instrução), esta não pode se beneficiar, incidindo a conhecida tese da "nulidade de algibeira", que deve ser repelida pelo judiciário. No mérito, a defesa de OZIEL sustentou a inexistência de autoria e materialidade do crime de peculato-furto, bem como a ausência de dolo específico. Fundamentou sua tese nas supostas contradições no depoimento da vítima UMBERTO e em documentos que, na visão da defesa, desmentiriam suas alegações. A defesa de OZIEL apresentou uma versão alternativa dos fatos, alegando que houve um acordo com UMBERTO para que este fizesse o empréstimo e repassasse a quantia a OZIEL, e a responsabilidade de OZIEL de pagar as parcelas do financiamento. OZIEL afirmou que o investimento não prosperou, o que o impossibilitou de cumprir o acordo, mas que chegou a pagar parcelas do financiamento. No entanto, as supostas "contradições" no depoimento de UMBERTO, destacadas pela defesa de OZIEL, não se mostram robustas o suficiente para afastar a materialidade e autoria do crime. O fato de UMBERTO ter "confundido as coisas" ou não se recordar de todos os detalhes em seu depoimento judicial, anos após os fatos, é compreensível e não invalida a essência de sua narrativa: ele nunca teve acesso ao dinheiro do empréstimo e o valor foi transferido para a conta de OZIEL. O depoimento da vítima, quando confrontado com os documentos, é firme em sua essência: UMBERTO procurou OZIEL para um empréstimo, entregou seus documentos, assinou papéis sem ler integralmente, o dinheiro foi transferido para a conta de OZIEL, e ele nunca recebeu o valor. A alegação de UMBERTO de que OZIEL o procurou para fazer o empréstimo, e que OZIEL lhe garantiu o financiamento, reforça o papel ativo de OZIEL na fraude. A tentativa de desclassificação para estelionato (art. 171, CP) ou peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP) não se aplica, pois o peculato-furto se configura exatamente pela facilidade que a função pública proporciona, sendo irrelevante se houve ou não a posse direta do bem pelo particular, uma vez que houve o concurso com o funcionário público que detinha tal facilidade. Finalmente, a alegação de OZIEL ter pagado algumas parcelas do empréstimo não descaracteriza o crime. Conforme o próprio depoimento de UMBERTO, OZIEL fez isso porque a vítima o pressionou. Esse pagamento parcial pode indicar uma tentativa de mitigar o dano ou evitar a denúncia, mas não apaga a consumação do crime de peculato-furto, que já havia ocorrido com a subtração inicial dos valores. O ato de pagar parcelas após a consumação do crime não afasta o dolo preexistente da subtração. A ausência de menção a OZIEL na ação cível inicial não tem o condão de afastar a responsabilidade penal apurada na presente ação, que se baseia em um conjunto probatório mais amplo e aprofundado, incluindo o reconhecimento da improbidade administrativa pelos mesmos fatos. Portanto, as teses defensivas apresentadas não são capazes de desconstituir as provas robustas de materialidade e autoria, as quais demonstram, com a devida certeza, que ambos os réus agiram em concurso de pessoas para a prática do crime de peculato-furto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condeno os réus OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA e ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal. Dosimetria. 3.1 - RÉUS OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA e ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA (PENAS DO CRIME DO ART. 312, § 1º, DO CP). Na primeira fase do art. 59 do CP, analisando as circunstâncias judiciais – comuns para ambos os sentenciados: Culpabilidade: a culpabilidade se mostra acentuada, considerando a forma ardilosa e dissimulada com que atuaram na prática dos crimes. OZIEL explorou a relação de confiança com a vítima, e ARYSSON, valendo-se de sua posição de gerente da CEF, facilitou a subtração. O emprego de artifício para enganar a vítima, utilizando-se da confiança e da posição funcional, revela um maior grau de reprovabilidade da conduta. Antecedentes: primários, pois não há comprovação da existência de condenação transitada em julgado. Conduta social e personalidade: presumivelmente boas, ante a ausência de demonstração em contrário. Motivo para o delito: o motivo para o delito se constituiu pelo desejo de subtrair dinheiro público em proveito próprio e alheio, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. Circunstâncias: normais ao tipo penal. Consequências: negativas, tendo em vista que a subtração de recursos públicos resultou em prejuízo de R$ 59.999,99 à Caixa Econômica Federal, além de causar a negativação do nome da vítima UMBERTO no SERASA e a necessidade de buscar reparação judicial. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. À luz dessas circunstâncias, utilizando como critério a fração de 1/8 para cada circunstância negativa, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, para cada um dos sentenciados, tornando-a definitiva nesses patamares, tendo em vista a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Em resumo, as penas restam assim fixadas: A) ARYSSON RAMON DO CARMO OLIVEIRA: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. B) OZIEL TAVARES DE OLIVEIRA: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. A pena de multa será calculada cada dia à base em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigida, considerando a situação econômica de cada um dos sentenciados (artigos 49, §§ 1º e 2º, e 60, ambos do CP). Em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal, os sentenciados deverão iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Não há informação de bens e valores apreendidos; prestação de fiança; e nem incidentes pendentes de julgamento. Não há necessidade de imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP). Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96. Consoante devidamente fundamentado (item 2.2), fixo o valor de R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de reparação mínima dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), a ser suportado pelos sentenciados de forma solidária. Intimem-se as partes (MPF e defesas técnicas). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se ofício ao TRE, para fins do art. 15, III, da CF/88; (ii) oficie-se à DPF para registro de antecedentes junto ao SINIC; (iii) expeça-se mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena imposta. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Jucelio Fleury Neto JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL/SJAP

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Associacao Paranaense De Cultura - Apc e outros x Adriano Nunes

ID: 327958322

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001323-11.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE LUCIO GLOMB

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PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001323-11.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001323-11.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b30161f proferida nos autos. ROT 0001323-11.2024.5.09.0006 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO NUNES JOSE LUCIO GLOMB (PR06838) PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER (PR59060) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO NUNES JOSE LUCIO GLOMB (PR06838) PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER (PR59060) RECURSO DE: ADRIANO NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 14dc527; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 472a3da). Representação processual regular (Id 3576bb6). Preparo inexigível (Id 74333fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora discorda da invalidade parcial do regime 12x36 condicionado a mais de 2 “dobras” no mês. Aduz que a verificação de validade não deve ocorrer periodicamente e que a finalidade do acordo não foi cumprida, enquanto era exigido o labor no dia destinado à compensação e folga. Pugna pela invalidação completa e pelo pagamento da hora extra mais adicional além da 8ª diária e 44ª semanal, afastando-se a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "Regime 12x36 O empregado que cumpre jornada no sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, em uma semana trabalha 48 horas, tendo um acréscimo de quatro horas na jornada normal semanal (dias úteis: segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira e domingo), e na semana seguinte perfaz 36 horas de trabalho, com redução de oito horas na jornada normal (dias úteis: terça-feira, quinta-feira e sábado), portanto os períodos de descanso permitem sua plena recuperação orgânica. A validade de tal regime, até 10/11/2017, estava condicionada à existência de negociação coletiva (requisito formal do ajuste) e à inocorrência de excessiva e habitual prestação de labor extraordinário, além do horário pactuado, em especial nos dias destinados ao descanso compensatório (requisito material). A partir de 11/11/2017, incluiu-se na CLT o art. 59-A, que assim prevê: (...) Tem-se, assim, que, a partir de 11/11/2017, a instituição do regime 12x36 pode ser pactuada por mero acordo individual escrito (desde que ausente convenção coletiva em sentido contrário), e inclui não apenas o labor em domingos, como também em feriados. Registre-se em acréscimo que o entendimento deste Regional é o de que o regime 12x36 é incompatível com o labor nas horas destinadas ao descanso, consoante posicionamento exarado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6, nos seguintes termos: (...) Na hipótese vertente, embora a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022/2024 preveja adoção da escala especial 12x36 na cláusula 38ª, sua aplicação anterior a esse período não está respaldada por acordo coletivo ou individual, o que viola o disposto no artigo 59-A da CLT. Logo, para o período imprescrito anterior a 1.º/2/2022, o regime 12x36 é formalmente inválido. Passa-se à análise material do regime 12x36 a partir de 1.°/2/2022. Conforme entendimento prevalecente neste Colegiado, a invalidade material do regime 12x36 pela realização de dobras ocorre quando constatada a realização de mais de duas dobras ao mês (autos nº 0000586-35.2020.5.09.0010, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, julgado em 20/3/2023; autos nº 0000668-61.2019.5.09.0411, de relatoria do Ex.mo Des. Arnor Lima Neto, julgado em 15/7/2022). No caso, os cartões de ponto evidenciam que, em alguns meses, houve labor em dia destina ao descanso; porém, em outros, o regime 12x36 foi materialmente observado, na medida em que o autor trabalhou habitualmente sem dobras (v.g. cartões de fls. 332/335 e 339/345). Portanto, a partir de fevereiro de 2022, nos meses em que houve realização de até duas obras, é de se concluir pela validade material do ajuste. Reforma-se para reconhecer a validade do regime 12x36 a partir de 1.º/2/2022, nos meses em que ausentes mais de duas dobras por mês. (...) Portanto, nos meses em que inobservado o regime 12x36 e a constatação de que, na prática, não houve adoção de banco de horas, correta a decisão de primeiro grau ao se determinar o pagamento como de labor extraordinário pelas horas excedentes à 8.ª diária/44.ª semanal. Aos meses em que válido o regime 12x36, o cálculo das horas extras deverá ser feito com base nas excedentes da 12.ª diária e 36.ª/48.ª semanal, inacumuladas. Dá-se provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos meses em que válido o 12x36, para as excedentes da 12ª diária e 36ª/48ª semanal, sem cumulação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST e TRT3 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a Turma não se manifestou sobre a matéria atinente ao pagamento da hora mais adicional. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5cb5b62; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 274b358). Representação processual regular (Id 6cd42be). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 6da43c6, 8f65734). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 49 e 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A ré alega que ficou comprovado nos autos que a empresa recorrente se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal e que a imposição das multas trabalhistas em um contexto de recuperação judicial fere o princípio da isonomia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O único argumento recursal levantado foi o relativo à recorrente estar em recuperação judicial. O cerne reside na alegada sujeição dos créditos trabalhistas à recuperação judicial e na consequente impossibilidade de pagamento imediato das verbas rescisórias, bem como na pretensa inexigibilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Contudo, a situação financeira da empresa, ainda que em regime de recuperação judicial, não afasta a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias, tampouco a incidência das penalidades legais, porquanto o risco do empreendimento recai integralmente sobre o empregador, nos termos do artigo 2.º da CLT. Como precedente turmário, citam-se os autos 0001421-85.2023.5.09.0020, acórdão de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 14/8/2024, que passa a fazer parte das razões de decidir: Incontroverso nos autos que o Autor foi dispensado sem justa causa em 1/11/2023 e que não recebeu as verbas rescisórias, o que foi admitido pela Ré. No tocante às verbas rescisórias, o fato de a Ré encontrar-se em processo de recuperação judicial não configura óbice ao seu deferimento nos autos, pois são devidas ao obreiro. Esclarece-se, no entanto, que, de acordo com a OJ EX SE 28, I, "A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º)". As verbas rescisórias devidas, portanto, serão habilitadas no Juízo Universal, abatendo-se os valores comprovadamente pagos a mesmo título, pela empresa ou pelo Juízo de Recuperação Judicial, para que não haja bis in idem. A recuperação judicial não representa impeditivo para a quitação das obrigações trabalhistas (dentre as quais o pagamento das verbas rescisórias e o recolhimento do FGTS acrescido da multa respectiva), até porque a hipótese se refere à situação diversa daquela da massa falida -, inclusive havendo, no estado de recuperação judicial, a continuidade da atividade econômica. Confira-se entendimento do TST: (...) No entendimento deste Colegiado, o disposto na Súmula 388 do TST está restrito a empresas com declaração de falência. Citam-se como exemplos os autos nº 0000447-61.2017.5.09.0019, de relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, publicado em 31/5/2020; autos n. 0000877-03.2022.5.09.0095, publicado em 10/9/2024, de minha relatoria. Dessa forma, o fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias, nem o cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, tampouco a incidência da multa do parágrafo oitavo do art. 467 da CLT. Mantém-se." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 5º, XXXV e XXXVI da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação a dispositivos legais, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): A ré insurge-se quanto à validade do banco de horas. Aduz que é válida a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e que sempre diligenciou para garantir a regularidade do banco de horas, mantendo registros fidedignos da jornada de trabalho, os quais permitem a aferição das horas laboradas e compensadas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A ré pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Aduz que não há que se falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a exigência da quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) Com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, por este Tribunal Regional, sedimentou-se a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré alega que é indevido o benefício da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica e que a declaração de situação econômica juntada pela parte reclamante não foi comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Requer a revogação da concessão do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação decorrente da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, ante a data de ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como forma de facilitar o acesso à Justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC c/c art. 790, § 4º, da CLT, este Colegiado passou a entender, na esteira do C. TST, que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ressalvadas peculiaridades do caso concreto, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Assim, com exceção daquelas situações em que ficar demonstrada a capacidade financeira, afastando a presunção da declaração, esta será suficiente para a concessão do benefício. O autor alegou em inicial não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 4) e não há outras provas nos autos a desconstituir tal afirmação, presumindo-se que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Rejeita-se." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 14, §2º da Lei 5.584/70) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação a dispositivos legais. Denego 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré afirma que, considerando a improcedência da demanda, não há que se falar em pagamento de honorários à recorrida. Alega ainda que os critérios objetivos para a fixação do percentual de honorários sucumbenciais foram ignorados, visto que a causa é simples. Por fim, pugna pela condenação da Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, observando o art. 791-A §4º da CLT que possibilita a dedução da verba dos créditos obtidos no processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "O ajuizamento da presente demanda ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo pela parte beneficiária de justiça gratuita, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado e em análise aos atos processuais da presente ação, adequado o importe honorário de 10% estabelecido a ambas as partes, proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. De igual modo deve ser mantida a decisão singular, pois observa a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 MC/DF, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais, ora mantidos em condição suspensiva de exigibilidade. Nada a prover." A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pleito de exclusão da verba honorários, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Por fim, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NUNES

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Associacao Paranaense De Cultura - Apc e outros x Adriano Nunes

ID: 327958365

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001323-11.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE LUCIO GLOMB

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PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001323-11.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001323-11.2024.5.09.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b30161f proferida nos autos. ROT 0001323-11.2024.5.09.0006 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO NUNES JOSE LUCIO GLOMB (PR06838) PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER (PR59060) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO NUNES JOSE LUCIO GLOMB (PR06838) PAULO EDUARDO DA SILVA MULLER (PR59060) RECURSO DE: ADRIANO NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 14dc527; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 472a3da). Representação processual regular (Id 3576bb6). Preparo inexigível (Id 74333fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora discorda da invalidade parcial do regime 12x36 condicionado a mais de 2 “dobras” no mês. Aduz que a verificação de validade não deve ocorrer periodicamente e que a finalidade do acordo não foi cumprida, enquanto era exigido o labor no dia destinado à compensação e folga. Pugna pela invalidação completa e pelo pagamento da hora extra mais adicional além da 8ª diária e 44ª semanal, afastando-se a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "Regime 12x36 O empregado que cumpre jornada no sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, em uma semana trabalha 48 horas, tendo um acréscimo de quatro horas na jornada normal semanal (dias úteis: segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira e domingo), e na semana seguinte perfaz 36 horas de trabalho, com redução de oito horas na jornada normal (dias úteis: terça-feira, quinta-feira e sábado), portanto os períodos de descanso permitem sua plena recuperação orgânica. A validade de tal regime, até 10/11/2017, estava condicionada à existência de negociação coletiva (requisito formal do ajuste) e à inocorrência de excessiva e habitual prestação de labor extraordinário, além do horário pactuado, em especial nos dias destinados ao descanso compensatório (requisito material). A partir de 11/11/2017, incluiu-se na CLT o art. 59-A, que assim prevê: (...) Tem-se, assim, que, a partir de 11/11/2017, a instituição do regime 12x36 pode ser pactuada por mero acordo individual escrito (desde que ausente convenção coletiva em sentido contrário), e inclui não apenas o labor em domingos, como também em feriados. Registre-se em acréscimo que o entendimento deste Regional é o de que o regime 12x36 é incompatível com o labor nas horas destinadas ao descanso, consoante posicionamento exarado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6, nos seguintes termos: (...) Na hipótese vertente, embora a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022/2024 preveja adoção da escala especial 12x36 na cláusula 38ª, sua aplicação anterior a esse período não está respaldada por acordo coletivo ou individual, o que viola o disposto no artigo 59-A da CLT. Logo, para o período imprescrito anterior a 1.º/2/2022, o regime 12x36 é formalmente inválido. Passa-se à análise material do regime 12x36 a partir de 1.°/2/2022. Conforme entendimento prevalecente neste Colegiado, a invalidade material do regime 12x36 pela realização de dobras ocorre quando constatada a realização de mais de duas dobras ao mês (autos nº 0000586-35.2020.5.09.0010, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, julgado em 20/3/2023; autos nº 0000668-61.2019.5.09.0411, de relatoria do Ex.mo Des. Arnor Lima Neto, julgado em 15/7/2022). No caso, os cartões de ponto evidenciam que, em alguns meses, houve labor em dia destina ao descanso; porém, em outros, o regime 12x36 foi materialmente observado, na medida em que o autor trabalhou habitualmente sem dobras (v.g. cartões de fls. 332/335 e 339/345). Portanto, a partir de fevereiro de 2022, nos meses em que houve realização de até duas obras, é de se concluir pela validade material do ajuste. Reforma-se para reconhecer a validade do regime 12x36 a partir de 1.º/2/2022, nos meses em que ausentes mais de duas dobras por mês. (...) Portanto, nos meses em que inobservado o regime 12x36 e a constatação de que, na prática, não houve adoção de banco de horas, correta a decisão de primeiro grau ao se determinar o pagamento como de labor extraordinário pelas horas excedentes à 8.ª diária/44.ª semanal. Aos meses em que válido o regime 12x36, o cálculo das horas extras deverá ser feito com base nas excedentes da 12.ª diária e 36.ª/48.ª semanal, inacumuladas. Dá-se provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos meses em que válido o 12x36, para as excedentes da 12ª diária e 36ª/48ª semanal, sem cumulação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST e TRT3 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a Turma não se manifestou sobre a matéria atinente ao pagamento da hora mais adicional. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5cb5b62; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 274b358). Representação processual regular (Id 6cd42be). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 6da43c6, 8f65734). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 49 e 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A ré alega que ficou comprovado nos autos que a empresa recorrente se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal e que a imposição das multas trabalhistas em um contexto de recuperação judicial fere o princípio da isonomia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O único argumento recursal levantado foi o relativo à recorrente estar em recuperação judicial. O cerne reside na alegada sujeição dos créditos trabalhistas à recuperação judicial e na consequente impossibilidade de pagamento imediato das verbas rescisórias, bem como na pretensa inexigibilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Contudo, a situação financeira da empresa, ainda que em regime de recuperação judicial, não afasta a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias, tampouco a incidência das penalidades legais, porquanto o risco do empreendimento recai integralmente sobre o empregador, nos termos do artigo 2.º da CLT. Como precedente turmário, citam-se os autos 0001421-85.2023.5.09.0020, acórdão de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 14/8/2024, que passa a fazer parte das razões de decidir: Incontroverso nos autos que o Autor foi dispensado sem justa causa em 1/11/2023 e que não recebeu as verbas rescisórias, o que foi admitido pela Ré. No tocante às verbas rescisórias, o fato de a Ré encontrar-se em processo de recuperação judicial não configura óbice ao seu deferimento nos autos, pois são devidas ao obreiro. Esclarece-se, no entanto, que, de acordo com a OJ EX SE 28, I, "A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º)". As verbas rescisórias devidas, portanto, serão habilitadas no Juízo Universal, abatendo-se os valores comprovadamente pagos a mesmo título, pela empresa ou pelo Juízo de Recuperação Judicial, para que não haja bis in idem. A recuperação judicial não representa impeditivo para a quitação das obrigações trabalhistas (dentre as quais o pagamento das verbas rescisórias e o recolhimento do FGTS acrescido da multa respectiva), até porque a hipótese se refere à situação diversa daquela da massa falida -, inclusive havendo, no estado de recuperação judicial, a continuidade da atividade econômica. Confira-se entendimento do TST: (...) No entendimento deste Colegiado, o disposto na Súmula 388 do TST está restrito a empresas com declaração de falência. Citam-se como exemplos os autos nº 0000447-61.2017.5.09.0019, de relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, publicado em 31/5/2020; autos n. 0000877-03.2022.5.09.0095, publicado em 10/9/2024, de minha relatoria. Dessa forma, o fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias, nem o cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, tampouco a incidência da multa do parágrafo oitavo do art. 467 da CLT. Mantém-se." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 5º, XXXV e XXXVI da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação a dispositivos legais, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): A ré insurge-se quanto à validade do banco de horas. Aduz que é válida a instituição do banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e que sempre diligenciou para garantir a regularidade do banco de horas, mantendo registros fidedignos da jornada de trabalho, os quais permitem a aferição das horas laboradas e compensadas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A ré pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Aduz que não há que se falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a exigência da quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) Com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, por este Tribunal Regional, sedimentou-se a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré alega que é indevido o benefício da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica e que a declaração de situação econômica juntada pela parte reclamante não foi comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Requer a revogação da concessão do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação decorrente da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, ante a data de ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como forma de facilitar o acesso à Justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC c/c art. 790, § 4º, da CLT, este Colegiado passou a entender, na esteira do C. TST, que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ressalvadas peculiaridades do caso concreto, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Assim, com exceção daquelas situações em que ficar demonstrada a capacidade financeira, afastando a presunção da declaração, esta será suficiente para a concessão do benefício. O autor alegou em inicial não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 4) e não há outras provas nos autos a desconstituir tal afirmação, presumindo-se que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Rejeita-se." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 14, §2º da Lei 5.584/70) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação a dispositivos legais. Denego 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré afirma que, considerando a improcedência da demanda, não há que se falar em pagamento de honorários à recorrida. Alega ainda que os critérios objetivos para a fixação do percentual de honorários sucumbenciais foram ignorados, visto que a causa é simples. Por fim, pugna pela condenação da Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, observando o art. 791-A §4º da CLT que possibilita a dedução da verba dos créditos obtidos no processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "O ajuizamento da presente demanda ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo pela parte beneficiária de justiça gratuita, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado e em análise aos atos processuais da presente ação, adequado o importe honorário de 10% estabelecido a ambas as partes, proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. De igual modo deve ser mantida a decisão singular, pois observa a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 MC/DF, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais, ora mantidos em condição suspensiva de exigibilidade. Nada a prover." A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pleito de exclusão da verba honorários, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Por fim, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

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