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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 300725459

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 RECORRENTE: YAGO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO YAGO BARBOSA DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 13421973), com fulcro no permissivo constante do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 13181759) de lavra da Egrégia Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo Recorrente,mantendo a SENTENÇA (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. O referido Acórdão possui o seguinte teor, in verbis: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. (TJES, Apelação Criminal Nº 0000004-57.2024.8.08.0047, Relator (a): Des. HELIMAR PINTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Julgado em 14 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma: (I) ofensa ao artigo 59 do Código Penal, sob o fundamento de que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, sem motivação idônea, violando os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, visto que se utilizou negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda; e (II) contrariedade ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, visto que o Juízo de origem teria indeferido o redutor do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta, com base em elementos genéricos ou presumidos. Aponta que “a quantidade e natureza da droga não desborda das circunstâncias previamente ponderadas pelo legislador infraconstitucional na formação do preceito primário do delito de tráfico. Assim, a variedade de pequena quantidade de droga, não justifica o aumento da pena base na primeira fase”. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento (Id. 13969147). Na espécie, o Apelo Nobre não comporta admissão, haja vista que a exasperação da pena-base a partir da natureza e quantidade das drogas apreendidas encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 902.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Por conseguinte, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Por derradeiro, cumpre ressaltar que “A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea “a” quanto à “c” do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Antonio Nascimento Costa x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 318924348

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-74.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc8b6 proferida nos autos. ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO NASCIMENTO COSTA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU (PA013757) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) RECURSO DE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 50256d0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 03fbfcc). Representação processual regular (Id beb46cb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9e4840 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz afronta aos artigos em epígrafe alegando que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos". Examino. O trecho indicado na pág. 4 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Afirma que "o intervalo obrigatório do trabalhador rural (NR-31) não se confunde com o intervalo de reposição térmica (NR-15)" e que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento de horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado”. Alega afronta do art. 7°, XXII, da CF, "que estabelece a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"; e afronta do art. 7°, XXIII, XXIX, da CF, mas sem explicar a violação. Aduz violação do art. 71, §4°, da CLT, pois o "intervalo tem natureza de "descanso" e a ele deve ser aplicada a interpretação dada a esse tipo de intervalo intrajornada"; e violação dos arts. 154, 155, I, e 200, V, da CLT, que obrigam a observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aponta violação do anexo 3 da NR-15, que fixa os limites de tolerância para exposição ao calor Ainda, suscita contrariedade à súmula 437 do TST, sem explicar a violação, e indica divergência jurisprudencial. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação ao anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 10 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por tais razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Suscita divergência jurisprudencial em torno da configuração da indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Destaca que "o Recorrente laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva,descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Sustenta que "a decisão guerreada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o MM Julgador tem o dever de conhecer do recurso e proferir decisão que atenda a ambos os princípios, por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à súmula 36 do TRT-ª Região e por divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com Turmas do TST não são hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 21 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Antonio Nascimento Costa x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 318924384

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-74.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc8b6 proferida nos autos. ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO NASCIMENTO COSTA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU (PA013757) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) RECURSO DE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 50256d0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 03fbfcc). Representação processual regular (Id beb46cb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9e4840 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz afronta aos artigos em epígrafe alegando que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos". Examino. O trecho indicado na pág. 4 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Afirma que "o intervalo obrigatório do trabalhador rural (NR-31) não se confunde com o intervalo de reposição térmica (NR-15)" e que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento de horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado”. Alega afronta do art. 7°, XXII, da CF, "que estabelece a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"; e afronta do art. 7°, XXIII, XXIX, da CF, mas sem explicar a violação. Aduz violação do art. 71, §4°, da CLT, pois o "intervalo tem natureza de "descanso" e a ele deve ser aplicada a interpretação dada a esse tipo de intervalo intrajornada"; e violação dos arts. 154, 155, I, e 200, V, da CLT, que obrigam a observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aponta violação do anexo 3 da NR-15, que fixa os limites de tolerância para exposição ao calor Ainda, suscita contrariedade à súmula 437 do TST, sem explicar a violação, e indica divergência jurisprudencial. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação ao anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 10 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por tais razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Suscita divergência jurisprudencial em torno da configuração da indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Destaca que "o Recorrente laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva,descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Sustenta que "a decisão guerreada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o MM Julgador tem o dever de conhecer do recurso e proferir decisão que atenda a ambos os princípios, por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à súmula 36 do TRT-ª Região e por divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com Turmas do TST não são hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 21 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NASCIMENTO COSTA

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Neurokind Intervencoes Em Neurodesenvolvimento E Comportamento Ltda x Dara Rabelo Pinheiro

ID: 328818371

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-48.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DARA RABELO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALRIENE DE MELO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA RECORRIDO: DARA RABELO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85835a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA (RO2913) Recorrido: Advogado(s): DARA RABELO PINHEIRO ALRIENE DE MELO RODRIGUES (RO14165) RECURSO DE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 37b77ed; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ba10254). Representação processual regular (Id 499e148). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37c363e: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 37c363e: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5401711, 657a915: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2f5498a, f297604; Depósito recursal recolhido no RR, id fc3cefe, f7421ad: R$ 5.000,00.Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / CARTÃO "CAJU" Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 457 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 11ª e 18ª Regiões. Alega que "Em nenhum momento processual, a Recorrida alegou vícios em seu pedido de demissão, na verdade a mesma confirma em sua inicial o desejo de desligamento da empresa e sequer solicitou a nulidade do vício de seu pedido de demissão, em sua ação" Assere que "Portanto, não podendo ser declarado nulo o pedido de demissão por ofício, se tratando de pedido “extra-petita”. Portanto, é imprescindível que o pedido de rescisão indireta seja reformado e seja julgado improcedente, sendo mantido em pedido de demissão, uma vez que fica evidente que a Recorrida manifestou o término do contrato de próprio punho." Ressalta que "Conforme se observa, a Recorrida não faz jus à multa de 40% do FGTS, uma vez que foi ela quem solicitou o desligamento da empresa através de pedido de demissão. Portanto, não há que se falar em rescisão indireta ou em qualquer vício de consentimento que justifique a reversão do pedido de demissão para outra modalidade de rompimento contratual" Aduz que "...quando o desligamento ocorre por iniciativa do próprio empregado, mediante pedido de demissão, este não faz jus ao seguro-desemprego. Isso se deve ao fato de que a concessão do benefício está condicionada à perda involuntária do emprego, situação que não se configura no caso de pedido de demissão". Salienta que "Partindo do entendimento que o nobre magistrado e os desembargadores do TRT 14, não consideraram todos os documentos apresentados, conforme demonstrado acima, a Recorrida não faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não fazendo jus as verbas que foram determinadas pela sentença em primeiro grau e pelo acórdão de segundo grau". Declara que "A utilização do cartão "CAJU" como parcela de natureza indenizatória por assiduidade não pode ser vinculada ao salário da Recorrente. Isso porque o referido cartão é concedido exclusivamente como forma de recompensa pela assiduidade do empregado, não integrando seu salário para nenhum efeito legal" Por derradeiro, assevera que "A concessão do cartão "CAJU" visa incentivar a assiduidade e a pontualidade, sendo sua natureza indenizatória, conforme previsto em jurisprudência consolidada. Ele não possui caráter salarial, uma vez que não é destinado a remunerar o trabalho realizado, mas sim a compensar o empregado por seu bom desempenho e assiduidade" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DARA RABELO PINHEIRO

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Neurokind Intervencoes Em Neurodesenvolvimento E Comportamento Ltda x Dara Rabelo Pinheiro

ID: 328818411

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-48.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DARA RABELO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALRIENE DE MELO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 RECORRENTE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA RECORRIDO: DARA RABELO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85835a0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-48.2025.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA (RO2913) Recorrido: Advogado(s): DARA RABELO PINHEIRO ALRIENE DE MELO RODRIGUES (RO14165) RECURSO DE: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 37b77ed; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ba10254). Representação processual regular (Id 499e148). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37c363e: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 37c363e: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5401711, 657a915: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2f5498a, f297604; Depósito recursal recolhido no RR, id fc3cefe, f7421ad: R$ 5.000,00.Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / CARTÃO "CAJU" Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 457 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 11ª e 18ª Regiões. Alega que "Em nenhum momento processual, a Recorrida alegou vícios em seu pedido de demissão, na verdade a mesma confirma em sua inicial o desejo de desligamento da empresa e sequer solicitou a nulidade do vício de seu pedido de demissão, em sua ação" Assere que "Portanto, não podendo ser declarado nulo o pedido de demissão por ofício, se tratando de pedido “extra-petita”. Portanto, é imprescindível que o pedido de rescisão indireta seja reformado e seja julgado improcedente, sendo mantido em pedido de demissão, uma vez que fica evidente que a Recorrida manifestou o término do contrato de próprio punho." Ressalta que "Conforme se observa, a Recorrida não faz jus à multa de 40% do FGTS, uma vez que foi ela quem solicitou o desligamento da empresa através de pedido de demissão. Portanto, não há que se falar em rescisão indireta ou em qualquer vício de consentimento que justifique a reversão do pedido de demissão para outra modalidade de rompimento contratual" Aduz que "...quando o desligamento ocorre por iniciativa do próprio empregado, mediante pedido de demissão, este não faz jus ao seguro-desemprego. Isso se deve ao fato de que a concessão do benefício está condicionada à perda involuntária do emprego, situação que não se configura no caso de pedido de demissão". Salienta que "Partindo do entendimento que o nobre magistrado e os desembargadores do TRT 14, não consideraram todos os documentos apresentados, conforme demonstrado acima, a Recorrida não faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não fazendo jus as verbas que foram determinadas pela sentença em primeiro grau e pelo acórdão de segundo grau". Declara que "A utilização do cartão "CAJU" como parcela de natureza indenizatória por assiduidade não pode ser vinculada ao salário da Recorrente. Isso porque o referido cartão é concedido exclusivamente como forma de recompensa pela assiduidade do empregado, não integrando seu salário para nenhum efeito legal" Por derradeiro, assevera que "A concessão do cartão "CAJU" visa incentivar a assiduidade e a pontualidade, sendo sua natureza indenizatória, conforme previsto em jurisprudência consolidada. Ele não possui caráter salarial, uma vez que não é destinado a remunerar o trabalho realizado, mas sim a compensar o empregado por seu bom desempenho e assiduidade" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILAIDES TEREZINHA CAYE

Decisão

Advogados:

LUCIANA BASEGGIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

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RENATO CARVALHO BRANDAO

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ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

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TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Jose Claudio Brandao Rodrigues x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 300194430

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000004-54.2025.8.17.8233 AUTOR(A): JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES RÉU: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a própria Lei nº 9.099/95 garante isenção de custas processuais em primeiro grau, razão pela qual a análise do requerimento somente será pertinente em eventual sede recursal, nos moldes do art. 54 da norma de regência. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor, sob a alegação de falhas no fornecimento de água no imóvel de sua titularidade, narrando interrupções frequentes e irregularidades no serviço prestado pela concessionária ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida demanda a produção de prova técnica especializada, apta a atestar, com segurança e precisão, a suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à frequência, duração e abrangência das interrupções no fornecimento de água. A documentação apresentada pela parte autora revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada deficiência na prestação do serviço, sendo certo que os documentos unilaterais e eventuais registros administrativos não são hábeis, por si sós, a demonstrar falha sistêmica ou recorrente por parte da concessionária. Assim, diante da complexidade da prova necessária ao deslinde da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, sendo vedada, por consequência, a produção de provas que exijam análise técnica aprofundada ou conhecimento especializado, como é o caso da prova pericial ora necessária. Ademais, impedir a parte ré de produzir prova pericial violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a COMPESA tem direito de demonstrar a regularidade do serviço prestado por todos os meios legalmente admitidos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida no ID nº 192074458 e, com fulcro nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso no prazo legal e comprovado o devido preparo, intime-se o recorrente para apresentação de contrarrazões, após o que os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiana, 13 de junho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Clelia Sareto De Oliveira e outros x Departamento De Estrada De Rodagem Der

ID: 298313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1984.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA PAULO DE CASTRO OLIVEIRA PERSIO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

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Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oli… Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oliveira - - Clelia Sareto de Oliveira - Departamento de Estrada de Rodagem Der e outro - Vistos. Fls. 2578: trata-se de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização. Na hipótese dos autos, constata-se que, em decorrência do falecimento de Clelia Sareto de Oliveira, foi distribuído inventário n. 1005486-47.2022.8.26.0011, e seu espólio passou a ser representado pela inventariante, sra. Susana Letícia de Castro Oliveira Cunha, conforme documento de fls. 2518. Ocorre, no entanto, que a habilitação do espólio ocorrida em razão do falecimento da Ré não legitima o inventariante, sem prévia autorização do juízo do inventário, ao imediato levantamento dos valores depositados então devidos à falecida. Anota-se que a referida quantia integra o monte mor partilhável devendo ser direcionado ao juízo universal, inclusive para fins de eventual pagamento de credores, tendo, ademais repercussão fiscal para fins de recolhimento do ITCMD. Logo, somente com a regular partilha ou sobrepartilha, caso já encerrado o inventário, se tornará possível saber a cota parte devida a cada herdeiro, depois de abatido o imposto "causa mortis". AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados. Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2045823-41.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. ISABEL COGAN, j. 18/11/2015). (grifo meu). DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento do saldo remanescente incontroverso. Herdeiros dos expropriados. Deferimento do pedido de levantamento, independentemente de sobrepartilha. Inadmissibilidade. Direitos oriundos da desapropriação do imóvel não incluídos no rol de bens dos espólios. Valor incontroverso depositado que integra a indenização e deve ser objeto de sobrepartilha. Arts. 1040, III, do CPC e arts. 2022 e 1784 do CC. Agravo provido (TJSP, AI nº 2037888-81.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/08/2014). (grifo meu). Desse modo, indefiro o levantamento pela inventariante/herdeira no tocante a parte cabente ao espólio de Clelia Sareto de Oliveira, devendo ser transferido à disposição do Juízo do inventário, a quem caberá, após o regular processamento da partilha/sobrepartilha, deliberar sobre o destino do referido valor. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo do inventário (proc. 1005486-47.2022.8.26.0011 Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara da Família e Sucessões), informando o valor da indenização que se encontra depositada nestes autos em favor do espólio e de que será colocado à disposição daquele Juízo, bem como, o valor dos levantamentos já realizados pelo inventariante/herdeiro visando seus ulteriores fins de direito. Após providencie a serventia o necessário para transferência dos valores. No mais, manifestem-se os demais Autores, no prazo de quinze dias, quanto ao levantamento dos valores depositados, certificando-se a serventia a correta intimação de todos estes. Intime-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Processo nº 0000004-37.1998.8.05.0246

ID: 309238412

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-37.1998.8.05.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO (OAB:BA715-B), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA (OAB:BA257-A) DECISÃO Vistos. A parte autora ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado a suposta omissão. Conforme certidão id nº 492148520, a parte embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existem os vícios que autorizam o acolhimento dos embargos, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, requerendo a parte embargante, na verdade, a revisão do seu mérito, o que não é cabível por meio dos embargos declaratórios. A propósito: "É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.393/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Como se vê nos seus argumentos, a parte embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, entende-se que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412). Diante do exposto, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada/BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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