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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580495

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0076610-17.2025.8.16.0000

ID: 325408376

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076610-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARGEO DOS REIS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO FELIX RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076610-17.2025.8.16.0000 – VARA CRIMINAL DE PÉROLA AUTOS originários nº 0000005-19.2025.8.16.0133 IMPETRANTE: AUGUSTO FE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076610-17.2025.8.16.0000 – VARA CRIMINAL DE PÉROLA AUTOS originários nº 0000005-19.2025.8.16.0133 IMPETRANTE: AUGUSTO FELIX RIBAS PACIENTE: JOÃO ARGEO DOS REIS LUIZ RIBEIRO I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Sustenta o Impetrante, em suma, a presença de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa e pressuposto para o prosseguimento da ação penal, uma vez que a denúncia se encontra genérica, sem individualização da conduta supostamente perpetrada pelos Agentes. Diante desse cenário, pede o deferimento liminar da ordem, para que a ação penal seja suspensa até ulterior apreciação do Writ. No mérito, requer o trancamento definitivo do processo, ante a inépcia da denúncia (mov. 1.1). É o relatório. II. Segundo a jurisprudência, a concessão de liminar em Habeas Corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Contudo, neste momento, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões que instruem a impetração. Inicialmente, necessário esclarecer que o trancamento da ação penal por esta estreita via somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No caso dos autos, embora o Impetrante sustente a ausência de justa causa da denúncia, verifica-se dos elementos colhidos na fase de investigação, que há indicativos da prática delitiva elencado na peça inicial oferecida pelo Ministério Público. A denúncia narra de forma sucinta o fato imputado ao Paciente e ao corréu, descrevendo a conduta supostamente impetrada – transporte de aproximadamente 500 gramas de maconha –, ressaltando a forma como se deram os fatos e a qual tipo penal se amoldam, qual seja artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Tais fatos, que ainda devem ser apurados pelo Juízo em sede de instrução judicial, encontram-se, ao menos em tese, embasados nas provas colhidas em sede de inquérito, em especial o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, os respectivos termos de depoimento das autoridades policiais responsáveis pelo flagrante, no Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, bem como nos demais elementos ao processo. Ressalta-se mais uma vez que a exordial acusatória preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, isso porque há exposição do fato delituoso, de suas circunstâncias e do período em que teria sido praticado, além de haver a devida qualificação dos Acusados e a classificação jurídica da conduta. Acerca do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A aptidão da denúncia deve ser aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos, que deve apontar as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta dos imputados. Cumpre ao órgão acusador apresentar uma narrativa na qual a conduta típica esteja adequadamente descrita, narrando o fato e os elementos circundantes, apresentando, na medida do possível, os elementos acessórios e acidentais, que permitam o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 909.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Desse modo, não há que se falar, ao menos por ora, em falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, haja vista que a ação noticiada se coaduna, num primeiro momento, ao elencado na denúncia. Outrossim, oportuno consignar que o prosseguimento da persecução penal é imprescindível para que se possa analisar com maior profundidade o mérito da questão, sendo temerário o trancamento da demanda de origem nesta análise sumária. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual neste momento, razão pela qual indefere-se o pedido liminar. É importante destacar que a liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva. III. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto Relator

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Germano Dos Santos e outros x Ana Rita De Santana

ID: 332466069

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-17.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOS SANTOS JAIR RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA RITA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: ANA RITA DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Germano Dos Santos e outros x Ana Rita De Santana

ID: 332466083

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-17.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOS SANTOS JAIR RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA RITA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: ANA RITA DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326207288

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-35.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COLOMBO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-35.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000005-35.2023.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes PAULO ROBERTO DA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, as partes recorreram a esta Corte. A ré postulou, dentre outras questões, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões deferidas em virtude dos juros de vendas a prazo (parceladas). O autor, por sua vez, recorreu visando, além de outros pontos, a majoração da condenação concernente às diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, a fim de que sejam deferidas conforme postulado na exordial, insurgindo-se quanto aos parâmetros de liquidação a esse respeito. Postulou, ainda, a reforma da sentença no que refere às diferenças pleiteadas em decorrência do adimplemento irregular do prêmio estímulo, inclusive em razão dos encargos relativos às vendas a prazo. Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025, este Colegiado, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto do recurso da ré quanto aos reflexos das comissões pagas durante o contrato sobre o repouso semanal remunerado, por ausência de lesividade, e no mérito, por igual votação, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem, e, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor. Ambas as partes interpuseram recurso de revista, tendo o autor se insurgido contra o acórdão que lhe foi desfavorável, além de outros pontos, quanto à pretensão relativa às diferenças decorrentes da incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Diante do entendimento firmado pelo Eg. TST em precedente vinculante sobre a matéria, especialmente quanto às comissões devidas ao empregado vendedor, os autos retornaram a este Órgão fracionário para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT. É o relatório. VOTO RECURSO DA RÉ DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO (PARCELADAS) Insurgiu-se a ré, por meio do recurso ordinário, com base nas razões relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, contra a sentença no ponto em que deferiu à parte autora diferenças de comissões, em razão da incidência sobre o valor total da venda, no caso de vendas a prazo, asseverando a parte demandada, em suma, que a sentença contraria o entendimento pacificado na Súmula 129 deste Regional. Ao decidir o referido recurso ordinário, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. Extrai-se da fundamentação do acórdão (ID. 6a32bcc): [...] Cabe a reforma da sentença. Sobre esta questão, relativa à pretensão exordial de incidência de comissões sobre o valor total pago pelo cliente no caso de venda a prazo, especialmente sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do pagamento parcelado do produto, cumpre ser observado o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Súmula 129 nos seguintes termos: SÚMULA N.º 129 - COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. "COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário." (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 20-03-2018, 21-03-2018 e 22-03-2018) No caso, inobstante o decidido na sentença, o pleito não merece acolhida quanto a este aspecto, pois não há disposição legal ou contratual a amparar a pretensão. As Convenções Coletivas do Trabalho juntadas com a petição inicial, aplicáveis ao contrato de trabalho em questão durante o período objeto do pedido, assim dispõem (fls. 185, 197, 211): COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda. Com efeito, não há nas referidas normas coletivas apresentadas pelo autor, tampouco no contrato de trabalho firmado entre as partes (fls. 467-468) disposição expressa em sentido contrário ao entendimento contido na Súmula supracitada, ou seja, previsão explícita de que os juros incidentes sobre a venda a prazo devem integrar a base de cálculo da comissão devida ao vendedor. As CCTs em questão, como visto, dispõem apenas que as comissões devem ser "sempre calculadas sobre o valor da venda". Incabível, pois, a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões quanto a este particular, sob pena de violação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Regional sobre a matéria. Nesse sentido colhe-se precedente recente deste Colegiado, no qual restou decidido, à unanimidade, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, de cujo julgamento participou este Relator (TRT12 - ROT - 0000397-80.2023.5.12.0006 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/05/2024), pelo indeferimento de diferenças de comissões decorrentes da pretensa incidência sobre juros de financiamento, relativos às vendas à prazo, com base na mesma norma coletiva em análise, conforme se observa dos excertos a seguir, extraídos do referido precedente, os quais acresço com a devida vênia às presentes razões de decidir: [...] Na mesma linha, outros julgados nos quais este Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de incidência das comissões sobre os acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento, in verbis: [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. O acórdão regional, como se vê, está lastreado, em síntese, no entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 desta Corte e na inexistência, no caso, de expressa disposição em sentido contrário a tal entendimento, segundo o qual "Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor". À análise. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. No que pertine às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo relativo ao Tema nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Logo, diante do entendimento supracitado firmado pelo Eg. TST sobre a matéria, resta superada a Súmula nº 129 deste Eg. TRT, de modo que, as comissões decorrentes de vendas a prazo devem, em regra, incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, exceto se existir pactuação em sentido contrário. No caso, como pontuado na sentença, não há controvérsia quanto à apuração das comissões sobre o valor à vista, quando realizado o parcelamento por meio de crediário, sendo de conhecimento notório que a ré possuía crediário próprio. Ademais, não houve, no caso concreto, pactuação em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Eg. TST (Tema nº 57), ou seja, previsão expressa no sentido de que as comissões a que faz jus o empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, não devem incidir sobre o valor total da operação, de modo a autorizar a exclusão dos juros e demais encargos financeiros da base de cálculo de tais comissões. Assim, em observância ao entendimento fixado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, mister a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, restando inacolhidas as insurgências recursais apresentadas pela ré a esse respeito. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ao decidir sobre o pleito recursal formulado pelo autor neste tópico do apelo, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do recurso da parte demandada, com base nos quais havia excluído a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissão em epígrafe, decorrentes de vendas a prazo. Diante do decidido em juízo de adequação, conforme as razões explicitadas no tópico anterior, cumpre registrar que, inobstante a modificação da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença para absolver a ré do pagamento das diferenças de comissão em tela, não prospera a pretensão recursal do autor de majoração da condenação a esse respeito. Quanto a esse aspecto, pretendeu o autor, por meio do recurso ordinário interposto, conforme as razões recursais relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, a ampliação da condenação ao pagamento de diferenças de comissões em razão da incidência destas sobre os juros decorrentes de vendas parceladas, visando o deferimento de tais diferenças de acordo com o postulado na exordial, invocando para tanto a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Em que pese a insurgência do autor, não há erro na sentença no ponto em que deferiu as diferenças de comissões, decorrentes das vendas a prazo, de acordo com o apurado na perícia contábil produzida nos autos. Como exposto na sentença, conforme apontado pelo perito contábil, 11,35% das comissões foram sobre valores financiados, demonstrando ele as diferenças respectivas, razão pela qual foi deferido ao demandante o pagamento deste percentual sobre o valor das comissões pagas nos contracheques, a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e horas extras. Com efeito, assim como decidido em relação aos demais tópicos do recurso do autor, também em relação à verba objeto do presente item, o laudo em questão não restou desconstituído por elemento em contrário de mesmo nível técnico capaz de infirmá-lo. Não prospera a argumentação recursal apresentada pelo autor no sentido de que a empresa demandada não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à apresentação da documentação necessária para solução do litígio. O laudo pericial contábil produzido por determinação do Juízo de origem - cuja validade, repita-se, como elemento de prova suficiente para dirimir os pedidos em questão, não restou afastada por elemento apto a desconstituí-lo - infirma tais alegações do autor, pois o perito confirmou, de forma clara e expressa, que a parte demandada de fato disponibilizou toda a documentação solicitada e necessária para a realização da perícia, bem como atestou que todas as notas fiscais, de todas as vendas realizadas pelo autor, foram disponibilizadas pela empresa reclamada, conforme se observa do exposto no laudo, bem como dos documentos colacionados pelo perito. O profissional designado pelo Juízo de primeiro grau exauriu o objeto da perícia, apresentando laudo claro e conclusivo, o qual constitui prova bastante para dirimir os pedidos de diferenças de comissões, conforme concluído, com acerto, pelo Juízo de origem. Incabível, portanto, a pretensão recursal de majoração da condenação, com base na aventada aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo falar, pois, em reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças em comento nos termos postulados na exordial. Assim, por não evidenciado, a partir do contexto fático probatório dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, não prospera a pretensão do reclamante de majoração da condenação. Nego provimento. ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. INVALIDADE DOS EXTRATOS DE PRÊMIO Ao decidir sobre a pretensão formulado pelo autor no tópico recursal em questão, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, constando da fundamentação do acórdão que: "como visto nos itens anteriores, as comissões não deveriam incidir sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas à prazo"; "Assim, considerando que o recorrente alega a existência de diferenças de prêmio estímulo em razão da desconsideração das comissões sobre vendas à prazo [...] e sendo indevidas estas, não há diferenças a serem deferidas quanto à verba objeto do presente item recursal". Também em relação ao presente tópico, cumpre registrar que, mesmo diante da modificação, em juízo de adequação, da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença quanto ao deferimento de diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, não prospera a pretensão recursal do autor concernente a diferenças de prêmio estímulo. O laudo pericial não constatou a existência de supostas diferenças a este título. Não ficou comprovada a alegada invalidade dos extratos de prêmios. O laudo contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo, também quanto a esse aspecto, não restou desconstituído nos autos. Inalterada, portanto, a decisão de que não há erro na sentença no ponto em que concluiu que, quanto ao prêmio estímulo, por não não demonstradas diferenças de comissões suficientes à modificação das metas atingidas pelo autor a fim de resultar em alteração dos prêmios devidos a ele, improcede a pretensão em análise. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, em observância entendimento firmado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, decide-se alterar o voto, nos termos da fundamentação, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, sendo negado provimento, portanto, às insurgências recursais apresentadas por ambas as partes a esse respeito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Marcelle Miranda da Silva (telepresencial) procurador(a) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326207322

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-35.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COLOMBO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-35.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000005-35.2023.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes PAULO ROBERTO DA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, as partes recorreram a esta Corte. A ré postulou, dentre outras questões, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões deferidas em virtude dos juros de vendas a prazo (parceladas). O autor, por sua vez, recorreu visando, além de outros pontos, a majoração da condenação concernente às diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, a fim de que sejam deferidas conforme postulado na exordial, insurgindo-se quanto aos parâmetros de liquidação a esse respeito. Postulou, ainda, a reforma da sentença no que refere às diferenças pleiteadas em decorrência do adimplemento irregular do prêmio estímulo, inclusive em razão dos encargos relativos às vendas a prazo. Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025, este Colegiado, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto do recurso da ré quanto aos reflexos das comissões pagas durante o contrato sobre o repouso semanal remunerado, por ausência de lesividade, e no mérito, por igual votação, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem, e, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor. Ambas as partes interpuseram recurso de revista, tendo o autor se insurgido contra o acórdão que lhe foi desfavorável, além de outros pontos, quanto à pretensão relativa às diferenças decorrentes da incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Diante do entendimento firmado pelo Eg. TST em precedente vinculante sobre a matéria, especialmente quanto às comissões devidas ao empregado vendedor, os autos retornaram a este Órgão fracionário para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT. É o relatório. VOTO RECURSO DA RÉ DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO (PARCELADAS) Insurgiu-se a ré, por meio do recurso ordinário, com base nas razões relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, contra a sentença no ponto em que deferiu à parte autora diferenças de comissões, em razão da incidência sobre o valor total da venda, no caso de vendas a prazo, asseverando a parte demandada, em suma, que a sentença contraria o entendimento pacificado na Súmula 129 deste Regional. Ao decidir o referido recurso ordinário, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. Extrai-se da fundamentação do acórdão (ID. 6a32bcc): [...] Cabe a reforma da sentença. Sobre esta questão, relativa à pretensão exordial de incidência de comissões sobre o valor total pago pelo cliente no caso de venda a prazo, especialmente sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do pagamento parcelado do produto, cumpre ser observado o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Súmula 129 nos seguintes termos: SÚMULA N.º 129 - COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. "COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário." (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 20-03-2018, 21-03-2018 e 22-03-2018) No caso, inobstante o decidido na sentença, o pleito não merece acolhida quanto a este aspecto, pois não há disposição legal ou contratual a amparar a pretensão. As Convenções Coletivas do Trabalho juntadas com a petição inicial, aplicáveis ao contrato de trabalho em questão durante o período objeto do pedido, assim dispõem (fls. 185, 197, 211): COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda. Com efeito, não há nas referidas normas coletivas apresentadas pelo autor, tampouco no contrato de trabalho firmado entre as partes (fls. 467-468) disposição expressa em sentido contrário ao entendimento contido na Súmula supracitada, ou seja, previsão explícita de que os juros incidentes sobre a venda a prazo devem integrar a base de cálculo da comissão devida ao vendedor. As CCTs em questão, como visto, dispõem apenas que as comissões devem ser "sempre calculadas sobre o valor da venda". Incabível, pois, a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões quanto a este particular, sob pena de violação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Regional sobre a matéria. Nesse sentido colhe-se precedente recente deste Colegiado, no qual restou decidido, à unanimidade, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, de cujo julgamento participou este Relator (TRT12 - ROT - 0000397-80.2023.5.12.0006 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/05/2024), pelo indeferimento de diferenças de comissões decorrentes da pretensa incidência sobre juros de financiamento, relativos às vendas à prazo, com base na mesma norma coletiva em análise, conforme se observa dos excertos a seguir, extraídos do referido precedente, os quais acresço com a devida vênia às presentes razões de decidir: [...] Na mesma linha, outros julgados nos quais este Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de incidência das comissões sobre os acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento, in verbis: [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. O acórdão regional, como se vê, está lastreado, em síntese, no entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 desta Corte e na inexistência, no caso, de expressa disposição em sentido contrário a tal entendimento, segundo o qual "Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor". À análise. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. No que pertine às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo relativo ao Tema nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Logo, diante do entendimento supracitado firmado pelo Eg. TST sobre a matéria, resta superada a Súmula nº 129 deste Eg. TRT, de modo que, as comissões decorrentes de vendas a prazo devem, em regra, incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, exceto se existir pactuação em sentido contrário. No caso, como pontuado na sentença, não há controvérsia quanto à apuração das comissões sobre o valor à vista, quando realizado o parcelamento por meio de crediário, sendo de conhecimento notório que a ré possuía crediário próprio. Ademais, não houve, no caso concreto, pactuação em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Eg. TST (Tema nº 57), ou seja, previsão expressa no sentido de que as comissões a que faz jus o empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, não devem incidir sobre o valor total da operação, de modo a autorizar a exclusão dos juros e demais encargos financeiros da base de cálculo de tais comissões. Assim, em observância ao entendimento fixado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, mister a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, restando inacolhidas as insurgências recursais apresentadas pela ré a esse respeito. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ao decidir sobre o pleito recursal formulado pelo autor neste tópico do apelo, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do recurso da parte demandada, com base nos quais havia excluído a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissão em epígrafe, decorrentes de vendas a prazo. Diante do decidido em juízo de adequação, conforme as razões explicitadas no tópico anterior, cumpre registrar que, inobstante a modificação da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença para absolver a ré do pagamento das diferenças de comissão em tela, não prospera a pretensão recursal do autor de majoração da condenação a esse respeito. Quanto a esse aspecto, pretendeu o autor, por meio do recurso ordinário interposto, conforme as razões recursais relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, a ampliação da condenação ao pagamento de diferenças de comissões em razão da incidência destas sobre os juros decorrentes de vendas parceladas, visando o deferimento de tais diferenças de acordo com o postulado na exordial, invocando para tanto a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Em que pese a insurgência do autor, não há erro na sentença no ponto em que deferiu as diferenças de comissões, decorrentes das vendas a prazo, de acordo com o apurado na perícia contábil produzida nos autos. Como exposto na sentença, conforme apontado pelo perito contábil, 11,35% das comissões foram sobre valores financiados, demonstrando ele as diferenças respectivas, razão pela qual foi deferido ao demandante o pagamento deste percentual sobre o valor das comissões pagas nos contracheques, a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e horas extras. Com efeito, assim como decidido em relação aos demais tópicos do recurso do autor, também em relação à verba objeto do presente item, o laudo em questão não restou desconstituído por elemento em contrário de mesmo nível técnico capaz de infirmá-lo. Não prospera a argumentação recursal apresentada pelo autor no sentido de que a empresa demandada não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à apresentação da documentação necessária para solução do litígio. O laudo pericial contábil produzido por determinação do Juízo de origem - cuja validade, repita-se, como elemento de prova suficiente para dirimir os pedidos em questão, não restou afastada por elemento apto a desconstituí-lo - infirma tais alegações do autor, pois o perito confirmou, de forma clara e expressa, que a parte demandada de fato disponibilizou toda a documentação solicitada e necessária para a realização da perícia, bem como atestou que todas as notas fiscais, de todas as vendas realizadas pelo autor, foram disponibilizadas pela empresa reclamada, conforme se observa do exposto no laudo, bem como dos documentos colacionados pelo perito. O profissional designado pelo Juízo de primeiro grau exauriu o objeto da perícia, apresentando laudo claro e conclusivo, o qual constitui prova bastante para dirimir os pedidos de diferenças de comissões, conforme concluído, com acerto, pelo Juízo de origem. Incabível, portanto, a pretensão recursal de majoração da condenação, com base na aventada aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo falar, pois, em reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças em comento nos termos postulados na exordial. Assim, por não evidenciado, a partir do contexto fático probatório dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, não prospera a pretensão do reclamante de majoração da condenação. Nego provimento. ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. INVALIDADE DOS EXTRATOS DE PRÊMIO Ao decidir sobre a pretensão formulado pelo autor no tópico recursal em questão, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, constando da fundamentação do acórdão que: "como visto nos itens anteriores, as comissões não deveriam incidir sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas à prazo"; "Assim, considerando que o recorrente alega a existência de diferenças de prêmio estímulo em razão da desconsideração das comissões sobre vendas à prazo [...] e sendo indevidas estas, não há diferenças a serem deferidas quanto à verba objeto do presente item recursal". Também em relação ao presente tópico, cumpre registrar que, mesmo diante da modificação, em juízo de adequação, da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença quanto ao deferimento de diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, não prospera a pretensão recursal do autor concernente a diferenças de prêmio estímulo. O laudo pericial não constatou a existência de supostas diferenças a este título. Não ficou comprovada a alegada invalidade dos extratos de prêmios. O laudo contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo, também quanto a esse aspecto, não restou desconstituído nos autos. Inalterada, portanto, a decisão de que não há erro na sentença no ponto em que concluiu que, quanto ao prêmio estímulo, por não não demonstradas diferenças de comissões suficientes à modificação das metas atingidas pelo autor a fim de resultar em alteração dos prêmios devidos a ele, improcede a pretensão em análise. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, em observância entendimento firmado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, decide-se alterar o voto, nos termos da fundamentação, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, sendo negado provimento, portanto, às insurgências recursais apresentadas por ambas as partes a esse respeito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Marcelle Miranda da Silva (telepresencial) procurador(a) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0000005-07.2025.8.26.0047

ID: 303707951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EDA LEME PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vist… Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por VANDA EDA LEME PALMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 8.581,54, com data-base de maio de 2024 (fl. 138), decorrente da condenação proferida no processo principal nº 0007729-82.2013.8.26.0047. A parte executada apresentou impugnação (fls. 144/146), na qual contesta o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que o valor em execução foi corretamente pago nos holerites da parte exequente, de acordo com o piso do magistério, razão pela qual nada seria devido.Diante disso, requer o acolhimento da impugnação para afastar o alegado excesso de execução. A parte exequente ofertou resposta à impugnação (fls. 1452/155). DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito e condenar a requerida a proceder ao reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Assis, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 11.738/08, desde o início da sua vigência aos 27/04/2011, e nos anos sucessivos, observando-se o reajuste anual fixado no art. 5º, caput, e parágrafo único, do referido diploma legal, mas somente a partir de 27/04/2011, e não do ano de 2009, apostilando-se. A ré deverá pagar, ainda, após o apostilamento, as diferenças existentes entre o que fora efetivamente pago e o valor que era devido aos servidores do magistério da educação básica do município de Assis." Após, em sede de recurso, a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos pelo v. Acórdão da apelação: No entanto, em que pese a alegação do Município de que o valor dos salários superaria o do piso nacional, a prova pericial produzida demonstrou que o Município de Assis realizou os pagamentos de salários com valores abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e suas Portarias Interministeriais/Mec de nº 1.027/08, 788/09, 538-A/10, 1.721/11 (fls. 320/376). Portanto, outra não poderia ter sido a solução senão o acolhimento da pretensão nos termos da decisão recorrida, que também se mostra correta em relação ao termo inicial fixado pela Corte Suprema para fins de apuração de diferenças remuneratórias. Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida em relação aos acessórios da condenação. Quanto aos encargos da mora, sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas nº 810 do STF e Nº 905 do STJ, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença. Por essas razões, acolhe-se, em parte, o reexame necessário, apenas para modificar a forma de incidência dos encargos da mora, nos termos acima especificados, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Em seguida, após oposição de embargos de declaração pela Fazenda Municipal, restou estabelecido: Por essas razões, acolhem-se os embargos opostos para declarar que os efeitos da sentença coletiva não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados até a data em que proferida a sentença coletiva, pena de assumir caráter normativo. Em sede de recurso extraordinário, contudo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal o seguinte: (...) dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao concluir que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece apenas os servidores sindicalizados até a data da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Deixo de Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. O título executivo transitou em julgado em 17/05/2023. Quanto à impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. Passo a análise do alegado excesso de execução. Necessário consignar que, conforme se verifica no holerite de fls. 112/137, a parte exequente foi contratada para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30H. Dessa forma, o cálculo dos valores devidos deve observar a proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada. Analisando os autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (0000005-07.2025.8.26.0047), não assiste razão à Fazenda Municipal. Isso porque, em janeiro de 2023, o piso salarial do magistério para profissionais com jornada de 30 horas semanais estava fixado em R$ 3.315,41. No entanto, a parte exequente recebeu, a título de salário base, o valor de R$ 2.899,02 (fl. 124), o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha (fl. 138). O mesmo cenário se repetiu nos meses subsequentes (fevereiro de 2023, março de 2023 e assim sucessivamente, até o cumprimento da obrigação de fazer), demonstrando a adequação do cálculo apresentado. Além disso, verifico que a parte exequente realizou corretamente a atualização monetária para o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024, seguindo as determinações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, aplicou-se a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal e homologo os cálculos da parte exequente, prosseguindo-se com a execução nos termos devidos. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 144/146) e HOMOLOGO os cálculos de fl. 138, no valor de R$ 8.581,54, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, o valor de R$ 858,15 a título de honorários advocatícios em 10% com data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068180

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Moreira

ID: 292548941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-24.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REINALDO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

MAYCON JONATHAN GUIÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000005-24.2023.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BEATRIZ DOS SANTOS SILVA Réu(s): REINALDO MOREIRA DECISÃO Tendo em vista que o réu estava solto quando da sentença, desnecessária sua intimação pessoal (art. 392, II, Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se guia de execução definitiva, juntando-se ao expediente do apenado no sistema SEEU; ou inaugurando-se, caso inexistente. Com relação às custas finais, proceda-se a secretaria conforme disposto na Instrução Normativa 12/2017 deste Tribunal de Justiça, a saber: Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 6° A Unidade Judiciária preparará, no Sistema Uniformizado (intranet), a guia de custas finais correspondente ao débito. § 7º Compete à Unidade Judiciária, nos processos eletrônicos, vincular a guia de custas finais no Sistema PROJUDI, até a criação de ferramenta de vinculação automática. § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 11. Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°. § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, por meio da complementação das informações da guia de custas finais vencida, no Sistema Uniformizado, nos termos de Ofício-Circular do Centro de Apoio ao FUNJUS. Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 4º Por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR, as CCJs serão encaminhadas aos Distribuidores, os quais providenciarão o registro e, se for o caso, a distribuição dos títulos entre os Tabelionatos de Protesto competentes. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. Promovido o necessário para protesto/cobrança do saldo das custas e despesas processuais, baixem-se e arquivem-se os presentes autos, sem necessidade de novas intimações ou conclusões, independentemente de ter havido ou não pagamento. Campina da Lagoa, 05 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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