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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267891

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267957

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475383

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSERMA CONSTRUTORA DO MEDIO SERTAO MARANHENSE LTDA

Ementa

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475381

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

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PAULO ROCHA BARRA

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THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Elyston Henrique Da Silva Barros x Rebeca Raissa Silva

ID: 260998944

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-40.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

REBECA RAISSA SILVA

Notificação

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

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ANDRE LUIS REBELO TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672a9a3 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA RAISSA SILVA

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Elyston Henrique Da Silva Barros x Rebeca Raissa Silva

ID: 260998949

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-40.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

REBECA RAISSA SILVA

Notificação

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

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ANDRE LUIS REBELO TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-40.2025.5.06.0006 : ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS : REBECA RAISSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 672a9a3 proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de ajuste de pauta, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 29.10.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELYSTON HENRIQUE DA SILVA BARROS

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Jussara Ott Bandeira Dos Prazeres e outros x Diogo Rafael Machado

ID: 259905065

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-96.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES MAURO MILIORINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MACHADO

Notificação

Advogados:

THAYS APARECIDA KOCH

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SUELLEN DO ROCIO KOCH SILVEIRA

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JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71dfc0 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada requer a declaração de nulidade processual, uma vez que a notificação inicial "foi recebida por terceiro não identificado, sem qualquer prova de que se tratava de representante ou preposto da Reclamada" e que a intimação da sentença foi "realizada em nome de terceiro não qualificado, sem comprovação da identidade, do vínculo com a empresa ou da ciência inequívoca do ato citatório". Pois bem. No processo trabalhista, a notificação é impessoal e basta a simples entrega no correto endereço da parte para que seja válida. No caso, a reclamada foi notificada pelos Correios, com aviso de recebimento devidamente assinado, na Rua Gardenio Scorzato, 50, Pilarzinho, Curitiba - PR, 82100-240 (fls. 78), endereço este que consta no seu cadastro da Receita Federal (fls. 61). No mais, verifica-se que o nome empresarial da reclamada é o mesmo do seu sócio, ou seja, DIOGO RAFAEL MACHADO. Em razão disso, o Oficial de Justiça diligenciou em busca da pessoa física no endereço mencionado acima e, por ter obtido a informação de que "o destinatário fica circulando por 06 (seis) escolas e que encontrá-lo no endereço supracitado seria uma questão de 'sorte'", realizou a intimação da sentença por hora certa, na pessoa da funcionária Isabela, conforme explicado na certidão de fls. 117. Assim, é evidente que a notificação inicial e a intimação da sentença foram realizadas no correto endereço da reclamada, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. VALIDADE. Inicialmente, pertinente ressaltar que a citação válida é um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, sendo imprescindível para a constituição da relação jurídica processual, pois, caso contrário, a parte terá cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo do trabalho, em específico, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, bastando que a notificação postal seja expedida no correto endereço do demandado e com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, consoante se extrai do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT. O Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n° 01, de 14 de agosto de 2017, que disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, estabelece, em seu art. 1º, que a comunicação via postal deve ser realizada por meio do serviço "e-CARTA" e, em regra, sem aviso de recebimento (AR). Ainda, conforme dispõe a Súmula 16 do C. TST, há presunção relativa de recebimento da citação, cabendo ao destinatário a prova de qualquer irregularidade ("Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."). No caso, a citação foi direcionada à parte ré, com a confirmação de entrega e identificação de quem a recebeu. Consoante se sabe, uma vez que a notificação inicial tenha sido recebida no endereço correto da parte demandada, faz-se até mesmo desnecessário identificar a pessoa que a recebeu, não havendo exigência legal, no Processo do Trabalho, de que seja empregado, sócio ou proprietário da pessoa jurídica que compõe o polo passivo, de sorte a ficarem rejeitados tais argumentos recursais. Desse modo e considerando que, para a comunicação dos atos processuais trabalhistas (citação, intimação, notificação), basta que as correspondências emitidas com esse fim sejam entregues no endereço do destinatário e, conferindo-se que tal fato ocorreu no caso ora sob apreciação, tendo sido correta e inequivocamente endereçada a citação à parte ré, impõe-se rejeitar todos os argumentos lançados na peça recursal e que buscavam a declaração de nulidade da citação. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000005-18.2023.5.09.0009. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela reclamada. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para apreciação do laudo pericial apresentado às fls. 148. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES

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Jussara Ott Bandeira Dos Prazeres e outros x Diogo Rafael Machado

ID: 259905073

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-96.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES MAURO MILIORINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MACHADO

Notificação

Advogados:

THAYS APARECIDA KOCH

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SUELLEN DO ROCIO KOCH SILVEIRA

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JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71dfc0 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada requer a declaração de nulidade processual, uma vez que a notificação inicial "foi recebida por terceiro não identificado, sem qualquer prova de que se tratava de representante ou preposto da Reclamada" e que a intimação da sentença foi "realizada em nome de terceiro não qualificado, sem comprovação da identidade, do vínculo com a empresa ou da ciência inequívoca do ato citatório". Pois bem. No processo trabalhista, a notificação é impessoal e basta a simples entrega no correto endereço da parte para que seja válida. No caso, a reclamada foi notificada pelos Correios, com aviso de recebimento devidamente assinado, na Rua Gardenio Scorzato, 50, Pilarzinho, Curitiba - PR, 82100-240 (fls. 78), endereço este que consta no seu cadastro da Receita Federal (fls. 61). No mais, verifica-se que o nome empresarial da reclamada é o mesmo do seu sócio, ou seja, DIOGO RAFAEL MACHADO. Em razão disso, o Oficial de Justiça diligenciou em busca da pessoa física no endereço mencionado acima e, por ter obtido a informação de que "o destinatário fica circulando por 06 (seis) escolas e que encontrá-lo no endereço supracitado seria uma questão de 'sorte'", realizou a intimação da sentença por hora certa, na pessoa da funcionária Isabela, conforme explicado na certidão de fls. 117. Assim, é evidente que a notificação inicial e a intimação da sentença foram realizadas no correto endereço da reclamada, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. VALIDADE. Inicialmente, pertinente ressaltar que a citação válida é um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, sendo imprescindível para a constituição da relação jurídica processual, pois, caso contrário, a parte terá cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo do trabalho, em específico, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, bastando que a notificação postal seja expedida no correto endereço do demandado e com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, consoante se extrai do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT. O Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n° 01, de 14 de agosto de 2017, que disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, estabelece, em seu art. 1º, que a comunicação via postal deve ser realizada por meio do serviço "e-CARTA" e, em regra, sem aviso de recebimento (AR). Ainda, conforme dispõe a Súmula 16 do C. TST, há presunção relativa de recebimento da citação, cabendo ao destinatário a prova de qualquer irregularidade ("Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."). No caso, a citação foi direcionada à parte ré, com a confirmação de entrega e identificação de quem a recebeu. Consoante se sabe, uma vez que a notificação inicial tenha sido recebida no endereço correto da parte demandada, faz-se até mesmo desnecessário identificar a pessoa que a recebeu, não havendo exigência legal, no Processo do Trabalho, de que seja empregado, sócio ou proprietário da pessoa jurídica que compõe o polo passivo, de sorte a ficarem rejeitados tais argumentos recursais. Desse modo e considerando que, para a comunicação dos atos processuais trabalhistas (citação, intimação, notificação), basta que as correspondências emitidas com esse fim sejam entregues no endereço do destinatário e, conferindo-se que tal fato ocorreu no caso ora sob apreciação, tendo sido correta e inequivocamente endereçada a citação à parte ré, impõe-se rejeitar todos os argumentos lançados na peça recursal e que buscavam a declaração de nulidade da citação. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000005-18.2023.5.09.0009. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela reclamada. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para apreciação do laudo pericial apresentado às fls. 148. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL MACHADO

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Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312581

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

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MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

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Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312594

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

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MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

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ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

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