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"0000005-37.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 345 de 407

Vulcabras Azaleia-Rs,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Miriam Gicele Roza Melo

ID: 256253174

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-46.2019.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

MIRIAM GICELE ROZA MELO

Notificação

Advogados:

VICTOR PORCELLIS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN HENTGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL COLPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DA SILVA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A : MIRIAM GICELE ROZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49caf48 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MIRIAM GICELE ROZA MELO RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6b426f1; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 24bee03). Representação processual regular (id 81bba5e; ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Trata-se de execução provisória proferida no processo nº 0001099-10.2011.5.04.0381, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade com integração no cálculo de décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, pela inobservância do intervalo intrajornada e pela invalidade do regime de compensação, observado o adicional legal, com repercussão no cálculo de repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, e restituição de descontos indevidos. Diz a executada que na ação matriz penderia de análise apenas de agravo por ela interposto contra o acórdão. Em consulta ao andamento processual junto ao TST na data de 22-07-2024, constava que o processo está concluso para voto desde 28-03-2023, no Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, para julgamento de agravo. (...) Pelo andamento processual junto ao TST não existe qualquer possibilidade de se verificar/confirmar quem interpôs o agravo ou seu teor. Assim, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em face a ausência de notícia do transito em julgado, mesmo que eventualmente tenha sido a executada quem tenha interposto citado agravo. Portanto, a executada está a pretender a retificação dos cálculos excluindo os minutos na apuração das horas extras e dos honorários, matérias estas que ainda pendem de transito em julgado, considerando que pelo andamento processual junto ao TST o agravo interposto ainda não foi julgado. A interpretação da executada é equivocada, pois a execução provisória apurou as decisões proferidas na sentença de conhecimento e no acórdão, não se podendo recalcular o que ainda não transitou em julgado no TST. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no item Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO,NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001099-10.2011.5.04.0381, DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART.5º, XXXVI ,LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUMULA 100, II, DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

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Vulcabras Azaleia-Rs,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Miriam Gicele Roza Melo

ID: 256253184

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-46.2019.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

MIRIAM GICELE ROZA MELO

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VICTOR PORCELLIS DE OLIVEIRA

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SUELEN HENTGES

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CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

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JOEL COLPO

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BRAULIO DA SILVA DE MATOS

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DANILO KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A : MIRIAM GICELE ROZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49caf48 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MIRIAM GICELE ROZA MELO RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6b426f1; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 24bee03). Representação processual regular (id 81bba5e; ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Trata-se de execução provisória proferida no processo nº 0001099-10.2011.5.04.0381, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade com integração no cálculo de décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, pela inobservância do intervalo intrajornada e pela invalidade do regime de compensação, observado o adicional legal, com repercussão no cálculo de repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, e restituição de descontos indevidos. Diz a executada que na ação matriz penderia de análise apenas de agravo por ela interposto contra o acórdão. Em consulta ao andamento processual junto ao TST na data de 22-07-2024, constava que o processo está concluso para voto desde 28-03-2023, no Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, para julgamento de agravo. (...) Pelo andamento processual junto ao TST não existe qualquer possibilidade de se verificar/confirmar quem interpôs o agravo ou seu teor. Assim, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em face a ausência de notícia do transito em julgado, mesmo que eventualmente tenha sido a executada quem tenha interposto citado agravo. Portanto, a executada está a pretender a retificação dos cálculos excluindo os minutos na apuração das horas extras e dos honorários, matérias estas que ainda pendem de transito em julgado, considerando que pelo andamento processual junto ao TST o agravo interposto ainda não foi julgado. A interpretação da executada é equivocada, pois a execução provisória apurou as decisões proferidas na sentença de conhecimento e no acórdão, não se podendo recalcular o que ainda não transitou em julgado no TST. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no item Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO,NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001099-10.2011.5.04.0381, DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART.5º, XXXVI ,LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUMULA 100, II, DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM GICELE ROZA MELO

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580486

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580492

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCISCO DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580495

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0076610-17.2025.8.16.0000

ID: 325408376

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076610-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARGEO DOS REIS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO FELIX RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076610-17.2025.8.16.0000 – VARA CRIMINAL DE PÉROLA AUTOS originários nº 0000005-19.2025.8.16.0133 IMPETRANTE: AUGUSTO FE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076610-17.2025.8.16.0000 – VARA CRIMINAL DE PÉROLA AUTOS originários nº 0000005-19.2025.8.16.0133 IMPETRANTE: AUGUSTO FELIX RIBAS PACIENTE: JOÃO ARGEO DOS REIS LUIZ RIBEIRO I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Sustenta o Impetrante, em suma, a presença de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa e pressuposto para o prosseguimento da ação penal, uma vez que a denúncia se encontra genérica, sem individualização da conduta supostamente perpetrada pelos Agentes. Diante desse cenário, pede o deferimento liminar da ordem, para que a ação penal seja suspensa até ulterior apreciação do Writ. No mérito, requer o trancamento definitivo do processo, ante a inépcia da denúncia (mov. 1.1). É o relatório. II. Segundo a jurisprudência, a concessão de liminar em Habeas Corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Contudo, neste momento, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões que instruem a impetração. Inicialmente, necessário esclarecer que o trancamento da ação penal por esta estreita via somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No caso dos autos, embora o Impetrante sustente a ausência de justa causa da denúncia, verifica-se dos elementos colhidos na fase de investigação, que há indicativos da prática delitiva elencado na peça inicial oferecida pelo Ministério Público. A denúncia narra de forma sucinta o fato imputado ao Paciente e ao corréu, descrevendo a conduta supostamente impetrada – transporte de aproximadamente 500 gramas de maconha –, ressaltando a forma como se deram os fatos e a qual tipo penal se amoldam, qual seja artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Tais fatos, que ainda devem ser apurados pelo Juízo em sede de instrução judicial, encontram-se, ao menos em tese, embasados nas provas colhidas em sede de inquérito, em especial o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, os respectivos termos de depoimento das autoridades policiais responsáveis pelo flagrante, no Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, bem como nos demais elementos ao processo. Ressalta-se mais uma vez que a exordial acusatória preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, isso porque há exposição do fato delituoso, de suas circunstâncias e do período em que teria sido praticado, além de haver a devida qualificação dos Acusados e a classificação jurídica da conduta. Acerca do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A aptidão da denúncia deve ser aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos, que deve apontar as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta dos imputados. Cumpre ao órgão acusador apresentar uma narrativa na qual a conduta típica esteja adequadamente descrita, narrando o fato e os elementos circundantes, apresentando, na medida do possível, os elementos acessórios e acidentais, que permitam o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 909.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Desse modo, não há que se falar, ao menos por ora, em falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, haja vista que a ação noticiada se coaduna, num primeiro momento, ao elencado na denúncia. Outrossim, oportuno consignar que o prosseguimento da persecução penal é imprescindível para que se possa analisar com maior profundidade o mérito da questão, sendo temerário o trancamento da demanda de origem nesta análise sumária. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual neste momento, razão pela qual indefere-se o pedido liminar. É importante destacar que a liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva. III. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto Relator

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Germano Dos Santos e outros x Ana Rita De Santana

ID: 332466069

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-17.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOS SANTOS JAIR RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA RITA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: ANA RITA DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Germano Dos Santos e outros x Ana Rita De Santana

ID: 332466083

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-17.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOS SANTOS JAIR RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA RITA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000005-17.1978.8.05.0054 REQUERENTE: GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: ANA RITA DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326207288

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-35.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COLOMBO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-35.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000005-35.2023.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes PAULO ROBERTO DA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, as partes recorreram a esta Corte. A ré postulou, dentre outras questões, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões deferidas em virtude dos juros de vendas a prazo (parceladas). O autor, por sua vez, recorreu visando, além de outros pontos, a majoração da condenação concernente às diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, a fim de que sejam deferidas conforme postulado na exordial, insurgindo-se quanto aos parâmetros de liquidação a esse respeito. Postulou, ainda, a reforma da sentença no que refere às diferenças pleiteadas em decorrência do adimplemento irregular do prêmio estímulo, inclusive em razão dos encargos relativos às vendas a prazo. Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025, este Colegiado, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto do recurso da ré quanto aos reflexos das comissões pagas durante o contrato sobre o repouso semanal remunerado, por ausência de lesividade, e no mérito, por igual votação, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem, e, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor. Ambas as partes interpuseram recurso de revista, tendo o autor se insurgido contra o acórdão que lhe foi desfavorável, além de outros pontos, quanto à pretensão relativa às diferenças decorrentes da incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Diante do entendimento firmado pelo Eg. TST em precedente vinculante sobre a matéria, especialmente quanto às comissões devidas ao empregado vendedor, os autos retornaram a este Órgão fracionário para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT. É o relatório. VOTO RECURSO DA RÉ DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO (PARCELADAS) Insurgiu-se a ré, por meio do recurso ordinário, com base nas razões relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, contra a sentença no ponto em que deferiu à parte autora diferenças de comissões, em razão da incidência sobre o valor total da venda, no caso de vendas a prazo, asseverando a parte demandada, em suma, que a sentença contraria o entendimento pacificado na Súmula 129 deste Regional. Ao decidir o referido recurso ordinário, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. Extrai-se da fundamentação do acórdão (ID. 6a32bcc): [...] Cabe a reforma da sentença. Sobre esta questão, relativa à pretensão exordial de incidência de comissões sobre o valor total pago pelo cliente no caso de venda a prazo, especialmente sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do pagamento parcelado do produto, cumpre ser observado o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Súmula 129 nos seguintes termos: SÚMULA N.º 129 - COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. "COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário." (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 20-03-2018, 21-03-2018 e 22-03-2018) No caso, inobstante o decidido na sentença, o pleito não merece acolhida quanto a este aspecto, pois não há disposição legal ou contratual a amparar a pretensão. As Convenções Coletivas do Trabalho juntadas com a petição inicial, aplicáveis ao contrato de trabalho em questão durante o período objeto do pedido, assim dispõem (fls. 185, 197, 211): COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda. Com efeito, não há nas referidas normas coletivas apresentadas pelo autor, tampouco no contrato de trabalho firmado entre as partes (fls. 467-468) disposição expressa em sentido contrário ao entendimento contido na Súmula supracitada, ou seja, previsão explícita de que os juros incidentes sobre a venda a prazo devem integrar a base de cálculo da comissão devida ao vendedor. As CCTs em questão, como visto, dispõem apenas que as comissões devem ser "sempre calculadas sobre o valor da venda". Incabível, pois, a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões quanto a este particular, sob pena de violação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Regional sobre a matéria. Nesse sentido colhe-se precedente recente deste Colegiado, no qual restou decidido, à unanimidade, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, de cujo julgamento participou este Relator (TRT12 - ROT - 0000397-80.2023.5.12.0006 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/05/2024), pelo indeferimento de diferenças de comissões decorrentes da pretensa incidência sobre juros de financiamento, relativos às vendas à prazo, com base na mesma norma coletiva em análise, conforme se observa dos excertos a seguir, extraídos do referido precedente, os quais acresço com a devida vênia às presentes razões de decidir: [...] Na mesma linha, outros julgados nos quais este Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de incidência das comissões sobre os acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento, in verbis: [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. O acórdão regional, como se vê, está lastreado, em síntese, no entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 desta Corte e na inexistência, no caso, de expressa disposição em sentido contrário a tal entendimento, segundo o qual "Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor". À análise. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. No que pertine às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo relativo ao Tema nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Logo, diante do entendimento supracitado firmado pelo Eg. TST sobre a matéria, resta superada a Súmula nº 129 deste Eg. TRT, de modo que, as comissões decorrentes de vendas a prazo devem, em regra, incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, exceto se existir pactuação em sentido contrário. No caso, como pontuado na sentença, não há controvérsia quanto à apuração das comissões sobre o valor à vista, quando realizado o parcelamento por meio de crediário, sendo de conhecimento notório que a ré possuía crediário próprio. Ademais, não houve, no caso concreto, pactuação em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Eg. TST (Tema nº 57), ou seja, previsão expressa no sentido de que as comissões a que faz jus o empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, não devem incidir sobre o valor total da operação, de modo a autorizar a exclusão dos juros e demais encargos financeiros da base de cálculo de tais comissões. Assim, em observância ao entendimento fixado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, mister a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, restando inacolhidas as insurgências recursais apresentadas pela ré a esse respeito. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ao decidir sobre o pleito recursal formulado pelo autor neste tópico do apelo, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do recurso da parte demandada, com base nos quais havia excluído a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissão em epígrafe, decorrentes de vendas a prazo. Diante do decidido em juízo de adequação, conforme as razões explicitadas no tópico anterior, cumpre registrar que, inobstante a modificação da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença para absolver a ré do pagamento das diferenças de comissão em tela, não prospera a pretensão recursal do autor de majoração da condenação a esse respeito. Quanto a esse aspecto, pretendeu o autor, por meio do recurso ordinário interposto, conforme as razões recursais relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, a ampliação da condenação ao pagamento de diferenças de comissões em razão da incidência destas sobre os juros decorrentes de vendas parceladas, visando o deferimento de tais diferenças de acordo com o postulado na exordial, invocando para tanto a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Em que pese a insurgência do autor, não há erro na sentença no ponto em que deferiu as diferenças de comissões, decorrentes das vendas a prazo, de acordo com o apurado na perícia contábil produzida nos autos. Como exposto na sentença, conforme apontado pelo perito contábil, 11,35% das comissões foram sobre valores financiados, demonstrando ele as diferenças respectivas, razão pela qual foi deferido ao demandante o pagamento deste percentual sobre o valor das comissões pagas nos contracheques, a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e horas extras. Com efeito, assim como decidido em relação aos demais tópicos do recurso do autor, também em relação à verba objeto do presente item, o laudo em questão não restou desconstituído por elemento em contrário de mesmo nível técnico capaz de infirmá-lo. Não prospera a argumentação recursal apresentada pelo autor no sentido de que a empresa demandada não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à apresentação da documentação necessária para solução do litígio. O laudo pericial contábil produzido por determinação do Juízo de origem - cuja validade, repita-se, como elemento de prova suficiente para dirimir os pedidos em questão, não restou afastada por elemento apto a desconstituí-lo - infirma tais alegações do autor, pois o perito confirmou, de forma clara e expressa, que a parte demandada de fato disponibilizou toda a documentação solicitada e necessária para a realização da perícia, bem como atestou que todas as notas fiscais, de todas as vendas realizadas pelo autor, foram disponibilizadas pela empresa reclamada, conforme se observa do exposto no laudo, bem como dos documentos colacionados pelo perito. O profissional designado pelo Juízo de primeiro grau exauriu o objeto da perícia, apresentando laudo claro e conclusivo, o qual constitui prova bastante para dirimir os pedidos de diferenças de comissões, conforme concluído, com acerto, pelo Juízo de origem. Incabível, portanto, a pretensão recursal de majoração da condenação, com base na aventada aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo falar, pois, em reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças em comento nos termos postulados na exordial. Assim, por não evidenciado, a partir do contexto fático probatório dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, não prospera a pretensão do reclamante de majoração da condenação. Nego provimento. ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. INVALIDADE DOS EXTRATOS DE PRÊMIO Ao decidir sobre a pretensão formulado pelo autor no tópico recursal em questão, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, constando da fundamentação do acórdão que: "como visto nos itens anteriores, as comissões não deveriam incidir sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas à prazo"; "Assim, considerando que o recorrente alega a existência de diferenças de prêmio estímulo em razão da desconsideração das comissões sobre vendas à prazo [...] e sendo indevidas estas, não há diferenças a serem deferidas quanto à verba objeto do presente item recursal". Também em relação ao presente tópico, cumpre registrar que, mesmo diante da modificação, em juízo de adequação, da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença quanto ao deferimento de diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, não prospera a pretensão recursal do autor concernente a diferenças de prêmio estímulo. O laudo pericial não constatou a existência de supostas diferenças a este título. Não ficou comprovada a alegada invalidade dos extratos de prêmios. O laudo contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo, também quanto a esse aspecto, não restou desconstituído nos autos. Inalterada, portanto, a decisão de que não há erro na sentença no ponto em que concluiu que, quanto ao prêmio estímulo, por não não demonstradas diferenças de comissões suficientes à modificação das metas atingidas pelo autor a fim de resultar em alteração dos prêmios devidos a ele, improcede a pretensão em análise. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, em observância entendimento firmado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, decide-se alterar o voto, nos termos da fundamentação, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, sendo negado provimento, portanto, às insurgências recursais apresentadas por ambas as partes a esse respeito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Marcelle Miranda da Silva (telepresencial) procurador(a) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326207322

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-35.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COLOMBO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-35.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000005-35.2023.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes PAULO ROBERTO DA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, as partes recorreram a esta Corte. A ré postulou, dentre outras questões, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões deferidas em virtude dos juros de vendas a prazo (parceladas). O autor, por sua vez, recorreu visando, além de outros pontos, a majoração da condenação concernente às diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, a fim de que sejam deferidas conforme postulado na exordial, insurgindo-se quanto aos parâmetros de liquidação a esse respeito. Postulou, ainda, a reforma da sentença no que refere às diferenças pleiteadas em decorrência do adimplemento irregular do prêmio estímulo, inclusive em razão dos encargos relativos às vendas a prazo. Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025, este Colegiado, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto do recurso da ré quanto aos reflexos das comissões pagas durante o contrato sobre o repouso semanal remunerado, por ausência de lesividade, e no mérito, por igual votação, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem, e, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor. Ambas as partes interpuseram recurso de revista, tendo o autor se insurgido contra o acórdão que lhe foi desfavorável, além de outros pontos, quanto à pretensão relativa às diferenças decorrentes da incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Diante do entendimento firmado pelo Eg. TST em precedente vinculante sobre a matéria, especialmente quanto às comissões devidas ao empregado vendedor, os autos retornaram a este Órgão fracionário para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT. É o relatório. VOTO RECURSO DA RÉ DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO (PARCELADAS) Insurgiu-se a ré, por meio do recurso ordinário, com base nas razões relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, contra a sentença no ponto em que deferiu à parte autora diferenças de comissões, em razão da incidência sobre o valor total da venda, no caso de vendas a prazo, asseverando a parte demandada, em suma, que a sentença contraria o entendimento pacificado na Súmula 129 deste Regional. Ao decidir o referido recurso ordinário, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. Extrai-se da fundamentação do acórdão (ID. 6a32bcc): [...] Cabe a reforma da sentença. Sobre esta questão, relativa à pretensão exordial de incidência de comissões sobre o valor total pago pelo cliente no caso de venda a prazo, especialmente sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do pagamento parcelado do produto, cumpre ser observado o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Súmula 129 nos seguintes termos: SÚMULA N.º 129 - COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. "COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário." (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 20-03-2018, 21-03-2018 e 22-03-2018) No caso, inobstante o decidido na sentença, o pleito não merece acolhida quanto a este aspecto, pois não há disposição legal ou contratual a amparar a pretensão. As Convenções Coletivas do Trabalho juntadas com a petição inicial, aplicáveis ao contrato de trabalho em questão durante o período objeto do pedido, assim dispõem (fls. 185, 197, 211): COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda. Com efeito, não há nas referidas normas coletivas apresentadas pelo autor, tampouco no contrato de trabalho firmado entre as partes (fls. 467-468) disposição expressa em sentido contrário ao entendimento contido na Súmula supracitada, ou seja, previsão explícita de que os juros incidentes sobre a venda a prazo devem integrar a base de cálculo da comissão devida ao vendedor. As CCTs em questão, como visto, dispõem apenas que as comissões devem ser "sempre calculadas sobre o valor da venda". Incabível, pois, a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões quanto a este particular, sob pena de violação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Regional sobre a matéria. Nesse sentido colhe-se precedente recente deste Colegiado, no qual restou decidido, à unanimidade, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, de cujo julgamento participou este Relator (TRT12 - ROT - 0000397-80.2023.5.12.0006 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/05/2024), pelo indeferimento de diferenças de comissões decorrentes da pretensa incidência sobre juros de financiamento, relativos às vendas à prazo, com base na mesma norma coletiva em análise, conforme se observa dos excertos a seguir, extraídos do referido precedente, os quais acresço com a devida vênia às presentes razões de decidir: [...] Na mesma linha, outros julgados nos quais este Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de incidência das comissões sobre os acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento, in verbis: [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. O acórdão regional, como se vê, está lastreado, em síntese, no entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 desta Corte e na inexistência, no caso, de expressa disposição em sentido contrário a tal entendimento, segundo o qual "Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor". À análise. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. No que pertine às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo relativo ao Tema nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Logo, diante do entendimento supracitado firmado pelo Eg. TST sobre a matéria, resta superada a Súmula nº 129 deste Eg. TRT, de modo que, as comissões decorrentes de vendas a prazo devem, em regra, incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, exceto se existir pactuação em sentido contrário. No caso, como pontuado na sentença, não há controvérsia quanto à apuração das comissões sobre o valor à vista, quando realizado o parcelamento por meio de crediário, sendo de conhecimento notório que a ré possuía crediário próprio. Ademais, não houve, no caso concreto, pactuação em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Eg. TST (Tema nº 57), ou seja, previsão expressa no sentido de que as comissões a que faz jus o empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, não devem incidir sobre o valor total da operação, de modo a autorizar a exclusão dos juros e demais encargos financeiros da base de cálculo de tais comissões. Assim, em observância ao entendimento fixado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, mister a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, restando inacolhidas as insurgências recursais apresentadas pela ré a esse respeito. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ao decidir sobre o pleito recursal formulado pelo autor neste tópico do apelo, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do recurso da parte demandada, com base nos quais havia excluído a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissão em epígrafe, decorrentes de vendas a prazo. Diante do decidido em juízo de adequação, conforme as razões explicitadas no tópico anterior, cumpre registrar que, inobstante a modificação da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença para absolver a ré do pagamento das diferenças de comissão em tela, não prospera a pretensão recursal do autor de majoração da condenação a esse respeito. Quanto a esse aspecto, pretendeu o autor, por meio do recurso ordinário interposto, conforme as razões recursais relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, a ampliação da condenação ao pagamento de diferenças de comissões em razão da incidência destas sobre os juros decorrentes de vendas parceladas, visando o deferimento de tais diferenças de acordo com o postulado na exordial, invocando para tanto a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Em que pese a insurgência do autor, não há erro na sentença no ponto em que deferiu as diferenças de comissões, decorrentes das vendas a prazo, de acordo com o apurado na perícia contábil produzida nos autos. Como exposto na sentença, conforme apontado pelo perito contábil, 11,35% das comissões foram sobre valores financiados, demonstrando ele as diferenças respectivas, razão pela qual foi deferido ao demandante o pagamento deste percentual sobre o valor das comissões pagas nos contracheques, a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e horas extras. Com efeito, assim como decidido em relação aos demais tópicos do recurso do autor, também em relação à verba objeto do presente item, o laudo em questão não restou desconstituído por elemento em contrário de mesmo nível técnico capaz de infirmá-lo. Não prospera a argumentação recursal apresentada pelo autor no sentido de que a empresa demandada não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à apresentação da documentação necessária para solução do litígio. O laudo pericial contábil produzido por determinação do Juízo de origem - cuja validade, repita-se, como elemento de prova suficiente para dirimir os pedidos em questão, não restou afastada por elemento apto a desconstituí-lo - infirma tais alegações do autor, pois o perito confirmou, de forma clara e expressa, que a parte demandada de fato disponibilizou toda a documentação solicitada e necessária para a realização da perícia, bem como atestou que todas as notas fiscais, de todas as vendas realizadas pelo autor, foram disponibilizadas pela empresa reclamada, conforme se observa do exposto no laudo, bem como dos documentos colacionados pelo perito. O profissional designado pelo Juízo de primeiro grau exauriu o objeto da perícia, apresentando laudo claro e conclusivo, o qual constitui prova bastante para dirimir os pedidos de diferenças de comissões, conforme concluído, com acerto, pelo Juízo de origem. Incabível, portanto, a pretensão recursal de majoração da condenação, com base na aventada aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo falar, pois, em reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças em comento nos termos postulados na exordial. Assim, por não evidenciado, a partir do contexto fático probatório dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, não prospera a pretensão do reclamante de majoração da condenação. Nego provimento. ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. INVALIDADE DOS EXTRATOS DE PRÊMIO Ao decidir sobre a pretensão formulado pelo autor no tópico recursal em questão, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, constando da fundamentação do acórdão que: "como visto nos itens anteriores, as comissões não deveriam incidir sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas à prazo"; "Assim, considerando que o recorrente alega a existência de diferenças de prêmio estímulo em razão da desconsideração das comissões sobre vendas à prazo [...] e sendo indevidas estas, não há diferenças a serem deferidas quanto à verba objeto do presente item recursal". Também em relação ao presente tópico, cumpre registrar que, mesmo diante da modificação, em juízo de adequação, da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença quanto ao deferimento de diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, não prospera a pretensão recursal do autor concernente a diferenças de prêmio estímulo. O laudo pericial não constatou a existência de supostas diferenças a este título. Não ficou comprovada a alegada invalidade dos extratos de prêmios. O laudo contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo, também quanto a esse aspecto, não restou desconstituído nos autos. Inalterada, portanto, a decisão de que não há erro na sentença no ponto em que concluiu que, quanto ao prêmio estímulo, por não não demonstradas diferenças de comissões suficientes à modificação das metas atingidas pelo autor a fim de resultar em alteração dos prêmios devidos a ele, improcede a pretensão em análise. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, em observância entendimento firmado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, decide-se alterar o voto, nos termos da fundamentação, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, sendo negado provimento, portanto, às insurgências recursais apresentadas por ambas as partes a esse respeito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Marcelle Miranda da Silva (telepresencial) procurador(a) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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