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Denis Damasio Nunes Pessoa x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033649

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-17.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DAMASIO NUNES PESSOA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-17.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: DENIS DAMASIO NUNES PESSOA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000005-17.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: DENIS DAMASIO NUNES PESSOA RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f0e34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, DENIS DAMASIO NUNES PESSOA, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) 4/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) 5/12 de 13º salário proporcional; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 12.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Jailton Dos Santos Ferreira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324985518

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000091-34.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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JEANE APARECIDA RABELO TAVARES

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de decisão homologatória de acordo judicial firmado entre sindicato e empresa, no processo nº 0000005-53.2023.5.13.0026. A petição inicial fundamenta-se nos incisos III (vício de consentimento) e VIII (erro de fato) do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de autorização expressa para atuação sindical e ausência de consentimento válido para quitação do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência ou vício de consentimento que autorize a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado entre o sindicato e a empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença nos termos do art. 966, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via adequada para impugnação de decisão homologatória de acordo judicial, conforme prevê a Súmula 259 do TST, inexistindo litispendência ou coisa julgada, diante da ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o mesmo fundamento. 4. A anuência do trabalhador ao acordo restou comprovada por sua assinatura na lista de concordância anexada aos autos originários, emitida na mesma data da assembleia geral extraordinária, reforçando a adesão consciente e voluntária ao pacto coletivo. 5. A inexistência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, cuja validade é assegurada por ata regularmente lavrada e assinada por representante sindical, sem exigência normativa de registro audiovisual. 6. A alegação de que a lista de assinaturas representaria apenas relação de desligados não encontra respaldo, por ausência de justificativa plausível ou necessidade funcional, sendo incongruente com os procedimentos formais da rescisão contratual. 7. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha considerado fato inexistente ou ignorado fato existente que não foi objeto de controvérsia, o que não se configura na simples homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. A orientação do Pleno do TRT da 13ª Região, firmada no julgamento do processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, com base em precedente do TST, reconhece a validade da quitação ampla conferida pelo sindicato quando há adesão expressa do trabalhador, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional pode firmar acordo judicial com quitação ampla do contrato de trabalho desde que haja adesão expressa e voluntária do trabalhador substituído. 2. A assinatura do empregado em lista de concordância emitida na data da assembleia válida é suficiente para demonstrar consentimento ao acordo coletivo. 3. A ausência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, desde que lavrada ata regular do ato. 4. A simples discordância posterior ao acordo ou arrependimento do trabalhador não caracteriza vício de consentimento nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC. 5. Não configura erro de fato a decisão judicial que homologa acordo apresentado pelas partes sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, III e VIII; CLT, arts. 855-B e seguintes; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-0000041-42.2024.5.13.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/10/2024; TRT 13ª Região, Processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, Rel. Des. Herminegilda Leite Machado, j. 11.04.2025. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa fixado em inicial, impondo-lhe também o dever de pagar as custas processuais, calculadas em 2% sobre mesmo valor. Considerada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id 88ff571) a cobrança dos honorários supracitados fica em condição suspensiva de exigibilidade e as custas são dispensadas, tudo conforme disposição legal." JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON DOS SANTOS FERREIRA

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Jailton Dos Santos Ferreira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324985598

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000091-34.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JEANE APARECIDA RABELO TAVARES

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de decisão homologatória de acordo judicial firmado entre sindicato e empresa, no processo nº 0000005-53.2023.5.13.0026. A petição inicial fundamenta-se nos incisos III (vício de consentimento) e VIII (erro de fato) do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de autorização expressa para atuação sindical e ausência de consentimento válido para quitação do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência ou vício de consentimento que autorize a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado entre o sindicato e a empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença nos termos do art. 966, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via adequada para impugnação de decisão homologatória de acordo judicial, conforme prevê a Súmula 259 do TST, inexistindo litispendência ou coisa julgada, diante da ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o mesmo fundamento. 4. A anuência do trabalhador ao acordo restou comprovada por sua assinatura na lista de concordância anexada aos autos originários, emitida na mesma data da assembleia geral extraordinária, reforçando a adesão consciente e voluntária ao pacto coletivo. 5. A inexistência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, cuja validade é assegurada por ata regularmente lavrada e assinada por representante sindical, sem exigência normativa de registro audiovisual. 6. A alegação de que a lista de assinaturas representaria apenas relação de desligados não encontra respaldo, por ausência de justificativa plausível ou necessidade funcional, sendo incongruente com os procedimentos formais da rescisão contratual. 7. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha considerado fato inexistente ou ignorado fato existente que não foi objeto de controvérsia, o que não se configura na simples homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. A orientação do Pleno do TRT da 13ª Região, firmada no julgamento do processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, com base em precedente do TST, reconhece a validade da quitação ampla conferida pelo sindicato quando há adesão expressa do trabalhador, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional pode firmar acordo judicial com quitação ampla do contrato de trabalho desde que haja adesão expressa e voluntária do trabalhador substituído. 2. A assinatura do empregado em lista de concordância emitida na data da assembleia válida é suficiente para demonstrar consentimento ao acordo coletivo. 3. A ausência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, desde que lavrada ata regular do ato. 4. A simples discordância posterior ao acordo ou arrependimento do trabalhador não caracteriza vício de consentimento nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC. 5. Não configura erro de fato a decisão judicial que homologa acordo apresentado pelas partes sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, III e VIII; CLT, arts. 855-B e seguintes; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-0000041-42.2024.5.13.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/10/2024; TRT 13ª Região, Processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, Rel. Des. Herminegilda Leite Machado, j. 11.04.2025. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa fixado em inicial, impondo-lhe também o dever de pagar as custas processuais, calculadas em 2% sobre mesmo valor. Considerada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id 88ff571) a cobrança dos honorários supracitados fica em condição suspensiva de exigibilidade e as custas são dispensadas, tudo conforme disposição legal." JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Jailton Dos Santos Ferreira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 324985683

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000091-34.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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JEANE APARECIDA RABELO TAVARES

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AR 0000091-34.2025.5.13.0000 AUTOR: JAILTON DOS SANTOS FERREIRA RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de decisão homologatória de acordo judicial firmado entre sindicato e empresa, no processo nº 0000005-53.2023.5.13.0026. A petição inicial fundamenta-se nos incisos III (vício de consentimento) e VIII (erro de fato) do art. 966 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de autorização expressa para atuação sindical e ausência de consentimento válido para quitação do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência ou vício de consentimento que autorize a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado entre o sindicato e a empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença nos termos do art. 966, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória é via adequada para impugnação de decisão homologatória de acordo judicial, conforme prevê a Súmula 259 do TST, inexistindo litispendência ou coisa julgada, diante da ausência de pronunciamento judicial anterior sobre o mesmo fundamento. 4. A anuência do trabalhador ao acordo restou comprovada por sua assinatura na lista de concordância anexada aos autos originários, emitida na mesma data da assembleia geral extraordinária, reforçando a adesão consciente e voluntária ao pacto coletivo. 5. A inexistência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, cuja validade é assegurada por ata regularmente lavrada e assinada por representante sindical, sem exigência normativa de registro audiovisual. 6. A alegação de que a lista de assinaturas representaria apenas relação de desligados não encontra respaldo, por ausência de justificativa plausível ou necessidade funcional, sendo incongruente com os procedimentos formais da rescisão contratual. 7. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha considerado fato inexistente ou ignorado fato existente que não foi objeto de controvérsia, o que não se configura na simples homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 8. A orientação do Pleno do TRT da 13ª Região, firmada no julgamento do processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, com base em precedente do TST, reconhece a validade da quitação ampla conferida pelo sindicato quando há adesão expressa do trabalhador, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O sindicato profissional pode firmar acordo judicial com quitação ampla do contrato de trabalho desde que haja adesão expressa e voluntária do trabalhador substituído. 2. A assinatura do empregado em lista de concordância emitida na data da assembleia válida é suficiente para demonstrar consentimento ao acordo coletivo. 3. A ausência de gravação da assembleia não invalida suas deliberações, desde que lavrada ata regular do ato. 4. A simples discordância posterior ao acordo ou arrependimento do trabalhador não caracteriza vício de consentimento nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC. 5. Não configura erro de fato a decisão judicial que homologa acordo apresentado pelas partes sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, III e VIII; CLT, arts. 855-B e seguintes; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-0000041-42.2024.5.13.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/10/2024; TRT 13ª Região, Processo nº 0000032-80.2024.5.13.0000, Rel. Des. Herminegilda Leite Machado, j. 11.04.2025. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, julgo improcedente o pedido rescisório e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa fixado em inicial, impondo-lhe também o dever de pagar as custas processuais, calculadas em 2% sobre mesmo valor. Considerada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id 88ff571) a cobrança dos honorários supracitados fica em condição suspensiva de exigibilidade e as custas são dispensadas, tudo conforme disposição legal." JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

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Processo nº 0000005-15.2025.8.17.3100

ID: 326478803

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000005-15.2025.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE TENORIO SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 0000005-15.2025.8.17.3100 REQUERENTE: EURIDES ALVES BARBOZA REQUERIDO(A): CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO 1 DISTRITO DA COMARCA DA PEDRA SENTENÇA Vistos. EURIDES ALVES DA SILVA, devidamente qualificada, mediante advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, pleiteando, em síntese, a confecção da certidão de óbito de seu esposo MANOEL CLAUDINO BARBOZA, falecido no dia 14 de dezembro de 2024, porém sem ter sido providenciado o assentamento do seu óbito no Cartório de Registro Civil competente no prazo determinado em lei. Instrui a inicial com documentos anexos. Decisão ID 194543262 concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como determinou vista dos autos ao Ministério Público. Em parecer ID 195312140, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido exposto na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Trata-se de pedido de suprimento de registro de óbito, onde a requerente pleiteia a expedição de certidão de óbito de seu esposo MANOEL CLAUDINO BARBOZA, falecido no dia 14 de dezembro de 2024. A pretensão do postulante trata de pedido de suprimento de registro, possuindo previsão legal nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, senão vejamos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” A autora comprovou, mediante toda a documentação probatória acostada aos autos, que o seu esposo faleceu no dia 14 de dezembro de 2024, tendo a causa mortis especificada na devida declaração de óbito, conforme ID 192153421. Ademais, saliente-se o parecer ministerial ID 195312140, opinando pelo deferimento da pretensão exposta na petição inicial, sob o fundamento verdadeiro de que os fatos deduzidos na petição inicial foram devidamente comprovados pelos elementos de prova constantes desta ação. Destarte, ante as provas carreadas aos autos, imperioso se torna o acatamento do pedido constante na inicial. ISTO POSTO, tendo em vista as provas trazidas ao bojo dos autos, bem como a necessidade de tornar de direito uma situação fática, julgo, por Sentença, PROCEDENTE o pedido na exordial, com fulcro nos arts. 109 e 213 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC/15, para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pedra/PE, local do óbito, proceda ao assentamento e posterior expedição da Certidão de Óbito de MANOEL CLAUDINO BARBOZA, falecido no dia 14 de dezembro de 2024, tendo como causa mortis aquela determinada na declaração de óbito ID 192153421. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a presente seja levada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pedra/PE, para o cumprimento das determinações contidas acima, não sendo mais necessário expedição de mandado, visto que a presente sentença segue assinada digitalmente. Com o cumprimento de todas as determinações acima, arquivem-se os autos. PEDRA, 2 de julho de 2025 LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição automática

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Elisangela Dos Santos Violin

ID: 325906060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-46.2014.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ELISANGELA DOS SANTOS VIOLIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação c… Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação contida na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº2414785/SP (fls. 409/412), passo à reanálise do pedido de penhora de salário. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ainda, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença relativo decorrente de ação de cobrança relativa a contrato bancário, tendo se iniciado a presente fase processual no ano de 2016, sem que se tenha logrado êxito nas pesquisas de bens e valores de titularidade da executada aptos a satisfazer o crédito da exequente. Inicialmente indeferida o penhora de percentual do salário da executada, na forma da decisão de fls. 314, foi determinada, em razão do quanto decidido em Agravo em Recurso Especial, a reanálise do pedido, a fim de se verificar a possibilidade de relativização no caso concreto da impenhorabilidade, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da determinação superior e a fim de subsidiar a análise do pedido, foi realizada pesquisa Infojud e expedido ofício ao empregador da executada, a fim de prestar informações quanto à sua remuneração, verificando-se que esta aufere vencimentos brutos de aproximadamente seis salários mínimos e meio, com descontos obrigatórios e facultativos que resultam em rendimento líquido de três salários mínimos e meio. O saldo recebido mensalmente, portanto, é suficiente para a satisfação das despesas básicas da parte executada, com remanescente, considerados os documentos apresentados pela executada às fls. 490/494. O débito em execução atualizado para maio de 2025, conforme cálculo apresentado pela exequente, é de R$22.843,10 (fls. 504). Nesse contexto, é possível verificar a existência de situação em que a penhora de percentual do salário seria capaz de satisfazer, em tempo razoável, o crédito da exequente sem efetivo prejuízo à subsistência da devedora. Há, portanto, a possibilidade de penhora do salário, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima referido, com flexibilização da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso, considerada a remuneração da executada e o valor do débito em execução, fixo em 20% da remuneração líquida a penhora, por entender ser esta a quantia máxima possível que, em primeira análise e ante os elementos concretos trazidos aos autos, não representaria prejuízo à manutenção da devedora. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pela executada, até o limite de R$22.843,10 , conforme planilha do débito apresentada pela parte exequente, atualizada até maio de 2025. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por termo de penhora, independentemente de outras formalidades. 2) Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI para que proceda ao bloqueio do percentual da remuneração mensal da executada a pesquisar acima indicada, no limite do débito atualizado em execução, efetuando o depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8cvribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267891

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267957

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475383

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSERMA CONSTRUTORA DO MEDIO SERTAO MARANHENSE LTDA

Ementa

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475381

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

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PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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