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"0000006-36.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 345 de 440

Daniel Gomes Soares Da Silva e outros x Carla De Vasconcelos Souza

ID: 277070111

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000475-78.2015.5.06.0311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES SOARES DA SILVA JACKSON MARQUES GIRAO J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARLA DE VASCONCELOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILVANY CYNTHIA TAVARES NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000475-78.2015.5.06.0311 AGRAVANTE: J D INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000475-78.2015.5.06.0311 AGRAVANTE: J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLA DE VASCONCELOS SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARLA DE VASCONCELOS SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, inexistindo indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DE VASCONCELOS SOUZA

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Daniel Gomes Soares Da Silva e outros x Carla De Vasconcelos Souza

ID: 277070134

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000475-78.2015.5.06.0311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES SOARES DA SILVA JACKSON MARQUES GIRAO J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARLA DE VASCONCELOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILVANY CYNTHIA TAVARES NUNES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000475-78.2015.5.06.0311 AGRAVANTE: J D INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000475-78.2015.5.06.0311 AGRAVANTE: J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLA DE VASCONCELOS SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, inexistindo indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Daniel Gomes Soares Da Silva e outros x Carla De Vasconcelos Souza

ID: 277070165

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000475-78.2015.5.06.0311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES SOARES DA SILVA JACKSON MARQUES GIRAO J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARLA DE VASCONCELOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILVANY CYNTHIA TAVARES NUNES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000475-78.2015.5.06.0311 AGRAVANTE: J D INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000475-78.2015.5.06.0311 AGRAVANTE: J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLA DE VASCONCELOS SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JACKSON MARQUES GIRAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, inexistindo indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MARQUES GIRAO

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Alexandre Rezende Queiroz e outros x Adriano Jose Alves e outros

ID: 277047117

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000337-67.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE ALVES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO JOSE ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 134 do CPC, inexistindo indícios de insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, §§ 1.º e 2.º; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ

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Alexandre Rezende Queiroz e outros x Adriano Jose Alves e outros

ID: 277047124

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000337-67.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE ALVES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO JOSE ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 134 do CPC, inexistindo indícios de insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, §§ 1.º e 2.º; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ

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Alexandre Rezende Queiroz e outros x Adriano Jose Alves e outros

ID: 277047128

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000337-67.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE ALVES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO JOSE ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 134 do CPC, inexistindo indícios de insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, §§ 1.º e 2.º; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

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Alexandre Rezende Queiroz e outros x Adriano Jose Alves e outros

ID: 277047136

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000337-67.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE ALVES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000337-67.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO JOSE ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANO JOSE ALVES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam os agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 134 do CPC, inexistindo indícios de insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 795, §§ 1.º e 2.º; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE ALVES

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Eronildes Cruz Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276935968

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-36.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDES CRUZ DA SILVA MARCUS RIOS DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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ITALO DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS

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RAFAEL GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-36.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: ERONILDES CRUZ DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-36.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: ERONILDES CRUZ DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ca1e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e de tudo o que nos autos consta, rejeitadas as preliminares suscitadas pela Segunda Reclamada: (i) acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela Segunda Reclamada (CPC, art. 487, II) e julgo extinto o processo com resolução do mérito com relação às parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019; e (ii) no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ERONILDES CRUZ DA SILVA em desfavor de IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para condenar as Rés, sendo a Segunda Reclamada de forma subsidiária, a, no prazo de 15 dias: (a) proceder o registro de baixa na CTPS obreira, fazendo constar: saída em 07/02/2023, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado de 39 dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (CLT, arts. 39, §1º, e 54); (b) recolher a multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, sob pena de indenização equivalente; e (c) pagar à Reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação por cálculos: - salário de Novembro/2022; - saldo de salário de 30 dias de Dezembro/2022; - aviso prévio indenizado de 39 dias; - férias vencidas 2020/2021, em dobro, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; -10/12 de férias proporcionais 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado; - 10/12 de 13º proporcional de 2022; - adicional de insalubridade e reflexos; - acréscimo do art. 71, §4º, da CLT; - multa do art. 477, §8º, da CLT; e - acréscimo do art. 467 da CLT. Sobre as parcelas deferidas, incidem juros, na forma do art. 883 da CLT, e Súmula nº 200/TST. Correção monetária, na forma do art. 883 da CLT (juros incidentes a partir da data do ajuizamento da demanda), segundo os índices oficiais à época da execução, nos moldes das tabelas oficiais expedidas pelo col. CSJT. As Reclamadas deverão, ainda, recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93, 28 da Lei nº 10.833/03 e 198 do Decreto nº 3.048/99, da Súmula nº 368 do C. TST e dos Provimentos TST/CG nºs 02/1993 e 03/2005. Em liquidação, observar a IN 1500/2014 RFB e alterações posteriores, exceto quanto à inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00, a serem recolhidas em 8 dias, sob pena de execução. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos de hoje. Publique-se no DEJT para ciência da Reclamante e da Segunda Reclamada. Intime-se a Primeira Reclamada por Edital. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDES CRUZ DA SILVA

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Eronildes Cruz Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276935988

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-36.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDES CRUZ DA SILVA MARCUS RIOS DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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ITALO DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS

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RAFAEL GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-36.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: ERONILDES CRUZ DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000006-36.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: ERONILDES CRUZ DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ca1e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e de tudo o que nos autos consta, rejeitadas as preliminares suscitadas pela Segunda Reclamada: (i) acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela Segunda Reclamada (CPC, art. 487, II) e julgo extinto o processo com resolução do mérito com relação às parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019; e (ii) no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ERONILDES CRUZ DA SILVA em desfavor de IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para condenar as Rés, sendo a Segunda Reclamada de forma subsidiária, a, no prazo de 15 dias: (a) proceder o registro de baixa na CTPS obreira, fazendo constar: saída em 07/02/2023, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado de 39 dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (CLT, arts. 39, §1º, e 54); (b) recolher a multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, sob pena de indenização equivalente; e (c) pagar à Reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação por cálculos: - salário de Novembro/2022; - saldo de salário de 30 dias de Dezembro/2022; - aviso prévio indenizado de 39 dias; - férias vencidas 2020/2021, em dobro, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; -10/12 de férias proporcionais 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado; - 10/12 de 13º proporcional de 2022; - adicional de insalubridade e reflexos; - acréscimo do art. 71, §4º, da CLT; - multa do art. 477, §8º, da CLT; e - acréscimo do art. 467 da CLT. Sobre as parcelas deferidas, incidem juros, na forma do art. 883 da CLT, e Súmula nº 200/TST. Correção monetária, na forma do art. 883 da CLT (juros incidentes a partir da data do ajuizamento da demanda), segundo os índices oficiais à época da execução, nos moldes das tabelas oficiais expedidas pelo col. CSJT. As Reclamadas deverão, ainda, recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93, 28 da Lei nº 10.833/03 e 198 do Decreto nº 3.048/99, da Súmula nº 368 do C. TST e dos Provimentos TST/CG nºs 02/1993 e 03/2005. Em liquidação, observar a IN 1500/2014 RFB e alterações posteriores, exceto quanto à inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00, a serem recolhidas em 8 dias, sob pena de execução. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos de hoje. Publique-se no DEJT para ciência da Reclamante e da Segunda Reclamada. Intime-se a Primeira Reclamada por Edital. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Paulo Roberto Simas x Auto Viacao Gadotti Ltda - Epp e outros

ID: 321542567

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-55.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMAS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP JCL PRESTADORA DE SERVICO EIRELI - ME JCS SERVICOS MECANICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMAR DE OLIVEIRA

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DEBORA TAINA DOS SANTOS

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ANDRESSA REZENDES MONTEIRO

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FELIPE PIERRI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000006-55.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO SIMAS RECLAMADO: JCS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000006-55.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO SIMAS RECLAMADO: JCS SERVICOS MECANICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) intimação - Processo PJe-JT - DEJT Destinatário: PAULO ROBERTO SIMAS DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 07/08/2025 08:30 Fica V. Sa. intimado da audiência designada para a data e hora acima cuja sessão ocorrerá na forma telepresencial. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85714269546 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 857 1426 9546 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84550135205 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 845 5013 5205 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. Ficam as partes advertidas de que, no momento da realização da audiência, deverão comparecer ao ato a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que, na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). A não participação injustificada à audiência telepresencial (videoconferência) equivale à confissão ficta da parte ausente. Quanto ao ônus da prova, deverão as partes observar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Na data e horário previstos para a realização da audiência, caso haja impossibilidade de acesso à sala virtual, o fato deverá ser comunicado à Secretaria desta Vara, por intermédio do e-mail “2vara_bnu@trt12.jus.br” ou pelo telefone (48) 3216-4472. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Eventuais outros esclarecimentos de ordem técnica podem ser obtidos por intermédio da Central de Atendimento Estadual, pelo telefone (48) 3216-4099. Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. BLUMENAU/SC, 09 de julho de 2025. FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SIMAS

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Alexandre Rezende Queiroz e outros x Adriano Jose Alves e outros

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Eronildes Cruz Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Eronildes Cruz Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

Paulo Roberto Simas x Auto Viacao Gadotti Ltda - Epp e outros