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"0000007-29.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 345 de 428

M. A. C. B. x O. J. N.

ID: 305843508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010300-26.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

O. J. N.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010300-26.2023.8.26.0451 (processo principal 1007987-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - O.J.N. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0010300-26.2023.8.26.0451 (processo principal 1007987-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - O.J.N. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de nulidade da intimação de fls. 38, inexigibilidade de honorários advocatícios na fase de conhecimento em razão da concessão da gratuidade na fase de cumprimento de sentença e pedido de desbloqueio em razão da impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 salários mínimos. A parte exequente refutou a impugnação a fls. 97/103. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. No que tange à alegação da nulidade da intimação, em que pese o fato do AR de fls. 38 ter sido assinado por terceiro de sobrenome diferente, o executado não comprovou que não tomou conhecimento e, tendo em vista que foi revel na fase de conhecimento e que atualmente ainda reside no endereço (fls. 89), informado no contrato de financiamento (fls. 50), local em que também se deu a citação no processo de conhecimento (fls. 78), tendo apresentado defesa somente após o bloqueio de valores, não se pode presumir que não tenha tomado conhecimento da carta de intimação, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade. Em relação à alegação de inexigibilidade de honorários advocatícios, o pedido não comporta acolhimento, pois a concessão da gratuidade da Justiça não pode retroagir para isentar a parte beneficiada do pagamento de encargos fixados antes da concessão do benefício. No caso em apreço as verbas sucumbenciais foram fixadas na sentença de primeiro grau, de modo que o benefício concedido durante a fase de cumprimento de sentença não isenta a parte executada do pagamento das verbas sucumbenciais. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviço de Educação e Ensino - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração opostos pela exequente, conferindo-lhes efeito integrante, para que passe a constar no decisum atacado que a concessão do benefício da assistência judiciária é sempre prospectiva, ou seja, não opera efeitos retroativos, de modo que os honorários advocatícios fixados antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, mantendo no mais a decisão que concedeu a justiça gratuita à executada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma da decisão, para determinar que os benefícios da gratuidade da justiça à ela concedidos, tenham efeito ex tunc, com relação aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial - DESCABIMENTO - Benefício da justiça gratuita concedido posteriormente que não retroage e não dispensa a parte do pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas e honorários advocatícios previamente fixados - Efeito ex nunc - Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão - Não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033861-06.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024); e, RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, COM CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. INCONFORMISMO. NÃO OPORTUNIZADA AO RÉU AS DIRETRIZES DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. ELEMNTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OPERA EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS (EX NUNC), AO PASSO QUE APENAS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023163-29.2023.8.26.0602; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Prossiga-se na execução em seus termos ulteriores, devendo a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL (OAB 324531/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Inter S/A x Sadraque De Oliveira Azevedo

ID: 298008466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039071-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

SADRAQUE DE OLIVEIRA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO BACARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039071-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039071-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Inter S/A - Apdo/Apte: Sadraque de Oliveira Azevedo e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS AUTORES E DO BANCO RÉU IMPROVIDAS.CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS RÉUS. RECONHECIMENTO. NA PETIÇÃO INICIAL, OS AUTORES DESCREVERAM FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTABELECEU UMA RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE MEIOS DE PAGAMENTOS. IDENTIFICOU-SE CADA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA COM FORMULAÇÃO DE PEDIDO (LÓGICO E ADEQUADO) DE INDENIZAÇÃO. ERA O BASTANTE PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DAQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EVIDENTE A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA RÉS DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO ENVOLVIA PROVA DOCUMENTAL EM TODOS SEUS PONTOS. A PROVA ORAL PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE FAZIA PERTINENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÃO NO CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO ATÍPICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE EM QUE TERCEIROS LOGRARAM EFETUAR UMA COMPRA NO VALOR DE R$ 7.500,00, NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. A RÉ SE LIMITOU A PRODUZIR DEFESA GENÉRICA E SEM INVESTIGAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS FATOS TRAZIDOS PELA AUTORA. NÃO BASTAVA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA COM O USO DOS DADOS PESSOAIS, SOBRETUDO DA SENHA DO CONSUMIDOR. COMPETIA-LHE PROVAR A EFETIVA E DIRETA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA CESSÃO DELIBERADA DAQUELA SENHA. ISTO É, ERA ÔNUS DA RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS AUTORES. NO CASO DOS AUTOS, A QUESTÃO SE LOCALIZAVA NA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DOS AUTORES. MOVIMENTAÇÃO QUE, APESAR DE ÚNICA, SE MOSTROU SUSPEITA, NOTADAMENTE PELOS VALOR QUE ERA BASTANTE ELEVADO PARA OS PADRÕES DOS AUTORES. AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADAS AOS AUTOS REVELA QUE OS AUTORES EFETUAVAM COMPRAS DE VALORES MÓDICOS. CONTUDO, OS FRAUDADORES LOGRARAM EFETUAR UMA TRANSAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.500,00, À VISTA. CHAMA ATENÇÃO TAMBÉM QUE A MOVIMENTAÇÃO FOI REALIZADA NA MADRUGADA, O QUE POR SI SÓ JÁ DEVERIA TER CHAMADO A ATENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA. DE RIGOR A INEXIGIBILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO IMPUGNADA E A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. E SEGUNDO, RECONHECEM-SE OS DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA. OS CONSUMIDORES EXPERIMENTARAM DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00, DIANTE DA SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. NÃO HÁ INSUFICIÊNCIA E RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO, PORQUE AJUSTADO À SITUAÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA C. TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Leonardo Bacaro (OAB: 446546/SP) - 3º andar

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Processo nº 1047801-29.2023.8.26.0602

ID: 278089339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047801-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS JUNIOR ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB 129377/SP) Processo 1047801-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elias Junior Esteves - Ante o exposto e o mais que dos autos… ADV: Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB 129377/SP) Processo 1047801-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elias Junior Esteves - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1047801-29.2023.8.26.0602

ID: 277059300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047801-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS JUNIOR ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB 129377/SP) Processo 1047801-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elias Junior Esteves - Ante o exposto e o mais que dos autos… ADV: Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB 129377/SP) Processo 1047801-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elias Junior Esteves - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 0002355-83.2024.8.26.0602

ID: 329430950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002355-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DAL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - HOMOLOGO, para que… Processo 0002355-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1018992-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Luiz Dal Boni - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 0005472-48.2025.8.26.0602

ID: 333236313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005472-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005472-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1026461-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 28: anote-se a … Processo 0005472-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1026461-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 28: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 213,49, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização para correção monetária da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 17 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de julho de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Suzete Luzia Dettenborn

ID: 338505586

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020626-28.2017.5.04.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

SUZETE LUZIA DETTENBORN

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SUZETE LUZIA DETTENBORN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcd827 proferida nos autos. ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 - 4ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SUZETE LUZIA DETTENBORN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cba8e8a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7f90687). Representação processual regular (id 2af4d8d). Preparo satisfeito (id 52b69c5; d94e01b; 1c67e0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL(...)Examino.A reclamante foi admitida na reclamada em 13/08/1982 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 12 /04/2017, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. Narrou na inicial que, em 06/12/2004, o Sindicato da sua categoria profissional ajuizou ação contra a ré, na qualidade de substituto processual (processo nº 01211-2004-351-04-00-7, redistribuído sob o nº 0087500-12.2005.5.04.0352), por meio do qual teve reconhecido o direito às promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004, além de diferenças de horas extras pelo cômputo da hora reduzida noturna, consideração do adicional noturno no cálculo da hora extra noturna e pagamento do adicional noturno quando prorrogada tal jornada, decisão que já transitou em julgado e está na fase de execução. Relatou que, em 29/05/2014, ajuizou o processo nº 0000725-72.2013.5.04.0009, no qual foi reconhecido seu direito à promoção do ano de 2006 e reflexos, decisão que transitou em julgado e que, em 08/01/2015, ajuizou o processo nº 0000007-45.2015.5.04.0352, pelo qual teve reconhecido o direito à promoção de 2013 e reflexos, decisão que ainda não transitou em julgado, mas permanece em execução. Pois bem. O incentivo à demissão voluntária foi estabelecido nos seguintes parâmetros (Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vigente quando da extinção do contrato de trabalho, ID. 8330906 -Pág. 28 e seguintes):"Cláusula V.9 -INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIAA CORSAN manterá de 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, nas seguintes condições: V.9.1 -Podem aderir ao PDV os empregados/empregadas com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, recebendo o valor correspondente a uma indenização no valor de 21 (vinte e uma) vezes a última remuneração base definida no item V.9.12. Os empregados /empregadas com mais de 54 (cinquenta e quatro) anos terão a opção conforme segue: (...) V.9.2 -Sem prejuízos do direito constante no caput, o empregado/empregada que aderir ao PDV, entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, fará jus, também, ao pagamento de indenização mensal, calculada conforme o item V.9.4, pelo período necessário à obtenção de benefício de suplementação de aposentadoria integral, limitado a 62 (sessenta e dois) meses, montante este a ser pago em parcelas sucessivas e mensais reajustáveis anualmente, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (...) V.9.4 -Para fins de apuração da parcela mensal da indenização, de modo a que corresponda à média remuneratória do empregado/empregada, adotar-se-á a média das 60 (sessenta) últimas remunerações atualizadas pelo índice de reajuste da Tabela Salarial da Corsan, multiplicada pelo fator de 0,9 para obtenção do valor final da indenização. (...) V.9.12 -Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado /empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade. V.9.13 -Os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de caráter indenizatório, não sofrerão incidência de qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha ser deferida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo." (destaquei)Impende notar que o programa de demissão voluntária foi instituído a partir de negociação coletiva, de modo que as cláusulas tiveram origem em recíprocas concessões. É minuciosa a minuta quanto às verbas a considerar, os parâmetros de cálculo, o escalonamento etário, dispondo sobre parcelamento, forma de pagamento e reajuste das prestações futuras. Não há, portanto, sob pena de subverter o equilíbrio do pactuado, como tornar letra morta a disposição que expressamente veda a integração de quaisquer outras verbas salariais ou remuneratórias, deferidas à reclamante judicial ou extrajudicialmente.Reforça este entendimento a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046, de repercussão geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."Não se olvide, também, que a reclamante assinou o referido termo, mediante assistência sindical, sem qualquer ressalva, mesmo ciente de que poderia ser contemplada com diferenças salariais em demandas anteriormente propostas. A peça inicial não alega vício de consentimento ou coação, de modo que tenho por válido e eficaz o referido termo, em todas as suas cláusulas e não apenas algumas.Assim, os valores assegurados nas ações pretéritas não geram reflexos nas parcelas decorrentes da adesão ao programa.Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das diferenças de complementação provisória recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.9" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, em parcelas vencidas e vincendas, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos de nº 0087500-12.2005.5.04.0352, nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352 e das diferenças da indenização recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.09" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO PDV DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477 –B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Suzete Luzia Dettenborn

ID: 338505612

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020626-28.2017.5.04.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

SUZETE LUZIA DETTENBORN

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SUZETE LUZIA DETTENBORN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcd827 proferida nos autos. ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 - 4ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SUZETE LUZIA DETTENBORN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cba8e8a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7f90687). Representação processual regular (id 2af4d8d). Preparo satisfeito (id 52b69c5; d94e01b; 1c67e0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL(...)Examino.A reclamante foi admitida na reclamada em 13/08/1982 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 12 /04/2017, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. Narrou na inicial que, em 06/12/2004, o Sindicato da sua categoria profissional ajuizou ação contra a ré, na qualidade de substituto processual (processo nº 01211-2004-351-04-00-7, redistribuído sob o nº 0087500-12.2005.5.04.0352), por meio do qual teve reconhecido o direito às promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004, além de diferenças de horas extras pelo cômputo da hora reduzida noturna, consideração do adicional noturno no cálculo da hora extra noturna e pagamento do adicional noturno quando prorrogada tal jornada, decisão que já transitou em julgado e está na fase de execução. Relatou que, em 29/05/2014, ajuizou o processo nº 0000725-72.2013.5.04.0009, no qual foi reconhecido seu direito à promoção do ano de 2006 e reflexos, decisão que transitou em julgado e que, em 08/01/2015, ajuizou o processo nº 0000007-45.2015.5.04.0352, pelo qual teve reconhecido o direito à promoção de 2013 e reflexos, decisão que ainda não transitou em julgado, mas permanece em execução. Pois bem. O incentivo à demissão voluntária foi estabelecido nos seguintes parâmetros (Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vigente quando da extinção do contrato de trabalho, ID. 8330906 -Pág. 28 e seguintes):"Cláusula V.9 -INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIAA CORSAN manterá de 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, nas seguintes condições: V.9.1 -Podem aderir ao PDV os empregados/empregadas com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, recebendo o valor correspondente a uma indenização no valor de 21 (vinte e uma) vezes a última remuneração base definida no item V.9.12. Os empregados /empregadas com mais de 54 (cinquenta e quatro) anos terão a opção conforme segue: (...) V.9.2 -Sem prejuízos do direito constante no caput, o empregado/empregada que aderir ao PDV, entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, fará jus, também, ao pagamento de indenização mensal, calculada conforme o item V.9.4, pelo período necessário à obtenção de benefício de suplementação de aposentadoria integral, limitado a 62 (sessenta e dois) meses, montante este a ser pago em parcelas sucessivas e mensais reajustáveis anualmente, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (...) V.9.4 -Para fins de apuração da parcela mensal da indenização, de modo a que corresponda à média remuneratória do empregado/empregada, adotar-se-á a média das 60 (sessenta) últimas remunerações atualizadas pelo índice de reajuste da Tabela Salarial da Corsan, multiplicada pelo fator de 0,9 para obtenção do valor final da indenização. (...) V.9.12 -Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado /empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade. V.9.13 -Os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de caráter indenizatório, não sofrerão incidência de qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha ser deferida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo." (destaquei)Impende notar que o programa de demissão voluntária foi instituído a partir de negociação coletiva, de modo que as cláusulas tiveram origem em recíprocas concessões. É minuciosa a minuta quanto às verbas a considerar, os parâmetros de cálculo, o escalonamento etário, dispondo sobre parcelamento, forma de pagamento e reajuste das prestações futuras. Não há, portanto, sob pena de subverter o equilíbrio do pactuado, como tornar letra morta a disposição que expressamente veda a integração de quaisquer outras verbas salariais ou remuneratórias, deferidas à reclamante judicial ou extrajudicialmente.Reforça este entendimento a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046, de repercussão geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."Não se olvide, também, que a reclamante assinou o referido termo, mediante assistência sindical, sem qualquer ressalva, mesmo ciente de que poderia ser contemplada com diferenças salariais em demandas anteriormente propostas. A peça inicial não alega vício de consentimento ou coação, de modo que tenho por válido e eficaz o referido termo, em todas as suas cláusulas e não apenas algumas.Assim, os valores assegurados nas ações pretéritas não geram reflexos nas parcelas decorrentes da adesão ao programa.Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das diferenças de complementação provisória recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.9" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, em parcelas vencidas e vincendas, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos de nº 0087500-12.2005.5.04.0352, nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352 e das diferenças da indenização recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.09" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO PDV DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477 –B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZETE LUZIA DETTENBORN

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159651

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159674

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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