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Claudio Dedo Woellner e outros x Estado Do Paraná

ID: 312797266

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-82.1999.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DEDO WOELLNER MARIA ALICE DE LIMA SOUZA MARIA ALICE NOGUEIRA PEDROSO MARIA ANGELA ZATTAR MARIA CELINA RIBEIRO DE CAMPOS MARIA DE LOURDES BARBOSA TRAMUJAS MARIA DE LOURDES BRANCO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA PRESTES MARIA DE LOURDES LIMA JOHANSSON MARIA IGNEZ PELEGRINI ALVES MARIA JOSE RIBEIRO MARIA LEONIR BIUDES VELLOSO MARIA LUCIANA SILVA MARIA SILVIA MUCHINSKI SILVA MARILENA MANTOVANI TEIXEIRA MARISA DE CAMARGO MARTINS MARISA YUME KATO MARUNO MARLENE DA COSTA ROHN MARLI BONK GIMAIEL MARLI VILA DOS SANTOS MARLY MAURER NADHIA PARUBOTCHEY NAIADE RIBEIRO DE CAMARGO NEIVA REGINA SIMIONATTO NEUZA MARIA LUZZI STAHLSCHMIDT NEUZA OLGA EHALT NOEMI SCHNECKENBERG ODETTE COMINATO OSVALDO SIVIERO REGINA LUZIA FLORIANI STEPKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA SIMÕES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES AMBROSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LANZ

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MARINA BRISOLARA KOLOSZWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LANZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PETRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001062-82.1999.8.16.0004 Vistos. I – Crédito de Nadhia Parubotchey (ref.201)/penhoras. 1. Temos as seguintes penhoras anotadas nos autos: 1ª penhora: 0008654-74.2018.8.16.0017 - 5ª Vara Cível de Maringá (ref.100 - 13/04/2021); 2ª penhora: 0000487-97.2020.8.16.0017 - 3ª Vara Cível de Maringá (ref.226 – 14/07/2023); 3ª penhora: 0005347-83.2020.8.16.0004 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref.223 – 12/09/2023); 2. Em 2023 foi encaminhado o crédito por conta da existência de 1ª penhora (ref.218/219) – conta judicial 01777624-2 (ref.219.2). Pelos eventos 219.7/219.9 denota-se que o valor encaminhado referiu-se apenas à primeira penhora, até porque as outras requisições são posteriores ao encaminhamento do valor em março/2023. Compulsando os autos da primeira penhora é possível averiguar que ainda estão sendo promovidas diligências para buscar satisfazer um crédito de R$158.139,47. Portanto, o que está depositado na conta judicial, de R$152.300,15, deve mesmo ser revertido para o Juízo da 1ª penhora. Assim sendo, determino a urgência no encaminhamento de todo o valor depositado na conta judicial nº01777624-2 (ref.219.2), aos autos 0008654-74.2018.8.16.0017 - 5ª Vara Cível de Maringá (ref.100). Cumpra-se imediatamente, comunicando o fato ao referido Juízo. 3. No evento 246 foi encaminhado outro valor para penhora relativa a Nadhia Parubotchey. Constou no ofício: “...Ressalto que o valor transferido é referente ao saldo do valor do crédito originário, descontado os Honorários Contratuais e o valor de Penhora transferido anteriormente, conforme comunicação vinculada de movs. 217 e 218. Conforme cálculo de mov. 1217 do Projudi 0000008-54.2013.8.16.7000, a nova penhora cadastrada (R$ 59.905,05) ultrapassa o valor devido à credora NADHIA PARUBOTCHEY. Constam retenções fiscais a serem efetuadas no momento da liberação de valores (mov. 1217.3). ” 3.1. Cabe novamente observar que a penhora aqui tratada é relativa à 2ª penhora e que o valor transferido foi o saldo remanescente. Ocorre, porém, que o Juízo da 2ª penhora encaminhou pleito de levantamento da restrição (evento 247 – 21/02/2024), efetivação no evento 260. 3.2. Nestes termos, temos que o valor constante na conta judicial nº1707466-5 (ref.246.5) deve ser transferido ao Juízo da 3ª penhora. Assim sendo, determino a urgência no encaminhamento de todo o valor depositado na conta judicial nº1707466-5 (ref.246.5), aos autos 0005347-83.2020.8.16.0004 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref.223). Cumpra-se imediatamente, comunicando o fato ao referido Juízo. 4. Oficie-se aos Juízos que receberão os valores das penhoras comunicando o fato e informando que não há mais valores para satisfação de penhoras, uma vez que o crédito de Nadhia Parubotchey foi integramente satisfeito. Após, dê-se baixa nas anotações de penhora constante do cadastro do feito. II – Crédito não identificado (ref.282). Há recente depósito nos autos (conta judicial nº2025459-6), provavelmente advinda do precatório, porém sem nenhuma comunicação daquele órgão. Ao eventual interessado para que busque junto ao precatório que a documentação pertinente chegue a este feito para fins de identificação (mormente o cálculo e a que se refere o valor). III – Pagamentos realizados/quitação. À Secretaria Unificada para identificar quais credores já tiveram o crédito quitado perante o precatório, isso para que possamos dar extinção e baixa na distribuição, fazendo um saneamento do feito. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 05 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0801510-65.2024.8.10.0116

ID: 312347978

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801510-65.2024.8.10.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHALYSON WILIAN SILVA FLEXA

Decisão (expediente)

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

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PEDRO FILHO CHAVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0801510-65.2024.8.10.0116 REQUERENTE: 1º Distrito de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá e outros REQUERIDO: MARIO NASCIMENTO SANTOS e outros (2) D E C I S Ã O Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo à análise da necessidade e adequação da prisão processual para este caso. Examinando os autos, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva de MÁRIO NASCIMENTO SANTOS e RHALYSON WILLIANS SILVA FLEXA é medida que se impõe. Com efeito, a gravidade concreta do crime supostamente praticado pelos agentes – homicídio tentado qualificado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da(s) vítima(s) – evidencia que a prisão preventiva se mostra necessária e adequada, uma vez que presentes os requisitos da custódia declinados na decisão de pronuncia (ID 143531779). A manutenção da prisão preventiva é imprescindível e apropriada, ainda, tendo em vista a ausência de fatos supervenientes a serem considerados, sendo certo que essa conjuntura constitui motivação idônea a ensejar a manutenção da segregação preventiva. Nesse sentido, é a posição do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE ATESTADA NO JULGAMENTO DO HC N. 577.813/BA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao revisar a necessidade da prisão cautelar, o Magistrado ressaltou a inexistência de fatos novos que justificassem a revogação da prisão e ratificou os fundamentos do decreto de prisão preventiva - já declarados idôneos por esta Corte no julgamento do HC n. 577.813/BA. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "[n]ão se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas [...]" (AgRg no HC 575.312/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). 3. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 620697 BA 2020/0276994-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). Grifos aditados. Consigne-se, por oportuno, que o tempo da prisão provisória não deve ser aferido apenas a partir da soma aritmética dos prazos processuais, de maneira que eventual prolongamento da instrução criminal, por si só, não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo quando o feito está recebendo o impulso devido, transcorrendo sem máculas ou atrasos indesejados. Registre-se, ainda, que o réu MÁRIO NASCIMENTO SANTOS responde a outros processos penais, possuindo inclusive condenação pela pratica do delito de lesão corporal após desclassificação do crime de homicídio (ID 137178638), o que, além de tráfico de drogas (processo 0000008-66.2020.8.10.0116), evidenciando que a soltura, apresenta-se como estímulo à reiteração delitiva. Isso posto, mantenho a prisão preventiva de MÁRIO NASCIMENTO SANTOS e RHALYSON WILLIANS SILVA FLEXA, medida cautelar que se mostra necessária e adequada à espécie. Ademais, nos termos do art. 589, caput, do Código de Processo Penal, reexaminando a questão decidida e impugnada pelo acusado MÁRIO NASCIMENTO SANTOS por meio do Recurso em Sentido Estrito de ID 147942690, conclui-se que não deve ser modificada a decisão de pronúncia prolatada no ID 143531779, cujos fundamentos entendo que bem resistem às razões recursais, de forma que a mantenho. Desta feita, cumpridas as formalidades, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelos acusados, com as homenagens deste Juízo. Intimações e atos necessários. Publique-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000008-21.2004.8.24.0057

ID: 283082780

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2004.8.24.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON LUIZ DE LUNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACHLEY WZOREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000008-21.2004.8.24.0057/SC RÉU : JACKSON LUIZ DE LUNA ADVOGADO(A) : ACHLEY WZOREK (OAB PR105738) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verific… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000008-21.2004.8.24.0057/SC RÉU : JACKSON LUIZ DE LUNA ADVOGADO(A) : ACHLEY WZOREK (OAB PR105738) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verifico que se imputa, ao acusado, a falsificação da assinatura do Magistrado titular desta Vara à época dos fatos (crime de falsificação de documento público — art. 297, CP), para, em seguida, obter-se vantagem econômica indevida (crime de estelionato — art. 171, CP), em detrimento da Administração Pública de Bocaína do Sul/SC. Nesse contexto, a falsificação atinge diretamente a fé pública, e a vítima do art. 297 (falsificação) é o Estado. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), sabe-se que o delito de estelionato somente se processa mediante representação da vítima, com exceção das hipóteses previstas no art. 171, § 5º, do Código Penal, a saber: Art. 171. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. In casu , como crime, em suma, foi praticado contra a Administração Pública, não há falar em prévia intimação da vítima para, querendo, representar contra o agente do fato. Assim, viável o prosseguimento do feito sem prévia intimação do ofendido para apresentar representação quanto ao delito de estelionado. 2. Somado a isso, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência, formulado no Ev. 209.1 , uma vez que tentou-se intimar o réu, para comparecimento ao ato, pelo mesmo número de WhatsApp por meio do qual procedeu-se à sua citação (Evs. 154.5 e 207.5 ), sem que houvesse prévia comunicação de alteração do número pelo réu. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000008-30.2025.8.08.0057

ID: 281732176

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-30.2025.8.08.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO ALMEIDA DE MORAIS

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000008-30.2025.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AGNALDO ALMEIDA DE MORAIS PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (RÉU PRESO – 18/03/2025 - IP.APFD 0057512189.25.03.0856.21.315) Inicialmente, defere-se o pedido de Gratuidade da Justiça, pois, a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência, aliada ao fato de ser representado Pela Defensoria Pública, demonstra a princípio a impossibilidade de a parte arcar com as custas, despesas processuais. Por outro lado, a despeito das alegações trazidas pela defesa do réu, a custódia cautelar foi decretada com base em fundamentação idônea, em consonância com os elementos constantes dos autos, especialmente as declarações das vítimas e do próprio pai do acusado, de sorte que há elementos suficientes de materialidade e autoria, não sendo hipótese de absolvição sumária, neste momento processual. Do mesmo modo, não se verifica qualquer modificação no panorama fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. Ao contrário, conforme se depreende dos autos, permanecem evidenciados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, além da natureza das condutas imputadas ao réu, um dos delitos teria sido praticado contra seu próprio genitor, no que configura possível contexto de violência doméstica contra pessoa idosa, já que, segundo os elementos constantes dos autos, o flagranteado teria ameaçado de morte seu pai, com mais de 73 anos de idade. Nessas circunstâncias, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Ademais, a alegação de residência fixa, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da custódia, tampouco o argumento de que o réu não pretende se furtar à aplicação da lei penal revela-se hábil a afastar os fundamentos da constrição cautelar. A propósito, o que gera preocupação neste Juízo quanto a revogação da segregação cautelar é a situação vivenciada pela vítima idosa, pai do denunciado, pois o réu, em tese, mora com ele e não se sabe se solto pode colocar em risco a integridade física desta vítima, pelo que se INDEFERE, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a segregação cautelar nos moldes já decretados. Todavia, para melhor analisar o pedido formulado pela Defensoria Pública, determina-se oficial de plantão vá até esta vítima e a indague se ela se sente insegura ou não com a liberdade do filho, ora acusado e com a certidão, nova conclusão. Portanto, tendo em vista que não há outras questões a serem decididas neste momento processual, até porque não é caso de absolvição sumária e também não há elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, designa-se audiência de instrução para o dia 24 de junho de 2025 às 13:00 horas, que será a ser realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecer ao ato de forma presencial ou remota por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/5671937599. Intimem-se o patrono do réu e o Ministério Público. Requisite-se o réu ao estabelecimento prisional. Requisitem-se as testemunhas que sejam servidores públicos e intimem-se as demais para comparecimento ao ato. Serve o presente como mandado/ofício. Águia Branca/ES, 26 de maio de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

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Vilson Machado x Condominio Edificio Beatriz

ID: 281338333

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000916-18.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILSON MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

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HENRIQUE NICOLADELLI DE OLIVEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000916-18.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : VILSON MACHADO ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ ADVOGADO(A) : … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000916-18.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : VILSON MACHADO ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) ADVOGADO(A) : HENRIQUE NICOLADELLI DE OLIVEIRA (OAB SC033528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por VILSON MACHADO em face da decisão proferida no evento 254 dos autos originários de n. 5017386-54.2020.8.24.0020. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, já que conforme evento 5, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Ariane Peretto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315264213

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-73.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO ERIKA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

NORIEH LESSA SOARES DIAS

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIKA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIKA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bbea21 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id 03d9c58, contra a r. sentença de Id af4e396, publicada no DJEN de 02/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 03/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id af4522b; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id f3ddb54, contra a r. sentença de Id af4e396, publicada no DJEN de 02/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (art. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 26/06/2025, dentro do dobro do octódio legal (art. 895, I, CLT; art. 1º, III, DL nº 779/196); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id e66e67b; d) preparo: a Fazenda Pública é dispensada do depósito recursal (art. 1º, IV, DL nº 779/1969) e isenta do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA DOS SANTOS ARAUJO

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Ariane Peretto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315264253

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-73.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO ERIKA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

NORIEH LESSA SOARES DIAS

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIKA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIKA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bbea21 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id 03d9c58, contra a r. sentença de Id af4e396, publicada no DJEN de 02/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 03/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id af4522b; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id f3ddb54, contra a r. sentença de Id af4e396, publicada no DJEN de 02/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (art. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 26/06/2025, dentro do dobro do octódio legal (art. 895, I, CLT; art. 1º, III, DL nº 779/196); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id e66e67b; d) preparo: a Fazenda Pública é dispensada do depósito recursal (art. 1º, IV, DL nº 779/1969) e isenta do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0012772-92.2015.8.18.0001

ID: 317366807

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012772-92.2015.8.18.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI REZENDE MONTEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0012772-92.2015.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0012772-92.2015.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: ERNANI REZENDE MONTEIRO DE SANTANAREU: CONSTRUTORA POTY LTDA, MARIA LUIZA TAJRA MELO, EDSON TAJRA MELO, RUBENS TAJRA MELO DESPACHO Numeração dos autos físicos: 0000008-29.2001.8.18.0013 Numeração dos autos no Projudi: 0012772-92.2015.8.18.0001 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, tem-se que, conforme o documento n. 61 (evento n.1 – autos no Projudi), houve a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora CONSTRUTORA POTY LTDA, para fins de alcançar o patrimônio dos sócios RUBENS TAJRA MELO, MARIA LUIZA TAJRA MELO e EDSON TAJRA MELO até o limite do crédito do Exequente. Após tentativas infrutíferas de execução, via Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o Exequente requereu, visando satisfazer seu crédito, a penhora do bem imóvel descrito na petição de ID nº 59278954 e de titularidade da parte Executada, CONSTRUTORA POTY LTDA, conforme certidão em anexo (ID nº 59278959). Este juízo deferiu o pedido e determinou a expedição do respectivo Mandado de Penhora e Avaliação, nos termos do art. 835, inciso V, do CPC. No entanto, a diligência restou infrutífera, pois o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o endereço correspondente. Em seguida, instado a se manifestar, o Exequente pleiteou o deferimento da penhora de bens móveis localizados nos endereços residenciais e domiciliares dos sócios executados. Nesse sentido, o juízo deferiu e determinou à Secretaria a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação de bens móveis nos endereços residenciais dos sócios RUBENS TAJRA MELO, EDSON TAJRA MELO e ESPÓLIO DE MARIA LUIZA TAJRA MELO), até atingir o montante da execução, atualizado no valor de R$ 57.918,59 (cinquenta e sete mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos). Não obstante, também restaram infrutíferas as tentativas de penhora, como se verifica pelas certidões juntadas aos autos. Portanto, em que pese a tomada de diversas medidas judiciais de execução, o crédito do Exequente, ainda não quitado, perfaz o total atualizado de R$ 57.918,59 (cinquenta e sete mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), não havendo bens a penhorar já indicados nestes autos, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO do credor para nomear bens à penhora, em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 52, § 4º, da Lei 9.099/95). Importante ressaltar que, na fase de cumprimento da sentença, é fundamental que o credor atue com responsabilidade e boa-fé processual, evitando a solicitação de pedidos sem fundamento. Essa conduta se alinha aos princípios de celeridade, economia processual e cooperação, previstos no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). A insistência em requisitos infundados pode resultar em prejuízo ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), bem como ao princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC). Nos Juizados Especiais, onde a simplicidade e a informalidade são diretrizes essenciais (art. 2º da Lei 9.099/95), pedidos repetitivos e sem fundamento podem comprometer a efetividade do procedimento célere e descomplicado. Além disso, o CPC estabelece que o juiz pode aplicar medidas para coibir o abuso do direito de litígio, incluindo a imposição de multas por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC) ou por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Nos Juizados, a litigância de má-fé também pode ser punida com multa e indenização (art. 55 da Lei 9.099/95). Portanto, recomenda-se que o credor atue de maneira diligente e fundamentada, evitando petições repetitivas sem justificativa plausível, sob pena de retardar a prestação jurisdicional e sofrer eventuais sanções. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

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Processo nº 0000008-58.2002.8.10.0064

ID: 277500579

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-58.2002.8.10.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTIMAÇÃO DOS JURADOS TITULARES E SUPLENTES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo n°. 0000008-58.2002.8.10.0064 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo n°. 0000008-58.2002.8.10.0064 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESIVALDO DOS SANTOS MORAES O Doutor Rodrigo Otávio Terças Santos – MM Juiz de Direito titular da Comarca de Alcântara/MA, na forma da lei, etc. Faz saber que foi designado o dia 10 de Junho do corrente ano, às 08h30min, para a realização da Reunião do Tribunal do Júri da Comarca de Alcântara/MA, que trabalhará em dia útil, e que havendo procedido ao sorteio dos vinte e cinco jurados e dez suplentes que terão de servir na referida reunião, foram sorteados os seguintes cidadãos: 01 – Marília de Jesus Barbosa, Rua da Mirititiua, s/nº, Rodovia MA 106, Alcântara/MA 02 – Juarez de Jesus Câmara Leitão, Rua Barão de Pindaré, s/nº, Alcântara/MA 03 – Elisneta Barbosa Soares Campos, Rua da Granja, MA 106, Alcântara/MA 04 - Josidalva Costa Pereira, Rua Gunnar Vingren, s/nº, Monte Sinai, Alcântara/MA 05 – Roberval Nunes Moreno Júnior, Rua das Mercês, s/nº, Praia, Alcântara/MA 06 – Fabíola Carvalho Neres, Rua do Egito, nº 55, Caravelas, Alcântara/MA 07 – Carlos Augusto Pereira Mendes, Rua das Mercês, nº 12, Praia, Alcântara/MA 08 – Paulo Fernando Barbosa Ribeiro, Rua das Flores, nº 01, Praia, Alcântara/MA 09 – Antônio João Amorim, Povoado Prainha, s/nº, zona rural, Alcântara/MA 10 – Jadson Luis Ferreira, Rua das Mercês, nº 204, Centro, Alcântara/MA 11 – Ana Teresa Sá Sodré, Rua Daniel Berg, s/nº, Monte Sinai, Alcântara/MA 12 – Nailce Baeta de Freitas, Avenida Anel do Contorno, nº 400, Centro, Alcântara/MA 13 – Luciana do Espírito Santo Pereira Borges, Rua Barão de Pindaré, s/nº, Mercês, Alcântara/MA 14 – José Flávio Ferreira Pinheiro, Rua da Independência, s/nº, Praia, Alcântara/MA 15 – Gilslene Leitão Souza, Povoado Ponta da Areia, s/nº, zona rural, Alcântara/MA 16 – Waldir Marcos Costa, Rua do Sol, nº 100, Centro, Alcântara/MA 17 – Camila Rafaela Sousa Pereira, Rua Cônego Lusitano, nº 01, Caravelas, Alcântara/MA 18 – Wellington Monteiro Mendes, Rua Dr. Neto Guterres, s/nº, Praia, Alcântara/MA 19 – Roberto Diniz Torres, Rua da Baronesa, s/nº, Caravelas, Alcântara/MA 20 – Camila dos Santos Serejo, Rua do Genipapeiro, s/nº, Caravelas, Alcântara/MA 21 – Laize Rodrigues Guimarães Lemos, Rua Barão de Grajaú, s/nº, Praia, Alcântara/MA 22 – Domingas Costa Lemos, Rua do Fort, s/nº, Centro, Alcântara/MA 23 – Sebastião de Jesus Boaes Borges, Rua Nova, nº 74, Monte Sinai, Alcântara/MA 24 – Maria Bárbara Borges Ribeiro, Rua Cônego Lusitano, nº 69, Caravelas, Alcântara/MA 25 – Dalton Guilherme Lobato Carneiro, Rua do Sol, nº 65, Centro, Alcântara/MA. e os jurados SUPLENTES: 01 – Luis Magno Lemos Pereira, Rua do sol, s/nº, Centro, Alcântara/MA 02 – Luciene da Ascenção Lemos Campos Pereira, Rua Barão de Pindaré, s/nº, Centro, Alcântara/MA 03 – Adrio Moroe Gonçalves Filho, Rua da Independência, nº 165, Mercês, Alcântara/MA 04 – Suely Rabelo Azevedo, Rua da Tabatinga, s/nº, Praia, Alcântara/MA 05 – Valter Santana Lemos Ribeiro, Rua das Mercês, nº 140, Mercês, Alcântara/MA 06 – Rivelino Lemos Pereira, Rua Tapuitapera, nº 14, Cocó Ema, Alcântara/MA 07 – Ismanilde Pereira Moreira, Rua Direita, nº 67, Centro, Alcântara/MA 08 – Jacileide Pereira Guimarães, Povoado Raimundo Sú, s/nº, zona rural, Alcântara/MA 09 – Alessandra Dourado dos Santos Pereira, Rua das Flores, s/nº, Praia, Alcântara/MA 10 – João Batista dos Santos Júnior, Povoado Santa Maria, s/nº, zona rural, Alcântara/MA E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado à porta do Edifício do Fórum e publicado pela imprensa. Dado e passado nesta cidade de Alcântara – Maranhão, aos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, José de Ribamar Ferreira Júnior, Secretário Judicial digitei e subscrevi. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0806539-22.2025.8.10.0000

ID: 276446536

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806539-22.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Busca-se por meio deste mandamus a anulação do ato judicial que deferiu a produção antecipada de … VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Busca-se por meio deste mandamus a anulação do ato judicial que deferiu a produção antecipada de provas na Ação Penal nº 0000008-68.1996.8.10.0064, movida contra o paciente José Ribamar Almeida, sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), alegando-se ausência de fundamentação concreta, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal e a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Bem analisados os argumentos formulados na peça de início, concluo que a pretensão nela consubstanciada não merece ser acolhida nesta sede, conforme passarei a demonstrar. I – Da legalidade da decisão impugnada Verifica-se dos autos que o paciente foi citado por edital, nos termos do art. 361 do CPP, e, ante sua ausência e ausência de defensor, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do mesmo diploma legal. Em razão da antiguidade da ação penal (fato ocorrido em 1996), bem como do falecimento de duas testemunhas de acusação, o Ministério Público requereu a produção antecipada da prova oral remanescente. Ainda que o despacho judicial que deferiu o pedido tenha sido sucinto, a urgência da medida encontra-se justificada pelas circunstâncias documentadas nos autos, notadamente: i) a morte de parte das testemunhas, conforme atestados juntados; ii) a idade avançada das testemunhas sobreviventes; iii) e a evitação do perecimento da prova, conforme previsto no art. 366 do CPP. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora indicam que duas testemunhas da acusação faleceram e que a audiência de oitiva das testemunhas remanescentes foi designada com o objetivo de evitar o perecimento da prova oral. A motivação, embora sucinta, decorre de contexto processual que demonstra o risco real à efetividade da instrução criminal. Ainda que o despacho não contenha exposição extensa de fundamentos, a medida adotada encontra respaldo no interesse da justiça e na proteção da prova, sem causar prejuízo à parte ré, que permanece não localizada, com o processo suspenso nos moldes do art. 366 do CPP. A produção antecipada de provas, nesse cenário, visa resguardar o material probatório e garantir a paridade de armas no processo, alinhando-se ao princípio do devido processo legal, que compreende tanto os direitos da defesa quanto o interesse público na apuração dos fatos. A eventual inquirição das testemunhas não impede, no futuro, sua reiteração caso o acusado compareça e deseje exercer a contradita. Durante a audiência de produção da prova, realizada em 03/04/2025, o juízo de origem ratificou expressamente a fundamentação da medida, registrando em ata a motivação concreta para sua realização — inclusive, a manifestação do defensor foi expressamente registrada e analisada (ID nº 145395969 - processo de origem). No presente caso, a medida foi amparada em dados objetivos, como o falecimento de testemunhas e o longo decurso temporal, e visa assegurar a efetividade da instrução criminal, sem prejuízo à defesa, que permanece assegurada — inclusive com possibilidade de reiteração da prova, caso o acusado seja futuramente localizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente habeas corpus e, no mérito, DENEGO a ordem pretendida, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. É como voto. Comunique-se o juízo impetrado acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do art. 382, do Regimento Interno deste Tribunal, cuja cópia servirá como ofício. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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