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"0000226-04.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 345 de 353

Irmaos Muffato S.A e outros x Irmaos Muffato S.A e outros

ID: 337224194

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-25.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAIM DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-25.2023.5.09.0195 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [JULIANO MITITO MITSUMORI] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6fa7a9f; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 90142db). Representação processual regular (Id de6ffbb, 6d0e601). Preparo inexigível (Id 180b6d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Autor alega que, em se tratando de contrato detrabalho iniciado antes da vigência da lei 13.467/2017, há que se respeitar o direitoadquirido quanto à forma de remuneração dos intervalos intrajornada. Requer que osintervalos intrajornada não concedidos integralmente sejam remunerados pelaintegralidade do tempo correspondente durante todo o contrato de trabalho, comreflexos, sob pena de redução da sua remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho celebrado entre aspartes vigeu de 02/03/2011 a 13/02/2023 (TRCT - fl. 81; 1353) e ojuízo primeiro pronunciou "a prescrição das pretensões dasparcelas postuladas nesta ação, cujas datas de exigibilidade sejamanteriores aos cinco anos contados retroativamente da data doajuizamento da reclamação (Súmula 308, I, do C. TST), ou seja, 06/03/2018" (fl. 1998). Assim, a controvérsia em apreço restringe-seao interregno de 06/03/2018 a 13/02/2023. Em sentido diverso do que defendo oreclamante, a obrigação de pagamento do período integral dointervalo intrajornada, como hora extra, somente é devido até adata de 10.11.2017, uma vez que, com o início da vigência da Lei13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, passou a ter a seguinteredação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.". Isso porque o contrato de trabalho abrangerelações jurídicas de trato sucessivo (art. 442 da CLT), renovando-se periodicamente as obrigações recíprocas (legais e contratuais).Por este motivo, não há que se falar em direito adquirido (art. 5º,inciso XXXVI, da CF) em face da alteração da legislação a respeito. Com efeito, o instituto do direito adquiridose aplica àquelas situações nas quais foram cumpridos todos ospressupostos para implementar o exercício do direito pelo seutitular. Assim, uma vez excluído determinado bem jurídico deproteção pelo ordenamento, no caso, parcela trabalhista, inexistefundamento legal para incorporação ao patrimônio jurídico dotrabalhador, pois se trata de direito para o qual não restaramatingidos todos os requisitos para o seu exercício, notadamente, aprevisão legal. Nesse sentido extrai-se da doutrina: Por outro lado, a aderência contratual tendea ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que asnormas não se incrustam nos contratos empregatícios de modopermanente, ao menos quando referentes a prestações de tratosucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuaisessencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto docontrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributode revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que nãose estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa(ou limitada) é claro com a respeito a normas heterônomasestatais (vide aliterações da legislação salarial, por exemplo). Asprestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém asnovas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece,pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério daaderência limitada por revogação (lei federal, é claro). (DELGADO,Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista eatualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovaçõesnormativas e jurisprudenciais posteriores.18.ed. São Paulo: LTr,2019. p. 283) (...) Quanto ao ato jurídico perfeito, limita-seàqueles atos que restaram praticados e consumados sob a égideda legislação revogada, não sendo atingidas pela nova legislação. Não remanescendo suporte legal a ampararo direito alegado pelo reclamante, portanto, em vista damodificação implementada no art. 71, § 4º, da CLT, carece deexigibilidade legal a pretensão de pagamento do período totalviolado, como horas extras. A partir de 11/11/2017, portanto, é devidoao reclamante somente o pagamento do período suprimido dointervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho,com natureza indenizatória (sem reflexos), tal como decidido emsentença. Rejeita-se." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, noTema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicaçãoimediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regularos direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham seefetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, doCPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tesefirmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se deacordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não épossível vislumbrar violação direita e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º e ao inciso VI doartigo 7º da Constituição Federal ou violação a dispositivo da legislação federalinvocada. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leisdo Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente/Autor alega que a fixação dos honoráriosadvocatícios de sucumbência deve considerar diversos fatores, como o grau de zelo doprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, porfim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Argumenta que no caso houve prova pericial, apresentação de quesitos e diversasmanifestações, razão pela qual requer a majoração do percentual a favor de seupatrono para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento dehonorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT,tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes.Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. (...) No que concerne aos honoráriosadvocatícios devidos pela reclamada, reputa-se adequado opercentual de 10% arbitrado pela origem, devendo incidir, noentanto, sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas acontribuição previdenciária patronal Sobre a base de cálculo dos honoráriosadvocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintestermos: No que se refere à base de cálculo, oshonorários de sucumbência devidos à parte autora incidem sobreo valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontosfiscais e previdenciários. O valor líquido da condenação deve serinterpretado como o valor total apurado em benefício da parteautora, o que excluiu a contribuição previdenciária devida peloempregador. Ante o exposto, dou provimento parcial aorecurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciaisdevidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre ospedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar opercentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogadosda autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des.Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020) (...) Pelo exposto, reforma-se parcialmente asentença para estabelecer que os honorários advocatícios, a cargodo autor, incidem à razão de 10% sobre o valor dos pedidos emque foi integralmente sucumbente, mantida a suspensão deexigibilidade da parcela, bem como estabelecer que os honoráriosadvocatícios, a cargo da ré, incidem sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idb4e563d; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id ae9db0c). Representação processual regular (Id dd441c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 180b6d0:R$100.000,00; Custas fixadas, id 180b6d0: R$2.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 23da2aa, e1952fb, 5cd6212: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 361ed1c ;Depósito recursal recolhido no RR, id b842cc3, 3e8f67c,cebc02d: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Réu alega que informou em audiência que a suatestemunha estava impossibilidade de participar de forma telepresencial, razão pelaqual o indeferimento do pedido de expedição de carta precatória para sua oitivacerceia seu direito defesa. Requer a declaração de nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada informou o interesse na oitivade Paulo Vargas, residente em município da jurisdição de Londrina,na própria audiência de instrução, conquanto tivesse inequívocaciência de que o depoimento de testemunha domiciliada emmunicípio fora da competência territorial da 03ª Vara do Trabalhode Cascavel seria colhido de forma telepresencial, cabendo aointeressado comunicar tal intenção com 5 dias de antecedência dadata designada para audiência de instrução. O apontamento de que somente seria"expedida carta precatória para oitiva presencial da testemunhaperante o juízo deprecado se houver impossibilidade de atestemunha participar da audiência de forma telepresencial" (fl.1417) não afastava a obrigação de, no prazo estipulado, ointeressado relacionar a testemunha, domiciliada fora da área decompetência do juízo, que pretendia ouvir. A mera alegação dareclamada de impossibilidade de participação da referidatestemunha no ato de forma telepresencial não supre anecessidade de o magistrado apreciar a situação na própriaaudiência ou em momento anterior. Destarte, acertada a conduta do juízo aoindeferir o requerimento de expedição de carta precatória,inclusive em consonância com o disposto no art. 4º, § 2º, daResolução nº 354/2020 do CNJ ("Salvo impossibilidade técnica oudificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de cartaprecatória inquiritória"). O histórico narrado evidencia que oindeferimento do pedido de expedição de carta precatória paraoitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa, vistoque a reclamada estava ciente de que precisava comunicar, em até5 dias antes da audiência, a sua intenção de ouvir testemunharesidente em município fora da competência territorial da 03ª Varado Trabalho de Cascavel, possibilitando a aferição pelo juízo dacolheita da prova de forma telepresencial. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/01/2025, às 15:05:44 - 82c2799 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2, § 1º, do Decreto n. 93.412/86. O Recorrente/Réu alega que ficou demonstrado que o Recorridonão realizava o abastecimento de caminhões e o laudo pericial foi inconclusivo. Assim,porque competia ao Recorrido o ônus probatório de suas alegações, do qual não sedesvencilhou. Acrescenta que a presença na área de risco não gera direito ao adicionalde periculosidade, que os EPI´s foram fornecidos ao recorrido, o qual recebeutreinamento e que se houve esta não era habitual ou intermitente. Assim, requer aexclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, respectivosreflexos, ou limitação temporal do seu pagamento, pois aduz que a testemunha ouvidaa convite do autor não trabalhou entre 2017 e 2019 e "não houve comprovação doRecorrido", bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se do laudo pericial que o expertreputou que "Abastecer com a bomba caminhões no postoparticular da empresa (tanque elevado com capacidade para15.000l de óleo diesel)", bem como "Receber combustíveis, subirno caminhão tanque, romper o lacre e conferir o volume com amangueira, no final do descarregamento/esvaziamento, confirmaro volume novamente" consubstanciam operações perigosas, queconferem ao trabalhador que as executa o direito ao recebimentodo adicional de 30%. Patente a divergência entre reclamante ereclamada quanto à execução pelo obreiro de mencionadasoperações. Em audiência de instrução (fls. 1940-1942),foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada e Marcio Dall Alba - testemunha convidada pelo reclamante. Os depoimentos foramgravados por meio do sistema audiovisual PJe Mídias. Ao prestar depoimento pessoal, oreclamante reiterou a asserção de que realizava o abastecimentode caminhões diariamente, sendo responsável também por"receber o combustível", atividade que implica "subir em cima docaminhão, quebrar o lacre, ver o nível do combustível, e assinar anota ali da cobrança do combustível". Por sua vez, ao prestar depoimento pessoal,o preposto da reclamada asseverou que o autor não fazia oabastecimento dos caminhões. (...) No caso, a prova testemunhal produzidanos autos confirmou a tese de que o obreiro realizava oabastecimento de caminhões, executando, portanto, operaçãoperigosa. Ainda, da correlação entre o testemunho deMarcio Dall Alba e o laudo pericial, extrai-se que, diariamente, oautor despendia de 45 minutos a 1 hora e 20 minutos em referidaatividade. Logo, a exposição à situação de risco se deu de formahabitual e intermitente. Em sentido diverso do que defende arecorrente, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão deque o demandante faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, e respectivos reflexos. Registra-se que a colheita do depoimentodo preposto da reclamada tem por objetivo obter a confissão daparte sobre os fatos de interesse do litigante adverso, de modoque as asserções por ele feitas não se prestam a comprovar asalegações deduzidas pela empresa demandada. Não comporta provimento o pleitosubsidiário da ré para que a condenação em comento seja limitadaao interregno de 2019 a 2023, pois a própria reclamadareconheceu, em contestação, que o reclamante ocupou o cargo deGerente de Prevenções e Perdas durante todo o períodoimprescrito, inexistindo no feito elementos que autorizem a ilação de que foram implementadas mudanças nas atribuições do autor apartir de 2019. Assim, reputa-se que o testemunho de Marcio DallAlba faz prova de todo o período discutido neste feito. Por fim, mantido o entendimento de que oautor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade,subsiste a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da prova ea condenação ao pagamento dos honorários periciais. Tendo emvista que os honorários periciais visam a remunerar o peritojudicial, que atua como auxiliar da justiça, prestando serviço deextrema importância, conclui-se que o valor fixado pelo juízo a quo(R$ 3.000,00) está em harmonia com o relevante serviço prestadopela expert, sem qualquer excesso que justifique o pedido derevisão da quantia (art. 790-B, §1º, da CLT). Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). A alegação de afronta a dispositivo contido em Decretoregulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente écabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ouofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", daConsolidação das Leis do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do CPC e ao artigo 818, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. No que toca à exclusão dos honorários periciais, a análise daadmissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque nãoadmitido o Recurso de Revista quanto ao pedido de exclusão da condenação aopagamento do adicional de periculosidade. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IIdo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Códigode Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Réu alega que, para o exercício do cargo deconfiança, a legislação não exige o recebimento de gratificação, mas apenas padrãosalarial diferenciado dos demais empregados, o que restou demonstrado nos autos(recebeu um acréscimo de 21,87% no salário). Acrescenta que a prova dos autosdemonstra o exercício de poder de mando e gestão, diferenciando o recorridohierarquicamente dos demais funcionários. Por entender que se desincumbiu do ônusde demonstrar o exercício do cargo de confiança em seu aspecto objetivo e subjetivo,requer o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tendo a ré alegado fato impeditivo dodireito do autor ao recebimento de horas extras - o exercício decargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar averacidade da tese (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). No caso, em sentido diverso do queconsignou o juízo monocrático, a reclamada não logrou provar ocumprimento do requisito remuneratório estabelecido peloparágrafo único do art. 62 da CLT (patamar salarial, no mínimo,40% superior). O contrato de trabalho celebrado a título deexperiência (fl. 215) atesta que o reclamante foi contratado, emmarço/2011, para o exercício da função de Agente de Prevenção/Perdas II, com remuneração equivalente a R$ 720,00, contratoeste que foi prorrogado, passando a viger por prazo indeterminado (fl. 216). A CTPS do obreiro indica que, em 02/04/20212, a sua remuneração correspondia a R$ 936,00 (fl. 37) e,consoante os acordos aditivos do contrato de trabalho (fls. 217-219), de 23/04/2012 a 21/06/2017, o recorrido ocupou o cargo deAgente de Prevenção/Perdas III, tendo a sua remuneração passadopara R$ 1.016,00 em 25/06/2012 (CTPS - fl. 38). Registra-se que oaumento da remuneração de R$ 936,00 (em abril/2012) para R$1.016,00 (em junho/2012) corresponde a acréscimo de 8,55%. O documento de fl. 219 indica que, em 16/06/2016 - atuando como Agente de Prevenção/Perdas III -, aremuneração do autor era de R$ 1.532,00. O Termo Aditivo aoContrato de Trabalho que formaliza a alteração da função paraGerente de Departamento de Prevenção e Perdas prevê (fl. 220): 1) A partir de 22/06/2017, o empregadopassará a exercer a função de GERENTE DPTO PREVENÇÃO EPERDAS, com remuneração de 1867,00 P por mês. 2) O Empregado exercerá cargo de gestão,não sujeito a controle de jornada conforme preceitua p art. 62,incisos I e II da CLT. O aumento da remuneração de R$ 1.532,00(em junho/2016, na função de Agente de Prevenção/Perdas III)para R$ 1.867,00 (em junho/2017, na função de Gerente deDepartamento de Prevenção e Perdas) corresponde a acréscimode 21,87%. Destarte, não cumprido requisito objetivo paraenquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT,circunstância que por si só impossibilita o acolhimento dapretensão da recorrente. Ainda, colhe-se da prova testemunhalproduzida no feito que, embora o recorrido tivesse algunssubordinados, dirigindo-lhes ordens no dia a dia para melhorfuncionamento das tarefas de rotina, não detinha autonomia paratomar decisões por conta própria, aplicar punições, concederférias, tampouco decidir sobre contratações e dispensas, devendose reportar a seu superior hierárquico, o gerente geral daprevenção, quem estava lotado em Londrina. (...) Logo, não comprovada fidúcia especialdepositada no autor, para que se justifique o enquadramento naexceção do art. 62, II, da CLT. Diante do exposto, correta a sentença aoreputar indevida a aplicação da exceção prevista no art. 62, II, daCLT. Há presunção de veracidade da jornadainformada na petição inicial, que pode ser afastada medianteprova adversa produzida nos autos. No caso, a jornada de trabalho arbitradapelo juízo primeiro não comporta qualquer reparo, sendocondizente com o cotejo entre a jornada descrita em exordial (fls.13-14) e a prova testemunhal produzida acerca dos horários delabor do autor. Cumpre esclarecer que, em sentido diversodo que crê a recorrente, o fato de a testemunha ouvida nos autosnão ter laborado com o autor entre 2017 e 2019 não favorece atese da defesa quanto à jornada do reclamante, pois, na ausênciade prova testemunhal e documental sobre o tema, prevalecem oshorários de trabalho descritos em petição inicial, e como jáexplanado, o depoimento do preposto da reclamada não faz provaem favor da parte que representa. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possívelafronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373,inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento no cargo de confiança, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessáriorevolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito do TRT3 não atende o requisito do confrontode teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado dejurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV daSúmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o recorrido exercia cargo de confiança,com remuneração superior aos demais empregados e não tinha a jornada de trabalhocontrolada/fiscalizada. Argumenta que os horários reconhecidos não representam arealidade contratual e que a jornada não excedeu os limites constitucionais, pois orecorrido não trabalhou além da 8ª diária, em feriados ou dias destinados ao descanso.Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias,intervalos intrajornada, interjornadas, domingos, feriados e adicional noturno, comreflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", a que se remete por brevidade processual, permanece acompreensão de que a reclamada desrespeitou os arts. 66 e 71 daCLT, sendo devida a condenação ao pagamento dos intervalosintrajornada e interjornada, nos moldes estipulados pela sentença. No que concerne ao intervalo interjornada,faz-se importante pontuar que o descumprimento do artigo 66 daCLT não resulta apenas em infração administrativa. Trata-se deobservância a normas de saúde e segurança no trabalho. (...) O pagamento do labor excedente dajornada normal não se confunde com o decorrente da nãoobservância ao intervalo entrejornadas, porque configuraminstitutos diferentes. No primeiro caso paga-se o que se trabalhoualém do permitido e no último indeniza-se o prejuízo causado aotrabalhador, que não desfrutou do devido repouso em prol de suasaúde física e mental. Entendimento diverso só beneficiaria oempregador em flagrante prejuízo do trabalhador, porquantoaquele, ao remunerar o labor excedente da jornada normal, nãoprecisaria pagar totalmente tais horas se subtraídas do intervaloentrejornadas, retirando do empregado a oportunidadeassegurada em lei de repor suas energias para a jornadasubsequente. O intervalo entrejornadas começa na horaem que o empregado encerra a jornada de trabalho,extraordinária ou normal, devendo ser quitadas as horas queforam usurpadas do descanso previsto no art. 66 da CLT,independentemente do pagamento das horas em sobrejornada. Ressalte-se que, em conformidade com oentendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, apenas o tempointervalar efetivamente suprimido deverá ser remunerado comoextraordinário (hora acrescida do adicional). (...) Pelo exposto, rejeita-se. 5) Domingos e feriados (...) Demais disso, não prospera a asserção daparte de que, nos domingos e feriados trabalhados, o autorusufruiu de folga compensatória na semana. No caso, reconheceu-se indevido o enquadramento do obreiro na exceção do art. 62, II,da CLT e reputou-se adequada a jornada de trabalho arbitrada emsentença, consoante razões expostas no tópico recursal "3)Jornada de trabalho - Horas extras", a que se remete por brevidadeprocessual, permanecendo a compreensão de que o reclamantefaz jus ao recebimento das horas pelo labor prestado emdomingos e feriados com adicional de 100% (artigos 1º e 9º, da Lein. 605/1949 e Súmula 146, do TST). (...) 6) Adicional noturno (...) Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", indevida a reforma da sentença no que tange ao adicionalnoturno. Rejeita-se." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao dispositivo dalegislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, aresto oriundo de Turma deste Tribunal não enseja oconhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Irmaos Muffato S.A e outros x Irmaos Muffato S.A e outros

ID: 337224242

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-25.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

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DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAIM DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI

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CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-25.2023.5.09.0195 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [JULIANO MITITO MITSUMORI] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6fa7a9f; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 90142db). Representação processual regular (Id de6ffbb, 6d0e601). Preparo inexigível (Id 180b6d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Autor alega que, em se tratando de contrato detrabalho iniciado antes da vigência da lei 13.467/2017, há que se respeitar o direitoadquirido quanto à forma de remuneração dos intervalos intrajornada. Requer que osintervalos intrajornada não concedidos integralmente sejam remunerados pelaintegralidade do tempo correspondente durante todo o contrato de trabalho, comreflexos, sob pena de redução da sua remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho celebrado entre aspartes vigeu de 02/03/2011 a 13/02/2023 (TRCT - fl. 81; 1353) e ojuízo primeiro pronunciou "a prescrição das pretensões dasparcelas postuladas nesta ação, cujas datas de exigibilidade sejamanteriores aos cinco anos contados retroativamente da data doajuizamento da reclamação (Súmula 308, I, do C. TST), ou seja, 06/03/2018" (fl. 1998). Assim, a controvérsia em apreço restringe-seao interregno de 06/03/2018 a 13/02/2023. Em sentido diverso do que defendo oreclamante, a obrigação de pagamento do período integral dointervalo intrajornada, como hora extra, somente é devido até adata de 10.11.2017, uma vez que, com o início da vigência da Lei13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, passou a ter a seguinteredação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.". Isso porque o contrato de trabalho abrangerelações jurídicas de trato sucessivo (art. 442 da CLT), renovando-se periodicamente as obrigações recíprocas (legais e contratuais).Por este motivo, não há que se falar em direito adquirido (art. 5º,inciso XXXVI, da CF) em face da alteração da legislação a respeito. Com efeito, o instituto do direito adquiridose aplica àquelas situações nas quais foram cumpridos todos ospressupostos para implementar o exercício do direito pelo seutitular. Assim, uma vez excluído determinado bem jurídico deproteção pelo ordenamento, no caso, parcela trabalhista, inexistefundamento legal para incorporação ao patrimônio jurídico dotrabalhador, pois se trata de direito para o qual não restaramatingidos todos os requisitos para o seu exercício, notadamente, aprevisão legal. Nesse sentido extrai-se da doutrina: Por outro lado, a aderência contratual tendea ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que asnormas não se incrustam nos contratos empregatícios de modopermanente, ao menos quando referentes a prestações de tratosucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuaisessencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto docontrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributode revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que nãose estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa(ou limitada) é claro com a respeito a normas heterônomasestatais (vide aliterações da legislação salarial, por exemplo). Asprestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém asnovas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece,pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério daaderência limitada por revogação (lei federal, é claro). (DELGADO,Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista eatualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovaçõesnormativas e jurisprudenciais posteriores.18.ed. São Paulo: LTr,2019. p. 283) (...) Quanto ao ato jurídico perfeito, limita-seàqueles atos que restaram praticados e consumados sob a égideda legislação revogada, não sendo atingidas pela nova legislação. Não remanescendo suporte legal a ampararo direito alegado pelo reclamante, portanto, em vista damodificação implementada no art. 71, § 4º, da CLT, carece deexigibilidade legal a pretensão de pagamento do período totalviolado, como horas extras. A partir de 11/11/2017, portanto, é devidoao reclamante somente o pagamento do período suprimido dointervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho,com natureza indenizatória (sem reflexos), tal como decidido emsentença. Rejeita-se." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, noTema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicaçãoimediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regularos direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham seefetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, doCPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tesefirmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se deacordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não épossível vislumbrar violação direita e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º e ao inciso VI doartigo 7º da Constituição Federal ou violação a dispositivo da legislação federalinvocada. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leisdo Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente/Autor alega que a fixação dos honoráriosadvocatícios de sucumbência deve considerar diversos fatores, como o grau de zelo doprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, porfim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Argumenta que no caso houve prova pericial, apresentação de quesitos e diversasmanifestações, razão pela qual requer a majoração do percentual a favor de seupatrono para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento dehonorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT,tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes.Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. (...) No que concerne aos honoráriosadvocatícios devidos pela reclamada, reputa-se adequado opercentual de 10% arbitrado pela origem, devendo incidir, noentanto, sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas acontribuição previdenciária patronal Sobre a base de cálculo dos honoráriosadvocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintestermos: No que se refere à base de cálculo, oshonorários de sucumbência devidos à parte autora incidem sobreo valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontosfiscais e previdenciários. O valor líquido da condenação deve serinterpretado como o valor total apurado em benefício da parteautora, o que excluiu a contribuição previdenciária devida peloempregador. Ante o exposto, dou provimento parcial aorecurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciaisdevidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre ospedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar opercentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogadosda autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des.Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020) (...) Pelo exposto, reforma-se parcialmente asentença para estabelecer que os honorários advocatícios, a cargodo autor, incidem à razão de 10% sobre o valor dos pedidos emque foi integralmente sucumbente, mantida a suspensão deexigibilidade da parcela, bem como estabelecer que os honoráriosadvocatícios, a cargo da ré, incidem sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idb4e563d; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id ae9db0c). Representação processual regular (Id dd441c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 180b6d0:R$100.000,00; Custas fixadas, id 180b6d0: R$2.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 23da2aa, e1952fb, 5cd6212: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 361ed1c ;Depósito recursal recolhido no RR, id b842cc3, 3e8f67c,cebc02d: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Réu alega que informou em audiência que a suatestemunha estava impossibilidade de participar de forma telepresencial, razão pelaqual o indeferimento do pedido de expedição de carta precatória para sua oitivacerceia seu direito defesa. Requer a declaração de nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada informou o interesse na oitivade Paulo Vargas, residente em município da jurisdição de Londrina,na própria audiência de instrução, conquanto tivesse inequívocaciência de que o depoimento de testemunha domiciliada emmunicípio fora da competência territorial da 03ª Vara do Trabalhode Cascavel seria colhido de forma telepresencial, cabendo aointeressado comunicar tal intenção com 5 dias de antecedência dadata designada para audiência de instrução. O apontamento de que somente seria"expedida carta precatória para oitiva presencial da testemunhaperante o juízo deprecado se houver impossibilidade de atestemunha participar da audiência de forma telepresencial" (fl.1417) não afastava a obrigação de, no prazo estipulado, ointeressado relacionar a testemunha, domiciliada fora da área decompetência do juízo, que pretendia ouvir. A mera alegação dareclamada de impossibilidade de participação da referidatestemunha no ato de forma telepresencial não supre anecessidade de o magistrado apreciar a situação na própriaaudiência ou em momento anterior. Destarte, acertada a conduta do juízo aoindeferir o requerimento de expedição de carta precatória,inclusive em consonância com o disposto no art. 4º, § 2º, daResolução nº 354/2020 do CNJ ("Salvo impossibilidade técnica oudificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de cartaprecatória inquiritória"). O histórico narrado evidencia que oindeferimento do pedido de expedição de carta precatória paraoitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa, vistoque a reclamada estava ciente de que precisava comunicar, em até5 dias antes da audiência, a sua intenção de ouvir testemunharesidente em município fora da competência territorial da 03ª Varado Trabalho de Cascavel, possibilitando a aferição pelo juízo dacolheita da prova de forma telepresencial. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/01/2025, às 15:05:44 - 82c2799 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2, § 1º, do Decreto n. 93.412/86. O Recorrente/Réu alega que ficou demonstrado que o Recorridonão realizava o abastecimento de caminhões e o laudo pericial foi inconclusivo. Assim,porque competia ao Recorrido o ônus probatório de suas alegações, do qual não sedesvencilhou. Acrescenta que a presença na área de risco não gera direito ao adicionalde periculosidade, que os EPI´s foram fornecidos ao recorrido, o qual recebeutreinamento e que se houve esta não era habitual ou intermitente. Assim, requer aexclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, respectivosreflexos, ou limitação temporal do seu pagamento, pois aduz que a testemunha ouvidaa convite do autor não trabalhou entre 2017 e 2019 e "não houve comprovação doRecorrido", bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se do laudo pericial que o expertreputou que "Abastecer com a bomba caminhões no postoparticular da empresa (tanque elevado com capacidade para15.000l de óleo diesel)", bem como "Receber combustíveis, subirno caminhão tanque, romper o lacre e conferir o volume com amangueira, no final do descarregamento/esvaziamento, confirmaro volume novamente" consubstanciam operações perigosas, queconferem ao trabalhador que as executa o direito ao recebimentodo adicional de 30%. Patente a divergência entre reclamante ereclamada quanto à execução pelo obreiro de mencionadasoperações. Em audiência de instrução (fls. 1940-1942),foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada e Marcio Dall Alba - testemunha convidada pelo reclamante. Os depoimentos foramgravados por meio do sistema audiovisual PJe Mídias. Ao prestar depoimento pessoal, oreclamante reiterou a asserção de que realizava o abastecimentode caminhões diariamente, sendo responsável também por"receber o combustível", atividade que implica "subir em cima docaminhão, quebrar o lacre, ver o nível do combustível, e assinar anota ali da cobrança do combustível". Por sua vez, ao prestar depoimento pessoal,o preposto da reclamada asseverou que o autor não fazia oabastecimento dos caminhões. (...) No caso, a prova testemunhal produzidanos autos confirmou a tese de que o obreiro realizava oabastecimento de caminhões, executando, portanto, operaçãoperigosa. Ainda, da correlação entre o testemunho deMarcio Dall Alba e o laudo pericial, extrai-se que, diariamente, oautor despendia de 45 minutos a 1 hora e 20 minutos em referidaatividade. Logo, a exposição à situação de risco se deu de formahabitual e intermitente. Em sentido diverso do que defende arecorrente, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão deque o demandante faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, e respectivos reflexos. Registra-se que a colheita do depoimentodo preposto da reclamada tem por objetivo obter a confissão daparte sobre os fatos de interesse do litigante adverso, de modoque as asserções por ele feitas não se prestam a comprovar asalegações deduzidas pela empresa demandada. Não comporta provimento o pleitosubsidiário da ré para que a condenação em comento seja limitadaao interregno de 2019 a 2023, pois a própria reclamadareconheceu, em contestação, que o reclamante ocupou o cargo deGerente de Prevenções e Perdas durante todo o períodoimprescrito, inexistindo no feito elementos que autorizem a ilação de que foram implementadas mudanças nas atribuições do autor apartir de 2019. Assim, reputa-se que o testemunho de Marcio DallAlba faz prova de todo o período discutido neste feito. Por fim, mantido o entendimento de que oautor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade,subsiste a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da prova ea condenação ao pagamento dos honorários periciais. Tendo emvista que os honorários periciais visam a remunerar o peritojudicial, que atua como auxiliar da justiça, prestando serviço deextrema importância, conclui-se que o valor fixado pelo juízo a quo(R$ 3.000,00) está em harmonia com o relevante serviço prestadopela expert, sem qualquer excesso que justifique o pedido derevisão da quantia (art. 790-B, §1º, da CLT). Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). A alegação de afronta a dispositivo contido em Decretoregulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente écabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ouofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", daConsolidação das Leis do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do CPC e ao artigo 818, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. No que toca à exclusão dos honorários periciais, a análise daadmissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque nãoadmitido o Recurso de Revista quanto ao pedido de exclusão da condenação aopagamento do adicional de periculosidade. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IIdo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Códigode Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Réu alega que, para o exercício do cargo deconfiança, a legislação não exige o recebimento de gratificação, mas apenas padrãosalarial diferenciado dos demais empregados, o que restou demonstrado nos autos(recebeu um acréscimo de 21,87% no salário). Acrescenta que a prova dos autosdemonstra o exercício de poder de mando e gestão, diferenciando o recorridohierarquicamente dos demais funcionários. Por entender que se desincumbiu do ônusde demonstrar o exercício do cargo de confiança em seu aspecto objetivo e subjetivo,requer o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tendo a ré alegado fato impeditivo dodireito do autor ao recebimento de horas extras - o exercício decargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar averacidade da tese (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). No caso, em sentido diverso do queconsignou o juízo monocrático, a reclamada não logrou provar ocumprimento do requisito remuneratório estabelecido peloparágrafo único do art. 62 da CLT (patamar salarial, no mínimo,40% superior). O contrato de trabalho celebrado a título deexperiência (fl. 215) atesta que o reclamante foi contratado, emmarço/2011, para o exercício da função de Agente de Prevenção/Perdas II, com remuneração equivalente a R$ 720,00, contratoeste que foi prorrogado, passando a viger por prazo indeterminado (fl. 216). A CTPS do obreiro indica que, em 02/04/20212, a sua remuneração correspondia a R$ 936,00 (fl. 37) e,consoante os acordos aditivos do contrato de trabalho (fls. 217-219), de 23/04/2012 a 21/06/2017, o recorrido ocupou o cargo deAgente de Prevenção/Perdas III, tendo a sua remuneração passadopara R$ 1.016,00 em 25/06/2012 (CTPS - fl. 38). Registra-se que oaumento da remuneração de R$ 936,00 (em abril/2012) para R$1.016,00 (em junho/2012) corresponde a acréscimo de 8,55%. O documento de fl. 219 indica que, em 16/06/2016 - atuando como Agente de Prevenção/Perdas III -, aremuneração do autor era de R$ 1.532,00. O Termo Aditivo aoContrato de Trabalho que formaliza a alteração da função paraGerente de Departamento de Prevenção e Perdas prevê (fl. 220): 1) A partir de 22/06/2017, o empregadopassará a exercer a função de GERENTE DPTO PREVENÇÃO EPERDAS, com remuneração de 1867,00 P por mês. 2) O Empregado exercerá cargo de gestão,não sujeito a controle de jornada conforme preceitua p art. 62,incisos I e II da CLT. O aumento da remuneração de R$ 1.532,00(em junho/2016, na função de Agente de Prevenção/Perdas III)para R$ 1.867,00 (em junho/2017, na função de Gerente deDepartamento de Prevenção e Perdas) corresponde a acréscimode 21,87%. Destarte, não cumprido requisito objetivo paraenquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT,circunstância que por si só impossibilita o acolhimento dapretensão da recorrente. Ainda, colhe-se da prova testemunhalproduzida no feito que, embora o recorrido tivesse algunssubordinados, dirigindo-lhes ordens no dia a dia para melhorfuncionamento das tarefas de rotina, não detinha autonomia paratomar decisões por conta própria, aplicar punições, concederférias, tampouco decidir sobre contratações e dispensas, devendose reportar a seu superior hierárquico, o gerente geral daprevenção, quem estava lotado em Londrina. (...) Logo, não comprovada fidúcia especialdepositada no autor, para que se justifique o enquadramento naexceção do art. 62, II, da CLT. Diante do exposto, correta a sentença aoreputar indevida a aplicação da exceção prevista no art. 62, II, daCLT. Há presunção de veracidade da jornadainformada na petição inicial, que pode ser afastada medianteprova adversa produzida nos autos. No caso, a jornada de trabalho arbitradapelo juízo primeiro não comporta qualquer reparo, sendocondizente com o cotejo entre a jornada descrita em exordial (fls.13-14) e a prova testemunhal produzida acerca dos horários delabor do autor. Cumpre esclarecer que, em sentido diversodo que crê a recorrente, o fato de a testemunha ouvida nos autosnão ter laborado com o autor entre 2017 e 2019 não favorece atese da defesa quanto à jornada do reclamante, pois, na ausênciade prova testemunhal e documental sobre o tema, prevalecem oshorários de trabalho descritos em petição inicial, e como jáexplanado, o depoimento do preposto da reclamada não faz provaem favor da parte que representa. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possívelafronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373,inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento no cargo de confiança, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessáriorevolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito do TRT3 não atende o requisito do confrontode teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado dejurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV daSúmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o recorrido exercia cargo de confiança,com remuneração superior aos demais empregados e não tinha a jornada de trabalhocontrolada/fiscalizada. Argumenta que os horários reconhecidos não representam arealidade contratual e que a jornada não excedeu os limites constitucionais, pois orecorrido não trabalhou além da 8ª diária, em feriados ou dias destinados ao descanso.Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias,intervalos intrajornada, interjornadas, domingos, feriados e adicional noturno, comreflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", a que se remete por brevidade processual, permanece acompreensão de que a reclamada desrespeitou os arts. 66 e 71 daCLT, sendo devida a condenação ao pagamento dos intervalosintrajornada e interjornada, nos moldes estipulados pela sentença. No que concerne ao intervalo interjornada,faz-se importante pontuar que o descumprimento do artigo 66 daCLT não resulta apenas em infração administrativa. Trata-se deobservância a normas de saúde e segurança no trabalho. (...) O pagamento do labor excedente dajornada normal não se confunde com o decorrente da nãoobservância ao intervalo entrejornadas, porque configuraminstitutos diferentes. No primeiro caso paga-se o que se trabalhoualém do permitido e no último indeniza-se o prejuízo causado aotrabalhador, que não desfrutou do devido repouso em prol de suasaúde física e mental. Entendimento diverso só beneficiaria oempregador em flagrante prejuízo do trabalhador, porquantoaquele, ao remunerar o labor excedente da jornada normal, nãoprecisaria pagar totalmente tais horas se subtraídas do intervaloentrejornadas, retirando do empregado a oportunidadeassegurada em lei de repor suas energias para a jornadasubsequente. O intervalo entrejornadas começa na horaem que o empregado encerra a jornada de trabalho,extraordinária ou normal, devendo ser quitadas as horas queforam usurpadas do descanso previsto no art. 66 da CLT,independentemente do pagamento das horas em sobrejornada. Ressalte-se que, em conformidade com oentendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, apenas o tempointervalar efetivamente suprimido deverá ser remunerado comoextraordinário (hora acrescida do adicional). (...) Pelo exposto, rejeita-se. 5) Domingos e feriados (...) Demais disso, não prospera a asserção daparte de que, nos domingos e feriados trabalhados, o autorusufruiu de folga compensatória na semana. No caso, reconheceu-se indevido o enquadramento do obreiro na exceção do art. 62, II,da CLT e reputou-se adequada a jornada de trabalho arbitrada emsentença, consoante razões expostas no tópico recursal "3)Jornada de trabalho - Horas extras", a que se remete por brevidadeprocessual, permanecendo a compreensão de que o reclamantefaz jus ao recebimento das horas pelo labor prestado emdomingos e feriados com adicional de 100% (artigos 1º e 9º, da Lein. 605/1949 e Súmula 146, do TST). (...) 6) Adicional noturno (...) Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", indevida a reforma da sentença no que tange ao adicionalnoturno. Rejeita-se." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao dispositivo dalegislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, aresto oriundo de Turma deste Tribunal não enseja oconhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MITITO MITSUMORI

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Irmaos Muffato S.A e outros x Irmaos Muffato S.A e outros

ID: 337224292

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-25.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A JULIANO MITITO MITSUMORI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAIM DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI

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CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000226-25.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-25.2023.5.09.0195 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI AGRAVADO: JULIANO MITITO MITSUMORI ADVOGADO: Dr. DAVI GODOY SCHIMASCKI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADA: Dra. SABRINA DOS SANTOS GLINGLANI ADVOGADO: Dr. IVAN PAIM DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [JULIANO MITITO MITSUMORI] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6fa7a9f; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 90142db). Representação processual regular (Id de6ffbb, 6d0e601). Preparo inexigível (Id 180b6d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Autor alega que, em se tratando de contrato detrabalho iniciado antes da vigência da lei 13.467/2017, há que se respeitar o direitoadquirido quanto à forma de remuneração dos intervalos intrajornada. Requer que osintervalos intrajornada não concedidos integralmente sejam remunerados pelaintegralidade do tempo correspondente durante todo o contrato de trabalho, comreflexos, sob pena de redução da sua remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho celebrado entre aspartes vigeu de 02/03/2011 a 13/02/2023 (TRCT - fl. 81; 1353) e ojuízo primeiro pronunciou "a prescrição das pretensões dasparcelas postuladas nesta ação, cujas datas de exigibilidade sejamanteriores aos cinco anos contados retroativamente da data doajuizamento da reclamação (Súmula 308, I, do C. TST), ou seja, 06/03/2018" (fl. 1998). Assim, a controvérsia em apreço restringe-seao interregno de 06/03/2018 a 13/02/2023. Em sentido diverso do que defendo oreclamante, a obrigação de pagamento do período integral dointervalo intrajornada, como hora extra, somente é devido até adata de 10.11.2017, uma vez que, com o início da vigência da Lei13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, passou a ter a seguinteredação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.". Isso porque o contrato de trabalho abrangerelações jurídicas de trato sucessivo (art. 442 da CLT), renovando-se periodicamente as obrigações recíprocas (legais e contratuais).Por este motivo, não há que se falar em direito adquirido (art. 5º,inciso XXXVI, da CF) em face da alteração da legislação a respeito. Com efeito, o instituto do direito adquiridose aplica àquelas situações nas quais foram cumpridos todos ospressupostos para implementar o exercício do direito pelo seutitular. Assim, uma vez excluído determinado bem jurídico deproteção pelo ordenamento, no caso, parcela trabalhista, inexistefundamento legal para incorporação ao patrimônio jurídico dotrabalhador, pois se trata de direito para o qual não restaramatingidos todos os requisitos para o seu exercício, notadamente, aprevisão legal. Nesse sentido extrai-se da doutrina: Por outro lado, a aderência contratual tendea ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que asnormas não se incrustam nos contratos empregatícios de modopermanente, ao menos quando referentes a prestações de tratosucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuaisessencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto docontrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributode revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que nãose estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa(ou limitada) é claro com a respeito a normas heterônomasestatais (vide aliterações da legislação salarial, por exemplo). Asprestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém asnovas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece,pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério daaderência limitada por revogação (lei federal, é claro). (DELGADO,Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista eatualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovaçõesnormativas e jurisprudenciais posteriores.18.ed. São Paulo: LTr,2019. p. 283) (...) Quanto ao ato jurídico perfeito, limita-seàqueles atos que restaram praticados e consumados sob a égideda legislação revogada, não sendo atingidas pela nova legislação. Não remanescendo suporte legal a ampararo direito alegado pelo reclamante, portanto, em vista damodificação implementada no art. 71, § 4º, da CLT, carece deexigibilidade legal a pretensão de pagamento do período totalviolado, como horas extras. A partir de 11/11/2017, portanto, é devidoao reclamante somente o pagamento do período suprimido dointervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho,com natureza indenizatória (sem reflexos), tal como decidido emsentença. Rejeita-se." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, noTema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicaçãoimediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regularos direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham seefetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, doCPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tesefirmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se deacordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não épossível vislumbrar violação direita e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º e ao inciso VI doartigo 7º da Constituição Federal ou violação a dispositivo da legislação federalinvocada. Denego. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leisdo Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente/Autor alega que a fixação dos honoráriosadvocatícios de sucumbência deve considerar diversos fatores, como o grau de zelo doprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, porfim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Argumenta que no caso houve prova pericial, apresentação de quesitos e diversasmanifestações, razão pela qual requer a majoração do percentual a favor de seupatrono para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento dehonorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT,tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes.Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. (...) No que concerne aos honoráriosadvocatícios devidos pela reclamada, reputa-se adequado opercentual de 10% arbitrado pela origem, devendo incidir, noentanto, sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas acontribuição previdenciária patronal Sobre a base de cálculo dos honoráriosadvocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintestermos: No que se refere à base de cálculo, oshonorários de sucumbência devidos à parte autora incidem sobreo valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontosfiscais e previdenciários. O valor líquido da condenação deve serinterpretado como o valor total apurado em benefício da parteautora, o que excluiu a contribuição previdenciária devida peloempregador. Ante o exposto, dou provimento parcial aorecurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciaisdevidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre ospedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar opercentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogadosda autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des.Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020) (...) Pelo exposto, reforma-se parcialmente asentença para estabelecer que os honorários advocatícios, a cargodo autor, incidem à razão de 10% sobre o valor dos pedidos emque foi integralmente sucumbente, mantida a suspensão deexigibilidade da parcela, bem como estabelecer que os honoráriosadvocatícios, a cargo da ré, incidem sobre o valor bruto dacondenação, excluída apenas a contribuição previdenciáriapatronal." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idb4e563d; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id ae9db0c). Representação processual regular (Id dd441c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 180b6d0:R$100.000,00; Custas fixadas, id 180b6d0: R$2.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 23da2aa, e1952fb, 5cd6212: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 361ed1c ;Depósito recursal recolhido no RR, id b842cc3, 3e8f67c,cebc02d: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis doTrabalho. O Recorrente/Réu alega que informou em audiência que a suatestemunha estava impossibilidade de participar de forma telepresencial, razão pelaqual o indeferimento do pedido de expedição de carta precatória para sua oitivacerceia seu direito defesa. Requer a declaração de nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada informou o interesse na oitivade Paulo Vargas, residente em município da jurisdição de Londrina,na própria audiência de instrução, conquanto tivesse inequívocaciência de que o depoimento de testemunha domiciliada emmunicípio fora da competência territorial da 03ª Vara do Trabalhode Cascavel seria colhido de forma telepresencial, cabendo aointeressado comunicar tal intenção com 5 dias de antecedência dadata designada para audiência de instrução. O apontamento de que somente seria"expedida carta precatória para oitiva presencial da testemunhaperante o juízo deprecado se houver impossibilidade de atestemunha participar da audiência de forma telepresencial" (fl.1417) não afastava a obrigação de, no prazo estipulado, ointeressado relacionar a testemunha, domiciliada fora da área decompetência do juízo, que pretendia ouvir. A mera alegação dareclamada de impossibilidade de participação da referidatestemunha no ato de forma telepresencial não supre anecessidade de o magistrado apreciar a situação na própriaaudiência ou em momento anterior. Destarte, acertada a conduta do juízo aoindeferir o requerimento de expedição de carta precatória,inclusive em consonância com o disposto no art. 4º, § 2º, daResolução nº 354/2020 do CNJ ("Salvo impossibilidade técnica oudificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de cartaprecatória inquiritória"). O histórico narrado evidencia que oindeferimento do pedido de expedição de carta precatória paraoitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa, vistoque a reclamada estava ciente de que precisava comunicar, em até5 dias antes da audiência, a sua intenção de ouvir testemunharesidente em município fora da competência territorial da 03ª Varado Trabalho de Cascavel, possibilitando a aferição pelo juízo dacolheita da prova de forma telepresencial. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/01/2025, às 15:05:44 - 82c2799 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2, § 1º, do Decreto n. 93.412/86. O Recorrente/Réu alega que ficou demonstrado que o Recorridonão realizava o abastecimento de caminhões e o laudo pericial foi inconclusivo. Assim,porque competia ao Recorrido o ônus probatório de suas alegações, do qual não sedesvencilhou. Acrescenta que a presença na área de risco não gera direito ao adicionalde periculosidade, que os EPI´s foram fornecidos ao recorrido, o qual recebeutreinamento e que se houve esta não era habitual ou intermitente. Assim, requer aexclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, respectivosreflexos, ou limitação temporal do seu pagamento, pois aduz que a testemunha ouvidaa convite do autor não trabalhou entre 2017 e 2019 e "não houve comprovação doRecorrido", bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se do laudo pericial que o expertreputou que "Abastecer com a bomba caminhões no postoparticular da empresa (tanque elevado com capacidade para15.000l de óleo diesel)", bem como "Receber combustíveis, subirno caminhão tanque, romper o lacre e conferir o volume com amangueira, no final do descarregamento/esvaziamento, confirmaro volume novamente" consubstanciam operações perigosas, queconferem ao trabalhador que as executa o direito ao recebimentodo adicional de 30%. Patente a divergência entre reclamante ereclamada quanto à execução pelo obreiro de mencionadasoperações. Em audiência de instrução (fls. 1940-1942),foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada e Marcio Dall Alba - testemunha convidada pelo reclamante. Os depoimentos foramgravados por meio do sistema audiovisual PJe Mídias. Ao prestar depoimento pessoal, oreclamante reiterou a asserção de que realizava o abastecimentode caminhões diariamente, sendo responsável também por"receber o combustível", atividade que implica "subir em cima docaminhão, quebrar o lacre, ver o nível do combustível, e assinar anota ali da cobrança do combustível". Por sua vez, ao prestar depoimento pessoal,o preposto da reclamada asseverou que o autor não fazia oabastecimento dos caminhões. (...) No caso, a prova testemunhal produzidanos autos confirmou a tese de que o obreiro realizava oabastecimento de caminhões, executando, portanto, operaçãoperigosa. Ainda, da correlação entre o testemunho deMarcio Dall Alba e o laudo pericial, extrai-se que, diariamente, oautor despendia de 45 minutos a 1 hora e 20 minutos em referidaatividade. Logo, a exposição à situação de risco se deu de formahabitual e intermitente. Em sentido diverso do que defende arecorrente, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão deque o demandante faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, e respectivos reflexos. Registra-se que a colheita do depoimentodo preposto da reclamada tem por objetivo obter a confissão daparte sobre os fatos de interesse do litigante adverso, de modoque as asserções por ele feitas não se prestam a comprovar asalegações deduzidas pela empresa demandada. Não comporta provimento o pleitosubsidiário da ré para que a condenação em comento seja limitadaao interregno de 2019 a 2023, pois a própria reclamadareconheceu, em contestação, que o reclamante ocupou o cargo deGerente de Prevenções e Perdas durante todo o períodoimprescrito, inexistindo no feito elementos que autorizem a ilação de que foram implementadas mudanças nas atribuições do autor apartir de 2019. Assim, reputa-se que o testemunho de Marcio DallAlba faz prova de todo o período discutido neste feito. Por fim, mantido o entendimento de que oautor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade,subsiste a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da prova ea condenação ao pagamento dos honorários periciais. Tendo emvista que os honorários periciais visam a remunerar o peritojudicial, que atua como auxiliar da justiça, prestando serviço deextrema importância, conclui-se que o valor fixado pelo juízo a quo(R$ 3.000,00) está em harmonia com o relevante serviço prestadopela expert, sem qualquer excesso que justifique o pedido derevisão da quantia (art. 790-B, §1º, da CLT). Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). A alegação de afronta a dispositivo contido em Decretoregulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente écabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ouofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", daConsolidação das Leis do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do CPC e ao artigo 818, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. No que toca à exclusão dos honorários periciais, a análise daadmissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque nãoadmitido o Recurso de Revista quanto ao pedido de exclusão da condenação aopagamento do adicional de periculosidade. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IIdo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Códigode Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Réu alega que, para o exercício do cargo deconfiança, a legislação não exige o recebimento de gratificação, mas apenas padrãosalarial diferenciado dos demais empregados, o que restou demonstrado nos autos(recebeu um acréscimo de 21,87% no salário). Acrescenta que a prova dos autosdemonstra o exercício de poder de mando e gestão, diferenciando o recorridohierarquicamente dos demais funcionários. Por entender que se desincumbiu do ônusde demonstrar o exercício do cargo de confiança em seu aspecto objetivo e subjetivo,requer o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tendo a ré alegado fato impeditivo dodireito do autor ao recebimento de horas extras - o exercício decargo de confiança -, a ela incumbia o ônus de comprovar averacidade da tese (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). No caso, em sentido diverso do queconsignou o juízo monocrático, a reclamada não logrou provar ocumprimento do requisito remuneratório estabelecido peloparágrafo único do art. 62 da CLT (patamar salarial, no mínimo,40% superior). O contrato de trabalho celebrado a título deexperiência (fl. 215) atesta que o reclamante foi contratado, emmarço/2011, para o exercício da função de Agente de Prevenção/Perdas II, com remuneração equivalente a R$ 720,00, contratoeste que foi prorrogado, passando a viger por prazo indeterminado (fl. 216). A CTPS do obreiro indica que, em 02/04/20212, a sua remuneração correspondia a R$ 936,00 (fl. 37) e,consoante os acordos aditivos do contrato de trabalho (fls. 217-219), de 23/04/2012 a 21/06/2017, o recorrido ocupou o cargo deAgente de Prevenção/Perdas III, tendo a sua remuneração passadopara R$ 1.016,00 em 25/06/2012 (CTPS - fl. 38). Registra-se que oaumento da remuneração de R$ 936,00 (em abril/2012) para R$1.016,00 (em junho/2012) corresponde a acréscimo de 8,55%. O documento de fl. 219 indica que, em 16/06/2016 - atuando como Agente de Prevenção/Perdas III -, aremuneração do autor era de R$ 1.532,00. O Termo Aditivo aoContrato de Trabalho que formaliza a alteração da função paraGerente de Departamento de Prevenção e Perdas prevê (fl. 220): 1) A partir de 22/06/2017, o empregadopassará a exercer a função de GERENTE DPTO PREVENÇÃO EPERDAS, com remuneração de 1867,00 P por mês. 2) O Empregado exercerá cargo de gestão,não sujeito a controle de jornada conforme preceitua p art. 62,incisos I e II da CLT. O aumento da remuneração de R$ 1.532,00(em junho/2016, na função de Agente de Prevenção/Perdas III)para R$ 1.867,00 (em junho/2017, na função de Gerente deDepartamento de Prevenção e Perdas) corresponde a acréscimode 21,87%. Destarte, não cumprido requisito objetivo paraenquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT,circunstância que por si só impossibilita o acolhimento dapretensão da recorrente. Ainda, colhe-se da prova testemunhalproduzida no feito que, embora o recorrido tivesse algunssubordinados, dirigindo-lhes ordens no dia a dia para melhorfuncionamento das tarefas de rotina, não detinha autonomia paratomar decisões por conta própria, aplicar punições, concederférias, tampouco decidir sobre contratações e dispensas, devendose reportar a seu superior hierárquico, o gerente geral daprevenção, quem estava lotado em Londrina. (...) Logo, não comprovada fidúcia especialdepositada no autor, para que se justifique o enquadramento naexceção do art. 62, II, da CLT. Diante do exposto, correta a sentença aoreputar indevida a aplicação da exceção prevista no art. 62, II, daCLT. Há presunção de veracidade da jornadainformada na petição inicial, que pode ser afastada medianteprova adversa produzida nos autos. No caso, a jornada de trabalho arbitradapelo juízo primeiro não comporta qualquer reparo, sendocondizente com o cotejo entre a jornada descrita em exordial (fls.13-14) e a prova testemunhal produzida acerca dos horários delabor do autor. Cumpre esclarecer que, em sentido diversodo que crê a recorrente, o fato de a testemunha ouvida nos autosnão ter laborado com o autor entre 2017 e 2019 não favorece atese da defesa quanto à jornada do reclamante, pois, na ausênciade prova testemunhal e documental sobre o tema, prevalecem oshorários de trabalho descritos em petição inicial, e como jáexplanado, o depoimento do preposto da reclamada não faz provaem favor da parte que representa. Pelo exposto, rejeita-se." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possívelafronta literal aos artigos 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373,inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento no cargo de confiança, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessáriorevolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito do TRT3 não atende o requisito do confrontode teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado dejurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV daSúmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o recorrido exercia cargo de confiança,com remuneração superior aos demais empregados e não tinha a jornada de trabalhocontrolada/fiscalizada. Argumenta que os horários reconhecidos não representam arealidade contratual e que a jornada não excedeu os limites constitucionais, pois orecorrido não trabalhou além da 8ª diária, em feriados ou dias destinados ao descanso.Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias,intervalos intrajornada, interjornadas, domingos, feriados e adicional noturno, comreflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", a que se remete por brevidade processual, permanece acompreensão de que a reclamada desrespeitou os arts. 66 e 71 daCLT, sendo devida a condenação ao pagamento dos intervalosintrajornada e interjornada, nos moldes estipulados pela sentença. No que concerne ao intervalo interjornada,faz-se importante pontuar que o descumprimento do artigo 66 daCLT não resulta apenas em infração administrativa. Trata-se deobservância a normas de saúde e segurança no trabalho. (...) O pagamento do labor excedente dajornada normal não se confunde com o decorrente da nãoobservância ao intervalo entrejornadas, porque configuraminstitutos diferentes. No primeiro caso paga-se o que se trabalhoualém do permitido e no último indeniza-se o prejuízo causado aotrabalhador, que não desfrutou do devido repouso em prol de suasaúde física e mental. Entendimento diverso só beneficiaria oempregador em flagrante prejuízo do trabalhador, porquantoaquele, ao remunerar o labor excedente da jornada normal, nãoprecisaria pagar totalmente tais horas se subtraídas do intervaloentrejornadas, retirando do empregado a oportunidadeassegurada em lei de repor suas energias para a jornadasubsequente. O intervalo entrejornadas começa na horaem que o empregado encerra a jornada de trabalho,extraordinária ou normal, devendo ser quitadas as horas queforam usurpadas do descanso previsto no art. 66 da CLT,independentemente do pagamento das horas em sobrejornada. Ressalte-se que, em conformidade com oentendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, apenas o tempointervalar efetivamente suprimido deverá ser remunerado comoextraordinário (hora acrescida do adicional). (...) Pelo exposto, rejeita-se. 5) Domingos e feriados (...) Demais disso, não prospera a asserção daparte de que, nos domingos e feriados trabalhados, o autorusufruiu de folga compensatória na semana. No caso, reconheceu-se indevido o enquadramento do obreiro na exceção do art. 62, II,da CLT e reputou-se adequada a jornada de trabalho arbitrada emsentença, consoante razões expostas no tópico recursal "3)Jornada de trabalho - Horas extras", a que se remete por brevidadeprocessual, permanecendo a compreensão de que o reclamantefaz jus ao recebimento das horas pelo labor prestado emdomingos e feriados com adicional de 100% (artigos 1º e 9º, da Lein. 605/1949 e Súmula 146, do TST). (...) 6) Adicional noturno (...) Mantido o entendimento de que o autornão se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT e reputadaadequada a jornada de trabalho arbitrada em sentença, consoanterazões expostas no tópico recursal "3) Jornada de trabalho - Horasextras", indevida a reforma da sentença no que tange ao adicionalnoturno. Rejeita-se." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao dispositivo dalegislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdãorecorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, aresto oriundo de Turma deste Tribunal não enseja oconhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Processo nº 0000226-67.2025.8.13.0106

ID: 306223301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000226-67.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 0000226-67.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA, OAB nº MG54876G Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Ilustre Promotor de Justiça, denunciou MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, pois segundo consta dos autos no dia 23 de janeiro de 2025, por volta da 00h05min, na Rodovia BR 381, Km 900, no bairro Jardim Carvalho, neste município e Comarca, o denunciado trazia consigo e transportava: a) 03 (três) tabletes de maconha prensada, pesando 634,83g (seiscentos e trinta e quatro gramas e oitenta e três centigramas); b) 01 (um) tablete de maconha prensada, pesando 2.051,92g (dois mil, cinquenta e um gramas e noventa e dois centigramas); c) 02 (dois) tabletes de cocaína pensando 1.361,43g (Um mil, trezentos e sessenta um gramas e quarenta e três centigramas), entre Estados da Federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinadas ao fornecimento de terceiros. Com a denúncia, veio o Inquérito Policial no PJe. A decisão do ID 10396157565 determinou a notificação do acusado para apresentação de defesa escrita e deferiu acerca das diligências requeridas pelo MP. A CAC da Comarca de Formiga/MG foi juntado no ID 10399766706. No ID 10410221773 veio a CAC de São Paulo e no ID 10404972677 veio a FAC de São Paulo. A decisão do ID 10434693872 foi feita a reanálise da prisão preventiva do acusado, sendo a mesma mantida. O réu juntou sua defesa prévia no ID 10435464469. O MP manifestou no ID b10435803372. A decisão do ID 10436525127 saneou os autos, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento no ID 10451846737, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa. Após, foi colhido o interrogatório do réu. Na sequência, a Defesa requereu a liberdade provisória, o MP manifestou e por este Juízo foi decidido pelo indeferimento da liberdade mantendo o réu acautelado, sendo deferida as diligências requeridas pelo MP. No ID 10452539105 veio a CAC do réu de Formiga/MG. Com a Certidão do ID 10458754054 vieram os laudos toxicológicos definitivos. No ID 10460687208 veio a CAM de Formiga/MG do acusado. O RMP em alegações finais no ID 10466991329 pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa no ID 10466991329 requerer o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea; bem como o reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição da pena em seu grau máximo (2/3) com relação ao tráfico privilegiado; e subsidiariamente a fixação da pena com base no mínimo legal e não aplicação da pena de multa em razão de sua condição financeira. Relatei. Passo a decidir. Cuida a presente de ação penal pública, na qual o acusado se encontra preso e processados por acusação de infração aos preceitos primários constantes dos artigos 33, caput c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem irregularidades a serem sanadas. Urge o conhecimento do mérito. Do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 A matéria restou regulamentada pelo artigo 33, da Lei nº 11.343/06, assim regendo as condutas ali estatuídas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Insta salientar que o tipo penal acima transcrito importa em conceber que inobstante ausente a mercancia da droga, ele estará consumado se o agente incidir em quaisquer das condutas transcritas no artigo acima transcrito. Portanto, a atitude praticada (transportar) também é tráfico de drogas, pois se trata de crime plurisubsistente, não necessitando do chamado dolo específico. Da autoria: O réu em seu depoimento pessoal prestado perante este Juízo verifica-se que no início de seu interrogatório veio a dizer que desconhecia a situação que foi submetido, mas depois veio a declarar que aceitou transportar a mala, porque estava passando por dificuldade financeira, que ganharia a quantia de R$2.000,00, que chegou a desconfiar da proposta feita para transportar a bagagem e que aceitou por conta do dinheiro que ganharia, ou seja, o acusado deixa claro que tinha total convicção do que estava sendo feito, tanto que declara ser um homem de bem, trabalhador, mas que errou somente esta vez, o que acaba por reconhecer que estava transportando substância entorpecente de um Estado a outro, até porque a bagagem continha uma expressiva quantidade de droga, o que tornaria com um peso além do normal e sem contar o odor característico da maconha que segundo os policiais era perceptível o cheiro. Assim, aliada a confissão espontânea do réu que se submeteu a praticar uma conduta ilícita, por conta da proposta em dinheiro feita, tem-se que os Policiais envolvidos na operação ratificam a autoria do delito pelo réu. Senão vejamos: O Policial Rodoviário Federal, Renan de Souza Nandes, declara em Juízo que participou da operação de fiscalização de transportes de passageiros e que ao ser abordado o ônibus em que o réu estava este ao ser indagado mostrou um pouco confuso durante a conversa e ao verificar a bagagem dele verificou-se uma grande quantidade de droga, sendo que sua bagagem foi checada com o motorista do ônibus, sendo constatado que era dele. As drogas foram colocadas sem nenhuma vedação, o que estava perceptível o odor da substância entorpecente e que o réu não chegou a dar maiores informações apenas que recebeu uma mensagem de um desconhecido para transportar a droga com saída de São Paulo – capital à cidade de Formiga em Minas Gerais. Por fim, a testemunha, Policial Rodoviário Federal, Vinícius Martins Alves, ratificou os mesmos termos declarados por seu colega de trabalho e confirmou que o ticket de bagagem apresentado pelo réu correspondia a uma mala com um cheiro forte de entorpecente, sendo que o ticket foi confirmado pelo motorista do ônibus de que era do réu devido ao controle que se tem da bagagem etiquetada; e que o acusado teria dito que transportaria a droga da rodoviária do Tietê em São Paulo até à cidade de Formiga em Minas Gerais. Portanto, restou comprovada a sua autoria. Da materialidade: É de salientar que a materialidade está comprovada pelos Laudos Toxicológicos Definitivos juntados nos ID’s 10458739242, 10458759451 e 10458767547. Da majorante do tráfico interestadual de drogas No caso em tela restou evidenciado que o acusado exercia o papel de “mula do tráfico”, transpôs a fronteira do Estado de São Paulo para Minas Gerais, com a droga arrecadada como bagagem, o que pode ser corroborado com o documento do ID 10395974022, evento de ordem n. 20-23. Ademais, durante a instrução processual isto devidamente comprovado de que o réu estava a transportar droga de um Estado a outro. Por fim, o próprio réu admitiu que estava a fazer algo errado em aceitar, por dinheiro, a transportar a droga da forma como foi contratado a fazer. Portanto, não há dúvida de que a droga foi transportada de São Paulo – Capital para ser distribuída na cidade de Formiga – MG, e a defesa não se incumbiu de fazer prova ao contrário, ou seja, ônus que lhe é atribuído em razão da acusação feita. Eis o trato jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. PARÂMETROS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI ANTIDROGAS. CONFIGURAÇÃO. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. DESNECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. - A natureza altamente nociva e viciante do entorpecente apreendido (crack) autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. - Se o réu confessou, em juízo, a prática delitiva, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal. - A quantidade de entorpecente (600g de crack) é fundamento que justifica a aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em 1/6 (um sexto). - Estando devidamente comprovado que o acusado pretendia levar a droga de Minas Gerais para Goiás, é prescindível a ocorrência efetiva da transposição das fronteiras interestaduais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser mantido o regime fechado para cumprimento da pena quando evidenciado que modalidades mais brandas não conseguiriam dar fim à traficância ilícita. Tendo sido a pena privativa de liberdade do acusado estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão, inviável, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, a sua substituição por restritivas de direitos. Processo: Apelação Criminal, 1.0428.12.002043-6/001 0020436-03.2012.8.13.0428” Portanto, a aplicação da causa de aumento de pena descrita na denúncia é medida que se impõe. Do pedido de indenização: A acusação requer com fundamento no artigo 1, inciso IV, da Lei n. 7.347/85 e artigo 81, parágrafo único, inciso I, da lei n. 8078/90, a fixação em favor da coletividade a indenização mínima de cinco salários mínimos, em razão dos inegáveis danos coletivos causados pela conduta perpetrada pelo agente. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, conforme exigido pelo artigo 387, do CPP, pois a lesividade do crime é difusa e não se tem notícia de prejuízos materiais decorrentes da conduta. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o denunciado, Matheus Elias Alves Pereira, nascido aos 07/07/2005, natural de Formiga/MG, filho de Aline Alves de Almeida e Galciano Pereira, pela prática do delito descritos no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.11.343/06, passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal. Dosimetria da pena Atenta às diretrizes constantes do art. 59 do Código Penal verifico que o réu é primário; que sua conduta social e personalidade não o desabonam. Contudo, o desejo de ganhar dinheiro de maneira fácil o tornou voltado à prática do crime; e que através de sua conduta colocou em risco a saúde pública. Sua culpabilidade é grave, já que dedicando ao tráfico de drogas, vem sustentando o vício de outras pessoas e estimulando a criminalidade, já que o tráfico é raiz de uma sorte de males as quais infringe a sociedade de Formiga – MG e região. Por outro lado, se trata de crime contra a saúde pública, sendo cediço os males que o vício impõe à juventude, que vê o seu futuro estagnado em razão do uso de drogas. A certeza da impunidade, aliada às mazelas de nosso sistema de segurança pública fazem com que condutas desta natureza se perpetuem e tornem corriqueiros e banais fatos desta estirpe, contudo, ao cidadão médio, não deve banalizar fatos deste tipo, sob pena de acharmos comum o uso destas substâncias. Tem-se que a droga apreendida fora em grande quantidade, de forma variada e possui potencial lesivo. Calcada nestas circunstancias judiciais, grande quantidade de droga e de forma variada, fixo-lhe a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e pagar 700 (setecentos) dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas. Todavia, com relação às atenuantes tem-se que o réu confessou a autoria do delito e era menor de 21 anos quando da ocorrência dos fatos, o que reduz a pena em (1/7 – um sétimo) para fixá-la em 06 (seis) anos de reclusão e pagar 600 (seiscentos) dias-multa. No que tange à causa de aumento de pena, observo que a mesma está presente constante do inciso V, do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual acresço a condenação em 1/3, o que a aumento para fixá-la em 08 (oito) anos de reclusão e pagar 800 (oitocentos) dias-multa. Com relação à causa de diminuição da pena, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado, em razão da grande quantidade de droga apreendida e da sua variedade. Portanto, torno definitiva a pena em 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprindo no regime inicialmente fechado. Calcada nestas circunstâncias judiciais, condeno-o ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da sua condição financeira. Não há que se falar em substituição da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade do acusado estabelecida está em patamar superior a quatro anos de reclusão, inviável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a sua substituição por restritivas de direitos. Da prisão preventiva: verifico que os pressupostos ensejadores da decretação de sua prisão preventiva ainda persistem. Notadamente a aplicação da lei pena e ordem pública. Não se ignora que se solto evadirá do distrito da culpa e em liberdade continuará a manter os contatos com os fornecedores da droga, o que implicará no risco de cometimento de novos delitos, pois agora devedor de valores pertinentes a ela; e, por outro lado, mantendo-o acautelado não continuará fomentado o vício alheio, o que garantirá a ordem pública. Posto isto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do CPP. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão do Tribunal devem ser adotadas as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) preencher o boletim individual do réu e remetê-lo para o Instituto de Identificação; c) cumprir o disposto na Instrução nº 147/85 da Corregedoria Geral de Justiça e o art. 709 do Código de Processo Penal. d) expedir guia de execução; e e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o efeito do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cambuí, 19 de junho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000226-79.2009.4.02.5114

ID: 299423283

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000226-79.2009.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A2S INFORMATICA LTDA ORLANDO PEREIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000226-79.2009.4.02.5114/RJ EXECUTADO : A2S INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXECUTADO : ORLANDO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000226-79.2009.4.02.5114/RJ EXECUTADO : A2S INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) EXECUTADO : ORLANDO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Pela decisão do evento 175, o Juízo determinou que o Sr. ORLANDO PEREIRA DIAS juntasse aos autos documentos comprobatórios acerca da impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD, considerando-se seu argumento que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de salário recebido da empresa Open Labs Ltda. Em resposta, no evento 179, têm-se as cópias dos extratos bancários dos seguintes bancos / instituições: XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Agência: 0001, Conta: 17894578, NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK), Agência 0001, Conta 85611406-5 e Banco Itaú, Agência: 0715, Conta: 008323-4. Por fim, o executado reitera seu pedido de imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos, sob a alegação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, os quais são indispensáveis para sua subsistência. Decido. O sistema SISBAJUD permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes em instituições financeiras, bem como determinar o bloqueio de contas correntes ou contas de investimentos. Esse sistema tem amparo nas normas processuais vigentes. Como disciplina o CPC, a penhora deve recair sobre dinheiro, com precedência sobre outros bens de propriedade do devedor (art. 835, I, CPC). Depois de realizada a constrição, pode o magistrado avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar a existência de situações que contrariem os dispositivos legais. No caso, como dito, o executado requer o imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos, sob a alegação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, os quais são indispensáveis para sua subsistência. No caso vertente, o executado teve penhorado o montante de R$ 7.834,48, tendo sido o valor de R$ 46,86, penhorado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; o valor de R$ 3.340,30, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; o valor de R$ 42,54, junto à 99PAY IP S.A. e o valor de R$ 4.404,78, junto à NU PAGAMENTOS – IP, em 03/06/2025 (evento 173). Em análise aos documentos juntados ao evento 179, verifico que a quantia bloqueada via SISBAJUD, por ordem deste Juízo, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e NU PAGAMENTOS – IP se enquadra na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC, por se tratar de verba recebida a título de salário no ITAÚ UNIBANCO S.A., Agência: 0715, Conta: 008323-4 e transferido para os bancos em epígrafe. Pelo extrato do ITAÚ UNIBANCO S.A., Agência: 0715, Conta: 008323-4 do evento 179 - ANEXO9, verifico que a referida conta bancária é utilizada para o recebimento de remuneração/salário, bem como, para transferência para XP e NUBANK, veja-se: 14/03/2025 REMUNERACAO/SALARIO 6.010,40; 28/03/2025 REMUNERACAO/SALARIO 3.907,81; 04/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 14.136,24; 04/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO04/04 -2.000,00; 11/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO11/04 -10,00; 11/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO11/04 -1.990,00; 15/04/2025 PIX TRANSF ORLANDO15/04 -2.000,00; 15/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 6.010,40; 30/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 4.411,62; 02/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO02/05 -800,00; 05/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO05/05 -242,00; 05/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO05/05 -200,00; 07/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO07/05 -131,00; 13/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO13/05 -860,00; 15/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 6.099,25; 15/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO15/05 -90,00; 16/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO16/05 771,92; 19/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO17/05 -150,00; 26/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO26/05 700,00; 28/05/2025 PIX TRANSF ORLANDO28/05 -1.000,00; 29/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 916,59; 29/05/2025 PIX TRANSF Orlando29/05 -2.300,00; 30/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 3.864,52; 30/05/2025 PIX TRANSF Orlando30/05 -400,00; 30/05/2025 PIX TRANSF Orlando30/05 -1.900,00; 02/06/2025 PIX TRANSF Orlando02/06 -25,52; Ao passo que as contas junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Agência: 0001, Conta: 17894578 e NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK), Agência 0001, Conta 85611406-5, recebem transferências bancárias do próprio executado, após o recebimento de seu salário no Banco Itaú. A título de exemplo, veja-se: XP S/A 02/06/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 1.150,00; 28/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 1.000,00; 16/05/25 TED recebida de ORLANDO PEREIRA DIAS R$ 771,92; 16/05/25 TED recebida de ORLANDO PEREIRA DIAS R$ 9,95; 15/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 90,00; 13/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 860,00; 12/05/25 TED recebida de ORLANDO PEREIRA DIAS R$ 1.932,27; 07/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 400,00; 06/05/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 400,00; 30/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 600,00 29/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 500,00; 11/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 1.990,00; 11/04/25 Pix recebido de Orlando Pereira Dias R$ 10,00. NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK) 05/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 242,00; 05/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 200,00; 05/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 188,55; 06/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - Banco XP S.A. (0348) Agência: 1 Conta: 1789457-8 400,00; 06/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 15,00 07/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 131,00; 14/05/2025 Transferência enviada pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 502,79; 17/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 150,00; 29/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 715 Conta: 8323-4 2.300,00; 29/05/2025 Transferência recebida pelo Pix ORLANDO PEREIRA DIAS - •••.460.907-•• - Banco XP S.A. (0348) Agência: 1 Conta: 1789457-8 488,00; 29/05/2025 Transferência recebida pelo Pix WAGNER TURSI - •••.830.778-•• - BCO BRADESCO S. A. (0237) Agência: 3644 Conta: 200634-0 25,00. Assim, pelos referidos extratos resta demonstrado que a penhora via SISBAJUD, efetivada por ordem deste Juízo, junto XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Agência: 0001, Conta: 17894578 e NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK), Agência 0001, Conta 85611406-5, nos valores de, respectivamente, R$ 3.340,30 e R$ 4.404,78 , atingiu valor recebido a título de salário pelo executado. O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). " Desse modo, forçoso reconhecer que parte do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, na conta de titularidade do executado (R$ 7.745,08), é impenhorável. Assim, o desbloqueio deve se dar no valor de R$ 7.745,08 (sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), considerando as penhoras junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e NU PAGAMENTOS – IP (NUBANK). No que tange ao saldo remanescente de R$ 89,40 (R$ 46,86 / R$ 42,54), penhorado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e 99PAY IP S.A., verifico que o executado não traz aos autos documentos aptos a comprovar eventual impenhorabilidade dos referidos valores. Ante o exposto, determino o imediato levantamento apenas da constrição demonstrada acima, no importe de R$ 7.745,08 , consoante relatório SISBAJUD do evento 173. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias , proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor da parte executada. Quanto ao saldo remanescente penhorado nos autos (R$ 89,40), cabe analisar eventual suspensão do curso do processo até o julgamento de controvérsia a ser realizado no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região. A questão relativa à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833 X do CPC constitui matéria pendente de deliberação por parte do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Neste feito, foram afetados os Recursos Especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema TRF2 GRC nº 15, determinando-se, na oportunidade, a suspensão das demandas que tratem do tema em foco, nos seguintes termos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 15, DETERMINO A SUSPENSÃO da apreciação da questão da impenhorabilidade referente a reservas financeiras de qualquer natureza até o limite de 40 salários mínimos. Sem prejuízo, tratando-se de bloqueio que recaiu sobre parte da dívida, intime-se o(a) executado(a) para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la. PRAZO: 5 dias Intime-se a exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos assinados, em nada sendo requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, ressalvada a questão alusiva ao tema objeto do IRDR, intimando-se as partes. Cumpra-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11/06/2025

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Processo nº 0001277-40.2024.4.05.8502

ID: 293357323

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001277-40.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LESSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0003297-04.2024.4.05.8502

ID: 292837027

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003297-04.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

URANDY DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA

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SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0002197-14.2024.4.05.8502

ID: 316216266

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002197-14.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EIRINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0000615-42.2025.4.05.8502

ID: 323363456

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000615-42.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAISE MENESES GAMALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Abrahao De Araujo Lopes x Drogaria Rosario S/A

ID: 258948322

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001077-16.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A

Acórdão

Advogados:

ERICK THIAGO DA COSTA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001077-16.2023.5.10.0008 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE : ABRAHÃO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: ERICK THIAGO DA COSTA MELO RECORRIDO: DROGARIA ROSÁRIO S/A ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ORIGEM : 8.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor caracterizou-se suficientemente grave e apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto demonstrou insubordinação na observância dos deveres decorrentes da função exercida. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Marcos Alberto dos Reis, da 8.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 236/246, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 248/260) requerendo a reforma da sentença quanto à modalidade de rescisão contratual, às verbas rescisórias e à indenização por dano moral. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 263/272. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 31). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 244). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Na petição inicial, o reclamante narra que foi contratado no dia 1º/7/2021 para exercer a função de auxiliar de loja, sendo promovido 3 meses depois para Atendente de Loja, e dispensado por justa causa no dia 1º/92023. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 01/09/2023, com base no art. 483, alínea "b", da CLT, alegando mau procedimento. Segundo a empresa, o reclamante frequentemente se deslocava sem necessidade para a filial 318, atrapalhando o fluxo de trabalho. No dia 15/08/2023, foi advertido pelo subgerente para evitar essas idas, mas desrespeitou a orientação, dirigindo-se à filial mesmo após o expediente. Diante da recusa em se retirar, o farmacêutico responsável pediu que ele saísse da loja. Ao retornar à sua unidade (filial 319), o reclamante teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. No dia seguinte, 16/08/2023, durante uma reunião para tratar do ocorrido, o reclamante teria se alterado novamente, levantado a voz, batido na mesa e apontado o dedo no rosto do subgerente. Diante do histórico de comportamento inadequado, grosseria com colegas e superiores, e escândalo na presença de clientes, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa, alegando que as atitudes do reclamante comprometeram a imagem da empresa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (às fls. 241/243): "[...] Fixadas essas premissas jurídicas, vejamos os fatos. A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente. É o que se constata no seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamada: RENÉ SILVA MACHADO, CPF nº 020.367.081-70, solteiro(a), Farmacêutico, nascida em 11/10/1987, residente e domiciliado (a) na QUADRA 57, CONJUNTO C, CASA 7, BRAZLÂNDIA, DF. Advertida e compromissada. : "trabalha na reclamada desde Depoimento novembro de 2022, exercendo atualmente a função de Subgerente; o depoente trabalhou com o autor pelo período de seis meses na filial da reclamada, situada no Lago Norte; o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. O quadro fático demonstra a presença dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para a dispensa por justa causa, decorrente da conduta insubordinada e o mau procedimento do autor, que tornaram inviável a continuidade do liame empregatício. Com esses fundamentos, reconheço a validade da dispensa por justa causa da autor no dia 01.09.2023, , nos termos do art. 482, alíneas "b" e "h", da CLT. A justa causa para o rompimento do contrato de trabalho afasta o direito do reclamante ao levantamento do FGTS, ante os termos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. Também não tem direito à multa rescisória de 40%, a teor do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, que prevê o pagamento dessa multa somente na hipótese de despedida do empregado sem justa causa ou indireta. O reclamante tampouco faz jus ao seguro desemprego, eis que o art. 2º da Lei nº 8.900/94 assegura esse benefício exclusivamente ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, o que não é o caso dos autos. Incabível também o aviso prévio, ante o disposto no art. 487 da CLT, às férias proporcionais, a teor do disposto no art. 147 da CLT, e o 13º salário proporcional, diante da regra prevista no art. 3º da Lei nº 4.090/62. Assim sendo, indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa rescisória de 40%, fornecimento de guia para levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, e das guias para habilitação ao Seguro Desemprego. O TRCT na fl. 188 combinado com o comprovante de transferência bancária na fl. 160 demonstram que o saldo salarial e as férias vencidas com 1/3 foram tempestivamente pagos no dia 06.09.2023. Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Em razão da ausência de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que diante da ausência de provas concretas, da ausência de documentos formais que demonstrem a realização de uma investigação interna, e do fato de que a reclamada não entregou ao recorrente qualquer comunicação formal especificando os motivos da justa causa, a decisão deve ser reformada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado e desrespeitoso do reclamante, que frequentemente se deslocava sem necessidade para outra filial, desrespeitando orientações. Além disso, teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. Em reunião posterior, voltou a se alterar, batendo na mesa e apontando o dedo no rosto de um superior. Não se tem dúvida de que a prática de ofensa física em serviço,contra qualquer pessoa, configura ato de indisciplina e de mau procedimento, sendo essas hipóteses autorizadoras da rescisão contratual por justa causa, na forma do art. 482, alíneas "b", "j" e "h", da CLT. O ato imputado ao reclamante restou demonstrado pela oitiva da única testemunha trazida pela reclamada, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 229/230): "[...] o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. Para além disso, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente." (fls. 241). Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Quanto ao tema, cito precedentes desta Turma: MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CONFIANÇA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A justa causa é circunstância que autoriza a demissão do empregado sem as indenizações que lhe são ordinárias. Consiste na prática de ato doloso ou culposa, grave o suficiente para justificar a resolução do contrato, o qual deve ser cabalmente comprovado pelo empregador que o alega. Hipótese em que a reclamada logrou comprovar que o ato faltoso imputado ao demandante para aplicação da justa causa foi grave a ponto de ensejar a quebra de confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, o que autoriza a rescisão contratual com fundamento no art. 482, alíneas "b", da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-57.2022.5.10.0102; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA; Data da publicação: 4/8/2023). [...] JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta assumida pelo autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000226-85.2020.5.10.0006; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST; Data da publicação: 4/3/2021). JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA. MANUTENÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto apresentou comportamento reprovável no ambiente de trabalho. [...](TRT da 10ª Região; Processo: 0001326-77.2017.5.10.0007; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST Data da publicação: 18/5/2020). Porque constatada a efetiva justa causa na ruptura contratual, não são devidas as verbas postuladas e próprias do despedimento sem justa causa: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e a multa rescisória de 40% do FGTS, multa do art. 467, da CLT, indenização do seguro desemprego pleiteados nas razões do recurso pelo reclamante. Não havendo comprovação de atitude discriminatória por parte da reclamada, já que restou comprovada a validade da dispensa por justa causa, não cabe indenização por dano moral. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é indevida a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRAHAO DE ARAUJO LOPES

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