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Ivan Pereira Rodrigues x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335904717

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000941-08.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000941-08.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVAN PEREIRA RODRIGUES REQUERENTES: PORTO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000941-08.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVAN PEREIRA RODRIGUES REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 918516c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A IVAN PEREIRA RODRIGUES e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.367,46, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes IVAN PEREIRA RODRIGUES e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 188,14, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.406,90, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Ivanilson Dos Anjos Rocha x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335904741

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000942-90.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DOS ANJOS ROCHA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000942-90.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVANILSON DOS ANJOS ROCHA REQUERENTES: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000942-90.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVANILSON DOS ANJOS ROCHA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c6095 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A IVANILSON DOS ANJOS ROCHA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.971,93, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes IVANILSON DOS ANJOS ROCHA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 156,81, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.840,57, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Ivanilson Dos Anjos Rocha x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335904764

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000942-90.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DOS ANJOS ROCHA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000942-90.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVANILSON DOS ANJOS ROCHA REQUERENTES: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000942-90.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVANILSON DOS ANJOS ROCHA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c6095 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A IVANILSON DOS ANJOS ROCHA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.971,93, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes IVANILSON DOS ANJOS ROCHA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 156,81, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.840,57, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANILSON DOS ANJOS ROCHA

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Diego Lima Ribeiro x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335904785

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000940-23.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000940-23.2025.5.18.0111 REQUERENTES: DIEGO LIMA RIBEIRO REQUERENTES: PORTO HORIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000940-23.2025.5.18.0111 REQUERENTES: DIEGO LIMA RIBEIRO REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b91e89b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A DIEGO LIMA RIBEIRO e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.970,35, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes DIEGO LIMA RIBEIRO e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 156,78, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.838,83, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 0000567-09.2019.8.10.0035

ID: 319210119

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-09.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 10.885) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado) e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), em concurso material, fixando-se a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de 80 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas válidas e, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, pela ocorrência de prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e se, por consequência, deve ser absolvido o réu por ausência de provas autônomas da autoria; (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial desrespeita as formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente pela ausência das fotografias utilizadas, o que compromete a legalidade do ato. 4. A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando esta se fundamenta também em outras provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, como o depoimento da vítima, do policial militar responsável pela prisão em flagrante e a confissão do adolescente coautor, além da apreensão dos bens subtraídos em poder dos agentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a validade do decreto condenatório mesmo diante de reconhecimento irregular, desde que corroborado por provas independentes, como a posse recente da res furtiva. 6. Quanto ao crime de corrupção de menores, a pena fixada foi de 1 ano de reclusão, e à época dos fatos o réu era menor de 21 anos, incidindo a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. 7. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25/09/2019) e a sentença condenatória (31/05/2023), excedido o prazo prescricional de 2 anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade da condenação quando esta se baseia em outras provas autônomas e válidas colhidas sob contraditório judicial. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa incide quando, considerando a idade inferior a 21 anos do réu ao tempo do fato, decorre prazo superior ao legalmente previsto entre os marcos interruptivos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; 119; CPP, art. 226; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.470.036/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.165.323/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 22.11.2022; TJMA, ApCrim nº 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, j. 18.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000567-09.2019.8.10.0035, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe Pereira da Silva Junior, impugnando a sentença penal proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (ID 36917372), que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Consta na denúncia (ID 36916868, p. 5-8), em síntese, que no dia 22/07/2019, por volta das 12h50min, em concurso de agentes com o adolescente E. D. S. L. o denunciado Felipe Pereira da Silva Junior subtraiu da vítima Jhon Celber Silva Vieira, em frente a residência desta, na Rua São Francisco, s/nº, bairro Palmeira Torta, Coroatá/MA, e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, um aparelho celular de marca LG e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) em dinheiro, mas que o ofendido conseguiu acionar uma guarnição policial que, poucos instantes após, conseguiu capturar os indivíduos e recuperar os produtos do crime. Menciona também que o denunciado negou as imputações atribuídas, afirmando que somente deu uma carona ao adolescente, o qual, em determinado momento, desceu da motocicleta, caminhou até outra rua e depois voltou apressado pedindo que o levasse embora rápido, sendo então abordados pela polícia na posse de um aparelho celular e dinheiro da vítima. Assevera, ainda, que ouvido perante a Autoridade Policial, o adolescente apreendido em companhia do réu confessou sua participação no crime, cuja ideia teria partido de ambos, e que não possuíam arma de fogo, mas apenas fizeram gestos por baixo da camisa, simulando a posse. Em suas razões recursais (ID 36917379), a defesa suscita a ocorrência de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, reputando-o em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, e impassível de convalidação em juízo, de modo que não poderia subsistir o decreto condenatório, ante a inexistência de outras provas independentes, requerendo, ao final a absolvição do apelante nos moldes do art. 386, VII do CPP. Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição retroativa do crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, levando em consideração que ao tempo do crime o réu era menor de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus à redução pela metade dos prazos prescricionais, pelo que pugna pela declaração da extinção da punibilidade referente ao crime de corrupção de menores. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja declarada a prescrição do crime do art. 244-B do ECA (ID 36917381). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, firmado pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja mantido o decreto condenatório pelo crime de roubo e declarada a extinção da punibilidade referente à corrupção de menores (ID 42337554). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da questão discutida. Da análise das razões recursais, extrai-se que uma das pretensões do apelante é a de se ver absolvido da imputação referente ao crime de roubo, alegando a inexistência prova autônoma para embasar a condenação, que não o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o procedimento legal previsto no art. 226 do CPP, que dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Consta dos autos um Termo de Reconhecimento Fotográfico (ID 36916870, p. 16), no qual consta que o ofendido forneceu a descrição física das pessoas a serem reconhecidas, declinando o primeiro como sendo de estatura mediana, compleição magra e cor negra, e outro de estatura mediana, compleição magra e cor parda. Em seguida, teria indicado e reconhecido, dentre as fotos que lhe foram apresentadas, o adolescente coautor como a pessoa que anunciou o assalto e o o denunciado como o indivíduo que conduzia a motocicleta no momento da abordagem. O documento em questão, de fato, não cumpre rigorosamente as formalidades prescritas na norma processual penal, especialmente por não constar nos autos sequer as supostas fotografias apresentadas para confrontação, a fim de que fosse averiguado se haveria alguma semelhança entre as pessoas mostradas e as características fornecidas, como prevê o inciso II do art. 226, do CPP. Porém, em que pese a inobservância do procedimento legal, verifico a existência de outras provas autônomas suficientes para subsidiar o decreto condenatório. Com efeito, durante a instrução criminal (ata constante do ID 36917372, com link do PJe Mídias) foi colhido o depoimento do policial militar José Lacerda de Andrade Junior, que apesar de não se recordar de muitos detalhes, lembrou que estava comandando a guarnição policial que recebeu a informação acerca do fato, um roubo praticado por dois elementos em uma moto, e que conseguiu prender os suspeitos, ainda em poder do aparelho celular da vítima, que foi apreendido e restituído. Ouviu-se, ainda, o ofendido Jhon Cléber Silva Vieira, que confirmou que na mesma data, o seu aparelho celular foi apreendido e restituído na delegacia, após a prisão do acusado e apreensão do seu comparsa, um adolescente. Assim, nota-se que estes elementos de prova corroboram outros colhidos na fase inquisitória, como o depoimento do menor E. D. S. L. (ID 36916871, p. 1), o qual confessou a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo ora apurado, praticado em companhia do apelante, e que momentos depois foram abordados pelos policiais e encontrados na posse do aparelho celular tomado de assalto, motivo pelo qual foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Portanto, tem-se que além do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, reputado viciado, o acervo probatório fornece provas outras idôneas e suficientes para firmar a autoria delitiva imputada ao apelante, sobretudo por não ter este apresentado qualquer justificativa para a posse do produto do crime, apreendido momentos após o fato delitivo. Nestas situações, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de acervo probatório suficiente para justificar o decreto condenatório, conforme ilustram os julgados a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos após o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima. Ademais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram que estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima, tal qual por ela relatado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.470.036/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inobservância dos ditames do art. 226 do CPP macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2. Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima, em desacordo com o art. 226 do CPP, não constituiu o único elemento de prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes, consubstanciadas na apreensão de objetos e documentos da vítima em poder do acusado. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.165.323/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Este entendimento, aliás, também já foi manifestado por este Órgão Colegiado. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A materialidade resta comprovada pelo Auto de Apreensão e o Termo de Restituição. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante, utilizando uma arma de fogo e em companhia de outro indivíduo não identificado, abordou a vítima que estava acompanhada da sua namorada, oportunidade em que subtraiu a sua motocicleta, empreendendo fuga em seguida. 3. Ressalta-se, ainda, que no dia seguinte ao fato delituoso, durante ronda de rotina, policiais militares recuperaram a motocicleta pertencente à vítima, ocasião em que veículo estava em poder do réu. 4. No que concerne à alegação de não observância do disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, entende-se que tal pleito não merece acolhimento, pois a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando a sentença vem amparada em outros elementos de prova. […] 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(TJMA – ApCrim 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/05/2022) Portanto, ao contrário do que alega a defesa, existem outras provas válidas de autoria delitiva, submetidas ao crivo do contraditório, e que se revelam suficientes para fundamentar o decreto condenatório. Por outro lado, no que atine ao pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo crime do art. 244-B do ECA, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 110, § 1º do Código Penal1, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena cominada no édito condenatório. No mesmo sentido, é o texto da súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Embora não conste dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença em relação ao Órgão Ministerial, observa-se que não houve interposição de recurso por parte da acusação que pudesse implicar majoração da pena. Além disso, o próprio Parquet ao ser intimado para o oferecimento de contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativa ao crime de corrupção de menores. Com efeito, o art. 119, do CP dispõe que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Para o delito do art. 244-B do ECA, a sentença penal condenatória fixou a pena no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, é de quatro anos. No entanto, à vista dos documentos pessoais juntados no ID 36916871, p. 3, constata-se que à época dos fatos, (22/07/2019) o apelante Felipe Pereira da Silva, que é nascido em 28/09/2000, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, fazendo jus à redução dos prazos prescricionais pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Nesse contexto, a pretensão punitiva do Estado estará fulminada para o delito em análise, desde que transcorrido o período de 2 (dois) anos entre quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o que se constata no caso em análise, considerando-se que a denúncia foi recebida em 25/09/2019 (ID 36916868, p. 13) e a sentença penal condenatória (ID 36917372) foi proferida em 31/05/2023. Portanto, verifica-se na espécie que entre a data do recebimento da exordial e a data da própria prolação da sentença, já havia transcorrido em muito o prazo prescricional, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, relativa ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de Felipe Pereira da Silva Junior, apenas para declarar extinta a sua punibilidade pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Luciana Costa Dos Santos Amorim x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280504098

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE CARLSON FERREIRA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000567-51.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS AMORIM DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Declaro de ofício a incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa diante da necessidade de perícia de natureza complexa, conforme art. 3º e art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais, pelas razões expostas a seguir. Com efeito, entre os pedidos elencados na inicial a parte autora pretende a revisão contratual, indicando cobranças de juros e taxas abusivas, suscitando, por conseguinte, a declaração de nulidade das cláusulas supostamente abusivas. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgar causas de menor complexidade, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que indiquem abusividade nas cobranças dos juros, circunstância que implica a realização de perícia de natureza complexa. Em convergência, segue recente decisão do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Sétima Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0047334-56.2019.8.17.8201 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, GRUPO FORTUNE REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDO: ALDENICE GUEDES DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença de Id nº 20936965 que, julgando procedente em parte os pleitos formulados na exordial, condenou o recorrente restituir à autora os valores descontados mensalmente de seu benefício (R$85,98 – referente ao contrato 55-5844870/18; R$105,32 – referente ao contrato 55-5805688/18 e R$151,70 – referente ao contrato 55-5805711/18), após à portabilidade e refinanciamento dos contratos em favor do banco réu, além de condená-lo ao pagamento de uma indenização por danos morais. Nos fundamentos do seu recurso, o Banco suscitou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, por demandar a confecção de perícia técnica. No mérito, renovou sua tese de defesa, no sentido de que as cobranças impugnadas pela autora são válidas, porquanto fundamentadas em negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes. Diante disto, a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Contrarrazões oferecidas no Id nº 20936984. Recurso recebido através da decisão de Id nº 20936986, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Passo ao voto. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que: “ (...) em novembro de 2018, recebeu vários telefonemas lhe informando que o INSS juntamente com o Banco Central haviam solicitado a sua presença no endereço situado à Praça da Independência, nº 29, Edf. Brasilar, Salas 904 e 905, Santo Antônio, Recife/PE, para que fosse providenciada a devolução de valores referentes a juros abusivos que haviam sido cobrados em empréstimos por ela solicitados ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, cuja quitação seria realizada em meados de 2021 e 2022, conforme cópia de documentação em anexo. Em virtude da grande insistência realizada pelos referidos telefonemas, afirma a Autora que compareceu ao supracitado endereço, onde lhe orientaram a assinar vários documentos, todavia, tendo a Autora indagado que os referidos documentos não se tratavam de novos empréstimos, lhe garantiram que, de fato, não se tratavam de novos empréstimos, mas que eram necessários ao processo de devolução de valores provenientes de juros abusivos, vindo a Autora receber em sua conta bancária os valores de R$ 1.388,73 e R$ 1.498,24 no dia 04.12.2018, assim como o valor de R$ 1.249,39 no dia 17.12.2018, acreditando a Autora que os referidos valores eram relativos à supracitada devolução. Ocorre que, para a surpresa da Autora, afirma a mesma que tomou conhecimento a respeito da continuação de descontos mensais em sua folha de pagamento relativos a 03 empréstimos consignados adquiridos junto ao Banco Itaú e ao Banco Bradesco, mas agora em favor do BANCO DAYCOVAL, estendendo-se a quitação dos mesmos para novembro e dezembro de 2024, conforme cópia de extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS em anexo, entendendo a Autora que foi induzida a fazer portabilidade dos supracitados empréstimos em favor do Banco Demandado. Sendo assim, entende a Autora que o Banco Demandado lhe informou valores que não conferem com os apresentados no extrato de empréstimos consignados, “segue documento em anexo”, ou seja, não condizem com os valores creditados pelo referido banco em sua conta bancária nas datas 04.12.2018, 04.12.2018 e 17.12.2018, quais sejam, R$ 1.388,73, R$ 1.498,24 e R$ 1.249,39, respectivamente, perfazendo o total correspondente a R$ 4.136,36, visto que estão sendo lançados valores a mais, ocasionando uma diferença no valor de R$ 8.386,53, entendendo a Autora que o Banco Demandado deve lhe cobrar e calcular valores sobre o que, de fato, foi creditado em sua conta bancária.” Diante disto, pugna pela restituição de valores e a condenação da Ré a reparar-lhe pelos danos morais anunciados na exordial. Extrai-se dos autos que a parte autora contraiu empréstimos com o Banco Itaú e ao Banco Bradesco, para quitação em meados de 2021 e 2022. Ressalta que, em meados de novembro/2018, foram realizadas a renovação e a portabilidade dos referidos contratos para o Banco acionado. No entanto, a parte entende que os valores que lhe são mensalmente deduzidos são acompanhados de juros abusivos que não refletem os créditos contraídos, requerendo que a demandada apenas “cobre e calcule valores sobre o que de fato foi creditado” (Id n° 20936740). No entanto, para o deslinde da lide, é imprescindível a realização de uma perícia contábil, para que se verifique a aplicação dos juros e encargos previstos nos contratos entabulado entre as partes e, em seguida, apurar qual (e se há) valores a ser restituídos à demandante, pela eventual incorreção dos cálculos das parcelas dos empréstimos, mensalmente descontados da parte autora. Decorre do princípio do devido processo legal a garantia, conferida às partes, de juntar ao processo todos os elementos de prova tendentes a esclarecer a verdade dos fatos, bem como de requerer as provas cuja produção julga necessária à demonstração do seu direito. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, toda a produção probatória se concentrará, necessariamente, até a audiência de instrução e julgamento, não sendo permitida a sua dilação além daquele momento processual, com base no princípio da oralidade. Sendo assim, às partes deve ser resguardado o direito de requerer as provas que entendem necessárias à fundamentação de sua pretensão em juízo, cabendo ao destinatário da prova decidir sobre a necessidade da prova requerida para a instrução do processo. Instaurada a controvérsia, torna-se imprescindível a confecção de prova pericial. Sendo assim, o mérito não poderá ser enfrentado, sob pena de assassinar um possível direito da autora ou, ao contrário, em sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, ao comando do preceituado pelo art. 6º, VIII, do Código Consumerista, prejudicar a defesa da tese esposada no bojo da peça de resistência atravessada pelo Réu, cerceando-lhe seu direito de defesa. Como se sabe, nos JEC´s não se procedem às perícias técnicas, provas que são de alta complexidade voltadas a alcançar conclusão aureolada de certeza. Deste modo,impositiva é a reforma da sentença e final extinção do feito, pois só no âmbito da Justiça Comum poderá se assegurar a aplicação de princípios constitucionais consagradores de direitos fundamentais, notadamente o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em suma, diante da necessidade de produção de prova incompatível com o rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, é este juízo incompetente para julgar a ação. Pelas razões acima esposadas, acolho a preliminar suscitada pelo recorrente e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o conhecimento e julgamento do feito em virtude da complexidade da causa, por demandar a produção de perícia contábil, inadmissível neste procedimento, e, reformando a sentença, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 38, parágrafo único, e 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. É COMO VOTO. Recife, 01 de agosto de 2022. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza Relatora Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 19:31:33 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-08-02, 21:07:05 Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ROBERTA VIANA JARDIM, LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO MAGALHAES, MARIA VALERIA SILVA SANTOS DE MELO] RECIFE, 4 de agosto de 2022 Magistrado (grifos nossos) ISSO POSTO, com arrimo no art. 3º da Lei 9.099/90, declaro a incompetência deste Juizado, ao tempo que extingo o processo sem exame do mérito nos termos do art. 51, inciso II da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 29 de abril de 2025 Juiz de Direito j

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Caixa Economica Federal e outros x Antonio Sampaio Neto e outros

ID: 320720383

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2017.5.08.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS AUGUSTO CAMPELO

Polo Passivo:

ANTONIO SAMPAIO NETO GOLD MAR HOTEL E TURISMO EIRELI - EPP LEONEL L G SAMPAIO TURISMO LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO PER4MANCE ACADEMIA LTDA SUNSET EVENTOS E ACADEMIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

RANULFO FIGUEIREDO CAMPOS JUNIOR

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CAMILA REIS ALVES DA SILVA

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GLAUCILENE SANTOS CABRAL

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FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-52.2017.5.08.0013 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO CAMPELO RECLAMADO: SUNSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-52.2017.5.08.0013 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO CAMPELO RECLAMADO: SUNSET EVENTOS E ACADEMIA EIRELI - EPP E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(A): LEONEL L G SAMPAIO TURISMO O Exmº Sr. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA, Juiz do Trabalho Titular da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL fica NOTIFICADA a parte executada indicada no campo DESTINATÁRIO(A) para apresentar, querendo, manifestação à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e indicação de provas cabíveis no prazo de 15 dias. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25062312023031800000050055574 E-mail à CEF_reiteração ao CEINJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062312161508500000050056279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061523213286200000049937080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061021224791900000049853763 Foto instagran PER4MANCE Documento Diverso 25060701020378100000049789541 Foto instagran 2 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020272400000049789540 Foto instagran 3 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020171400000049789539 Foto instagran 4 PER4MANCE Documento Diverso 25060701020060800000049789538 Foto instagran 5 PER4MANCE Documento Diverso 25060701015955400000049789537 Consuta Receita Federal - PERFORMANCE Documento Diverso 25060701015803700000049789536 Impugnação a desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 25060700573454700000049789535 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060700533632700000049789531 Manifestação Manifestação 25053014161260400000049641925 ORLANDO FREITAS MEDEIROS. MANDADO CUMPRIDO Documento Diverso 25052921042665700000049624485 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052921033344500000049624479 CARLOS AUGUSTO CAMPELO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051923445316900000049381156 Manifestação Manifestação 25051923443110600000049381155 Mandado de Intimação_ LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25051515541770600000049313392 Mandado de Intimação_PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25051515541747600000049313391 INFOSEG/RENACH_endereços socios PER4MANCE ACADEMIA LTDA e LEONEL L G SAMPAIO TURISMO Certidão 25051512344358000000049307351 PER4MANCE ACADEMIA LTDA_quadro societário Documento Diverso 25051510202557600000049301977 LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_quadro societário Documento Diverso 25051510202531300000049301976 JUCEPA_quadro societário empresas PER4MANCE ACADEMIA LTDA e LEONEL L G SAMPAIO TURISMO Certidão 25051510200834700000049301969 E-mail à CEF_reiteração pedido informações de ID 33b1284 Certidão 25051510113367900000049301690 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031713492296000000048175007 Despacho Despacho 25031710245160900000048165083 Expirado em 11/03/2025 o prazo de 10 dias para a CEF responder à solicitação de ID 33b1284 Certidão 25031710173970000000048164796 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031212411353300000048086535 Mandado de Intimação PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação ao IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25031010115515700000048018433 Intimação LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Mandado de Intimação / Notificação 25031010083112800000048018255 Manifestação Manifestação 25022609340038400000047872712 Intimação Intimação 25022111104006700000047788893 Despacho Despacho 25022011285705400000047767994 EMAIL à CEF_envia e-mail solicitando inf.s/quitação débito imóvel Certidão 25022012025062200000047769357 567-52 - Resposta da CEF. Documento Diverso 24112513104284400000046488173 567-52 - Oficio encaminhado a CEF. Documento Diverso 24112513104123200000046488172 567-52 - E-mail da CEF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112513104081300000046488171 E-mail recebdi da CEF Certidão 24112513094398300000046488135 E-Carta - Objetos Devolvidos não entregues : LEONEL L G SAMPAIO e PER4MANCE ACADEMIA Certidão 24111810550525500000046364692 Intimação PER4MANCE ACADEMIA LTDA_para manifestação ao IDPJ Intimação 24110410433399100000046148829 Intimação LEONEL L G SAMPAIO TURISMO_para manifestação IDPJ Intimação 24110410433386800000046148828 Certidão documentos_e-carta Certidão 24110410380324600000046148648 Ofício à CEF_solicita informações valor débito contrato alienação fiduciária imóvel ID 6c9a2e5 Ofício 24110410140293800000046147678 567.2017_SISBAJUD negativo Documento Diverso 24110410013896200000046147119 SISBAJUD_negativo Certidão 24110410012239200000046147103 Decisão Decisão 24092513003261400000045449014 CNPJ empresa PER4MANCE ACADEMIA LTDA Certidão 24092514041377100000045450427 CNPJ executada SUNSET EVENTOS E ACADEMIA LTDA Certidão 24092512404568500000045448539 567.2017_Terreno urbano à Av. Mendonça Furtado, lote 01-A, Santarém Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24092512182070000000045447930 ARISP_resultado da pesquisa Certidão 24092512170223200000045447893 567.2017_SISBAJUD protocolo Documento Diverso 24091015401485200000045153462 SISBAJUD_protocolo Certidão 24091015323260600000045153222 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091015292069500000045153084 Comprovante saque alvará ID 7771935_exequente levantou em 22/06/2021: R$ 1.479,82 Certidão 24091015263629900000045152929 567.2017_ListagemCartorioSemOcorrencia_sócio Leonel Sampaio Documento Diverso 24091015202939000000045152733 ARISP_protocolo Certidão 24091015160223800000045152604 cnpj borari Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082809552274100000044903606 Manifestação Manifestação 24082809545567000000044903577 Intimação Intimação 24082207392789300000044785756 Decisão Decisão 24082120410688100000044784338 cadastro academia Documento Diverso 24070513283798400000043966707 cnpj academia Documento Diverso 24070513282105800000043966704 certidão de dívida ativa Documento Diverso 24070513275951600000043966692 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24070513271932100000043966652 Exequente/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Intimação 22080310173059300000034097175 Despacho Despacho 22080110330335800000034062750 Certidão - Expiração de Prazo Certidão 22080110293761900000034062673 Intimação Intimação 22063008174941700000033661546 Despacho Despacho 22062912474316500000033650560 indicação de bens Manifestação 22051012083657900000032920732 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22051012104411700000032920785 cadastro de empresas Documento Diverso 22051012110309800000032920793 Intimação Intimação 22050208572378600000032788930 Decisão Decisão 22042915463079800000032778195 manifestação sunset Manifestação 22042518232572400000032704468 manifestação susnet Documento Diverso 22042518341175000000032704547 habilitação sunset Solicitação de Habilitação 22042518172582100000032704347 Procuração Procuração 22042518194760400000032704361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042312362578200000032682208 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042312333200300000032682204 MANIFESTAÇÃO EXCLUSÃO RITA Manifestação 22042020550567900000032659381 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22041820235864500000032618873 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22041820235871600000032618874 Despacho Despacho 22031811370108300000032228265 Certidão notificação ID 90d7179 não entregue Certidão 22031811343778000000032228154 Certidão notificação ID 4a4c043 não entregue Certidão 22031811331103400000032228106 Certidão aguardando manifestação das partes Certidão 22022109564540700000031883368 Resposta ofício CEF Ofício 22021608470277600000031822831 Resposta da CEF ao ofício Certidão 22021608443020700000031822756 CONTRAFÉ RECEBIDA Documento Diverso 22021420015275900000031795175 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22021420015155900000031795172 Intimação executada SUNSET Intimação 22021418370844100000031794051 Notificação Notificação 22021418370876500000031794054 Intimação exequente Intimação 22021418370885600000031794055 Intimação executado GOLD MAR Intimação 22021418370856300000031794052 Notificação Notificação 22021418370867500000031794053 JUCEPA_constituição societária executadas Certidão 22021417053274600000031791993 Diligência Sanada Manifestação 22021411541579600000031783937 Despacho Despacho 22021117290674900000031769450 Exclusão da Lide Manifestação 22020811500260800000031706111 Procuração Solicitação de Habilitação 22020811482053900000031706074 Procuração Procuração 22020811485811300000031706080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020321050678600000031657382 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020310005651600000031643201 Intimação Intimação 22012808423579800000031559862 Despacho Despacho 22012719154187700000031557212 Oficio Caixa Documento Diverso 22012708550622700000031545040 Ofício Caixa Certidão 22012708531378800000031545002 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22012615320738700000031538072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121612034412800000031300829 Mandado Mandado 21121410151427600000031267071 Despacho Despacho 21120912280404300000031223354 Certidão Certidão 21120912264275100000031223325 E-mail a CEF_solicita inf. sobre contrato de financiamento_prazo para envio resposta até 03/11/2021 Certidão 21102117012061800000030676439 manifestação Manifestação 21090911300046900000030107370 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011575321800000030247653 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011580836400000030247657 contrato de financiamento Documento Diverso 21092011582014800000030247662 Despacho Despacho 21082419052975600000029914934 indicação de bens à penhora Indicação de Bens à Penhora 21071411413303800000029396854 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21071411585586000000029397448 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21071411591441600000029397466 IPTU Documento Diverso 21071411594063300000029397487 BOLETO DE PAGAMENTO APARTAMENTO Documento Diverso 21071412010486900000029397565 Intimação Intimação 21062211294738200000029120392 Decisão Decisão 21062110535688300000029100229 Alvará liberação parte crédito exequente Alvará 21061716304054700000029072093 ARISP_inexistência de imóveis das executados Certidão 21061716180092600000029071883 Expirado em 11.05.2021 pz executado LEONEL LOBATO GENTIL manifestar-se s/penhora ativos Certidão 21061716090870400000029071756 manifestação Manifestação 21060711045755800000028916807 Intimação Intimação 21051108564367800000028584247 Despacho Despacho 21051020510458400000028581473 ARISP_aguardar prazo resposta até 17.05.2021 Certidão 21051020424407500000028581377 Renajud (consulta) Certidão 21051020283687000000028581246 Rastreador not.ID b575b62_sócio executado intimado em 04/05/2021_Prazo a expirar em 11.05.2021 Certidão 21051019481346800000028580972 manifestação Manifestação 21032610292688600000028081612 Intimação Intimação 21030912110711500000027867470 pedido de liberação de valores Manifestação 21020112322383300000027439879 Intimação Intimação 21011109511496000000027250577 Despacho Despacho 21010816470933500000027247318 Notificação ID 9fb55c5 não postada Certidão 21010816453458800000027247313 pedido de liberação de valores Manifestação 20102110540267700000026620821 Intimação Intimação 20092209054497700000026308236 Despacho Despacho 20082022414125600000026006644 567.2017_E-mail envia notificação para postagem Documento Diverso 20082022393543600000026006636 Notificação não postada_localizador não encontrado para postagem pelo Setor Correspondências TRT8 Certidão 20082022361877200000026006629 Decisão Decisão 20081711130546900000025952845 Certidão Certidão 20081711065394900000025952678 Procuração Procuração 20072722510616700000025759035 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20072722493947800000025759031 Procuração Procuração 20072722371987700000025758959 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20072722303002800000025758943 Procuração Procuração 20070720584486200000025574781 Contrato Social Contrato Social 20070720572350700000025574767 manifestação Solicitação de Habilitação 20070720542066300000025574759 Notificação executado Leonel Lobato Notificação 20062921355390100000025493290 Edital sócia Rita Andrea Edital 20062921031735100000025493195 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 20062921093345900000025493226 Bacen parcial Certidão 20052911385563900000025183236 Decisão Decisão 20031617471477700000024626235 Expirado em 28.01.2020 prazo sócios LEONEL SAMPAIO e ANTONIO SAMPAIO manifestarem-se acerca do IDPJ Certidão 20031616542902300000024624853 Notificação Notificação 19112607424760400000023477831 Notificação Notificação 19112607424745200000023477830 Notificação Notificação 19112607424728400000023477829 Quadro societário das reclamadas Certidão 19112607272822900000023477749 Decisão Decisão 19101609104120300000022995918 Bacen infrutífero Certidão 19090911415230800000022490205 Expiração de prazo de mandado de citação Certidão 19082713331571300000022322870 Devolução de mandado de ID 56d48bb Certidão 19082015543015600000022241090 Devolução de mandado de ID 38f54fd Certidão 19082015525664000000022241046 Mandado Mandado 19081212361878400000022143691 Mandado Mandado 19081212361858800000022143690 Despacho Despacho 19072413060887900000021919899 pedido de bloqueio on line Manifestação 19062610324037400000021552248 Despacho Despacho 19062508302103200000021526698 Citação Id 179f76e Não Efetuada Reclamado Recusou Certidão 19062508280587600000021526638 Informação sobre endereço informado Manifestação 19052116582796000000021100658 CARTÃO CNPJ Documento Diverso 19052116594699900000021100676 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento Diverso 19052117003533100000021100698 INVENTÁRIO HOTEL GOLD MARTAN Documento Diverso 19052117012584100000021100726 Substabelecimento com reserva de poderes Solicitação de Habilitação 19052116572960900000021100635 Notificação Notificação 19051310071566600000020963632 Edital Edital 19051310071543700000020963631 Despacho Despacho 19032009144527500000020300442 informando endereço do réu Manifestação 19022211011129800000020015693 pedido de boqueio on line Manifestação 19022111083954600000019999760 Devolução de mandado de ID a622735 Certidão 18120420424510100000019249763 Devolução de mandado de ID 9d38936 Certidão 18120420311676900000019249715 Devolução de mandado de ID a622735 Certidão 18112319450713700000019113986 Devolução de mandado de ID 9d38936 Certidão 18112319405009500000019113955 Mandado Mandado 18112313490104700000019108185 Mandado Mandado 18112313490083800000019108184 Despacho Despacho 18101713193298700000018682754 Expiração de Prazo Certidão 18101713144839300000018682650 pedido de execução de sentença Manifestação 18092411301938900000018355168 Cálculo de liquidaçao de sentença Certidão 18083010545068600000018041047 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18083010563304700000018041124 Sentença Notificação 18083009305532900000018038461 Sentença Sentença 18083009294915500000018038422 Pedido de Nulidade Manifestação 18052113355370800000016672804 Atestado Médico Documento Diverso 18052113372167600000016672817 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18052111022889000000016668432 Ata da Audiência Ata da Audiência 18051611404821900000016607800 Ata da Audiência Ata da Audiência 17100510565388300000013734615 Ata da Audiência Ata da Audiência 17082114435131400000012986077 contestação gold mar Contestação 17082022495607900000012973661 Optante Simples gold mar Documento Diverso 17082023054420200000012973685 PROCURAÇAO gold Procuração 17082023054235700000012973684 5º ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17082023055757700000012973691 recibos prestação de serviços eventuais Documento Diverso 17082023083448500000012973718 CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL Documento Diverso 17082023084356200000012973722 Habilitação em processo Contestação 17082022365318500000012973485 procuração Procuração 17082022420940000000012973493 contrato social Contrato Social 17082022395506300000012973486 Notificação Notificação 17070712215434600000012302752 Notificação Notificação 17070712215420200000012302751 Notificação Notificação 17070712215405400000012302750 Notificação Notificação 17053114102520000000011704714 Notificação Notificação 17053114102506300000011704713 Petição Inicial Petição Inicial 17042720251657600000011193954 Demonstrativo de Crédito Gold Mar X Carlos Campelo Relatório de Cálculo 17042720272288000000011193956 procuração Procuração 17042720274397600000011193958 folder Gold Mar e Sunset Documento Diverso 17042720275238800000011193959 rg e cpf Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17042720283093300000011193961 folders sunset e gold mar Documento Diverso 17042720283973000000011193964 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720285323600000011193965 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720285869500000011193966 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720292516400000011193969 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720294278400000011193971 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17042720303801900000011193973 Expediente assinado pelo próprio servidor por delegação do magistrado titular da Vara. BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA MACIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL L G SAMPAIO TURISMO

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Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110

ID: 333893409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-68.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCEILDO BARBOSA DE LIMA JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA MARIA DE FATIMA DE LIMA MARIA GISELIA DE LIMA SILVA MARIA JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA, JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA E JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Os autores aduziram, em síntese, que são herdeiros do falecido Jurandir Barbosa de Lima, cujo óbito se deu em 06/06/2022 e que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Aduzem que o extinto não possuía nenhum vínculo com a requerida e por isso a cobrança e consequente inscrição no cadastro de maus pagadores é indevida. Ao final, requer a retirada do nome do extinto dos cadastros de maus pagadores e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais reflexos. Juntou procuração e documentos. A promovida apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação apresentando extrato do contrato firmado pelo falecido, bem como comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do extinto. Requer a improcedência total da ação. Réplica apresentada. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram no prazo legal, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. Deixo de analisar preliminares da parte promovida, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do NCPC. Feitos tais esclarecimentos, destaco que a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autoral afirma que o extinto não possuía vínculos contratuais com o requerido, razão pela qual os débitos cobrados são indevidos, assim como a negativação. Não é o que se vislumbra da análise dos autos. O Banco réu comprovou, satisfatoriamente, a contratação do empréstimo em tela, conforme documentos que instruem a contestação, o qual se trata de empréstimo consignado celebrado no ano de 2018, sendo liberada a quantia de R$ 1598,99, nos termos do TED acostado (ID n° 173990777). Verifica-se, ainda, que houve o regular pagamento das parcelas do empréstimo desde a data de sua celebração até a morte do contratante, não havendo em se falar em ilegalidade das cobranças posteriores a sua morte. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante – que poderia muito bem refutar tal fato através da simples apresentação de cópia do extrato bancário daquele mês –, providência de que não cuidou, quando poderia tê-lo feito. Por outra quadra, a conta destino das verbas objeto do contrato é da região, o que, não é o ordinário na ocorrência de fraudes as quais geralmente ocorrem em cidades distantes ou até mesmo outros Estados. Assim, tendo em vista a apresentação do extrato pela parte promovida, a não impugnação de que a conta destino pertence, de fato, à parte promovente e ser esta conta de banco da região, entendo pela existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, o que, por si só, já culminaria com a improcedência dos pedidos. A jurisprudência reconhece a possibilidade de condenação à reparação do dano em ricochete nos casos de inscrição indevida de nome falecido nos órgãos de proteção ao crédito, consoante decisão a seguir colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO – LEGITIMIDADE DO FILHO – DANO MORAL REFLEXO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1.O dano moral é um direito personalíssimo, em se tratando de pessoa morta, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o direito pode ser exercido pelo cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, o que torna legítimo a parte autora pleitear indenização por danos morais em razão da negativação do nome de seu genitor. 2. O ataque a honra e a reputação do falecido pai do autor lhe causou danos morais, vez que esta estão intimamente ligados a ele. 3. Da análise do quadro probandi colacionado aos autos, verifica-se que a parte ré não trouxe prova documental que atestasse a origem da dívida, não juntando qualquer contrato subscrito pelo genitor do autor, fato que corrobora o argumento de ser ilegítima a cobrança do débito sub judice e, por conseguinte, a inscrição do nome no banco de dados de restrição ao crédito. 4. Ao concreto, a situação posta o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. 5. No que concerne ao quantum compensatório fixado, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, qual seja: R$ 1.000,00 (mil reais),merece ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o magistrado no julgamento. 6. Apelação da parte autora provida para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e não provimento do Apelo interposto pela instituição bancária, requerida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000567-38.2018.8.17.3110, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC), julgado em 25/07/2019, DJe ) Todavia, diversamente da hipótese tratada no caso acostado, no presente feito o Banco réu se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, trouxe a prova da contratação do empréstimo, o que legitima a cobrança e consequente inscrição. Além disso, não se pode imputar à ré responsabilidade acerca da negativação da extinta, porquanto a parte autoral não provou a comunicação formal do falecimento da contratante ao Banco demandado para que tomasse as providências cabíveis, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Assim, somente após a ciência do óbito da extinta que eventual manutenção no nome do falecido no cadastro de maus pagadores configuraria conduta ilícita passível de reparação, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - ÓBITO DO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CREDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reforma da sentença para obter a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral requer a interposição de recurso pela parte interessada, não sendo cabível o exame da pretensão recursal formulada em contrarrazões. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. O registro irregular de restrição de crédito em razão de inadimplência em nome de pessoa falecida enseja, em tese, direito à indenização por danos morais. 3. O óbito do devedor só gera efeito perante o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento após comunicação formal à instituição financeira. Regular, assim, a inscrição do nome do falecido no rol de inadimplentes se o óbito sabido da família não foi comunicado ao credor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Sem custas e sem honorários, à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1065676, 07016954120178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Relator Designado:ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Terceira Turma Recursal, TJDFT, data de julgamento: 5/12/2017, publicado no DJE: 29/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo improcedentes todos os pedidos constantes na inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º e do NCPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110

ID: 333893418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-68.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001890-68.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA, JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE LIMA, MARIA GISELIA DE LIMA SILVA, JOCEILDO BARBOSA DE LIMA E JOSE GEILDO BARBOSA DE LIMA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Os autores aduziram, em síntese, que são herdeiros do falecido Jurandir Barbosa de Lima, cujo óbito se deu em 06/06/2022 e que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Aduzem que o extinto não possuía nenhum vínculo com a requerida e por isso a cobrança e consequente inscrição no cadastro de maus pagadores é indevida. Ao final, requer a retirada do nome do extinto dos cadastros de maus pagadores e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais reflexos. Juntou procuração e documentos. A promovida apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação apresentando extrato do contrato firmado pelo falecido, bem como comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do extinto. Requer a improcedência total da ação. Réplica apresentada. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram no prazo legal, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. Deixo de analisar preliminares da parte promovida, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do NCPC. Feitos tais esclarecimentos, destaco que a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autoral afirma que o extinto não possuía vínculos contratuais com o requerido, razão pela qual os débitos cobrados são indevidos, assim como a negativação. Não é o que se vislumbra da análise dos autos. O Banco réu comprovou, satisfatoriamente, a contratação do empréstimo em tela, conforme documentos que instruem a contestação, o qual se trata de empréstimo consignado celebrado no ano de 2018, sendo liberada a quantia de R$ 1598,99, nos termos do TED acostado (ID n° 173990777). Verifica-se, ainda, que houve o regular pagamento das parcelas do empréstimo desde a data de sua celebração até a morte do contratante, não havendo em se falar em ilegalidade das cobranças posteriores a sua morte. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta à alegação de liberação dos valores feita pelo demandante – que poderia muito bem refutar tal fato através da simples apresentação de cópia do extrato bancário daquele mês –, providência de que não cuidou, quando poderia tê-lo feito. Por outra quadra, a conta destino das verbas objeto do contrato é da região, o que, não é o ordinário na ocorrência de fraudes as quais geralmente ocorrem em cidades distantes ou até mesmo outros Estados. Assim, tendo em vista a apresentação do extrato pela parte promovida, a não impugnação de que a conta destino pertence, de fato, à parte promovente e ser esta conta de banco da região, entendo pela existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, o que, por si só, já culminaria com a improcedência dos pedidos. A jurisprudência reconhece a possibilidade de condenação à reparação do dano em ricochete nos casos de inscrição indevida de nome falecido nos órgãos de proteção ao crédito, consoante decisão a seguir colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO – LEGITIMIDADE DO FILHO – DANO MORAL REFLEXO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1.O dano moral é um direito personalíssimo, em se tratando de pessoa morta, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o direito pode ser exercido pelo cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, o que torna legítimo a parte autora pleitear indenização por danos morais em razão da negativação do nome de seu genitor. 2. O ataque a honra e a reputação do falecido pai do autor lhe causou danos morais, vez que esta estão intimamente ligados a ele. 3. Da análise do quadro probandi colacionado aos autos, verifica-se que a parte ré não trouxe prova documental que atestasse a origem da dívida, não juntando qualquer contrato subscrito pelo genitor do autor, fato que corrobora o argumento de ser ilegítima a cobrança do débito sub judice e, por conseguinte, a inscrição do nome no banco de dados de restrição ao crédito. 4. Ao concreto, a situação posta o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. 5. No que concerne ao quantum compensatório fixado, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, qual seja: R$ 1.000,00 (mil reais),merece ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o magistrado no julgamento. 6. Apelação da parte autora provida para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e não provimento do Apelo interposto pela instituição bancária, requerida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000567-38.2018.8.17.3110, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC), julgado em 25/07/2019, DJe ) Todavia, diversamente da hipótese tratada no caso acostado, no presente feito o Banco réu se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, trouxe a prova da contratação do empréstimo, o que legitima a cobrança e consequente inscrição. Além disso, não se pode imputar à ré responsabilidade acerca da negativação da extinta, porquanto a parte autoral não provou a comunicação formal do falecimento da contratante ao Banco demandado para que tomasse as providências cabíveis, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Assim, somente após a ciência do óbito da extinta que eventual manutenção no nome do falecido no cadastro de maus pagadores configuraria conduta ilícita passível de reparação, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - ÓBITO DO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CREDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reforma da sentença para obter a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral requer a interposição de recurso pela parte interessada, não sendo cabível o exame da pretensão recursal formulada em contrarrazões. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. O registro irregular de restrição de crédito em razão de inadimplência em nome de pessoa falecida enseja, em tese, direito à indenização por danos morais. 3. O óbito do devedor só gera efeito perante o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento após comunicação formal à instituição financeira. Regular, assim, a inscrição do nome do falecido no rol de inadimplentes se o óbito sabido da família não foi comunicado ao credor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Sem custas e sem honorários, à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1065676, 07016954120178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Relator Designado:ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Terceira Turma Recursal, TJDFT, data de julgamento: 5/12/2017, publicado no DJE: 29/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo improcedentes todos os pedidos constantes na inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º e do NCPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Mateus Eduardo Andrade Gotardi x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 334568880

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cupira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-30.2022.8.17.2550

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000567-30.2022.8.17.2550 AUTOR(A): JOSE ALVES DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210558160, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença JOSE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra o Banco BMG S/A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito emitido pelo Banco Réu, sem que houvesse solicitado, nem tão pouco autorizado o envio de tal cartão e serviço; que o Autor, que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (benefício de nº 41-160.204.560-4), teve neste benefício previdenciário, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos; que o autor emitiu um extrato com as informações do beneficiário emitido pelo INSS, obtendo a informação de que tais descontos se referem à concessão do CARTÃO DE CRÉDITO em questão, na modalidade “RMC”. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência no sentido da requerida proceder com a imediata cessação dos descontos realizados. Pela produção de prova pericial. No mérito, pugnou pela procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do contrato com a ordem de que seja imediatamente interrompido quaisquer descontos no benefício previdenciário do Autor, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada (Id nº 113186581), alegando como prejudicial de mérito alegou a prescrição trienal parcial e decadência. No mérito, alegou a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, a insubsistência do pedido de repetição de indébito, a inexistência de dano material e moral, a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada (Id 128438047). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, a demandada requereu o julgamento antecipado da lide. Já a autora por sua vez, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Deferido o pedido de produção de perícia (Id 134128916), foi realizado o ato, tendo sido o laudo pericial juntado aos autos (id 182351831). Intimados para se manifestarem acerca do laudo, manifestaram-se nos ids 186580958 e 186570746. É o breve relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar as preliminares alegadas pela parte demandada. Quanto a preliminar de ausência de prévia reclamação na via administrativa, esta não se faz necessária para que parte se sinta lesada e ingresse com ação judicial. Ademais, não existe previsão legal neste sentido. No que diz respeito a preliminar que alega defeito de representação, não verifiquei qualquer defeito, tendo em vista estar assinado pela autora e com dados suficientes do escritório de advocacia outorgado (id 108642527). Da prejudicial de mérito: prescrição trienal. Em relação à prescrição, o STJ já assentou que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). Considerando que os débitos contestados, cuja restituição o autor pleiteia, têm origem no desconto referente ao contrato constante no id 113188432, cuja data de inclusão foi em 26/10/2015, conforme consta nos documentos de Id 113188432 e considerando ainda que a presente ação foi proposta em 24/06/2022, verifico que há prescrição quanto ao possível ressarcimento de valores descontados que ultrapassaram os 5 anos do prazo prescricional. Da prejudicial de mérito: decadência. E, no que se refere à decadência, é inaplicável o disposto no art. 178 do Código Civil, notadamente pelo fato de que a discussão dos autos diz respeito à nulidade de relação contratual de execução continuada. -Homologação do laudo pericial: Analisando o laudo pericial, verifico que o expert apresentou um trabalho criterioso, ressaltando que o exame restou conclusivo. De se destacar ainda que as partes não apresentaram qualquer irresignação apta a ensejar a modificação ou anulação da prova técnica. Logo, outro caminho não há senão pela homologação do referido laudo. Nestes termos, homologo o laudo pericial acostado aos autos. Verifico que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes pugnado pela produção probatória. Superadas tais questões, adentro ao mérito. Pois bem. Conforme consta da exordial, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do contrato celebrado com interrupção dos descontos e cancelamento do cartão de crédito, bem como a restituição dos valores indevidos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a demandada afirmou que a parte Autora celebrou, em 26/10/2015, junto ao Banco BMG S/A, cartão nº nº 5259 XXXX XXXX 336, matrícula matrícula 160204560, código de adesão (ADE) sob n° 3981805, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, que está de acordo com os parâmetros do Banco Central. Juntou a demandada cópias do contrato celebrado com a autora (Id 113188432, 113188433 e 113188434). Realizada perícia grafotécnica, o perito nomeado chegou a seguinte conclusão: “Concluo em virtude dos exames efetuados na peça questionada que a assinatura aposta no documento de ID N° 113188432 - Pág. 3, não foi emanada do punho gráfico do Sr. JOSE ALVES DA SILVA.” Embora a parte ré tenha alegado a regularidade do negócio celebrado entre as partes, verifica-se do laudo pericial que a assinatura constante no contrato celebrado é falsa. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Destarte, com base na teoria do risco da atividade, é do fornecedor de produtos ou serviços a responsabilidade pela segurança na contratação, incluindo-se a verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados, a fim de evitar falhas que possam causar dano a outrem, consoante inteligência do art. 14 do CDC. A parte autora impugnou as assinaturas lançadas nos documentos apresentados pela parte requerida, afirmando que não os assinou. Em razão dos fatos, requereu a inexigibilidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. A par disso, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, havendo impugnação da autenticidade, a prova da falsificação incumbe à parte que produziu o documento. Nesse diapasão, como o laudo pericial foi claro quanto a falsidade da assinatura da autora, é de se considerar não comprovada a contratação, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. Em consequência, a pretensão de condenação da requerida na restituição das parcelas descontadas da autora, a serem evidenciadas em sede de cumprimento de sentença, também deve ser acolhida, porém de forma simples, pois não caracterizada a má-fé da instituição requerida que, ao fim e ao cabo, também foi vítima da fraude perpetrada. Quanto aos danos morais requeridos, não havendo negativação indevida em cadastros de inadimplentes ou protesto da dívida, entendo serem estes indevidos. Com efeito, não há que se falar em violação a direitos de personalidade da parte autora na hipótese vertente. Deveras, os dissabores decorrentes de problemas contratuais inserem-se no cotidiano do homem médio e não ocasionam lesão à honra ou violação da dignidade humana. Logo, a mera cobrança de débito declarado inexigível não se mostra suficiente à caracterização do dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para: a) declarar a inexigibilidade da contratação indicada na inicial, e dos respectivos débitos, cessando definitivamente os descontos; e b) em decorrência do item anterior, condenar a requerida a restituir à autora os valores das parcelas indevidamente descontadas da autora, a serem evidenciadas em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente, conforme IPCA, desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde a citação, de 1% ao mês. Deve ser compensado o valor que foi recebido pela parte autora para não gerar enriquecimento ilícito. Destaco, ainda, que os valores que ultrapassarem o prazo quinquenal estão fulminados pela prescrição. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido a partir desta data, em favor do patrono do autor, e em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o valor do contrato declarado inexigível) em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 85 §2º do CPC, observada a gratuidade concedida ao autor. Cupira, data digital. NEIF MEGID Juiz de Direito em substituição" CUPIRA, 24 de julho de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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