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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 258381391

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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CLEBER DE SOUZA SILVA

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RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., visando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão de suposta inscrição indevida sem existência de relação contratual válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve relação contratual válida entre o autor e as rés que justificasse a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da relação contratual enseja responsabilidade civil por danos morais; (iii) determinar se há direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de apresentação, pelas rés, de documentos comprobatórios da existência de vínculo contratual, mesmo após expressa determinação judicial, configura falha na comprovação da origem do débito e torna indevida a negativação do nome do autor. A jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade pela inscrição indevida é objetiva, com base na teoria do risco da atividade prevista no art. 927 do Código Civil e no CDC. A ausência de comprovação objetiva e quantificável da perda financeira impede o acolhimento do pedido de lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação contratual por parte da instituição financeira enseja a declaração de inexistência do débito e torna indevida a negativação do nome do consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade pela inscrição indevida é objetiva, com base na teoria do risco da atividade. A indenização por lucros cessantes exige prova objetiva e específica dos prejuízos, não se presumindo a partir da mera negativação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, arts. 72, §1º, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1069885/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 2612713/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABIANO BRANDÃO MELQUÍADES DE ARAÚJO contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. O autor alegou ter sofrido restrição indevida em seu nome, imposta pelas rés, sem a existência de relação contratual válida, o que lhe teria causado prejuízos materiais e morais relevantes, especialmente por sua atividade como empresário do ramo de saúde. Valor da causa: R$ 1.780.808,70. Justiça gratuita deferida. O processo tramita em meio eletrônico, sem segredo de justiça. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID inicial: 81172.07; ID da petição de requerimento de julgamento: 109205156) O autor alegou que: 1. Teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer contrato celebrado com os réus. 2. A negativação persistiu por período superior a 10 meses, mesmo após notificações enviadas e ausência de resposta adequada. 3. A ausência de notificação sobre a suposta cessão de crédito viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência. 4. Documentos anexados à exordial (IDs 81172.07 e seguintes) demonstram a inexistência de relação jurídica válida. 5. O autor comprovou danos à sua atividade empresarial e dificuldade de obtenção de crédito, inclusive junto a fornecedores. Pedido: a) Exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; b) Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes; c) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – AYMORE E BANCO SANTANDER (ID principal: 10787911 e 10787963) As instituições financeiras apresentaram contestação conjunta, sustentando: 1. Existência de relação contratual com o autor por meio de cessões regulares de crédito. 2. A legalidade da negativação decorrente de inadimplemento contratual. 3. O autor teria ciência da existência da dívida, não sendo possível caracterizar o dano moral, por se tratar de exercício regular de direito. 4. A documentação trazida pelos autores não comprova de forma inequívoca a inexistência do débito. Questão jurídica central: A existência ou não de relação contratual válida entre as partes capaz de justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pontos controvertidos: Ausência de apresentação de documentos contratuais pelas rés; Legitimidade da cobrança e da inscrição no SPC/SERASA; Dano moral decorrente da negativação. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID: 11402403) O autor reiterou a inexistência de vínculo contratual com os réus e apontou que, apesar de reiteradas decisões judiciais determinando a apresentação de contratos, os documentos nunca foram juntados pelas rés, demonstrando a ausência de substrato jurídico para a cobrança. Reforçou os prejuízos decorrentes da restrição de crédito por longo período. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão ID 8359949 (22/06/2017): Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, determinando a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Decisão ID 68391442 (29/01/2023): Saneamento do processo, com as seguintes deliberações: (i) indeferimento da impugnação à justiça gratuita; (ii) rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Banco Santander e Aymoré; (iii) deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica; (iv) deferimento do pedido de denunciação da lide. Além disso, determinou-se que as rés juntassem, no prazo de 10 dias, os contratos e documentos comprobatórios da relação jurídica com o autor. Decisão ID 70099358 (09/03/2023): Proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo de instrumento interposto pelas rés, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que havia determinado a apresentação dos documentos comprobatórios da dívida e da cessão de crédito. Decisão ID 107549797 (11/02/2025): Intimação do autor para manifestação sobre documentos da parte ré. Decisão ID 109929601 (26/03/2025): Determinação de que os autos fossem conclusos para prolação de sentença, com alocação na pasta “Minutar Sentença”, com base no art. 12 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES Da Justiça Gratuita: A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada na decisão de saneamento (ID 68391442), sendo mantida a concessão do benefício à parte autora, diante da ausência de comprovação de capacidade econômica em sentido contrário. Da Ilegitimidade Passiva: Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, pois, conforme o conjunto probatório e os dados cadastrais apresentados, ambas constam como responsáveis pelas inscrições questionadas. Da Denunciação da Lide: Deferido o pedido de denunciação da lide formulado pelas rés; contudo, o promovido deixou de adotar as providências necessárias para efetivar a citação no prazo legal de 30 dias, conforme previsto nos arts. 126 c/c 131 do CPC, resultando na preclusão do direito de promover a denunciação. O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a ausência de citação do denunciado no prazo de 30 dias, conforme o artigo 72, § 1º do CPC, resulta na perda de eficácia do pedido de denunciação, prosseguindo a ação principal apenas em relação ao denunciante: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE PREPARO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC . INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AODENUNCIANTE. 1. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deveser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promovera citação do denunciado no prazo de 10 dias, quando residente namesma comarca em que ajuizada a demanda, ou de 30 dias, quandoresidente em outra comarca, nos termos no art . 72, § 1º do CPC, sobpena de perda de eficácia do pedido de denunciação. 2. Na hipótese, não se aplica o art. 267, § 1º, do CPC, pois, notocante à ação secundária, sequer havia sido estabelecida a relaçãojurídica processual, já que ainda não havia sido realizada a citaçãodo denunciado . 3. É suficiente a intimação do procurador do réu para que se faça orecolhimento das custas da denunciação da lide, seja porque oimpulso da ação secundária é de responsabilidade do denunciante, oqual ainda possui a possibilidade de tutela do direito de regressopor via de ação autônoma, seja pela aplicação do princípio daeconomia processual. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas . 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1069885 PR 2008/0138524-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011) Nesse sentido, a inércia do denunciante em realizar os atos necessários para a citação do denunciado, mesmo após ser regularmente intimado do pronunciamento de ID 68391442 (29/01/2023), configura preclusão temporal, resultando na perda do direito de prosseguir com a denunciação da lide. II. MÉRITO Da inexistência de relação contratual e da inscrição indevida: Apesar de expressa determinação judicial (ID 68391442), confirmada pelo indeferimento de efeito suspensivo em sede recursal (ID 70099358) e posterio julgamento do agravo de instrumento (ID 91888468), as rés não comprovaram a existência de vínculo contratual com o autor. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor. Em casos de inscrição indevida, a responsabilidade pela comprovação da existência de relação contratual válida recai sobre a parte que realizou a negativação, conforme o princípio da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo demonstração de origem lícita da dívida, presume-se indevida a inscrição realizada. Ademais, a ausência de notificação prévia e de comprovação de ciência da cessão de crédito fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Dos danos morais: A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa (presume-se o dano moral pela mera ocorrência do fato ilícito). No presente caso, o autor permaneceu negativado por mais de 10 meses, fato que extrapola o mero aborrecimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos . 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Além disso, em casos de inexistência de relação contratual, a responsabilidade pela inscrição indevida recai sobre o fornecedor, conforme a teoria do risco da atividade prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil. Dos lucros cessantes: Apesar de alegado prejuízo à atividade empresarial, o autor não comprovou, de forma objetiva e quantificável, a perda de lucros diretamente decorrente da negativação. Ausente prova efetiva, o pedido de lucros cessantes deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO BRANDÃO MELQUÍADES DE ARAÚJO, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. relativamente aos débitos que ensejaram as inscrições impugnadas; 2. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 8359949), tornando-a definitiva; 3. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 4. INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de prova suficiente; 5. CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 258381392

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., visando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão de suposta inscrição indevida sem existência de relação contratual válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve relação contratual válida entre o autor e as rés que justificasse a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da relação contratual enseja responsabilidade civil por danos morais; (iii) determinar se há direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de apresentação, pelas rés, de documentos comprobatórios da existência de vínculo contratual, mesmo após expressa determinação judicial, configura falha na comprovação da origem do débito e torna indevida a negativação do nome do autor. A jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade pela inscrição indevida é objetiva, com base na teoria do risco da atividade prevista no art. 927 do Código Civil e no CDC. A ausência de comprovação objetiva e quantificável da perda financeira impede o acolhimento do pedido de lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação contratual por parte da instituição financeira enseja a declaração de inexistência do débito e torna indevida a negativação do nome do consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade pela inscrição indevida é objetiva, com base na teoria do risco da atividade. A indenização por lucros cessantes exige prova objetiva e específica dos prejuízos, não se presumindo a partir da mera negativação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, arts. 72, §1º, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1069885/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 2612713/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABIANO BRANDÃO MELQUÍADES DE ARAÚJO contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. O autor alegou ter sofrido restrição indevida em seu nome, imposta pelas rés, sem a existência de relação contratual válida, o que lhe teria causado prejuízos materiais e morais relevantes, especialmente por sua atividade como empresário do ramo de saúde. Valor da causa: R$ 1.780.808,70. Justiça gratuita deferida. O processo tramita em meio eletrônico, sem segredo de justiça. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID inicial: 81172.07; ID da petição de requerimento de julgamento: 109205156) O autor alegou que: 1. Teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer contrato celebrado com os réus. 2. A negativação persistiu por período superior a 10 meses, mesmo após notificações enviadas e ausência de resposta adequada. 3. A ausência de notificação sobre a suposta cessão de crédito viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência. 4. Documentos anexados à exordial (IDs 81172.07 e seguintes) demonstram a inexistência de relação jurídica válida. 5. O autor comprovou danos à sua atividade empresarial e dificuldade de obtenção de crédito, inclusive junto a fornecedores. Pedido: a) Exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; b) Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes; c) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – AYMORE E BANCO SANTANDER (ID principal: 10787911 e 10787963) As instituições financeiras apresentaram contestação conjunta, sustentando: 1. Existência de relação contratual com o autor por meio de cessões regulares de crédito. 2. A legalidade da negativação decorrente de inadimplemento contratual. 3. O autor teria ciência da existência da dívida, não sendo possível caracterizar o dano moral, por se tratar de exercício regular de direito. 4. A documentação trazida pelos autores não comprova de forma inequívoca a inexistência do débito. Questão jurídica central: A existência ou não de relação contratual válida entre as partes capaz de justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pontos controvertidos: Ausência de apresentação de documentos contratuais pelas rés; Legitimidade da cobrança e da inscrição no SPC/SERASA; Dano moral decorrente da negativação. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID: 11402403) O autor reiterou a inexistência de vínculo contratual com os réus e apontou que, apesar de reiteradas decisões judiciais determinando a apresentação de contratos, os documentos nunca foram juntados pelas rés, demonstrando a ausência de substrato jurídico para a cobrança. Reforçou os prejuízos decorrentes da restrição de crédito por longo período. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão ID 8359949 (22/06/2017): Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, determinando a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Decisão ID 68391442 (29/01/2023): Saneamento do processo, com as seguintes deliberações: (i) indeferimento da impugnação à justiça gratuita; (ii) rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Banco Santander e Aymoré; (iii) deferimento do pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica; (iv) deferimento do pedido de denunciação da lide. Além disso, determinou-se que as rés juntassem, no prazo de 10 dias, os contratos e documentos comprobatórios da relação jurídica com o autor. Decisão ID 70099358 (09/03/2023): Proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo de instrumento interposto pelas rés, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que havia determinado a apresentação dos documentos comprobatórios da dívida e da cessão de crédito. Decisão ID 107549797 (11/02/2025): Intimação do autor para manifestação sobre documentos da parte ré. Decisão ID 109929601 (26/03/2025): Determinação de que os autos fossem conclusos para prolação de sentença, com alocação na pasta “Minutar Sentença”, com base no art. 12 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES Da Justiça Gratuita: A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada na decisão de saneamento (ID 68391442), sendo mantida a concessão do benefício à parte autora, diante da ausência de comprovação de capacidade econômica em sentido contrário. Da Ilegitimidade Passiva: Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, pois, conforme o conjunto probatório e os dados cadastrais apresentados, ambas constam como responsáveis pelas inscrições questionadas. Da Denunciação da Lide: Deferido o pedido de denunciação da lide formulado pelas rés; contudo, o promovido deixou de adotar as providências necessárias para efetivar a citação no prazo legal de 30 dias, conforme previsto nos arts. 126 c/c 131 do CPC, resultando na preclusão do direito de promover a denunciação. O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a ausência de citação do denunciado no prazo de 30 dias, conforme o artigo 72, § 1º do CPC, resulta na perda de eficácia do pedido de denunciação, prosseguindo a ação principal apenas em relação ao denunciante: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE PREPARO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC . INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AODENUNCIANTE. 1. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deveser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promovera citação do denunciado no prazo de 10 dias, quando residente namesma comarca em que ajuizada a demanda, ou de 30 dias, quandoresidente em outra comarca, nos termos no art . 72, § 1º do CPC, sobpena de perda de eficácia do pedido de denunciação. 2. Na hipótese, não se aplica o art. 267, § 1º, do CPC, pois, notocante à ação secundária, sequer havia sido estabelecida a relaçãojurídica processual, já que ainda não havia sido realizada a citaçãodo denunciado . 3. É suficiente a intimação do procurador do réu para que se faça orecolhimento das custas da denunciação da lide, seja porque oimpulso da ação secundária é de responsabilidade do denunciante, oqual ainda possui a possibilidade de tutela do direito de regressopor via de ação autônoma, seja pela aplicação do princípio daeconomia processual. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas . 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1069885 PR 2008/0138524-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011) Nesse sentido, a inércia do denunciante em realizar os atos necessários para a citação do denunciado, mesmo após ser regularmente intimado do pronunciamento de ID 68391442 (29/01/2023), configura preclusão temporal, resultando na perda do direito de prosseguir com a denunciação da lide. II. MÉRITO Da inexistência de relação contratual e da inscrição indevida: Apesar de expressa determinação judicial (ID 68391442), confirmada pelo indeferimento de efeito suspensivo em sede recursal (ID 70099358) e posterio julgamento do agravo de instrumento (ID 91888468), as rés não comprovaram a existência de vínculo contratual com o autor. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor. Em casos de inscrição indevida, a responsabilidade pela comprovação da existência de relação contratual válida recai sobre a parte que realizou a negativação, conforme o princípio da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo demonstração de origem lícita da dívida, presume-se indevida a inscrição realizada. Ademais, a ausência de notificação prévia e de comprovação de ciência da cessão de crédito fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Dos danos morais: A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa (presume-se o dano moral pela mera ocorrência do fato ilícito). No presente caso, o autor permaneceu negativado por mais de 10 meses, fato que extrapola o mero aborrecimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos . 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Além disso, em casos de inexistência de relação contratual, a responsabilidade pela inscrição indevida recai sobre o fornecedor, conforme a teoria do risco da atividade prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil. Dos lucros cessantes: Apesar de alegado prejuízo à atividade empresarial, o autor não comprovou, de forma objetiva e quantificável, a perda de lucros diretamente decorrente da negativação. Ausente prova efetiva, o pedido de lucros cessantes deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO BRANDÃO MELQUÍADES DE ARAÚJO, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. relativamente aos débitos que ensejaram as inscrições impugnadas; 2. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 8359949), tornando-a definitiva; 3. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 4. INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de prova suficiente; 5. CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adenilson Clamer De Oliveira

ID: 283478802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001091-52.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DEZEN DE CECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001091-52.2023.8.16.0082 Processo: 0001091-52.2023.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0001091-52.2023.8.16.0082, em que figura como autor Ministério Público do Estado do Paraná e réu ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público, por seu representante legal em atuação nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu a denúncia em face de ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, brasileiro, metalúrgico, nascido aos 01/02/1995 (com 28 anos à época dos fatos), natural de Formosa do Oeste/PR, portador do C.I/RG nº 13.812.301-4/PR, inscrito no CPF n.° 080.985.639-52, filho de Clenilza Clamer e Nabucodonosor Gonçalves de Oliveira, residente no Rua Belém, n.º 382, centro, na cidade de Formosa do Oeste/PR,, dando-o como incurso nas sanções do art. 329, do Código Penal (fato 01) e do art. 19, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (fato 02), na forma do art. 69 também do Código Penal, em razão do seguinte: 01º fato – Resistência No dia 11 de agosto de 2023, por volta das 23h, em via pública, nas imediações da Avenida São Paulo, esquina com Rua Duque de Caxias, na cidade de Formosa do Oeste/PR, o denunciado ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, opôs-se, mediante violência ativa, à execução de ato legal, eis que, efetivamente abordado pela equipe policial, o denunciado empreendeu fuga (a pé), momento em que, ao ser perseguido e alcançado, investiu ativamente contra o policial militar Gian Mateus Alberti, sacando de uma faca que carregava consigo e reagindo com força física contra os policiais, sendo necessário a utilização de força moderada e progressiva para conter sua ação. Fato 01 – Porte ilegal de arma (faca) Durante a abordagem e em momentos anteriores, o denunciado ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, trazia consigo arma fora de sua casa e sem licença da autoridade, consistente em uma faca com comprimento total de 22 centímetros, sendo 09 centímetros de lâmina. A condição de “arma” do artefato apreendido com o denunciado, extraise das circunstâncias de violência e grave ameaça perpetradas tanto no momento de sua abordagem, quanto em momentos anteriores (contra comerciantes e clientes). A denúncia foi oferecida em 04/10/2023 (mov. 21.1) e recebida em 14/12/2023 (mov. 30.1). Citado (mov. 43.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado (mov. 48.1). Não tendo sido vislumbrada nenhuma causa que ensejasse absolvição sumária do acusado, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal, o juízo determinou o prosseguimento do feito (mov. 50.1). Na fase instrutória, procedeu-se a oitiva das testemunhas Lorenna de Castro da Silva (mov. 105.2) e Gian Mateus Alberti (mov. 105.3), arroladas pela acusação, e o interrogatório do réu Adenilson Clamer de Oliveira (mov. 105.4). Na oportunidade, o Ministério Público aditou a denúncia, reclassificando a conduta do artigo 329 do Código Penal (resistência) para o artigo 330 do Código Penal (desobediência), mantendo-se a imputação do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (porte de arma branca), aditamento que foi recebido por este Juízo. Ainda em audiência, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado Adenilson Clamer de Oliveira nas sanções do artigo 330 do Código Penal (desobediência) e do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (porte de arma branca) (mov. 106.1). Certidão de antecedentes criminais do acusado atualizada (mov.107.1). Em suas alegações finais, a defesa do réu alegou inicialmente a impossibilidade de conhecimento da peça apresentada pelo Ministério Público no mov. 110.1 em razão do aditamento à denúncia e da preclusão lógica. No mérito, sustentou a ausência de violência por parte do acusado, pontuando ser descabida eventual condenação pelo crime de resistência. Pugnou pelo reconhecimento da confissão como circunstância atenuante, consoante art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e a aplicação do regime inicial aberto. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições da ação no presente caso, diante da prática de fatos aparentemente criminosos, da possibilidade de punibilidade concreta e da legitimidade para agir, a qual decorre da suposta prática de delitos que se procedem mediante ação penal pública incondicionada. Some-se a isso a existência de justa causa hábil a amparar a persecução penal em juízo. Do mesmo modo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, a saber: acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. Assim, e diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito: 2.2.1. Provas produzidas durante a instrução processual: Ouvida em juízo, as testemunhas Lorenna de Castro da Silva e Gian Mateus Alberti, policiais militares responsáveis pela ocorrência, relataram o seguinte: Lorenna de Castro da Silva (mov. 105.2): Promotor de Justiça: A senhora se recorda como foi o atendimento da ocorrência? Poderia nos relatar? Testemunha: Sim. Na época, o Adenilson tava causando bastante transtorno nos comércios, principalmente à noite. Tumultuava o trabalho do pessoal e ficava ameaçando clientes. A gente sempre vinha atender a ocorrência envolvendo ele e as pessoas nunca queriam representar. Sempre ficava só na orientação e ele, ao princípio, acatava e ia embora, né? Aí, nesse dia específico, teve essa ligação e, na hora de a gente abordar ele, ele correu. E nisso que ele correu, ele sacou essa faca. O Gian correu atrás dele e conseguiu, não sei se com um chute, sei que ele conseguiu fazer o Adenilson soltar essa faca. E daí a gente realizou a revista nele, né? Não foi encontrado mais nada, ele só estava com essa faca, acho que talvez por isso que ele tenha corrido. E a gente efetuou a prisão dele nesse dia. Promotor de Justiça: Entendi. Mas essa faca que ele tava portando, ele chegou a apontar ali para o seu parceiro, para o Gian, ou ele simplesmente tentou se evadir da equipe? Testemunha: Ele tava correndo. Eu acredito que ele tenha tentado sacá-la para jogar fora, mas como a gente estava meio perto, foi o Gian que fez ele soltar a faca. Não sei se na hora ele ia fazer qualquer coisa, não tenho como te dizer com certeza, porque foi bem rápido a ação. Promotor de Justiça: Entendi. Testemunha: Pode ser que ele ia só jogar fora a faca, mas não sei dizer com certeza, senhor. (...) Advogado de Defesa: Lorenna, só para ficar bem claro para a gente aqui, na ocasião, quando vocês estavam atendendo a ocorrência e avistaram o Adenilson, ele estava sozinho? Testemunha: Sim, ele estava com um cachorrinho só. Advogado de Defesa: Com um cachorrinho, certo. E quando vocês deram a ordem para ele, anunciaram que estavam o abordando, como é que foi? Como é que foi o procedimento? Testemunha: A gente parou próximo a ele, do lado dele, daí o Gian deu a ordem para que ele se virasse de costas, colocasse a mão na cabeça, ele não acatou. Aí o Gian abriu a porta da viatura para descer e o Adenilson correu. Daí nisso que ele correu, o Gian conseguiu ver essa faca na mão dele e não me recordo se foi com um chute, alguma ação que o Gian fez, e o Adenilson acabou soltando essa faca. E daí a gente realizou a prisão dele. Advogado de Defesa: Antes de o soldado Gian ter essa situação com o Adenilson, a senhora chegou a ver essa faca? Testemunha: Não. Advogado de Defesa: Só viu posteriormente? Testemunha: Eu estava de patrulheiro e o Gian estava mais perto dele, mais próximo, mais à frente. Advogado de Defesa: O Adenilson chegou a investir contra você de alguma forma? Testemunha: Não senhor. Advogado de Defesa: Contra o Gian, sob o seu ponto de vista, com seus olhos, a senhora conseguiu enxergar o Adenilson investindo, tentando praticar alguma violência ou ameaça contra o Gian? Testemunha: Não, só a resistência à abordagem, à revista. Advogado de Defesa: Essa resistência de que forma seria? Pelo fato de ele ter corrido ou ele tentou agredir, tentou fazer alguma coisa assim? Testemunha: Não me recordo muito bem, senhor, mas que ele correu e daí teve que fazer uso da força para algemar ele e depois terminar de revistar. Advogado de Defesa: Quando conseguiram conter ele, ele tentou ainda assim se desvencilhar? Testemunha: Não, senhor. Advogado de Defesa: Ele acatou de toda forma? Testemunha: Sim, depois... Advogado de Defesa: Então, além de correr, a senhora narra que ele correu, ele agiu com alguma violência, pelo menos no seu ponto de vista? Testemunha: Não. (...) Juiz: Sra. Lorenna, apenas uma pergunta aqui, foi dada alguma ordem expressa para que o senhor Adenilson não... para que ele fosse submetido à abordagem? Testemunha: Sim, a gente parou próximo a ele, do lado dele, com a viatura, e o Gian deu a ordem para ele virar de costas e colocar a mão na cabeça que a gente ia revistar ele. Porque da ligação, o pessoal ali do comércio disse que ele estava ameaçando de morte os clientes e a gente foi para fazer a revista nele e averiguar o que estava acontecendo. Aí nessa ordem para ele se virar de costas e colocar as mãos na cabeça, ele não obedeceu. Aí no que o soldado já abriu a porta da viatura, o Adenilson correu. Gian Mateus Alberti (mov. 105.3): Promotor de Justiça: O senhor poderia nos relatar como foi o atendimento dessa ocorrência? Testemunha: A data dos fatos aí, a gente recebeu uma ligação aí, que o Clamer, ele estaria perturbando alguns clientes de um espetinho que fica na cidade Formosa do Oeste. Deslocamos até o local, conversamos com a proprietária e ela informou que já havia dois dias, mais ou menos, em que ele frequentava o local e perturbava os clientes e a proprietária. Inclusive, relatou também pra a equipe que o mesmo aí até desferia ameaças contra alguns clientes nas datas que ele esteve lá. Durante aí um patrulhamento em busca do Clamer, a gente localizou ele já próximo à saída de Formosa, ali onde há o portal para a saída de Goiaré, onde foi feita a abordagem do mesmo aí. Pedido para que o mesmo colocasse as mãos na cabeça e tudo mais, padrão, e o mesmo tentou se evadir, sair correndo. No momento aí que eu o agarrei pela camiseta, tentando puxá-lo novamente e do shorts dele havia uma faca. Na hora que eu ergui a camisa foi possível ver que ele puxou a faca e jogou no chão. Aí a soldada Lorena, que estava comigo ali, já fizemos a imobilização dele, o algemamos aí e o conduzimos até a delegacia. Promotor de Justiça: Perfeito. Essa faca, então, ele não chegou a utilizar para investir contra o senhor durante a abordagem? Nada nesse sentido? Testemunha: Não me recordo se ele chegou a investir. Eu lembro que ele estaria com a faca na cintura e tentou se desfazer dela no momento ali que eu o agarrei pela camiseta. Promotor de Justiça: Perfeito. Ele tava embriagado, sob efeito de entorpecente, o senhor se lembra? Testemunha: Olha, ele tava bem alterado, inclusive quando eu abri a porta da viatura, o mesmo aí a empurrou. Foi o momento aí quando eu saí correndo atrás dele que ele tentou se evadir do local. (...) Advogado de Defesa: Gian, o senhor mencionou que ele correu, certo? Foi após uma ordem ali para que ele ficasse parado, foi isso? Para que ele atendesse a abordagem? Testemunha: A abordagem... ‘mão na cabeça, de costas para mim’. Advogado de Defesa: Certo. E aí ele imediatamente correu. Quando ele correu, o senhor mencionou a faca, né? E mencionou que não lembra dele ter investido contra o senhor. Então, pareceu mais que ele ia se desfazer da faca? Testemunha: Como eu falei, eu não me recordo. Eu lembro que no momento da abordagem, inclusive quando eu falei para ele que ele deveria se virar de costas para mim, que eu abri a porta da viatura, ele automaticamente empurrou a porta contra mim e tentou se evadir. Foi o momento que eu saí da viatura, o agarrei pela camiseta e quando eu puxei ele de volta, não me recordo se ele puxou a faca em direção a mim ou se ele puxou a faca pra dispensar. Eu lembro que a minha colega somente gritou ‘oh, ele está com a faca’. Advogado de Defesa: Tá! Gian, você viu essa faca na mão dele em alguma situação? Testemunha: Sim, senhor. Advogado de Defesa: Essa faca chegou a cair no chão? Testemunha: No momento que eu agarrei pela camiseta, ele levou a mão à cintura pegando na faca. Advogado de Defesa: Tá, mas ele conseguiu segurar essa faca na mão ou ela já caiu na sequência? Testemunha: Não, quando ele tirou ali, a gente já conseguiu dominar ele. Se eu não me engano, eu acabei chutando o braço dele onde a faca acabou caindo no chão. Advogado de Defesa: Então é bem possível que ele só estivesse tentando dispensar a faca, não tem como afirmar que ele estava investindo contra você. Testemunha: Não posso afirmar, doutor. Advogado de Defesa: Certo. Então é isso, Jean, é importante a gente saber o que é concreto e o que não dá para ter certeza. Ele estava sozinho na ocasião da abordagem? Testemunha: No momento da abordagem, ele estava sozinho. Advogado de Defesa: E ele estava com os cachorros? Testemunha: Não me recordo dessa situação. Advogado de Defesa: No mais, ele acatou as ordens? Testemunha: Ele não acatou, né, doutor? Advogado de Defesa: Depois que mobilizaram ele. (...) Mas ele tentou investir contra vocês, depois que vocês o imobolizaram? Testemunha: Estávamos em dois, e ele foi rendido, senão ele teria escapado. Advogado de Defesa: Mas ele tentou escapar, ele não tentou agredi-los?! Testemunha: Agredir não, mas tentou se desvencilhar da equipe. Por fim, durante seu interrogatório judicial, o réu Adenilson Clamer de Oliveira, prestou a seguinte versão dos fatos (mov. 105.4): Juiz: (...) Agora sobre o fato que ocorreu dia 11 de agosto de 2023, em que há uma acusação que recai sobre o senhor, sobre porte ilegal de arma branca, de uma faca, e também sobre uma desobediência a uma ordem legal emitida pelos soldados de Gian e pelo soldado Lorenna, o senhor está com a palavra para dar a sua versão sobre os fatos, defender ou eventualmente confessar Acusado: Posso tá falando? Juiz: Pode. Acusado: Por via dos fatos, foi o que aconteceu. Porém, só a parte da arma branca, que no caso, em nenhum momento eu saquei essa arma para poder oferecer algum tipo de perigo pra os militares, no caso foi o Gian que veio, que me segurou pela camiseta. A hora que ele me segurou pela camiseta, um braço ele já segurou para trás e o outro ficou enroscado na camiseta, por causa que ela virou quase do avesso. E a arma branca estava no bolso da blusa, que no caso eu estava até de blusa, caiu a faca no chão, que era no piso, e isso fez um barulho de algo de metálico cair no chão, onde que a Lorena estava próxima, viu que eu estava com a faca e ele também viu. Mas em nenhum momento eu quis sacar a faca ou ponhei a mão na faca pra poder dar algum perigo, oferecer algum risco, perigo de vida pro Jean ou pra Lorena. E foi isso que aconteceu. Eu não fiquei realmente parado ali, que nem o militar disse, com as mãos para cima... Eu quis sair andando, às vezes acelerei o passo e ele achou que eu ia sair correndo, realmente foi o que aconteceu. Mas em nenhum momento eu quis ali pegar a faca ou fiz algum gesto ali que era para poder ser/oferecer risco para os militares. Juiz: E por qual razão o senhor carregava essa faca com você? Acusado: Então... Alguns dias antes, até mesmo onde lá que ele disse ‘Divinos Espetinhos’, que é onde o Grills, eu tinha sofrido uma agressão, teve um problema lá que o pessoal chegou me agredindo por causa de outras coisas e uns dias antes eu estava ali por proteção, por tá ali por meio de proteção, por isso que eu estava com essa faca. Até mesmo a blusa já estava parada alguns dias em outro local onde eu peguei essa blusa, estava com essa faca ainda, mas nem era para estar dentro do bolso da blusa. Mas, infelizmente, nesse dia, nessa situação que aconteceu, a faca estava dentro do bolso da blusa. Que na abordagem viram que eu estava com a arma branca. (...) Promotor de Justiça: Essa época dos fatos, o senhor fazia uso de entorpecente ou de bebida? Pergunto em razão da afirmação que o senhor estaria causando tumulto nos comércios, etc? Acusado: Então, dr. Alexandre, eu vou ser sincero com o senhor, eu estava ali sob o efeito de bebida. No caso ali, algumas cervejas. Não tinha usado nenhum tipo de drogas, nenhum tipo de entorpecente, mas estava sob o efeito da bebida alcoólica. Estava um pouco alterado sim, tanto na hora da abordagem, e antes e depois do fato que aconteceu na Divinos Grilos, que é lá no espetinho. Que a minha ex estava ali nesse estabelecimento, onde eu fui ignorante com até mesmo ela e com o pessoal que estava junto com ela, um homem, alguma coisa assim, eu falei algumas verdades para ele, e até mesmo falei coisas até que não devia, tipo pagar de ameaça, ou alguma coisa assim nesse sentido. Onde que a dona do estabelecimento me conhece também, alguns dias sabia que eu era ex da mulher e viu que eu estava tumultuando mesmo realmente o estabelecimento. Eu só se retirei do estabelecimento e fui para... Promotor de Justiça: Não, mas a gente nem está tratando esse fato. Minha pergunta é mais no sentido de saber se o senhor tem problemas de alcoolismo. Acusado: Não, não, não sou alcoólatra, bebo cerveja às vezes no final de semana, e não uso nenhum tipo de entorpecente. Não estava sob efeito de entorpecente. (...) Advogado de Defesa: Só para ficar bem claro, Excelência... Então, Adenilson, você recebeu uma ordem de parada, que era a abordagem, e você saiu andando. Então você não obedeceu a abordagem, né? Acusado: Foi, foi isso, eu desobedeci. Advogado de Defesa: E você estava portando uma arma branca, uma faca, é isso? Acusado: Estava com ela na cintura. Na hora da abordagem a faca caiu no chão, e foi isso que aconteceu. 2.2.2. Fato 01: Da análise das provas produzidas no presente feito, é possível extrair a materialidade e autoria do delito de desobediência. A materialidade e autoria decorrem, sobretudo, através do boletim de ocorrência (mov. 7.1), dos termos de depoimento (movs. 7.3 e 7.5) e da prova oral colhida em Juízo (105.2/105.4). Inquiridos, os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que, através de ligação telefônica, receberam a informação que o acusado estava perturbando comerciantes e ameaçando os clientes de morte. A equipe policial se deslocou até o local e conversou com a proprietária do estabelecimento afetado, que relatou o ocorrido. Em seguida, durante patrulhamento na tentativa de localizar o acusado, a equipe abordou o réu, no entanto, este desobedeceu às ordens emanadas e empreendeu fuga. Veja-se: Lorenna de Castro da Silva: “(...) Aí, nesse dia específico, teve essa ligação e, na hora de a gente abordar ele, ele correu. E nisso que ele correu, ele sacou essa faca. O Gian correu atrás dele e conseguiu, não sei se com um chute, sei que ele conseguiu fazer o Adenilson soltar essa faca. E daí a gente realizou a revista nele, né? Não foi encontrado mais nada, ele só estava com essa faca, acho que talvez por isso que ele tenha corrido. E a gente efetuou a prisão dele nesse dia” (mov. 105.2). Gian Mateus Alberti: “A data dos fatos aí, a gente recebeu uma ligação aí, que o Clamer, ele estaria perturbando alguns clientes de um espetinho que fica na cidade Formosa do Oeste. Deslocamos até o local, conversamos com a proprietária e ela informou que já havia dois dias, mais ou menos, em que ele frequentava o local e perturbava os clientes e a proprietária. Inclusive, relatou também pra a equipe que o mesmo aí até desferia ameaças contra alguns clientes nas datas que ele esteve lá. Durante aí um patrulhamento em busca do Clamer, a gente localizou ele já próximo à saída de Formosa, ali onde há o portal para a saída de Goiaré, onde foi feita a abordagem do mesmo aí. Pedido para que o mesmo colocasse as mãos na cabeça e tudo mais, padrão, e o mesmo tentou se evadir, sair correndo. No momento aí que eu o agarrei pela camiseta, tentando puxá-lo novamente e do shorts dele havia uma faca. Na hora que eu ergui a camisa foi possível ver que ele puxou a faca e jogou no chão. Aí a soldada Lorena, que estava comigo ali, já fizemos a imobilização dele, o algemamos aí e o conduzimos até a delegacia” (mov. 105.3). Por fim, durante seu interrogatório judicial, o réu Adenilson Clamer de Oliveira, confessou que desobedeceu a ordem dos policiais: “(...) E foi isso que aconteceu. Eu não fiquei realmente parado ali, que nem o militar disse, com as mãos para cima... Eu quis sair andando, às vezes acelerei o passo e ele achou que eu ia sair correndo, realmente foi o que aconteceu. Mas em nenhum momento eu quis ali pegar a faca ou fiz algum gesto ali que era para poder ser/oferecer risco para os militares” (mov. 105.4). Note-se que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, com relação à desobediência à ordem de abordagem, são lógicos, coerentes e estão em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Além disso, o próprio réu confessou a prática do crime. Dessa forma, a prova oral produzida nos autos demonstra de forma inequívoca que o acusado não obedeceu à ordem legal emanada de funcionário público competente. Ademais, o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer causa de justificação em seu favor. Assim, a desobediência à ordem legal de abordagem, emanada por agentes públicos, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Portanto, o cotejo das provas fornece elementos suficientes para aferir a prática do primeiro fato narrado na denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e e.TJPR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (STJ - REsp: 1859933 SC 2020/0022564-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA 190. BRIGA GENERALIZADA. INTERVENÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL NÃO ACATADA. USO MODERADO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório . (- HC: 143681SP – 5T – Rel: Min.válido para fundamentar a condenação STJ Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008143-33.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉ QUE DESOBEDECEU ORDEM EM ABORDAGEM POLICIAL. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. POLICIAIS QUE PEDIRAM À RÉ QUE DESCESSE DA MOTO E ENTREGASSE OS DOCUMENTOS. REVISTA POSTERIOR REALIZADA POR POLICIAL FEMININA QUE NÃO DESCARACTERIZA A DESOBEDIÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA ORDEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015011-50.2016.8.16.0014 - Londrina - Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2018). Grifei. Denota-se, portanto, que o acusado praticou o delito de desobediência, já que não obedeceu a ordem de abordagem dos policiais e, para além disso, empreendeu fuga. Sabe-se que para a configuração do delito de desobediência, imprescindível a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Ressalta-se que desobedecer significa contrariar uma ordem, não ceder à autoridade de alguém; a ordem, in casu, foi emitida por funcionário público competente, qual seja policial encarregado da ocorrência policial. Logo, verifica-se que restou caracterizada, por meio das provas coligidas, a vontade livre e espontânea do acusado em desatender à ordem legal de funcionário público. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.2.3. Fato 02: Ao exame dos autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado ADENILSON, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 ("porte de arma branca"), que prescreve a seguinte conduta como sendo ato contravencional: "Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la." De início, importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 901.623, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 857): "O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente". A norma do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais tem por escopo tutelar a segurança e a incolumidade públicas, que são interesses vinculados a um corpo social, isto é, tem a coletividade como titular. No caso dos autos, a materialidade e a autoria dos fatos restaram comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 7.1), dos termos de depoimento (movs. 7.3 e 7.5), da apreensão do objeto (mov. 29.1 e 103.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Portando, a faca portada pelo réu apresentava potencialidade lesiva e tinha a finalidade de ataque ou defesa, o que demonstra a destinação desvirtuada do objeto, evidenciando a materialidade delitiva. Conforme restou apurado, no dia dos fatos, os policiais militares foram informados que o réu causava problemas ao comércio local ao perturbar e ameaçar clientes. Em seguida, o denunciado foi flagrado pela equipe policial portando uma faca de inox, de 22 cm sendo 9 cm de lâmina, em via pública. Em função desses elementos, verifico a materialidade da conduta, bem como sua autoria, sendo ela atribuída ao denunciado, pois foi a pessoa que trazia consigo arma branca imprópria (faca), fora de casa ou de suas dependências, com finalidade de defesa ou ataque. O potencial lesivo do objeto apreendido (faca) é latente, pois com mais de 20 cm de comprimento e 9 cm de lâmina, conforme evidenciado no formulário de cadeia de custódia (mov. 29.1). Embora a arma branca encontrada com o acusado seja classificada como imprópria, visto que projetada para a finalidade precípua de funcionar como utensílio doméstico (faca branca), conforme se extrai dos autos, o acusado a portava de maneira a desvirtuar o seu uso próprio, imprimindo ao objeto potencialidade lesiva, pois a trazia para sua defesa pessoal, conforme se vislumbra de seu próprio depoimento. Diante desse contexto, entendo que restou evidenciada uma potencial lesividade em sua conduta. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, pela prática dos delitos de DESOBEDIÊNCIA e PORTE DE ARMA BRANCA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (desobediência) e do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (porte de arma branca); na forma do art. 69, também do Código Penal. Condeno o réu também ao pagamento das custas processuais, em observância ao que determina o art. 804 do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosar, de forma individual e isolada, a respectiva pena a ser aplicada aos sentenciados, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal, e 68, caput, do Código Penal. 4.1. Desobediência (art. 330, caput, do CP): 1ª Fase – Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 330 do Código Penal, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Seguindo o mesmo raciocínio, já que não há previsão específica em relação aos dias-multa que devem ser cominados pela infringência deste comando normativo, entendo que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa, considerando que há uma variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre a pena pecuniária mínima e máxima, consoante dispõe o art. 49 do CP. Feitas essas considerações, passo à análise de cada uma das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal. b) Antecedentes criminais: mostram-se desfavoráveis ao réu, na medida em que da análise da certidão de antecedentes de mov. 107.1, percebe-se que o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, como por exemplo nos autos nº 0000915-20.2016.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 11/07/2016 e o trânsito em julgado em 17/07/2017. Ademais, em nosso ordenamento penal tal circunstância se rege pelo sistema da perpetuidade (RE 593818 RG). c) Conduta Social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame poucas informações foram coletadas a respeito da conduta social do acusado, não sendo possível aferir como é o seu comportamento levando em conta esses três fatores, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise. d) Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la, diante da ausência de dados concretos que possibilitem seu exame. e) Motivos do crime: por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Nesse aspecto, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. g) Consequências: as consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tenho que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado, de forma a exigir a necessidade de elevação da pena-base em razão desta circunstância. h) Comportamento da vítima: no caso em análise figura como vítima a coletividade, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que o acusado confessou a autoria delitiva em Juízo. Presente, igualmente, a agravante da multireincidência, conforme certidão de antecedentes (autos n° 0001806-46.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 07/12/2015; 0001607-24.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 08/12/2015; 0002094-57.2014.8.16.0082 - embriaguez ao volante e posse de droga para consumo – trânsito em julgado: 22/03/2016; 0000567-36.2015.8.16.0082 – furto – trânsito em julgado: 19/09/2016; 0000097-34.2017.8.16.0082 – embriaguez ao volante e posse de droga para consumo - trânsito em julgado: 13/06/2017; 0001306-04.2018.8.16.0082 – furto - trânsito em julgado: 29/03/2019). Sabe-se que verificada a multireincidência na segunda fase do processo dosimétrico, e, respeitando-se os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, se faz necessária a preponderância da agravante estampada no artigo 61, inciso I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, em prejuízo do réu[1]. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico compenso a atenuante da confissão espontânea com uma das agravantes da reincidência demonstrada, aumentando a pena base estabelecida no patamar de 1/6 em relação as outras agravantes de reincidência demonstradas pela multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 61 (sessenta e um) dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno definitiva a pena fixada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 61 (sessenta e um) dias-multa. 4.2. Porte de Arma (art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941): 1ª Fase - Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Primeiramente, no tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. No presente caso, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal. No que diz respeito aos antecedentes criminais, estes são desfavoráveis ao réu, pois o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, como por exemplo a condenação dos autos nº 0000915-20.2016.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 11/07/2016 e o trânsito em julgado em 17/07/2017, conforme certidão de antecedentes de mov. 107.1. A conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que o desabone significativamente. Igualmente, quanto à personalidade do réu, não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal. In casu, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. As circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. Quanto às consequências do crime, verifica-se que se caracterizam pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. No presente caso não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. Logo, deixo de valorá-las. Por fim, no que concerne ao comportamento da vítima, o sujeito passivo da contravenção do porte de arma sem licença é a sociedade em geral, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Incide a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista que ao ser interrogado o réu confessou a prática do crime, o que inclusive foi utilizado para fundamentar o decreto condenatório. A propósito, o teor da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Presente também a agravante da multireincidência, conforme certidão de antecedentes (autos n° 0001806-46.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 07/12/2015; 0001607-24.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 08/12/2015; 0002094-57.2014.8.16.0082 - embriaguez ao volante e posse de droga para consumo – trânsito em julgado: 22/03/2016; 0000567-36.2015.8.16.0082 – furto – trânsito em julgado: 19/09/2016; 0000097-34.2017.8.16.0082 – embriaguez ao volante e posse de droga para consumo - trânsito em julgado: 13/06/2017; 0001306-04.2018.8.16.0082 – furto - trânsito em julgado: 29/03/2019; ressalta-se que ainda não houve o término do cumprimento integral da pena pelo réu). Sabe-se que verificada a multireincidência na segunda fase do processo dosimétrico, e, respeitando-se os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, se faz necessária a preponderância da agravante estampada no artigo 61, inciso I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, em prejuízo do réu[2]. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico compenso a atenuante da confissão espontânea com uma das agravantes da reincidência demonstrada, aumentando a pena base estabelecida no patamar de 1/6 em relação as outras agravantes de reincidência demonstradas pela multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Ausentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. Do concurso material: O acusado, mediante mais de uma conduta, incorreu na prática de duas infrações penais, o que caracteriza concurso material, devendo ser aplicado, portanto, o critério previsto no art. 69 do Código Penal, segundo o qual somam-se as penas, o que resulta na PENA DEFINITIVA TOTAL DE 01 (UM) MÊS E 10 (DZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA. Considerando que os elementos constantes nos autos, especialmente o quantum fixado a título de fiança, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Detração: Não será procedida à detração neste momento processual, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do CPP, a uma porque não implicará na mudança do regime inicial de pena (face a multireincidência) e, a duas, porque será melhor verificada pelo juízo da execução, uma vez que há a possibilidade concreta de haver a necessidade de unificação das penas, em face dos diversos processos a que o réu responde. Regime inicial: Considerando que se trata de réu reincidente condenado a pena de DETENÇÃO, fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, “b”, do CP. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202000303984, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. (STJ - HC: 588011 SE 2020/0137799-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifei. Não obstante, em que pese o regime inicial aplicado ao sentenciado ser o semiaberto, não se podendo fechar os olhos para a realidade e a clara ausência de vagas nas colônias penais, situação exaustivamente verificada nessa Comarca e, diante da impossibilidade da manutenção do réu em regime mais gravoso, entendimento este consubstanciado por meio da Súmula Vinculante n° 56 do STF, faz-se necessária à harmonização do mencionado regime. Neste sentido, colaciono também o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. REMOÇÃO DETERMINADA EM 16.09.19. INFORMAÇÃO DO DEPEN NO SENTIDO DA SUPERLOTAÇÃO DA CPAI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS HARMÔNICAS DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049319-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/10/2019). Grifei. Ante o exposto, uma vez verificada a inexistência de estrutura compatível com o regime semiaberto, excepcionalmente, determino a HARMONIZAÇÃO do cumprimento da pena do réu no regime semiaberto, e para tanto, AUTORIZO o sentenciado a permanecer em PRISÃO DOMICILIAR, ao mesmo tempo em que lhe imponho MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015, mediante as seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 21h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência nos dias da semana das 21h00 até 06h00, aos sábados a partir das 13h00, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento; b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades; d) Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial; e) Deverá, em 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; f) Comprovação, no prazo, de 60 (sessenta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa. g) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. h) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; j) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; l) Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; m) Obedecer, imediatamente, às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: m.1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: Ligar para a central de monitoramento - telefone (41) 3589-1722; m.2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; m.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; m.4) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. m. 5) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada dos deveres e condições impostas poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. 5.1. Sem prejuízo, fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado atingirá o prazo objetivo para o regime aberto já fixado na RSPE. 5.2. Oficie-se à Direção da PECO para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o reeducando comparecer para fins de colocação da tornozeleira, oportunidade em será também advertido das condições para cumprimento da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ressalto, por fim, que a data-base para progressão ao regime aberto, por se tratar de regime semiaberto em prisão domiciliar, não estando preso o sentenciado, deverá ser a data da instalação do equipamento eletrônico. 5.3. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico, observando-se as demais deliberações da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revogação do mandado de prisão, advertindo o reeducando de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela PECO para fins de colocação do aparato de monitoração eletrônica, ensejará a expedição de novo mandado de prisão. 5.4. Já no Juízo da Execução Penal, paute-se audiência admonitória. 5.5. Sem embargo, oficie-se à Central de Vagas, solicitando vaga que possibilite o início do cumprimento da pena imposta ao sentenciado, em regime semiaberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, por fim, que o início do cumprimento da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição por pena restritiva de diretos em face da reincidência do réu e da aplicação de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Igualmente incabível, frente à presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II, do CP. Prisão Preventiva: Considerando o regime de pena fixado em sentença, não subsiste adequabilidade e nem razoabilidade na sustentação de eventual medida cautelar, de sorte que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 220666 MG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."( HC 185.181 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, j. 29.6.2020, DJe 6.7.2020). Grifei. Por consequência, determino a imediata expedição do alvará de soltura do réu ADENILSON, salvo se estiver preso por outra razão. Das apreensões pendentes: Determino a destruição da faca apreendida, porquanto imprestável, na forma do art. 1007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXI V, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como à ausência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com apoio na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre Defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. Matheus Dezen de Cecco - OAB/PR 77.292, os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos. Servirá a presente sentença como certidão, para fins de pagamento dos honorários ora fixados. 5.2. Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal; b) publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentado que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se em cartório disponíveis para consulta. (item 6.13.1.2 – Provimento n.º 060/2005 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)”; c) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intimem-se o condenado para que, em até dez (10) dias, paguem as custas e multas devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida; c.1) Decorrido o prazo, verificada a falta de pagamento, deverá a Serventia proceder conforme a Instrução Normativa n° 065/2021 - GCJ; d) Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; e f) Servirá a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, data da assinatura digital. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTIREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 620640 SC 2020/0276635-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). Grifei. [2] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTIREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 620640 SC 2020/0276635-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). Grifei.

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Diego Francisco Da Silva e outros x Diego Francisco Da Silva e outros

ID: 257443956

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-53.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI SANTOS DE LIMA

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CLEBER SANTOS DE LIMA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000755-53.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRIDO: DIEGO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: CLEBER SANTOS DE LIMA ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS DE LIMA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do tema referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, por meio do qual a Reclamada aduz tese inovatória (ausência de fato gerador) que não passou pelo crivo do Juízo de origem. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. A Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT, sendo insuficiente a juntada da ficha de registro do funcionário. No caso dos autos, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não seria devida, ante a ausência de comprovação do prejuízo decorrente do pedido de rescisão do contrato formulado pelo Autor. 3. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. Não comprovada pela Reclamada a licitude do desconto efetuado no TRCT, devida a devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023). 5. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), sendo incabível a redução pretendida. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, Titular na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 136/142, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO FRANCISCO DA SILVA em desfavor ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 144/155. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 160/166. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 156 e 158) e o depósito recursal realizado (fls. 159 e 157). Conheço, todavia, parcialmente, não o fazendo quanto à tese de "AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT", por inovatória. No referido tema, a Reclamada busca a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, aduzindo que o TRCT do Reclamante foi zerado e que a multa apenas é "cabível somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, fato inocorrente no presente caso" (fl. 149). Contudo, tais argumentos não foram aventados na contestação, uma vez que a Acionada, limitou-se a alegar que "todas as verbas resilitórias foram regulamente solvidas ao seu tempo e modo de pagamento, estando integralmente quitadas, conforme faz prova o TRCT e comprovante de pagamento em anexo" (fl. 81) e que "Na eventualidade de entendimento diverso, o que não se espera, impende destacar que, ainda que se considerasse a procedência dos relatos respectivos, o pagamento do TRCT de maneira incompleta já é apto a afastar a aplicabilidade da referida multa" (fl. 81). Não tendo passado pelo crivo do Juízo de origem, a análise das referidas teses ensejaria evidente supressão de instância. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO 2.1. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. Alegou o Reclamante que prestou serviços em favor da Reclamada de 27/2/2024 a 22/4/2024, na função de Supervisor Administrativo. Explicou que, após pedir a rescisão do contrato, não recebeu valores devidos a título de rescisão. Na ocasião, apontou que a Reclamada, no TRCT, aplicou multa do art. 480 da CLT. Pediu, assim, que fosse afastada a referida multa. Em sua defesa, a Reclamada noticiou o pagamento das verbas rescisórias e defendeu a aplicação da multa do art. 480 da CLT, ao fundamento de que "No presente caso, o contrato de trabalho de experiência, por prazo determinado, foi encerrado antecipadamente por iniciativa do próprio empregado. O artigo 480 da CLT, prevê multa para o empregado que rescinde o contrato por prazo determinado sem justa causa" (fl. 83). Acrescentou que "o reclamado enfrentou dificuldades operacionais, visto que a rescisão abrupta do contrato impactou o andamento de atividades planejadas, gerou a necessidade de redistribuição de tarefas entre outros colaboradores e ensejou a contratação de outro profissional, resultando em custos adicionais" (fl. 83). O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indicando a ausência de prova acerca do contrato por prazo determinado: "FUNDAMENTAÇÃO Verbas rescisórias A parte reclamante alega ter sido admitida pela parte reclamada, uma clínica veterinária, em 27 de fevereiro de 2024, para exercer a função de Supervisor Administrativo, com salário mensal de R$ 2.500,00. Após pedir dispensa em 22 de abril de 2024, alega não ter recebido nenhuma verba rescisória, incluindo saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 devido à cobrança indevida de despesas com transporte por aplicativos e à ausência de registro formal durante parte do contrato, além de honorários advocatícios e a não aplicação da multa do art. 480 da CLT, sob o argumento de que o contrato firmado era por prazo indeterminado. A contestação apresentada pela parte reclamada refuta integralmente as alegações da parte reclamante, afirmando que o vínculo empregatício foi regularmente encerrado em razão de pedido de demissão, tendo todas as verbas rescisórias sido devidamente quitadas, conforme comprovantes anexados. Argumenta, ainda, que o saldo de salário e o FGTS foram regularmente pagos, e nega a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT por ausência de atraso ou irregularidade no pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada também contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação narrada não configura qualquer ato ilícito ou dano à honra do reclamante. Por fim, formula pedido contraposto para compensação de valores referentes a suposto uso indevido de recursos da empresa. É incontroverso nos autos que a parte reclamante exerceu a função de supervisor administrativo no período de 27/02/2024 a 22/04/2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.310,00, conforme admitido no item 1 da petição inicial. A ruptura do vínculo de emprego ocorreu por iniciativa da parte reclamante, que apresentou pedido de demissão devidamente comprovado pelo documento constante sob o Id #4353126. Contudo, a parte reclamada não produziu prova de que o contrato foi firmado por prazo determinado, consoante exigido pelo art. 818, II, da CLT, aplicando-se, assim, o princípio da continuidade da relação de emprego, que presume a indeterminação dos contratos de trabalho como regra geral. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do art. 480 da CLT, que rege os contratos a termo. Diante da ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias, DEFIRO: a) saldo salarial referente a 22 dias; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento tempestivo. [...]" (fls. 136/137). A Reclamada se insurge. Alega que houve prova acerca do contrato por prazo determinado, firmado a título de experiência. Acrescenta que " [...] a parte que optar pela rescisão antecipada do contrato de experiência antes do seu termo final deverá indenizar a outra parte, considerando a expectativa salarial e a presunção de continuidade da prestação dos serviços contratados" (fl. 147). Alega, ainda, que "O término do contrato por parte do autor provocou à ora recorrente a necessidade de reposição funcional, fato que por si só provoca um custo para a empresa, motivo pelo qual é presumível a ocorrência de prejuízo financeiro e também de ordem organizacional para contratar novo funcionário para a vaga do autor" (fl. 148). Ao cerne. Ao tratar acerca do contrato de trabalho, a CLT determina o seguinte: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência." Em relação ao contrato por prazo determinado, a CLT prevê, também, a possibilidade de incidência de multa quando o empregado se desliga, sem justa causa, antes do termo estipulado, conforme art. 480: "Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" Pois bem. Como se sabe, o contrato indeterminado é a regra, devendo haver prova acerca da modalidade por prazo determinado. Dito isso, verifica-se que a Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT. Juntou, contudo, documento denominado "FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS" (fl. 95), defendendo que o referido comprova o contrato de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovado por igual período. Por isso, defendeu que houve comprovação de que o pedido de rescisão ocorreu, ainda, no período de experiência, sendo cabível a multa do art. 480 da CLT. Ao analisar o referido documento, que está assinado pelo Reclamante, verifica-se que se trata de mera ficha contendo informações para que o empregador proceda à admissão, conforme consta expressamente ("INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR PARA ADMISSÃO"). Tanto o documento é pré-contratual que, no próprio, há a indicação dos documentos que o Reclamante deveria apresentar para fins de contratação. Assim, em que pese o teor, tem-se que tal documento não é suficiente para comprovar que, de fato, restou firmado entre as partes contrato por prazo determinado a título de experiência. Ademais, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não é automática, já que a própria norma exige a ocorrência de prejuízo. Apesar de a Reclamada alegar ter sofrido prejuízo, nada comprovou nos autos, sendo insuficiente a mera argumentação. Não tendo a Acionada se desincumbindo do ônus que lhe cabe, a multa é indevida. Nesse sentido, colaciona-se julgados desta Egr. Corte em que a ausência de prova do prejuízo impossibilitou a incidência da referida multa: " [...] MULTA DO ART. 480 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente demonstração do prejuízo a ratificar o desconto da multa do art. 480 da CLT, correta a exclusão da respectiva multa. Outrossim, sem que tenha sido demonstrado o adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, devida a penalidade do §8º do art. 477 da CLT." TRT da 10ª Região; Processo: 0000567-86.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Grifos acrescidos "1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT INDEVIDA. O art. 480 da CLT estipula que, tratando-se de contrato por prazo determinado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Nessas situações, o deferimento da indenização ao empregador fica condicionado à prova dos prejuízos que o empregado lhe deve ressarcir. Ausente comprovação dos prejuízos, resta indevido o desconto efetuado no TRCT a título de reparação indenizatória. [...]" (TRT-10 - RORSum: 00008510620225100021, Relator.: FLAVIA SIMOES FALCAO, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma - Desembargadora Flávia Simões Falcão) Grifos acrescidos Assim, mantenho o capítulo da sentença que excluiu a multa do art. 480 da CLT do TRCT. Nego provimento. 2.2. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. O Juízo entendeu indevido o desconto, no TRCT, dos deslocamentos por meio de aplicativo de transporte: "Verbas rescisórias [...] Em relação ao requerimento de desconto proposto pela parte reclamada, fundamentado no uso de transporte por aplicativo, entendo que não foi demonstrado que tal utilização ocorreu sem o consentimento empresarial ou em benefício pessoal da parte reclamante, afastando-se a hipótese de prejuízo ou dolo. Além disso, não houve acordo entre as partes que justificasse a aplicação do § 1º do art. 462 da CLT. Ressalte-se que, no rito sumaríssimo, o juízo deve adotar decisões que melhor atendam aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, §1º). Dessa forma, INDEFIRO o pleito de desconto. [...]" (fl. 137) A Reclamada, nas razões recursais, alega que "não autoriza, em hipótese alguma, que seus funcionários utilizem o cartão corporativo para fins de gastos pessoais. Essa prática é estritamente vedada e contraria as políticas internas da empresa, que regem a utilização de recursos financeiros com a devida responsabilidade e respeito às normas aplicáveis" (fl. 150). Acrescenta, ainda, que "não é costume desta empresa realizar pagamentos relacionados ao deslocamento dos funcionários, salvo situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas. No caso específico em análise, verificou-se, com base nos destinos registrados no aplicativo Uber, que nem todas as viagens realizadas foram destinadas à residência do reclamante" (fl. 150). Sem razão. O art. 462, caput e §1º, da CLT, normatiza questão: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." In casu, restou incontroverso o desconto realizado pela Reclamada no TRCT do Autor (fl. 55). Todavia, inexiste comprovação do acordo prevendo a possibilidade de tal desconto. Além disso, não se demonstrou o dolo do Autor, já que a Reclamada não juntou qualquer documento aos fólios com vistas a comprovar a proibição do deslocamento por meio de transporte de aplicativo. Outrossim, se a prática era absolutamente proibida na empresa, chama atenção que, apenas no TRCT, que é do final de abril de 2024, a Demandada tenha buscado descontar viagens realizadas desde o dia 15/3/2024. Ou seja, mesmo tendo conhecimento dos gastos, não realizou o desconto no contracheque referente ao mês de março de 2024, mas, apenas, na rescisão. Ausente dolo ou acordo para desconto, inócua a alegação de que a viagem do dia 15/3/2024 (fl. 119), sequer teria sido para a residência do Reclamante. Assim, não comprovada a licitude do desconto, devida a sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Nego provimento. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Juízo a quo rejeitou o pleito de limitação da condenação (fls. 141/142). Nas razões recursais, a Reclamada reitera a alegação de que, em havendo condenação, os valores devem ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Reclamante, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Nego provimento ao recurso. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. Insurge-se a Reclamada contra a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, ao argumento de que ele não demonstrou a hipossuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido no § 4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente deferida na origem. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante porventura auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no § 3º do referido dispositivo, isso não se mostraria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nada a reformar, portanto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INCABÍVEL. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes preconizados pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decorrência da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, considerando os critérios legais e constitucionais que regem a matéria. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), percentual que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à lide deve suportar os custos dela decorrentes. Tal percentual será aplicado da seguinte forma: * A parte reclamante deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. * A parte reclamada, por sua vez, deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, relativo aos pedidos julgados procedentes em favor da parte reclamante. No que tange à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, reconheço a inexigibilidade de sua obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sedimentado no julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de honorários quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial. Esse entendimento está em consonância com o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com o verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que consagra a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios em relação à parte hipossuficiente. É relevante destacar que a suspensão da exigibilidade permanecerá vigente até que ocorra eventual modificação nas condições econômicas da parte reclamante, que venha a justificar o levantamento da justiça gratuita. Essa medida visa preservar o equilíbrio entre as partes e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados no âmbito processual. Ademais, em observância ao entendimento consolidado, é vedada a compensação de honorários entre as partes, considerando a autonomia das condenações impostas, o que assegura a independência das respectivas obrigações. Ante o exposto, CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados, e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença relativo aos pedidos procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita à parte reclamante, suspendo a exigibilidade de sua obrigação de pagamento, nos termos do julgamento da ADI 5.766 pelo STF e do verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Por fim, determino que as condenações de honorários sejam observadas de forma autônoma, vedada a compensação entre as partes." (fls. 139/140) Pugna a Reclamada pela exclusão da sua condenação. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado em seu desfavor para 5% (cinco por cento) do valor da liquidação. Sem razão. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), de forma que incabível a redução. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO DA SILVA

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Diego Francisco Da Silva e outros x Diego Francisco Da Silva e outros

ID: 257443960

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-53.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000755-53.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRIDO: DIEGO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: CLEBER SANTOS DE LIMA ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS DE LIMA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do tema referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, por meio do qual a Reclamada aduz tese inovatória (ausência de fato gerador) que não passou pelo crivo do Juízo de origem. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. A Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT, sendo insuficiente a juntada da ficha de registro do funcionário. No caso dos autos, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não seria devida, ante a ausência de comprovação do prejuízo decorrente do pedido de rescisão do contrato formulado pelo Autor. 3. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. Não comprovada pela Reclamada a licitude do desconto efetuado no TRCT, devida a devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023). 5. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), sendo incabível a redução pretendida. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, Titular na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 136/142, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO FRANCISCO DA SILVA em desfavor ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 144/155. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 160/166. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 156 e 158) e o depósito recursal realizado (fls. 159 e 157). Conheço, todavia, parcialmente, não o fazendo quanto à tese de "AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT", por inovatória. No referido tema, a Reclamada busca a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, aduzindo que o TRCT do Reclamante foi zerado e que a multa apenas é "cabível somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, fato inocorrente no presente caso" (fl. 149). Contudo, tais argumentos não foram aventados na contestação, uma vez que a Acionada, limitou-se a alegar que "todas as verbas resilitórias foram regulamente solvidas ao seu tempo e modo de pagamento, estando integralmente quitadas, conforme faz prova o TRCT e comprovante de pagamento em anexo" (fl. 81) e que "Na eventualidade de entendimento diverso, o que não se espera, impende destacar que, ainda que se considerasse a procedência dos relatos respectivos, o pagamento do TRCT de maneira incompleta já é apto a afastar a aplicabilidade da referida multa" (fl. 81). Não tendo passado pelo crivo do Juízo de origem, a análise das referidas teses ensejaria evidente supressão de instância. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO 2.1. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. Alegou o Reclamante que prestou serviços em favor da Reclamada de 27/2/2024 a 22/4/2024, na função de Supervisor Administrativo. Explicou que, após pedir a rescisão do contrato, não recebeu valores devidos a título de rescisão. Na ocasião, apontou que a Reclamada, no TRCT, aplicou multa do art. 480 da CLT. Pediu, assim, que fosse afastada a referida multa. Em sua defesa, a Reclamada noticiou o pagamento das verbas rescisórias e defendeu a aplicação da multa do art. 480 da CLT, ao fundamento de que "No presente caso, o contrato de trabalho de experiência, por prazo determinado, foi encerrado antecipadamente por iniciativa do próprio empregado. O artigo 480 da CLT, prevê multa para o empregado que rescinde o contrato por prazo determinado sem justa causa" (fl. 83). Acrescentou que "o reclamado enfrentou dificuldades operacionais, visto que a rescisão abrupta do contrato impactou o andamento de atividades planejadas, gerou a necessidade de redistribuição de tarefas entre outros colaboradores e ensejou a contratação de outro profissional, resultando em custos adicionais" (fl. 83). O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indicando a ausência de prova acerca do contrato por prazo determinado: "FUNDAMENTAÇÃO Verbas rescisórias A parte reclamante alega ter sido admitida pela parte reclamada, uma clínica veterinária, em 27 de fevereiro de 2024, para exercer a função de Supervisor Administrativo, com salário mensal de R$ 2.500,00. Após pedir dispensa em 22 de abril de 2024, alega não ter recebido nenhuma verba rescisória, incluindo saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 devido à cobrança indevida de despesas com transporte por aplicativos e à ausência de registro formal durante parte do contrato, além de honorários advocatícios e a não aplicação da multa do art. 480 da CLT, sob o argumento de que o contrato firmado era por prazo indeterminado. A contestação apresentada pela parte reclamada refuta integralmente as alegações da parte reclamante, afirmando que o vínculo empregatício foi regularmente encerrado em razão de pedido de demissão, tendo todas as verbas rescisórias sido devidamente quitadas, conforme comprovantes anexados. Argumenta, ainda, que o saldo de salário e o FGTS foram regularmente pagos, e nega a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT por ausência de atraso ou irregularidade no pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada também contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação narrada não configura qualquer ato ilícito ou dano à honra do reclamante. Por fim, formula pedido contraposto para compensação de valores referentes a suposto uso indevido de recursos da empresa. É incontroverso nos autos que a parte reclamante exerceu a função de supervisor administrativo no período de 27/02/2024 a 22/04/2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.310,00, conforme admitido no item 1 da petição inicial. A ruptura do vínculo de emprego ocorreu por iniciativa da parte reclamante, que apresentou pedido de demissão devidamente comprovado pelo documento constante sob o Id #4353126. Contudo, a parte reclamada não produziu prova de que o contrato foi firmado por prazo determinado, consoante exigido pelo art. 818, II, da CLT, aplicando-se, assim, o princípio da continuidade da relação de emprego, que presume a indeterminação dos contratos de trabalho como regra geral. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do art. 480 da CLT, que rege os contratos a termo. Diante da ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias, DEFIRO: a) saldo salarial referente a 22 dias; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento tempestivo. [...]" (fls. 136/137). A Reclamada se insurge. Alega que houve prova acerca do contrato por prazo determinado, firmado a título de experiência. Acrescenta que " [...] a parte que optar pela rescisão antecipada do contrato de experiência antes do seu termo final deverá indenizar a outra parte, considerando a expectativa salarial e a presunção de continuidade da prestação dos serviços contratados" (fl. 147). Alega, ainda, que "O término do contrato por parte do autor provocou à ora recorrente a necessidade de reposição funcional, fato que por si só provoca um custo para a empresa, motivo pelo qual é presumível a ocorrência de prejuízo financeiro e também de ordem organizacional para contratar novo funcionário para a vaga do autor" (fl. 148). Ao cerne. Ao tratar acerca do contrato de trabalho, a CLT determina o seguinte: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência." Em relação ao contrato por prazo determinado, a CLT prevê, também, a possibilidade de incidência de multa quando o empregado se desliga, sem justa causa, antes do termo estipulado, conforme art. 480: "Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" Pois bem. Como se sabe, o contrato indeterminado é a regra, devendo haver prova acerca da modalidade por prazo determinado. Dito isso, verifica-se que a Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT. Juntou, contudo, documento denominado "FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS" (fl. 95), defendendo que o referido comprova o contrato de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovado por igual período. Por isso, defendeu que houve comprovação de que o pedido de rescisão ocorreu, ainda, no período de experiência, sendo cabível a multa do art. 480 da CLT. Ao analisar o referido documento, que está assinado pelo Reclamante, verifica-se que se trata de mera ficha contendo informações para que o empregador proceda à admissão, conforme consta expressamente ("INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR PARA ADMISSÃO"). Tanto o documento é pré-contratual que, no próprio, há a indicação dos documentos que o Reclamante deveria apresentar para fins de contratação. Assim, em que pese o teor, tem-se que tal documento não é suficiente para comprovar que, de fato, restou firmado entre as partes contrato por prazo determinado a título de experiência. Ademais, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não é automática, já que a própria norma exige a ocorrência de prejuízo. Apesar de a Reclamada alegar ter sofrido prejuízo, nada comprovou nos autos, sendo insuficiente a mera argumentação. Não tendo a Acionada se desincumbindo do ônus que lhe cabe, a multa é indevida. Nesse sentido, colaciona-se julgados desta Egr. Corte em que a ausência de prova do prejuízo impossibilitou a incidência da referida multa: " [...] MULTA DO ART. 480 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente demonstração do prejuízo a ratificar o desconto da multa do art. 480 da CLT, correta a exclusão da respectiva multa. Outrossim, sem que tenha sido demonstrado o adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, devida a penalidade do §8º do art. 477 da CLT." TRT da 10ª Região; Processo: 0000567-86.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Grifos acrescidos "1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT INDEVIDA. O art. 480 da CLT estipula que, tratando-se de contrato por prazo determinado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Nessas situações, o deferimento da indenização ao empregador fica condicionado à prova dos prejuízos que o empregado lhe deve ressarcir. Ausente comprovação dos prejuízos, resta indevido o desconto efetuado no TRCT a título de reparação indenizatória. [...]" (TRT-10 - RORSum: 00008510620225100021, Relator.: FLAVIA SIMOES FALCAO, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma - Desembargadora Flávia Simões Falcão) Grifos acrescidos Assim, mantenho o capítulo da sentença que excluiu a multa do art. 480 da CLT do TRCT. Nego provimento. 2.2. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. O Juízo entendeu indevido o desconto, no TRCT, dos deslocamentos por meio de aplicativo de transporte: "Verbas rescisórias [...] Em relação ao requerimento de desconto proposto pela parte reclamada, fundamentado no uso de transporte por aplicativo, entendo que não foi demonstrado que tal utilização ocorreu sem o consentimento empresarial ou em benefício pessoal da parte reclamante, afastando-se a hipótese de prejuízo ou dolo. Além disso, não houve acordo entre as partes que justificasse a aplicação do § 1º do art. 462 da CLT. Ressalte-se que, no rito sumaríssimo, o juízo deve adotar decisões que melhor atendam aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, §1º). Dessa forma, INDEFIRO o pleito de desconto. [...]" (fl. 137) A Reclamada, nas razões recursais, alega que "não autoriza, em hipótese alguma, que seus funcionários utilizem o cartão corporativo para fins de gastos pessoais. Essa prática é estritamente vedada e contraria as políticas internas da empresa, que regem a utilização de recursos financeiros com a devida responsabilidade e respeito às normas aplicáveis" (fl. 150). Acrescenta, ainda, que "não é costume desta empresa realizar pagamentos relacionados ao deslocamento dos funcionários, salvo situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas. No caso específico em análise, verificou-se, com base nos destinos registrados no aplicativo Uber, que nem todas as viagens realizadas foram destinadas à residência do reclamante" (fl. 150). Sem razão. O art. 462, caput e §1º, da CLT, normatiza questão: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." In casu, restou incontroverso o desconto realizado pela Reclamada no TRCT do Autor (fl. 55). Todavia, inexiste comprovação do acordo prevendo a possibilidade de tal desconto. Além disso, não se demonstrou o dolo do Autor, já que a Reclamada não juntou qualquer documento aos fólios com vistas a comprovar a proibição do deslocamento por meio de transporte de aplicativo. Outrossim, se a prática era absolutamente proibida na empresa, chama atenção que, apenas no TRCT, que é do final de abril de 2024, a Demandada tenha buscado descontar viagens realizadas desde o dia 15/3/2024. Ou seja, mesmo tendo conhecimento dos gastos, não realizou o desconto no contracheque referente ao mês de março de 2024, mas, apenas, na rescisão. Ausente dolo ou acordo para desconto, inócua a alegação de que a viagem do dia 15/3/2024 (fl. 119), sequer teria sido para a residência do Reclamante. Assim, não comprovada a licitude do desconto, devida a sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Nego provimento. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Juízo a quo rejeitou o pleito de limitação da condenação (fls. 141/142). Nas razões recursais, a Reclamada reitera a alegação de que, em havendo condenação, os valores devem ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Reclamante, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Nego provimento ao recurso. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. Insurge-se a Reclamada contra a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, ao argumento de que ele não demonstrou a hipossuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido no § 4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente deferida na origem. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante porventura auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no § 3º do referido dispositivo, isso não se mostraria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nada a reformar, portanto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INCABÍVEL. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes preconizados pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decorrência da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, considerando os critérios legais e constitucionais que regem a matéria. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), percentual que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à lide deve suportar os custos dela decorrentes. Tal percentual será aplicado da seguinte forma: * A parte reclamante deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. * A parte reclamada, por sua vez, deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, relativo aos pedidos julgados procedentes em favor da parte reclamante. No que tange à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, reconheço a inexigibilidade de sua obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sedimentado no julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de honorários quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial. Esse entendimento está em consonância com o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com o verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que consagra a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios em relação à parte hipossuficiente. É relevante destacar que a suspensão da exigibilidade permanecerá vigente até que ocorra eventual modificação nas condições econômicas da parte reclamante, que venha a justificar o levantamento da justiça gratuita. Essa medida visa preservar o equilíbrio entre as partes e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados no âmbito processual. Ademais, em observância ao entendimento consolidado, é vedada a compensação de honorários entre as partes, considerando a autonomia das condenações impostas, o que assegura a independência das respectivas obrigações. Ante o exposto, CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados, e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença relativo aos pedidos procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita à parte reclamante, suspendo a exigibilidade de sua obrigação de pagamento, nos termos do julgamento da ADI 5.766 pelo STF e do verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Por fim, determino que as condenações de honorários sejam observadas de forma autônoma, vedada a compensação entre as partes." (fls. 139/140) Pugna a Reclamada pela exclusão da sua condenação. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado em seu desfavor para 5% (cinco por cento) do valor da liquidação. Sem razão. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), de forma que incabível a redução. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 311918411

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0012396-11.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANA LÚCIA LOPES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA FIORIN ALTOE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE COLLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS e pedido de ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS em face de LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, aduzin… RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS e pedido de ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS em face de LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, aduzindo, em síntese, que as partes conviveram em união estável de agosto de 2002 a 01 de janeiro de 2022, data em que o réu retirou seus pertences do lar; que da união adveio o nascimento de um filho em 15 de dezembro de 2004; que residiram em Juiz de Fora até junho de 2012; que nesse período cursou contabilidade na modalidade on line e trabalhou como auxiliar de escritório; que 2010 a 2012 o réu se dedicou exclusivamente aos estudos, pois tinha a intenção de prestar vestibular para o curso de Medicina; que o réu foi aprovado no vestibular da UERJ em 2012 e a família se mudou para o Rio de Janeiro; que os pais do réu adquiriram um imóvel nesta cidade por meio de financiamento bancário para servir de moradia à família, onde permaneceu residindo com o filho após a separação; que o réu cursou a faculdade de medicina por sete anos em tempo integral; que nesse período se dedicou aos cuidados do lar e do filho e conseguiu terminar o curso de contabilidade em 2015; que seu curso foi integralmente pago com seus ganhos com a venda de produtos Natura; que o réu pagava as despesas da família com valores recebidos de benefício previdenciário e do aluguel de um imóvel comercial em Juiz de Fora; que o imóvel comercial foi adquirido pelo réu juntamente com a sua mãe pelo valor de R$ 60.000,00, dos quais o réu pagou aproximadamente R$ 35.000,00 com recursos retirados do Banco Bradesco e provenientes de uma ação trabalhista; que o réu não concordou que a autora buscasse colocação no mercado de trabalho na área de contabilidade para que pudesse se manter nos cuidados do filho e da família; que o réu alegava que quando passasse a exercer a medicina lhe repassaria o valor total do aluguel do imóvel para suas despesas, não havendo a necessidade de trabalhar para receber baixa remuneração; que entre 2020 e 2021 o réu passou a trabalhar cada vez mais em plantões e sua condição financeira foi melhorando; que fazia uso de cartão de crédito para pagamento das despesas da casa; que ao retirar seus pertences pessoais de casa em 1º de janeiro de 2022, o réu cancelou o cartão de crédito; que o réu informou que continuaria pagando todas as despesas da casa e depositaria o valor de R$ 2.000,00 para os demais gastos; que a partir de fevereiro de 2022 se iniciaram as tratativas da separação; que não assinou as propostas de acordo porque o réu insistia em colocar a data da separação de fato a partir de janeiro de 2019; que a partir de tal data que o patrimônio da família foi aumentando; que em maio de 2019 o réu parou de depositar o valor de R$ 2.000,00; que com a separação tentou ingressar no mercado de trabalho, sem êxito, ante a sua falta de experiência; que passou a trabalhar como auxiliar administrativo para o condomínio onde reside, recebendo R$ 1.524,03 e a estudar para concurso público; que teme ser obrigada a desocupar o imóvel onde reside, tendo recebido uma notificação dos ex-sogros em 07/06/2022; que na constância da união, em maio de 2022, foi adquirido um veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, o qual foi vendido pelo réu após a separação sem a sua autorização; que o réu mantinha ativos financeiros junto aos bancos Bradesco e Santander, não sabendo informar o saldo e a existência de outros investimentos à época da separação; que réu adquiriu 50% de um imóvel comercial em Juiz de Fora localizado na Galeria Prefeito Álvaro Braga, Edifício Petrópolis, loja nº 56, Centro, com recursos provenientes de uma ação de indenização recebidos em 2011, processo nº 0000567-60.2010.4.01.3801; que existem duas ações trabalhistas em trâmite ajuizadas pelo réu, processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e nº 0100387-53.2020.5.01.0039 na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devendo ser resguardada a sua meação. Requer, em tutela de urgência, a fixação de alimentos compensatórios em seu favor no valor de três salários-mínimos por, no mínimo, dois anos, e, consequentemente, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha dos bens arrolados na proporção de 50%. Inicial às fls. 03/13, instruída com os documentos de fls. 14/25. Gratuidade de justiça deferida à fl. 28. A autora juntou os documentos de fls. 45/99. Emenda à inicial às fls. 128/136. Decisão à fl. 139 recebendo a emenda e fixando os alimentos provisórios em dois salários mínimos. Audiência de conciliação realizada conforme assentada de fl. 168, não sendo possível acordo. À fl. 176 o réu informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora. Contestação às fls. 260/270 na qual o réu alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito aduz, em síntese, que as partes conviveram em união estável de outubro de 2003 a fevereiro de 2019; que o convívio do casal se manteve harmonioso durante um período de dez anos; que em fevereiro de 2019 saiu de casa com alguns pertences pessoais até que pudesse definir onde ficaria; que a partir de então visitava o filho no apartamento sem data definida e quando era necessário pernoitar no imóvel dormia na sala; que no período de junho de 2019 a novembro de 2021 cedeu a sua vaga de garagem para outro morador; que de junho de 2019 a novembro de 2021 manteve residência provisória com a sra. Conceição Barbosa Bernardo; que a partir de novembro de 2021 passou a residir em imóvel alugado; que em janeiro de 2022 retirou seus últimos pertences do imóvel onde a autora permaneceu residindo; que em Juiz de Fora residiam com seus genitores; que a autora sempre trabalhou como revendedora de produtos Natura e como auxiliar de escritório; que antes de se formar em Medicina sempre contaram com a ajuda financeira de seus pais com recursos provenientes do aluguel de uma loja de propriedade dos mesmos; que não contribuiu na aquisição da loja; que nunca impediu a autora de trabalhar; que se formou em Medicina no ano de 2018 e começou a trabalhar na área no ano de 2019; que permaneceu pagando as despesas do filho e disponibilizou um cartão de crédito para a autora para as despesas com alimentação; que cancelou o cartão de crédito porque os gastos passaram a ser exagerados, não tendo condições de arcá-los; que ofertou o pagamento de R$ 2.000,00 para pagamento de outras despesas, permanecendo a pagar as despesas do filho e da moradia; que a autora começou a se preparar para concursos públicos no início do ano de 2020. Requer a improcedência dos pedidos ou apenas o reconhecimento e a dissolução da união estável no período de outubro de 2003 a fevereiro de 2019. Juntados os documentos de fls. 271/345. Réplica às fls. 351/364 impugnando o pedido de gratuidade de justiça do réu e a preliminar de inépcia da inicial. No mérito reitera os termos da inicial e impugna os fatos aduzidos na contestação e documentos que a instruem. Juntados os documentos de fls. 365/398. Decisão da 2ª instância às fls. 413/414 não conhecendo o recurso de agravo de instrumento por ausência de preparo. A parte autora juntou às fls. 450/459 termo de entrega de chaves do imóvel onde residia datado de maio de 2023. Às fls. 461/462 a autora informa que o filho comum passou a residir com o pai a partir de janeiro de 2023. Decisão à fl. 465 indeferindo a gratuidade de justiça ao réu. Decisão saneadora às fls. 471/472. Resposta de ofício encaminhado à 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora à fl. 491 e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região às fls. 496/497. Ofício da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina às fls. 509/511. A autora juntou os documentos de fls. 515/543. Resposta de ofício ao Detran às fls. 546/554. Resultado da consulta ao SISBAJUD às fls. 559/562 e 566/829. Ofício da Caixa Econômica Federal às fls. 859/860, do Banco do Brasil às fls. 863/864, do Santander às fls. 888/940 e do Bradesco às fls. 944/979. A autora juntou o documento de fl. 996. O réu juntou os documentos de fls. 1001/1008 reiterando pedido de cancelamento dos alimentos provisórios. Manifestação da autora às fls. 1021/1025 juntando os documentos de fls. 1026/1028. Manifestação do réu às fls. 1035/1037 juntando os documentos de fls. 1038/1056. À fl. 1090 o réu informou que está custeando todas as despesas do filho desde janeiro de 2023 sem o auxílio da autora, juntando a planilha de fl. 1091. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de fls. 1093/1094 não sendo possível acordo. Na oportunidade foram colhidos os depoimentos das partes e ouvido um informante. Ofício do Itaú às fls. 1101/1104. Resposta de ofício do Bradesco às fls. 1115/1128. Decisão às fls. 1131/1132 mantendo os alimentos provisórios. Resposta de ofício do Itaú às fls. 1143/1155. Alegações finais da parte autora às fls. 1161/1178 e da parte ré às fls. 1180/1185. É o relatório. Decido. Primeiramente, desentranhe o documento de fl. 1186 ante a sua extemporaneidade, ressaltando a importância de se preservarem os vínculos parentais envolvidos, independentemente das questões trazidas à discussão na presente demanda. Trata-se de ação através da qual a autora pretende a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha de bens e a fixação de alimentos em seu favor. Insurge-se o réu contra a data final da união estável e contra os pedidos de partilha e de alimentos. O Código Civil, na evolução legislativa que se seguiu à Constituição da República, que reconheceu a união estável como entidade familiar, conceituou o instituto em seu artigo 1.723, segundo o qual: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua, e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família . É esta a hipótese dos autos, ressaltando que as partes têm um filho comum nascido em 15 de dezembro de 2004 - fl. 18, restando delimitar o período da união. As partes concordam com o início da união estável em agosto de 2002, conforme declarado por ambos em audiência, informação coincidente com a escritura declaratória de fl. 17. Quanto à data da separação de fato, alega a autora que o término se deu em 01 de janeiro de 2022 e o réu em fevereiro de 2019. As provas produzidas não possibilitam afirmações contundentes acerca do período final de vigência. A controvérsia se instaura por se tratar de um período de transição, sendo certo que um relacionamento não se finda de imediato; a fixação da data, porém, se torna necessária a fim de se delimitarem os efeitos patrimoniais da união. De acordo com a narrativa das partes, corroboradas pelas declarações colhidas em audiência, no período controvertido, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2022, o réu permaneceu presente e frequentando o apartamento que servia de residência à família. Segundo o réu sua presença acontecia para visitar o filho que lá permaneceu residindo com a mãe e quando necessário pernoitar, dormia na sala. A autora insiste que a relação efetivamente se findou no dia em que o réu retirou todos os seus pertences pessoais do imóvel. O relatório de entrada e saída do condomínio juntado às fls. 365/384 corrobora a frequência do réu no imóvel no período. Em janeiro de 2020 a família, casal e filho, realizou uma viagem para Nova Iorque, fato incontroverso e comprovado nos autos - documentos de fls. 394/396 e fotos de fls. 397/398. O réu alegou, entretanto, que a viagem foi programada com antecedência e mantida em benefício do filho. Na ação trabalhista ajuizada pelo réu no ano de 2020 indicada no documento de fls. 515/520 este informa seu endereço na residência da família na Estrada do Bananal, 956, bloco 2, apt. 203, Freguesia, e a esta se referia como a própria a casa conforme as mensagens trocadas pelas partes no ano de 2020 constantes às fls. 521/523 indicando inclusive, sua frequência ao local para onde sempre voltava naquele ano. O próprio réu afirmou em depoimento que a partir de janeiro de 2019, além de realizar residência médica, começou a atuar como médico plantonista e ficava muito tempo fora de casa em razão do trabalho, dormindo muitas vezes no hospital. Alega que entre fevereiro e março de 2019 também passou a dormir na casa de um amigo de nome Diego e entre junho ou julho passou a morar com uma pessoa em São João de Meriti; que mantinha parte de seus objetos pessoais consigo e o restante no apartamento de moradia da família, os quais somente foram de lá retirados em janeiro de 2022. O informante ouvido em audiência, Carlos Eduardo, afirmou que conheceu o réu em 2019, ocasião em que este passou a ser visto no bairro Parque Araruama em São João de Meriti, afirmando que o réu morava com Suelen, pessoa que já conhecia por ser moradora da região. Na declaração juntada à fl. 271, uma pessoa de nome Carlos Alberto, afirma que cedeu uma vaga de garagem ao réu no mesmo local pelo período de junho de 2019 a novembro de 2021. Mesmo período que consta na declaração de residência assinada por Conceição Barbosa Bernardo juntada à fl. 272. No contrato de locação residencial de fls. 274/278 o réu figura como locatário de um imóvel pelo prazo de trinta meses a partir de 01 de novembro de 2021. No esboço de acordo juntado às fls. 336/339 datado de abril de 2022 consta como data do término da união fevereiro de 2019. A autora declarou em audiência que nesse período de 2022 houve mais de uma tentativa de acordo que não foram aceitas por afastarem seus direitos, não concordando com a data da separação de fato e com as cláusulas que lhe eram impostas. A união estável é caracterizada por elementos externos, na forma como o casal é visto perante seu núcleo social. Restou demonstrado que a partir de janeiro de 2019 a rotina do réu se alterou, se tornando frequente sua ausência em casa à noite em razão do trabalho como médico plantonista, sendo que durante o dia realizava residência médica. Nesse mesmo período, além de passar a dormir no hospital, também dormiu na casa de um amigo e depois na casa de Suelen que residia em São João de Meriti. A frequência na casa de Suelen aumentou, conforme acompanhado pelo informante Carlos Eduardo, surgindo a necessidade de uso de uma vaga de garagem, assim como o local para pernoite declarado como residência por Conceição. Todos esses fatos aconteciam de forma paralela e concomitantemente ao núcleo familiar mantido na residência da Estrada do Bananal em que se mantinham a autora e o filho e não foram de conhecimento externo para aquele núcleo social, ressaltando que a partir de março de 2020 iniciou-se o período da pandemia de Covid-19 e de isolamento social. As provas produzidas demonstram que o réu efetivamente encerrou o relacionamento com a autora quando assumiu oficialmente a sua saída de casa e fixou outra residência, alugando um imóvel para sua moradia a partir de novembro de 2021. Nesse sentido, fixo como data da separação de fato, portanto o fim da união estável, 01 de novembro de 2021. Incontroversa a união e delimitado seu período de vigência, resta a análise do pedido de partilha. As relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil. A autora arrola na inicial os seguintes bens: 1) veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, o qual teria sido vendido pelo réu após a separação de fato do casal; 2) ativos financeiros e investimentos junto a instituições bancárias em nome do réu, não sabendo informar os saldos na época da separação; 3) 50% de um imóvel comercial em Juiz de Fora localizado na Galeria Prefeito Álvaro Braga, Edifício Petrópolis, loja nº 56, Centro; 4) verbas trabalhistas pleiteadas no processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e 5) verbas trabalhistas pleiteadas no processos nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O ofício encaminhado pelo DETRAN às fls. 546/554 comprova que o veículo indicado no item 1, placa KYW8249, pertenceu ao réu pelo período de 20/09/2021 a 20/05/2022 quando a sua propriedade foi transferida a terceiro. Resta comprovada, portanto, a aquisição do veículo na constância da união estável e a sua comunicabilidade, tendo o réu vendido o bem comum após a separação de fato do casal não repassando à autora o valor correspondente à sua meação. Tratando-se de bem adquirido na constância da união e alienado após a separação de fato sem a anuência do outro companheiro, deverá o réu indenizar a autora no valor correspondente à metade, considerando o valor de avaliação da tabela FIPE em novembro de 2021, devidamente corrigido pelos índices da CGJ até a data do pagamento. Os ativos financeiros e investimentos junto a instituições bancárias a serem partilhados são os apurados na data de 01 de novembro de 2021. Conforme fls. 566/567, o réu mantém relacionamento com os bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander. O Bradesco informou à fl. 568 não localizar ações e/ou aplicações financeiras e fundos em nome do réu no período pesquisado. A Caixa Econômica não encontrou saldo em novembro de 2021, conforme fls. 859/860. À fl. 882 há informação de saldo zerado junto ao Banco do Brasil. Em relação ao banco Santander, foi apurado o saldo de R$ 48.163,14 ao final do dia 31/10/2021 e início do dia 01/11/2021, conforme extratos de fls. 933/936, sendo este valor a ser partilhado, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ. No extrato do Banco Bradesco à fl. 959 consta crédito em 01/11/2021 no valor de R$ 3.837,20 referente a baixa automática de poupança. Verifica-se que o valor de R$ 3.800,00 foi imediatamente transferido para Suelen Andrade Bernardo de Freitas, seguido de outros débitos os quais são imediatamente cobertos por meio de baixa automática de poupança, indicando a existência de uma poupança vinculada à referida conta (agência 1591-1, conta corrente nº 21.677-1) com saldo positivo em 01/11/2021 que cobre as despesas da conta corrente. Assim, além do valor de R$ 3.837,20 existente na conta corrente na data da separação, deve ser partilhado o saldo da conta poupança vinculada. Conforme extrato de fl. 978, verifica-se que na conta poupança vinculada permaneceu o saldo de R$ 21.060,32 na data de 01/11/2021, que somado ao valor de R$ 3.837,20 comunica-se com a autora, sendo-lhe devida a meação, valor que deverá ser atualizado e devidamente corrigido. Junto ao Banco Itaú não houve movimentação e saldo no período - fls. 1103/1104. Quanto ao imóvel indicado no item 3 acima, não há qualquer documento que comprove a aquisição de parte do bem pelo réu e a comunicabilidade do bem. No registro constante às fls. 119/121 indica se tratar de bem de terceiros: Maura Regina da Silva Guedes e Avelino Teodoro Guedes, pais do réu. A compra e venda foi registrada em 10/08/2011, cuja escritura data de 05/08/2011, pelo valor de R$ 60.000,00. Em que pese constar no extrato do banco Itaú a saída de R$ 3.500,00 em 09/08/2011 e R$ 63.600,00 em 11/08/2011 de conta bancária de titularidade do réu (fl. 1150), não é possível precisar a origem e nem o destino dos recursos, nem qualquer relação com o processo indicado às fls. 24/25, sendo certo que se trata de transação realizada na constância da união, não sendo apurado saldo na referida instituição na data da separação de fato do casal. Quanto aos créditos judiciais trabalhistas existentes em favor do réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, os valores recebidos por qualquer dos cônjuges ou conviventes a título de rescisão/indenização trabalhista referentes a direitos adquiridos na constância do casamento ou da união estável devem ser partilhados em igual proporções. Confere-se: A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável (STJ 4ª T, Ag em REsp 1.152 Ag Rg, Min Marco Buzzi, j7.5.13, DJ13.5.13) incontroverso no processo que os vínculos trabalhistas referentes às verbas pleiteadas nos processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (fl. 491) e nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 494 e 515/520) se referem a períodos em que as partes viviam em união estável, garantindo-se à autora o direito à meação dos créditos a serem recebidos oriundos dos processos indicados. Passa-se à análise do pedido de alimentos em favor da autora. Trata-se de pedido fundamentado no dever de assistência mútua advinda da união estável havida entre as partes, tratando-se de obrigação fundamentada no princípio da solidariedade, estando a controvérsia na necessidade da autora à percepção de alimentos, bem como na possibilidade do réu de prestá-los. Pleiteia, a autora, a fixação de alimentos em seu favor em valor equivalente a três salários mínimos, por período não inferior a dois anos, fundamentando o pedido na sua dependência econômica e na sua necessidade atual. O réu, a seu turno, alega que a autora é capaz de manter o próprio sustento. Foram fixados alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, conforme decisão proferida em 21 de julho de 2022. Após a consagração da isonomia constitucional entre homem e mulher, a bilateralidade no dever de assistência entre os ex-cônjuges/companheiros, traduzido na reciprocidade da obrigação de auxílio, só deve ser judicialmente tutelada com a imposição de prestação alimentar, se presentes os pressupostos legais, devendo ser comprovada a efetiva necessidade e a impossibilidade de suprir a própria subsistência pelo cônjuge/companheiro requerente, conforme estabelece a norma inserta no artigo 1.695 do Código Civil. No entanto, ainda que comprovada tal necessidade, há de se analisar o caráter de transitoriedade de tal medida, cujo objetivo é conferir ao alimentando condições para desenvolver sua capacidade de autossustento. A finalidade dos alimentos transitórios, geralmente por prazo determinado, é propiciar a subsistência da parte menos favorecida financeiramente com o rompimento da relação enquanto se busca a reintegração no mercado de trabalho e se readapta à nova realidade, desde que indicada a sua dependência econômica. O contexto familiar ora em análise demontra que o réu sempre foi o principal provedor da família, inicialmente com o apoio financeiro de seus genitores, assumindo a total mantença do lar após se formar em Medicina e passar a exercer a profissão de médico. Após a separação do casal o réu permaneceu arcando com as contas ordinárias do imóvel onde a autora continuou residindo com o filho comum, e contribuindo com o valor de R$ 2.000,00 mensais para alimentação. No período de abril de 2021 a fevereiro de 2022 foi disponibilizado à autora cartão de crédito de titularidade do réu para pagamento das despesas, conforme documentos de fls. 79/98. O pedido formal de alimentos foi ajuizado com a presente demanda após o réu cessar as contribuições de forma voluntária. O fato de o réu ter permanecido pagando despesas em benefício da autora ratifica a necessidade desta em perceber alimentos após a separação de fato do casal, fato reconhecido pelo próprio alimentante que não a deixou incialmente desamparada, mesmo com a extensão da contribuição ao filho comum que ainda habitava na companhia da mãe naquela época, sendo certo , no entanto, que a autora desenvolvia atividade econômica com venda de produtos cujo rendimento lhe proporcionou arcar com o pagamento de sua faculdade, o que deve ser considerado para compreeder o arranjo familiar que não era de total dependência. Considerando a existência da relação afetiva, presume-se que o êxito do réu em alcançar seu objetivo com a formação superior no curso de medicina, começar a atuar na área e aumentar o padrão de vida próprio e da família, também decorreu do apoio proporcionado pela autora enquanto viviam juntos. A autora lhe proporcionou todo o amparo doméstico, submetendo-se à alteração de sua residência para outra cidade, dedicando-se aos cuidados da casa e do filho comum, mantendo a estrutura e o suporte familiar ao réu enquanto este se dedicava à sua formação superior e aos seus estudos. Deixou a autora, de investir em sua qualificação. Ainda que tenha a autora concluído curso de contabilidade, tal se deu inclusive, de forma on line, deixando de atuar na área a ponto de se estabelecer com segurança financeira. Conforme declarações colhidas em audiência, após desocupar o imóvel cedido em comodato pelos pais do réu para residência da família enquanto o casal permanecia junto, a autora passou a residir de favor na casa de amigos (documento de fl. 1006), não tendo familiares nesta cidade. A autora atualmente tem 41 anos de idade. Com a separação do casal passou a trabalhar como auxiliar administrativo a partir de dezembro de 2021 com rendimentos um pouco superiores a um salário mínimo, conforme documentos de fls. 19 e 996 e informa estar em busca de aprovação em concursos públicos a fim de se estabilizar financeiramente - os documentos de fls. 991/993 indicam essa busca. Dessa forma, a obrigação alimentar excepcional deve ser fixada de forma transitória, evidenciando-se as condições da autora, saudável psíquica e fisicamente, com formação profissional, em idade que lhe proporciona o desempenho de atividade econômica qualificada junto ao mercado de trabalho. A pensão alimentícia provisória foi fixada em 2 salários mínimos desde julho de 2022, já vigorando por 3 anos, constituindo período de tempo razoável para possibilitar à adaptação da autora à atual situação financeira, não cabendo a fixação da pensão até que se alcance êxito no concurso público visto que se trata de evento incerto exigindo o despenho de uma atividade econômica que suporte suas despesas básicas. Quanto às possibilidades do alimentante, ressalta-se sua formação como médico atuante com vínculo de emprego e rendimentos comprovados às fls. 510/511 e 1001, atualmente seu único vínculo comprovado, conforme consta no ofício de fl. 1044 ante a rescisão de fls. 1055/1056. Restou comprovada a enfermidade do réu, portador de doença hemofílica grave com consequências físicas, o que, embora não incapacitante, limita o exercício de sua atividade profissional. Por outro lado, deve ser considerado que o filho comum passou a residir na companhia do pai que assumiu todas as suas despesas, inclusive o pagamento de sua faculdade de medicina, conforme demonstram os documentos de fls. 1002/1005 e 1091, o que altera a capacidade financeira do réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a união estável constituída entre RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA e LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, mantida no período compreendido entre agosto de 2002 a 01 de novembro de 2021 e para PARTILHAR em igual proporção entre as partes: 1) o veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, devendo o réu indenizar a autora no valor correspondente à sua meação, considerando o valor de avaliação da tabela FIPE em novembro de 2021, devidamente corrigido pelos índices da CGJ; 2) o saldo de R$ 48.163,14 (quarenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e quatorze centavos) em conta de titularidade do réu junto ao banco Santander, devendo o réu indenizar a autora em valor correspondente à metade, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ; 3) o saldo de R$ 24.897,52 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) em conta de titularidade do réu junto ao banco Bradesco, devendo o réu indenizar a autora em valor correspondente à metade, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ; 4) os créditos trabalhistas em favor do réu no processo nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e 5) os créditos trabalhistas em favor do réu no processo nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de alimentos para confirmar a condenação liminar do réu no pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, por prazo de 3 anos a contar da citação, no valor de 2 (dois) salários mínimos, reduzindo para 1 (um) salário mínimo nos 6 (seis) meses sequintes, quantia a ser paga até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da alimentada. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre uma anuidade do valor da pensão. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0000567-83.2021.4.03.6205

ID: 338746345

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-83.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDA BALDONADO BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-83.2021.4.03.6205 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ROSEMILDA BALDONADO BUENO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSEMILDA BALDONADO BUENO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A sentença foi proferida nos seguintes termos: 1. RELATÓRIO. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CEF (Programa de Arrendamento Residencial). 2.1. Mérito. 2.1.1. Revelia A requerida não apresentou contestação. Decreto a revelia da requerida, nos termos do art. 344, ao passo em que esclareço que o artigo 345 estabelece que, ainda que revel, o réu poderá produzir provas e alegar tudo o que interesse à sua defesa. 2.1.2. Questão principal Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.(grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em Rua Fioravant Bosso, 254, registrado na matrícula Nº 50008 do CRI de Ponta Pora/MS. Alega que o imóvel foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Em que pesem as correntes de pensamento de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico (a construtora), a CAIXA é, sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito nomeado respondeu aos quesitos do juízo da seguinte maneira: “8.4. - Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? R: Conforme petição inicial: - O excesso de umidade causa muito mofo e bolor; - Rachaduras e trincos; - Paredes descascadas; - Problemas com o sistema elétrico - sem os acabamentos; - Forro com frestas; - Infiltrações nas paredes; - Cerâmicas de péssima qualidade - inclusive com alteração na cor, entre outros. Na perícia: - Infiltrações diversas; - Forro de PVC cedendo, sem alçapão, sem acabamento roda forro; 8.5. - As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. R: É positivo a resposta ao quesito. As patologias verificados no imóvel e as possíveis causas associadas estão relacionados no item 6.1., 6.2., 6.3., 6.4.1., 6.4.2., 6.5. e 6.6 deste laudo.". Na análise dos itens 6.1,. 6.2., 6.3., 6.4.1, e 6.6, nota-se o detalhamento de cada patologia indicada pela exordial e perícia. As patologias foram causadas por diversos fatores. Segundo o laudo pericial, erros na execução do projeto, falta de manutenção periódica, utilização inadequada da edificação e falta de limpeza contribuíram para o agravamento dos problemas encontrados. A execução inadequada do reboco das edificações, com a falta de aditivo impermeabilizante na argamassa, foi identificada como uma das principais causas das infiltrações. Em relação aos problemas de rede elétrica interna, asseverou o perito que foi observado a falta de instalação de acabamentos (placa cega 4x2) em caixas de espera, o que vício construtivo. Por sua vez, quanto ao gotejamento, a ausência de manutenção regular dos materiais de vedação expostos às intempéries e a falta de reparos ao longo de sete anos de uso foram identificados como causas principais desse problema. É destacado que a falta de manutenção não pode ser considerada um vício construtivo. No ponto relativo ao gotejamento devido a reservatórios de água furados é considerado incomum e aponta para um erro na execução do serviço. A presença de objetos estranhos sob o reservatório causou perfuração devido à pressão da água, resultando em relatos semelhantes de proprietários afetados. Esse problema é identificado como um vício de construção devido ao erro na execução do serviço. Problemas identificados com placa solar e boiler foram causados por um evento imprevisível, considerado um caso de força maior, isentando o responsável pelo descumprimento do contrato de responsabilidade. No caso do forro de PVC, problemas de desprendimento e falta de alçapão para manutenção foram apontados como vícios construtivos, assim como a ausência de acabamentos roda forro. A falta de manutenção periódica nos imóveis, análoga à revisão de um automóvel, foi notada e pode ter contribuído para o agravamento de problemas ao longo dos 7 anos de uso dos imóveis. Pois bem. Predomina no ordenamento jurídico pátrio a teoria da causalidade adequada, que baseia-se na relação de causa e efeito entre a ação ou omissão de alguém e o dano causado. Dentro dessa teoria, as causas são classificadas em diretas e imediatas (as principais causas do dano), indiretas (que contribuem de forma significativa), concorrentes (quando atuam simultaneamente) e supervenientes absolutamente independentes (que se sobrepõem às causas anteriores de forma independente). Essas classificações são essenciais para determinar a responsabilidade legal em casos específicos, considerando as diferentes contribuições para a ocorrência de um dano. No caso dos autos, os vícios de execução do contrato ou de construções foram causas diretas e imediatas para as patologias e a falta de manutenção foram causas indiretas. Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de concausas supervenientes, com especial origem em vícios de construção que são agravados pela falta de manutenção do adquirente. Esclarece o perito que não foram empregados técnica e materiais adequados, de modo que se constata a existência do nexo de causalidade outrora referido. Assim, tendo-se em vista que, apesar das concausas, o produto e serviço foram entregues com falhas, é devido o ressarcimento e nova entrega sem vícios. Também no laudo foram produzidos os orçamentos necessários para a reparação e entrega do imóvel em sua condição inicialmente devida. O laudo pericial ressalta a importância do acompanhamento da execução por profissionais habilitados para garantir a correta aplicação dos materiais. A requerida apresentou impugnação ao laudo, afirmando que o laudo apresentado não menciona sinistros, manutenções preventivas ou corretivas, e deixa de mencionar danos por mau uso. Além disso, o orçamento no laudo não se limita a reparos, incluindo reformas para danos construtivos. Rejeito a impugnação ao laudo apresentada pela CEF, na medida em que diversamente do que ali consta, e independente do prazo de garantia contratual, o fato é que a Lei assegura a reparação dos danos que, nos autos, restaram comprovados como sendo vícios construtivos. O orçamento leva em consideração as atividades e materiais necessários para entregar o imóvel como deveria ter sido entregue. Ademais, o perito deixou claro em seu parecer que foram considerados no orçamento apenas as soluções para as patologias encontradas no imóvel de natureza endógena, ou seja, originadas na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo. Quanto às pequenas reformas e construções, como relativas às varandas, é necessário fazer um maior esclarecimento. Ainda que reprove-se a execução de obras, seja construção ou reforma, em um imóvel sem o devido consentimento das autoridades competentes no âmbito do planejamento e regulação urbanística, cabe destacar que, segundo as conclusões exaradas no laudo técnico de perícia, as modificações efetuadas na estrutura original da edificação não constituíram a origem das falhas estruturais identificadas, denominadas patologias. É necessária a compreensão jurídica segundo a qual tais reformas efetuadas pelo comprador não constituem um obstáculo ao reconhecimento dos vícios preexistentes à transação de compra e venda do bem. A existência de tais vícios anteriores à aquisição e não decorrentes das reformas executadas implica a responsabilidade do vendedor em promover o saneamento dos defeitos, desvinculado das alterações posteriores realizadas pelo comprador. Portanto, ressalta-se que a obrigação de remediar os vícios redibitórios recai sobre o vendedor, estabelecendo um dever legal de assegurar ao comprador a entrega de um bem livre de falhas ocultas prejudiciais ao seu pleno uso ou que afetem seu valor intrínseco, independentemente de quaisquer intervenções posteriores promovidas pelo adquirente sobre o bem. Tal preceito reitera os direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor bem como pela legislação civil aplicável, fortalecendo a proteção jurídica ao comprador frente a vícios ocultos do bem adquirido. Além disso, a responsabilidade não se restringe apenas à existência de vícios que impliquem em risco de desmoronamento do imóvel, como alegou em sua defesa. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Nesse sentido, há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” Entretanto, apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 15.259,65 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), valor estimado pelo perito para o reparo dos vícios e defeitos decorrentes da construção; b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 4. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. 6. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: Preliminarmente, não verifico litigância abusiva ou assédio processual contra a CEF, pois o grande número de ações de vícios construtivos decorre do igualmente expressivo número de unidades habitacionais entregues pelo programa residencial “Minha Casa, Minha Vida” e da concretização do princípio do acesso à justiça. Nesses termos, rejeito a exceção de imparcialidade arguida pela CEF. Não há inépcia da inicial. A petição permite a identificação do pedido e da causa de pedir, bem como apresenta correlação lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos apresentados. Os termos discorridos na exordial permitem à parte ré identificar a pretensão da parte autora, garantindo-se o direito de defesa. Ressalte-se que é admitida a formulação de pedido genérico em relação a danos morais e materiais, na impossibilidade de sua quantificação imediata. No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. A ausência de requerimento administrativo, no caso, não caracteriza falta de interesse de agir. Por meio da contestação apresentada pela CEF, ficou evidenciada a resistência à pretensão da parte autora. Relativamente ao argumento de julgamento “extra petita”, não deve ser acolhido. Não houve provimento jurisdicional diverso daquele postulado pela parte autora na inicial. Note-se que, na exordial, a parte requereu que os danos materiais fossem apurados através de prova pericial, a fim de quantificar todos os danos e vícios existentes na habitação. Ainda, pleiteou o pagamento do valor necessário às obras de recuperação do imóvel, a ser apurado pela perícia judicial. Relativamente ao argumento de julgamento “ultra petita”, não deve ser acolhido. Veja-se que o fato de o juiz ter determinado valor de condenação por danos materiais superior ao requerido na inicial não configura o instituto citado. Entende-se que ocorreu apenas adequação do “quantum”, fazendo prevalecer o montante contabilizado pelo perito judicial. Para que se configure julgamento além do que foi pedido, há que ocorrer a concessão de algo que não se pediu. Não é o caso. Conforme mencionado, foi julgado procedente o pedido de condenação em danos materiais – nada além, contudo, adequou-se o valor da condenação, tendo em vista restar comprovado, por meio de laudo pericial, que o montante era diverso ao do que se requereu. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou que os danos decorrentes de falta de manutenção são hipotéticos e apenas teriam o condão de potencializar os vícios construtivos constatados. Muito embora tenham sido noticiadas algumas alterações no imóvel realizadas pela parte autora, o "expert" foi expresso ao consignar que as patologias por ele encontradas decorrem de vícios estruturais da construção, não de modificações ou falta de conservação. Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. No que tange aos custos com hospedagem, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. A propriedade resolúvel sobre o bem não torna inexistente a ofensa ao direito de habitação decorrente da desocupação do imóvel, passível de indenização. No tocante ao BDI ("Benefícios e Despesas Indiretas"), nos termos do Decreto nº 7.983/13, trata-se de acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluídos em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro. No caso, tratando-se de ação de reparação de vícios construtivos de imóvel particular, não há previsão legal para a incidência do BDI, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Desse modo, a parte autora somente faz jus aos danos realmente comprovados e aos gastos efetivamente despendidos na sua reparação, de sorte que, inexistindo demonstração nos autos da presença dos elementos que compõem o BDI, deve ser afastada a inclusão desse acréscimo. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, como dito, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora, o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", (da qual se extrai uma média de R$ 209,00 pela diária (1 adulto), acesso em 19/05/2025, conforme segue Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos da parte ré e da parte autora, reformando a sentença para o fim de: i) determinar a dedução do montante referente a "Benefícios e Despesas Indiretas" (BDI), do valor fixado na sentença a título de indenização por danos materiais, saldo final a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; ii) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por despesas com hospedagem em R$2.090,00 (dois mil e noventa) nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONSTATAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESESTÍMULO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0000567-83.2021.4.03.6205

ID: 338746357

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-83.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-83.2021.4.03.6205 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ROSEMILDA BALDONADO BUENO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSEMILDA BALDONADO BUENO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A sentença foi proferida nos seguintes termos: 1. RELATÓRIO. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CEF (Programa de Arrendamento Residencial). 2.1. Mérito. 2.1.1. Revelia A requerida não apresentou contestação. Decreto a revelia da requerida, nos termos do art. 344, ao passo em que esclareço que o artigo 345 estabelece que, ainda que revel, o réu poderá produzir provas e alegar tudo o que interesse à sua defesa. 2.1.2. Questão principal Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.(grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em Rua Fioravant Bosso, 254, registrado na matrícula Nº 50008 do CRI de Ponta Pora/MS. Alega que o imóvel foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Em que pesem as correntes de pensamento de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico (a construtora), a CAIXA é, sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito nomeado respondeu aos quesitos do juízo da seguinte maneira: “8.4. - Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? R: Conforme petição inicial: - O excesso de umidade causa muito mofo e bolor; - Rachaduras e trincos; - Paredes descascadas; - Problemas com o sistema elétrico - sem os acabamentos; - Forro com frestas; - Infiltrações nas paredes; - Cerâmicas de péssima qualidade - inclusive com alteração na cor, entre outros. Na perícia: - Infiltrações diversas; - Forro de PVC cedendo, sem alçapão, sem acabamento roda forro; 8.5. - As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. R: É positivo a resposta ao quesito. As patologias verificados no imóvel e as possíveis causas associadas estão relacionados no item 6.1., 6.2., 6.3., 6.4.1., 6.4.2., 6.5. e 6.6 deste laudo.". Na análise dos itens 6.1,. 6.2., 6.3., 6.4.1, e 6.6, nota-se o detalhamento de cada patologia indicada pela exordial e perícia. As patologias foram causadas por diversos fatores. Segundo o laudo pericial, erros na execução do projeto, falta de manutenção periódica, utilização inadequada da edificação e falta de limpeza contribuíram para o agravamento dos problemas encontrados. A execução inadequada do reboco das edificações, com a falta de aditivo impermeabilizante na argamassa, foi identificada como uma das principais causas das infiltrações. Em relação aos problemas de rede elétrica interna, asseverou o perito que foi observado a falta de instalação de acabamentos (placa cega 4x2) em caixas de espera, o que vício construtivo. Por sua vez, quanto ao gotejamento, a ausência de manutenção regular dos materiais de vedação expostos às intempéries e a falta de reparos ao longo de sete anos de uso foram identificados como causas principais desse problema. É destacado que a falta de manutenção não pode ser considerada um vício construtivo. No ponto relativo ao gotejamento devido a reservatórios de água furados é considerado incomum e aponta para um erro na execução do serviço. A presença de objetos estranhos sob o reservatório causou perfuração devido à pressão da água, resultando em relatos semelhantes de proprietários afetados. Esse problema é identificado como um vício de construção devido ao erro na execução do serviço. Problemas identificados com placa solar e boiler foram causados por um evento imprevisível, considerado um caso de força maior, isentando o responsável pelo descumprimento do contrato de responsabilidade. No caso do forro de PVC, problemas de desprendimento e falta de alçapão para manutenção foram apontados como vícios construtivos, assim como a ausência de acabamentos roda forro. A falta de manutenção periódica nos imóveis, análoga à revisão de um automóvel, foi notada e pode ter contribuído para o agravamento de problemas ao longo dos 7 anos de uso dos imóveis. Pois bem. Predomina no ordenamento jurídico pátrio a teoria da causalidade adequada, que baseia-se na relação de causa e efeito entre a ação ou omissão de alguém e o dano causado. Dentro dessa teoria, as causas são classificadas em diretas e imediatas (as principais causas do dano), indiretas (que contribuem de forma significativa), concorrentes (quando atuam simultaneamente) e supervenientes absolutamente independentes (que se sobrepõem às causas anteriores de forma independente). Essas classificações são essenciais para determinar a responsabilidade legal em casos específicos, considerando as diferentes contribuições para a ocorrência de um dano. No caso dos autos, os vícios de execução do contrato ou de construções foram causas diretas e imediatas para as patologias e a falta de manutenção foram causas indiretas. Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de concausas supervenientes, com especial origem em vícios de construção que são agravados pela falta de manutenção do adquirente. Esclarece o perito que não foram empregados técnica e materiais adequados, de modo que se constata a existência do nexo de causalidade outrora referido. Assim, tendo-se em vista que, apesar das concausas, o produto e serviço foram entregues com falhas, é devido o ressarcimento e nova entrega sem vícios. Também no laudo foram produzidos os orçamentos necessários para a reparação e entrega do imóvel em sua condição inicialmente devida. O laudo pericial ressalta a importância do acompanhamento da execução por profissionais habilitados para garantir a correta aplicação dos materiais. A requerida apresentou impugnação ao laudo, afirmando que o laudo apresentado não menciona sinistros, manutenções preventivas ou corretivas, e deixa de mencionar danos por mau uso. Além disso, o orçamento no laudo não se limita a reparos, incluindo reformas para danos construtivos. Rejeito a impugnação ao laudo apresentada pela CEF, na medida em que diversamente do que ali consta, e independente do prazo de garantia contratual, o fato é que a Lei assegura a reparação dos danos que, nos autos, restaram comprovados como sendo vícios construtivos. O orçamento leva em consideração as atividades e materiais necessários para entregar o imóvel como deveria ter sido entregue. Ademais, o perito deixou claro em seu parecer que foram considerados no orçamento apenas as soluções para as patologias encontradas no imóvel de natureza endógena, ou seja, originadas na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo. Quanto às pequenas reformas e construções, como relativas às varandas, é necessário fazer um maior esclarecimento. Ainda que reprove-se a execução de obras, seja construção ou reforma, em um imóvel sem o devido consentimento das autoridades competentes no âmbito do planejamento e regulação urbanística, cabe destacar que, segundo as conclusões exaradas no laudo técnico de perícia, as modificações efetuadas na estrutura original da edificação não constituíram a origem das falhas estruturais identificadas, denominadas patologias. É necessária a compreensão jurídica segundo a qual tais reformas efetuadas pelo comprador não constituem um obstáculo ao reconhecimento dos vícios preexistentes à transação de compra e venda do bem. A existência de tais vícios anteriores à aquisição e não decorrentes das reformas executadas implica a responsabilidade do vendedor em promover o saneamento dos defeitos, desvinculado das alterações posteriores realizadas pelo comprador. Portanto, ressalta-se que a obrigação de remediar os vícios redibitórios recai sobre o vendedor, estabelecendo um dever legal de assegurar ao comprador a entrega de um bem livre de falhas ocultas prejudiciais ao seu pleno uso ou que afetem seu valor intrínseco, independentemente de quaisquer intervenções posteriores promovidas pelo adquirente sobre o bem. Tal preceito reitera os direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor bem como pela legislação civil aplicável, fortalecendo a proteção jurídica ao comprador frente a vícios ocultos do bem adquirido. Além disso, a responsabilidade não se restringe apenas à existência de vícios que impliquem em risco de desmoronamento do imóvel, como alegou em sua defesa. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Nesse sentido, há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” Entretanto, apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 15.259,65 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), valor estimado pelo perito para o reparo dos vícios e defeitos decorrentes da construção; b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 4. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. 6. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: Preliminarmente, não verifico litigância abusiva ou assédio processual contra a CEF, pois o grande número de ações de vícios construtivos decorre do igualmente expressivo número de unidades habitacionais entregues pelo programa residencial “Minha Casa, Minha Vida” e da concretização do princípio do acesso à justiça. Nesses termos, rejeito a exceção de imparcialidade arguida pela CEF. Não há inépcia da inicial. A petição permite a identificação do pedido e da causa de pedir, bem como apresenta correlação lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos apresentados. Os termos discorridos na exordial permitem à parte ré identificar a pretensão da parte autora, garantindo-se o direito de defesa. Ressalte-se que é admitida a formulação de pedido genérico em relação a danos morais e materiais, na impossibilidade de sua quantificação imediata. No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. A ausência de requerimento administrativo, no caso, não caracteriza falta de interesse de agir. Por meio da contestação apresentada pela CEF, ficou evidenciada a resistência à pretensão da parte autora. Relativamente ao argumento de julgamento “extra petita”, não deve ser acolhido. Não houve provimento jurisdicional diverso daquele postulado pela parte autora na inicial. Note-se que, na exordial, a parte requereu que os danos materiais fossem apurados através de prova pericial, a fim de quantificar todos os danos e vícios existentes na habitação. Ainda, pleiteou o pagamento do valor necessário às obras de recuperação do imóvel, a ser apurado pela perícia judicial. Relativamente ao argumento de julgamento “ultra petita”, não deve ser acolhido. Veja-se que o fato de o juiz ter determinado valor de condenação por danos materiais superior ao requerido na inicial não configura o instituto citado. Entende-se que ocorreu apenas adequação do “quantum”, fazendo prevalecer o montante contabilizado pelo perito judicial. Para que se configure julgamento além do que foi pedido, há que ocorrer a concessão de algo que não se pediu. Não é o caso. Conforme mencionado, foi julgado procedente o pedido de condenação em danos materiais – nada além, contudo, adequou-se o valor da condenação, tendo em vista restar comprovado, por meio de laudo pericial, que o montante era diverso ao do que se requereu. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou que os danos decorrentes de falta de manutenção são hipotéticos e apenas teriam o condão de potencializar os vícios construtivos constatados. Muito embora tenham sido noticiadas algumas alterações no imóvel realizadas pela parte autora, o "expert" foi expresso ao consignar que as patologias por ele encontradas decorrem de vícios estruturais da construção, não de modificações ou falta de conservação. Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. No que tange aos custos com hospedagem, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. A propriedade resolúvel sobre o bem não torna inexistente a ofensa ao direito de habitação decorrente da desocupação do imóvel, passível de indenização. No tocante ao BDI ("Benefícios e Despesas Indiretas"), nos termos do Decreto nº 7.983/13, trata-se de acréscimo de valor percentual incidente sobre o custo de realização de obra ou serviço de engenharia, estando incluídos em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro. No caso, tratando-se de ação de reparação de vícios construtivos de imóvel particular, não há previsão legal para a incidência do BDI, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Desse modo, a parte autora somente faz jus aos danos realmente comprovados e aos gastos efetivamente despendidos na sua reparação, de sorte que, inexistindo demonstração nos autos da presença dos elementos que compõem o BDI, deve ser afastada a inclusão desse acréscimo. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, como dito, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora, o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", (da qual se extrai uma média de R$ 209,00 pela diária (1 adulto), acesso em 19/05/2025, conforme segue Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos da parte ré e da parte autora, reformando a sentença para o fim de: i) determinar a dedução do montante referente a "Benefícios e Despesas Indiretas" (BDI), do valor fixado na sentença a título de indenização por danos materiais, saldo final a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; ii) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por despesas com hospedagem em R$2.090,00 (dois mil e noventa) nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONSTATAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESESTÍMULO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0800665-59.2024.8.10.0075

ID: 314098660

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800665-59.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FABIO PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800665-59.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800665-59.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: ALLAN FABIO PEREIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO JUNIOR - MA4867-A SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de ALLAN FÁBIO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, art. 329, caput, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. A denúncia foi recebida por este Juízo em 29/08/2024 (Id. 127944784), momento em que se determinou a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. O réu, devidamente citado, por intermédio de seu advogado constituído (Id. 129585742), apresentou resposta à acusação no Id. 129844650. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09/02/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, conforme ata e mídias anexas (Id. 140439744). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, haja vista terem restado comprovadas a materialidade e autoria delitivas (Id. 142862153). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para a condenação, alegando que o réu não resistiu à prisão, que o som do veículo estava em volume baixo com as portas fechadas, e que o desconhecimento acerca da numeração raspada da arma afastaria o dolo, configurando erro de proibição. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de ALLAN FÁBIO PEREIRA, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, art. 329, caput, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. II.I DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos autos do inquérito policial nº 031/2024 (Id. 127490517), auto de verificação de eficiência de arma de fogo (Id. 127490517 - pág. 12), no qual se verifica que foi apreendida junto ao acusado 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, de marca taurus, com numeração suprimida, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. No tocante à autoria delitiva do acusado também não restam dúvidas, conforme se depreende da prova oral produzida em Juízo. Senão vejamos: A testemunha de acusação Raimundo Leonardo Pereira, policial militar, afirmou: Que recebeu umas 04 denúncias de que havia uma pessoa com um som incomodando a missa; que ao chegar no local, avistaram um volume na cintura do acusado e verificaram que era uma arma de fogo; que o som estava bastante alto; que não sabe se a arma era 32 ou 38; que a arma era sem numeração; que o acusado não reagiu à prisão, mas não queria ir e tiveram que algemá-lo. O policial militar Natan Azevedo Costa Sá, ao prestar depoimento, informou: Que recebeu ligação denunciando som alto em algum culto religioso; que avistaram um volume na cintura do acusado e verificaram que era uma arma de fogo; que o acusado tentou resistir à prisão e entraram em luta corporal e fizeram uso de spray de pimenta; que ainda ameaçou a polícia dizendo que era parente do prefeito de Peri Mirim e que teria represálias. A testemunha de defesa Lucas Freitas, por sua vez, afirmou: Que o acusado não reagiu a prisão; que o acusado estava com o som do carro ligado, mas não estava com som alto porque as portas e vidros do carro estavam fechados; que o acusado é vigilante. A informante de defesa Silvilene Pereira França, informou: Que é esposa do acusado; que a polícia jogou spray de pimenta no acusado; que o acusado não reagiu à prisão. Em seu interrogatório judicial, o acusado Allan Fábio Pereira, narrou: Que não são verdadeiras as alegações da denúncia; Que o prefeito convocou todos para o acompanhar; Que parou para comprar uma água; Que o seu carro estava com a porta fechada; Que os policiais lhe deram uma rasteira e lhe algemaram; Que lhe colocaram no carro da polícia e tinha gasolina no carro; Que o carro estava com as portas abertas; Que não se lembra se tinha missa; Que se lembra que tinha o evento do prefeito; Que não tem porte ou posse; Que usava a arma somente para seu serviço de vigilante; Que é vigilante em uma escola nas Três Marias; Que quando começou a trabalhar comprou a arma; Que não chegou a ameaçar a polícia; Que a polícia colocou spray de pimenta, mas não sabe o porque a polícia colocou; Que não havia bebido; Que não sabe se a arma estava com a numeração raspada. Assim, os depoimentos dos policiais militares são coerentes e uníssonos ao relatar que encontraram o revólver na cintura do acusado durante a abordagem, e que aquele se encontrava com a numeração suprimida. Com efeito, é cediço que os depoimentos policiais, relativos ao exercício de sua função legal, revestem-se de fé pública, conquistando valor probatório ao se encontrarem em harmonia com os demais elementos de prova no processo, mormente quando colhidos sob o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de entendimento reiterado pelo eg. STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1011751 BA 2016/0292002-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2017). Grifei. Assim, tenho que o acusado estava portando uma arma de fogo com numeração suprimida, o que faz incidir sua conduta no crime tipificado no art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, que determina o seguinte: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Desta feita, trata-se de crime de mera conduta, sendo prescindível a produção de qualquer resultado para a sua configuração, bastando apenas por parte do agente o porte/posse de arma de fogo, acessórios ou munições de uso restrito ou ter efetuado disparos de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O porte constitui norma mais grave, vez que o agente em manuseio do armamento de uso restrito passa a transitar livremente e de forma ilícita, com alto potencial lesivo. Embora a defesa tenha alegado desconhecimento do acusado quanto à numeração suprimida, tal alegação não tem o condão de afastar o dolo ou a tipicidade da conduta. O crime em questão, por ser de perigo abstrato e mera conduta, consuma-se com o simples ato de portar, possuir ou adquirir arma de fogo com numeração suprimida, independentemente do resultado concreto da ação. A supressão da numeração é uma circunstância qualificadora que agrava a conduta de porte ilegal, e não um elemento autônomo que exija dolo específico sobre a adulteração em si. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS . DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. 2. No caso, a Corte local, em sede de apelação criminal, afastou a tese de atipicidade da conduta por ausência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo e manteve a condenação do paciente, porque, no dia 26/4/2016, na Estação de Embarque do Aeroporto de Guarulhos/SP, portou, transportou e ocultou arma de fogo, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse panorama, não obstante o entendimento da combativa defesa, constatou-se o elemento subjetivo do tipo, sendo comprovadas a materialidade e autoria do crime perpetrado pelo réu, preso em situação de flagrância, na presença de testemunhas oculares que confirmaram a posse da arma pelo paciente. 3. Assim, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. 4. Nessa linha de intelecção, Sobressaindo dos termos da impetração a intenção de imprópria incursão na seara fático probatória dos autos, com vistas a avaliar a real intenção do paciente ao portar arma de uso restrito sem a devida autorização, a fim de concluir se houve, ou não o dolo necessário à classificação da conduta, não se conhece do writ neste aspecto (HC n. 54.048/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 20/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 488). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 854.409/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Grifei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E RISCO CONCRETO DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Para sua configuração, basta o dolo genérico, ou seja, é suficiente a posse de arma de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. Bem delineada, nas instâncias ordinárias, a conduta do paciente, não há falar em absolvição ou desclassificação na via estreita do habeas corpus, ante o necessário revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 305.405/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/2/2015.). Grifei. Examinando os autos, verifico a efetiva ocorrência do crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, narrado na peça preambular da ação penal, em razão das provas colhidas durante a instrução, restando devidamente comprovada a materialidade e autoria na pessoa do denunciado. Dessa maneira, a conduta do denunciado Allan Fábio Pereira se amolda perfeitamente às características insculpidas no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo a condenação medida que se impõe. II.III DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) No que se relaciona ao crime do art. 329 (resistência), o Código Penal assim descreve: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Neste passo, cumpre ressaltar que a conduta típica é a resistência ativa, isto é, quando o agente emprega violência física ou ameaça contra o executor da ordem legal. A mera resistência à prisão, denominada de resistência passiva, quando não configura oposição violenta ao ato legal, é conduta atípica. Com efeito, em análise aos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência, percebe-se que há certa divergência, na medida em que o policial Raimundo Leonardo afirmou que o acusado não reagiu à prisão, mas que não queria ir e por isso precisaram algemá-lo, enquanto o policial Natan Azevedo afirmou que houve luta corporal com o acusado, sendo preciso o uso de spray de pimenta. As testemunhas de defesa, Lucas Freitas Amorim e a informante Silvilene Pereira França, corroboraram a ausência de resistência por parte do acusado. Pois bem. Do conjunto probatório carreado aos autos subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de resistência por parte do acusado. Não restou cabalmente demonstrada a ameaça sofrida pelos agentes, nem tampouco a violência imoderada do acusado em face dos policiais, uma vez que os depoimentos não restaram uníssonos em demonstrar a incidência das elementares do tipo penal no presente caso, o que permitiria distinguir se tratou-se de resistência ativa ou passiva (não punível). A mera alegação de que foi necessário o uso da força não é, por si só, prova de resistência ativa, podendo ser decorrente de uma abordagem que tenha gerado reação não delitiva, ou mesmo de uma ação policial desproporcional. Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Colaciono o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Maranhão acerca do caso em voga, ipsis litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DO VETOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA FIXADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tentativa de roubo impróprio restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos, em especial as declarações da vítima, ratificadas pelos policiais militares em depoimentos prestados em juízo. 2. Inaplicável a desclassificação para o crime de furto simples, porquanto os relatos firmes e coerentes da vítima em fase policial e o exame de corpo de delito, corroboram a configuração do emprego de violência do acusado em desfavor da vítima, no escopo de assegurar a apropriação ilícita dos bens e a impunidade do crime. 3. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa). In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares “violência ou ameaça”. Evidenciada a atipicidade da conduta, impõe a absolvição do denunciado. 4. A valoração de uma única condenação definitiva anterior como maus antecedentes, importando aumento da basilar, e como reincidência, agravando a reprimenda no segundo estágio de dosimetria, configura inadmissível bis in idem, vedada a prática pela Súmula nº 241 do STJ . 5. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, com fundamento em inquéritos policiais em andamento e em ações penais ainda não transitadas em julgado, viola o teor normativo da Súmula 444 /STJ. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do CP, em razão da dependência química do acusado, se não restou comprovado nos autos que é dependente químico. 7. Tendo o réu percorrido extenso iter criminis, restando pendente apenas o resultado, não atingido por circunstâncias alheias à sua vontade, em virtude da reação da vítima, correta a aplicação do redutor na fração mínima de 1/3 (um terço). 8. Ainda que o quantum da pena aplicada possibilite, em tese, regime mais brando, quando presente a reincidência, justifica-se a fixação de regime mais severo. 9. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, além do fato de que o réu permaneceu preso por toda a instrução, não há que ser deferido o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Além do mais, não há incompatibilidade entre a decretação da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese vertente. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCrim 0802733-72.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/10/2024). Grifei. Portanto, a absolvição do acusado quanto ao delito de resistência é medida que ora se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. II.IV DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) Com efeito, a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, descrita no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, exige para sua configuração que a perturbação atinja uma coletividade indeterminada de pessoas ou um número considerável delas, e não meramente um indivíduo isolado. O bem jurídico tutelado é a paz social, a tranquilidade da comunidade em geral. No caso em análise, as testemunhas de acusação, policiais militares, afirmaram terem recebido denúncias, o que as motivou a se deslocar para o local. Apesar das alegações sobre as múltiplas denúncias, as pessoas supostamente atingidas pela perturbação não foram identificadas ou ouvidas em juízo para corroborar a extensão e a efetividade do incômodo à coletividade. Os depoimentos dos policiais, embora indiquem uma razão para a abordagem, não suprem a necessidade de prova da efetiva perturbação coletiva sob o crivo do contraditório. A mera existência de denúncias não é suficiente para comprovar o elemento normativo do tipo de "sossego alheio", que implica uma afetação generalizada e não apenas o incômodo de um ou poucos indivíduos. Assim, para a caracterização da contravenção, é essencial que a perturbação seja de tal monta que atinja um número indeterminado de pessoas ou a tranquilidade de uma coletividade, o que não restou suficientemente comprovado no curso da instrução criminal. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravenções penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024). Grifei. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de qualquer indivíduo. Para tipificar a contravenção do art . 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APR: 71010220861 RS, Relator.: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 22/11/2021, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022). Grifei. Nesse diapasão, a prova acerca da coletividade de pessoas atingidas pela suposta perturbação mostra-se insuficiente para um decreto condenatório. A dúvida sobre este elemento essencial do tipo penal deve militar em favor do acusado. Diante do exposto, impõe-se a absolvição do acusado também em relação à contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o acusado ALLAN FÁBIO PEREIRA da imputação da prática do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) e da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 da Lei das Contravenções Penais), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas para a condenação quanto a estes delitos; b) CONDENAR o acusado ALLAN FÁBIO PEREIRA pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, incurso nas penas do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Passo então à dosimetria da pena. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2006 O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico que o acusado é reincidente, contudo, deixo de valorar tal circunstância nesta fase, haja vista que será valorada como agravante, de forma a evitar bis in idem. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não há provas nos autos que extrapolam o tipo penal. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime, tratando-se de crime vago. Assim, inexistindo circunstância judicial negativa, FIXO a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (Id's. 125892639 e 129899492), o réu foi condenado definitivamente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II do CP), cuja execução penal (nº 5000090-73.2021.8.10.0052) ainda está em curso, com progressão para o regime aberto deferida em 20/01/2024. Desse modo, agravo a pena-base, fixando a pena intermediária em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na 3ª (terceira) fase - Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento das penas, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c art. 59, III, todos do Código Penal, c/c Súmula 269 do STJ, pois em que pese o acusado seja reincidente, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplicando-lhe as seguintes penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem detalhadas em audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (art. 44 do CP). Deixo de proceder com a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois já aplicadas as restritivas de direito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro, por ora, os pressupostos e fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP, considerando, ainda, que o acusado passou toda a instrução em liberdade e o regime de cumprimento de pena fixado foi o semiaberto, o qual revela-se incompatível com o ergástulo cautelar. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. e) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, conforme art. 686 do Código de Processo Penal. Determino ainda, como efeito da condenação previsto no art. 25 da Lei 10.826/2003, a remessa da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para que seja destruída, mediante cumprimento das formalidades, em observância à Resolução-GP nº 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua Norte Sul, S/N, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ALLAN FABIO PEREIRA VIA RURAL, PROX A PONTE, POVOADO ITAQUIPÉ, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24080517522430100000116922093 CD ALLAN FABIO PEREIRA Documento Diverso 24080517522447500000116922127 Decisão Decisão 24080518401265500000116925413 Intimação Intimação 24080518401265500000116925413 Intimação Intimação 24080518401265500000116925413 Certidão Certidão 24080518525233900000116926225 COMPROVANTE DE ENVIO SOLICITANDO PRESO A UPR Documento Diverso 24080518525244400000116926226 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24080611555097600000116973586 Manifestação MPE Petição 24080616160411700000116932692 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24080711271866600000117029765 Certidão Certidão 24080713554055300000117095609 cnj.jus.br_sistac_pages_audiencia_visualizarTermoAudiencia.jsf ALLAN FABIO PEREIRA Documento Diverso 24080713554073000000117095610 Certidão Certidão 24080715444965400000117115990 MANDADO DE PRISÃO Mandado 24080715444976200000117117393 Ofício Ofício 24080715552792600000117118272 Intimação Intimação 24080715552792600000117118272 Certidão Certidão 24080716340463800000117125304 ALLAN FÁBIO PEREIRA ASSINADO Documento Diverso 24080716340475200000117125312 Certidão Certidão 24082008585570500000118078396 Termo Termo 24082009035470200000117667716 Despacho Despacho 24082017224405600000118103924 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24082314594380500000118445938 Inquérito Policial n°031.2024_compressed - Copia Petição Inicial 24082314594576600000118447149 Certidão Certidão 24082317261376900000118477409 Vista MP Vista MP 24082317291327900000118477424 Denúncia Denúncia ou Queixa 24082716160069400000118578029 Termo Termo 24082818161442700000118829443 Decisão Decisão 24082919132384700000118865497 Carta Precatória Carta Precatória 24090215373996200000119140959 Certidão Certidão 24090216181177300000119149617 Comprovante de protocolo Documento Diverso 24090216181192400000119149639 Ofício Ofício 24090216314765700000119151380 Protocolo Protocolo 24090216355372100000119153221 Ofício Ofício 24090216430847100000119153239 Notificação Notificação 24090216430847100000119153239 Certidão Certidão 24091311273413200000120103806 0803434-12.2024.8.10.0052 Carta Precatória 24091311273425900000120103809 PETIÇÃO INTERMEDIARIA Petição 24091716341903600000120374131 PROCURAÇÃO20240917 Documento Diverso 24091716341919200000120374134 Certidão Certidão 24091810515080200000120436827 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091811135119100000120441323 Intimação Intimação 24091811135119100000120441323 Intimação Intimação 24091811135119100000120441323 DEFESA PRELIMINAR Petição 24091916224359300000120613233 Certidão Certidão 24092010181110800000120663537 Certidão de Antecedentes Penais (4) Documento Diverso 24092010181125600000120664355 Certidão Certidão 24092010240337600000120665744 Termo Termo 24092010271407400000120665768 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Petição 24092010372979600000120667819 CARTEIRA DE TRABALHO20240919 Documento Diverso 24092010372993600000120667823 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24092010373047000000120667824 TITULO DE ELEITOR ALLAN20240919 Documento Diverso 24092010373059900000120667825 Despacho Despacho 24092021024431400000120684399 Vista MP Vista MP 24092021024431400000120684399 Manifestação MPE Petição 24092511351298300000121024492 Certidão Certidão 24092518240301700000121103499 Termo Termo 24092518291215300000121103501 Decisão Decisão 24092613163885300000121133649 Intimação Intimação 24092613163885300000121133649 Intimação Intimação 24092613163885300000121133649 Ofício Ofício 24093017405427200000121446908 Protocolo Protocolo 24093018025958000000121451243 Ofício Ofício 24100111043052900000121486619 Protocolo Protocolo 24100111285407900000121512758 Mandado Mandado 24100111352269000000121512781 Intimação Intimação 24100111352269000000121512781 Ciência MPE - Audiência Petição 24100310471267400000121501018 Certidão Certidão 24100310562609300000121727153 OFC-PJBEQ-3522024 ENTREGUE Documento Diverso 24100310562621700000121728545 Despacho Despacho 24100315451513300000121733885 Intimação Intimação 24100315451513300000121733885 Intimação Intimação 24100315451513300000121733885 Ofício Ofício 24100819340333700000122108620 Protocolo Protocolo 24100819405122400000122108629 Ofício Ofício 24100819473990100000122108636 Protocolo Protocolo 24100819515122400000122110094 Mandado Mandado 24100819570114800000122110098 Intimação Intimação 24100819570114800000122110098 Mandado Mandado 24100820040350800000122110103 Intimação Intimação 24100820040350800000122110103 Protocolo Protocolo 24100911191067200000122150677 Protocolo Protocolo 24101114491101700000122430225 Ciência MPE Petição 24101118130815800000122289669 Diligência Diligência 24101717355451300000122898153 Diligência Diligência 24101717372937900000122898745 Diligência Diligência 24110211375870600000124121357 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES Petição 24110615554763700000124451283 CARTEIRA DE TRABALHO20240919 Documento Diverso 24110615554778800000124451288 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24110615554796500000124451289 TITULO DE ELEITOR ALLAN20240919 Documento Diverso 24110615554808300000124451291 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24110711570078400000124517070 Vista MP Vista MP 24110711570078400000124517070 Manifestação Ministerial Petição 24111119340383200000124635412 Certidão Certidão 24111314490495500000124993212 Termo Termo 24111314494341400000124993225 Decisão Decisão 24111412023799100000125048516 Certidão Certidão 24111417380751600000125129823 UPR PINHEIRO Certidão 24111417380760700000125129829 Certidão Certidão 24111417544188200000125132400 CENTRALDE ALVARÁ Certidão 24111417544199500000125132402 Certidão Certidão 24112808380525000000126042662 ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO ALLAN FÁBIO Alvará de Soltura 24112808380538000000126042669 Mandado Mandado 25010915471623200000128314767 Intimação Intimação 25010915471623200000128314767 Mandado Mandado 25010915543276700000128316644 Intimação Intimação 25010915543276700000128316644 Mandado Mandado 25010916122589500000128318480 Intimação Intimação 25010916122589500000128318480 Ofício Ofício 25011415551033600000128584025 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25011416003842200000128585506 Intimação Intimação 24111412023799100000125048516 Vista MP Vista MP 24111412023799100000125048516 Ciência MPE - Audiência Petição 25011518460036600000128650308 Diligência Diligência 25011911484354800000128876744 Diligência Diligência 25011911505139400000128876745 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25012314531993400000129248117 Diligência Diligência 25012716001835600000129486663 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25020917343939500000130423856 Intimação Intimação 25020917343939500000130423856 Alegações Finais Petição 25031019262230100000132671048 ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA Petição 25031115545959900000132820070 Certidão Certidão 25032517505588800000134113692 Termo Termo 25032517520224500000134115047

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Maria De Fatima Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 316954739

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0227182-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227182-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227182-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA SOUZA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVAS QUE APONTAM PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que foi julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e na condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia pedagógica destinada a comprovar o alegado analfabetismo funcional da apelante; (ii) determinar se o contrato firmado é inválido pela ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil; (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de perícia pedagógica não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz é o destinatário da prova e pode rejeitar diligências desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando há documentos suficientes para formar sua convicção, conforme o art. 370 do CPC. 4. A apelante não é considerada analfabeta, pois apresenta assinatura legível em documentos pessoais e na procuração, não se aplicando, assim, as exigências do art. 595 do CC quanto à necessidade de assinatura a rogo e de testemunhas. 5. A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo devidamente assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de repasse dos valores contratados, inclusive destacando tratar-se de refinanciamento com quitação de dívida anterior e liberação do saldo remanescente. 6. Não há demonstração de fraude, ilicitude ou falha na prestação do serviço, razão pela qual não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil objetiva previstos nos arts. 14 do CDC e 927 do CC. 7. A ausência de prova mínima por parte da autora quanto à inexistência da contratação e do recebimento dos valores impede a inversão do ônus da prova ou a procedência de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 104, 595 e 927; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 370, 373, II, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0273780-41.2023.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0277505-38.2023.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 25.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0224143-87.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID n. 17720967) interposta por MARIA DE FÁTIMA SOUZA objetivando a reforma da sentença (ID nº 17720955) prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, julgou improcedente a pretensão autoral nos seguintes termos: […] Comprovada a existência de contrato válido e, portanto, ausente conduta danosa praticada pela promovida, não há quaisquer evidências de danos morais ou materiais a serem suportados pela parte autora. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porem a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID. n.17720970) pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais, sob o fundamento de que o requerido não teria comprovado a transferência dos valores na conta da parte apelante. Além disso, entende pela invalidade do contrato, ao passo que apelante seria analfabeta funcional e por consequência o contrato deveria seguir as regras específicas, como assinatura a rogo, bem como assinatura de duas testemunhas. Seguindo as razões apelativas pela ordem de apresentação, há preliminar por cerceamento de defesa, ao passo que teria sido negado prova pericial pedagógica para constatação do analfabetismo funcional da parte apelante. Por fim, o apelante apresenta fundamentos para legitimar sua tese da invalidade do contrato, perfazendo um caminho da impossibilidade de cognição do contrato por analfabeto, da ausência de informações indispensáveis, dos valores divergentes que teriam sido repassados para a parte apelante, da inexistência de carta de renegociação, da nulidade do contrato por ausência de assinatura valida, da responsabilidade do réu pela má prestação do serviço, bem como pela existência de ato ilícito, da inércia probatória do réu e pela absoluta existência de danos morais. Contrarrazões recursais (ID n.17720975), entendendo pela manutenção da sentença, aduzindo inicialmente acerca da inobservância ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso seria genérico. Agrega ainda pela retificação do polo passivo, por entender que deve ser excluído a empresa Itaú Unibanco S/A e incluída a empresa Banco Itaú Consignados S.A. No mérito, entende pelo desprovimento do recurso, ao passo que o conjunto fático probatório e o livre convencimento do juiz, alinhado com as provas produzidas, não haveria nenhum indício de fraude. Por fim, ratifica sua tese de desprovimento recursal pela inexistência de dano material e moral. Determinada sua intimação (ID n. 18952316) a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (ID. 19022800) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO . Preliminares Antes de adentrar no mérito da demanda, necessária a análise das insurgências apresentadas tanto parte apelante no que diz respeito a preliminar de cerceamento de defesa, ao passo que o juízo de primeiro grau teria negado a pericia pedagógica para avaliar o analfabetismo funcional da parte apelante, quanto pela parte apelada, no sentido que o recurso não teria observado o princípio da dialeticidade, bem como pela retificação do polo passivo. Pois bem. Em conformidade com o princípio da dialeticidade, é necessária a sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. O Art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, expressa que a apelação interposta conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Nestes termos, tenho que a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada. Isto posto, rejeito a preliminar. No que tange ao pleito de nulidade da sentença em razão do indeferimento da perícia TÉCNICA, verifica-se que não assiste razão à parte recorrente. Conforme consta nos autos, a apelante apresentou seus documentos pessoais (ID n. 17720855)), nos quais se verifica sua assinatura de forma legível, bem como na procuração advocatícia (ID n. 17720854). Esses elementos evidenciam que a recorrente possui capacidade para compreender e consentir com os atos jurídicos celebrados. Ressalte-se, ainda, que o magistrado de primeira instância, no exercício de sua discricionariedade, é o patrono da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Tal decisão não configura, necessariamente, cerceamento de defesa, especialmente quando a produção da prova pretendida não se revela indispensável para o julgamento do mérito. Nesse sentido vem entendendo esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Preliminar de Violação à Dialeticidade Recursal. Rejeitada a preliminar, uma vez que é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais a apelante pretende reformar a decisão, não há, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Da Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. In casu, a prova pericial pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito. Cinge-se a pretensão recursal ao provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença proferida pelo juízo primevo, reconhecendo-se a inexistência do débito em virtude do contrato não ter cumprido os requisitos exigidos para a hipótese de pessoa analfabeta. 4. Na hipótese, inaplicável os requisitos previstos no art. 395 do Código Civil para a validade do negócio, uma vez que a parte autora não é analfabeta total, pois constam assinaturas do autor na carteira de identidade, na procuração e declaração de hipossuficiência e no contrato objeto da ação. Ademais, é crucial destacar que o fato de o autor ser analfabeto funcional, por si, não impede a sua capacidade para realizar atos no âmbito da vida civil, incluindo a celebração de contratos. 5. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer um agente capaz, um objeto lícito e uma forma que esteja prescrita ou não proibida por lei. Portanto, a validade de um negócio jurídico que envolva aspectos patrimoniais não está condicionada ao grau de alfabetização. 6. Por sua vez, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, apresentando o contrato nº 56261230 devidamente assinado (fls. 64-65), acompanhado dos documentos pessoais da parte autora (fls. 66) e o comprovante de transferência para a conta do demandante (fls. 183), razão pela qual deve-se manter a improcedência dos pedidos autorais. 7.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0273780-41.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz da causa é livre para analisar o cabimento e a necessidade da dilação probatória, sendo possível o indeferimento da produção de provas tidas como prescindíveis ou protelatórias, sem que isto consista em cerceamento de defesa. 1.2. E, no caso dos autos, a perícia pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. DO MÉRITO. 2.1. Não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 632865338, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 76/83), devidamente assinado eletronicamente pelo recorrente, sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 57). 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebese que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 4. Ressaltese, por fim, que o documento de identidade acostado à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta, motivo pelo qual não há que se falar em assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0277505-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida, prosseguindo-se na análise do mérito do recurso. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo - Mérito: Em suma, o cerne da controvérsia consiste em avaliar se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a instituição financeira e a autora, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco na repetição do indébito e na reparação por danos morais. Inicialmente, ressalte-se que a relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa a garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. Ocorre que, no caso concreto, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que a recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata no contrato (ID n. 17720865- pág 3). acompanhado de cópia dos documentos pessoais da demandante, necessários à realização do empréstimo. Ademais, o banco demandado comprovou a transferência do valor do empréstimo contratado para conta de titularidade da parte autora, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia. Legítimos, portanto, os descontos implementados pela parte ré no benefício de aposentadoria da autora. Observa-se que o Banco apelado elucidou que foi celebrado um contrato em 26/07/2021, no valor de R$ 2.492,67 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) (ID n. 17720865- pág 3). Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 2.164,49 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 629438932, firmado anteriormente e nunca contestado pela Autora/Apelante, sendo liberado saldo remanescente no montante de R$ 328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Reitero ainda que, em relação à tese apresentada pela parte apelante no sentido que os valores compensados seriam diferentes, é necessário esclarecer que o instrumento contratual (ID n. 17720865) apresentado pelo Banco apelado, bem como o comprovante de transferência de quantia remanescente (ID n. 17720863), refere-se a contrato de refinanciamento, e demonstram que houve, efetivamente, a contratação do produto bancário, afastando a possibilidade de acolhimento da pretensão anulatória formulada, bem como a responsabilidade da Instituição Financeira, pois, no caso concreto, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de comprovar, ainda que com elementos mínimos, o que é alegado, incumbindo ao magistrado avaliar a sua verossimilhança . Nesse contexto, pela análise dos documentos apresentados nos autos, como seus documentos pessoais (ID n. 17720854) e a procuração advocatícia, evidencia que a sua assinatura é legível e compatível com a capacidade de manifestar livremente sua vontade, afastando a alegação de analfabetismo e a necessidade das formalidades previstas no art. 595 do CC, que exige a assinatura a rogo e a presença de testemunhas instrumentárias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. In casu, a prova pericial pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. Do mérito recursal. Cinge-se a pretensão recursal ao provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença proferida pelo juízo primevo, reconhecendo-se a inexistência do débito em virtude de o contrato não ter cumprido os requisitos exigidos para a hipótese de pessoa analfabeta. 3. Primeiramente, inaplicável os requisitos previstos no art. 395, do Código Civil, para a validade do negócio, uma vez que a parte autora não é analfabeta total, pois constam assinaturas da autora na carteira de identidade (fl.14) e na procuração e declaração de hipossuficiência (fls.12). 4. Noutro giro, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual nº 346018988-3 com assinatura eletrônica realizada por meio de reconhecimento facial, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização e documento de identidade da autora (fls. 52-66), além de apresentar o comprovante de transferência para a conta da demandante (fl. 67). 5. É valioso aclara, ainda, no que concerne a geolocalização do momento da contratação, que o ato de pactuação foi realizado na cidade de Aracati/CE, onde reside a parte autora. 6. Desta forma, resta demonstrada a regularidade da contratação, tendo a instituição promovida agido com o necessário zelo na prestação do serviço, razão pela qual não há o que se falar em ilegalidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 7.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0224143-87.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). Por fim, cumpre asseverar que a ausência de assinatura a rogo não atrai o reconhecimento de vicio de consentimento, haja vista que a autora não se trata de pessoa totalmente analfabeta, o que atrairia a exigência do cumprimento das formalidades do artigo 595 do Código Civil. Dessa forma, conforme demonstrado, observa-se a regularidade na celebração do sinalagmático questionado, estando colacionado aos presentes autos cópia do referido contrato, bem como comprovante dos repasses dos valores objeto do negócio jurídico Diferentemente do sustentado pela recorrente, inexiste a necessidade da presença e assinatura de duas testemunhas para perfectibilização do contrato, conforme a remansosa jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a presença de testemunhas só seria necessária na hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, o qual deveria ser assinado a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, nos moldes exigidos no art. 595, caput, do CC. No entanto, não é este o caso dos autos. Impõe-se, dessa forma, a manutenção da improcedência do pleito autoral. Esse é o entendimento adotado na jurisprudência deste Tribunal, a qual deve ser mantida íntegra, estável e coerente, nos termos do art. 926 do CPC. Confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO APRESENTADO E ASSINADO. DESNECESSÁRIO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS AO CONTRATO. AUTOR ALFABETIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, alega a parte autora a necessidade de apresentar os documentos originais do contrato ora discutido, ocorre que essa alegação não tem nenhum embasamento quanto a uma possível fraude ou adulteração do contrato, logo rejeito essa preliminar. 2. Cinge-se a pretensão recursal em defender a inexistência de empréstimo consignado e subsidiariamente se é devido ou não restituição do indébito e indenização por danos morais. 3. Vislumbro que a ré se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, pois juntou o contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora (fls. 93-94), os documentos pessoais dela (fl. 97), declaração de residência assinada (fl. 95) e ainda juntou o comprovante de transferência dos valores do acordo em seu favor (fl. 100). 4. No caso, uma vez que não se trata de ação executiva, a ausência de assinatura de duas testemunhas não torna o contrato nulo. Também não existe a necessidade de todas as páginas do contrato estarem assinada para este ter validade, pois em nada a lei fala sobre essa condição para o contrato cumprir os seus efeitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0244457-59.2021.8.06.0001; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/01/2024; Data de publicação: 24/01/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À FALTA DE TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PESSOA ALFABETIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 784, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE DISPENSAM AUTENTICAÇÃO POR TABELIONATOS. DOCUMENTAÇÃO AUTÊNTICA (ART. 425, § 1º, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). COMPATIBILIDADE ENTRE OS DADOS CADASTRAIS E A ASSINATURA COM OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, adiante-se que não merece ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois, em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. 2. Compulsando os autos, não se observa nenhuma alegação de falsidade acerca da documentação juntada pelo réu, de forma que a preliminar de impugnação e imprestabilidade dos documentos deve ser rejeitada, não havendo que se falar em revelia. Precedente do STJ. 3. O cerne da questão recursal consiste em analisar se é válido ou se há algum vício no negócio jurídico entabulado entre as partes, em virtude da ausência de assinatura de testemunhas, bem como se é necessário ou não o banco apresentar documentos originais ou autenticados por tabelionatos. 4. A presença de testemunhas só seria necessária na hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, o qual deveria ser assinado a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, nos moldes exigidos no art. 595, caput, do CC. No entanto, não é este o caso dos autos. Nota-se do documento de identificação que a parte autora não é analfabeta, inclusive, colhe-se dos documentos anexados pela própria parte, que a Procuração/Declaração de Pobreza e a Carteira de Identidade (RG) contêm sua assinatura (fls. 9/10), demonstrando, ao que tudo indica, que ela sabe ler e escrever. 5. Ademais, não incide, in casu, o art. 784 do CPC, como pretende o recorrente, pois não se trata o feito de execução por título extrajudicial, em que se demanda obrigação certa, líquida e exigível. Logo, não há se falar em contrato nulo, em virtude da violação a este dispositivo legal. 6. Noutro giro, não merece prosperar a impugnação aos documentos apresentados pelo banco, sob o argumento de que são cópias não autenticadas por tabelionatos e sem apresentação dos originais. É cediço que as reproduções digitalizadas de documento público ou particular, quando juntado aos autos por advogados, fazem a mesma prova que os originais, a teor do que dispõe o art. 425, § 1º, do CPC, de sorte que dispensa a autenticação por tabelionatos, por serem considerados autênticos. 7. Registre-se, por oportuno, que a apelante não impugnou a assinatura constante do contrato em apreço, limitou-se, todavia, a afirmar que o contrato é nulo por ausência de assinatura de testemunhas, o que não se verificou na espécie. Em tempo, sequer requereu a produção de prova pericial para refutar ou confirmar a autenticidade do referido contrato. De mais a mais, não se aplica o entendimento firmado pelo col. STJ, no Tema Repetitivo 1061 (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). 8. Por sua vez, no que se refere à inércia probatória do réu, entendo que não subiste tal alegação, senão veja-se. Extrai-se dos autos, que, de fato, o apelado apresentou cópia do contrato assinado pela apelante, com dados cadastrais compatíveis com os dados informados por esta em sua inicial, bem como anexou as cópias dos documentos de identificação da requerente e do seu comprovante de residência, conforme se observa às fls. 77/84. Ressalte-se que a assinatura aposta no contrato guarda forte semelhança com aquela observada nos documentos apresentados pela autora em sua exordial. Nesse cenário, vê-se que o apelado se incumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na esteira do que dispõe o art. 373, II, do CPC. 9. Outrossim, a apelante não colacionou ao processo o extrato bancário de sua conta para comprovar o não recebimento do valor mutuado, o qual poderia ser facilmente obtido em qualquer agência bancária. Cumpre assinalar que o deferimento da inversão do ônus da prova pelo juiz não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo mais justificável quando pretende contrapor informação contida em documento apresentado pela parte adversa. E, ainda, analisando os fatos expostos pela apelante na inicial, nota-se que, em nenhum momento, a autora negou ter recebido o valor do empréstimo. Dessarte, a autora apresentou réplica à contestação, mas nada apresentou para refutar os elementos de prova colacionados pela instituição financeira. 10. Desse modo, ante a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0288921-71.2021.8.06.0001; Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de publicação: 22/11/2023). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara/CE que, nos autos da Ação Declaratório de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-lhes todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 3. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. 4. Feito esse balizamento, e compulsando dos autos evidencia-se, na contramão dos argumentos destacados pela parte apelante, a existência de contrato de empréstimo consignado nº 10048778-5 avençado em 30/01/2012, consoante documento de fls. 77/78 e os documentos pessoais autorais à fl. 86. Conforme pode ser analisado, o contrato é de refinanciamento, por isso justifica a diferente do valor disponibilizado a Apelante, já que se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo realizado anteriormente. 5. Outrossim, além de haver a assinatura do Sr. Raimundo Feitosa da Silva, ressalto que, nas fls. 96 e 98, consta os comprovantes dos saques referentes ao contrato ora questionado, atestando, portanto, o depósito na conta do Apelante. 6. É importante ressaltar também que ao comparar a assinatura da parte autora no contrato de empréstimo com as dos documentos pessoais acostado pela a mesma, apresentam grande semelhança, não havendo necessidade de perícia para constatá-la. 7. É sabido que para que possa valer a contratação feita por pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil. 8. No entanto, em nenhum momento a Apelante mostrou ser analfabeta, não havendo a necessidade de duas testemunhas para efetivar a pactuação. 9. Nesse sentido, "ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nesta modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).¿ (Recurso Especial nº 1.868.099-CE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 15 de dezembro de 2020) 10. Sob estes elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela apelante por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. 11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0000567-69.2017.8.06.0203; Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 08/02/2023; Data de publicação: 08/02/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC. NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA ROBUSTA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. 2. O apelante alega que o contrato juntado pelo promovido é inválido, posto que não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Mencionado dispositivo de lei discorre acerca da necessidade de que o documento particular seja assinado por duas testemunhas para que possa ter força de título executivo. Entretanto, a espécie processual não é ação executiva. Para além disso, os contratos bancários são regidos por lei própria (Lei 10.931/2004), segundo a qual os contratos bancários são considerados expressamente títulos executivos extrajudiciais, havendo, portanto, previsão em lei específica (art. 28). Por sua vez, seu art. 29 elenca os requisitos essenciais para Cédula de Crédito Bancário, não havendo a necessidade de assinatura de testemunhas para a validade do instrumento. 3. A não juntada do comprovante de transferência via TED, por si só, é irrelevante para a solução da presente lide, diante do que restou robustamente comprovado mediante a apresentação do contrato assinado e dos documentos pessoais do autor (fls. 102-114). Demais disso, poderia o apelante ter facilmente juntado ao caderno processual os extratos bancários referentes ao período da contratação, provando, assim, que não recebeu tal valor. Porém, não se desincumbiu do ônus probatório. 4. Acrescente-se que, inobstante se trate de relação de consumo e da possibilidade da inversão do ônus probatório, o consumidor não resta isento de produzir prova mínima do seu direito. Nesse contexto, não trazendo o recorrente elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, a manutenção de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0008127-80.2017.8.06.0100; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 07/06/2023). Assim, ausente qualquer prova de que houve vício na contratação do empréstimo, deve ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos do autor. Destarte, não tendo a apelante trazido argumentos aptos a afastar a conclusão a que se chegou o magistrado sentenciante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima foi exposto e fundamentado, considerando ainda o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em face do não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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