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"0000569-60.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 345 de 356

Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros x Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros

ID: 335998849

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-15.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f0098 proferida nos autos. ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ANDRESSA SOLTES (PR24922) Recorrido: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECURSO DE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 0ea491e; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a47854b). Representação processual regular (Id 99e5242). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamante alega que a presente reclamatória foi proposta em 16/06/2024, data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Ré, por se tratar de evento futuro e de impossível previsão (violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e da decisão surpresa, bem como da eficiência processual); lhe foi exigida apresentação de prova não prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Mai Service - Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda.) e o contrato entre ambos vigorou de 4/10/2022 a 9/4/2024. Os elementos dos autos revelam que, ao longo de todo o vínculo empregatício, a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa), laborando no estabelecimento deste. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) possui, ou não, responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Pois bem. A análise da questão requer, inicialmente, breve lembrança acerca de importantes teses de repercussão geral definidas pelo e. STF: - Em 10/09/2008, no julgamento da ADC 16, o e. STF declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, registrando que a inadimplência da empresa prestadora de serviços não tem por consequência automática a transferência de responsabilidade para a administração pública. Na ocasião, o e. STF entendeu que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, por si só, não é o que torna a Administração Pública responsável pela sua quitação. Todavia, reconheceu que a responsabilidade pode ser estendida à Administração Pública por outros fundamentos, tais como a constatação de eventual omissão no cumprimento dos deveres que lhe são impostos quanto à contratação de serviços. Conforme manifestação do MM. Ministro Cezar Peluso, "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei". Ao assim posicionar-se, o e. STF sinalizou que a constatação de culpa da Administração Pública pode acarretar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados. - Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o e. STF reconheceu a ampla possibilidade de contratação terceirizada de serviços, declarando ser "lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". No mesmo julgado, o e. STF entendeu que as empresas tomadoras de serviço detêm responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços em seu favor. A esse respeito, declarou que, "na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (acórdão publicado no DJE em 06/09/2019). - Também em 30/08/2018 e igualmente em repercussão geral, no julgamento do RE 958.252, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, no que tange à proibição de terceirização em atividade-fim. Então, definiu a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJE em 13/09/2019). - Em 13/02/2025, no julgamento do RE 1298647 e em repercussão geral, o e. STF decidiu (a) que pertence à parte autora o ônus probatório relativo à culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços; (b) que a negligência o ente público tomador dos serviços é configurada pela inércia após notificação formal quanto ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços; (c) que a Administração Pública é responsável pelas condições de saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores terceirizados; (d) que a Administração Pública deve agir conforme dispõem os arts. 4º-B da Lei 6.019/74 e 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. A tese, conhecida como Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, foi assim definida pelo e. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas condições estabelecidas nas teses de repercussão geral definidas pelo e. STF, acima referidas, e desde que a parte autora se desvencilhe do encargo probatório de demonstrar a negligência da Administração Pública. Destaque-se que, na esfera privada, a responsabilidade subsidiária do tomador é objetiva e independe de aferição do descumprimento do dever de vigilância, aflorando pelo simples fato da existência de contrato de prestação de serviços com empresa que, adiante, mostrou-se incapaz de solver as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. O tomador de serviços responde subsidiariamente porque incorreu em má escolha de empresa prestadora, a qual se tornou inadimplente com suas obrigações trabalhistas. A má eleição da empresa prestadora acaba por causar danos a terceiros (os trabalhadores terceirizados), justamente aqueles que prestaram o trabalho do qual se beneficiou a empresa tomadora. Beneficiar-se do trabalho alheio, causando prejuízo a quem o prestou, caracteriza ato ilícito e locupletamento às custas dos trabalhadores terceirizados (arts. 186 e 187 do Código Civil), proceder repelido pelo ordenamento jurídico e que tem por consequência a responsabilização subsidiária do tomador (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). De outro modo, na esfera pública, tratando-se de ente público que contrata a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária não resulta objetivamente da simples celebração de tal contrato, muito menos constitui decorrência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços está condicionada à demonstração de culpa, revelada pelo descumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas, encargo probatório atribuído à parte autora da reclamação trabalhista, conforme decidido pelo e. STF (Tema 1.118 da tabela de Repercussão Geral). No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023 (quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. Esclareça-se que o dever de fiscalização também subsiste para empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas à Lei 13.306/2016. Referido diploma legal determinou que as licitações e contratos por elas celebrados devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, entre outros (art. 31). E, justamente com base em tais princípios, não é possível entender que tais empresas estatais estejam desobrigadas de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora contratada. Haveria flagrante atentado à moralidade e à probidade administrativa se a empresa estatal, omitindo-se de realizar tal fiscalização, viesse, de um lado, a favorecer-se do labor prestado pelos trabalhadores terceirizados e, de outro lado, a prejudicá-los com sua inércia em identificar o inadimplemento dos créditos trabalhistas a eles devidos e em adotar ações voltadas a compelir o devedor a satisfazer suas obrigações. Assim, o dever de fiscalização existe, abrange a aferição do adimplemento dos créditos devidos aos trabalhadores terceirizados e deve ser observado por empresa pública e pela sociedade de economia mista. Tanto isso é verdade, que tais empresas estatais são obrigadas a publicar e atualizar regulamento interno dispondo sobre a fiscalização dos contratos (art. 40 da Lei 13.303/2016). O fato de o legislador ter autorizado a definição das normas e dos parâmetros dessa fiscalização pela própria empresa estatal, em regulamento interno, não constitui salvo-conduto para arbitrariedades, tampouco licença para negligenciar os direitos dos trabalhadores terceirizados. É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. Tanto é verdade que a inobservância de tal dever pode ensejar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o e. STF definiu (a) que incumbe à parte autora o encargo de provar "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" e (b) que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. Vale reiterar que, conforme tese jurídica recentemente definida pelo e. STF (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços é "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, conforme também determinado pelo e. STF, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No presente caso, há nos autos vários elementos que, no entender deste Colegiado, sinalizam que o segundo reclamado não exercia efetiva fiscalização e nem acompanhava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Observe-se: Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Na interpretação que sempre foi conferida por este Colegiado a casos semelhantes, o cenário delineado nos presentes autos, acima retratado, autorizaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, pois revelaria que este não exerceu a fiscalização a que está legalmente obrigado. Segundo sempre decidiu este Colegiado, a constatação de extensa sequência de obrigações trabalhistas descumpridas, somada à falta de prova de que o ente público adotou medidas administrativas ou judiciais para fazer cessar o inadimplemento e impelir a empregadora a cumprir a lei, denota não apenas a sua negligência quanto ao dever de fiscalização, como também seu menoscabo pela satisfação dos mais elementares direitos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em prol da Administração Pública. Houvesse efetiva fiscalização, esta teria impedido o inadimplemento em que recaiu a empresa prestadora de serviços ou, ao menos, reduzido-o a dimensões bem menores do que as constatadas nestes autos. Imposição de multas contratuais, advertências, retenção de valores devidos à empresa prestadora de serviços e respectivo direcionamento para quitação de créditos trabalhistas, rompimento do contrato de prestação de serviços - ações não demonstradas nestes autos - são exemplos de medidas poderiam ser adotadas pelo ente público para evitar que os trabalhadores deixem de receber aquilo que lhes é devido pelo trabalho realizado (e não o foram). Ocorre que, no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, o e. STF atribuiu à parte autora o encargo de provar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, o e. STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Ao assim decidir, o e. STF estabeleceu que a cientificação formal do ente público acerca do inadimplemento praticado pela empresa prestadora de serviços constitui pressuposto necessário ao reconhecimento de sua negligência (culpa in vigilando) e, por conseguinte, de sua responsabilidade subsidiária. A este Colegiado não é permitido decidir em contrariedade à tese de repercussão geral definida pelo e. STF (Tema 1.118), competindo-lhe acatar o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Em virtude disso, não mais prevalece o posicionamento que sempre foi adotado por esta Turma, que reconheceria a culpa in vigilando a partir dos elementos constantes dos autos, acima expostos. A partir de 13/02/2025, quando foi julgado o RE 1298647, a este Colegiado incumbe aferir a caracterização da negligência do ente público a partir do enfoque conferido pelo e. STF em tese de repercussão geral (Tema 1.118). É o que se passa a fazer. No presente caso, não há prova de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) tenha sido formalmente notificado, pela parte autora ou por outro legitimado a fazê-lo, de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) estava a descumprir obrigações relativas aos contratos dos trabalhadores terceirizados. Pertencia à parte autora o encargo de provar que o ente público recebeu notificação formal a tal respeito, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida sobre a questão. Ausente prova do recebimento de notificação pelo ente público, não há como declará-lo negligente quanto ao dever de monitorar a quitação dos créditos devidos à autora pela empresa prestadora de serviços. Diante disso, consideradas as teses de repercussão geral definidas pelo e. STF e já referidas acima, não há como reconhecer a negligência (culpa in vigilando) do ente público tomador dos serviços, tampouco como estender-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pela parte recorrente. O acolhimento da insurgência quanto a essa questão prejudica o exame das demais pretensões recursais deduzidas pelo segundo reclamado (Município de Ponta Grossa). Posto isso, reforma-se a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa)." (destacou-se) Primeiramente, ressalta-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, tampouco ofensa literal aos artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II, III, IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 170 e 193; incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14133/2021; artigo 193 da Lei nº 14133/2021; incisos III e IV do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993; inciso VII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993; incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 369 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. - má aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. A Autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa. Alega que: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser afastada quando demonstrado de forma cabal que houve fiscalização efetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso; a própria tese no Tema 1.118, reconhece que a Administração Pública deve adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; a fiscalização suficiente para afastar a conduta culposa do tomador dos serviços deve ser efetiva, regular, com a tomada de providências efetivas de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador; no caso, o prejuízo ocorreu haja vista que a Reclamante ficou sem receber verbas de natureza alimentar; o Município de Ponta Grossa não comprovou a fiscalização na execução do contrato por parte da 1ª ré, casando prejuízos a reclamante; não houve qualquer pedido à 1ª Ré de envio de documentação referente ao contrato de trabalho da Reclamante ou dos outros 350 (trezentos e cinquenta) empregados que também prestavam serviços ao Recorrido, em desconformidade com a exigência prevista na cláusula 8ª, do contrato firmado entre os Réus; a sentença reconheceu devidos à autora verbas rescisórias, multa do artigo 477 e 467 da CLT; multa pelo não pagamento das rescisórias; multa por atraso salarial; multas convencionais; FGTS; indenização por dano moral; houve, portanto, descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora da mão de obra; a notificação formal a que alude o Tema 1.118 do STF, não está prevista em lei, não sendo exigível em relação aos contratos extintos em data anterior ao julgamento do citado Tema, como no presente caso; a presente reclamatória foi proposta na data de 16/06/2024, ou seja, em data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que a Recorrente tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Embargada por se tratar de evento futuro e de impossível previsão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Por vislumbrar possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do STF, da Tabela de Repercussão Geral, determino o processamento do recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mlc) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros x Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros

ID: 335998914

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-15.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f0098 proferida nos autos. ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ANDRESSA SOLTES (PR24922) Recorrido: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECURSO DE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 0ea491e; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a47854b). Representação processual regular (Id 99e5242). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamante alega que a presente reclamatória foi proposta em 16/06/2024, data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Ré, por se tratar de evento futuro e de impossível previsão (violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e da decisão surpresa, bem como da eficiência processual); lhe foi exigida apresentação de prova não prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Mai Service - Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda.) e o contrato entre ambos vigorou de 4/10/2022 a 9/4/2024. Os elementos dos autos revelam que, ao longo de todo o vínculo empregatício, a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa), laborando no estabelecimento deste. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) possui, ou não, responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Pois bem. A análise da questão requer, inicialmente, breve lembrança acerca de importantes teses de repercussão geral definidas pelo e. STF: - Em 10/09/2008, no julgamento da ADC 16, o e. STF declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, registrando que a inadimplência da empresa prestadora de serviços não tem por consequência automática a transferência de responsabilidade para a administração pública. Na ocasião, o e. STF entendeu que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, por si só, não é o que torna a Administração Pública responsável pela sua quitação. Todavia, reconheceu que a responsabilidade pode ser estendida à Administração Pública por outros fundamentos, tais como a constatação de eventual omissão no cumprimento dos deveres que lhe são impostos quanto à contratação de serviços. Conforme manifestação do MM. Ministro Cezar Peluso, "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei". Ao assim posicionar-se, o e. STF sinalizou que a constatação de culpa da Administração Pública pode acarretar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados. - Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o e. STF reconheceu a ampla possibilidade de contratação terceirizada de serviços, declarando ser "lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". No mesmo julgado, o e. STF entendeu que as empresas tomadoras de serviço detêm responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços em seu favor. A esse respeito, declarou que, "na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (acórdão publicado no DJE em 06/09/2019). - Também em 30/08/2018 e igualmente em repercussão geral, no julgamento do RE 958.252, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, no que tange à proibição de terceirização em atividade-fim. Então, definiu a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJE em 13/09/2019). - Em 13/02/2025, no julgamento do RE 1298647 e em repercussão geral, o e. STF decidiu (a) que pertence à parte autora o ônus probatório relativo à culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços; (b) que a negligência o ente público tomador dos serviços é configurada pela inércia após notificação formal quanto ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços; (c) que a Administração Pública é responsável pelas condições de saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores terceirizados; (d) que a Administração Pública deve agir conforme dispõem os arts. 4º-B da Lei 6.019/74 e 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. A tese, conhecida como Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, foi assim definida pelo e. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas condições estabelecidas nas teses de repercussão geral definidas pelo e. STF, acima referidas, e desde que a parte autora se desvencilhe do encargo probatório de demonstrar a negligência da Administração Pública. Destaque-se que, na esfera privada, a responsabilidade subsidiária do tomador é objetiva e independe de aferição do descumprimento do dever de vigilância, aflorando pelo simples fato da existência de contrato de prestação de serviços com empresa que, adiante, mostrou-se incapaz de solver as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. O tomador de serviços responde subsidiariamente porque incorreu em má escolha de empresa prestadora, a qual se tornou inadimplente com suas obrigações trabalhistas. A má eleição da empresa prestadora acaba por causar danos a terceiros (os trabalhadores terceirizados), justamente aqueles que prestaram o trabalho do qual se beneficiou a empresa tomadora. Beneficiar-se do trabalho alheio, causando prejuízo a quem o prestou, caracteriza ato ilícito e locupletamento às custas dos trabalhadores terceirizados (arts. 186 e 187 do Código Civil), proceder repelido pelo ordenamento jurídico e que tem por consequência a responsabilização subsidiária do tomador (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). De outro modo, na esfera pública, tratando-se de ente público que contrata a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária não resulta objetivamente da simples celebração de tal contrato, muito menos constitui decorrência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços está condicionada à demonstração de culpa, revelada pelo descumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas, encargo probatório atribuído à parte autora da reclamação trabalhista, conforme decidido pelo e. STF (Tema 1.118 da tabela de Repercussão Geral). No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023 (quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. Esclareça-se que o dever de fiscalização também subsiste para empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas à Lei 13.306/2016. Referido diploma legal determinou que as licitações e contratos por elas celebrados devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, entre outros (art. 31). E, justamente com base em tais princípios, não é possível entender que tais empresas estatais estejam desobrigadas de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora contratada. Haveria flagrante atentado à moralidade e à probidade administrativa se a empresa estatal, omitindo-se de realizar tal fiscalização, viesse, de um lado, a favorecer-se do labor prestado pelos trabalhadores terceirizados e, de outro lado, a prejudicá-los com sua inércia em identificar o inadimplemento dos créditos trabalhistas a eles devidos e em adotar ações voltadas a compelir o devedor a satisfazer suas obrigações. Assim, o dever de fiscalização existe, abrange a aferição do adimplemento dos créditos devidos aos trabalhadores terceirizados e deve ser observado por empresa pública e pela sociedade de economia mista. Tanto isso é verdade, que tais empresas estatais são obrigadas a publicar e atualizar regulamento interno dispondo sobre a fiscalização dos contratos (art. 40 da Lei 13.303/2016). O fato de o legislador ter autorizado a definição das normas e dos parâmetros dessa fiscalização pela própria empresa estatal, em regulamento interno, não constitui salvo-conduto para arbitrariedades, tampouco licença para negligenciar os direitos dos trabalhadores terceirizados. É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. Tanto é verdade que a inobservância de tal dever pode ensejar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o e. STF definiu (a) que incumbe à parte autora o encargo de provar "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" e (b) que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. Vale reiterar que, conforme tese jurídica recentemente definida pelo e. STF (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços é "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, conforme também determinado pelo e. STF, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No presente caso, há nos autos vários elementos que, no entender deste Colegiado, sinalizam que o segundo reclamado não exercia efetiva fiscalização e nem acompanhava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Observe-se: Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Na interpretação que sempre foi conferida por este Colegiado a casos semelhantes, o cenário delineado nos presentes autos, acima retratado, autorizaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, pois revelaria que este não exerceu a fiscalização a que está legalmente obrigado. Segundo sempre decidiu este Colegiado, a constatação de extensa sequência de obrigações trabalhistas descumpridas, somada à falta de prova de que o ente público adotou medidas administrativas ou judiciais para fazer cessar o inadimplemento e impelir a empregadora a cumprir a lei, denota não apenas a sua negligência quanto ao dever de fiscalização, como também seu menoscabo pela satisfação dos mais elementares direitos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em prol da Administração Pública. Houvesse efetiva fiscalização, esta teria impedido o inadimplemento em que recaiu a empresa prestadora de serviços ou, ao menos, reduzido-o a dimensões bem menores do que as constatadas nestes autos. Imposição de multas contratuais, advertências, retenção de valores devidos à empresa prestadora de serviços e respectivo direcionamento para quitação de créditos trabalhistas, rompimento do contrato de prestação de serviços - ações não demonstradas nestes autos - são exemplos de medidas poderiam ser adotadas pelo ente público para evitar que os trabalhadores deixem de receber aquilo que lhes é devido pelo trabalho realizado (e não o foram). Ocorre que, no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, o e. STF atribuiu à parte autora o encargo de provar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, o e. STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Ao assim decidir, o e. STF estabeleceu que a cientificação formal do ente público acerca do inadimplemento praticado pela empresa prestadora de serviços constitui pressuposto necessário ao reconhecimento de sua negligência (culpa in vigilando) e, por conseguinte, de sua responsabilidade subsidiária. A este Colegiado não é permitido decidir em contrariedade à tese de repercussão geral definida pelo e. STF (Tema 1.118), competindo-lhe acatar o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Em virtude disso, não mais prevalece o posicionamento que sempre foi adotado por esta Turma, que reconheceria a culpa in vigilando a partir dos elementos constantes dos autos, acima expostos. A partir de 13/02/2025, quando foi julgado o RE 1298647, a este Colegiado incumbe aferir a caracterização da negligência do ente público a partir do enfoque conferido pelo e. STF em tese de repercussão geral (Tema 1.118). É o que se passa a fazer. No presente caso, não há prova de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) tenha sido formalmente notificado, pela parte autora ou por outro legitimado a fazê-lo, de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) estava a descumprir obrigações relativas aos contratos dos trabalhadores terceirizados. Pertencia à parte autora o encargo de provar que o ente público recebeu notificação formal a tal respeito, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida sobre a questão. Ausente prova do recebimento de notificação pelo ente público, não há como declará-lo negligente quanto ao dever de monitorar a quitação dos créditos devidos à autora pela empresa prestadora de serviços. Diante disso, consideradas as teses de repercussão geral definidas pelo e. STF e já referidas acima, não há como reconhecer a negligência (culpa in vigilando) do ente público tomador dos serviços, tampouco como estender-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pela parte recorrente. O acolhimento da insurgência quanto a essa questão prejudica o exame das demais pretensões recursais deduzidas pelo segundo reclamado (Município de Ponta Grossa). Posto isso, reforma-se a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa)." (destacou-se) Primeiramente, ressalta-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, tampouco ofensa literal aos artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II, III, IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 170 e 193; incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14133/2021; artigo 193 da Lei nº 14133/2021; incisos III e IV do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993; inciso VII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993; incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 369 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. - má aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. A Autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa. Alega que: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser afastada quando demonstrado de forma cabal que houve fiscalização efetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso; a própria tese no Tema 1.118, reconhece que a Administração Pública deve adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; a fiscalização suficiente para afastar a conduta culposa do tomador dos serviços deve ser efetiva, regular, com a tomada de providências efetivas de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador; no caso, o prejuízo ocorreu haja vista que a Reclamante ficou sem receber verbas de natureza alimentar; o Município de Ponta Grossa não comprovou a fiscalização na execução do contrato por parte da 1ª ré, casando prejuízos a reclamante; não houve qualquer pedido à 1ª Ré de envio de documentação referente ao contrato de trabalho da Reclamante ou dos outros 350 (trezentos e cinquenta) empregados que também prestavam serviços ao Recorrido, em desconformidade com a exigência prevista na cláusula 8ª, do contrato firmado entre os Réus; a sentença reconheceu devidos à autora verbas rescisórias, multa do artigo 477 e 467 da CLT; multa pelo não pagamento das rescisórias; multa por atraso salarial; multas convencionais; FGTS; indenização por dano moral; houve, portanto, descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora da mão de obra; a notificação formal a que alude o Tema 1.118 do STF, não está prevista em lei, não sendo exigível em relação aos contratos extintos em data anterior ao julgamento do citado Tema, como no presente caso; a presente reclamatória foi proposta na data de 16/06/2024, ou seja, em data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que a Recorrente tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Embargada por se tratar de evento futuro e de impossível previsão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Por vislumbrar possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do STF, da Tabela de Repercussão Geral, determino o processamento do recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mlc) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. x Maria Elisia Da Silva Costa

ID: 338084274

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-08.2024.5.09.0673

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELISIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78570a4 proferida nos autos. ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) RECURSO DE: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ad5f9d3; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 955e642). Representação processual regular (Id 7f3434f). Preparo inexigível (Id 3a73848). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. A Autora requer a reforma quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Afirma que não há qualquer previsão constitucional que autorize o uso do salário mínimo como parâmetro, de forma que o valor da vantagem deve derivar da remuneração efetiva do empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Embora a defesa negue que a limpeza dos banheiros era realizada pela autora, infere-se da prova oral que, embora não o fizesse de forma exclusiva, a autora de fato se ativava na limpezas dos banheiros do shopping onde trabalhava, seja cobrindo intervalos no decorrer do dia, seja no início do turno. Pelo próprio depoimento da preposta é possível confirmar a versão da obreira de que , mesmo tendo uma equipe responsável exclusivamente pela limpezas dos banheiros, a autora cobria os intervalos e ausências daqueles. Além disso a testemunha Ismael confirmou que quando chegava via a autora finalizando a limpeza dos banheiros, além de também presenciar a mesma auxiliando em tal atividade no decorrer da jornada. Também não há dúvida que o local era de grande circulação de pessoas, pois tratava-se de um shopping center. Também importante ressaltar que o PPP de fls. 746, ao descrever as atividades realizadas pela obreira aponta expressamente consignou as seguintes atividades: "Retirar os papéis dos cestos e detritos de lixo em geral, existentes na área; ... Higienizar azulejos, espelhos, bacias, assentos, pias e pisos dos sanitários com produtos desinfetantes; varrer pisos removendo os detritos, acondicionando-os apropriadamente, e retirando-os para local indicado pela contratante; ...". Portanto, inequívoco que a limpeza dos banheiros e retirada de lixo dos mesmos compunham as atividades realizadas de forma habitual pela autora. Não há como equiparar tal atividade à limpeza de residência ou à coleta de lixo doméstico. Embora os agentes biológicos sejam, em regra, os mesmos e os resíduos tenham, a princípio, a mesma natureza daqueles provenientes de banheiros domésticos, o diferencial está na maior quantidade, decorrente da maior circulação de pessoas. O risco de contaminação do profissional da limpeza em banheiros públicos ou coletivos de grande circulação é proporcionalmente maior a essa rotatividade de pessoas e, portanto, muito mais elevado que o risco de contaminação em banheiro residencial. A equiparação consagrada no referido verbete sumular atende aos princípios da razoabilidade e da proteção ao trabalhador. Destarte, tendo em vista que a obreira higienizou instalações sanitárias de um shopping center, inclusive com recolhimento de lixo, é indubitável que o local se trata de espaço coletivo com grande circulação de pessoas, de modo que é devida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula supracitada. Ademais, enfatizo que prevalece nesta Turma o entendimento de que os agentes biológicos não são neutralizados pelo uso de luvas e botas de borracha, ante a possibilidade de contaminação pelas vias respiratórias. Neste sentido são os acórdãos dos RORSum 0001026-46.2020.5.09.0005, publicado em 14/07/2022 e 0001078-41.2021.5.09.0673, publicado em 05/09/2023, ambos de minha própria relatoria. As fichas de entrega de EPIs de fls.. 370/380 sequer apontam a entrega de máscaras ou algum tipo de proteção para as vias respiratórias, e portanto mostram-se insuficientes para neutralizar o agente biológico a que foi exposta a trabalhadora. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de origem, no aspecto. Porém no que diz respeito ao pedido sucessivo, relativo à base de cálculo da parcela, entendo que merece parcial reparo a sentença. O art. 192 da CLT determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e, conforme jurisprudência uniformizada por este E. 9º Regional através da edição da Súmula nº 24, "após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim, reformo apenas para determinar que a base de cálculo da parcela será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT. Considerando que mantida a condenação ao pagamento adicional de insalubridade, a ré permanece inteiramente sucumbente no pedido objeto da perícia e deve arcar com os honorários do perito. Quanto ao valor arbitrado na origem (R$1.500,00), nada a reparar, porque condizente com o encargo e o trabalho realizado, principalmente no que tange ao conhecimento necessário para a confecção do laudo, ao zelo profissional e ao grau de detalhamento e de explicações. Destaco ainda o art. 21, §3º da Resolução n.º 247/2019 do CSJT: (...) Como se vê, a norma - editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho especificamente para os tribunais desta Justiça Especializada - estabelece que, quando custeado pelas partes, os honorários periciais não se submetem ao limite previsto para os casos de gratuidade de justiça. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante do STF invocada. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 45; Súmula nº 264; Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Tese nº 9 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST. A Autora pede que seja afastada a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, reconhecendo-se a necessária repercussão da majoração do RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS , nos moldes da tese fixada no julgamento do IRR, sem qualquer limitação temporal de efeito. Afirma que o novo posicionamento decorre da correta compreensão de que a majoração do RSR integra o salário do trabalhador e, sendo verba de natureza nitidamente salarial, deve produzir todos os reflexos típicos das verbas remuneratórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência majoritária por se entender que em contrapartida à extrapolação do limite de 10 horas diárias previsto no art. 59, §2º, da CLT, o empregado conta com um descanso de um dia e meio. Eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Nesse sentido, as Súmulas nº 62 e 63 deste Tribunal: (...) A validade do regime de 12x36 a partir de 11/11/2017, condiciona-se à existência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito (art. 59-A da CLT), exceto no período de 14/11/2017 a 23/04/2018, durante a vigência da Medida Provisória 808/2017, que restringiu a possibilidade de pactuação individual apenas às entidades atuantes do setor de saúde (art. 59-A, § 2º, da CLT, na redação dada pela MP). Quanto à adoção do regime 12x36 nas atividades insalubres, a nova redação do art. 60, parágrafo único, da CLT, dispensa a necessidade de licença prévia. Para esse período, os domingos e feriados laborados são considerados compensados pelo regime 12x36, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Entende-se que o parágrafo único acima transcrito tem aplicação limitada ao acordo de compensação semanal e ao banco de horas, sendo que "os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional". Nesse sentido: (...) Além disso, no período pré e pós-reforma, aplica-se o limite de 42 horas semanais na eventual apuração de horas extras deferidas judicialmente, pois o regime 12x36 implica alternância de labor de 36h e 48h semanais, que resultam nessa média. Por consequência, é devida a observância do divisor 210. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. De início, destaca-se que o art. 60, Parágrafo Único, da CLT passou a dispensar a exigência de inspeção prévia da autoridade competente para a adoção da jornada 12x36 em ambientes insalubres. Logo, não há como anular o regime sob tal fundamento. Constam das CCT's trazidas aos autos, cláusulas, com redação repetida em todas as CCT's, acerca da adoção do regime 12x36. (...) Como visto, a autora exercia a função de servente, função esta que não se encontra abrangida pelos itens mencionados na referida cláusula. Contudo, é incontroversa a existência de acordo individual escrito entre as partes, prevendo a jornada de 12x36, conforme autoriza o artigo 59- A da CLT. Considerando que o contrato de trabalho vigeu no período de 01/04/2021 a 15/02/2024 e, assim, posteriormente à Lei 12.467/2017, o requisito formal para adimplemento do sistema de compensação de jornada se encontra adimplido. Logo, é formalmente válida a jornada 12x36 adotada. Quanto ao aspecto material, contudo, o mesmo não se observa. Como visto anteriormente, a prova oral desconstituiu as anotações constantes dos cartões, tendo o juízo fixado que a jornada da autora se estendia até ás 22h uma vez por semana, e ainda que havia a realização de dobras de escala em dois dias ao mês, nos finais de semana. Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. Em se tratando de prestação de horas extras habituais além da jornada de 12h e nos dias de folga, forçoso se declarar como materialmente inválida a escala 12x36, pois conforme o recente posicionamento deste Colegiado, o labor extraordinário habitual já seria suficiente para tornar inválido o sistema em questão (ROT 0000206-35-2022-5-09-0303, de minha relatoria, Rev. Adilson Luiz Funez, publicado em 04/03/2024). Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. Quanto aos reflexos dos RSRs majorados nas demais verbas trabalhistas este Colegiado, com base no estabelecido no art. 896, § 3º, da CLT e por disciplina judiciária, passou a aplicar a Súmula 20 deste Tribunal Regional segundo a qual: "A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS". Como se compreende, os termos da Súmula estão em consonância com a OJ 394 da SDI-1 do c. TST: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"". Ressalto que o C.TST fixou tese jurídica contrária aos termos da OJ 394 da SDI-I do C.TST (para o Tema Repetitivo nº 9) e Súmula nº 20 deste Tribunal, nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo enunciado é o seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." No entanto, o novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/23, conforme modulação. Assim, no presente caso, é devida a repercussão do RSR acrescido das horas extras sobre as demais verbas a partir de 20/03/2023, nos termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST. A dedução dos valores pagos, bem como dos períodos de afastamento por férias, licenças já foi determinada em sentença, carecendo de interesse a ré no particular. De toda forma não se observa dos holerites quaisquer pagamentos efetuados à autora a título de horas extras. Da mesma forma não há falar em aplicação do artigo 58 §1º da CLT e Súmula 366 do TST, já que a jornada a ser considerada foi fixada pelo juízo. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar a aplicação da OJ 394 da SDI da C. TST, observada sua redação antes e depois de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade às súmulas e orientação jurisprudencial indicadas. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 150; incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 30 da Lei nº 8212/1991; §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. A Autora pede a responsabilidade exclusiva da reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Afirma que a eventual possibilidade de desconto da quota-parte do empregado somente se dá quando este é pago tempestivamente, o que não ocorreu no presente caso. Aduz que a ausência de pagamento oportuno das verbas salariais obsta a pretensão da reclamada de transferir ao trabalhador o encargo pela sua cota-parte previdenciária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Data vênia do entendimento adotado na origem, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com o art. 195, I e II, da CF/88; art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n.º 8.212/91 e os pertinentes à Lei nº 8.620/93, não havendo amparo legal para que recaia tão somente sobre esse último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. Ou seja, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula nº 368, II, do c. TST), empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte, não se justificando a transferência integral do ônus ao primeiro. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". A parte ré, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei nº 8.212/91), enquanto que o autor, mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei nº 8.212/91). Portanto, o inadimplemento das verbas salariais na época oportuna pelo empregador não isenta o empregado de recolher a sua cota parte à previdência. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta E. 3ª Turma: PROCESSO nº 0000742-63.2022.5.09.0071 (ROT), RELATORA: THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 28/02/2025; PROCESSO nº 0000097-19.2024.5.09.0863 (ROT), RELATOR: ADILSON LUIZ FUNEZ, publicado em 19/09/2024. Dou provimento ao recurso da ré para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias se observe o contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST, sendo que empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, tampouco contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocadas. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Autora pugna que seja, desde já, determinada a aplicação do IPCA-E até a data da citação e da taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir da citação. Alega que "ao remeter a fixação da atualização monetária para a fase de execução, o v. acórdão incorre em afronta direta à autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte, promovendo insegurança jurídica, instabilidade e desigualdade de tratamento entre os jurisdicionados." Aduz que "é imperiosa a imediata aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a correção monetária e os juros de mora, não se justificando a remessa da matéria à fase de execução". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, o que já foi determinado pelo Juízo de origem, não havendo nada a reparar, no particular. Desta forma, reformo a sentença para determinar que a fixação do índice de correção monetária e os critérios de aplicação de juros de mora devem ser decididos na fase de execução, observando-se a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial consolidado à época." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 8eeaab3; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 18b2d5b). Representação processual regular (Id d43d211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a73848: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a73848: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a4f3bfe, dfd8f38, 7d53f0b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e7ee24e, 65dd4c0; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de16c4, cab3f29, e907189: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): O Réu postula a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais. Afirma que "não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que não houve transcrição dos fundamentos fáticos da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a realização de horas extras não invalida o regime de compensação, bem como que o previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT se aplica também ao regime 12x36. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. (...) Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar inaplicável ao regime 12X36 o artigo 59-B, caput e parágrafo único, ambos da CLT, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, apresentam-se as decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

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Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. x Maria Elisia Da Silva Costa

ID: 338084295

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-08.2024.5.09.0673

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELISIA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78570a4 proferida nos autos. ROT 0000569-08.2024.5.09.0673 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELISIA DA SILVA COSTA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) RECURSO DE: MARIA ELISIA DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ad5f9d3; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 955e642). Representação processual regular (Id 7f3434f). Preparo inexigível (Id 3a73848). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. A Autora requer a reforma quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Afirma que não há qualquer previsão constitucional que autorize o uso do salário mínimo como parâmetro, de forma que o valor da vantagem deve derivar da remuneração efetiva do empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Embora a defesa negue que a limpeza dos banheiros era realizada pela autora, infere-se da prova oral que, embora não o fizesse de forma exclusiva, a autora de fato se ativava na limpezas dos banheiros do shopping onde trabalhava, seja cobrindo intervalos no decorrer do dia, seja no início do turno. Pelo próprio depoimento da preposta é possível confirmar a versão da obreira de que , mesmo tendo uma equipe responsável exclusivamente pela limpezas dos banheiros, a autora cobria os intervalos e ausências daqueles. Além disso a testemunha Ismael confirmou que quando chegava via a autora finalizando a limpeza dos banheiros, além de também presenciar a mesma auxiliando em tal atividade no decorrer da jornada. Também não há dúvida que o local era de grande circulação de pessoas, pois tratava-se de um shopping center. Também importante ressaltar que o PPP de fls. 746, ao descrever as atividades realizadas pela obreira aponta expressamente consignou as seguintes atividades: "Retirar os papéis dos cestos e detritos de lixo em geral, existentes na área; ... Higienizar azulejos, espelhos, bacias, assentos, pias e pisos dos sanitários com produtos desinfetantes; varrer pisos removendo os detritos, acondicionando-os apropriadamente, e retirando-os para local indicado pela contratante; ...". Portanto, inequívoco que a limpeza dos banheiros e retirada de lixo dos mesmos compunham as atividades realizadas de forma habitual pela autora. Não há como equiparar tal atividade à limpeza de residência ou à coleta de lixo doméstico. Embora os agentes biológicos sejam, em regra, os mesmos e os resíduos tenham, a princípio, a mesma natureza daqueles provenientes de banheiros domésticos, o diferencial está na maior quantidade, decorrente da maior circulação de pessoas. O risco de contaminação do profissional da limpeza em banheiros públicos ou coletivos de grande circulação é proporcionalmente maior a essa rotatividade de pessoas e, portanto, muito mais elevado que o risco de contaminação em banheiro residencial. A equiparação consagrada no referido verbete sumular atende aos princípios da razoabilidade e da proteção ao trabalhador. Destarte, tendo em vista que a obreira higienizou instalações sanitárias de um shopping center, inclusive com recolhimento de lixo, é indubitável que o local se trata de espaço coletivo com grande circulação de pessoas, de modo que é devida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula supracitada. Ademais, enfatizo que prevalece nesta Turma o entendimento de que os agentes biológicos não são neutralizados pelo uso de luvas e botas de borracha, ante a possibilidade de contaminação pelas vias respiratórias. Neste sentido são os acórdãos dos RORSum 0001026-46.2020.5.09.0005, publicado em 14/07/2022 e 0001078-41.2021.5.09.0673, publicado em 05/09/2023, ambos de minha própria relatoria. As fichas de entrega de EPIs de fls.. 370/380 sequer apontam a entrega de máscaras ou algum tipo de proteção para as vias respiratórias, e portanto mostram-se insuficientes para neutralizar o agente biológico a que foi exposta a trabalhadora. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de origem, no aspecto. Porém no que diz respeito ao pedido sucessivo, relativo à base de cálculo da parcela, entendo que merece parcial reparo a sentença. O art. 192 da CLT determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e, conforme jurisprudência uniformizada por este E. 9º Regional através da edição da Súmula nº 24, "após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim, reformo apenas para determinar que a base de cálculo da parcela será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT. Considerando que mantida a condenação ao pagamento adicional de insalubridade, a ré permanece inteiramente sucumbente no pedido objeto da perícia e deve arcar com os honorários do perito. Quanto ao valor arbitrado na origem (R$1.500,00), nada a reparar, porque condizente com o encargo e o trabalho realizado, principalmente no que tange ao conhecimento necessário para a confecção do laudo, ao zelo profissional e ao grau de detalhamento e de explicações. Destaco ainda o art. 21, §3º da Resolução n.º 247/2019 do CSJT: (...) Como se vê, a norma - editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho especificamente para os tribunais desta Justiça Especializada - estabelece que, quando custeado pelas partes, os honorários periciais não se submetem ao limite previsto para os casos de gratuidade de justiça. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido será o salário mínimo nacional, na forma da Súmula 24 deste E. TRT." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante do STF invocada. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 45; Súmula nº 264; Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Tese nº 9 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do TST. A Autora pede que seja afastada a aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, reconhecendo-se a necessária repercussão da majoração do RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS , nos moldes da tese fixada no julgamento do IRR, sem qualquer limitação temporal de efeito. Afirma que o novo posicionamento decorre da correta compreensão de que a majoração do RSR integra o salário do trabalhador e, sendo verba de natureza nitidamente salarial, deve produzir todos os reflexos típicos das verbas remuneratórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência majoritária por se entender que em contrapartida à extrapolação do limite de 10 horas diárias previsto no art. 59, §2º, da CLT, o empregado conta com um descanso de um dia e meio. Eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Nesse sentido, as Súmulas nº 62 e 63 deste Tribunal: (...) A validade do regime de 12x36 a partir de 11/11/2017, condiciona-se à existência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito (art. 59-A da CLT), exceto no período de 14/11/2017 a 23/04/2018, durante a vigência da Medida Provisória 808/2017, que restringiu a possibilidade de pactuação individual apenas às entidades atuantes do setor de saúde (art. 59-A, § 2º, da CLT, na redação dada pela MP). Quanto à adoção do regime 12x36 nas atividades insalubres, a nova redação do art. 60, parágrafo único, da CLT, dispensa a necessidade de licença prévia. Para esse período, os domingos e feriados laborados são considerados compensados pelo regime 12x36, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Entende-se que o parágrafo único acima transcrito tem aplicação limitada ao acordo de compensação semanal e ao banco de horas, sendo que "os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional". Nesse sentido: (...) Além disso, no período pré e pós-reforma, aplica-se o limite de 42 horas semanais na eventual apuração de horas extras deferidas judicialmente, pois o regime 12x36 implica alternância de labor de 36h e 48h semanais, que resultam nessa média. Por consequência, é devida a observância do divisor 210. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. De início, destaca-se que o art. 60, Parágrafo Único, da CLT passou a dispensar a exigência de inspeção prévia da autoridade competente para a adoção da jornada 12x36 em ambientes insalubres. Logo, não há como anular o regime sob tal fundamento. Constam das CCT's trazidas aos autos, cláusulas, com redação repetida em todas as CCT's, acerca da adoção do regime 12x36. (...) Como visto, a autora exercia a função de servente, função esta que não se encontra abrangida pelos itens mencionados na referida cláusula. Contudo, é incontroversa a existência de acordo individual escrito entre as partes, prevendo a jornada de 12x36, conforme autoriza o artigo 59- A da CLT. Considerando que o contrato de trabalho vigeu no período de 01/04/2021 a 15/02/2024 e, assim, posteriormente à Lei 12.467/2017, o requisito formal para adimplemento do sistema de compensação de jornada se encontra adimplido. Logo, é formalmente válida a jornada 12x36 adotada. Quanto ao aspecto material, contudo, o mesmo não se observa. Como visto anteriormente, a prova oral desconstituiu as anotações constantes dos cartões, tendo o juízo fixado que a jornada da autora se estendia até ás 22h uma vez por semana, e ainda que havia a realização de dobras de escala em dois dias ao mês, nos finais de semana. Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. Em se tratando de prestação de horas extras habituais além da jornada de 12h e nos dias de folga, forçoso se declarar como materialmente inválida a escala 12x36, pois conforme o recente posicionamento deste Colegiado, o labor extraordinário habitual já seria suficiente para tornar inválido o sistema em questão (ROT 0000206-35-2022-5-09-0303, de minha relatoria, Rev. Adilson Luiz Funez, publicado em 04/03/2024). Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. Quanto aos reflexos dos RSRs majorados nas demais verbas trabalhistas este Colegiado, com base no estabelecido no art. 896, § 3º, da CLT e por disciplina judiciária, passou a aplicar a Súmula 20 deste Tribunal Regional segundo a qual: "A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS". Como se compreende, os termos da Súmula estão em consonância com a OJ 394 da SDI-1 do c. TST: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"". Ressalto que o C.TST fixou tese jurídica contrária aos termos da OJ 394 da SDI-I do C.TST (para o Tema Repetitivo nº 9) e Súmula nº 20 deste Tribunal, nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo enunciado é o seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS." No entanto, o novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/23, conforme modulação. Assim, no presente caso, é devida a repercussão do RSR acrescido das horas extras sobre as demais verbas a partir de 20/03/2023, nos termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST. A dedução dos valores pagos, bem como dos períodos de afastamento por férias, licenças já foi determinada em sentença, carecendo de interesse a ré no particular. De toda forma não se observa dos holerites quaisquer pagamentos efetuados à autora a título de horas extras. Da mesma forma não há falar em aplicação do artigo 58 §1º da CLT e Súmula 366 do TST, já que a jornada a ser considerada foi fixada pelo juízo. Dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar a aplicação da OJ 394 da SDI da C. TST, observada sua redação antes e depois de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade às súmulas e orientação jurisprudencial indicadas. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 150; incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 30 da Lei nº 8212/1991; §5º do artigo 33 da Lei nº 8212/1991. A Autora pede a responsabilidade exclusiva da reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Afirma que a eventual possibilidade de desconto da quota-parte do empregado somente se dá quando este é pago tempestivamente, o que não ocorreu no presente caso. Aduz que a ausência de pagamento oportuno das verbas salariais obsta a pretensão da reclamada de transferir ao trabalhador o encargo pela sua cota-parte previdenciária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Data vênia do entendimento adotado na origem, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com o art. 195, I e II, da CF/88; art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n.º 8.212/91 e os pertinentes à Lei nº 8.620/93, não havendo amparo legal para que recaia tão somente sobre esse último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. Ou seja, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula nº 368, II, do c. TST), empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte, não se justificando a transferência integral do ônus ao primeiro. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". A parte ré, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei nº 8.212/91), enquanto que o autor, mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei nº 8.212/91). Portanto, o inadimplemento das verbas salariais na época oportuna pelo empregador não isenta o empregado de recolher a sua cota parte à previdência. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta E. 3ª Turma: PROCESSO nº 0000742-63.2022.5.09.0071 (ROT), RELATORA: THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 28/02/2025; PROCESSO nº 0000097-19.2024.5.09.0863 (ROT), RELATOR: ADILSON LUIZ FUNEZ, publicado em 19/09/2024. Dou provimento ao recurso da ré para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias se observe o contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST, sendo que empregador e empregado devem arcar cada qual com sua cota parte." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, tampouco contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocadas. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. A Autora pugna que seja, desde já, determinada a aplicação do IPCA-E até a data da citação e da taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir da citação. Alega que "ao remeter a fixação da atualização monetária para a fase de execução, o v. acórdão incorre em afronta direta à autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte, promovendo insegurança jurídica, instabilidade e desigualdade de tratamento entre os jurisdicionados." Aduz que "é imperiosa a imediata aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a correção monetária e os juros de mora, não se justificando a remessa da matéria à fase de execução". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença. Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, o que já foi determinado pelo Juízo de origem, não havendo nada a reparar, no particular. Desta forma, reformo a sentença para determinar que a fixação do índice de correção monetária e os critérios de aplicação de juros de mora devem ser decididos na fase de execução, observando-se a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial consolidado à época." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 8eeaab3; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 18b2d5b). Representação processual regular (Id d43d211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a73848: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a73848: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a4f3bfe, dfd8f38, 7d53f0b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e7ee24e, 65dd4c0; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de16c4, cab3f29, e907189: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): O Réu postula a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais. Afirma que "não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que não houve transcrição dos fundamentos fáticos da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a realização de horas extras não invalida o regime de compensação, bem como que o previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT se aplica também ao regime 12x36. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda entende este Colegiado que não se aplica ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: (...) Portanto, considera-se que houve labor habitual para mais de 16h uma vez por semana, bem como labor em dias destinados à folga em pelo menos duas vezes ao mês. Assim, em virtude da prorrogação habitual da jornada de trabalho, a compensação adotada é inválida. (...) Assim, considerando-se a invalidade material do ajuste, é devido o pagamento dos excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a hora extra cheia (hora + adicional). Inaplicável ao regime 12x36 o disposto no art. 59-B, §único da CLT. Nada a prover no particular. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar inaplicável ao regime 12X36 o artigo 59-B, caput e parágrafo único, ambos da CLT, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, apresentam-se as decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISIA DA SILVA COSTA

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Processo nº 0000569-14.2017.4.03.6134

ID: 291288718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2017.4.03.6134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO QUIRINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000569-14.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JOSE APARECIDO QUIRINO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000569-14.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JOSE APARECIDO QUIRINO CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A, NATALIA FURLAN - PR47092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício almejado. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Sem a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula nº 149 do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível n.º 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160). Não obstante, com o advento da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes(irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos par os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, coma rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05(cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020(conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05(cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) Embora discordemos da Súmula n° 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido confiram-se os documentos: Documentos escolares, constando informação que estudou na escola rural (ID.258329368, pg.82/89); Atestado da Secretaria de Segurança Pública, constando que em 1976 o autor declarou ser lavrador (ID.258329368, pg.104); Documento do sindicato rural em nome do genitor (ID.258329368, pg.105/106); Certidão de casamento, constando a profissão como lavrador (ID.258329368, 107); Ficha de filiação partidária, constando a profissão como lavrador (ID.258329368, 108); Certidão de nascimento da filha, constando o autor como lavrador (ID.258329368, pg.109), corroborados pelos depoimentos testemunhais produzidos em audiência, que confirmaram o labor rural em regime de economia familiar. Por outro lado, urge constatar, in casu, a desnecessidade de recolhimento para o período, na medida que houve o cumprimento da carência para o lapso laborado em atividade urbana (art. 55, par. 2º, da Lei de Benefícios). Todavia, os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora no campo como lavrador nos períodos de 11/12/1970 a 21/01/1986 e de 22/06/1986 a 30/12/1988. No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já homologado pelo INSS (ID.258329368, pg. 127/128), daí resulta que a parte autora laborou por 39 anos, 10 meses e 26 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (12/09/2015, ID.258329368, pg.26), conforme Lei 8.213/91. Fixo o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo formulado em 12/09/2015 (ID.258329368, pg.26), tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da atividade rural na seara administrativa. Ajuizada a ação em fevereiro de 2017, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), momento em que reconhecido o direito à aposentação. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Cumpre consignar que os dados do CNIS revelam a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 11/12/2023. Destarte, cabe ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o referido benefício administrativo no momento da liquidação de sentença, devendo ser observado no cumprimento do presente título judicial o TEMA 1018 do E. STJ. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0005489-90.2018.4.01.3308

ID: 316581394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005489-90.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDA NOGUEIRA SOUZA LOURIVALDO NERY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DOS SANTOS PIROPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005489-90.2018.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005489-90.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005489-90.2018.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005489-90.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LOURIVALDO NERY DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANILDO DOS SANTOS PIROPO - SP270874 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005489-90.2018.4.01.3308 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 38862566 - pág. 46-52) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Jaguaquara/BA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000382-45.2006.8.05.0138 (posteriormente migrado para o PJe sob o nº 0005489-90.2018.4.01.3308), ajuizada em face de LOURIVALDO NERY DE SOUZA e ESPÓLIO DE ARLINDA NOGUEIRA DE SOUZA, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na paralisação do feito por mais de cinco anos sem impulso da exequente, aplicando o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Em suas razões recursais (Id 38862566 - pág. 71-87), a União Federal alega, preliminarmente, a tempestividade do apelo. No mérito, sustenta, em resumo: a) a inocorrência da prescrição comum, pois a execução foi ajuizada e a citação determinada menos de um ano após o vencimento da obrigação; b) o equívoco na afirmação do transcurso do prazo de cinco anos de inércia da exequente, argumentando que o último impulso processual ocorreu em 03/04/2008 (requerimento de devolução de carta precatória) e a sentença foi prolatada em 24/08/2012, não tendo decorrido o lustro quinquenal, e que o feito aguardava a devolução de carta precatória, sem que houvesse intimação para prosseguimento após seu retorno (que ocorreu somente após a sentença); c) error in procedendo pela inobservância do rito estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que exige suspensão do feito, intimação da Fazenda Pública, arquivamento provisório e nova intimação antes da decretação da prescrição intercorrente; d) inocorrência de abandono da causa; e) aplicabilidade da Súmula 106/STJ, atribuindo eventual demora aos mecanismos da Justiça; f) que o prazo prescricional aplicável, por se tratar de débito não tributário, seria o previsto no Código Civil, e não no CTN. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, além do processamento da remessa necessária. Contrarrazões apresentadas pelos executados (Id 38862566 - pág. 97-103), pugnando pela manutenção da sentença. Posteriormente, os autos foram remetidos da Justiça Estadual para a Justiça Federal de Jequié/BA (Id 38862566 - pág. 105) e, em seguida, a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005489-90.2018.4.01.3308 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A questão central da controvérsia reside em verificar a regularidade do procedimento que culminou na extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente no que tange à observância das disposições contidas no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). O art. 40 da Lei de Execução Fiscal estabelece um rito específico a ser seguido antes que se possa cogitar da prescrição intercorrente. Dispõe o referido artigo: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" A correta aplicação deste dispositivo legal exige, portanto, que, constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz determine a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com intimação da Fazenda Pública. Findo esse período sem alteração do quadro fático, os autos devem ser arquivados provisoriamente. Somente a partir do término do prazo de suspensão de um ano é que se inicia a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. E, antes de decretá-la, mesmo de ofício, é imprescindível nova intimação da Fazenda Pública para que se manifeste, conforme estabelece o § 4º do citado artigo e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566). No caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo não observou o referido procedimento. Após o último requerimento da exequente nos autos principais, que data de 03/04/2008 (Id 38862566 - pág. 39), no qual pleiteava a devolução de uma carta precatória anteriormente expedida, o feito permaneceu sem novas diligências efetivas até a prolação da sentença extintiva em 24/08/2012 (Id 38862566 - pág. 46-52). Compulsando os autos, não se localiza despacho determinando a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 1º, da LEF, nem o subsequente arquivamento provisório previsto no § 2º do mesmo diploma legal. Consequentemente, não houve a intimação da Fazenda Pública acerca dessas etapas processuais, tampouco a intimação prévia à decretação da prescrição intercorrente, exigida pelo § 4º do art. 40 da LEF. A ausência dessas providências configura error in procedendo, viciando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido, como se depreende dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO EM EXAME. 1. Como disposto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo é autorizada quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o que significa dizer, por palavras outras, que a parte demandante tem o dever processual de dar impulso ao processo, naquilo que dependa de sua atuação. Mas o não cumprimento desse dever processual não autoriza, automaticamente, a extinção do processo, determinando o parágrafo 1º do dispositivo em referência que, em caso de inércia ou não adoção da diligência determinada pelo Juízo, seja ela pessoalmente intimada para suprir a falta, no prazo de cinco dias. 2. Hipótese mostra o desenvolvimento processual, que não houve inércia do exeqüente em relação às tentativas de se promover a citação da executada, de modo que não resta caracterizada, aqui, situação de abandono da causa que autorize extinção do feito. 3. Recurso de apelação provido." (TRF-1 - AC: 00021021020184014200, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/05/2023 PAG PJe 16/05/2023 PAG) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. - I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202." (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) Destarte, impõe-se a anulação da sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para o devido processamento, com a observância do rito estabelecido no art. 40 da LEF, caso se entenda pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ficam prejudicadas, por ora, as demais alegações recursais acerca da efetiva contagem do prazo prescricional e da natureza do crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja observado o devido processo legal, notadamente o rito previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de qualquer nova decisão sobre a prescrição intercorrente ou extinção do feito. Sem condenação em honorários recursais, em razão da anulação da sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005489-90.2018.4.01.3308 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LOURIVALDO NERY DE SOUZA, ARLINDA NOGUEIRA SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal de crédito não tributário extinta na origem pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do feito por mais de cinco anos. A Fazenda Pública apela, alegando, precipuamente, a inobservância do rito estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem a prévia observância do procedimento específico determinado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, que inclui a suspensão do feito, o arquivamento provisório e as devidas intimações da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece um rito específico para os casos de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, prevendo a suspensão da execução por um ano, seguida de arquivamento provisório, momento a partir do qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Antes da decretação da prescrição, mesmo de ofício, é indispensável nova intimação da Fazenda Pública. A inobservância desse procedimento – ausência de despacho de suspensão, de arquivamento provisório e das respectivas intimações da Fazenda Pública, bem como da intimação prévia à decretação da prescrição – configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença que extingue o feito por prescrição intercorrente. Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 566), o cumprimento das etapas do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é obrigatório antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal por paralisação ou prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a estrita observância do procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, incluindo a suspensão do feito por um ano, o arquivamento provisório e as devidas intimações da Fazenda Pública, inclusive antes do reconhecimento da prescrição. 2. A inobservância de tais etapas processuais configura error in procedendo, ensejando a nulidade da sentença extintiva." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00021021020184014200, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 8ª Turma, PJe 16/05/2023; TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0005489-90.2018.4.01.3308

ID: 316581405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005489-90.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDA NOGUEIRA SOUZA LOURIVALDO NERY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DOS SANTOS PIROPO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005489-90.2018.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005489-90.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005489-90.2018.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005489-90.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LOURIVALDO NERY DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANILDO DOS SANTOS PIROPO - SP270874 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005489-90.2018.4.01.3308 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 38862566 - pág. 46-52) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Jaguaquara/BA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000382-45.2006.8.05.0138 (posteriormente migrado para o PJe sob o nº 0005489-90.2018.4.01.3308), ajuizada em face de LOURIVALDO NERY DE SOUZA e ESPÓLIO DE ARLINDA NOGUEIRA DE SOUZA, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na paralisação do feito por mais de cinco anos sem impulso da exequente, aplicando o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Em suas razões recursais (Id 38862566 - pág. 71-87), a União Federal alega, preliminarmente, a tempestividade do apelo. No mérito, sustenta, em resumo: a) a inocorrência da prescrição comum, pois a execução foi ajuizada e a citação determinada menos de um ano após o vencimento da obrigação; b) o equívoco na afirmação do transcurso do prazo de cinco anos de inércia da exequente, argumentando que o último impulso processual ocorreu em 03/04/2008 (requerimento de devolução de carta precatória) e a sentença foi prolatada em 24/08/2012, não tendo decorrido o lustro quinquenal, e que o feito aguardava a devolução de carta precatória, sem que houvesse intimação para prosseguimento após seu retorno (que ocorreu somente após a sentença); c) error in procedendo pela inobservância do rito estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que exige suspensão do feito, intimação da Fazenda Pública, arquivamento provisório e nova intimação antes da decretação da prescrição intercorrente; d) inocorrência de abandono da causa; e) aplicabilidade da Súmula 106/STJ, atribuindo eventual demora aos mecanismos da Justiça; f) que o prazo prescricional aplicável, por se tratar de débito não tributário, seria o previsto no Código Civil, e não no CTN. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, além do processamento da remessa necessária. Contrarrazões apresentadas pelos executados (Id 38862566 - pág. 97-103), pugnando pela manutenção da sentença. Posteriormente, os autos foram remetidos da Justiça Estadual para a Justiça Federal de Jequié/BA (Id 38862566 - pág. 105) e, em seguida, a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005489-90.2018.4.01.3308 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A questão central da controvérsia reside em verificar a regularidade do procedimento que culminou na extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente no que tange à observância das disposições contidas no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). O art. 40 da Lei de Execução Fiscal estabelece um rito específico a ser seguido antes que se possa cogitar da prescrição intercorrente. Dispõe o referido artigo: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" A correta aplicação deste dispositivo legal exige, portanto, que, constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz determine a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com intimação da Fazenda Pública. Findo esse período sem alteração do quadro fático, os autos devem ser arquivados provisoriamente. Somente a partir do término do prazo de suspensão de um ano é que se inicia a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. E, antes de decretá-la, mesmo de ofício, é imprescindível nova intimação da Fazenda Pública para que se manifeste, conforme estabelece o § 4º do citado artigo e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566). No caso concreto, verifica-se que o Juízo a quo não observou o referido procedimento. Após o último requerimento da exequente nos autos principais, que data de 03/04/2008 (Id 38862566 - pág. 39), no qual pleiteava a devolução de uma carta precatória anteriormente expedida, o feito permaneceu sem novas diligências efetivas até a prolação da sentença extintiva em 24/08/2012 (Id 38862566 - pág. 46-52). Compulsando os autos, não se localiza despacho determinando a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 1º, da LEF, nem o subsequente arquivamento provisório previsto no § 2º do mesmo diploma legal. Consequentemente, não houve a intimação da Fazenda Pública acerca dessas etapas processuais, tampouco a intimação prévia à decretação da prescrição intercorrente, exigida pelo § 4º do art. 40 da LEF. A ausência dessas providências configura error in procedendo, viciando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido, como se depreende dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO EM EXAME. 1. Como disposto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo é autorizada quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o que significa dizer, por palavras outras, que a parte demandante tem o dever processual de dar impulso ao processo, naquilo que dependa de sua atuação. Mas o não cumprimento desse dever processual não autoriza, automaticamente, a extinção do processo, determinando o parágrafo 1º do dispositivo em referência que, em caso de inércia ou não adoção da diligência determinada pelo Juízo, seja ela pessoalmente intimada para suprir a falta, no prazo de cinco dias. 2. Hipótese mostra o desenvolvimento processual, que não houve inércia do exeqüente em relação às tentativas de se promover a citação da executada, de modo que não resta caracterizada, aqui, situação de abandono da causa que autorize extinção do feito. 3. Recurso de apelação provido." (TRF-1 - AC: 00021021020184014200, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/05/2023 PAG PJe 16/05/2023 PAG) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. - I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202." (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) Destarte, impõe-se a anulação da sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para o devido processamento, com a observância do rito estabelecido no art. 40 da LEF, caso se entenda pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ficam prejudicadas, por ora, as demais alegações recursais acerca da efetiva contagem do prazo prescricional e da natureza do crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja observado o devido processo legal, notadamente o rito previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de qualquer nova decisão sobre a prescrição intercorrente ou extinção do feito. Sem condenação em honorários recursais, em razão da anulação da sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005489-90.2018.4.01.3308 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LOURIVALDO NERY DE SOUZA, ARLINDA NOGUEIRA SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal de crédito não tributário extinta na origem pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do feito por mais de cinco anos. A Fazenda Pública apela, alegando, precipuamente, a inobservância do rito estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem a prévia observância do procedimento específico determinado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, que inclui a suspensão do feito, o arquivamento provisório e as devidas intimações da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece um rito específico para os casos de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, prevendo a suspensão da execução por um ano, seguida de arquivamento provisório, momento a partir do qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Antes da decretação da prescrição, mesmo de ofício, é indispensável nova intimação da Fazenda Pública. A inobservância desse procedimento – ausência de despacho de suspensão, de arquivamento provisório e das respectivas intimações da Fazenda Pública, bem como da intimação prévia à decretação da prescrição – configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença que extingue o feito por prescrição intercorrente. Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 566), o cumprimento das etapas do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é obrigatório antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal por paralisação ou prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a estrita observância do procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, incluindo a suspensão do feito por um ano, o arquivamento provisório e as devidas intimações da Fazenda Pública, inclusive antes do reconhecimento da prescrição. 2. A inobservância de tais etapas processuais configura error in procedendo, ensejando a nulidade da sentença extintiva." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00021021020184014200, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 8ª Turma, PJe 16/05/2023; TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1021248-49.2019.4.01.9999

ID: 317747150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021248-49.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. SILVA NUNES - ME

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:E. S. SILVA NUNES - ME RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id 27376520 - págs. 53-54) contra sentença (Id 27376520 - pág. 50) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal nº 639-47.2001.8.10.0028, movida em face de E. S. SILVA NUNES - ME, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de endereço válido para a citação da parte executada, o que inviabilizaria a regularização da relação processual, e no fato de que a exequente, intimada da não localização, teria se limitado a requerer penhora on-line, sem promover diligências para viabilizar a citação. Em suas razões recursais (Id 27376520 - págs. 53-54), o apelante alega, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta que ensejou a extinção, sustentando que tal procedimento afronta a legislação processual e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cita precedente que entende aplicável ao caso. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada por edital (Id 27376520 - págs. 59-60), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 27376520 - pág. 61. O Ministério Público Federal, em parecer (Id 31117520 - pág. 1), manifestou-se pela complementação dos autos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o Ministério Público Federal, em seu parecer (Id 31117520 - pág. 1), requereu a complementação dos autos, ao argumento de que, em razão da migração do processo do meio físico para o eletrônico, não constariam todas as peças necessárias para análise e emissão de parecer. Contudo, a questão central devolvida a este Tribunal – a nulidade da sentença por alegada ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção do feito – pode ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos eletrônicos, notadamente a sentença apelada, as razões recursais e as movimentações processuais relevantes, não se mostrando a complementação, neste momento e para este fim específico, imprescindível ao julgamento do apelo. A controvérsia central reside em aferir a validade da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – no caso, a efetivação da citação da parte executada), sem que tenha havido, segundo alega o apelante, sua prévia intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe competiam. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 25, estabelece de forma cogente que, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Tal prerrogativa visa assegurar à Fazenda Pública a oportunidade de efetivamente tomar ciência dos atos processuais e adotar as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito executivo, que visa à satisfação de crédito público. No caso dos autos, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sob o fundamento de que a exequida não foi localizada e que a exequente, supostamente "intimada do fato", limitou-se a requerer penhora on-line (referindo-se à petição de Id 27376520 - pág. 43). Contudo, não consta dos autos digitalizados a comprovação de que, antes da prolação da sentença extintiva, o IBAMA tenha sido pessoalmente intimado para indicar o endereço atualizado da executada ou requerer outras diligências citatórias (como a citação por edital, se cabível), com a expressa advertência das consequências de sua inércia para fins de extinção do processo. A ausência de citação válida é, de fato, um óbice ao desenvolvimento regular do processo. Todavia, antes de extinguir o feito por tal motivo, impõe-se ao magistrado, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, bem como à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, oportunizar ao ente exequente a chance de sanar o vício. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é firme quanto à necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública como condição para a extinção do processo de execução fiscal por inércia ou abandono. Embora a sentença tenha se fundado no inciso IV do art. 485 do CPC (ausência de pressuposto processual), a lógica subjacente à necessidade de intimação pessoal para impulsionar o feito é aplicável, especialmente quando o "pressuposto faltante" é a citação, ato que pode ser sanado por diligência da parte exequente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que, embora tratem especificamente de extinção por abandono ou prescrição intercorrente, iluminam a questão da indispensabilidade da intimação pessoal e do rito a ser seguido antes da extinção da execução fiscal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202." (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) E ainda: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. Nos termos do art. 40, §§ 1º ao 4º, da Lei 6.830/80, ajuizada a Execução Fiscal e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será "suspensa", findo o qual o feito será arquivado provisoriamente e dar-se-á início à contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 22/06/2005, porque não encontrado o devedor nem bens penhoráveis, momento em que se deu início à contagem da suspensão do curso da execução (art. 40, da Lei 6.830/80), e o término da suspensão ocorreu em 22/06/2006. Após esse prazo, o exequente não requereu nenhuma diligência apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, de forma que é fora de dúvida que a prescrição intercorrente se deu em 22/06/2011. Quando da prolação da sentença (ID 308134532), em 21/10/2022, inquestionavelmente, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Apelação a que se nega provimento." (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00026684520114013507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No caso em tela, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sem que houvesse a demonstração inequívoca da intimação pessoal do IBAMA para, especificamente, sanar a pendência relativa à citação da executada, com advertência das consequências de sua omissão. A simples menção a uma intimação genérica sobre a não localização não supre a exigência legal e jurisprudencial, mormente quando se trata de ato que pode levar à extinção do processo. A ausência dessa formalidade essencial acarreta a nulidade da sentença, pois cerceia o direito de defesa do exequente e impede o prosseguimento da cobrança de crédito público. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida (Id 27376520 - pág. 50) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, antes de qualquer nova decisão extintiva, intime pessoalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para que promova as diligências necessárias à citação da parte executada, nos termos da legislação aplicável, sob as penas da lei. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: E. S. SILVA NUNES - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (CITAÇÃO). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de citação da parte executada. Apelante alega nulidade da sentença por falta de sua prévia intimação pessoal para promover os atos necessários à regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de citação da executada prescinde da prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para sanar tal vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 2. A extinção do processo de execução fiscal, mesmo por ausência de pressuposto processual sanável como a citação, deve ser precedida da intimação pessoal da Fazenda Pública para que lhe seja oportunizada a regularização do feito, em observância aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da prerrogativa legal de intimação. 3. A ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da exequente para, especificamente, promover os meios necessários à citação da parte executada, antes da prolação da sentença extintiva, configura vício que acarreta a nulidade do julgado. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçam a indispensabilidade da intimação pessoal da Fazenda Pública antes de decisões que possam levar à extinção da execução fiscal por inércia ou falta de diligência da exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para promover as diligências necessárias à citação da parte executada. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de citação da parte executada, requer a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para que promova os atos necessários à regularização do feito, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 25 e art. 40; Código de Processo Civil, art. 6º, art. 485, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025; TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002668-45.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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