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Processo nº 0000569-38.2017.8.11.0029

ID: 257694698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRITTZ VEICULOS LTDA - EPP, GILBERTO JOSE SCHONHOLZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRITTZ VEICULOS LTDA - EPP, GILBERTO JOSE SCHONHOLZER Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial que BANCO BRADESCO S.A., move em face de FRITTZ VEICULOS LTDA e outros, todos devidamente qualificados. Em id. 181652358 a parte exequente pugna pela apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pelo exequente não merece guarida, eis que se afigura deveras desproporcional, sendo que o pedido pode, inclusive, caracterizar constrangimento ilegal do executado, por restringir o direito de liberdade de locomoção e violação de direitos e garantias constitucionais do executado. Nesse sentido: E M E N T A “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – INTUITO DE COERÇÃO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL – SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEVEDORES OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio de cartão de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção, além de violar a dignidade humana e direitos fundamentais da parte executada. Ademais, não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), sobretudo diante da absoluta falta de indícios de que o devedor ostente boa situação financeira, se mostrando desarrazoadas e desproporcionais. (N.U 1030294-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – SUSPENSÃO DA CNH – DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 139, inc. IV, do CPC/15, autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH do executado, mostra-se desproporcional, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental.” (N.U 1028149-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Destarte, pela fundamentação acima, INDEFIRO os pedidos de 181652358. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo da intimação acima, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-14.2022.8.17.2610

ID: 331315938

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEIDE TEODORO DA COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA WYNE DA COSTA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0000569-14.2022.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0000569-14.2022.8.17.2610 APELANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI-PE APELADO: MARINEIDE TEODORO DA COSTA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CALUMBI. IMPUGNAÇÃO Á GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO XXI, §2º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para incorporação de quinquênios. 2.Como cediço, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inexistindo na hipótese prova em contrário, não há reparo a ser feito na decisão do magistrado que deferiu o pedido de gratuidade da justiça. 3. Com relação às preliminares arguidas, deixo de conhecê-las por entender que se confundem com o próprio mérito da causa que passo agora a analisar. 4. No mérito, a discussão cinge-se quanto ao direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto na Lei Orgânica do Município de Calumbi-PE. 5. Imperioso reconhecer, contudo, que a Lei Máxima do Município, promulgada pela Câmara Municipal, deve dupla observância aos limites estabelecidos pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, não podendo com estas entrar em conflito. 6.Logo, ao promulgar a Lei Orgânica Municipal, prevendo em seu texto o direito ao adicional por tempo de serviço a servidores públicos – matéria esta afeta à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local –, a Câmara de Vereadores cometeu vício de constitucionalidade, ante a inobservância do art. 61 do Texto Maior. 7. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) 8. Em caso análogo, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de regra que, prevista em Lei Orgânica municipal, assegurava aos servidores do município de Afogados da Ingazeira o direito à percepção de quinquênios- ADI 387736-3, rel, Des. Jovaldo Nunes Gomes, Julgado em 28/03/2016. . Precedente da 3ª Câmara de Direito Público abaixo colacionado, relativo à inconstitucionalidade do inciso XXX, §1º, art. 68, da nova Lei Orgânica do Município de Camaragibe - Apelação / Remessa Necesária 498674-70004557-03.2011.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/06/2019, DJe 12/06/2019. 10. Não há possibilidade, portanto, de garantir à autora, ora apelada, o direito aos avanços quinquenais pleiteados somente com base no disposto na Legislação Orgânica do Município, porquanto, conforme já demonstrado, inconstitucional. 11. Reexame necessário provido para excluir a condenação imposta ao Poder Público Municipal e julgar improcedente o pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelo prejudicado.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao reexame necessário, prejudicada a apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8

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Marcos Paulo Moreira x R M. Benasse Soluções Tecnologicas Me e outros

ID: 332210605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

R M. BENASSE SOLUçõES TECNOLOGICAS ME ROBERTO MARTINS BENASSE

Intimação

Advogados:

TELMA SA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-86.2019.8.26.0114 (processo principal 1031996-60.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000569-86.2019.8.26.0114 (processo principal 1031996-60.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcos Paulo Moreira - Roberto Martins Benasse - - R M. Benasse Soluções Tecnologicas me - Vistos. Folhas 239/240: 1 - O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. 2 - Com fulcro no art. 835, inc. XII, do CPC, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado ROBERTO MARTINS BENASSE sobre o imóvel indicado às fls. 251/255, objeto da Matrícula nº 31.462 do CRI da Comarca de Taboão da Serra/SP. Com fulcro no art. 835, inc. V, do CPC, DEFIRO a penhora da parte ideal pertencente ao executado ROBERTO MARTINS BENASSE sobre o imóvel indicado às fls. 256/257, objeto da Matrícula nº 18.948 do CRI da Comarca de Taboão da Serra/SP, observando-se a existência de usufruto vitalício a favor de Maria Luísa Antunes Benasse sobre metade ideal do imóvel. Servirá a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Fica o(a) titular de domínio nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 917, § 1º do Código de Processo Civil. Expeça-se, preferencialmente, ordem de averbação por meio do sistema Arisp ou mandado de averbação ao Oficial de Registro. Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. 3 - Petição sigilosa datada de 26/05/2024: Defiro. Expeça-se ofício à SEI/SUSEP - Superintendência de Seguros Privados a fim de verificar a existência de créditos, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada - VGBL, ou valores a qualquer outro título em nome dos executados ROBERTO MARTINS BENASSE - CPF 052.893.548-83 e RM BENASSE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - CNPJ 09.396.013/0001-04, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome dos executados, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser impresso, instruído com as cópias necessárias, e encaminhado pela parte interessada. Observo que as repostas deverão ser encaminhadas diretamente ao 8º Ofício Cível da Comarca de Campinas, localizado na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Bloco C, Jd. Santana - CEP 13088-901, e-mail: campinas8cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via email, ficando a cargo da parte interessada eventuais despesas cobradas pelo informante. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: TELMA SA DA SILVA (OAB 243667/SP), TELMA SA DA SILVA (OAB 243667/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

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Indústria De Compensados Sudati Ltda. x K & L Comércio De Produtos Químicos Ltda

ID: 331650781

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-26.2021.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Polo Passivo:

K & L COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACIR EVALDO HELLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000569-26.2021.8.16.0169(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civi… Processo: 0000569-26.2021.8.16.0169(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada. Declaração de inexistência de débito. Recurso da autora parcialmente provido, para declarar a inexistência de débito, sem inversão do ônus sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento de protestos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à declaração de inexistência de débito em relação a títulos protestados, considerando a alegação de que a dívida foi quitada, e se deve haver a inversão do ônus sucumbenciais na sentença.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou ter solicitado a emissão de carta de anuência ou a recusa da parte ré em fornecer a documentação necessária para a baixa dos protestos.4. Os protestos permanecem ativos, mesmo com a liminar que suspendeu seus efeitos, e a parte autora tem interesse na declaração de inexistência de débito, cujo pedido comporta acolhimento, especialmente porque ausente oposição da parte adversa.5. A parte ré não deu causa à demanda, pois a apelante não adotou as cautelas necessárias para solucionar a questão antes do ajuizamento da ação, conforme reconhecido pelo juízo singular e contra o fundamento que não se insurgiu a parte autora. Apelante que foi responsável pela inadimplência que gerou os protestos, não podendo ser imputada à parte ré os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de débito em relação às duplicatas objeto de discussão dos autos, mantendo a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de demonstração de solicitação de carta de anuência para a baixa de protestos ou recusa do devedor, não obsta a declaração de inexistência de débito em relação aos títulos protestados, todavia, não afasta do devedor a responsabilidade pelo cancelamento dos protestos._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.256.513/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa autora, que pediu para declarar que não tinha dívidas, realmente não deve nada em relação a três duplicatas, pois quitou elas, ainda que após o vencimento. No entanto, a decisão também disse que a empresa autora não pode culpar a outra parte pelo fato de os protestos ainda estarem registrados, já que não provou que pediu as cartas necessárias para cancelar esses protestos. Por isso, a empresa autora deve continuar a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da outra parte. Assim, a decisão foi de declarar que não há dívida, mas a autora continua responsável pelas despesas do processo.

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Processo nº 0014568-65.2025.8.17.9000

ID: 342904341

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014568-65.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JOSE ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JEFFERSON GINETON DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº: 0014568-65.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: JEFFERSON GINETON DA SILVA PACIENTE: JOSIAS … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº: 0014568-65.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: JEFFERSON GINETON DA SILVA PACIENTE: JOSIAS JOSÉ ANACLETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESCADA RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ DECISÃO TERMINATIVA JEFFERSON GINETON DA SILVA impetra o presente Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de JOSIAS JOSÉ ANACLETO, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Escada, no âmbito do Processo nº. 0000569-58.2024.8.17.5030. Consta da inicial (ID 48780667) que o Paciente foi preso em 26/11/2024, no bojo de Inquérito Policial que apura suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º-A, II, c/c art. 14, inciso I, ambos do Código Penal, contra as vítimas Carlos Antônio de Oliveira e Maristela Rodrigues Lemos. Alega o Impetrante estar o Paciente sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, uma vez que, passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da prisão, não houve ainda a formalização da peça acusatória, o que afronta o princípio da duração razoável do processo. Requer, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. A inicial não veio instruída com documentos. Liminar indeferida, conforme decisão de ID 49070554. Informações da autoridade apontada como coatora de ID 49529932. A Procuradoria de Justiça em matéria criminal apresentou parecer de ID 49843245, pela prejudicialidade do writ, na medida em que a peça acusatória já foi apresentada nos autos originários. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme informações da autoridade indicada como coatora, a denúncia foi ofertada no processo originários em 10/06/2025 e, na mesma data, restou recepcionada. Desse modo, restringindo-se o objeto da presente ação constitucional a pontada ilegalidade por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, forçoso é reconhecer que houve a perda superveniente do objeto desta impetração, diante do oferecimento e recebimento da peça acusatória, cessando, portanto, eventual constrangimento ilegal. Nesse ponto, trago à colação o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. (...)” (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024, grifei.) “RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO EXÍLIO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, VI, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, DO CPP E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva para encerramento do inquérito, visto ter a denúncia sido recebida em prazo razoável. Precedentes. (...)” (RHC n. 148.465/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022, grifei.) Diante do exposto, com fundamento no art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte[1], julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1]Art. 309. Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Parágrafo único. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. /mpcs

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Rafaeli Alves Da Silva x Jv3 Depilacao A Laser

ID: 275483121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JV3 DEPILACAO A LASER

Conclusão

Advogados:

ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-71.2025.8.16.0044 Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.699,52 Polo Ativo(s): RAFAELI ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): JV3 Depilacao a laser SENTENÇA VISTOS... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFAELI ALVES DA SILVA, em face de ESPAÇOLASER. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Do Código de Defesa do Consumidor Pacífica a aplicação do CDC na presente relação jurídica, por tratar-se de relação de consumo. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte requerente. Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. QUANTO AO MÉRITO A parte autora alega que, no mês de setembro de 2024, contratou junto à requerida, serviços de depilação a laser, no valor de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) por sessão, sem previsão de fidelidade. Relata que, após a realização da primeira sessão, percebeu queimaduras em sua axila, razão pela qual não retornou mais à empresa para dar continuidade ao tratamento. Contudo, afirma que, no momento do pagamento da referida sessão, realizado por meio de cartão de crédito, o cartão foi cadastrado no sistema da requerida, a qual, nos meses subsequentes, passou a descontar, sem autorização e sem conhecimento da consumidora, valores correspondentes às sessões não realizadas, tampouco agendadas. Diante dos fatos narrados, a parte autora pugnou pela procedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, citada (mov. 16.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (mov. 18.2), bem como de apresentar Contestação em tempo hábil, quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Estes são os fatos. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dessa forma, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes. A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez. As faturas do cartão de crédito constantes no mov. 1.7 demonstram a existência de lançamentos mensais no valor de R$87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, os prints de conversas via WhatsApp (mov. 1.6) evidenciam que a parte autora não tinha conhecimento de qualquer contrato de prestação de serviços, restando claro que a empresa realizou cobranças indevidas. Ademais, as imagens anexadas nos referidos prints mostram a axila da parte autora manchada, corroborando suas alegações de que houve queimadura em decorrência do procedimento. Dessa forma, é verossímil que a autora tenha manifestado sua intenção de ver declarado nulo o referido negócio jurídico, uma vez que, no caso em análise, restou demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, que a autora contratou junto à requerida a prestação de serviços de depilação a laser, tendo realizado apenas uma sessão, ocasião em que efetuou o pagamento por meio de cartão de crédito. Entretanto, conforme alegado e não impugnado pela parte requerida, após a mencionada sessão, foram realizadas cobranças mensais no cartão da autora, sem sua autorização expressa, tampouco anuência, o que configura conduta abusiva, em manifesta afronta ao disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Além do mais, de acordo com o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. E, ainda, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão que contenham cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidos com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não foi comprovado pela requerida. No presente caso, verifica-se que sequer há prova de autorização expressa da parte autora para que seu cartão de crédito fosse cadastrado para cobranças recorrentes, situação que, por si só, justifica o reconhecimento da nulidade das cobranças subsequentes, ante a ausência de consentimento válido. Assim, resta caracterizada a nulidade das cobranças realizadas após a única sessão efetivamente prestada, devendo a requerida proceder à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, considerando que, até o ajuizamento da presente demanda, foram pagas quatro parcelas, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 699,52 (já em dobro), sem prejuízo da condenação quanto às demais parcelas que eventualmente tenham sido descontadas após o ajuizamento da ação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que os danos extrapatrimoniais se traduzem na dor psicológica, profunda e, de tal forma, irremediável, apta a infligir à vítima efeitos graves, que chegam a alterar a sua vida e o seu bem-estar de forma definitiva. Segundo Silvio Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater família: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, 12ª edição, p. 28). No caso, restam configurados os danos morais, notadamente em vista da falta de cautela pela ré, que continuou a debitar os valores junto ao cartão de crédito da consumidora, mesmo após ter sido informado o desconhecimento do contrato de prestação de serviços por parte da autora. Induvidoso que a situação descrita na inicial causou transtornos à parte autora, resultantes da falha do réu. Dito isso, como se sabe, ao operador do direito cabe a difícil tarefa de mensurar um dano imaterial, de maneira que a indenização possa confortar a vítima, sem causar o seu enriquecimento indevido ou, no mesmo passo, onerar indevidamente o agressor. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2003, 5ª ed., pág. 108). Assim, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que o montante de R$ 1.000,00, atende às circunstâncias do caso concreto, notadamente o valor exigido de forma indevida e os prejuízos impostos à vítima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte reclamante para, confirmando a tutela anteriormente concedida: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico; b) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados junto ao cartão de crédito da requerente, que totalizam a quantia de R$699,52 (já em dobro), sem prejuízo das demais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à reclamante promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Alisson Lucas Goncalves Da Silva e outros x Alisson Lucas Goncalves Da Silva e outros

ID: 341921622

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-97.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 RECORRENTE: ORBENK A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286393d proferida nos autos. RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 12.600,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA RODRIGO FINATTO (PR67522) RECURSO DE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id f7856fb; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 625f7a8). Representação processual regular (Id f9e2a97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c0870: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 52c0870: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d41da1, fafefba, d34b1fb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7005afa; Condenação no acórdão, id f064574: R$ 600,00; Custas no acórdão, id f064574: R$ 12,00; Custas processuais pagas no RR: idaba1cda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do acórdão sob o argumento de que teria sido proferida decisão ultra petita, tanto com relação ao acordo de compensação de jornadas. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. A Ré insurge-se em face da aplicação de norma coletiva diversa daquela por ela apresentada. Alega que "restou comprovado que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de limpeza e conservação" e que é representada pelo Sindicato patronal das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - SEAC/PR, do qual é associada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que o autor, enquanto motorista, pertencia à categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis as CCT juntadas pela ré, que legitimam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente da licença prévia das autoridades competentes (ACT 2022/2024, cláusula 29ª, fl. 264). A prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a prévia licença de que trata o art. 60 da CLT implica nulidade do acordo de compensação. Consequentemente, é devido o pagamento das horas extras destinadas à compensação. (...) O autor requer "seja pré-questionada toda matéria discutida, especialmente o art. 9 da CLT; art. 58 da CLT; art. 4º da CLT; art. 59-B da CLT, e os demais invocados da presente demanda" (fl. 1458). O prequestionamento, tal como formulado, é genérico, não merecendo a apreciação requerida. A Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isto, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige, nos termos da jurisprudência dominante, é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que a decisão tenha se referido expressamente ao dispositivo onde se encontra tipificada a questão. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal, não há que se falar em necessidade de prequestionamento. A responsabilidade, no caso, de indicação expressa da norma tida por violada é da parte, em eventual recurso de revista." Não é possível aferir contrariedade à Súmula citada porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor jamais trabalhou em condições insalubres; que o descarregamento do caminhão é feito por meio de alavanca, não havendo qualquer contato do trabalhador com o lixo urbano; que não era função dele a lavagem do veículo; que recebeu todos os EPI's necessários para o exercício da função; que havia fiscalização constante; e que há previsão em norma coletiva acerca de não ser devido o adicional quando eliminada ou neutralizada a causa geradora da insalubridade, a qual deve ser observada; que o Autor apenas dirigia o caminhão e que sua atividade não pode ser considerada como insalubre porquanto ausente na relação da Portaria do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). (...) No caso, analisando as provas constantes dos autos, acompanho integralmente o entendimento do Juízo de origem, conforme fundamentação que segue e que adoto como razões de decidir: (...) Nesse contexto, o Expert responsável pela elaboração do laudo de insalubridade, após descrever e analisar os ambientes e as atividades de trabalho do autor, bem como EPIs fornecidos, concluiu (fl. 1351) que: (...) O AUTOR esteve exposto a VIBRAÇÃO OCUPACIONAL DE CORPO INTEIRO NA ATIVIDADE DE MOROTISTA DO CAMINHÃO CAÇAMBA - aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e VDVR , ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA conforme NR 15 anexo 8 da portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. (...) Agente químico HIDRÓXIDO DE SÓDIO -ÁLCALIS CÁUSTICO Restou confirmado que o Autor desenvolveu atividades listadas na NR 15 ANEXO 13 da Portaria 3214/78, tais como na fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, considera-se como condição INACEITÁVEL E INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. Umidade A autora esteve exposta a ações deletérias no contato com a UMIDADE sem a respectiva proteção individual durante todo o período nas atividades de limpeza e higienização. Considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE em grau Médio, conforme NR 15 ANEXO 10 da Portaria 3214/78. Biológico Face aos pedidos da parte da Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR 15 ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS da Portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, COMO LIXO URBANO - COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO no período em que desenvolveu suas atividades na feira de exposição da cidade." (...) "A habitualidade e permanência do tempo de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não e interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Desta forma a autora esteve exposta de forma permanente durante o tempo de exposição aos agentes biológicos na visita de residências e instalações comerciais e industriais, exposto as ações deletérias desses agentes e portanto, não está vinculada a exposição permanente durante a jornada. Resta confirmado que a Autora desenvolveu atividades em contato PERMANENTE com o risco BIOLÓGICO no período em que realizou a coleta, transporte e descarga do lixo urbano." (...)" Não é possível aferir violação ao art. 7º, inciso XXVI da CF ou contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e do citado entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema nº 1.046 do E.STF. A Ré insurge-se em face da condenação em horas extras. Alega que "O fato de serem (supostamente) insalubres as atividades desempenhadas pela autora não invalidariam eventual o acordo de compensação firmado entre as partes." e que foram juntadas pela ré normas coletivas que legitimam a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre independente de licença prévia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que o autor, enquanto motorista, pertencia à categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis as CCT juntadas pela ré, que legitimam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente da licença prévia das autoridades competentes (ACT 2022/2024, cláusula 29ª, fl. 264). A prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a prévia licença de que trata o art. 60 da CLT implica nulidade do acordo de compensação. Consequentemente, é devido o pagamento das horas extras destinadas à compensação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado ou contrariedade ao Tema citado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Alisson Lucas Goncalves Da Silva e outros x Alisson Lucas Goncalves Da Silva e outros

ID: 341921677

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-97.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 RECORRENTE: ORBENK A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286393d proferida nos autos. RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 12.600,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA RODRIGO FINATTO (PR67522) RECURSO DE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id f7856fb; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 625f7a8). Representação processual regular (Id f9e2a97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c0870: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 52c0870: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d41da1, fafefba, d34b1fb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7005afa; Condenação no acórdão, id f064574: R$ 600,00; Custas no acórdão, id f064574: R$ 12,00; Custas processuais pagas no RR: idaba1cda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do acórdão sob o argumento de que teria sido proferida decisão ultra petita, tanto com relação ao acordo de compensação de jornadas. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. A Ré insurge-se em face da aplicação de norma coletiva diversa daquela por ela apresentada. Alega que "restou comprovado que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de limpeza e conservação" e que é representada pelo Sindicato patronal das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - SEAC/PR, do qual é associada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que o autor, enquanto motorista, pertencia à categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis as CCT juntadas pela ré, que legitimam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente da licença prévia das autoridades competentes (ACT 2022/2024, cláusula 29ª, fl. 264). A prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a prévia licença de que trata o art. 60 da CLT implica nulidade do acordo de compensação. Consequentemente, é devido o pagamento das horas extras destinadas à compensação. (...) O autor requer "seja pré-questionada toda matéria discutida, especialmente o art. 9 da CLT; art. 58 da CLT; art. 4º da CLT; art. 59-B da CLT, e os demais invocados da presente demanda" (fl. 1458). O prequestionamento, tal como formulado, é genérico, não merecendo a apreciação requerida. A Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isto, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige, nos termos da jurisprudência dominante, é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que a decisão tenha se referido expressamente ao dispositivo onde se encontra tipificada a questão. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal, não há que se falar em necessidade de prequestionamento. A responsabilidade, no caso, de indicação expressa da norma tida por violada é da parte, em eventual recurso de revista." Não é possível aferir contrariedade à Súmula citada porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor jamais trabalhou em condições insalubres; que o descarregamento do caminhão é feito por meio de alavanca, não havendo qualquer contato do trabalhador com o lixo urbano; que não era função dele a lavagem do veículo; que recebeu todos os EPI's necessários para o exercício da função; que havia fiscalização constante; e que há previsão em norma coletiva acerca de não ser devido o adicional quando eliminada ou neutralizada a causa geradora da insalubridade, a qual deve ser observada; que o Autor apenas dirigia o caminhão e que sua atividade não pode ser considerada como insalubre porquanto ausente na relação da Portaria do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). (...) No caso, analisando as provas constantes dos autos, acompanho integralmente o entendimento do Juízo de origem, conforme fundamentação que segue e que adoto como razões de decidir: (...) Nesse contexto, o Expert responsável pela elaboração do laudo de insalubridade, após descrever e analisar os ambientes e as atividades de trabalho do autor, bem como EPIs fornecidos, concluiu (fl. 1351) que: (...) O AUTOR esteve exposto a VIBRAÇÃO OCUPACIONAL DE CORPO INTEIRO NA ATIVIDADE DE MOROTISTA DO CAMINHÃO CAÇAMBA - aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e VDVR , ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA conforme NR 15 anexo 8 da portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. (...) Agente químico HIDRÓXIDO DE SÓDIO -ÁLCALIS CÁUSTICO Restou confirmado que o Autor desenvolveu atividades listadas na NR 15 ANEXO 13 da Portaria 3214/78, tais como na fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, considera-se como condição INACEITÁVEL E INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. Umidade A autora esteve exposta a ações deletérias no contato com a UMIDADE sem a respectiva proteção individual durante todo o período nas atividades de limpeza e higienização. Considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE em grau Médio, conforme NR 15 ANEXO 10 da Portaria 3214/78. Biológico Face aos pedidos da parte da Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR 15 ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS da Portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, COMO LIXO URBANO - COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO no período em que desenvolveu suas atividades na feira de exposição da cidade." (...) "A habitualidade e permanência do tempo de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não e interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Desta forma a autora esteve exposta de forma permanente durante o tempo de exposição aos agentes biológicos na visita de residências e instalações comerciais e industriais, exposto as ações deletérias desses agentes e portanto, não está vinculada a exposição permanente durante a jornada. Resta confirmado que a Autora desenvolveu atividades em contato PERMANENTE com o risco BIOLÓGICO no período em que realizou a coleta, transporte e descarga do lixo urbano." (...)" Não é possível aferir violação ao art. 7º, inciso XXVI da CF ou contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e do citado entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema nº 1.046 do E.STF. A Ré insurge-se em face da condenação em horas extras. Alega que "O fato de serem (supostamente) insalubres as atividades desempenhadas pela autora não invalidariam eventual o acordo de compensação firmado entre as partes." e que foram juntadas pela ré normas coletivas que legitimam a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre independente de licença prévia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que o autor, enquanto motorista, pertencia à categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis as CCT juntadas pela ré, que legitimam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente da licença prévia das autoridades competentes (ACT 2022/2024, cláusula 29ª, fl. 264). A prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a prévia licença de que trata o art. 60 da CLT implica nulidade do acordo de compensação. Consequentemente, é devido o pagamento das horas extras destinadas à compensação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado ou contrariedade ao Tema citado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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A. C. De B. x E. Dos S. A.

ID: 310990159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-43.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE B.

Polo Passivo:

E. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

DAIANE FERNANDA RUELLA

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AILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO

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Processo 0000569-43.2025.8.26.0416 (processo principal 1000375-60.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.B. - E.S.A. - Vistos. Acolho os argumentos de f. 26. O pedido de cumprime… Processo 0000569-43.2025.8.26.0416 (processo principal 1000375-60.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.B. - E.S.A. - Vistos. Acolho os argumentos de f. 26. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para a seguinte FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) no endereço acima informado para os termos da exordial e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos da petição inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. A própria parte deverá providenciar a sua distribuição no Juízo Deprecado, INSTRUINDO-A JUNTAMENTE COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Daiane Fernanda Ruella Intimem-se. - ADV: AILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 26159/MS), DAIANE FERNANDA RUELLA (OAB 431840/SP)

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Processo nº 0000569-85.2025.8.26.0014

ID: 293323055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mont… Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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