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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276692421

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011153-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME TEIXEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011153-84.2022.5.03.0055 : GUILHERME TEIXEIRA DIAS E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a92882 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 6b0a147; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 96a73eb). Regular a representação processual (Id 237357c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. d81e63a): Defende a reclamada que a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, aplicando-se as disposições contidas nos arts. 141 e 492 do CPC. Analiso. Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, a qual, embora relativa ao rito sumaríssimo, contempla lógica aplicável também ao rito ordinário: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Desprovejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 840, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão (Id. d81e63a): O autor insiste na pretensão afeta ao pagamento de diferenças das comissões decorrentes das vendas parceladas e objetos de troca. Argumenta que "no tocante as diferenças de comissões de vendas objeto de trocas, verifica-se que restou prejudicado o apontamento do pedido, já que a Recorrida deixou de apresentar os documentos com informações detalhadas para sua correta apuração, apesar de ter confessado a sua existência". Com relação às vendas parceladas, alega que "mesmo a Recorrida tendo reconhecido o direito de recebimento de comissões sobre juros nas vendas parceladas no cartão de crédito, na prática efetuava o pagamento apenas sob o valor à vista" e que "configura-se como ilícita a prática da Recorrida de descontar das comissões do Recorrente um percentual que constitui encargo da empresa para realizar vendas, pois os custos operacionais do negócio integram os riscos do empreendimento e deverão ser suportados, única e exclusivamente, pelo empregador e não pelo empregado". Alega, ademais, que "os relatórios de comissão apresentados pela Recorrida são inservíveis a comprovarem os estornos decorrentes de vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, porquanto, não constam tais informações, tratam-se de documentos unilaterais produzidos por ela sem qualquer anuência do Recorrente". Pugna pela aplicação dos efeitos do artigo 400 do novo CPC, para considerar como verdadeiros os fatos apontados na peça de ingresso e os parâmetros indicados para apuração de todas as diferenças de comissões acolhidas. Por sua vez, a reclamada pede que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas canceladas ou não faturadas. Alega que "os estornos se equivalem a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor" e que "as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos produtos aos clientes, e dessa forma, não pode ser adjetivada como "vendas realizadas", por esse motivo as comissões são estornadas". Examino. Preliminarmente, saliento que não é possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a empresa apresentasse a documentação citada pelo reclamante como necessária para apuração das diferenças mencionadas, tampouco a reclamada foi advertida de que a não apresentação implicaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Destaco, ademais, que o autor não impugnou, de forma específica, os documentos de fls. 661/963 (ID df9831c e ss.), os quais contém extratos de comissões sobre os produtos vendidos pelo autor ao longo do pacto laboral, não apontando qualquer incorreção/incongruência na referida documentação. Pois bem, conforme se depreende das próprias razões recursais apresentadas pela reclamada, não há controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas/não faturadas não eram remuneradas. O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. Dessarte, comprovada a prática irregular de exclusão das comissões referentes a vendas canceladas e não faturadas, faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças em seu favor, tal como acolhido pela sentenciante. Com relação aos produtos que foram objeto de troca, o reclamado afirma em sua defesa que "os cancelamentos decorrentes das trocas de produtos não ocasionam perda de comissões para o vendedor, sendo certo que o ganho oriundo do produto entregue em substituição ao primeiro repõe o decréscimo oriundo da baixa contábil da venda originária."(fl. 249 - ID c856cd4). A respeito da questão, o preposto relatou que: "venda cancelada importa no cancelamento da comissão, bem como troca feita por vendedor diferente"; "como a base de cálculo do prêmio é a comissão, não sendo essa recebida em razão de vendas canceladas ou trocadas, não haverá incidência respectiva no prêmio; (depoimento do preposto; fls. 1571/1572 - ID 1f3a74c). Portanto, considerando a tese da defesa e as declarações do preposto, ficou evidenciado que as comissões dos produtos objeto de troca eram, de fato, estornadas, e somente nos casos em que o vendedor original realizava a troca, era recebida a comissão do novo produto vendido. Nessas hipóteses, o entendimento do relator era de que não assistiria razão à parte autora, na medida em que, da mesma forma que perdia comissões em trocas efetivadas por colegas, as recebia quando era ele o responsável pela operação, de modo que as perdas eram compensadas por outros ganhos. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do C.TST vai no sentido de que também quando se trata de estornos decorrentes de vendas objeto de trocas o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Adotando esse mesmo entendimento, a título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do c. TST: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Sendo assim, por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento em atenção à jurisprudência pacífica do c. TST, passo a considerar que o trabalhador faz jus às diferenças decorrentes de estorno de comissões também em relação a vendas objeto de trocas. Noutra vertente, também é incontroverso que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões decorrentes das vendas financiadas os valores dos juros e encargos relativos à operação de financiamento, mas somente o preço à vista da mercadoria comercializada. Assim, prevalece a conclusão de que as vendas parceladas eram calculadas sobre o valor à vista, independentemente do fato de a operação ser ou não realizada por meio de financiamento. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que disciplina o direito do vendedor à comissão: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação aos juros e multas nas hipóteses de financiamento. Esse tema foi inclusive pacificado no âmbito deste Regional por meio da TJP n. 3, segundo a qual "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Verifico, ademais, que não consta de forma expressa do contrato firmado com a ré que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor dos produtos à vista (fls. 288/292 - ID 6f786d4). Dessarte, concluo que as vendas a prazo (financiadas) devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. Quanto à apuração, entendo que as vendas a serem consideradas são aquelas registradas nos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, haja vista que abrangem todo o pacto laboral do autor, não tendo o reclamante feito prova quanto à alegada incorreção dos registros. Todavia, restou demonstrado que algumas vendas (não faturadas) não estão registradas nos relatórios. Desse modo, determino que a apuração seja adstrita aos dados dos referidos documentos no caso das vendas estornadas/canceladas; na impossibilidade, reputo razoável o arbitramento das diferenças no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro, tal como determinado pela sentenciante. Entendo que não é o caso de se acolher a alegação inicial acerca dos montantes do comissionamento estornados, porque tais parâmetros são destituídos de elementos que os corroborem e indicam valores muito superiores aqueles verificados pela análise da prova documental. Com relação aos juros nas vendas parceladas, verifico que a reclamada não trouxe aos autos os relatórios contendo os parcelamentos e respectivas taxas de juros, de modo que entendo razoável, a adoção dos parâmetros indicados na exordial (vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a.). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas objeto de troca e sobre o valor das vendas parceladas financiadas (Sigla "VF"), todas com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; determino que a apuração das diferenças de comissões (vendas canceladas/não faturadas/ objeto de trocas) seja adstrita aos relatórios de vendas e de comissões que acompanham a defesa, e, na impossibilidade, no valor médio mensal de 10% das comissões recebidas pelo obreiro; com relação aos juros das vendas parceladas, que sejam adotados os seguintes parâmetros: vendas parceladas em 12 vezes, com juros de 6% a.m. ou 72% ao a.a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, CLT; 7º, L. 3207/1957). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Consta do acórdão (Id. d81e63a): A ré insurge-se em face da condenação ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, alegando que, não sendo devidas as diferenças de comissões, não se haveria falar em pagamento das diferenças do prêmio. Argumenta que "não são devidas quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados". Caso mantida a condenação, pede que sejam excluídas as incidências reflexas, tendo em vista que a parcela, ainda que fosse habitual, possui natureza indenizatória, à luz do art. 457 da CLT. Por sua vez, o autor pede que sejam acolhidos os reflexos por todo o período e não somente até 10.11.2017, "comprovada a habitualidade do pagamento dos prêmios". Examino. No caso, a premiação é paga mensalmente ao vendedor que atingir a meta, decorrente do seu desempenho e atingimento de metas individuais. Na hipótese, reconhecido o pagamento da parcela, deveria a reclamada ter juntado aos autos os documentos que contém as regras e diretrizes para o seu pagamento, inclusive a apuração do resultado do desempenho do empregado e o resultado de venda mercantil da loja, ônus do qual não se desvencilhou. Ora, apesar de as metas serem definidas em conformidade com o poder diretivo da empregadora, ao empregado devem ser externados os requisitos necessários para fazer jus à benesse, inclusive para conferência dos importes auferidos. No caso, considerando que a existência de diferenças sobre as comissões pagas decorrentes da não inserção dos encargos de financiamento, das vendas objeto de trocas e dos estornos por vendas canceladas e não faturadas repercutem no atingimento das metas, é possível concluir pela irregularidade também no pagamento do prêmio estímulo, já que é calculado sobre o percentual de atingimento das metas, prejudicadas justamente pelas diferenças apuradas. Desse modo, fica mantida a condenação da ré ao pagamento das diferenças pleiteadas, no aspecto. Quanto ao percentual arbitrado, diante da omissão injustificada da reclamada, fica mantida a sentença no ponto em que determinou a apuração das diferenças de prêmio correspondentes a 0,4% (percentual mais benéfico) das vendas de produtos constantes dos relatórios, incluindo os valores que foram objeto de "estornos". Com relação à repercussão da parcela, verifico que a Douta Magistrada de origem acolheu as repercussões, até 10.11.2017 (fl. 1611 - ID 35964dd). Todavia, o contrato do autor teve início somente em 01.10.2019. No caso, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos, ainda que com habitualidade, não integram a remuneração do obreiro. Logo, em se tratando de contrato de trabalho iniciado em 01.10.2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por expressa aplicação do §2º do art. 457 da CLT , não se há falar em incidência de reflexos dos prêmios, ante a sua manifesta natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao apelo da ré para afastar da condenação os reflexos do prêmio estímulo acolhidos na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, alegando que não restou comprovada sua situação de miserabilidade. Examino. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural, em nada alterando tal presunção o fato de a autora ser assistida por advogado particular. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo acionante (fl. 35 - ID 3d221f1) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados, especialmente porque não foi produzida contraprova apta a infirmar a veracidade dos documentos coligidos com a inicial. Logo, faz jus o obreiro à benesse da justiça gratuita, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. d81e63a): A reclamada pede que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pede, ainda, que seja o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos seus procuradores, nos mesmos percentuais fixados para a empresa reclamada. Por sua vez, o autor pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados a cargo da ré, para o importe de 15% sobre o valor bruto atualizado em liquidação de sentença. Examino. Diante da condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, fica mantida incólume sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, como se extrai da sentença de origem, o autor é beneficiário da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] §4º do art. 791-A, da CLT.". Ainda quanto ao alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, impõe-se destacar o entendimento do c. TST, conforme r. decisão da lavra do Exmo Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Por conseguinte, medida que se impõe é a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Outrossim, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, no importe de 10% (dez por cento), se mostra adequado à complexidade da presente demanda, não carecendo majoração ou redução. Noutro norte, é cediço que, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado na OJ 348 da SBDI-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada deve ser correspondente ao valor total liquidado dos pedidos julgados procedentes, com a exclusão apenas das contribuições previdenciárias relativas à quota parte obrigatória do empregador, motivo pelo qual não possui razão o reclamante em sua pretensão de ser considerado o valor bruto da condenação, para fins de cálculo da parcela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME TEIXEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 3c0d1d6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c28bf06). Regular a representação processual (Id 5b4f1f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. d81e63a): Todavia, cumpre reiterar que a admissão do autor ocorreu apenas em 01.10.19. Desse modo, após a data de 10.11.17, com o início da vigência da Lei 13.467/17, passou a vigorar nesta Especializada o entendimento de que a ativação habitual em jornada extraordinária não descaracteriza o acordo de compensação (Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT). Portanto, entendo que, de fato, não é mesmo o caso de afastar as marcações constantes dos controles coligidos aos autos, nem mesmo quanto ao intervalo intrajornada, e acolher a jornada declinada na inicial, não sendo também o caso de invalidar a compensação de jornada adotada para o contrato de trabalho em exame. Indevida, portanto, a condenação da ré no particular. Assim, prevalecendo a fidedignidade dos registros contidos nos cartões de ponto e a validade do regime de compensação de jornada, competia ao autor demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras carentes de pagamento ou compensação, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, de fato, o autor não faz jus às horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada contratual. Tampouco foi comprovada a fruição da pausa intervalar em tempo inferior àquele ajustado contratualmente ou na forma prevista em Lei. No caso, em que pese o relato da testemunha indicada pelo autor de que presenciava o acionante usufruindo de apenas 30min de intervalo, o depoente afirmou, em seu interrogatório, que era obrigado a registrar o intervalo de 01 hora, por determinação da gerente. Todavia os controles coligidos aos autos contém registros variados quanto ao intervalo intrajornada, tanto em período superior a uma hora (vide dia 06.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), como em tempo inferior a uma hora (vide dia 10.02.2020 - fl. 475 - ID 2ff510e), ocasião em que o tempo suprimido foi registrado nos controles como hora extra. Ademais, consoante observado pela sentenciante, embora a cláusula 3ª do contrato de trabalho pactue a duração de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT deve ser estritamente interpretado, a fim de garantir o pagamento do período de intervalo não concedido pelo empregador tão somente em relação ao mínimo de 1 hora. O autor também não indicou irregularidade na concessão do intervalo entre jornadas e do repouso semanal remunerado, nem mesmo a ativação em feriados sem a concessão de folga compensatória ou pagamento. Assevero que, após vista da defesa e documentos, o reclamante se limitou a realizar amostragem quanto às alegadas horas extras sem o correspondente pagamento (fls. 1158/1159 - ID 48061d2), a qual se revela inválida, vez que desconsidera a compensação de jornadas operada pela ré. Logo, não comprovadas as alegações obreiras, são indevidas as horas extras postuladas com fundamento na extrapolação da jornada contratual, bem como das horas intervalares, em razão do desrespeito dos intervalos intrajornada e interjornadas. É indevido, também, o pagamento da dobra dos feriados. Em razão dessa conclusão, fica prejudicado o exame da questão atinente aos parâmetros de apuração, inclusive de aplicação da Súmula 340 do TST. Nesses termos, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Ao apelo obreiro, nego-lhe provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Arts. 74, 457, 464, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, XIII; 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - GUILHERME TEIXEIRA DIAS

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Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros x Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros

ID: 322641577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000799-09.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6726b8 proferida nos autos. ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id aa606d1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 87b0841). Regular a representação processual (Id dfd424d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) para ambas as partes se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos reproduzidos no recurso de revista provenientes deste Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e327e53; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 67d874d). Regular a representação processual (Id 40caeca). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ff18b3; Custas pagas no RO: id 72cb31e e cff86b5; Depósito recursal recolhido no RR, id a2cda4f e ee932ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão: "b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado." No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui o recorrente a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto às questões relacionadas ao protesto interruptivo, ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT) e ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "b) Horas extraordinárias. Integrações. Cargo de confiança (CLT, artigo 224, § 2º). Gerência (CLT, artigo 62, II da CLT) Postula a reclamada a reforma da r. Sentença "a quo" quanto as horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que no período entre a admissão e 31.10.2018, a trabalhadora exerceu função de fidúcia nos termos do artigo 224, § 2º da CLT; requer ainda sejam afastadas as integrações em DSR's e sábados; quanto ao período entre 01.11.2018 até a rescisão contratual a reclamante exerceu função de gerência nos termos dos artigos 62, II da CLT, não havendo assim que se falar em pagamento de quaisquer horas extraordinárias e integrações. b.1) Artigo 224, § 2º da CLT - Período de 18.09.2008 a 31.10.2018 Compulsando os presentes autos denota-se que a trabalhadora afirmou que jamais exerceu cargo de confiança (CLT, artigo 224, 2º), sendo que laborava diariamente em jornada superior a 6ª diária e 36ª semanal, no exercício da função de "Analista". Em sua tese defensiva a reclamada/recorrente afirmou que a obreira durante o período imprescrito laborou na função de "Analista Gest. Portifólio", entretanto, enquadrado-se na exceção prevista nos termos do §2º do artigo 224 da celetista, razão pela qual indevidas as horas extraordinárias postuladas. Ressalto que o texto consolidado traz como regra geral uma jornada de trabalho diferenciada estipulada no artigo 224 do bancário, qual seja, de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No que tange ao exercício de função de confiança bancária, este possui regramento próprio, conforme observa-se do § 2º do artigo supra mencionado, o que estatui a não aplicação do "caput" do artigo aos empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do cargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A questão relativa à configuração do exercício de função de confiança por trabalhador bancário encontra-se pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas por meio da Súmula 102 do Colendo TST, que assim dispõe no item I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (grifamos). Cabe, assim, a reclamada a comprovação do alegado exercício da função de confiança pelo obreiro, posto que a tese defensiva se funda em fato modificativo da pretensão deduzida, atraindo para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT. No caso em apreço, durante a audiência de instrução (ID. b480d8a) o preposto da reclamada afirmou: "(...)2) como analista a reclamante não tinha equipe própria e era subordinada a coordenadores, sendo o último o Sr(a). André; 3) do final de 2017 a meados de 2018, a reclamante era analista de canais digitais, passando após a analista na gestão de portfolio e planejamento; 4) nesses dois setores, havia cerca de oito analistas que faziam as mesmas atividades da reclamante no setor, entre junior, sênior e pleno, com produtos distintos, sendo que a reclamante era analista pleno; 5) André trabalhava no mesmo espaço físico da reclamante no período de analista; 6) em cada um dos setores em que a reclamante trabalhou havia um gerente e dois coordenadores com oito analistas cada um;(...)". Assim, analisando o depoimento colhido não se vislumbra qualquer qualquer tipo de serviço que pudesse corroborar com a alegação de fidúcia especial, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT. Aliás, o que se verifica é a execução de algumas atividades diferenciadas, contudo de maneira coordenada e muitas das vezes até de maneira concomitante com outros colaboradores, ou seja, sem qualquer autonomia na sua execução. Portanto, como bem pontuou o MM. Juiz de origem, a prova oral acima citada não foi suficiente para configurar o cargo de confiança nos moldes do §2º do artigo 224 consolidado. É certo que a reclamada é quem tinha a aptidão para fazer a prova do efetivo exercício de funções de chefia e direção, apresentando documentos como procurações, contratos assinados, autorizações para lançamento de despesas em nome da agência, anotações em CTPS de empregados, etc., documentos cuja guarda é necessária até para precaver-se de eventuais atos praticados com dolo ou além dos limites autorizados pelo mandato, em eventuais ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados a terceiros. Não havendo se desincumbido deste encargo probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de horas extras, tal como acertadamente conclui o d. juízo de origem. b.2) Artigo 62, II da CLT. Período de 01.11.2018 a 03.05.2023 Quanto ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, a reclamada afirma que a autora exercia função de confiança/gerência, estatuída no artigo, 62, II da CLT. Para a configuração de cargo de confiança preconizado no artigo 62, II da CLT, deve restar comprovado que o autor possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um "longa manus", obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando apenas ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da jornada laboral. Note-se que a nomenclatura da função exercida pelo autor ou o percebimento de gratificação de função, por si sós, não determinam seu imediato enquadramento na exceção prevista no dispositivo em comento, devendo haver prova clara das reais atividades desenvolvidas pelo obreiro (princípio da primazia da realidade). Cabe destacar que o encargo probatório no presente caso recai todo sobre a reclamada, posto que a tese defensiva alega fato modificativo da pretensão obreira, atraindo para si o ônus processual de provar o alegado, nos termos do artigo 818 da CLT e subsidiário (CLT, artigo 769) artigo 373, II do CPC. De tal encargo, não se desincumbiu a ré. Em audiência instrutória (ID. B480d8a) o preposto da reclamada afirmou quanto a referido período: "(...) 9) no período a reclamante tinha de cinco a sete analistas, sendo subordinada a um gerente, a última delas, a Sr(a). Viviane que trabalhava no mesmo local da reclamante; 10) o cargo acima de Viviane era de superintendente, sendo que esta ficava em outro local; 11) a reclamante podia indicar funcionários para serem promovidos, sendo que esta promoção era decidida por um comitê do qual participavam só coordenadores e o gerente, e esporadicamente o superintendente, sendo que o RH somente participava após decisão tomada pelo comitê; 12) no setor da reclamante havia dois coordenadores, sendo que a outra coordenadora fazias as mesmas atividades da reclamante, mas tinha uma equipe um pouco maior, de 8 a 9 analistas; 13) a reclamante escolhia os funcionários a serem dispensados, se fosse o caso, mas apresentava seta proposta ao gerente e o TRH; 14) a reclamante fazia avaliação de seus subordinados sozinhos; 15) quando a reclamante faltava, tinha que dar uma satisfação a seu gerente; 16) a reclamante indicou a funcionária Flavia para ser dispensada, o que foi autorizado pela gerente; 17) somente a reclamante assinou a dispensa de Flávia." De outra via, a testemunha patronal afirmou que trabalhou junto com a reclamante exercendo a função de analista e tendo a reclamante como sua coordenadora; que havia uma outra coordenadora no setor, Sra. Adriana, que fazia as mesmas atividades da reclamante; que a reclamante respondia ao gerente, primeiro o Sr. Vitor e, após, Sra. Viviane, sendo que tais gerentes trabalhavam no mesmo local da reclamante; que os gerentes estavam subordinados ao superintendente Sr. Anderson Botelho, que trabalhava em local distinto; que a reclamante tinha que ter autorização de seu gerente para dispensar funcionários, bem como para contratar; que nunca viu a reclamante advertir algum funcionário; e que a avaliação de funcionários era feita por um comitê do qual participavam os coordenadores, os gerentes e o superintendente. Denota-se portanto que a autora não detinha qualquer poder gerencial (CLT, artigo 62, II), posto que a mesma subordinava-se aos gerentes e estes aos seus superintendentes, sem qualquer poder para admitir e demitir funcionários, visto que deveria submeter suas decisões a estes, conforme supra alinhavado. Destarte, deve a pretensão recursal no particular, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, visto que não capazes de influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), ante o conjunto probatório supra. (...) b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado. Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Quanto aos embargos declaratórios opostos pelo banco embargante, prequestionando o v. Acórdão embargado quanto ao protesto interruptivo da prescrição, reporto-me integralmente ao item "b" do v. Acórdão (ID. d652d2c), restando devidamente decidida a matéria. Quanto a alegada omissão no que tange ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, devendo ser aplicado os termos do artigo 62, II da CLT, ante o exercício de função gerencial; Nada a deferir, tendo em vista que todo o conjunto probatório (documental/oral) produzido nos autos foi analisado (item "b.2") do v. Acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento, quanto a aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, esclareço que a verificação da existência do cargo de confiança, dependerá da análise dos fatos com as provas dos autos, sendo irrelevante a denominação do cargo estabelecida pelo empregador, bem como do alegado requisito objetivo consistente no recebimento de gratificação de função, conforme o disposto na Súmula 102, item I, do Colendo TST, o que foi analisado no presente caso. Por fim, alega ainda omissão quanto aos termos da Súmula 102 do Colendo TST, bem como, quanto a limitação da condenação nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. Nada a deferir, reporto-me integralmente ao v. Acórdão (ID. d652d2c). À vista dos termos deste v. acórdão e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dispositivos legais (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento fundamentado dos MM. Magistrados (CF, artigo 93, IX). Não vislumbro até o momento qualquer intuito protelatório ou má-fé processual." Em relação ao protesto interruptivo e ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT), não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. No entanto, quanto ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre seu inteiro teor, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL / TERMO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO

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Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros x Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros

ID: 322641610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000799-09.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6726b8 proferida nos autos. ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id aa606d1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 87b0841). Regular a representação processual (Id dfd424d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) para ambas as partes se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos reproduzidos no recurso de revista provenientes deste Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e327e53; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 67d874d). Regular a representação processual (Id 40caeca). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ff18b3; Custas pagas no RO: id 72cb31e e cff86b5; Depósito recursal recolhido no RR, id a2cda4f e ee932ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão: "b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado." No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui o recorrente a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto às questões relacionadas ao protesto interruptivo, ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT) e ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "b) Horas extraordinárias. Integrações. Cargo de confiança (CLT, artigo 224, § 2º). Gerência (CLT, artigo 62, II da CLT) Postula a reclamada a reforma da r. Sentença "a quo" quanto as horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que no período entre a admissão e 31.10.2018, a trabalhadora exerceu função de fidúcia nos termos do artigo 224, § 2º da CLT; requer ainda sejam afastadas as integrações em DSR's e sábados; quanto ao período entre 01.11.2018 até a rescisão contratual a reclamante exerceu função de gerência nos termos dos artigos 62, II da CLT, não havendo assim que se falar em pagamento de quaisquer horas extraordinárias e integrações. b.1) Artigo 224, § 2º da CLT - Período de 18.09.2008 a 31.10.2018 Compulsando os presentes autos denota-se que a trabalhadora afirmou que jamais exerceu cargo de confiança (CLT, artigo 224, 2º), sendo que laborava diariamente em jornada superior a 6ª diária e 36ª semanal, no exercício da função de "Analista". Em sua tese defensiva a reclamada/recorrente afirmou que a obreira durante o período imprescrito laborou na função de "Analista Gest. Portifólio", entretanto, enquadrado-se na exceção prevista nos termos do §2º do artigo 224 da celetista, razão pela qual indevidas as horas extraordinárias postuladas. Ressalto que o texto consolidado traz como regra geral uma jornada de trabalho diferenciada estipulada no artigo 224 do bancário, qual seja, de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No que tange ao exercício de função de confiança bancária, este possui regramento próprio, conforme observa-se do § 2º do artigo supra mencionado, o que estatui a não aplicação do "caput" do artigo aos empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do cargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A questão relativa à configuração do exercício de função de confiança por trabalhador bancário encontra-se pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas por meio da Súmula 102 do Colendo TST, que assim dispõe no item I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (grifamos). Cabe, assim, a reclamada a comprovação do alegado exercício da função de confiança pelo obreiro, posto que a tese defensiva se funda em fato modificativo da pretensão deduzida, atraindo para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT. No caso em apreço, durante a audiência de instrução (ID. b480d8a) o preposto da reclamada afirmou: "(...)2) como analista a reclamante não tinha equipe própria e era subordinada a coordenadores, sendo o último o Sr(a). André; 3) do final de 2017 a meados de 2018, a reclamante era analista de canais digitais, passando após a analista na gestão de portfolio e planejamento; 4) nesses dois setores, havia cerca de oito analistas que faziam as mesmas atividades da reclamante no setor, entre junior, sênior e pleno, com produtos distintos, sendo que a reclamante era analista pleno; 5) André trabalhava no mesmo espaço físico da reclamante no período de analista; 6) em cada um dos setores em que a reclamante trabalhou havia um gerente e dois coordenadores com oito analistas cada um;(...)". Assim, analisando o depoimento colhido não se vislumbra qualquer qualquer tipo de serviço que pudesse corroborar com a alegação de fidúcia especial, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT. Aliás, o que se verifica é a execução de algumas atividades diferenciadas, contudo de maneira coordenada e muitas das vezes até de maneira concomitante com outros colaboradores, ou seja, sem qualquer autonomia na sua execução. Portanto, como bem pontuou o MM. Juiz de origem, a prova oral acima citada não foi suficiente para configurar o cargo de confiança nos moldes do §2º do artigo 224 consolidado. É certo que a reclamada é quem tinha a aptidão para fazer a prova do efetivo exercício de funções de chefia e direção, apresentando documentos como procurações, contratos assinados, autorizações para lançamento de despesas em nome da agência, anotações em CTPS de empregados, etc., documentos cuja guarda é necessária até para precaver-se de eventuais atos praticados com dolo ou além dos limites autorizados pelo mandato, em eventuais ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados a terceiros. Não havendo se desincumbido deste encargo probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de horas extras, tal como acertadamente conclui o d. juízo de origem. b.2) Artigo 62, II da CLT. Período de 01.11.2018 a 03.05.2023 Quanto ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, a reclamada afirma que a autora exercia função de confiança/gerência, estatuída no artigo, 62, II da CLT. Para a configuração de cargo de confiança preconizado no artigo 62, II da CLT, deve restar comprovado que o autor possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um "longa manus", obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando apenas ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da jornada laboral. Note-se que a nomenclatura da função exercida pelo autor ou o percebimento de gratificação de função, por si sós, não determinam seu imediato enquadramento na exceção prevista no dispositivo em comento, devendo haver prova clara das reais atividades desenvolvidas pelo obreiro (princípio da primazia da realidade). Cabe destacar que o encargo probatório no presente caso recai todo sobre a reclamada, posto que a tese defensiva alega fato modificativo da pretensão obreira, atraindo para si o ônus processual de provar o alegado, nos termos do artigo 818 da CLT e subsidiário (CLT, artigo 769) artigo 373, II do CPC. De tal encargo, não se desincumbiu a ré. Em audiência instrutória (ID. B480d8a) o preposto da reclamada afirmou quanto a referido período: "(...) 9) no período a reclamante tinha de cinco a sete analistas, sendo subordinada a um gerente, a última delas, a Sr(a). Viviane que trabalhava no mesmo local da reclamante; 10) o cargo acima de Viviane era de superintendente, sendo que esta ficava em outro local; 11) a reclamante podia indicar funcionários para serem promovidos, sendo que esta promoção era decidida por um comitê do qual participavam só coordenadores e o gerente, e esporadicamente o superintendente, sendo que o RH somente participava após decisão tomada pelo comitê; 12) no setor da reclamante havia dois coordenadores, sendo que a outra coordenadora fazias as mesmas atividades da reclamante, mas tinha uma equipe um pouco maior, de 8 a 9 analistas; 13) a reclamante escolhia os funcionários a serem dispensados, se fosse o caso, mas apresentava seta proposta ao gerente e o TRH; 14) a reclamante fazia avaliação de seus subordinados sozinhos; 15) quando a reclamante faltava, tinha que dar uma satisfação a seu gerente; 16) a reclamante indicou a funcionária Flavia para ser dispensada, o que foi autorizado pela gerente; 17) somente a reclamante assinou a dispensa de Flávia." De outra via, a testemunha patronal afirmou que trabalhou junto com a reclamante exercendo a função de analista e tendo a reclamante como sua coordenadora; que havia uma outra coordenadora no setor, Sra. Adriana, que fazia as mesmas atividades da reclamante; que a reclamante respondia ao gerente, primeiro o Sr. Vitor e, após, Sra. Viviane, sendo que tais gerentes trabalhavam no mesmo local da reclamante; que os gerentes estavam subordinados ao superintendente Sr. Anderson Botelho, que trabalhava em local distinto; que a reclamante tinha que ter autorização de seu gerente para dispensar funcionários, bem como para contratar; que nunca viu a reclamante advertir algum funcionário; e que a avaliação de funcionários era feita por um comitê do qual participavam os coordenadores, os gerentes e o superintendente. Denota-se portanto que a autora não detinha qualquer poder gerencial (CLT, artigo 62, II), posto que a mesma subordinava-se aos gerentes e estes aos seus superintendentes, sem qualquer poder para admitir e demitir funcionários, visto que deveria submeter suas decisões a estes, conforme supra alinhavado. Destarte, deve a pretensão recursal no particular, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, visto que não capazes de influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), ante o conjunto probatório supra. (...) b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado. Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Quanto aos embargos declaratórios opostos pelo banco embargante, prequestionando o v. Acórdão embargado quanto ao protesto interruptivo da prescrição, reporto-me integralmente ao item "b" do v. Acórdão (ID. d652d2c), restando devidamente decidida a matéria. Quanto a alegada omissão no que tange ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, devendo ser aplicado os termos do artigo 62, II da CLT, ante o exercício de função gerencial; Nada a deferir, tendo em vista que todo o conjunto probatório (documental/oral) produzido nos autos foi analisado (item "b.2") do v. Acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento, quanto a aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, esclareço que a verificação da existência do cargo de confiança, dependerá da análise dos fatos com as provas dos autos, sendo irrelevante a denominação do cargo estabelecida pelo empregador, bem como do alegado requisito objetivo consistente no recebimento de gratificação de função, conforme o disposto na Súmula 102, item I, do Colendo TST, o que foi analisado no presente caso. Por fim, alega ainda omissão quanto aos termos da Súmula 102 do Colendo TST, bem como, quanto a limitação da condenação nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. Nada a deferir, reporto-me integralmente ao v. Acórdão (ID. d652d2c). À vista dos termos deste v. acórdão e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dispositivos legais (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento fundamentado dos MM. Magistrados (CF, artigo 93, IX). Não vislumbro até o momento qualquer intuito protelatório ou má-fé processual." Em relação ao protesto interruptivo e ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT), não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. No entanto, quanto ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre seu inteiro teor, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL / TERMO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473145

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473169

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Gabriel Campos Medeiros e outros x Gabriel Campos Medeiros e outros

ID: 324323811

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010563-10.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPOS MEDEIROS VALE S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CAMPOS MEDEIROS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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REJANE MADUREIRA MELO

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ELISE DE SA MACHADO

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IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

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VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010563-10.2024.5.03.0097 RECORRENTE: GABRIEL CAMPOS MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010563-10.2024.5.03.0097 RECORRENTE: GABRIEL CAMPOS MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL CAMPOS MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dac1b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 2d7a52b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 46f48ce e ratificado em 30/06/2025 - ID. 20ad544). Regular a representação processual (Id 29d39fb , cb44aac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 746cf84 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 746cf84 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 289fa37 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6e1c4e5 ; Condenação no acórdão, id c3c4cea : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c3c4cea : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7fe010b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida4d55ca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF, E ARTIGOS 337, INCISOS VI E VII, DO CPC Consta do acórdão (ID. c3c4cea): "A propositura de ação coletiva não induz prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação às ações individuais, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC. Neste sentido é o entendimento consolidado na Súmula 32 do TRT3: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." De igual forma já se posicionou esta Terceira Turma: "AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. O ajuizamento de ação coletivapelo substituto processual não induz litispendência/coisa julgada para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (Súmula 32 deste Regional)."(TRT3; RO 0011644-25.2017.5.03.0069; disponibilização: 10/11/2023; órgão julgador: Terceira Turma; relator: Milton V. Thibau de Almeida). Logo, não há falar em litispendência ou coisa julgada no presente caso. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (a exemplo dos citados artigos 103 e 104 do CDC), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 337, VI e VII do CPC) . Nesse sentido, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, E ARE 1.121.633/GOIÁS (TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão: "As pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos aplicáveis são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Nesse sentido, o STF, apreciando o tema 1.046 de Repercussão Geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a avaliação acerca da invalidade ou inobservância da norma coletivas será analisada em cada tópico específico, caso seja necessário para o deslinde da controvérsia. Nada a se prover, portanto, no particular." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada aos art. 7º, XXVI da CR e arts. 611-A e 620 da CLT e ao decidido no Tema 1046 do STF. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos referidos dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT. -contrariedade à Súmula 71 do TST Relativamente ao tópico 'IV.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – DECISÃO ULTRA/EXTRA PETITA, consta do acórdão: "O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não se havendo falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No mesmo sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição, tampouco em inépcia. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT. e Súmula 71 do TST) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 236 DA CLT, E ARTIGO 58, §1º, DA CLT Consta do acórdão: "Referidos documentos são válidos como cartões de ponto, na medida em que apresentam marcações legíveis, com horários variados e, ainda, contam com a assinatura do reclamante. E sendo válidos os cartões de ponto, presumem-se verdadeiros os registros que neles constam, o que transfere para a parte autora o ônus de desconstituí-los, comprovando o contrário mediante prova robusta. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desvencilhou, uma vez que as suas insurgências se referem a períodos em que supostamente permanecia à disposição da reclamada, antes e depois da jornada, o que não revela a invalidade dos cartões de ponto. (...) "No que se refere à hora noturna, este Regional adota o entendimento de que: "O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT" (Tese Jurídica Prevalecente n. 21). Desse modo, via de regra, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, mesmo que em jornada mista e que não configure jornada extraordinária. Não obstante, os acordos coletivos da categoria dispõem sobre o adicional noturno de 45%, sendo 20% para remunerar o trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT, e 25% para remunerar os 7'30" decorrentes da redução da hora noturna prevista no art. 73§1º, da CLT. Dispõem, ainda, que, pra os ferroviários, o adicional é de 65%, sendo que, em caso de jornada mista, realizada em parte no horário noturno e parte no horário diurno, o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno (por exemplo, cláusula 6ª do ACT 2018/2019 - id. ea4bae7 - Pág. 3). Cediço que o disposto nas normas coletivas deve ser prestigiado, como fonte autônoma de direito que são, porquanto, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, vigora o princípio da livre disposição entre as partes, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Portanto, os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Neste sentido foi a decisão do STF (Tema 1046) quando considerou a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Logo, não vinga a pretensão da reforma da sentença apresentada pelo reclamante, nesse particular. (...) Por derradeiro, melhor sorte não assiste à reclamada em sua insurgência quanto à condenação ao pagamento das diferenças de horas extras, a partir da inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas em período noturno. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a base de cálculo das horas extras é composta pelo salário normal mais verbas de natureza salarial, mais adicionais legais, contratuais ou coletivos, em conformidade com a Súmula 264 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação a indenização correspondente às horas que faltarem a completar 11 horas de descanso entre o término de uma jornada e o início da jornada seguinte, nos termos do art. 66 da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados (art. 7º, XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 236 da CLT e art. 58, §1º da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 238, §5º, DA CLT, E SÚMULA 446 DO TST Consta do acórdão: "Por outro lado, assiste razão ao reclamante no que se refere aos intervalos interjornadas. Com efeito, incontroverso que o autor atuou como maquinista durante o período não prescrito do pacto laboral. Diversamente do que decidido na Sentença, o entendimento prevalente no TST é de que deve o maquinista ser enquadrado na categoria "b" da citada norma celetista, isto é, como "pessoal de tração", pois atua no deslocamento das locomotivas (...) Logo, considerando que o reclamante logrou comprovar a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, forçoso o deferimento da indenização correspondente às horas que faltaram a completar 11 horas entre o término de uma jornada e o início da jornada seguinte, nos termos do art. 66 da CLT. Aplica-se à hipótese a diretriz contida na OJ 355, da SDI-1, do C. TST, que assim dispõe: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade Não das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." há falar, portanto, em incidências reflexas da parcela." FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ( art. 7º, XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC; art. 238, §5º da CLT e Súmula 446 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XXVI E XI, DA CR, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 461 DA CLT, SÚMULA 6 DO TST, E ARTIGO 3º DA LEI 10.101/2000 Consta do acórdão: "Em se tratando de pedido de equiparação salarial, incumbe à parte reclamante provar a identidade de funções prestadas em favor de um mesmo empregador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, sendo da reclamada o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito obreiro, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT e Súmula 06 do C. TST. No caso dos autos, o MM. Juízo de Origem reputou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Rodrigo de Araújo Vieira, conforme depoimento prestado pela testemunha Ricardo Faria Fonseca, ouvida a rogo da própria reclamada, que declarou que reclamante e paradigma exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica (Ata de audiência de id. b413296 e link de gravação de id. d800a90), não havendo falar em prova dividida. Ademais, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o fato obstativo do direito invocado no que se refere ao requisito temporal, sendo oportuno ressaltar que o reclamante foi admitido em 06/01/2003, como MAQUINISTA - 1; em 01.04.2010, passou a MAQUINISTA II, sendo desligado em 05/04/2023, tudo conforme CTPS de id. c28bde0, atualização de CTPS de id. b0e0702 e TRCT de id. 5e8fca7. O paradigma, por sua vez, foi admitido em 01/06/2006, como Técnico Operação Ferroviária, e exerceu a função de Maquinista a partir de 01/07/2010, conforme documento de id. 9f73ffe - Pág. 10. Logo, incensurável a decisão de Origem no que se refere às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial durante o período em que reclamante e paradigma exerceram a função de maquinista." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos art. 7º, XXVI e XI da CR; art. 467 da CLT e art. 3º da Lei 10.101/2000 e a contrariedade da Súmula 6 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 479 DO CPC, ARTIGOS 189 A 195 DA CLT, NR 16, E SÚMULA 364 DO TST Consta do acórdão: "E no que se refere à eletricidade, o perito deixou claro que a NR 10 define "alta tensão" como sendo "tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra" (id. f62fcfd - Pág. 12). Na sequência, registrou que as locomotivas apresentam tensão de entrada dos equipamentos de 1200 volts de corrente continua, motivo pelo qual não há falar em periculosidade em razão de o reclamante realizar a primeira intervenção e/ou manutenção nos maquinários com painel energizado. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial oficial (artigo 479 do CPC), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, certo é que a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso em tela, sendo oportuno ressaltar que a prova oral apenas ratifica as constatações do perito, mas não têm o condão de afastar as conclusões técnicas apresentadas. Sendo assim, perfilho o entendimento de Origem, de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, inclusive com as incidências reflexas deferidas, nas situações em que transportou cargas inflamáveis. Quanto ao valor dos honorários periciais, seu arbitramento deve pautar-se em remunerar dignamente o perito, atendidos os critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, zelo profissional, tempo e despesas na elaboração do laudo, sem se afastar dos padrões adotados nesta Justiça Especializada." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos art. 7º, XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 479 do CPC e arts. 189 a 195 da CLT; de contrariedade à Súmula 364 do TST e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CR, ARTIGO 7º, INCISOS XI E XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 373 DO CPC C/C ARTIGO 818 DA CLT, ARTIGO 374 DO CPC, E LEI 10.101/2000 Consta do acórdão: "Verifico que a reclamada, em defesa, sustenta que os critérios para apuração e pagamento da PLR estão previstos nos ACTs específicos, nos quais se incluem os resultados da avaliação de desempenho do empregado e a produtividade da equipe. No que se refere aos funcionários apontados pelo reclamante como "pares", assevera que a diferença no valor da PLR auferida se deve às diferenças não só entre os valores das remunerações e cargos ocupados, mas também entre os setores e locais de trabalho. Contudo, observo que a reclamada não apresentou nos autos os documentos capazes de comprovar que o reclamante não obteve a pontuação máxima em suas avaliações de desempenho, ou que equipe da qual participava não foi suficientemente produtiva, de modo a justificar o pagamento da PLR em valor inferior ao teto previsto nas normas coletivas. Com efeito, tendo a reclamada alegado que efetuou o pagamento correto, no exato valor devido, cabia a ela comprovar que efetuou o pagamento das PLRs em valores máximos, ou, caso contrário, que o reclamante não cumpriu os necessários requisitos para tanto, por se tratar de fato obstativo do direito do obreiro. Ainda que as diferenças apontadas pelo reclamante, na inicial, a título de amostragem, se justifiquem pela diversidade de cargos ocupados e de local de prestação de serviços, competia à ré comprovar que o obreiro não satisfez aos critérios necessários para auferir a parcela, em valor máximo, tomando-se por base o cargo por ele ocupado. Na esteira destas constatações, data venia do entendimento de Origem, entendo que era da reclamada o ônus de comprovar o fato obstativo do direito do obreiro, a teor do art. 818, II, da CLT. Logo, dou provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação as diferenças existentes entre o valor máximo e o valor comprovadamente quitado a título de PLR, durante todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar em liquidação, a partir dos ACTs aplicáveis." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos art. 5º, II e art. 7º, XI e XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 374 do CPC e Lei 10.101/2000 uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CR, ARTIGOS 186, 187, 927 E 944 DO CC, E ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC Consta do acórdão: "Com efeito, as circunstâncias em que o trabalho ocorria justificam o deferimento da indenização por danos morais, pois demonstrado o dano ao autor, submetido a condições indignas de trabalho e higiene por longos anos, em notória violação à esfera íntima e dignidade, sendo inequívoca a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o obreiro, impondo-se a responsabilização da ré pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (art. 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC), emergindo o dever de indenizar. Afinal, a impossibilidade ou restrição do direito de satisfação das necessidades fisiológicas é suficiente para a caracterização do dano moral, resultando em ofensa à dignidade e à integridade física do empregado, evidenciada a negligência da empresa em relação às medidas de higiene e saúde dos empregados. No que atine ao arbitramento da reparação por dano moral, importante ressaltar que a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias a respeito do direito à indenização por infrações de ordem moral. Acerca do alcance desses dispositivos, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição e decidiu que: 1) As redações conferidas aos artigos 223-A e 223-B da CLT não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, "caput" e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientadores de fundamentação da decisão judicial, mas é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Logo, caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, considerando a capacidade econômica das partes, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fico o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186, 187 e 927 e 944 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, E ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. Consta do acórdão: "Com a devida vênia do entendimento de Origem, não há falar em incompetência desta Especializada, uma vez que o reclamante não pleiteia a execução ou condenação da reclamada ao pagamento de qualquer contribuição previdenciária, mas apenas o fornecimento de nova relação de salário-contribuição, o que se afigura como mera consequência do deferimento de parcelas de natureza salarial. Logo, considerando que houve deferimento ao reclamante de parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá fornecer ao reclamante nova relação se salários de contribuição. (...) Dou provimento para condenar a reclamada a fornecer ao reclamante nova relação dos salários de contribuição, incluindo as parcelas deferidas no presente processo, no prazo de 10 dias após intimação específica, que deverá ser feita depois do trânsito em julgado e do encerramento da fase de liquidação, sob pena de multa a ser arbitrada na Origem". FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 611-A e 620 da CLT) ou ao art. 7º, XXVI da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §3º E §4º, DA CLT, E ARTIGO 14 DA LEI 5.584/1970, BEM COMO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT, E ARTIGO 85, §14, DO CPC Consta do acórdão: "Proposta a ação na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento da justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT. Assim, para a concessão da benesse, basta a declaração de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pelo requerente, ressalvada a existência nos autos de prova em sentido contrário. A propósito, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão realizada no dia 14.10.2024, o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Em tal contexto, a declaração de hipossuficiência juntada sob o id. a0f45f3 atendeu ao fim colimado, conforme recente decisão do TST, já que não infirmada por prova em contrário. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 790, §3º e §4º, da CLT, e artigo 14 da Lei 5.584/1970, bem como artigo 791-A, §4º, da CLT, e artigo 85, §14, do CPC) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GABRIEL CAMPOS MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a336bea; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 931db37). Regular a representação processual (Id ac1c41d ). Preparo dispensado (Id 746cf84 , c3c4cea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 193 DA CLT E ART. 7º, XXIII DA CF/88 Consta do acórdão (ID. c3c4cea): "No que se refere ao apelo do reclamante, certo é que o perito, em resposta ao quesito 14, afirmou ter sido relatado pelo autor que o abastecimento era realizado por outro profissional (id. f62fcfd - Pág. 16), pelo que, não há falar em periculosidade por inflamáveis durante os processos de abastecimento. A propósito, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, o quadro do item 3 do Anexo 2 da NR-16 do MTE refere-se, tão somente, aos operadores de bomba e aos trabalhadores que, efetivamente, prestam serviços na área de risco normatizada, o que não era o caso do reclamante. Nesse norte, foi editada a súmula 59 deste Regional, nos seguintes termos: "Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de (RA 75/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. adicional de periculosidade" Jud. 17, 20 e 21/03 /2017), que se aplica ao presente caso, por analogia. E no que se refere à eletricidade, o perito deixou claro que a NR 10 define "alta tensão" como sendo "tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra" (id. f62fcfd - Pág. 12). Na sequência, registrou que as locomotivas apresentam tensão de entrada dos equipamentos de 1200 volts de corrente continua, motivo pelo qual não há falar em periculosidade em razão de o reclamante realizar a primeira intervenção e/ou manutenção nos maquinários com painel energizado. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial oficial (artigo 479 do CPC), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, certo é que a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso em tela, sendo oportuno ressaltar que a prova oral apenas ratifica as constatações do perito, mas não têm o condão de afastar as conclusões técnicas apresentadas. Sendo assim, perfilho o entendimento de Origem, de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, inclusive com as incidências reflexas deferidas, nas situações em que transportou cargas inflamáveis." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos art. 193 da CLT e art. 7º, XXIII da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao §2º do art. 4º da CLT. Consta da decisão de embargos de declaração: "No que concerne ao tempo à disposição, destacou a Turma Julgadora que tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não integra a jornada de trabalho do empregado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista a nova redação conferida ao §2º do art. 4º da CLT c/c art. 58, §2º, da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao §2º do art. 4º da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial art. 58, §2º, da CLT), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GABRIEL CAMPOS MEDEIROS

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Gabriel Campos Medeiros e outros x Gabriel Campos Medeiros e outros

ID: 324323831

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010563-10.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPOS MEDEIROS VALE S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CAMPOS MEDEIROS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

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VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010563-10.2024.5.03.0097 RECORRENTE: GABRIEL CAMPOS MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010563-10.2024.5.03.0097 RECORRENTE: GABRIEL CAMPOS MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL CAMPOS MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dac1b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 2d7a52b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 46f48ce e ratificado em 30/06/2025 - ID. 20ad544). Regular a representação processual (Id 29d39fb , cb44aac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 746cf84 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 746cf84 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 289fa37 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6e1c4e5 ; Condenação no acórdão, id c3c4cea : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c3c4cea : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7fe010b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida4d55ca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF, E ARTIGOS 337, INCISOS VI E VII, DO CPC Consta do acórdão (ID. c3c4cea): "A propositura de ação coletiva não induz prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação às ações individuais, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC. Neste sentido é o entendimento consolidado na Súmula 32 do TRT3: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." De igual forma já se posicionou esta Terceira Turma: "AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. O ajuizamento de ação coletivapelo substituto processual não induz litispendência/coisa julgada para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (Súmula 32 deste Regional)."(TRT3; RO 0011644-25.2017.5.03.0069; disponibilização: 10/11/2023; órgão julgador: Terceira Turma; relator: Milton V. Thibau de Almeida). Logo, não há falar em litispendência ou coisa julgada no presente caso. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (a exemplo dos citados artigos 103 e 104 do CDC), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 337, VI e VII do CPC) . Nesse sentido, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, E ARE 1.121.633/GOIÁS (TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão: "As pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos aplicáveis são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Nesse sentido, o STF, apreciando o tema 1.046 de Repercussão Geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a avaliação acerca da invalidade ou inobservância da norma coletivas será analisada em cada tópico específico, caso seja necessário para o deslinde da controvérsia. Nada a se prover, portanto, no particular." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada aos art. 7º, XXVI da CR e arts. 611-A e 620 da CLT e ao decidido no Tema 1046 do STF. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos referidos dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT. -contrariedade à Súmula 71 do TST Relativamente ao tópico 'IV.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – DECISÃO ULTRA/EXTRA PETITA, consta do acórdão: "O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não se havendo falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No mesmo sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição, tampouco em inépcia. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT. e Súmula 71 do TST) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 236 DA CLT, E ARTIGO 58, §1º, DA CLT Consta do acórdão: "Referidos documentos são válidos como cartões de ponto, na medida em que apresentam marcações legíveis, com horários variados e, ainda, contam com a assinatura do reclamante. E sendo válidos os cartões de ponto, presumem-se verdadeiros os registros que neles constam, o que transfere para a parte autora o ônus de desconstituí-los, comprovando o contrário mediante prova robusta. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desvencilhou, uma vez que as suas insurgências se referem a períodos em que supostamente permanecia à disposição da reclamada, antes e depois da jornada, o que não revela a invalidade dos cartões de ponto. (...) "No que se refere à hora noturna, este Regional adota o entendimento de que: "O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT" (Tese Jurídica Prevalecente n. 21). Desse modo, via de regra, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, mesmo que em jornada mista e que não configure jornada extraordinária. Não obstante, os acordos coletivos da categoria dispõem sobre o adicional noturno de 45%, sendo 20% para remunerar o trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT, e 25% para remunerar os 7'30" decorrentes da redução da hora noturna prevista no art. 73§1º, da CLT. Dispõem, ainda, que, pra os ferroviários, o adicional é de 65%, sendo que, em caso de jornada mista, realizada em parte no horário noturno e parte no horário diurno, o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno (por exemplo, cláusula 6ª do ACT 2018/2019 - id. ea4bae7 - Pág. 3). Cediço que o disposto nas normas coletivas deve ser prestigiado, como fonte autônoma de direito que são, porquanto, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, vigora o princípio da livre disposição entre as partes, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Portanto, os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Neste sentido foi a decisão do STF (Tema 1046) quando considerou a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Logo, não vinga a pretensão da reforma da sentença apresentada pelo reclamante, nesse particular. (...) Por derradeiro, melhor sorte não assiste à reclamada em sua insurgência quanto à condenação ao pagamento das diferenças de horas extras, a partir da inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas em período noturno. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a base de cálculo das horas extras é composta pelo salário normal mais verbas de natureza salarial, mais adicionais legais, contratuais ou coletivos, em conformidade com a Súmula 264 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação a indenização correspondente às horas que faltarem a completar 11 horas de descanso entre o término de uma jornada e o início da jornada seguinte, nos termos do art. 66 da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados (art. 7º, XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 236 da CLT e art. 58, §1º da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 238, §5º, DA CLT, E SÚMULA 446 DO TST Consta do acórdão: "Por outro lado, assiste razão ao reclamante no que se refere aos intervalos interjornadas. Com efeito, incontroverso que o autor atuou como maquinista durante o período não prescrito do pacto laboral. Diversamente do que decidido na Sentença, o entendimento prevalente no TST é de que deve o maquinista ser enquadrado na categoria "b" da citada norma celetista, isto é, como "pessoal de tração", pois atua no deslocamento das locomotivas (...) Logo, considerando que o reclamante logrou comprovar a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, forçoso o deferimento da indenização correspondente às horas que faltaram a completar 11 horas entre o término de uma jornada e o início da jornada seguinte, nos termos do art. 66 da CLT. Aplica-se à hipótese a diretriz contida na OJ 355, da SDI-1, do C. TST, que assim dispõe: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade Não das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." há falar, portanto, em incidências reflexas da parcela." FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ( art. 7º, XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC; art. 238, §5º da CLT e Súmula 446 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XXVI E XI, DA CR, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 461 DA CLT, SÚMULA 6 DO TST, E ARTIGO 3º DA LEI 10.101/2000 Consta do acórdão: "Em se tratando de pedido de equiparação salarial, incumbe à parte reclamante provar a identidade de funções prestadas em favor de um mesmo empregador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, sendo da reclamada o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito obreiro, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT e Súmula 06 do C. TST. No caso dos autos, o MM. Juízo de Origem reputou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Rodrigo de Araújo Vieira, conforme depoimento prestado pela testemunha Ricardo Faria Fonseca, ouvida a rogo da própria reclamada, que declarou que reclamante e paradigma exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica (Ata de audiência de id. b413296 e link de gravação de id. d800a90), não havendo falar em prova dividida. Ademais, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar o fato obstativo do direito invocado no que se refere ao requisito temporal, sendo oportuno ressaltar que o reclamante foi admitido em 06/01/2003, como MAQUINISTA - 1; em 01.04.2010, passou a MAQUINISTA II, sendo desligado em 05/04/2023, tudo conforme CTPS de id. c28bde0, atualização de CTPS de id. b0e0702 e TRCT de id. 5e8fca7. O paradigma, por sua vez, foi admitido em 01/06/2006, como Técnico Operação Ferroviária, e exerceu a função de Maquinista a partir de 01/07/2010, conforme documento de id. 9f73ffe - Pág. 10. Logo, incensurável a decisão de Origem no que se refere às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial durante o período em que reclamante e paradigma exerceram a função de maquinista." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos art. 7º, XXVI e XI da CR; art. 467 da CLT e art. 3º da Lei 10.101/2000 e a contrariedade da Súmula 6 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, ARTIGO 479 DO CPC, ARTIGOS 189 A 195 DA CLT, NR 16, E SÚMULA 364 DO TST Consta do acórdão: "E no que se refere à eletricidade, o perito deixou claro que a NR 10 define "alta tensão" como sendo "tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra" (id. f62fcfd - Pág. 12). Na sequência, registrou que as locomotivas apresentam tensão de entrada dos equipamentos de 1200 volts de corrente continua, motivo pelo qual não há falar em periculosidade em razão de o reclamante realizar a primeira intervenção e/ou manutenção nos maquinários com painel energizado. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial oficial (artigo 479 do CPC), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, certo é que a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso em tela, sendo oportuno ressaltar que a prova oral apenas ratifica as constatações do perito, mas não têm o condão de afastar as conclusões técnicas apresentadas. Sendo assim, perfilho o entendimento de Origem, de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, inclusive com as incidências reflexas deferidas, nas situações em que transportou cargas inflamáveis. Quanto ao valor dos honorários periciais, seu arbitramento deve pautar-se em remunerar dignamente o perito, atendidos os critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, zelo profissional, tempo e despesas na elaboração do laudo, sem se afastar dos padrões adotados nesta Justiça Especializada." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos art. 7º, XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 479 do CPC e arts. 189 a 195 da CLT; de contrariedade à Súmula 364 do TST e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CR, ARTIGO 7º, INCISOS XI E XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 373 DO CPC C/C ARTIGO 818 DA CLT, ARTIGO 374 DO CPC, E LEI 10.101/2000 Consta do acórdão: "Verifico que a reclamada, em defesa, sustenta que os critérios para apuração e pagamento da PLR estão previstos nos ACTs específicos, nos quais se incluem os resultados da avaliação de desempenho do empregado e a produtividade da equipe. No que se refere aos funcionários apontados pelo reclamante como "pares", assevera que a diferença no valor da PLR auferida se deve às diferenças não só entre os valores das remunerações e cargos ocupados, mas também entre os setores e locais de trabalho. Contudo, observo que a reclamada não apresentou nos autos os documentos capazes de comprovar que o reclamante não obteve a pontuação máxima em suas avaliações de desempenho, ou que equipe da qual participava não foi suficientemente produtiva, de modo a justificar o pagamento da PLR em valor inferior ao teto previsto nas normas coletivas. Com efeito, tendo a reclamada alegado que efetuou o pagamento correto, no exato valor devido, cabia a ela comprovar que efetuou o pagamento das PLRs em valores máximos, ou, caso contrário, que o reclamante não cumpriu os necessários requisitos para tanto, por se tratar de fato obstativo do direito do obreiro. Ainda que as diferenças apontadas pelo reclamante, na inicial, a título de amostragem, se justifiquem pela diversidade de cargos ocupados e de local de prestação de serviços, competia à ré comprovar que o obreiro não satisfez aos critérios necessários para auferir a parcela, em valor máximo, tomando-se por base o cargo por ele ocupado. Na esteira destas constatações, data venia do entendimento de Origem, entendo que era da reclamada o ônus de comprovar o fato obstativo do direito do obreiro, a teor do art. 818, II, da CLT. Logo, dou provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação as diferenças existentes entre o valor máximo e o valor comprovadamente quitado a título de PLR, durante todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar em liquidação, a partir dos ACTs aplicáveis." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos art. 5º, II e art. 7º, XI e XXVI da CR; arts. 611-A e 620 da CLT; art. 374 do CPC e Lei 10.101/2000 uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CR, ARTIGOS 186, 187, 927 E 944 DO CC, E ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC Consta do acórdão: "Com efeito, as circunstâncias em que o trabalho ocorria justificam o deferimento da indenização por danos morais, pois demonstrado o dano ao autor, submetido a condições indignas de trabalho e higiene por longos anos, em notória violação à esfera íntima e dignidade, sendo inequívoca a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o obreiro, impondo-se a responsabilização da ré pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (art. 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC), emergindo o dever de indenizar. Afinal, a impossibilidade ou restrição do direito de satisfação das necessidades fisiológicas é suficiente para a caracterização do dano moral, resultando em ofensa à dignidade e à integridade física do empregado, evidenciada a negligência da empresa em relação às medidas de higiene e saúde dos empregados. No que atine ao arbitramento da reparação por dano moral, importante ressaltar que a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias a respeito do direito à indenização por infrações de ordem moral. Acerca do alcance desses dispositivos, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição e decidiu que: 1) As redações conferidas aos artigos 223-A e 223-B da CLT não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, "caput" e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientadores de fundamentação da decisão judicial, mas é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Logo, caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, considerando a capacidade econômica das partes, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fico o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186, 187 e 927 e 944 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 DO CPC, E ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. Consta do acórdão: "Com a devida vênia do entendimento de Origem, não há falar em incompetência desta Especializada, uma vez que o reclamante não pleiteia a execução ou condenação da reclamada ao pagamento de qualquer contribuição previdenciária, mas apenas o fornecimento de nova relação de salário-contribuição, o que se afigura como mera consequência do deferimento de parcelas de natureza salarial. Logo, considerando que houve deferimento ao reclamante de parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá fornecer ao reclamante nova relação se salários de contribuição. (...) Dou provimento para condenar a reclamada a fornecer ao reclamante nova relação dos salários de contribuição, incluindo as parcelas deferidas no presente processo, no prazo de 10 dias após intimação específica, que deverá ser feita depois do trânsito em julgado e do encerramento da fase de liquidação, sob pena de multa a ser arbitrada na Origem". FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 611-A e 620 da CLT) ou ao art. 7º, XXVI da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §3º E §4º, DA CLT, E ARTIGO 14 DA LEI 5.584/1970, BEM COMO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT, E ARTIGO 85, §14, DO CPC Consta do acórdão: "Proposta a ação na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento da justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT. Assim, para a concessão da benesse, basta a declaração de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pelo requerente, ressalvada a existência nos autos de prova em sentido contrário. A propósito, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão realizada no dia 14.10.2024, o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Em tal contexto, a declaração de hipossuficiência juntada sob o id. a0f45f3 atendeu ao fim colimado, conforme recente decisão do TST, já que não infirmada por prova em contrário. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 790, §3º e §4º, da CLT, e artigo 14 da Lei 5.584/1970, bem como artigo 791-A, §4º, da CLT, e artigo 85, §14, do CPC) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GABRIEL CAMPOS MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a336bea; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 931db37). Regular a representação processual (Id ac1c41d ). Preparo dispensado (Id 746cf84 , c3c4cea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 193 DA CLT E ART. 7º, XXIII DA CF/88 Consta do acórdão (ID. c3c4cea): "No que se refere ao apelo do reclamante, certo é que o perito, em resposta ao quesito 14, afirmou ter sido relatado pelo autor que o abastecimento era realizado por outro profissional (id. f62fcfd - Pág. 16), pelo que, não há falar em periculosidade por inflamáveis durante os processos de abastecimento. A propósito, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, o quadro do item 3 do Anexo 2 da NR-16 do MTE refere-se, tão somente, aos operadores de bomba e aos trabalhadores que, efetivamente, prestam serviços na área de risco normatizada, o que não era o caso do reclamante. Nesse norte, foi editada a súmula 59 deste Regional, nos seguintes termos: "Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de (RA 75/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. adicional de periculosidade" Jud. 17, 20 e 21/03 /2017), que se aplica ao presente caso, por analogia. E no que se refere à eletricidade, o perito deixou claro que a NR 10 define "alta tensão" como sendo "tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra" (id. f62fcfd - Pág. 12). Na sequência, registrou que as locomotivas apresentam tensão de entrada dos equipamentos de 1200 volts de corrente continua, motivo pelo qual não há falar em periculosidade em razão de o reclamante realizar a primeira intervenção e/ou manutenção nos maquinários com painel energizado. Muito embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial oficial (artigo 479 do CPC), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, certo é que a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso em tela, sendo oportuno ressaltar que a prova oral apenas ratifica as constatações do perito, mas não têm o condão de afastar as conclusões técnicas apresentadas. Sendo assim, perfilho o entendimento de Origem, de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, inclusive com as incidências reflexas deferidas, nas situações em que transportou cargas inflamáveis." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos art. 193 da CLT e art. 7º, XXIII da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao §2º do art. 4º da CLT. Consta da decisão de embargos de declaração: "No que concerne ao tempo à disposição, destacou a Turma Julgadora que tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não integra a jornada de trabalho do empregado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista a nova redação conferida ao §2º do art. 4º da CLT c/c art. 58, §2º, da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao §2º do art. 4º da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial art. 58, §2º, da CLT), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GABRIEL CAMPOS MEDEIROS

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Ph Intralogistica E Servicos Ltda e outros x Ph Intralogistica E Servicos Ltda e outros

ID: 324671513

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010647-93.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA TIAGO GLENO DA SILVA

Polo Passivo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA TIAGO GLENO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS KAREM MARQUES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010647-93.2024.5.03.0102 RECORRENTE: PH INTRALOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010647-93.2024.5.03.0102 RECORRENTE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO GLENO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baba9bd proferida nos autos. RECURSO DE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fcdba4c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 5ab0f7d). Regular a representação processual (Id 147d4f8, e0e828f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d8ba8c : R$ 50.800,00; Custas fixadas, id 8d8ba8c : R$ 1.016,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6904fde, afed57c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f18e6f4, f722ac4 ; Condenação no acórdão, id ab69c62 : R$ 50.800,00; Custas no acórdão, id ab69c62 : R$ 1.016,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e3e643, c9621dd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário (ID. ab69c62) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Determinada a realização da perícia, consoante ata da audiência de Id dc34426, o Perito apurou as atividades realizadas pelo obreiro, tendo concluído que (Id ac71d5b - Pág. 14): 10 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período laboral; por exposição ao calor. Caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período laboral; por exposição à vibração; "se comprovada a jornada de trabalho do reclamante com 07 horas de exposição na empilhadeira". Com relação ao Intervalo Térmico Não comprovado a realização de intervalos para sua recuperação térmica, quando de suas atividades na Aciaria, em sala de descanso climatizada ou local similar; estando ainda o agente físico (calor), em valor acima do limite de tolerância normativo. Acerca das atividades do obreiro, listou o expert (Id ac71d5b - Pág. 4 - destaques no original): 6 - ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Reclamante tinha as seguintes atividades, na função, período e locais abaixo descritos: Função: Controlador de Insumos - Período: 24/01/2021 até 11/06/2024 - Local: Áreas da ArcelorMittal . Realizar rotineiramente as seguintes atividades: . realizar atividades de operador de empilhadeira, para transportes de bags de matérias primas, para os silos das áreas de produção da Aciaria (diariamente); realizar atividades de organização dos bags de matérias primas, abrir sacas e bags e com uso de pá para jogar matérias primas nos silos, no 3º piso da Aciaria (duas vezes na semana); realizar atividades de colocação das alças dos bags de matérias primas no 1º piso da Aciaria (duas vezes na semana). Acerca do fornecimento dos equipamentos de proteção, registrou a prova técnica (Id ac71d5b - Pág. 4): Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID's (c4fe275); onde constam as entregas e utilização dos seguintes equipamentos: - óculos de segurança - luvas de vaqueta - respirador facial - perneira de segurança - blusão de segurança - colete de sinalização - protetor auricular - capacete - botina de segurança Acerca da exposição ao agente vibração, ressalto que, a partir de 13.08.2014, a Portaria 1.297 do MTE de 13 de agosto de 2014 regulamentou a insalubridade por este agente nocivo, modificando o Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, passando o limite de tolerância para 1,1 m/s², quanto ao AREN (valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e, quanto ao valor da dose de vibração resultante (VDVR), o limite é de 21,0 m/s1,75. Destaca-se que com a edição da Portaria nº 1.297, de 14/08/2014, do extinto MTE, que alterou a redação do Anexo 8 da NR 15, passou-se a adotar a Norma de Higiene Ocupacional 09 (NHO 09) da FUNDACENTRO para fins de definição dos limites de tolerância, quanto à caracterização da insalubridade decorrente da vibração. Nos termos da referida norma, caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s²; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Nesse sentido, a redação da Portaria nº 1.297, de 13/08/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo II, itens 2.2 e 2.2.1: [...] 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos No caso em apreço, foram apurados os seguintes resultados para a jornada de 7 horas, AREN: 1,30 m/s², acima do limite de tolerância de AREN: 1,10 m/s². Grifando-se, na sequência, "Desta forma, resta caracterizada a insalubridade por análise quantitativa e por exposição à vibração; pelo fato da avaliação indicar valor acima do limite de tolerância normativo; se comprovada a jornada de trabalho do reclamante com 07 horas de exposição na empilhadeira." (Id ac71d5b - Pág. 9). Por conseguinte, faz jus o obreiro ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período imprescrito, por exposição à vibração acima do limite de tolerância e reflexos legais. Por sua vez, na análise do agente calor, o expert constatou, por meio do índice de bulbo úmido e termômetro de globo - IBUTG - que o reclamante estava submetido a 28,8 para IBTUG, valor superiores ao limite de tolerância para a atividade, conforme fixado no anexo nº 03 da NR-15, Portaria nº. 3214/78 (27,9º), caracterizando a exposição ao calor excessivo (vide Id ac71d5b - Pág. 6). Ainda destacou o expert que "Foi apurado e constatado na diligência que o reclamante à sua época, não realizava intervalos para sua recuperação térmica, quando de suas atividades na Aciaria, em sala de descanso climatizada ou local similar; estando ainda o agente físico (calor), em valor acima do limite de tolerância normativo." (Id ac71d5b - Pág. 7). A insalubridade gerada pelo calor só pode ser eliminada por meio da adoção de medidas corretivas aplicadas ao ambiente ou pela redução do tempo de exposição junto às fontes de calor. Dessa forma, a neutralização mediante utilização de EPI não ocorre, pois não é possível determinar a eficiência destes na redução da intensidade do calor a níveis abaixo dos limites de tolerância (art. 191, II, da CLT). Neste diapasão ponderou o perito, ao anotar: "Para o agente físico (calor) inexistem EPIs que neutralizem a insalubridade." (vide resposta ao quesito 9 no Id ac71d5b - Pág. 11). Ademais, ainda que o reclamante não ficasse durante todo o labor exposto ao calor, tal fato, por si só, não afasta o direito à percepção do referido adicional, nos termos da Súmula 47/TST, verbis: INSALUBRIDADE(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Por fim, não obstante a Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, tenha excluído o Quadro 1 do Anexo III da NR 15, no qual eram previstos períodos de intervalo para descanso térmico, cuja concessão reduziria ou eliminaria os riscos da atividade insalubre, ainda sim o ambiente de trabalho do autor segue como insalubre, fazendo jus o autor ao adicional devido, porque identificado o labor em níveis acima do limite de tolerância para o referido agente físico. Veja-se, outrossim, que a Portaria nº 1.359/2019 foi novamente alterada pela Portaria nº 426, em 8/10/2021, a qual aprovou o Anexo III da NR nº 9 com a redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020. Na nova redação do citado Anexo III consta a seguinte previsão: "4.2.2 Quando ultrapassados os limites de exposição estabelecidos no Quadro 2, devem ser adotadas pela organização uma ou mais das seguintes medidas corretivas: (...); c) disponibilizar acesso a locais, inclusive naturais, termicamente mais amenos, que possibilitem pausas espontâneas, permitindo a recuperação térmica nas atividades realizadas em locais abertos e distantes de quaisquer edificações ou estruturas naturais ou artificiais." Assim, não há dúvidas de que a Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019 modificou o debate acerca das horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, vez que não há mais previsão normativa acerca do intervalo devido, apenas contendo a norma a necessidade de que sejam disponibilizados locais para a recuperação térmica. Contudo, não foi modificado o entendimento de que a exposição acima dos limites de tolerância gera o direito do empregado ao adicional de insalubridade, o que apenas é reforçado no caso em tela pela ausência do intervalo para recuperação térmica. Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. (ID. ab69c62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 191 e 192, da CLT, 389 e 473, do CPC, 7º, XXIII, da CR). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 80/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos C e V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O d. Juízo a quo determinou o pagamento de honorários periciais no importe de R$2.000,00 (Id 8d8ba8c - Pág. 4 / Fls.: 577). Cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, e, por aplicação analógica do art. 85 do CPC, deverá levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o trabalho do perito designado foi detalhado e abarcou considerações técnicas, análise documental e respostas aos quesitos das partes. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a qualidade do laudo oficial e a necessidade de assegurar retribuição condigna ao profissional, nego provimento ao apelo por considerar razoável o valor fixado de R$2.000,00 (ID. ab69c62). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 85 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, como bem ponderou o d. juízo a quo na r. sentença, no Id 8d8ba8c - Pág. 5/6, "Por possuir mais de 20 empregados, era ônus da ré manter controle de jornada, incluindo, ao menos, a pré-assinalação do intervalo para descanso e alimentação", assim incorrendo no descumprimento da norma inserta no art. 74, § 2º da CLT, in verbis, "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Logo, não tendo a ré comprovado que o autor gozou do intervalo mínimo legal, visto que os cartões de ponto não contém registro da pausa e tampouco a pré-assinalação, a presunção é de que houve a supressão de 30 minutos, como alegado na exordial, o que não foi infirmado por prova em contrário. Logo, o o tempo suprimido da pausa que deve ser quitado como hora ficta extra. De consequência, mantenho à condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT), conforme se apurar da frequência nos cartões de ponto e da fixação da jornada. (ID. ab69c62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º e 818, I, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Em relação ao intervalo para recuperação térmica, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A jurisprudência do Col. TST é firme no sentido de que, no período anterior à Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente calor não elidia o direito do trabalhador à percepção das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Todavia, o aludido Anexo 3 sofreu alterações em 9/12/2019, por meio da Portaria SEPRT n. 1.359. A partir de 9/12/2019, o Anexo 3 passou a dispor unicamente sobre os limites de tolerância para exposição ao calor e sua avaliação quantitativa, tomando como base o "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio" e a "Taxa Metabólica Média" durante a exposição, para fins de caracterização da insalubridade, sem nenhuma menção aos intervalos para recuperação térmica. Por essa razão, a jurisprudência do TST passou a adotar entendimento de que o advento da Portaria SEPRT n. 1.359/2019 extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica em trabalhos realizados com exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estivesse submetido. No entanto, em 08.10.2021, houve a publicação da Portaria nº. 426/2021 pelo Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo III da NR nº 9 com a redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020. Na nova redação do citado Anexo III consta a seguinte previsão: "4.2.2 Quando ultrapassados os limites de exposição estabelecidos no Quadro 2, devem ser adotadas pela organização uma ou mais das seguintes medidas corretivas: (...); c) disponibilizar acesso a locais, inclusive naturais, termicamente mais amenos, que possibilitem pausas espontâneas, permitindo a recuperação térmica nas atividades realizadas em locais abertos e distantes de quaisquer edificações ou estruturas naturais ou artificiais." O artigo 6º do aludido ato normativo projetou-lhe a vigência somente a partir de 03.01.2022. Logo, desde a vigência da Portaria nº. 426/2021, a exposição ao calor excedente a níveis regulamentares justifica o direito às horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Neste sentido, cito jurisprudência do Col. TST: (...) Portanto, não são devidas horas extras, pelo descumprimento dos intervalos de recuperação términca no período entre 09.12.2019, data da publicação da Portaria nº 1.359/2019, e 02.01.2022, data anterior à vigência da Portaria nº 426/2021. No entanto, são devidas essas horas extras a partir de 03.01.2022, data de início da vigência da mesma Portaria nº 426/2021. Considerando que a regulamentação legal da matéria, antes prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09.12.2019, a partir da qual se deixou de estabelecer limites fixos de descansos para a referida exposição, aplica-se, por analogia, do disposto no art. 253 da CLT para definir o período de descanso do trabalhador exposto a tal condição de insalubridade como sendo: vinte minutos de repouso a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo (computado esse intervalo como de trabalho efetivo). A aplicação analógica do art. 253 da CLT é cabível, visto que a alteração promovida pela Portaria SEPRT 1.359 deixou de estabelecer limites fixos de descansos, mas não excluiu o direito ao pagamento do intervalo de recuperação térmica. Não havendo definição de limite, não há ilegalidade na aplicação analógica do disposto no art. 253 da CLT. Neste sentido já decidiu esta d. 1ª Turma: PJe: 0010313-35.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 27/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage. Dou provimento parcial ao apelo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras do intervalo para recuperação térmica, a partir de 03.01.2022, sendo 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados. (ID. ab69c62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 253, da CLT e 884, do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% do valor ora arbitrado à condenação (Id 8d8ba8c - Pág. 10), percentual que deve ser majorado para 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. (ID. ab69c62). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, caput e § 3º, da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. ab69c62): Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Caracterizado, portanto, o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com fulcro no posicionamento sedimentado na OJ 360 da SDI-1 do TST, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. E, consoante a Súmula 423/TST, a jornada deveria ser limitada a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Nesta mesma linha, a Súmula nº 38 deste Regional: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015) Verifico que previsão nos ACT´s juntados aos autos de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, v.g, vide cláusula nona do ACT 2021/2022, no Id 4d01b5f - Pág. 3, que dispôs o cumprimento das seguintes jornadas: a. REV 021 - TURNO DE REVEZAMENTO - 4 LETRAS sendo das 06:45 às 15:15 horas / 14:45 às 23:15 horas e 22:45 às 7:15 horas, todas com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, respeitando o DSR conforme segue: 4x1 / 3x1 / 5x1 / 2x1 / 2x2, sendo que um dos descansos mensais será impreterivelmente aos domingos, com início da semana para contagem das letras às terças-feiras no horário de 6:45 às 15:15 horas; b. REV 048 - TURNO DE REVEZAMENTO - 3 LETRAS sendo das 14:45 às 23:15 horas por 3 (três) dias, seguido por 3 dias das 22:45 às 7:15 horas, ambas com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, seguidos por 3 (três) dias de folga; c. ALT 023 - TURNO DE REVEZAMENTO - 2 LETRAS sendo uma semana das 6:45 às 15:15 horas com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo de segunda a sábado, com descanso aos domingos, seguido por uma semana das 14:45 às 23:15 horas com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo de segunda a sexta, com descanso no sábado e domingo. Sobre o regime de compensação de jornada, o reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo, portanto, necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, assim dispõe: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e Considerando o disposto no art. 60 da CLT, Resolve: Art. 1º Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente. Art. 2º O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas. Art. 3º A análise do pedido deve considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados. Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes Processo Judicial Eletrônico: [legado-2grau-deploy-dcb7fc548-p94x2] https://pje.trt3.jus.br/segundograu/Editor/documentoHTML.seam?cid...7 of 23 07/08/2023 15:22 requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6º Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Art. 7º A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do empregador. Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I - sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º; II - quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III - em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Logo, a concessão da licença prévia está diretamente relacionada com a neutralização do agente insalubre, dentre outros fatores, uma vez que somente é concedida a autorização para prorrogação da jornada quando comprovada a inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, e, nas atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, quando implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Entretanto, as normas coletivas da ré não contêm autorização expressa para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da autoridade competente. Ademais, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Transcrevo trecho do voto do relator: Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras que tratam de intervalos intrajornadas, as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, e que tratam de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre apenas com a permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se olvida de que o Relator, Ministro Gilmar Mendes, ao discorrer sobre a dificuldade de se "delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", fez expressa referência à Lei 13.467/17, que incluiu na CLT os artigos 611-A e 611-B, e que têm por objetivo definir "de forma positiva e negativa direitos passíveis de serem objeto de negociação coletiva", destacando, em seguida, "que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". O Ministro destacou, também, que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema, ressaltando, em seguida, que os direitos assegurados por norma imperativa estatal somente podem ser suprimidos ou restringidos pela negociação coletiva se houver "autorização legal ou constitucional expressa". Transcrevo: Considerando que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entendo que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: "XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Por essa razão, a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou II - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE" . Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, dentre outras) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 85, item VI, do TST. E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo dos artigos 60, parágrafo único e 611-A, incisos XIII, da CLT, ambos inseridos pela Lei 13.467/17. (ID. ab69c62). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. O recurso de revista fica também recebido quanto ao tema TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –CONDENAÇÃO SOMENTE DO ADICIONAL, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA - TIAGO GLENO DA SILVA

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Ph Intralogistica E Servicos Ltda e outros x Ph Intralogistica E Servicos Ltda e outros

ID: 324671535

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010647-93.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA TIAGO GLENO DA SILVA

Polo Passivo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA TIAGO GLENO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS KAREM MARQUES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010647-93.2024.5.03.0102 RECORRENTE: PH INTRALOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010647-93.2024.5.03.0102 RECORRENTE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO GLENO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baba9bd proferida nos autos. RECURSO DE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fcdba4c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 5ab0f7d). Regular a representação processual (Id 147d4f8, e0e828f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d8ba8c : R$ 50.800,00; Custas fixadas, id 8d8ba8c : R$ 1.016,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6904fde, afed57c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f18e6f4, f722ac4 ; Condenação no acórdão, id ab69c62 : R$ 50.800,00; Custas no acórdão, id ab69c62 : R$ 1.016,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e3e643, c9621dd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário (ID. ab69c62) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Determinada a realização da perícia, consoante ata da audiência de Id dc34426, o Perito apurou as atividades realizadas pelo obreiro, tendo concluído que (Id ac71d5b - Pág. 14): 10 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período laboral; por exposição ao calor. Caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período laboral; por exposição à vibração; "se comprovada a jornada de trabalho do reclamante com 07 horas de exposição na empilhadeira". Com relação ao Intervalo Térmico Não comprovado a realização de intervalos para sua recuperação térmica, quando de suas atividades na Aciaria, em sala de descanso climatizada ou local similar; estando ainda o agente físico (calor), em valor acima do limite de tolerância normativo. Acerca das atividades do obreiro, listou o expert (Id ac71d5b - Pág. 4 - destaques no original): 6 - ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Reclamante tinha as seguintes atividades, na função, período e locais abaixo descritos: Função: Controlador de Insumos - Período: 24/01/2021 até 11/06/2024 - Local: Áreas da ArcelorMittal . Realizar rotineiramente as seguintes atividades: . realizar atividades de operador de empilhadeira, para transportes de bags de matérias primas, para os silos das áreas de produção da Aciaria (diariamente); realizar atividades de organização dos bags de matérias primas, abrir sacas e bags e com uso de pá para jogar matérias primas nos silos, no 3º piso da Aciaria (duas vezes na semana); realizar atividades de colocação das alças dos bags de matérias primas no 1º piso da Aciaria (duas vezes na semana). Acerca do fornecimento dos equipamentos de proteção, registrou a prova técnica (Id ac71d5b - Pág. 4): Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID's (c4fe275); onde constam as entregas e utilização dos seguintes equipamentos: - óculos de segurança - luvas de vaqueta - respirador facial - perneira de segurança - blusão de segurança - colete de sinalização - protetor auricular - capacete - botina de segurança Acerca da exposição ao agente vibração, ressalto que, a partir de 13.08.2014, a Portaria 1.297 do MTE de 13 de agosto de 2014 regulamentou a insalubridade por este agente nocivo, modificando o Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, passando o limite de tolerância para 1,1 m/s², quanto ao AREN (valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e, quanto ao valor da dose de vibração resultante (VDVR), o limite é de 21,0 m/s1,75. Destaca-se que com a edição da Portaria nº 1.297, de 14/08/2014, do extinto MTE, que alterou a redação do Anexo 8 da NR 15, passou-se a adotar a Norma de Higiene Ocupacional 09 (NHO 09) da FUNDACENTRO para fins de definição dos limites de tolerância, quanto à caracterização da insalubridade decorrente da vibração. Nos termos da referida norma, caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI): a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s²; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Nesse sentido, a redação da Portaria nº 1.297, de 13/08/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo II, itens 2.2 e 2.2.1: [...] 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos No caso em apreço, foram apurados os seguintes resultados para a jornada de 7 horas, AREN: 1,30 m/s², acima do limite de tolerância de AREN: 1,10 m/s². Grifando-se, na sequência, "Desta forma, resta caracterizada a insalubridade por análise quantitativa e por exposição à vibração; pelo fato da avaliação indicar valor acima do limite de tolerância normativo; se comprovada a jornada de trabalho do reclamante com 07 horas de exposição na empilhadeira." (Id ac71d5b - Pág. 9). Por conseguinte, faz jus o obreiro ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período imprescrito, por exposição à vibração acima do limite de tolerância e reflexos legais. Por sua vez, na análise do agente calor, o expert constatou, por meio do índice de bulbo úmido e termômetro de globo - IBUTG - que o reclamante estava submetido a 28,8 para IBTUG, valor superiores ao limite de tolerância para a atividade, conforme fixado no anexo nº 03 da NR-15, Portaria nº. 3214/78 (27,9º), caracterizando a exposição ao calor excessivo (vide Id ac71d5b - Pág. 6). Ainda destacou o expert que "Foi apurado e constatado na diligência que o reclamante à sua época, não realizava intervalos para sua recuperação térmica, quando de suas atividades na Aciaria, em sala de descanso climatizada ou local similar; estando ainda o agente físico (calor), em valor acima do limite de tolerância normativo." (Id ac71d5b - Pág. 7). A insalubridade gerada pelo calor só pode ser eliminada por meio da adoção de medidas corretivas aplicadas ao ambiente ou pela redução do tempo de exposição junto às fontes de calor. Dessa forma, a neutralização mediante utilização de EPI não ocorre, pois não é possível determinar a eficiência destes na redução da intensidade do calor a níveis abaixo dos limites de tolerância (art. 191, II, da CLT). Neste diapasão ponderou o perito, ao anotar: "Para o agente físico (calor) inexistem EPIs que neutralizem a insalubridade." (vide resposta ao quesito 9 no Id ac71d5b - Pág. 11). Ademais, ainda que o reclamante não ficasse durante todo o labor exposto ao calor, tal fato, por si só, não afasta o direito à percepção do referido adicional, nos termos da Súmula 47/TST, verbis: INSALUBRIDADE(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Por fim, não obstante a Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, tenha excluído o Quadro 1 do Anexo III da NR 15, no qual eram previstos períodos de intervalo para descanso térmico, cuja concessão reduziria ou eliminaria os riscos da atividade insalubre, ainda sim o ambiente de trabalho do autor segue como insalubre, fazendo jus o autor ao adicional devido, porque identificado o labor em níveis acima do limite de tolerância para o referido agente físico. Veja-se, outrossim, que a Portaria nº 1.359/2019 foi novamente alterada pela Portaria nº 426, em 8/10/2021, a qual aprovou o Anexo III da NR nº 9 com a redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020. Na nova redação do citado Anexo III consta a seguinte previsão: "4.2.2 Quando ultrapassados os limites de exposição estabelecidos no Quadro 2, devem ser adotadas pela organização uma ou mais das seguintes medidas corretivas: (...); c) disponibilizar acesso a locais, inclusive naturais, termicamente mais amenos, que possibilitem pausas espontâneas, permitindo a recuperação térmica nas atividades realizadas em locais abertos e distantes de quaisquer edificações ou estruturas naturais ou artificiais." Assim, não há dúvidas de que a Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019 modificou o debate acerca das horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, vez que não há mais previsão normativa acerca do intervalo devido, apenas contendo a norma a necessidade de que sejam disponibilizados locais para a recuperação térmica. Contudo, não foi modificado o entendimento de que a exposição acima dos limites de tolerância gera o direito do empregado ao adicional de insalubridade, o que apenas é reforçado no caso em tela pela ausência do intervalo para recuperação térmica. Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. (ID. ab69c62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 191 e 192, da CLT, 389 e 473, do CPC, 7º, XXIII, da CR). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 80/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos C e V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O d. Juízo a quo determinou o pagamento de honorários periciais no importe de R$2.000,00 (Id 8d8ba8c - Pág. 4 / Fls.: 577). Cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, e, por aplicação analógica do art. 85 do CPC, deverá levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o trabalho do perito designado foi detalhado e abarcou considerações técnicas, análise documental e respostas aos quesitos das partes. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a qualidade do laudo oficial e a necessidade de assegurar retribuição condigna ao profissional, nego provimento ao apelo por considerar razoável o valor fixado de R$2.000,00 (ID. ab69c62). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 85 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, como bem ponderou o d. juízo a quo na r. sentença, no Id 8d8ba8c - Pág. 5/6, "Por possuir mais de 20 empregados, era ônus da ré manter controle de jornada, incluindo, ao menos, a pré-assinalação do intervalo para descanso e alimentação", assim incorrendo no descumprimento da norma inserta no art. 74, § 2º da CLT, in verbis, "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Logo, não tendo a ré comprovado que o autor gozou do intervalo mínimo legal, visto que os cartões de ponto não contém registro da pausa e tampouco a pré-assinalação, a presunção é de que houve a supressão de 30 minutos, como alegado na exordial, o que não foi infirmado por prova em contrário. Logo, o o tempo suprimido da pausa que deve ser quitado como hora ficta extra. De consequência, mantenho à condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT), conforme se apurar da frequência nos cartões de ponto e da fixação da jornada. (ID. ab69c62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, § 2º e 818, I, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Em relação ao intervalo para recuperação térmica, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A jurisprudência do Col. TST é firme no sentido de que, no período anterior à Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente calor não elidia o direito do trabalhador à percepção das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Todavia, o aludido Anexo 3 sofreu alterações em 9/12/2019, por meio da Portaria SEPRT n. 1.359. A partir de 9/12/2019, o Anexo 3 passou a dispor unicamente sobre os limites de tolerância para exposição ao calor e sua avaliação quantitativa, tomando como base o "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio" e a "Taxa Metabólica Média" durante a exposição, para fins de caracterização da insalubridade, sem nenhuma menção aos intervalos para recuperação térmica. Por essa razão, a jurisprudência do TST passou a adotar entendimento de que o advento da Portaria SEPRT n. 1.359/2019 extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica em trabalhos realizados com exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estivesse submetido. No entanto, em 08.10.2021, houve a publicação da Portaria nº. 426/2021 pelo Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo III da NR nº 9 com a redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020. Na nova redação do citado Anexo III consta a seguinte previsão: "4.2.2 Quando ultrapassados os limites de exposição estabelecidos no Quadro 2, devem ser adotadas pela organização uma ou mais das seguintes medidas corretivas: (...); c) disponibilizar acesso a locais, inclusive naturais, termicamente mais amenos, que possibilitem pausas espontâneas, permitindo a recuperação térmica nas atividades realizadas em locais abertos e distantes de quaisquer edificações ou estruturas naturais ou artificiais." O artigo 6º do aludido ato normativo projetou-lhe a vigência somente a partir de 03.01.2022. Logo, desde a vigência da Portaria nº. 426/2021, a exposição ao calor excedente a níveis regulamentares justifica o direito às horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Neste sentido, cito jurisprudência do Col. TST: (...) Portanto, não são devidas horas extras, pelo descumprimento dos intervalos de recuperação términca no período entre 09.12.2019, data da publicação da Portaria nº 1.359/2019, e 02.01.2022, data anterior à vigência da Portaria nº 426/2021. No entanto, são devidas essas horas extras a partir de 03.01.2022, data de início da vigência da mesma Portaria nº 426/2021. Considerando que a regulamentação legal da matéria, antes prevista no Anexo 3 da NR-15 do MTE, foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09.12.2019, a partir da qual se deixou de estabelecer limites fixos de descansos para a referida exposição, aplica-se, por analogia, do disposto no art. 253 da CLT para definir o período de descanso do trabalhador exposto a tal condição de insalubridade como sendo: vinte minutos de repouso a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo (computado esse intervalo como de trabalho efetivo). A aplicação analógica do art. 253 da CLT é cabível, visto que a alteração promovida pela Portaria SEPRT 1.359 deixou de estabelecer limites fixos de descansos, mas não excluiu o direito ao pagamento do intervalo de recuperação térmica. Não havendo definição de limite, não há ilegalidade na aplicação analógica do disposto no art. 253 da CLT. Neste sentido já decidiu esta d. 1ª Turma: PJe: 0010313-35.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 27/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage. Dou provimento parcial ao apelo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras do intervalo para recuperação térmica, a partir de 03.01.2022, sendo 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados. (ID. ab69c62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 253, da CLT e 884, do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% do valor ora arbitrado à condenação (Id 8d8ba8c - Pág. 10), percentual que deve ser majorado para 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. (ID. ab69c62). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, caput e § 3º, da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. ab69c62): Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Caracterizado, portanto, o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com fulcro no posicionamento sedimentado na OJ 360 da SDI-1 do TST, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. E, consoante a Súmula 423/TST, a jornada deveria ser limitada a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Nesta mesma linha, a Súmula nº 38 deste Regional: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015) Verifico que previsão nos ACT´s juntados aos autos de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, v.g, vide cláusula nona do ACT 2021/2022, no Id 4d01b5f - Pág. 3, que dispôs o cumprimento das seguintes jornadas: a. REV 021 - TURNO DE REVEZAMENTO - 4 LETRAS sendo das 06:45 às 15:15 horas / 14:45 às 23:15 horas e 22:45 às 7:15 horas, todas com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, respeitando o DSR conforme segue: 4x1 / 3x1 / 5x1 / 2x1 / 2x2, sendo que um dos descansos mensais será impreterivelmente aos domingos, com início da semana para contagem das letras às terças-feiras no horário de 6:45 às 15:15 horas; b. REV 048 - TURNO DE REVEZAMENTO - 3 LETRAS sendo das 14:45 às 23:15 horas por 3 (três) dias, seguido por 3 dias das 22:45 às 7:15 horas, ambas com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, seguidos por 3 (três) dias de folga; c. ALT 023 - TURNO DE REVEZAMENTO - 2 LETRAS sendo uma semana das 6:45 às 15:15 horas com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo de segunda a sábado, com descanso aos domingos, seguido por uma semana das 14:45 às 23:15 horas com 1 (uma) hora para refeição e descanso, sendo de segunda a sexta, com descanso no sábado e domingo. Sobre o regime de compensação de jornada, o reclamante laborava em ambiente insalubre, sendo, portanto, necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, assim dispõe: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal e Considerando o disposto no art. 60 da CLT, Resolve: Art. 1º Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente. Art. 2º O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas. Art. 3º A análise do pedido deve considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores alcançados. Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes Processo Judicial Eletrônico: [legado-2grau-deploy-dcb7fc548-p94x2] https://pje.trt3.jus.br/segundograu/Editor/documentoHTML.seam?cid...7 of 23 07/08/2023 15:22 requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6º Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Art. 7º A análise do pedido será feita por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do empregador. Art. 8º A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos. Art. 9º A autorização deve ser cancelada: I - sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º; II - quando ocorrer a situação prevista no art. 5º; ou III - em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Logo, a concessão da licença prévia está diretamente relacionada com a neutralização do agente insalubre, dentre outros fatores, uma vez que somente é concedida a autorização para prorrogação da jornada quando comprovada a inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, e, nas atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, quando implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Entretanto, as normas coletivas da ré não contêm autorização expressa para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da autoridade competente. Ademais, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), no dia 02.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, nele fez constar a seguinte tese de repercussão geral (negrito acrescido): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No acórdão publicado em 28.04.2023, destacou-se expressamente que as matérias relativas ao intervalo intrajornada, aos minutos residuais, estes no tocante aos limites de tolerância fixados no art. 58/CLT, e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre apenas com permissão da autoridade competente (art. 60/CLT), revelam-se como exemplo de direitos indisponíveis dos trabalhadores, infensos à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST e Súmula 449/TST). Transcrevo trecho do voto do relator: Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras que tratam de intervalos intrajornadas, as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, e que tratam de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre apenas com a permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se olvida de que o Relator, Ministro Gilmar Mendes, ao discorrer sobre a dificuldade de se "delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", fez expressa referência à Lei 13.467/17, que incluiu na CLT os artigos 611-A e 611-B, e que têm por objetivo definir "de forma positiva e negativa direitos passíveis de serem objeto de negociação coletiva", destacando, em seguida, "que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". O Ministro destacou, também, que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema, ressaltando, em seguida, que os direitos assegurados por norma imperativa estatal somente podem ser suprimidos ou restringidos pela negociação coletiva se houver "autorização legal ou constitucional expressa". Transcrevo: Considerando que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entendo que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: "XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Por essa razão, a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou II - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, inserindo-a no rol dos direitos trabalhistas do "ÂMBITO DE INDISPONIBILIDADE" . Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, dentre outras) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofende direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 85, item VI, do TST. E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo dos artigos 60, parágrafo único e 611-A, incisos XIII, da CLT, ambos inseridos pela Lei 13.467/17. (ID. ab69c62). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. O recurso de revista fica também recebido quanto ao tema TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –CONDENAÇÃO SOMENTE DO ADICIONAL, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA - TIAGO GLENO DA SILVA

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Gilson Vitor De Andrade e outros x Gilson Vitor De Andrade e outros

ID: 327128467

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010670-69.2022.5.03.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON VITOR DE ANDRADE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GILSON VITOR DE ANDRADE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 RECORRENTE: GILSON VITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 RECORRENTE: GILSON VITOR DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 559528e proferida nos autos. ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GILSON VITOR DE ANDRADE BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 82d3ced; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 9329a02). Regular a representação processual (Id 732a851 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3bbd38 : R$ 15.042,02; Custas fixadas, id c3bbd38 : R$ 300,84; Depósito recursal recolhido no RO, id 1a3ba26, b565c3c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0a614e2, 8f6ac59 ; Condenação no acórdão, id fab3a88 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fab3a88 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f54a20, c3bf4ad : R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: idc91e12c, c7185bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88): (...)A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/05/2022. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3ºe 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID xxxxxxxx), e requereu os benefícios da justiça gratuita na inicial. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada, Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC/2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser ilidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.fab3a88 ): (...)Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - violação dos arts. arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88): (...)Na r. sentença, no entanto, não foi reconhecida a existência de horas extras ao final da jornada de trabalho. Nesse sentido, a testemunha Alessandro Almeida Pereira Junior, convidado pela parte autora declarou: "que trabalhavam por volta de 7h30 as 17h30, que este era o horário de entrada, e tinha o horário de fechamento que era de 10h00 as 20h00; que chegava às 7h30, que chegavam na loja, faziam precificação, limpeza, organização e depois batiam o ponto, às 8h00; que na saída batiam o ponto e iam embora; isso ocorria quando era o primeiro turno que encerrava às 17h30, já no segundo turno a gente tinha que bater o ponto, esperar fechar tudo, fazer o fechamento e depois a gente ia embora". Com base neste depoimento, que reputei como sendo mais hígido e coerente, entendo que havia a prestação de 30 minutos extras ao final do expediente, quando a jornada de trabalho ocorria no segundo turno (10h30 as 19h00). A par disso, as testemunhas, ouvidas a rogo da parte autora, também confirmaram que poderia acessar o sistema de vendas sem estar necessariamente logado no sistema de ponto, em caso de prorrogação de horário, ocasiões em que o gerente liberava o acesso para vendas online, o que era dissociado da marcação do ponto. No tocante à frequência registrada nos cartões de ponto, entendo que foram registrados corretamente os dias efetivamente trabalhados, notadamente, com relação a domingos e feriados, pois a prova oral não demonstrou qualquer irregularidade neste particular. Diante da nulidade dos registros de ponto diários, assim como da prestação de horas extras habituais, não há falar em validade do acordo de compensação de jornada, em consonância com a Súmula 85/TST. Conjugando os depoimentos colhidos e as informações da inicial, bem como o princípio da razoabilidade e regras de experiência comum (art. 852-A da CLT), fixo que a jornada de trabalho, ocorria de segunda-feira a sábados nos seguintes horários: - nos dias trabalhados no primeiro turno de trabalho: das 7h30 às 17h20, com 1 hora de intervalo intrajornada; - no dias trabalhados no segundo turno de trabalho: das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; Sendo comissionista puro, é de se aplicar o entendimento há muito pacificado na Súmula 340 do TST. Assim, para as horas extras além da jornada deverá ser observado o divisor como sendo as horas efetivamente laboradas, conforme aludida Súmula 340/TST. Noutro giro, no tocante ao período de trabalho antes da abertura da loja, destinado às atividades administrativas, o qual foi arbitrado como sendo de 30 minutos diários, quando, de fato, a parte autora se ocupava de outras atividades (não remuneradas pelas comissões auferidas) e não de vendas, será aplicável o divisor 220. Em suma, sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na comissão, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da súmula 340 do C. TST e orientação jurisprudencial 397 da SBDI - I, ambas do C. TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para: 1) fixar a jornada de trabalho, como sendo de segunda-feira a sábados, nos seguintes horários: - nos dias trabalhados no primeiro turno de trabalho: das 7h30 às 17h20, com 1 hora de intervalo intrajornada; - no dias trabalhados no segundo turno de trabalho: das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; 2) a partir das jornadas ora fixadas e por se tratar a parte autora de comissionista puro, acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre todas as laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e de forma não cumulativa, de segunda-feira a sábado, por todo o período laborado, nos termos da Súmula 340/TST, ficando rejeitados os argumentos autorais em sentido contrário, observados os demais parâmetros fixados na sentença de origem; 3) para apuração de cálculos das horas extras, em relação ao período de trabalho antes da abertura da loja, destinado às atividades administrativas, o qual foi arbitrado pelo juízo de origem como sendo de 30 minutos diários, será aplicado o divisor 220. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TSt. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 39, caput, da Lei 8.177/91; 818, 883 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58/59 do STF. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Nesse sentido, entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (destaques acrescidos). Assim, nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento ao recurso da parte autora para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 456, parágrafo único, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)Conforme se observa da prova oral acima transcrita, para além das atividades contratadas, a parte reclamante também exercia as atividades de cartazeamento, precificação e contagem de estoque, para as quais a parte reclamante não foi contratado. Não se pode perder de vista que, atendo-se à literalidade do parágrafo único do artigo 456 da CLT, para que se estabeleça o direito ao reconhecimento do acúmulo de funções, não basta ao empregado provar o exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível a demonstração de que essas atividades não eram compatíveis com a condição pessoal do empregado, causando o desequilíbrio contratual. Saliento, por oportuno, que esta d. Turma entende que a sistemática remuneratória do Direito do Trabalho leva em consideração a sua extensão, a qual reflete critério quantitativo e não qualitativo. Nestes termos, inclusive, a disposição contida no artigo 4º da CLT. Assim, se o trabalhador está sendo remunerado pelo tempo em que se encontra à disposição do empregador, ainda que não esteja efetivamente laborando, reputa-se razoável que, havendo imposição de outras tarefas ou o aumento de sua intensidade dentro da jornada laboral contratual, tal acréscimo não necessariamente repercuta na remuneração do trabalhador, não se cogitando em acúmulo de função. Ocorre que há uma distinção a se fazer quando se trata de vendedor comissionista puro. Ora, vê-se que, inobstante não haja incompatibilidade entre as várias funções desempenhadas pelo vendedor, o exercício das funções descritas, desequilibra o contrato de trabalho, eis que o desempenho de atividades alheias as que lhe gera comissões, causa-lhe prejuízos financeiros, haja visa que durante o tempo que desempenha funções acessórias, fica impossibilitado de vender e consequentemente auferir comissões Considerando o princípio da comutatividade do contrato de trabalho, reputo que em se tratando de empregado vendedor, que recebe exclusivamente por comissão, a determinação de tarefas diversas das de vendas lhe prejudica a produtividade e, consequentemente, sua remuneração, impondo o pagamento de um plus salarial. Isso se justifica, ainda, porque, na hipótese vertente, além de provado o exercício habitual de atividades distintas das de vendedor, o exercício dessas atividades importam em um desequilíbrio contratual. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos do E. TST: " (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CAIXA E ESTOQUISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que o autor, vendedor comissionista puro, realizava as funções de caixa e estoquista, sendo responsável por receber mercadoria, etiquetar e colocar alarme. 2. Delineadas essas premissas fáticas, impende destacar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que configura o acúmulo de funções quando o vendedor, remunerado exclusivamente por meio de comissões, realiza atividades periféricas, que não possuem relação direta com a função de vendas, como é o caso da função de caixa e organizador de estoque, uma vez que o tempo gasto na realização de tais tarefas desconexas acarreta prejuízo para o empregado que fica afastado da atividade de vendas, e, consequentemente, da possibilidade de auferir comissões durante esse período. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11196-85.2015.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2023). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA, VITRINISTA E ESTOQUISTA. PLUS SALÁRIAL DEVIDO. Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para a função de vendedor e também desempenhava atividades de vitrinistas, estoquista e limpeza durante a jornada de trabalho. Sendo remunerado exclusivamente na forma de comissões, o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerentes à sua contratação acarreta inequívoco prejuízo, uma vez que deixa de receber as comissões respectivas. Desse modo, o exercício de atividades estranhas à função contratada, sem a devida contraprestação salarial, enseja alteração ilícita do contrato de trabalho, ante o desequilíbrio da natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20459-53.2015.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se o empregado foi contrato para função de vendedor e é remunerado exclusivamente por meio de comissões, o exercício de atividade sem relação com o ofício de vendedor, configura acúmulo de função, na medida em que o tempo despendido com outras atribuições desconexas prejudica a realização de vendas e consequente recebimento de comissões nesse interregno. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-24519-81.2020.5.24.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). Em reforço, cito precedentes desta Turma, envolvendo caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011331-53.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); PJe: 0010384-43.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 17/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini); PJe: 0011424-98.2018.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Desse modo, faz jus a parte autora ao recebimento de um acréscimo salarial. No caso dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, a Lei 3.207/57 preceitua, em seu art. 8º, que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal, salvo se outro adicional for previsto em normas coletivas. Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por consequência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT; 2º, 3º e 7º Da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)No caso em apreço, com relação ao não pagamento das comissões em razão de cancelamento/trocas, friso, mais uma vez, que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, de forma que não pode a parte reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. Ainda que se considere que a pessoa reclamante também procedeu a trocas de mercadorias vendidas por outras empregadas, assumindo para si o pagamento das comissões respectivas, não há como se verificar uma possível equivalência de valores, a se admitir que o cancelamento se compensaria na decorrência do contrato de trabalho em virtude das trocas realizadas. Ademais, o estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela parte reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se parte trabalhadora realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a uniformização do entendimento no Tema 65 de IRR do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" .(Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) No mesmo sentido o Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim sendo, a própria parte reclamada reconhece, na sua tese defensiva, que não realizava o pagamento de comissões sobre vendas estornadas/canceladas ou objeto de troca. A propósito, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova, mediante a juntada da documentação que tem acesso. Dessa feita, remeto ao exame do dever de cooperação judicial exposto no tópico das diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas. Por conseguinte, são devidas as diferenças pleiteadas pela pessoa autora, haja vista que o pagamento da comissão está atrelado à venda do produto e não à sua manutenção, seja em razão do seu cancelamento, seja pela não entrega do produto comercializado, seja por desistência da parte compradora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON VITOR DE ANDRADE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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